7/02/ 2017

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

Ano XXIII• N. 5.229

GERÊNCIA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS TRIBUTÁRIAS RESPOSTAS DE CONSULTAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

CONSULTA: 002/2017 – PROCESSO: 01003.638/17-96 – CONSULENTE: SÉRGIO RENATO NAHID SERVIÇOS MÉDICOS LTDA // CONSULTA: 003/2017 – PROCESSO: 01-005.658/1774 – CONSULENTE: ANATOMIA PATOLÓGICA HUGO SILVIANO BRANDÃO LTDA-EPP //// Obs.: As respostas, na íntegra, estão sendo encaminhadas às consulentes, por via postal, com Aviso de Recebimento.

Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações EDITAL DE ESTIMATIVAS Nº 610

O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, no uso de suas atribuições regulamentares, considerando o disposto nos artigos 29, 30 e 31 da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003 e tendo em vista proposição do Gerente de Fiscalização Volante e Estimativa do ISSQN GEFVEST estabelece:

- ficam os contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN relacionados no arquivo digital que integra o presente Edital, disponível na versão eletrônica deste D.O.M, no site: www. pbh.gov.br/dom, NOTIFICADOS DA FIXAÇÃO, NO REGIME DE RECOLHIMENTO DO ISSQN POR ESTIMATIVA, DO VALOR DO IMPOSTO MENSAL DEVIDO pela prestação dos respectivos serviços no período que menciona.

Os contribuintes notificados ficam também cientificados, nos termos do art. 12 da Lei 1.310/66, do art. 17, §3º da Lei 3.271/80 com nova redação dada pela Lei nº 8.405/02, e artigos 42 a 43 do RISSQN, baixado pelo Decreto nº 4032/81, que no caso de encerramento ou paralisação da atividade de prestação de serviço incluída neste Regime de Recolhimento do ISSQN por Estimativa, no curso do período de sua vigência, deverão formalizar comunicação deste fato antes do prazo de vencimento do imposto estimado correspondente ao mês de encerramento ou paralisação da atividade, junto a Central de Atendimento ao Contribuinte no BH RESOLVE, de modo a afastar a exigibilidade do imposto estimado.

Os valores e parâmetros adotados na apuração da base de cálculo do imposto estimado estão à disposição dos interessados na Gerência de Fiscalização Volante e Estimativa do ISSQN GEFVEST. Belo Horizonte, 01 de fevereiro de 2017 Edgar do Carmo Ferreira Gerente de Tributos Mobiliários CONTRIBUINTE BEST PARK ESTACIONAMENTOS LTDA

INSCRIÇÃO

CÓD.

ATIVIDADE

0980628002X 522310000 ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

INÍCIO

FIM

01/02/2017 31/12/2017

CENTRO AUTOMOTIVO LAFER LTDA - EPP

01677070010

SERVICOS DE MANUTENCAO 452000100 E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

CENTRO AUTOMOTIVO VISUAL CAR LTDA - ME

01012010012

SERVICOS DE LAVAGEM, 452000500 LUBRIFICACAO E POLIMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES

01/01/2017 31/12/2017

01012010012

SERVICOS DE BORRACHARIA PARA 452000600 VEICULOS AUTOMOTORES

01/01/2017 31/12/2017

CENTRO AUTOMOTIVO VISUAL CAR LTDA - ME

01012010012

SERVICOS DE LANTERNAGEM OU 452000200 FUNILARIA E PINTURA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01/01/2017 31/12/2017

CENTRO ESPORTIVO ACF LTDA - ME

02410560010

GESTAO DE INSTALACOES DE 931150099 ESPORTES NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

01/01/2017 31/12/2017

CENTRO ESPORTIVO ACF LTDA - ME

02410560010

859110000 ENSINO DE ESPORTES

01/01/2017 31/12/2017

CLIVET CLINICA VETERINARIA DE PEQUENOS ANIMAIS LTDA - EPP

03202690010

750010000 ATIVIDADES VETERINARIAS

01/01/2017 31/12/2017

CLIVET CLINICA VETERINARIA DE PEQUENOS ANIMAIS LTDA - EPP

03202690010

960920800

CLUBE STADIUM LTDA

01872500010

GESTAO DE INSTALACOES DE 931150099 ESPORTES NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

01/01/2017 31/12/2017

COMBUSTIVEIS VALADARES LTDA

02143010014

SERVICOS DE LAVAGEM, 452000500 LUBRIFICACAO E POLIMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES

01/02/2017 31/12/2017

CONDOMINIO DO CONJUNTO KUBITSCHEK

03568690014

522310000 ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01/01/2017 31/12/2017

CENTRO AUTOMOTIVO VISUAL CAR LTDA - ME

HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS

01/01/2017 31/12/2017

01/01/2017 31/12/2017

EMPREENDIMENTOS CAPRI LTDA - EPP

03721610018

551080300 MOTEIS

01/01/2017 31/12/2017

ESPACO ANIMAL LTDA - ME

01979550015

750010000 ATIVIDADES VETERINARIAS

01/01/2017 31/12/2017

ESTACIONAMENTO GOLDEN CENTER LTDA - ME

03050830028

522310000 ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01/01/2017 31/12/2017

FABRICA DE MOVEIS ASSEPTICOS LTDA - ME

03015540019

952910500

FALLS SHOPPING EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

0295238001X 522310000 ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

G P REVENDA E LOCACAO DE MINI VEICULOS LTDA

03671910013

SERVICOS DE MANUTENCAO 452000100 E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

IMAGINIE TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA

09256040013

620310000

DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR NAOCUSTOMIZAVEIS

MERGULHAR ACADEMIA DE NATACAO LTDA - ME

03935110016

931310000

ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO 01/01/2017 31/12/2017 FISICO

MERGULHAR ACADEMIA DE NATACAO LTDA - ME

03935110016

859110000 ENSINO DE ESPORTES

01/01/2017 31/12/2017

ORGANIZACAO PRATICE CIDADE NOVA LTDA - ME

04426440016

960170100 LAVANDERIAS

01/01/2017 31/12/2017

PITT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E ADMINISTRACAO LTDA - ME

03919770015

682180200

POSTO LOURDES LTDA

03013120012

SERVICOS DE LAVAGEM, 452000500 LUBRIFICACAO E POLIMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES

01/02/2017 31/12/2017

POSTO OURO FINO LTDA

03016900019

SERVICOS DE LAVAGEM, 452000500 LUBRIFICACAO E POLIMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES

01/02/2017 31/12/2017

POSTO PONTE NOVA LTDA

03018190019

SERVICOS DE LAVAGEM, 452000500 LUBRIFICACAO E POLIMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES

01/02/2017 31/12/2017

RLR SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LTDA

03816470019

931310000

VOLVIL DIESEL LTDA - ME

02339720014

SERVICOS DE MANUTENCAO 452000100 E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

REPARACAO DE ARTIGOS DO MOBILIARIO

CORRETAGEM NO ALUGUEL DE IMOVEIS

01/01/2017 31/12/2017

01/01/2017 31/12/2017

01/01/2017 31/12/2017

01/01/2017 31/12/2017

01/01/2017 31/12/2017

ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO 01/01/2017 31/12/2017 FISICO 01/01/2017 31/12/2017

PROCESSOS DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DEFERIDOS: PROCESSO: 01-011.623/17-74 – REQUERENTE: IGREJA EVANGÉLICA ALIANÇA PROFÉTICA – CNPJ: 17.212.761/0001-00 // PROCESSO: 01-011.784/17-03 – REQUERENTE: IGREJA VALE DA BÊNÇÃO – CNPJ: 26.890.000/0001-06 //// Obs.: Os respectivos expedientes estão sendo encaminhados às requerentes, por via postal, com Aviso de Recebimento.

JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO PROCESSOS JULGADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Processo: 01.006252.16.64 Requerente: João Carlos Nunes Júnior Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.008401.15.02 Requerente: Conceito – Psicologia Clinica e Orientação Profissional Ltda - Me Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.013199.11.99 Requerente: ONP Participações Ltda.

Pedido de cancelamento de AITI – deferido, com reexame necessário Processo: 01.013448.13.53 Requerente: Sangroh Hotel Empreendimentos Gerais Ltda. - EPP Pedido de cancelamento de AITI – deferido com dispensa de reexame necessário Processo: 01.018411.14.01 Requerente: Fzr Publicidade Ltda. – EPP Proc.: Sr. Cristiano de Oliveira Maia Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFEP do exercício de 2013) – parcialmente deferido, com reexame necessário Processo: 01.019405.13.63 Requerente: Centro Automotivo Auto Giro Ltda. – Me Proc.: Sr. Wilson Cesar Cunha Pedido de cancelamento de AITI – deferido com dispensa de reexame necessário Processo: 01.027008.16.71 Requerente: Reformadora Irmãos Valente Ltda. – Me Pedido de revisão de ato administrativo (NEGATIVA DE INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL A PARTIR DE 01/01/2016) - indeferido Processo: 01.028229.14.04 Requerente: Madeplan Madeireira Planalto Ltda. EPP Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFEP do exercício de 2013 – cadep 16) – indeferido Processo: 01.028374.16.75 Requerente: Moreira Promoção de Vendas Ltda. Me Pedido de revisão de ato administrativo (NEGATIVA DE INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL A PARTIR DE 01/01/2016) - indeferido Processo: 01.034473.15.50 Requerente: Queiroga Torneamentos Ltda. - Me Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.037280.16.14 Requerente: Alegre Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Adv.: Dra. Kênia Frade Sousa e outros Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.039725.16.05 Requerente: C & C Construções Ltda - Me Pedido de revisão de ato administrativo (NEGATIVA DE INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL A PARTIR DE 01/01/2016) - indeferido Processo: 01.040442.16.92 Requerente: Planeta Conservadora Ltda. - Me Pedido de revisão de ato administrativo (NEGATI-

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VA DE INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL A PARTIR DE 01/01/2016) – indeferido Processo: 01.049476.16.33 Requerente: Lazzarini Representações Ltda. - Me Pedido de revisão de ato administrativo (NEGATIVA DE INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL A PARTIR DE 01/01/2016) – deferido com dispensa de reexame necessário Processo: 01.049483.16.07 Requerente: Frecar Freio Anti Roubo de Carros Ltda. - Me Pedido de revisão de ato administrativo (NEGATIVA DE INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL A PARTIR DE 01/01/2016) – indeferido Processo: 01.050189.16.49 Requerente: José Carlos de Oliveira Neto Pedido de revisão de ato administrativo (NEGATIVA DE INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL A PARTIR DE 01/01/2016) – indeferido Processo: 01.051865.16.38 Requerente: Master Reformas Eirelli - EPP Pedido de revisão de ato administrativo (NEGATIVA DE INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL A PARTIR DE 01/01/2016) – indeferido Processo: 01.114044.14.55 Requerente: SESB – Sociedade de Ensino Superior do Brasil Ltda.

Adv.: Dr. Hébron Reis Dias e outro Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.124239.14.30 Requerente: Passat Programa de Assistência à Saúde do Trabalhador Ltda.

Pedido de cancelamento de AITI – deferido, com reexame necessário Processo: 01.124892.13.00 Requerente: Cambraia e Rosa Comércio de Veículos e Serviços Ltda.

Pedido de cancelamento de AITI – indeferido O prazo para interposição de Recurso (30 dias), previsto no § 2º do art. 65 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, aprovado pelo Decreto 16.197/16, é peremptório, não podendo ser prorrogado, e será contado da data da presente publicação.

A íntegra da decisão estará à disposição dos interessados na página do CART-BH na internet, http://www.fazenda.pbh.gov.br/cart/processos. asp, a partir da data da publicação, bastando informar no campo próprio o número do processo, ou na Junta de Julgamento Tributário, à Rua Espirito Santo, 605 – 8.º andar – Centro, e será entregue aos responsáveis legais, procuradores ou mediante autorização dos mesmos, por escrito, para terceiros.

José Rogério dos Santos Mello Secretário de Suporte Administrativo da Junta de Julgamento Tributário - JJT EDITAL DE ESTIMATIVAS Nº 609 O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, no uso de suas atribuições regulamentares, considerando o disposto nos artigos 29, 30 e 31 da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003 e tendo em vista proposição do Gerente de Fiscalização Volante e Estimativa do ISSQN - GEFVEST estabelece:

- ficam os contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN relacionados no arquivo digital que integra o presente Edital, disponível na versão eletrônica deste D.O.M, no site: www.pbh.gov.br/dom, NOTIFICADOS DA FIXAÇÃO, NO REGIME DE RECOLHIMENTO DO ISSQN POR ESTIMATIVA, DO VALOR DO IMPOSTO MENSAL DEVIDO pela prestação dos respectivos serviços no período que menciona.

Os contribuintes notificados ficam também cientificados, nos termos do art. 12 da Lei 1.310/66, do art. 17, § 3º da Lei 3.271/80 com nova redação dada pela Lei nº 8.405/02, e artigos 42 a 43 do RISSQN, baixado pelo Decreto nº 4032/81, que no caso de encerramento ou paralisação da atividade de prestação de serviço incluída neste Regime de Recolhimento do ISSQN por Estimativa, no curso do período de sua vigência, deverão formalizar comunicação deste fato antes do prazo de vencimento do imposto estimado correspondente ao mês de encerramento ou paralisação da atividade, junto a Central de Atendimento ao Contribuinte no BH RESOLVE, de modo a afastar a exigibilidade do imposto estimado.

Os valores e parâmetros adotados na apuração da base de cálculo do imposto estimado

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Assinado de forma digital por CYBELE MARIA DE SOUZA:36977276649 Dados: 2017.02.06 20:50:23 -02'00'

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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estão à disposição dos interessados na Gerência de Fiscalização Volante e Estimativa do ISSQN GEFVEST. Belo Horizonte, 01 de janeiro de 2017 Edgar do Carmo Ferreira Gerente de Tributos Mobiliários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 3ª CÂMARA ATA DA 1466ª REUNIÃO, EM 26/01/2017.

PRESIDENTE: Alfredo Bento de Vasconcellos Neto.

SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho.

PRESENTES: João Paulo Fanucchi de Almeida Melo, Mateus Marques Pacheco, Marcelo Henrique de Almeida, Thiago Rios Soares e Leonardo Varella Giannetti. Ausências justificadas: Henrique Machado Rodrigues de Azevedo e Gabriela Cordeiro Tavares. Às 16 horas iniciou-se a sessão, tendo sido lida e aprovada a ata da reunião anterior.

Também foi aprovado e assinado o Acórdão de nº 10.248/3ª.

JULGAMENTOS Recurso Voluntário nº 10.509. Processo nº 01.125588.12.53. Assunto: IPTU - Revisão dos Lançamentos. Recorrentes: FERNANDO ALBERTO CAMBRAIA DE CARVALHO E OUTROS. Procuradores dos Recorrentes: Sr. Cláudio Rocha Pereira e outro. Relator: Dr. Leonardo Varella Giannetti. Decisão: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. NÃO VOTOU A CONSELHEIRA GABRIELA CORDEIRO TAVARES, AUSENTE NESTA SESSÃO, EM QUE SE CONSOLIDOU A DECISÃO DEFINITIVA. ASSISTIU AO JULGAMENTO, EM NOME DOS RECORRENTES, O SR. CLÁUDIO ROCHA PEREIRA. Acórdão nº 10.260/3ª.

Recurso Voluntário nº 10.503. Processo nº 01.000009.15.42. Anexo nº 01.140256.12.07. Assunto: IPTU - Revisão dos Lançamentos. Recorrente: REAL MINAS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII. Advogados: Dr. Roberto Passos Botelho e outro. Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida. Decisão: RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. NO MÉRITO, PELO VOTO DE QUALIDADE, PROVIDO, VENCIDOS O RELATOR E O CONSELHEIRO LEONARDO VARELLA GIANNETTI QUE DECLARAVAM TÃO-SOMENTE A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO, E O CONSELHEIRO THIAGO RIOS SOARES QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO. DESIGNADO REDATOR DO ACÓRDÃO O CONSELHEIRO MATEUS MARQUES PACHECO, AUTOR DO PRIMEIRO VOTO VENCEDOR. NÃO VOTOU O CONSELHEIRO HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO, AUSENTE NESTA SESSÃO, EM QUE OCORREU A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. Acórdão nº 10.261/3ª.

JULGAMENTO SUSPENSO VISTA CONCEDIDA Recurso Voluntário nº 10.523. Processo nº 01.088926.13.15. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogados: Dr. Aloísio Augusto Mazeu Martins e outros. Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida. APÓS O VOTO DO RELATOR PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, OS AUTOS FORAM ENTREGUES AO CONSELHEIRO THIAGO RIOS SOARES, PARA VISTA. EFETUOU SUSTENTAÇÃO ORAL, EM NOME DA RECORRENTE, O DR. ALOÍSIO AUGUSTO MAZEU MARTINS. JULGAMENTOS SUSPENSOS RETIRADOS DE PAUTA Recurso Voluntário nº 10.396. Processo nº 01.002620.13.61. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: TREVIZZANO LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. Advogados: Dr. Renato Guilherme Machado Nunes e outros. Relator: Dr. Leonardo Varella Giannetti.

RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. Recurso Voluntário nº 10.491. Processo nº 01.001435.14.95. Assunto: TFLF e TFS – Revisão dos Lançamentos. Recorrente: SIMONE GAROFALO CARNEIRO – 06004821624. Relator: Dr. Mateus Marques Pacheco. RETIRADO DE PAUTA, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA CONSELHEIRA GABRIELA CORDEIRO TAVARES, PRESIDENTE DESTE JULGAMENTO.

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Poder Executivo Terça-feira, 7 de fevereiro de 2017

PROCESSO NÃO JULGADO RETIRADO DE PAUTA

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 3ª CÂMARA

Recurso Voluntário nº 10.506. Processo nº 01.166721.13.01. Anexo nº 01.107470.10.08. Assunto: ITBI - Revisão dos Lançamentos. Recorrentes: ORLANDO MARCHEZINE JÚNIOR E OUTROS. Advogados: Dra. Zenilda Pereira de Almeida Marchezine e outros. Relatora: Dra. Gabriela Cordeiro Tavares. RETIRADO DE PAUTA, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA.

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2017, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR

Recurso Voluntário nº 10.519. Processo nº 01.077803.14.94. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: GEO - AMBIENTE SERVIÇOS DE PROSPECÇÃO GEOLÓGICA E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL LTDA. – EPP. Advogado: Dr. Ismário José de Andrade. Relatora: Dra. Gabriela Cordeiro Tavares.

RETIRADO DE PAUTA, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA. Às 18 horas e 30 minutos encerrou-se a sessão, tendo sido antes devolvido processo a ser julgado na reunião do dia 23/02/2017.

Conselho de Recursos Tributários, 26 de janeiro de 2017.

Reexame Necessário nº 10.393 Processo nº 01.072891.09.07 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: MATEUS PRATES PEREIRA – ME Relator: Dr. Henrique Machado Rodrigues de Azevedo (Retorno de diligência – Autos devolvidos ao Cons.

Thiago Rios Soares) Recurso Voluntário nº 10.506 Processo nº 01.166721.13.01. Anexo nº 01.107470.10.08 Assunto: ITBI - Revisão dos Lançamentos Recorrentes: ORLANDO MARCHEZINE JÚNIOR E OUTROS Advogados: Dra. Zenilda Pereira de Almeida Marchezine e outros Relatora: Dra. Gabriela Cordeiro Tavares (Retirado de pauta em 1º/12/2016)

Alfredo Bento de Vasconcellos Neto Presidente Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Reexame Necessário nº 10.548 Processo nº 01.142032.09.17 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: DISTRIBUIDORA LC LTDA. Relator: Dr. Mateus Marques Pacheco

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 3ª CÂMARA

Belo Horizonte, 2 de fevereiro de 2017

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2017, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 9.736 Processo nº 01.120026.10.24. Anexos nºs 01.120031.10.64; 01.120036.10.88 e 01.120043.10.43 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: TOKARSKI & CIA LTDA. Advogados: Drs. Fellipe Guimarães Freitas e Gustavo Barroso Taparelli Procuradora da Recorrente: Sra. Sandra Maria de Oliveira Relator: Dr. Mateus Marques Pacheco (Retorno dos autos após manifestação do Órgão Gestor do ISSQN – Retirado de pauta em 02/02/2017) Recurso Voluntário nº 10.523 Processo nº 01.088926.13.15 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogados: Dr. Aloísio Augusto Mazeu Martins e outros Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida (Vista concedida ao Cons. Leonardo Varella Giannetti em 02/02/2017) Reexame Necessário nº 10.567 e Recurso Voluntário nº 10.568 Processo nº 01.111442.11.59 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: DESENPLAN - PLANEJAMENTO EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. - EPP Advogados: Dr. Eduardo Paoliello Nicolau e outros Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida (Retirado de pauta em 02/02/2017) Reexame Necessário nº 10.536 Processo nº 01.005928.14.02 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: MUNDO DA LUA LTDA. Relator: Dr. Mateus Marques Pacheco Reexame Necessário nº 10.542 Processo nº 01.160487.12.74 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: COURU’S FASHION CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA. - ME Relator: Dr. Leonardo Varella Giannetti Recurso Voluntário nº 10.566 Processo nº 01.105317.15.06 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: TRATEMI TRANSPORTE TERRAPLENAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogadas: Dra. Ana Carolina Barros Alves Muzzi e outras Relatora: Dra. Gabriela Cordeiro Tavares

Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica a Recorrente abaixo indicada, de que o Recurso Especial infrainformado foi rejeitado, nos termos dos despachos exarados pelos Presidentes da 1ª e 2ª Câmaras do Conselho de Recursos Tributários, em atendimento ao disposto no artigo 75 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016. Os autos permanecerão à disposição dos interessados na Secretaria do CRT pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação.

Notifica, ainda, que da presente decisão não cabe recurso, sendo que o prazo acima assinalado destina-se ao conhecimento do seu inteiro teor.

Recurso Especial nº 002 Processo nº 01.146687.14.95 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: SECULUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A Advogados: Dr. Thiago Eustáquio Carneiro Machado e outros Belo Horizonte, 3 de fevereiro de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa ATA DA SESSÃO PÚBLICA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/083 Processo Nº 04.001.293/16-07 Objeto: aquisição de balança comercial, bebedouro elétrico, cortador de legumes e descascador de batatas.

A Pregoeira designada pelo ato de nomeação, no uso de suas atribuições legais, após a abertura das propostas eletrônicas e o encerramento da etapa de lances, julgou: No lote 01 – Balança comercial, tipo plataforma, digital, capacidade mínima de 150 kg - Cota Principal No dia 30/12/2016, a empresa MG-Ferfatec Serviços Ltda. – ME, 1ª classificada na etapa de lances foi inabilitada por não atendimento ao disposto nos subitens: 7.1.2.3 – Não apresentou atestado de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante fornece ou forneceu bens de natureza compa-

tível com o(s) objeto(s) do(s) lote(s) arrematado(s); 7.1.2.4 alínea c) – Não apresentou os termos de abertura e encerramento do livro diário. Não foi encaminhado documento comprovando que a pessoa que assinou a proposta e as declarações da empresa possui poderes para praticar tais atos. Desclassificada por não atendimento ao disposto nos subitens: 13.2.3 – Deixou de informar a marca do produto ofertado na proposta; 13.2.5 – Deixou de declarar a validade da proposta; 13.2.6 – Deixou de informar o prazo de garantia do objeto licitado; 13.3.1 – Não apresentou juntamente com a proposta catálogo prospectos contendo a especificação técnica dos produtos ofertados em Língua Portuguesa; 13.3.2.1 – Não apresentou documento que comprove que os produtos possuem assistência técnica autorizada localizada no município de Belo Horizonte; 13.3.2.2 – Não apresentou documento que comprove que os produtos possuem manual de uso e/ou instalação em Língua Portuguesa.

No dia 05/01/2017, a empresa Sierdovski & Sierdovski Ltda., 2ª classificada na etapa de lances, foi inabilitada e desclassificada por não atender à convocação para apresentar documentação e proposta nos termos dos itens 7 e 13 do edital.

No dia 16/01/2017, a empresa Distribrinq Comercial Ltda., 3ª classificada na etapa de lances, foi inabilitada e desclassificada por não atender à convocação para apresentar documentação e proposta nos termos dos itens 7 e 13 do edital.

No dia 16/01/2017, a empresa Mega Licitação Ltda.

– ME, 4ª classificada na etapa de lances, foi impedida de participar das demais fases do processo devido à consulta no Portal da Transparência do Governo Federal no dia da abertura das propostas eletrônicas onde foi constatado que a empresa supracitada está cumprindo impedimento de licitar nos períodos de 11/07/2016 a 11/07/2019 e 06/07/2016 a 06/01/2018, cujos Órgãos Sancionadores foram a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – DF e Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, respectivamente, com fundamentação legal no artigo 7º da Lei 10.520/2002 e, contrariando o disposto no subitem 6.2, alínea c) do edital.

No fia 16/01/2017, a empresa K.C.R. Comércio de Equipamentos Ltda. ME, 5ª classificada na etapa de lances, tornou-se arrematante do lote pelo valor global de R$ 83.835,00 (oitenta e três mil, oitocentos e trinta e cinco reais).

De acordo com o instrumento particular de transformação de sociedade empresária limitada para empresário individual de responsabilidade limitada a empresa foi transformada em EIRELI passando o nome empresarial para KCR Indústria e Comércio de Equipamentos Eireli.

No dia 23/01/2017, a empresa KCR Indústria e Comércio de Equipamentos Eireli foi declarada vencedora pelo valor global arrematado.

Não tendo nenhum dos licitantes participantes da disputa manifestado intenção de recurso, foi adjudicado o objeto à empresa declarada vencedora.

Sendo os seguintes valores unitários dos itens que compõe o lote, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital: Item 01 - Balança Digital – R$ 1.215,00 (um mil, duzentos e quinze reais) / unidade No lote 02 – Balança comercial, tipo plataforma, digital com capacidade mínima 150 kg - Cota Reservada.

No dia 30/12/2016, a empresa MG-Ferfatec Serviços Ltda. – ME, 1ª classificada na etapa de lances foi inabilitada por não atendimento ao disposto nos subitens: 7.1.2.3 – Não apresentou atestado de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante fornece ou forneceu bens de natureza compatível com o(s) objeto(s) do(s) lote(s) arrematado(s); 7.1.2.4 alínea c) – Não apresentou os termos de abertura e encerramento do livro diário. Não foi encaminhado documento comprovando que a pessoa que assinou a proposta e as declarações da empresa possui poderes para praticar tais atos. Desclassificada por não atendimento ao disposto nos subitens: 13.2.3 – Deixou de informar a marca do produto ofertado na proposta; 13.2.5 – Deixou de declarar a validade da proposta; 13.2.6 – Deixou de informar o prazo de garantia do objeto licitado; 13.3.1 – Não apresentou juntamente com a proposta catálogo prospectos contendo a especificação técnica dos produtos ofertados em Língua Portuguesa; 13.3.2.1 – Não apresentou documento que comprove que os produtos possuem assistência técnica autorizada localizada no município de Belo Horizonte; 13.3.2.2 – Não apresentou documento que comprove que os produtos possuem manual de uso e/ou instalação em Língua Portuguesa.

Belo Horizonte, 2 de fevereiro de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

06/02/2017 20:47:01

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 7 de fevereiro de 2017 No dia 10/01/2017, a empresa Distribrinq Comercial Ltda., 2ª classificada na etapa de lances, foi inabilitada por não atendimento ao subitem 7.1.2.3 do edital. Depois de promovida a diligência com fulcro no § 3º, art. 43 da Lei 8.666/93 do atestado de capacidade técnica apresentado, a empresa não comprovou o fornecimento dos bens dentro do prazo previsto. Não atendimento ao subitem 7.1.2.4 – Não foi apresentado a Demonstração Contábil do Resultado do Último Exercício Social.

No dia 10/01/2017, a empresa Mega Licitação Ltda.

– ME, 3ª classificada na etapa de lances, foi impedida de participar das demais fases do processo devido à consulta no Portal da Transparência do Governo Federal no dia da abertura das propostas eletrônicas onde foi constatado que a empresa supracitada está cumprindo impedimento de licitar nos períodos de 11/07/2016 a 11/07/2019 e 06/07/2016 a 06/01/2018, cujos Órgãos Sancionadores foram a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – DF e Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, respectivamente, com fundamentação legal no artigo 7º da Lei 10.520/2002 e, contrariando o disposto no subitem 6.2, alínea c) do edital.

No fia 10/01/2017, a empresa K.C.R. Comércio de Equipamentos Ltda. ME, 4ª classificada na etapa de lances, tornou-se arrematante do lote pelo valor global de R$ 27.945,00 (vinte e sete mil, novecentos e quarenta e cinco reais).

De acordo com o instrumento particular de transformação de sociedade empresária limitada para empresário individual de responsabilidade limitada a empresa foi transformada em EIRELI passando o nome empresarial para KCR Indústria e Comércio de Equipamentos Eireli.

No dia 23/01/2017, a empresa KCR Indústria e Comércio de Equipamentos Eireli foi declarada vencedora pelo valor global arrematado.

Não tendo nenhum dos licitantes participantes da disputa manifestado intenção de recurso, foi adjudicado o objeto à empresa declarada vencedora.

Sendo os seguintes valores unitários dos itens que compõe o lote, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital: Item 01 - Balança Digital – R$ 1.215,00 (um mil, duzentos e quinze reais) / unidade No lote 03 – Bebedouro elétrico, tipo pressão, geminado para adulto e criança, gabinete e bacia em aço inoxidável - Cota Principal No dia 30/12/2016, a empresa MG-Ferfatec Serviços Ltda. – ME, 1ª classificada na etapa de lances foi inabilitada por não atendimento ao disposto nos subitens: 7.1.2.3 – Não apresentou atestado de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante fornece ou forneceu bens de natureza compatível com o(s) objeto(s) do(s) lote(s) arrematado(s); 7.1.2.4 alínea c) – Não apresentou os termos de abertura e encerramento do livro diário. Não foi encaminhado documento comprovando que a pessoa que assinou a proposta e as declarações da empresa possui poderes para praticar tais atos. Desclassificada por não atendimento ao disposto nos subitens: 13.2.3 – Deixou de informar a marca do produto ofertado na proposta; 13.2.5 – Deixou de declarar a validade da proposta; 13.2.6 – Deixou de informar o prazo de garantia do objeto licitado; 13.3.1 – Não apresentou juntamente com a proposta catálogo prospectos contendo a especificação técnica dos produtos ofertados em Língua Portuguesa; 13.3.2.1 – Não apresentou documento que comprove que os produtos possuem assistência técnica autorizada localizada no município de Belo Horizonte; 13.3.2.2 – Não apresentou documento que comprove que os produtos possuem manual de uso e/ou instalação em Língua Portuguesa.

No dia 30/12/2016, a empresa Vitanet – Comercial Ltda., 2ª classificada na etapa de lances, tornou-se arrematante do lote pelo valor global de R$ 102.999,99 (cento e dois mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).

De acordo com a 7ª alteração contratual de consolidação de Eireli a razão social da empresa passa a ser Vitanet – Comercial Eireli – EPP. Para fins de adequação dos valores unitários com o valor global, a empresa reduziu R$ 1,56 (um real e cinquenta e seis centavos) no valor ofertado, sendo, portanto, declarada vencedora do lote pelo valor global de R$ 102.998,43 (cento e dois mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos).

Não tendo nenhum dos licitantes participantes da disputa manifestado intenção de recurso, foi adjudicado o objeto à empresa declarada vencedora.

Sendo os seguintes valores unitários dos itens que compõe o lote, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital: Item 01 –– Bebedouro elétrico - R$ 602,33 (seiscentos e dois reais e trinta e três centavos) / unidade No lote 04 – Bebedouro elétrico, tipo pressão, geminado para adulto e criança, gabinete e bacia em aço inoxidável - Cota Reservada.

No dia 30/12/2016, a empresa MG-Ferfatec Serviços Ltda. – ME, 1ª classificada na etapa de lances foi inabilitada por não atendimento ao disposto nos

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subitens: 7.1.2.3 – Não apresentou atestado de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante fornece ou forneceu bens de natureza compatível com o(s) objeto(s) do(s) lote(s) arrematado(s); 7.1.2.4 alínea c) – Não apresentou os termos de abertura e encerramento do livro diário. Não foi encaminhado documento comprovando que a pessoa que assinou a proposta e as declarações da empresa possui poderes para praticar tais atos. Desclassificada por não atendimento ao disposto nos subitens: 13.2.3 – Deixou de informar a marca do produto ofertado na proposta; 13.2.5 – Deixou de declarar a validade da proposta; 13.2.6 – Deixou de informar o prazo de garantia do objeto licitado; 13.3.1 – Não apresentou juntamente com a proposta catálogo prospectos contendo a especificação técnica dos produtos ofertados em Língua Portuguesa; 13.3.2.1 – Não apresentou documento que comprove que os produtos possuem assistência técnica autorizada localizada no município de Belo Horizonte; 13.3.2.2 – Não apresentou documento que comprove que os produtos possuem manual de uso e/ou instalação em Língua Portuguesa.

No dia 30/12/2016, a empresa Vitanet – Comercial Ltda., 2ª classificada na etapa de lances, tornou-se arrematante do lote pelo valor global de R$ 35.949,24 (trinta e cinco mil, novecentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos).

De acordo com a 7ª alteração contratual de consolidação de Eireli a razão social da empresa passa a ser Vitanet – Comercial Eireli – EPP. Para fins de adequação dos valores unitários ao patamar dos valores unitários da cota principal, a empresa reduziu R$ 1.616,43 (um mil, seiscentos e dezesseis reais e quarenta e três centavos) no valor ofertado, sendo, portanto, declarada vencedora do lote pelo valor global de R$ 34.332,81 (trinta e quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e oitenta e um centavos).

Não tendo nenhum dos licitantes participantes da disputa manifestado intenção de recurso, foi adjudicado o objeto à empresa declarada vencedora.

Sendo os seguintes valores unitários dos itens que compõe o lote, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital: Item 01 –– Bebedouro elétrico - R$ 602,33 (seiscentos e dois reais e trinta e três centavos) / unidade No lote 05 – Cortador de legumes, manual, em alumínio fundido – Exclusivo Para Beneficiários da LC 123/06.

No dia 30/12/2016, a empresa MG-Ferfatec Serviços Ltda. – ME, 1ª classificada na etapa de lances foi inabilitada por não atendimento ao disposto nos subitens: 7.1.2.3 – Não apresentou atestado de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante fornece ou forneceu bens de natureza compatível com o(s) objeto(s) do(s) lote(s) arrematado(s); 7.1.2.4 alínea c) – Não apresentou os termos de abertura e encerramento do livro diário. Não foi encaminhado documento comprovando que a pessoa que assinou a proposta e as declarações da empresa possui poderes para praticar tais atos. Desclassificada por não atendimento ao disposto nos subitens: 13.2.3 – Deixou de informar a marca do produto ofertado na proposta; 13.2.5 – Deixou de declarar a validade da proposta; 13.2.6 – Deixou de informar o prazo de garantia do objeto licitado; 13.3.1 – Não apresentou juntamente com a proposta catálogo prospectos contendo a especificação técnica dos produtos ofertados em Língua Portuguesa; 13.3.2.1 – Não apresentou documento que comprove que os produtos possuem assistência técnica autorizada localizada no município de Belo Horizonte; 13.3.2.2 – Não apresentou documento que comprove que os produtos possuem manual de uso e/ou instalação em Língua Portuguesa.

No dia 02/01/2017, a empresa Via Lumens Áudio Vídeo e Informática Ltda. EPP, 2ª classificada na etapa de lances, solicitou a sua desclassificação no chat de mensagens sob a alegação de não ter observado que são 141 entregas em lugares diferentes e por isso não terá como manter a proposta de preços.

No dia 09/01/2017, a empresa Mega Licitação Ltda.

– ME, 3ª classificada na etapa de lances, foi impedida de participar das demais fases do processo devido à consulta no Portal da Transparência do Governo Federal no dia da abertura das propostas eletrônicas onde foi constatado que a empresa supracitada está cumprindo impedimento de licitar nos períodos de 11/07/2016 a 11/07/2019 e 06/07/2016 a 06/01/2018, cujos Órgãos Sancionadores foram a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – DF e Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, respectivamente, com fundamentação legal no artigo 7º da Lei 10.520/2002 e, contrariando o disposto no subitem 6.2, alínea c) do edital.

No dia 13/01/2017, a empresa Itaca Eireli, 4ª classificada na etapa de lances, foi inabilitada e desclassificada por não atender à convocação para apresentar documentação e proposta nos termos dos itens 7 e 13 do edital.

No dia 19/01/2017, a empresa Movetec Comercial Ltda. – EPP, 5ª classificada na etapa de lances, tornou-se arrematante do lote pelo valor global de R$ 15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais).

Para fins de adequação dos valores unitários com o valor global estimado, a empresa reduziu R$ 8,00 (oito reais) no valor ofertado, sendo, portanto, declarada vencedora do lote pelo valor global de R$ 15.792,00 (quinze mil, setecentos e noventa e dois centavos).

Não tendo nenhum dos licitantes participantes da disputa manifestado intenção de recurso, foi adjudicado o objeto à empresa declarada vencedora.

Sendo os seguintes valores unitários dos itens que compõe o lote, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital: Item 01 –– Cortador de legumes - R$ 112,00 (cento e doze reais) / unidade No lote 06 – Descascador de batatas, em aço inoxidável - Cota Principal No dia 30/12/2016, a empresa Distribrinq Comercial Ltda., 1ª classificada na etapa de lances, foi inabilitada e desclassificada por não atender à convocação para apresentar documentação e proposta nos termos dos itens 7 e 13 do edital.

No dia 05/01/2017, a empresa MG-Ferfatec Serviços Ltda. – ME, 2ª classificada na etapa de lances, inabilitada por não atendimento ao disposto nos subitens: 7.1.2.3 – Não apresentou atestado de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante fornece ou forneceu bens de natureza compatível com o(s) objeto(s) do(s) lote(s) arrematado(s); 7.1.2.4 alínea c) – Não apresentou os termos de abertura e encerramento do livro diário. Não foi encaminhado documento comprovando que a pessoa que assinou a proposta e as declarações da empresa possui poderes para praticar tais atos. Desclassificada por não atendimento ao disposto nos subitens: 13.2.3 – Deixou de informar a marca do produto ofertado na proposta; 13.2.5 – Deixou de declarar a validade da proposta; 13.2.6 – Deixou de informar o prazo de garantia do objeto licitado; 13.3.1 – Não apresentou juntamente com a proposta catálogo/ prospectos contendo a especificação técnica dos produtos ofertados em Língua Portuguesa; 13.3.2.1 – Não apresentou documento que comprove que os produtos possuem assistência técnica autorizada localizada no município de Belo Horizonte; 13.3.2.2 – Não apresentou documento que comprove que os produtos possuem manual de uso e/ou instalação em Língua Portuguesa.

No dia 05/01/2017, a empresa Fabio G. da Silva Comercial EPP, 3ª classificada na etapa de lances, tornou-se arrematante do lote pelo valor global de R$ 114.550,00 (cento e quatorze mil, quinhentos e cinqüenta reais), sendo, portanto, declarada vencedora do lote pelo valor global arrematado.

Não tendo nenhum dos licitantes participantes da disputa manifestado intenção de recurso, foi adjudicado o objeto à empresa declarada vencedora.

Sendo os seguintes valores unitários dos itens que compõe o lote, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital: Item 01 –– Descascador de batatas - R$ 1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinqüenta reais) / unidade No lote 07 – Descascador de batatas, em aço inoxidável - Cota Reservada No dia 30/12/2016, a empresa MG-Ferfatec Serviços Ltda. – ME, 1ª classificada na etapa de lances foi inabilitada por não atendimento ao disposto nos subitens: 7.1.2.3 – Não apresentou atestado de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante fornece ou forneceu bens de natureza compatível com o(s) objeto(s) do(s) lote(s) arrematado(s); 7.1.2.4 alínea c) – Não apresentou os termos de abertura e encerramento do livro diário. Não foi encaminhado documento comprovando que a pessoa que assinou a proposta e as declarações da empresa possui poderes para praticar tais atos. Desclassificada por não atendimento ao disposto nos subitens: 13.2.3 – Deixou de informar a marca do produto ofertado na proposta; 13.2.5 – Deixou de declarar a validade da proposta; 13.2.6 – Deixou de informar o prazo de garantia do objeto licitado; 13.3.1 – Não apresentou juntamente com a proposta catálogo prospectos contendo a especificação técnica dos produtos ofertados em Língua Portuguesa; 13.3.2.1 – Não apresentou documento que comprove que os produtos possuem assistência técnica autorizada localizada no município de Belo Horizonte; 13.3.2.2 – Não apresentou documento que comprove que os produtos possuem manual de uso e/ou instalação em Língua Portuguesa.

No dia 10/01/2017, a empresa Distribrinq Comercial Ltda., 2ª classificada na etapa de lances, foi inabilitada por não atendimento ao subitem 7.1.2.3 do edital. Depois de promovida a diligência com fulcro no § 3º, art. 43 da Lei 8.666/93 do atestado de capacidade técnica apresentado, a empresa não comprovou o fornecimento dos bens dentro do prazo previsto. Não atendimento ao subitem 7.1.2.4 – Não foi apresentado a Demonstração Contábil do Resultado do Último Exercício Social.

No dia 10/01/2017, a empresa Fabio G. da Silva Comercial EPP, 3ª classificada na etapa de lances, tornou-se arrematante do lote pelo valor global de R$ 37.700,00 (trinta e sete mil e setecentos reais), sendo, portanto, declarada vencedora do lote pelo valor global arrematado.

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Não tendo nenhum dos licitantes participantes da disputa manifestado intenção de recurso, foi adjudicado o objeto à empresa declarada vencedora.

Sendo os seguintes valores unitários dos itens que compõe o lote, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital: Item 01 –– Descascador de batatas - R$ 1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinqüenta reais) / unidade Publicada a decisão e nada mais havendo a tratar, a pregoeira da disputa declarou encerrados os trabalhos.

Katiuscia Pereira Carvalho da Silva Pregoeira ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/083 Processo Nº 04.001.293/16-07 Objeto: aquisição de balança comercial, bebedouro elétrico, cortador de legumes e descascador de batatas.

A pregoeira adjudicou pelo critério do menor preço aferido de forma global, observadas as exigências do edital e seus anexos, o objeto desta licitação à: Lote 01 – Balança comercial, tipo plataforma, digital, capacidade mínima de 150 kg - Cota Principal - Empresa: KCR Indústria e Comércio de Equipamentos Eireli - Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

- Valor global: R$ 83.835,00 (oitenta e três mil, oitocentos e trinta e cinco reais).

Lote 02 – Balança comercial, tipo plataforma, digital com capacidade mínima 150 kg - Cota Reservada.

- Empresa: KCR Indústria e Comércio de Equipamentos Eireli - Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

- Valor global: R$ 27.945,00 (vinte e sete mil, novecentos e quarenta e cinco reais) Lote 03 – Bebedouro elétrico, tipo pressão, geminado para adulto e criança, gabinete e bacia em aço inoxidável - Cota Principal - Empresa: Vitanet – Comercial Eireli – EPP - Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

- Valor global: R$ 102.998,43 (cento e dois mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos).

Lote 04 – Bebedouro elétrico, tipo pressão, geminado para adulto e criança, gabinete e bacia em aço inoxidável - Cota Reservada.

- Empresa: Vitanet – Comercial Eireli – EPP - Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

- Valor global: R$ 34.332,81 (trinta e quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e oitenta e um centavos).

Lote 05 – Cortador de legumes, manual, em alumínio fundido – Exclusivo Para Beneficiários da LC 123/06.

- Empresa: Movetec Comercial Ltda. – EPP - Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

- Valor global: R$ 15.792,00 (quinze mil, setecentos e noventa e dois centavos).

Lote 06 – Descascador de batatas, em aço inoxidável - Cota Principal - Empresa: Fabio G. da Silva Comercial EPP - Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

- Valor global: R$ 114.550,00 (cento e quatorze mil, quinhentos e cinqüenta reais) Lote 07 – Descascador de batatas, em aço inoxidável - Cota Reservada - Empresa: Fabio G. da Silva Comercial EPP - Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

- Valor global: R$ 37.700,00 (trinta e sete mil e setecentos reais) Nas condições e termos previstos no edital e propostas.

Katiuscia Pereira Carvalho da Silva Pregoeira HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/083 Processo Nº 04.001.293/16-07 Objeto: aquisição de balança comercial, bebedouro elétrico, cortador de legumes e descascador de batatas.

Homologo a licitação relativa à aquisição de balança comercial, bebedouro elétrico, cortador de legumes e descascador de batatas, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino a adjudicação do objeto licitado às seguintes empresas que ofertaram os menores preços para os lotes:

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

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Lote 01 – Balança comercial, tipo plataforma, digital, capacidade mínima de 150 kg - Cota Principal - Empresa: KCR Indústria e Comércio de Equipamentos Eireli - Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

- Valor global: R$ 83.835,00 (oitenta e três mil, oitocentos e trinta e cinco reais).

Lote 02 – Balança comercial, tipo plataforma, digital com capacidade mínima 150 kg - Cota Reservada.

- Empresa: KCR Indústria e Comércio de Equipamentos Eireli - Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

- Valor global: R$ 27.945,00 (vinte e sete mil, novecentos e quarenta e cinco reais) Lote 03 – Bebedouro elétrico, tipo pressão, geminado para adulto e criança, gabinete e bacia em aço inoxidável - Cota Principal - Empresa: Vitanet – Comercial Eireli – EPP. - Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

- Valor global: R$ 102.998,43 (cento e dois mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos).

Lote 04 – Bebedouro elétrico, tipo pressão, geminado para adulto e criança, gabinete e bacia em aço inoxidável - Cota Reservada.

- Empresa: Vitanet – Comercial Eireli – EPP. - Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

- Valor global: R$ 34.332,81 (trinta e quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e oitenta e um centavos).

Lote 05 – Cortador de legumes, manual, em alumínio fundido – Exclusivo Para Beneficiários da LC 123/06.

- Empresa: Movetec Comercial Ltda. – EPP - Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

- Valor global: R$ 15.792,00 (quinze mil, setecentos e noventa e dois centavos).

Lote 06 – Descascador de batatas, em aço inoxidável - Cota Principal - Empresa: Fabio G. da Silva Comercial EPP - Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

- Valor global: R$ 114.550,00 (cento e quatorze mil, quinhentos e cinqüenta reais) Lote 07 – Descascador de batatas, em aço inoxidável - Cota Reservada - Empresa: Fabio G. da Silva Comercial EPP - Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

- Valor global: R$ 37.700,00 (trinta e sete mil e setecentos reais) Nas condições e termos previstos no edital e propostas.

Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2017/001 Processo n.º 01.009618.17.00 Objeto: Prestação de serviço de administração do benefício vale-alimentação, por meio de cartão eletrônico com chip de segurança.

Abertura das propostas dia 20/02/17 às 08:00.

Abertura da sessão de lances dia 20/02/17 às 10:00.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e.com.br e www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido cópia impressa, no endereço abaixo, mediante apresentação do recibo de depó-

Terça-feira, 7 de fevereiro de 2017 sito, no valor de R$6,27 (seis reais e vinte e sete centavos) recolhidos no Banco do Brasil - Agência 1615-2, conta 40181-1. Mais informações poderão ser obtidas na Gerência de Coordenação de Licitações à Rua Espírito Santo, n.º 605, 15º andar, Centro - Fones: (31) 3277. 1400 e 3246-0151.

Emerson Duarte Menezes Gerência de Coordenação de Licitações REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDO: MILKMA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ: 35.416.437/0001-95.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF BALONAS EIRELI, CNPJ: DEFERIDOS: 38.640.496/0001-30; JN DIAGNÓSTICA LTDA. – EPP, CNPJ: 13.513.088/0001-97; LUVEX - INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LTDA., CNPJ: 92.533.702/0001-59; MOISES MARQUES JOAO DE DEUS ME, CNPJ: 20.616.131/000105; SERQUIP - TRATAMENTO DE RESÍDUOS MG LTDA., CNPJ: 05.266.324/0003-51; VIAÇÃO SÃO GERALDO LTDA., CNPJ: 17.277.617/0001-51.

Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 7.139, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 9.577, de 2 de julho de 2008, e no Decreto nº 16.452, de 24 de outubro de 2016,

RESOLVE: Art. 1º - Dispensar, a pedido, Renato Rodrigues Yagi, membro titular, do Conselho Municipal de Política Cultural de Belo Horizonte, representante da Regional Pampulha.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.

Belo Horizonte, 06 de fevereiro de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte ATO DO PREFEITO Designa os servidores abaixo relacionados, para responder interinamente pelas funções do cargo em comissão de Gerente de 1º Nível – C, da Gerência Regional de Administração e Finanças, a partir de 23/01/2017: -Augusto Carlos Papini, BM-13.677-1, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste; -Farid Sales de Carvalho, BM-79.288-1, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova; -Irlene Silésia Dias de Oliveira, BM-111.519-5, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste; -Irma Isabel de Moura, da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste; -Marinês Beling da Silva, BM-22.939-7, da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha; -Nilda Maria Xavier Pires, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul; -Rogério Pena Siqueira, BM-84.426-1, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro; -Simone Andere, BM-40.221-8, da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte; -William Rodrigues Nogueira, BM-42.957-4, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste.

FIQUE EM DIA COM O MEIO AMBIENTE Ajudar é muito simples. Siga e divulgue estas dicas: - Cuide das praças e áreas verdes.

- Economize água.

- Recicle o lixo.

- Mantenha limpo o ar da cidade.

- Guarde os alimentos em locais apropriados e não desperdice.

Faça a sua parte. Contribua para o respeito e o cuidado com o meio ambiente.

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06/02/2017 20:47:01

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 7 de fevereiro de 2017 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos ATOS DA SECRETÁRIA Conforme competência fixada no art. 1º, VI da Portaria SMPL 09/2016 delegada com base no Decreto nº 16.266 de 28 de março de 2016, exonera, a pedido, a servidora GABRIELLE CAROLINE RODRIGUES DA SILVA, BM-104.156-6, do cargo efetivo de Auxiliar de Secretaria Escolar, nos termos do art.

61 da Lei nº 7.169/96, a partir de 27.01.17. (Proc.

01.011083.17.29).

Retificação- DOM de 17.12.16 Atos de exoneração Onde se lê: ... RAFAELA PEREIRA MAGALHÃES, BM-97.710-5, do cargo efetivo de Enfermeiro, a partir de 30.11.2016. (Proc. 01.160861.16.92)....

Leia-se: ...RAFAELA PEREIRA MAGALHÃES, BM-97.710-5, do cargo efetivo de Enfermeiro, a partir de 29.11.2016. (Proc. 01.160861.16.92)...

GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL A Gerência de Pagamento de Pessoal GEPE convida a comparecer à Avenida Augusto de Lima, 30 – 8º andar – GELFOP - Centro, para tratar de assunto referente aos processos, no prazo máximo de 30 dias, a contar desta publicação, sob pena de prosseguimento dos mesmos: -ALBERTO ADELINO ESCALDA NETO, BM 103.759-3, proc. nº 01-125.614/16-95 -CLÁUDIA ANGÉLICA SANTOS, BM 103.9863, proc. nº 01-124.597/16-32 -FERNANDO OLIVEIRA FORNALE, BM 104.496-4, proc. nº 01-136.749/16-86 -JANINE CAMPELO MARTELLETTO, BM 103.269-9, proc. nº 01-124.591/16-56 -JOÃO PAULO CARVALHO MELLO, BM 104.486-7, proc. nº 01-129.067/16-26 -MARLI TIMÓTEO DE JESUS VASCONCELOS, BM 113.441-6, proc. nº 01-091.207/16-70 -MAURO COSTA RODRIGUES, BM 102.580-3, proc. nº 01-136.768/16-20 -NAJELA LIANE CASTOR SALOMÃO BRUCK, BM 108.182-7, proc. n° 01-125.609/16-55 -VANDERLÚCIO BRÁS DA SILVA, BM 103.4462, proc. nº 01-129.062/16-02 DESPACHOS DA GERENTE Processos Deferidos: Averbação de Tempo: 01.001537.17.08, GISLAINE NATHALIE GOMES, BM- 110.032-5 / 01.001594.17.41, HILDA CARLOS DE MIRANDA FARIAS, BM- 113.567-6 Processo Indeferido: Desaverbação de Tempo: 01.165137.16.73, VALERIA CAMPOS STANCIOLI, BM- 16.667-0 GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS A Gerência de Recursos Humanos Regional Leste - GERHU-L convida a comparecer à Rua Lauro Jaques, 20 – 4º. andar – Bairro Floresta, no prazo máximo de 30 dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos, sob pena de prosseguimento dos mesmos.

-MARCELO ALMEIDA DE MOURA - BM 81.729-9, Proc. 01-013.714/17-07, -RODRIGO HELENO DE SOUSA - BM: 106.4256, Proc. 01.034.927.16.47, -YARA MARIA ABDALLA FERRON - BM 25.810-9, Proc. 01-013.289/17-75, A Gerência Regional de Recursos Humanos Nordeste - GERHU-NE convida os servidores abaixo a comparecer à Rua Queluzita, 45 Bairro São Paulo, para tratar de assunto referente aos processos no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publicação, sob pena de prosseguimento dos mesmos: -BERNARDO DE MATTOS VIANA, BM: 103.028-9, Proc. 01.150.296/15-92 -CARLA GOMES SOARES DA SILVA, BM: 113.885-6, Proc. 01.156.511/16-77.

Disque Idoso 3277-4646

Dom5229.indd 5

PRODABEL TORNA SEM EFEITO EXTRATO DE CONTRATO DO 1º TERMO ADITIVO PDB. 036.2016.3.1 CENERG CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA Torna sem efeito a publicação realizada no DOM, Ano XXIII - Edição N.: 5227, do dia 03 de fevereiro de 2017, referente ao Extrato de Contrato - 1º Termo Aditivo PDB.036.2016.3.1, CENERG Consultoria de Engenharia Ltda, Processo: 04.000.842/16-08 da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte - PRODABEL. Belo Horizonte, 03 de fevereiro de 2017 Marcílio M. Santos Gerência de Formalização e Acompanhamento de Contratos EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO Contrato: PDB.036.2016.3.1 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: CENERG Consultoria de Engenharia Ltda Objeto: Prorrogação do prazo de início de execução estabelecido nas cláusulas segunda e oitava, com base no que concerne ao prazo de entrega do objeto.

Data de assinatura: 27/12/2016 Processo: Pregão 023/2016 Nº do Processo: 04.000.842/16-08 Belo Horizonte, 03 de fevereiro de 2017 Marcílio M. Santos Gerência de Formalização e Acompanhamento de Contratos

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional

5

vendo recursos quanto esta habilitação, avisa que no dia 10/02/2017 (dez de fevereiro de dois mil e dezessete) no Auditório da Secretaria, às 9:00 horas (nove horas) realizará a abertura dos envelopes de propostas dos licitantes habilitados, de acordo com a publicação do DOM – Diário Oficial do Município de 24/12/2016.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Hospital Metropolitano Odilon Behrens

Alberto Lauro Batista da Silva Presidente da Comissão Permanente de Licitação

ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 196/2016

RESULTADO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO E ABERTURA DE PROPOSTAS CONCORRÊNCIA SMASAN Nº 004/2016

PROCESSO 02-58/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou à empresa Mega Comércio de Materiais Elétricos EIRELI - ME – Lote 01: valor global R$34.000,00 do Pregão Eletrônico n.º 196/2016, processo n.º 02-58/2016, conforme consta nos autos. Valor global de R$34.000,00.

Processo Administrativo: nº 01.115679.16.04 Objeto: Concorrência, tipo maior preço por lote, para seleção de permissionários, Pessoas Jurídicas, com vista à exploração de comércio varejista, através da outorga de Termo de Permissão Remunerada de Uso – TPRU, nas unidades abaixo situadas, conforme especificações contidas nos subitens 7.1.1, 7.1.2 e 7.1.3 e nos anexos integrantes do edital, à disposição no site da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, endereço www.pbh.gov.br.

Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2017 Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro

1) Mercado Distrital do Cruzeiro, localizado na Rua Ouro Fino nº 452, Bairro Cruzeiro, Bhte./MG. 2) Central de Abastecimento Municipal – CAM, localizada na Rua Maria Pietra Machado nº 125, Bairro São Paulo, Bhte./MG. 3) Feira Coberta do Padre Eustáquio – FECOPE, localizada na Rua Pará de Minas nº 821, Bairro Padre Eustáquio, Bhte./MG.

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 196/2016 PROCESSO 02-58/2016 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 196/2016 - Aquisição de disjuntores para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório, à empresa vencedora, conforme se segue:

A Comissão Permanente de Licitação, uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 3º do art.48 da Lei Federal 8.666/93, torna HABILITADO a única licitante para a vaga 4 –Comércio varejista em geral ou Prestação de Serviços em geral, Joycelaine Cristina de Freitas, que entregou os Anexos VI, VII, VIII e X do edital. Decorridos os prazos legais determinados pela Lei Federal nº 8.666/93, não havendo recursos quanto esta habilitação, avisa que no dia 10/02/2017 (dez de fevereiro de dois mil e dezessete) no Auditório da Secretaria, às 14:00 horas (catorze horas) realizará a abertura dos envelopes de propostas dos licitantes habilitados, de acordo com a publicação do DOM – Diário Oficial do Município de 24/12/2016.

- Mega Comércio de Materiais Elétricos EIRELI ME – Lote 01: valor global R$34.000,00.

Valor Global: R$34.000,00 Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente

Alberto Lauro Batista da Silva Presidente da Comissão Permanente de Licitação

ABERTURA DE PROPOSTAS CONCORRÊNCIA SMASAN Nº 002/2016

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 190/2016

Processo Administrativo: nº 01.115674.16.90 Objeto: Concorrência, tipo maior oferta de preço por vaga, destinada ao licenciamento de Pessoas Naturais, residentes no Município de Belo Horizonte e na Região Metropolitana de Belo Horizonte, de caráter pessoal e precário, em espaços públicos, para instalação de barracas e o exercício de atividade econômica em Feiras Livres de Belo Horizonte, em vários locais, no horário de 07:00 às 13:00 horas, de terça feira à domingo, de acordo com especificações contidas nos anexos, partes integrantes do edital.

A Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, avisa a quem possa interessar, que realizará a abertura de envelopes de propostas dos licitantes habilitados, de acordo com a publicação do DOM – Diário Oficial do Município de 20/12/2016, no dia 09/02/2017 (nove de fevereiro de dois mil e dezessete) no Auditório da Secretaria, às 9:00 horas (nove horas).

PROCESSO 04-75/2016 Objeto: Registro de Preços consignado em ata para aquisição de antissépticos e domissanitários para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

O Hospital Metropolitano Odilon Behrens, através do Pregoeiro, divulga a Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico supracitado, conforme a seguir:

Alberto Lauro Batista da Silva Presidente da Comissão Permanente de Licitação RESULTADO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO E ABERTURA DE PROPOSTAS CONCORRÊNCIA SMASAN Nº 003/2016 Processo Administrativo: nº 01.115676.16.16 Objeto: Concorrência, tipo maior oferta de preço por vaga, destinada ao licenciamento de Pessoas Naturais, residentes no Município de Belo Horizonte e na Região Metropolitana de Belo Horizonte, de caráter pessoal e precário, em espaços públicos, para instalação de barracas e o exercício de atividade econômica em Feira Modelo de Belo Horizonte, às quartas-feiras, no horário de 17:00 às 22:00 horas, no Bairro Santo Agostinho (Rua Araguari entre Rua Rodrigues Caldas e Rua Matias Cardoso), de acordo com especificações contidas nos anexos, partes integrantes do edital.

A Comissão Permanente de Licitação, uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 3º do art.48 da Lei Federal 8.666/93, torna HABILITADO o único licitante para a vaga 1 – Crepes, Salgados e Bebidas, Evandro Bebiano de Magalhães, que atendeu ao item 3.3, alínea “f” da documentação exigida no edital. Decorridos os prazos legais determinados pela Lei Federal nº 8.666/93, não ha-

REGISTRO DE PREÇOS ATA 01 PREGÃO 190/2016 ELETRÔNICO Nº:

PROCESSO Nº:

11.242.141.671

DATA DO PREGÃO:

13/12/2016

OBJETO:

Registro de Preços consignado em ata para aquisição de antissépticos e domissanitários para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

FORNECEDOR:

I NDALABOR INDAIÁ LABORATÓRIO FARMACÊUTICO LTDA.

CÓDIGO FORNECEDOR:

108.846

CNPJ:

04.654.861/0001-44

TELEFONE

(37) 3551.2305

FAX:

(37) 3551.2305

EMAIL:

indalalabor@indalabor.com.br

AV. SAUDADE, 434, CENTRO, DORES DE INDAIÁ, MG.

ENDEREÇO:

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE COTAÇÃO

MARCA/ FABRICANTE

59476

HIPOCLORITO DE SÓDIO, 1 %, GALÃO COM 5.000 MILILITROS

GALÃO

INDALABOR

PREÇO UNITÁRIO

R$

6,02

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

R$

DIFERENÇA %

16,74

-64,04%

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO.

PRAZO DE ENTREGA:

DATA DESTE REGISTRO:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

VIGÊNCIA:

Danilo Borges Matias Superintendente - HOB

12 MESES

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços REGISTRO DE PREÇOS ATA 02 PREGÃO ELETRÔNICO 190/2016 Nº:

OBJETO:

Página 1 de 4

13/12/2016

Registro de Preços consignado em ata para aquisição de antissépticos e domissanitários para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

CÓDIGO 110.287 FORNECEDOR:

FORNECEDOR: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA.

ENDEREÇO:

DATA DO PREGÃO:

PROCESSO Nº: 11.242.141.671

CNPJ:

67.729.178/0002-20

FAX:

(31) 3439-4306

TELEFONE

(31) 3439-4300

EMAIL:

rioclarense@mg.rioclarense.com.br

RUA PAULO COSTA,320 / GALPÕES 9,10 E 11, BAIRRO DISTRITO INDUSTRIAL JARDIM PIEMONTE SUL, BETIM/MG

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE COTAÇÃO

25933

ALCOOL ETILICO 70 %, FRASCO 100 ML

FRASCO

VIC PHARMA

R$

1,02

R$

2,55

-60,00%

22336

PVP-I, POLIVINILPIRROLIDONA-IODO, DEGERMANTE 10%, FRASCO COM 1000 ML

FRASCO

VIC PHARMA

R$

12,12

R$

19,39

-37,49%

25941

PVP-I, POLIVINILPIRROLIDONA-IODO, TINTURA 10%, FRASCO COM 100 ML

FRASCO

VIC PHARMA

R$

2,50

R$

3,92

-36,22%

25939

PVP-I, POLIVINILPIRROLIDONA-IODO, TÓPICO 10%, FRASCO COM 100 ML

FRASCO

VIC PHARMA

R$

1,75

R$

3,99

-56,14%

54335

SOLUÇÃO ANTI-SÉPTICA À BASE DE CLOROHEXIDINA, 2%, DEGERMANTE, ALMOTOLIA COM 100

FRASCO

VIC PHARMA

R$

1,69

R$

2,43

-30,45%

54336

SOLUÇÃO ANTI-SÉPTICA À BASE DE CLOROHEXIDINA, 0,5 %, ALCOÓLICA (TINTURA), ALMOTOLIA COM 100 M

FRASCO

VIC PHARMA

R$

1,38

R$

2,44

-43,44%

67937

SOLUÇÃO DE DICLONATO DE CLOROEXIDINA A 0,12 %, PARA BOCHECHOS, FRASCO COM 1.000 ML

FRASCO

VIC PHARMA

R$

17,33

R$

25,05

-30,82%

PRAZO DE ENTREGA:

MARCA/ FABRICANTE

PREÇO UNITÁRIO

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

DIFERENÇA %

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO.

DATA DESTE REGISTRO:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

VIGÊNCIA: Danilo Borges Matias Superintendente - HOB

12 MESES

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

06/02/2017 20:47:02

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

6

REGISTRO DE PREÇOS ATA 03 PREGÃO ELETRÔNICO 190/2016 Nº:

DATA DO PREGÃO:

PROCESSO Nº: 11.242.141.671

13/12/2016

Registro de Preços consignado em ata para aquisição de antissépticos e domissanitários para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

OBJETO:

CÓDIGO 100.827 FORNECEDOR:

FORNECEDOR: DIFARMIG LTDA.

ENDEREÇO:

RUA TIBIRIÇÁ, 400, BAIRRO NOVA GRANADA, BELO HORIZONTE, MG.

CNPJ:

19.961.036/0001-60

FAX:

(31) 3055-0700

TELEFONE

(31) 3055-0700

EMAIL:

difarmig@difarmig.com.br

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE COTAÇÃO

MARCA/ FABRICANTE

25937

PVP-I, POLIVINILPIRROLIDONA-IODO, DEGERMANTE 10%, FRASCO COM 100 ML

FRASCO

VIC PHARMA

PRAZO DE ENTREGA:

PREÇO UNITÁRIO

R$

1,97

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

R$

DIFERENÇA %

2,74

-28,10%

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO.

DATA DESTE REGISTRO:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

12 MESES

VIGÊNCIA:

Danilo Borges Matias Superintendente - HOB

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

ATA 04

ENDEREÇO:

DATA DO PREGÃO:

PROCESSO Nº: 11.242.141.671

CÓDIGO 111.025 FORNECEDOR:

RUA ALZIRA FERNANDES DE SOUZA, 76 - BAIRRO SION MANSÕES, CONSELHEIRO LAFAIETE, MG.

CNPJ:

04.889.013/0001-14

FAX:

(31) 3764 5617

TELEFONE

(31) 3764 5600

EMAIL:

distrilaf@distrilaf.com.br / licitacoes1@distrilaf.com.br

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE COTAÇÃO

MARCA/ FABRICANTE

22337

PVP-I, POLIVINILPIRROLIDONA-IODO, TINTURA 10%, FRASCO COM 1000 ML

FRASCO

RIO QUÍMICA

R$

20,00

R$

25,59

-21,84%

TINTURA DE BENJOIN FRASCO DE 100ML

FRASCO

RIO QUÍMICA

R$

6,96

R$

10,92

-36,26%

25946 PRAZO DE ENTREGA:

Danilo Borges Matias Superintendente PORTARIA N.º 037/2017 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 9º da Lei Municipal nº 9.549, de 07 de abril de 2008, resolve nomear, a partir de 31/01/2017, Diógenes Coelho Vieira HM 01734-7, para o cargo público em comissão de Gerente de 1º Nível da Gerência de Ensino e Pesquisa, previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 9.549/08, regulamentado pelo Decreto nº 14.369 de 14 de abril de 2011.

PREÇO UNITÁRIO

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

DIFERENÇA %

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA SUDECAP PORTARIA SUDECAP Nº 006/2017

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO.

DATA DESTE REGISTRO:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

VIGÊNCIA:

12 MESES

Danilo Borges Matias Superintendente - HOB

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Comissão Permanente de Licitações - HOB, à Avenida José Bonifácio, S/N, Bairro São Cristóvão – Belo Horizonte/MG – ou pelo telefone (31) 3277-6178.

Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Presidente da Comissão Permanente de Licitação Danilo Borges Matias Superintendente ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 190/2016 PROCESSO 04-75/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou às empresas Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda. – Lote 01: valor global R$244.800,00. Lote 04: valor global R$8.726,40, Lote 06: valor global R$45.000,00, Lote 07: valor global R$12.600,00, Lote 08: valor global R$20.280,00, Lote 09: valor global R$11.592,00 e Lote 11: valor global R$3.119,40, Indalabor Indaiá Laboratório Farmacêutico Ltda. – Lote 02: valor global R$11.438,00, Difarmig Ltda. – Lote 03: valor global R$25.807,00 e Distrilaf Distribuidora de Medicamentos Ltda. – Lote 05: valor global R$14.400,00 e Lote 10: valor global R$348,00 do Pregão Eletrônico n.º 190/2016, processo n.º 04-75/2016, conforme consta nos autos. Valor global de R$398.110,80.

Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2017 Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 190/2016 PROCESSO 04-75/2016 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 190/2016 - Registro de Preços consignado em ata para aquisição de antissépticos e domissanitários para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório, às empresas vencedoras, conforme se segue: – Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda. – Lote 01: valor global R$244.800,00. Lote 04: valor global R$8.726,40, Lote 06: valor global R$45.000,00, Lote 07: valor global R$12.600,00, Lote 08: valor global R$20.280,00, Lote 09: valor global R$11.592,00 e Lote 11: valor global R$3.119,40. Valor total do contrato R$346.117,80.

– Indalabor Indaiá Laboratório Farmacêutico Ltda. – Lote 02: valor global R$11.438,00. Valor total do contrato R$11.438,00.

– Difarmig Ltda. – Lote 03: valor global R$25.807,00. Valor total do contrato R$25.807,00.

– Distrilaf Distribuidora de Medicamentos Ltda. – Lote 05: valor global R$14.400,00 e Lote 10: valor global R$348,00. Valor total do contrato R$14.748,00.

Valor Global: R$398.110,80 Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente PORTARIA N.º 036/2017 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 9º da Lei Municipal nº 9.549, de 07 de abril de 2008, resolve exonerar, a partir de 31/01/2017, Adriana de Azevedo Mafra HM 01450-X, do cargo público em comissão de Gerente

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Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2017

13/12/2016

Registro de Preços consignado em ata para aquisição de antissépticos e domissanitários para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

FORNECEDOR: DISTRILAF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

de 1º Nível da Gerência de Ensino e Pesquisa, previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 9.549/08, regulamentado pelo Decreto nº 14.369 de 14 de abril de 2011.

Danilo Borges Matias Superintendente

REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO ELETRÔNICO 190/2016 Nº:

Terça-feira, 7 de fevereiro de 2017

Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2017

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

OBJETO:

Poder Executivo

Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.

Fiscal Regional Venda Nova: Marcelo Cardoso Lovalho – 02424-5 Cargo/Lotação: Engenheiro Civil – DPGM-SD Com efeitos partir de: 29/12/2016 Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: CONSTRUTORA ITAMARACÁ LTDA Contrato/Licitação: AJ-026/16 – 01.152.870.16.28 Objeto: Serviços e obras de manutenção na infraestrutura urbana do município de Belo Horizonte, nas Secretarias de Administração Regional Barreiro, Centro-Sul e Oeste.

Fiscal Regional Barreiro: Lidiane de Souza Monteiro – 84323-0 Cargo/Lotação: Engenheira Civil – GERMA-B Fiscal Regional Centro-Sul: Oscar Augusto Duval da Silva – 27996-3 Cargo/Lotação: Engenheiro Civil – GERMA-CS Fiscal Regional Oeste: Maria Ângela de Carvalho – 00272-1 Cargo/Lotação: Engenheira – SARMU-O Com efeitos partir de: 29/12/2016 Art. 2º - Alterar o Fiscal de Contrato conforme abaixo descrito: Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: CONSOMINAS ENGENHARIA LTDA Contrato e Licitação: SC-049/14 - SCO-087/13-CC Objeto: Serviços de consultoria, apoio técnico e controle tecnológico para a Prefeitura de Belo Horizonte integrantes do Programa de Recuperação Ambiental e do Programa Cidade com Mobilidades.

Fiscal do Contrato substituído: Henrique de Paula Santos Fiscal do Contrato substituto: Júlio César Schmitberger Stehling – 02742-2 Cargo e Lotação: Chefe da Divisão de Controle de Obras – DVCOB-SD Com efeitos partir de: 21/01/2017

O Superintendente de Desenvolvimento da Capital, no exercício de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185, de 04 de abril de 2013, e suas alterações.

RESOLVE:

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos conforme citado em cada caso.

Art. 1º - Designar os Fiscais de Contratos conforme abaixo descrito:

Sylvio Ferreira Malta Neto Superintendente

Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: ESTRUTURA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA Contrato/Licitação: AJ-021/16 – 01.158.359.16.85 Objeto: Serviços e obras emergenciais – Córrego Jatobá, Independência e Bonsucesso, e desobstrução e limpeza de boca de lobo e dispositivos de drenagem – Regional Barreiro.

Fiscal do Contrato: Lidiane de Souza Monteiro – 84323-0 Cargo/Lotação: Engenheira Civil – GERMA-B Com efeitos partir de: 25/11/2016

PORTARIA SUDECAP Nº 007/2017

Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: MAFRA EQUIPAMENTOS LTDA Contrato/Licitação: AJ-022/16 – Pregão Eletrônico SMOBI Nº 005/2016 Objeto: Prestação de serviços de locação e operação de equipamentos para serviços e obras de infraestrutura urbana e complementares no município de Belo Horizonte – Regionais Barreiro, Centro-Sul, Leste e Oeste.

Fiscal Regional Barreiro: Marco Flávio Mendes Figueiredo – 00684-0 Cargo/Lotação: Engenheiro – GERMA-B Fiscal Regional Centro-Sul: Oscar Augusto Duval da Silva – 27996-3 Cargo/Lotação: Engenheiro Civil – GERMA-CS Fiscal Regional Leste: Douglas Lellis Navarro de Freitas – 44897-8 Cargo/Lotação: Engenheiro – GERMAV-L Fiscal Regional Oeste: José Roberto Ferreira Flora – 00188-1 Cargo/Lotação: Engenheiro Mecânico – GERMAV-O Com efeitos partir de: 16/12/2016 Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: ENGECOM ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA Contrato/Licitação: AJ-024/16 – 01.152.870.16.28 Objeto: Serviços e obras de manutenção na infraestrutura urbana do município de Belo Horizonte, nas Secretarias de Administração Regional Municipal Norte, Pampulha e Venda Nova.

Fiscal Regional Norte: Gelson Hakuo Sadahira – 79387-X Cargo/Lotação: Engenheiro – SARMU-N Fiscal Regional Pampulha: Osvaldo Alvim de Almeida – 00281-0 Cargo/Lotação: Assistente Técnico – SARMU-P

Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2017

Designa empregado para a função operacional de fiscal substituto de contrato.

O Superintendente de Desenvolvimento da Capital, no exercício de suas atribuições, considerando o disposto no §2º art. 4º do Decreto nº 15.185, de 04 de abril de 2013, e suas alterações, RESOLVE: Art. 1º - Designar o empregado Leandro Cupertino Correia, matrícula 02782-1, para substituir a empregada Ana Luiza Passos De Marco, matrícula 02841-0, sem prejuízos de suas atividades, como Fiscal do contrato discriminado a seguir, no período de 06/02/2017 a 20/02/2017, por motivo de férias regulamentares da titular.

Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: URBE CONSULTORIA E PROJETOS LTDA Contrato e Licitação: SC-006/14 – SCO-039/13-CC-LOTE II Objeto: Serviços especializados de consultoria para a elaboração de estudos e projetos técnicos de infraestrutura do Orçamento Participativo, incluindo estudos de viabilidade técnica, concepções, projetos básicos e executivos de engenharia de saneamento integrado.

Art. 2º - Esta Portaria vigorará conforme as datas indicadas no Art. 1º.

Belo Horizonte, 01 de fevereiro de 2017 Sylvio Ferreira Malta Neto Superintendente

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS ATA DA 1148ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH Aos 30 dias do mês de janeiro de 2017, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1148ª Sessão Ordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a

06/02/2017 20:47:02

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 7 de fevereiro de 2017 presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo.

A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma: Processo 2016.11310 2016.11411 2016.11465 2016.11527 2016.11539 2016.11548 2016.11562 2016.11590 2016.11591 2016.11660 2016.11664 2016.11678 2016.11682 2016.11702 2016.11733 2016.11825 2016.11833 2016.11865 2016.11897 2016.11898 2016.11899 2016.11928 2016.12009 2016.12023 2016.12028 2016.12038 2016.12039 2016.12061 2016.12065 2016.12069 2016.12071 2016.12106 2016.12107 2016.12109 2016.12130 2016.12131 2016.12143 2016.12147 2016.12148 2016.12162 2016.12177 2016.12178 2016.12190 2016.12199 2016.12218 2016.12219 2016.12220 2016.12222 2016.12224 2016.12226 2016.12227 2016.12228 2016.12237 2016.12238 2016.12254 2016.12255 2016.12258 2016.12259 2016.12260 2016.12261 2016.12263 2016.12264 2016.12267 2016.12268 2016.12270 2016.12271 2016.12272 2016.12274 2016.12275 2016.12277 2016.12279 2016.12280 2016.12282 2016.12283 2016.12284 2016.12286 2016.12287 2016.12290 2016.12293 2016.12298 2016.12302 2016.12308 2016.12312

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Nome Antônio Francisco Pereira de Almeida Elias Ferreira Ramos Antônio Balbino Santos Oliveira Luciano Rogério Marques Renata Nunes Araújo Diego Crespo Pimentel Murgel Correa de Abreu Sueli Maria Assunção Matos Sueli Maria Assunção Matos João Francisco Souza Rocha Sebastião Basílio Pinheiro João Martins Rodrigues Márcio Raimundo Pereira Fabiano Pinheiro de Morais Joziane Pires Maia Geraldo Saraiva de Oliveira Reginaldo de Jesus Machado Flaviana Gouvea de Araújo Eli José de Souza Eli José de Souza Eli José de Souza Wallace Libério Garajau Bruno de Oliveira Costa Susan Riort Paiva Barreto Benedito Geraldo Rezende Antônio Miranda Ferreira Matias Augusto dos Reis Quintino Ana Cristina Pessoa Tropical Locadora de Veículos Ltda Rodopass Transporte Coletivo de Passageiros Ltda Rodopass Transporte Coletivo de Passageiros Ltda Rogério dos Santos Paiva José Maria Celestino Ronaldo Ferreira de Souza Carlos Lindemberg de Almeida Frutuoso Carlos Lindemberg de Almeida Frutuoso Roberto Passos Botelho Pedro Brum da Silveira Ferraz Pedro Brum da Silveira Ferraz Rodap Operadora de Transportes Ltda Bettania Ônibus Ltda Bettania Ônibus Ltda Cláudio Tomas Tuca Adriano Eustáquio Barbosa Sheiliane da Silva Maria Dolores Gonçalves de Almeida José Crivel da Rocha Eduardo Henrique da Silva Castro Ana Carolina Marchetti Nader Solange Rodrigues Fagundes Marta Aparecida da Silva Santos Jean Carlos de Oliveira Vieira Rodopass Transporte Coletivo de Passageiros Ltda Rodopass Transporte Coletivo de Passageiros Ltda Isaías Ferreira da Silva Locabus Locadora de Equipamentos e Veículos Ltda Augusto Bráulio de Oliveira e Silva João Henrique Palmer Caldeira Gelson Mário Braga José Roberto Versiani Sindeaux Affonso Vianna de Paula Neto Geraldo Miguel de Sousa Leonardo de Almeida Balsamão Lúcia Lopes Pinheiro Rocha Antônio Garcia Valadares Alexandre Rodrigues Vieira Roberto Otoni de Oliveira Roberto Otoni de Oliveira Luiz Henrique Gomes Saraiva Jane Pereira dos Santos Roberto Otoni de Oliveira Jeferson Siqueira Andrade Edmilson Henrique Ramos Ramon Nicolau Alves Vinícius Miquelitto da Silva Flábio de Oliveira Ferreira André Viana Queiroga de Deus Cláudio Aparecido de Souza Silvania Vasconcelos Barcelos João Eustáquio de Lima Miguel Pinto de Mendonça Sobrinho Alano Otaviano Dantas Meira Bruno Pizzolante de Pádua e Silva

AIT AE01490607 AE04593044 AE04521381 AA05521747 AF01682794 AF01691843 AA02975700 AF00531729 AF00615660 AE01333214 AE04507078 AE04575135 AE04373264 AA03748787 AF01949993 AE01306540 AE04488998 AE04524560 AE04640512 AE04604487 AE04640515 AF00176123 AF00722299 AE01470474 AE04543617 AF01329354 AF00039354 AF01876731 AE04538806 AE04638435 AE04659412 AE04545696 AE04575073 AE04534609 AE03059947 AE03059949 AE04574402 AE04518111 AE04516980 AE04570676 AE04589972 AE04570674 AE04626197 AF01691210 AE04594223 AF01388343 AE04489627 AE00032981 AE04542306 AF01390478 AF00879130 AE04608209 AE04682008 AE04702006 AE04449960 AE04598008 AE01343638 AE04588032 AE04570022 AE04560199 AE04648790 AE01332014 AE04533929 AF00176382 AE04573757 AE04604028 AE04591084 AE04579720 AE04647726 AF01059020 AE04570866 AE04617151 AE04567522 AE04589066 AE04481734 AE04548532 AA05019622 AE04588655 AF01184688 AE04611342 AE04608002 AE04623464 AE04595245

Decisão Não Provido Não Provido Não Provido Provido Provido Provido Intempestivo Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Provido Provido Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Intempestivo Intempestivo Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Intempestivo Não Provido Não Provido Intempestivo Não Provido Não Provido Não Provido Intempestivo Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Intempestivo Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Intempestivo Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido

2016.12316 2016.12322 2016.12326 2016.12329 2016.12331 2016.12335 2016.12336

Diego Mateus Vieira Ruberlei Neres de Sousa Beethoven Alves Franco Júnior.

Michel dos Santos Vieira Anderson Lacerda Martins Emanuelle da Silva Lima Svizzero Ana Paula Magalhães

7

AE02889640 AE01336229 AE04568359 AF00531654 AE04630498 AE04598878 AE01780746

Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido

Francisco Sebastião Souza dos Santos Presidente

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1093-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

BHTRANS EXTRATOS A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS torna público os seguintes procedimentos: Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso nº 039/2016.

Autorizatária: Bruno Henrique Paulino.

Objeto: Prorrogação do prazo por mais 90 dias.

Vigência: 30/11/2016 a 27/02/2017.

Valor: R$ 2.400,00.

Fundamentação legal: Portaria BHTRANS DPR n.º 141, de 31 de outubro de 2015 e alterações posteriores.

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso nº 042/2016.

Autorizatária: Rejane Dias da Silva Costa.

Objeto: Prorrogação do prazo por mais 90 dias.

Vigência: 30/11/2016 a 27/02/2017.

Valor: R$ 2.400,00.

Fundamentação legal: Portaria BHTRANS DPR n.º 141, de 31 de outubro de 2015 e alterações posteriores.

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso nº 017/2016.

Autorizatária: Renato Trindade Bicalho dos Santos.

Objeto: Prorrogação do prazo por mais 90 dias.

Vigência: 19/11/2016 a 16/02/2017.

Valor: R$ 4.800,00.

Fundamentação legal: Portaria BHTRANS DPR n.º 141, de 31 de outubro de 2015 e alterações posteriores.

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso nº 024/2016.

Autorizatária: Lucas Eduardo da Silva Magalhães.

Objeto: Prorrogação do prazo por mais 90 dias.

Vigência: 26/11/2016 a 23/02/2017.

Valor: R$ 2.400,00.

Fundamentação legal: Portaria BHTRANS DPR n.º 141, de 31 de outubro de 2015 e alterações posteriores.

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso nº 025/2016.

Autorizatária: Cloudeslei Cláudio Reis.

Objeto: Prorrogação do prazo por mais 90 dias.

Vigência: 02/12/2016 a 01/03/2017.

Valor: R$ 4.800,00.

Fundamentação legal: Portaria BHTRANS DPR n.º 141, de 31 de outubro de 2015 e alterações posteriores.

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso nº 007/2016.

Autorizatária: Maiara Lorraine dos Santos Souza.

Objeto: Prorrogação do prazo por mais 90 dias.

Vigência: 18/11/2016 a 15/02/2017.

Valor: R$ 4.800,00.

Fundamentação legal: Portaria BHTRANS DPR n.º 141, de 31 de outubro de 2015 e alterações posteriores.

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 2252/13.

Contratante: Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS. Contratada: Consórcio 2S BH. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato por 24 meses.

Vigência: 19/01/2017 a 18/01/2019.

Valor: R$ 6.399.977,94.

Mantenha a cidade limpa.

Utilize as lixeiras.

06/02/2017 20:47:02

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

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Terça-feira, 7 de fevereiro de 2017

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO POR TÁXI

SLU

O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, com fulcro no Regulamento do Serviço de Transporte Público por Táxi do Município de Belo Horizonte em seu Art.64 §2º, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Penalidade por não ter localizado os permissionários ou empresas permissionárias ou condutores auxiliares, abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte-JARI e/ou procederem ao pagamento da multa sem acréscimo.

Institui Grupo de Trabalho para análise do Edital de Concorrência Pública SLU nº 001/2015.

Remessa: 00644 Nome JACI BATISTA DE MIRANDA CLAUDIO LUIZ SILVA DE OLI BEATRIZ ROCHA ADAIME WENDERSON DANIEL GOMES DO ALMIR JOSE DA COSTA NIVALDO PINTO DIOGENES DELON SOUSA AGUI ROGERIO ANTONIO DE SOUZA DIOGENES DELON SOUSA AGUI GERCINO FERREIRA DE SOUZA DIOGENES DELON SOUSA AGUI CLEUSA MARIA SILVA DE ALM WESLEY NUNES DE ARAUJO ROGERIO ANTONIO DE SOUZA ARGEMIRO DE CARVALHO FILH GALDINO FERREIRA DE ALMEI ANDERSON KENNEDY SOARES JOSE GERALDO DA SILVA ARGEMIRO DE CARVALHO FILH ROBERTO PINHEIRO MAURICIO DA SILVA RATES ELCIO RAFAEL FERREIRA AMAURI PATRICIO DE SOUZA ANTONIO LUIZ FILHO VARLEI DOS SANTOS LIMA JENNER PEREIRA DOS SANTOS SAO JOSE TAXI LTDA CARLOS ROBERTO ELIAS JOSE HILTON DUARTE TEREZINHA GONÇALVES PEREI SAO JOSE TAXI LTDA GILBERTO FERNANDES DE CAS MARCIO VENANCIO PEREIRA S HELIOMAR CAZELLI DE OLIVE JOSE AFONSO FERREIRA MORA ADELCI ALMEIDA LACERDA EDER TRISTAO ALVES JOSE MARIA VIEIRA MARCUS VINICIUS SANTANA SERGIO MARIO MORAIS VILEL MOISES TELES RIBEIRO RONALDO FREITAS DE OLIVEI ROGERIO ALVES DA COSTA SERGIO SILVA AMORIM RAMIRO SANTIAGO JUNIOR VICENTE DE MELO GONCALVES ELSON PEREIRA DA SILVA CELIO JERUSALEM DOS SANTO ANTONIO MOREIRA DA SILVA ESMAEL AVELINO DA SILVA MARIA HELENA MACIEL COSTA AILTON BRAGA CALDEIRA TX CAR LOCADORA LTDA IDIMAR MONTEIRO PITANGUI 77 TAXI LTDA ROT LUIZ VALERIO AMBROSIO RONALDO FREITAS DE OLIVEI JADISON BENEVENUTO DOS SA JOSELI FRANCISCO SOARES ORLANDO MAXIMO DA SILVA SWAMI EMERSON ALMEIDA SAN JULIO CESAR MARTINS XAVIE MARCOS CORREA SANTOS EDMAR ANANIAS DA SILVA MARCIO VICENTE DO AMARAL JAQUELINE VALQUIRIA DE JE ADIRSON MUNHOZ ANTONIO AUGUSTO FERREIRA JOSE ONESIMO COSTA MARCUS VINICIUS GONCALVES ANA MARIA FERREIRA HELI GOMES RODRIGUES MARIA DEZIA MADUREIRA FER LEDA MARLENE DE SOUZA MARIO SEVIDANES DE BARROS LUIZ CARLOS DIAS ADILIO WELINGTON DUARTE CLAUDIO HELBERTH MACEDO VARLEI DOS SANTOS LIMA PAULO DE SOUZA LEITE EDILSON SILVA PEREIRA ROGERIO VIEIRA RIBEIRO LOCADORA DE TAXI SAO JUDA ANTONIO CARLOS ESTEVES GA JOSELITO TEIXEIRA DA SILV GILDASIO PEREIRA VILLACA JOSE VITOR PINHEIRO DIEGO CLAUDIO DE OLIVEIRA PAULO WLADMIR SILVESTRE F SILVIO DE FARIA TAVARES ARGEMIRO DE CARVALHO FILH ANTONIO AUGUSTO FERREIRA SILVANA SILVA VENANCIO MA MARCIO AUGUSTO DA SILVA MARCILIO CANDIDO TEODORO EDMAR ANANIAS DA SILVA SILVIO DE FARIA TAVARES WALTENCIR AUGUSTO ELIAS TAMIRO FLORES DA SILVA LUIZ EDUARDO SIMOES GARCI LUIZ EDUARDO SIMOES GARCI ELIAS GOMES DA SILVA JUNI CARLOS LEANDRO ABREU DE C RODRIGO DE JESUS OLIVEIRA ALVARO AFONSO FIGUEIREDO RAPHAEL RODRIGUES VALADAR LEONARDO HENRIQUE BARRETO MARCO AURELIO RAMALHO DOS ROGERIO ANTONIO DE SOUZA ROGERIO ANTONIO DE SOUZA DIOGENES DELON SOUSA AGUI ROGERIO ANTONIO DE SOUZA ROGERIO ANTONIO DE SOUZA DIOGENES DELON SOUSA AGUI RODRIGO DE JESUS OLIVEIRA JORGE LOPES FERNANDO GUSTAVO DE CARVA HUGO LEONARDO PAIVA JOSE CLEBER DO NASCIMENTO LEONARDO HENRIQUE BARRETO ISRAEL ALVES JULIO JULIO CANDIDO DE MATOS VALDECI PEREIRA DE ANDRAD FLAVIO LUIS DE ALMEIDA BERNARDO HENRIQUE ESTEVAO RODRIGO DE JESUS OLIVEIRA ANTONIO LUIZ DA FONSECA RODRIGO DE JESUS OLIVEIRA RAIMUNDO NONATO JUNQUEIRA WILLY DE OLIVEIRA GARCIA HAMILTON DA ANUNCIAÇÃO GILBERTO RODRIGUES MOURA RODRIGO DE JESUS OLIVEIRA TADEU VIEIRA DA SILVA SILVERIO DA SILVA LIMA ALVARO AFONSO FIGUEIREDO JOAO FRANCISCO DE CARVALH THIAGO ADRIANO RIBEIRO JULIO CESAR RODRIGUES COS RONALD HORSTH FONSECA MAXIMILLIAM LEONARDO SIQU JOSE TEIXEIRA DE ORNELAS MARCO AURELIO RAMALHO DOS JULIO CESAR DE LIMA LEANDRO VIEIRA MARTINS REGINALDO MEIRA DOS SANTO MAURICIO LUIZ MORENO MARCO AURELIO RAMALHO DOS MARIANO KELLER NICOLINI MAURICIO LUIZ MORENO LEONARDO SILVA RODRIGUES CARLOS HENRIQUE DA SILVA JULIO CESAR SILVA DO CARM WESLEY NUNES DE ARAUJO MAURA DA CONCEIÇÃO REZEND JAIR ALEIXO DE ANDRADE PAULO HENRIQUE DE OLIVEIR OSMAR VALENTIM DE BARROS ADEMIR AMARAL DE JESUS MARCELO DOS SANTOS OLIVEI LUIZ GUSTAVO GONCALVES SA JAIME BATISTA DE MENEZES GERALDO LEOPOLDINO DE SOU WALDEMAR DE PINHO TAVARES LINDOMAR BRAGA DA SILVA GUILHERME JOSE DA SILVA REGINALDO GOMES DOS SANTO

NºAI 42186 42113 46223 46547 46564 46578 50620 50621 50627 50628 50631 50471 46698 50612 50472 50473 50474 50476 50478 50479 46215 37654 14956 37652 37655 46256 50545 50550 50551 50553 50557 50559 50562 50564 50565 50567 50568 50570 50571 251708 248287 248286 248292 248284 248282 243985 50543 50544 46296 46301 46304 42151 42157 243983 46492 42153 46010 42155 41911 41914 41916 41917 41919 41924 41910 41918 33468 33466 46255 50552 50555 50558 46302 46227 46228 37856 24884 46220 50487 50424 50419 50422 37870 46254 37866 37877 42040 42041 42042 42056 42058 42059 37891 37892 42038 37658 42055 42039 38323 42507 42508 38326 42510 41938 29389 42429 42432 46580 46694 50585 50601 50602 50606 50613 38347 38349 38350 38304 38306 38223 38234 38237 38218 38229 38233 38249 38257 38263 38254 38279 46015 38311 38312 38294 38333 42401 42129 42417 38193 38202 38157 50779 50683 50663 50664 50665 50667 50668 50680 50682 38153 50708 50692 50646 42124 42479 25058 50768 50658 21702 24882 248290 46211 46221 38325 38324 248289

Placa OPS3456 PXZ7861 PXD5337 PWQ3266 PXX3043 OQC4443 PYC6579 OOZ1053 PYC6579 PUW9153 PYC6579 OWZ5881 OPR1931 OOZ1053 OXB3424 OWZ9164 PXQ5685 PYC6420 OXB3424 OXA4510 PUP6604 PYI1139 HHE5957 PVL1118 PVO7189 PXF6175 NYC1169 HCZ4921 OPS7118 PXN0858 NYC1169 PXL6023 PUQ4518 OQL9265 PYK1643 PVA3578 GBC8713 PVO3841 PUW5115 PWM1084 PUX1149 PXG6636 PXO8865 OWL9705 PXM9075 PWC7170 PXK9465 PUV3908 PXW6312 PVM7782 PVI5364 OWU8027 OXJ3966 OWU1766 PWV7522 PUI1343 PXG6636 OPV9920 PXG4764 PVW4751 PXL8357 PYA0290 PUG7875 PWD9110 PVW7226 PVP7095 PXT5328 PWE7231 OWH3089 PXM3661 PUR5358 PXR8919 OMF1647 PWT6040 PWA1572 OPV5494 PWS4654 PUP1991 PVO7189 PXT3225 OMD4996 PUJ0533 PWE0710 PUI7684 PUI7115 PUU4042 PVA6407 PWH3871 PWY3853 OWM5361 OXB3424 PWE7231 PWN2547 PXJ6048 PUK7380 PWD9110 OWM5361 PXM5831 PVK7055 PUB5407 PUB5407 OPD0111 HIM3315 OWM3741 OXA0054 OOY8432 NYE8376 OQD4689 OOZ1053 OOZ1053 PYC6579 OOZ1053 OOZ1053 PYC6579 OWM3741 PVO3930 PVU2383 OMC8870 OWV2231 NYE8376 OXB3102 PUN5227 OOZ5352 PVP2674 OLP4459 OWM3741 OQB9080 OWM3741 PVW0254 NYE0250 OXE0416 NYE5188 OWM3741 PUS0381 OLT3602 OXA0054 HIM3430 PVU2395 PXW1092 PXR5651 HFE6361 PWC7401 OQD4689 PVY5670 PUE5669 HNG5574 PWN8200 OQD4689 OQI1816 PWN8200 PVT5415 PUX3503 HCZ4921 OPR1931 OXF3192 PWQ4756 PVG1897 PWT1811 OPV5011 PYJ0152 PWE0581 PXV4707 OQZ5410 PXH4909 OPD0142 OQE5110 PUE6276

Marca/Modelo FIAT IDEA FIAT SIENA TOYOTA ETIOS GM PRISMA 1.4 VW NOVO VOYAGE FIAT PALIO WEEKEND VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE FIAT IDEA VW NOVO VOYAGE VW NOVO VOYAGE VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA CHEVROLET COBALT VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA FIAT IDEA CHEVROLET COBALT TOYOTA ETIOS GM PRISMA 1.4 RENAULT LOGAN FIAT SIENA TETRAFUEL VW VOYAGE FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA CHEVROLET SPIN FIAT SIENA TOYOTA ETIOS FIAT PALIO FIAT SIENA VW VOYAGE FIAT SIENA CHEVROLET COBALT VW VOYAGE TOYOTA COROLLA FIAT SIENA FIAT WEEKEND FIAT SIENA NISSAN VERSA FIAT PALIO FIAT SIENA VW VOYAGE FIAT SIENA FIAT IDEA VW NOVO VOYAGE VW VOYAGE VW VOYAGE FIAT IDEA FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA TOYOTA ETIOS FIAT SIENA FIAT SIENA VW VOYAGE CHEVROLET COBALT FIAT SIENA FIAT SIENA GM PRISMA 1.4 VW VOYAGE VW VOYAGE TOYOTA ETIOS VW NOVO VOYAGE TOYOTA ETIOS FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT PALIO WEEKEND FIAT SIENA CHEVROLET COBALT CHEVROLET SPIN VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA VW VOYAGE FIAT SIENA CHEVROLET PRISMA FIAT IDEA FIAT LINEA FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE HONDA CIVIC TOYOTA ETIOS FIAT IDEA FIAT SIENA TOYOTA ETIOS VW NOVO VOYAGE CHEVROLET COBALT TOYOTA ETIOS TOYOTA ETIOS CHEVROLET PRISMA GM PRISMA 1.4 VW VOYAGE VW NOVO VOYAGE VW VOYAGE FIAT SIENA CHEVROLET COBALT CHEVROLET COBALT FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA TOYOTA COROLLA FIAT PALIO FIAT PALIO FIAT PALIO FIAT SIENA FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT PALIO FIAT PALIO FIAT IDEA FIAT PALIO FIAT PALIO VW VOYAGE FIAT SIENA VW VOYAGE FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA CHEVROLET COBALT FIAT SIENA FIAT PALIO FIAT PALIO FIAT SIENA CHEVROLET SPIN VW GOL TOYOTA COROLLA FIAT SIENA FIAT PALIO CHEVROLET SPIN VW VOYAGE FIAT PALIO FIAT IDEA FIAT PALIO VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT PALIO FIAT PALIO FIAT SIENA VW VOYAGE CHEVROLET SPIN FIAT SIENA TETRAFUEL VW NOVO VOYAGE FIAT IDEA FIAT SIENA FIAT LINEA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL GM PRISMA 1.4 FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL VW NOVO VOYAGE

Data 13/12/2016 04/01/2017 15/12/2016 05/01/2017 04/01/2017 02/01/2017 05/01/2017 05/01/2017 05/01/2017 05/01/2017 05/01/2017 12/12/2016 05/01/2017 05/01/2017 12/12/2016 12/12/2016 12/12/2016 12/12/2016 09/12/2016 12/12/2016 12/12/2016 12/12/2016 06/12/2016 12/12/2016 12/12/2016 15/12/2016 06/12/2016 06/12/2016 09/12/2016 09/12/2016 09/12/2016 12/12/2016 12/12/2016 12/12/2016 12/12/2016 12/12/2016 12/12/2016 12/12/2016 12/12/2016 06/12/2016 06/12/2016 06/12/2016 05/12/2016 05/12/2016 05/12/2016 05/12/2016 06/12/2016 06/12/2016 13/12/2016 14/12/2016 15/12/2016 12/12/2016 21/12/2016 05/12/2016 28/12/2016 12/12/2016 15/12/2016 12/12/2016 05/12/2016 07/12/2016 07/12/2016 07/12/2016 13/12/2016 16/12/2016 05/12/2016 12/12/2016 12/12/2016 12/12/2016 13/12/2016 09/12/2016 09/12/2016 12/12/2016 13/12/2016 15/12/2016 15/12/2016 07/12/2016 05/12/2016 14/12/2016 14/12/2016 09/12/2016 06/12/2016 09/12/2016 04/12/2016 13/12/2016 13/12/2016 13/12/2016 13/12/2016 13/12/2016 13/12/2016 14/12/2016 14/12/2016 14/12/2016 13/12/2016 13/12/2016 13/12/2016 20/12/2016 14/12/2016 13/12/2016 16/01/2017 27/01/2017 27/01/2017 17/01/2017 30/01/2017 05/01/2017 14/01/2017 20/01/2017 20/01/2017 04/01/2017 05/01/2017 05/01/2017 05/01/2017 05/01/2017 05/01/2017 05/01/2017 18/01/2017 18/01/2017 18/01/2017 17/01/2017 17/01/2017 13/01/2017 13/01/2017 13/01/2017 13/01/2017 13/01/2017 13/01/2017 13/01/2017 16/01/2017 16/01/2017 16/01/2017 16/01/2017 04/01/2017 17/01/2017 17/01/2017 17/01/2017 18/01/2017 19/01/2017 20/01/2017 20/01/2017 12/01/2017 12/01/2017 03/01/2017 11/01/2017 08/01/2017 08/01/2017 08/01/2017 08/01/2017 08/01/2017 08/01/2017 09/01/2017 08/01/2017 03/01/2017 06/01/2017 09/12/2016 07/01/2017 06/01/2017 20/01/2017 11/01/2017 11/01/2017 27/12/2016 27/12/2016 05/12/2016 06/12/2016 09/12/2016 14/12/2016 26/01/2017 26/01/2017 06/12/2016

Hora 14:02 08:01 06:50 14:34 06:37 11:30 11:02 10:09 10:30 10:37 10:47 06:38 13:38 11:32 06:40 06:43 06:48 08:40 08:51 09:39 08:49 06:31 13:25 06:24 06:31 09:32 11:20 18:55 09:25 09:25 19:40 19:45 19:30 20:30 20:30 20:35 20:35 19:30 20:35 08:45 10:45 10:45 11:20 08:20 08:20 16:45 13:19 11:17 10:25 07:38 18:40 19:45 14:39 15:50 07:20 20:05 17:42 20:05 10:55 10:38 09:58 10:03 12:49 06:36 10:54 13:27 05:32 05:07 10:20 09:25 19:40 19:30 11:38 09:09 09:09 15:21 05:36 11:05 06:55 23:30 17:55 18:05 07:41 09:45 08:18 10:17 13:43 13:30 13:47 07:13 06:12 06:42 13:47 13:52 13:30 08:47 07:10 13:30 17:00 08:45 08:45 17:00 07:08 10:54 05:50 12:23 09:36 10:29 10:11 09:58 11:26 11:26 09:56 11:33 11:18 11:19 11:19 11:02 14:38 09:33 10:23 10:37 09:15 09:58 10:17 11:35 11:14 11:29 07:51 06:48 16:50 11:18 14:40 07:16 12:53 12:07 06:56 06:38 08:15 10:11 18:41 10:41 11:55 11:15 11:15 11:15 11:57 12:05 07:18 11:55 18:58 08:14 10:09 10:39 07:23 07:34 19:45 11:39 15:50 23:47 05:36 11:16 10:15 11:42 16:02 15:40 11:07

Local AVE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS ESQ. COM RUA ADALBER AV JOAO PINHEIRO ESQ. COM RUA TIMBIRAS PRACA RIO BRANCO, 100 RUA CURITIBA, 219 - CENTRO RUA DOS GUAJAJARAS ENTRE AVE AMAZONAS E AVE OLEGAR AVE DO CONTORNO ENTRE RUA MONTE ALEGRE E RUA PROFE PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA AVE AFONSO PENA, 342 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 1050 - CENTRO AV AFONSO PENA , 570 PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA AVENIDA AFONSO PENA, 323 RUA PAULO DE FRONTIM ENTRE RUA DO ACRE E RUA DOS G PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA RUA DOS TAMOIOS, 341 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA BERNARDO GUIMARAES, 2460 - LADO OPOSTO , LOURD AVE PRUDENTE DE MORAIS, 901 - CORACAO DE JESUS AVE PRUDENTE DE MORAIS, 901 - CORACAO DE JESUS RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO AVE OLEGARIO MACIEL, 1600 - LOURDES AVE OLEGARIO MACIEL, 1600 - LOURDES RUA BERNARDO GUIMARAES, 2460 - LADO OPOSTO , LOURD RUA BERNARDO GUIMARAES, 2460 - LADO OPOSTO, LOURDE AVE OLEGARIO MACIEL, 1600 - LOURDES AVE OLEGARIO MACIEL, 1600 - LOURDES AVE OLEGARIO MACIEL, 1600 - LOURDES AVE OLEGARIO MACIEL, 1600 - LOURDES RUA CURITIBA, OPOSTO AO N° 1111 RUA GOITACAZES, 760 RUA DOS GOITACAZES, 760 RUA DOS OTONI, 826 AVE ALFREDO BALENA, 110 AVE ALFREDO BALENA, 110 AVE DO CONTORNO, 6061 AVE AFONSO PENA, 590 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 748 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 578 - CENTRO VDT SARAH KUBITSCHEK, - SEM NUMERO, CARLOS PRATES RUA CURITIBA, 223 - CENTRO AVE OLEGARIO MACIEL, 1600 - LOURDES RUA CURITIBA, 219 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET RUA BERNARDO GUIMARAES, 2460 - LADO OPOSTO , LOURD PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO RUA BERNARDO GUIMARAES, 2460 - LADO OPOSTO, LOURDE AFONSO PENA, 726 CURITIBA, 219 CONTORNO, 4849 CONTORNO, 4747 RIO DE JANEIRO, 910 PRACA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR TERGIP AFONSO PENA, 576 RIO DE JANEIRO, 910 PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 333 - CENTRO AVE PRUDENTE DE MORAIS, 901 - CORACAO DE JESUS RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO AVE OLEGARIO MACIEL, 1600 - LOURDES RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO AV: AUGUSTO DE LIMA ESQ. COM RUA MATO GROSSO AV: AUGUSTO DE LIMA ESQ. COM RUA MATO GROSSO AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO RUA: SANTA CATARINA, 206 PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO PLATAFORMA S TERMINAL 2 BH SHOPPING , - BH SHOPPING AVE AFONSO PENA, 322 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 578 - CENTRO PCA RAUL SOARES ENTRE AVE BIAS FORTES E AVE AUGUST AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 7315 - SANTO ANTONIO RUA SATURNINO DE BRITO ENTRE PCA RIO BRANCO E RUA RUA SAO PAULO ENTRE RUA DOS GOITACAZES E RUA DOS T AVE DO CONTORNO ESQ. COM RUA LAVRAS - SAO PEDRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA CURITIBA, 723 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVE DO CONTORNO, 4825 - SERRA PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AV: URUGUAI, 890 AV: URUGUAI, 890 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AV OLEGARIO MACIEL, 605 AFONSO PENA ENTRE SAO PAULO E CAETES PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO AVE DO CONTORNO ENTRE RUA MONTE ALEGRE E RUA PROFE AVE DO CONTORNO ENTRE RUA MONTE ALEGRE E RUA PROFE PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET RUA CURITIBA, 219 - CENTRO RUA CURITIBA, 219 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 784 - CENTRO AVE DO CONTORNO ENTRE RUA MONTE ALEGRE E RUA PROFE AVE DO CONTORNO ENTRE RUA MONTE ALEGRE E RUA PROFE AVE DO CONTORNO ENTRE RUA MONTE ALEGRE E RUA PROFE AVE AFONSO PENA, 726 - CENTRO AVE DO CONTORNO ENTRE RUA MONTE ALEGRE E RUA PROFE AVE DO CONTORNO ENTRE RUA MONTE ALEGRE E RUA PROFE AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET RUA CURITIBA, 1136 - CENTRO AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET RUA SATURNINO DE BRITO ENTRE PCA RIO BRANCO E RUA PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA AVE CRISTIANO MACHADO, 431 - CONCORDIA AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA AVE BRASIL ESQ. COM AVE AFONSO PENA - FUNCIONARIOS AVE NOSSA SENHORA DO CARMO ENTRE AVE DO CONTORNO E AV OLEGARIO MACIEL, 591 PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA RUA CURITIBA, 223 - CENTRO RUA DOS OTONI ESQ. COM AVE BERNARDO MONTEIRO - JUN AVE DO CONTORNO, 6041 - SAVASSI AVE AUGUSTO DE LIMA ENTRE RUA ARAGUARI E RUA MATO PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA TERMINAL 2 BH SHOPPING , 00 AVE DO CONTORNO, 7315 - SANTO ANTONIO AVE OLEGARIO MACIEL, 1600 - LOURDES PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI RUA PAULO DE FRONTIN ENTRE AV: CONTORNO E AV: OL PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI AVE OLEGARIO MACIEL, 1600 - LOURDES RUA ESPIRITO SANTO ENTRE AVE AFONSO PENA E RUA DOS AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO RUA DOS CARIJOS ESQ. COM RUA DOS CARIJOS - COM RUA PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO RUA SANTA CATARINA, 201 AV: FRANCISCO DESLANDES, 780 RUA SANTA CATARINA, 201 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS RUA SANTA CATARINA, 201

Belo Horizonte, 03 de fevereiro de 2017 Célio Freitas Bouzada Presidente

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PORTARIA SLU Nº 815, DE 31 DE JANEIRO DE 2017

Infração 104208 104409 104201 104204 104204 104204 104201 104201 104201 104201 104201 104201 104204 104201 104201 104201 104201 104204 104204 104204 104204 104201 104204 104204 104201 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104409 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104205 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104201 104204 104204 104304 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104213 104204 104221 104201 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104208 104204 104304 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104201 104204 105402 105412 105410 105402 105408 104204 104304 104204 104204 104204 104204 104204 104201 104201 104201 104201 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104201 104213 104204 104204 104201 104210 104201 104204 104201 104204 104204 104204 104204 104201 104204 104204 104204 104204 104204 104201 104201 104204 104201 104204 104204 104204 105408 104204 104204 104204 104213 104204 104204 104204 104109 105102 105102 104109

Penalidade Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Advertência Advertência Advertência Advertência

Valor 67.41 269.63 134.82 67.41 134.82 269.64 202.23 202.23 67.41 67.41 134.82 67.41 134.82 337.05 134.82 67.41 67.41 134.82 269.64 269.64 67.41 269.64 337.05 67.41 67.41 67.41 67.41 269.64 67.41 269.64 134.82 67.41 134.82 404.46 67.41 67.41 202.23 337.05 134.82 67.41 67.41 539.28 67.41 67.41 202.23 269.64 67.41 202.23 134.82 269.63 202.23 134.82 202.23 202.23 67.41 674.10 67.41 134.82 134.82 404.46 67.41 134.82 134.82 134.82 67.41 134.82 134.81 67.41 67.41 67.41 67.41 134.82 134.82 67.41 67.41 134.82 67.41 67.41 134.82 67.41 67.41 134.82 67.41 134.82 67.41 67.41 134.82 67.41 67.41 134.81 337.05 134.82 471.87 337.05 269.64 269.64 67.41 134.82 269.63 539.26 539.26 269.63 269.63 134.82 134.81 539.28 134.82 337.05 471.87 404.46 269.64 269.64 134.82 337.05 404.46 134.82 269.64 134.82 67.41 134.82 202.23 134.82 269.64 337.05 269.64 202.23 67.41 269.64 67.41 67.41 67.41 539.28 337.05 269.64 67.41 67.41 337.05 202.23 202.23 134.82 404.46 134.82 67.41 269.64 67.41 67.41 67.41 404.46 67.41 67.41 134.82 67.41 134.82 202.23 134.82 269.63 134.82 202.23 134.82 67.41 337.05 471.87 67.41

O Superintendente de Limpeza Urbana, no exercício das competências legais estabelecidas pela Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005, atualizada, RESOLVE: Art. 1º - Instituir Grupo de Trabalho para análise do Edital de Concorrência Pública SLU nº 001/2015, que tem por objeto a contratação dos serviços de coletas domiciliar, diferenciada em vilas e favelas (domiciliar) e seletiva de materiais recicláveis - papel, metal, plástico e vidro – nas modalidades ponto a ponto de papel/metal/plástico e porta a porta de papel/metal/plástico/vidro -, e o transporte dos resíduos provenientes destas atividades para a Central de Tratamento de Resíduos – CTR Macaúbas, localizada na Rodovia MG-5, Km 8,1 – Bairro Nações Unidas – Sabará/MG, para Estação de Transbordo da Central de Tratamento de Resíduos Sólidos da BR-040, km 531 – Bairro Jardim Filadélfia - Belo Horizonte/MG e para os Galpões de Processamento e Triagem de Recicláveis, em todas as regiões administrativas do município de Belo Horizonte, divididas em lotes (1, 2 e 3), conforme condições discriminadas no edital e Termo de Referência e seus anexos.

Art. 2º - Compete ao Grupo de Trabalho: I – avaliar a regularidade do Edital de Concorrência Pública SLU nº 001/2015; II – caso seja constatada qualquer irregularidade no referido edital: a) propor as providências necessárias para a adequação da situação; b) sugerir prazo para a execução das providências de que trata a alínea ‘a’ neste inciso.

Art. 3º - Ficam designados para compor o Grupo de Trabalho de que trata esta Portaria os seguintes membros: o grupo;

I - Mario Luis Santos Vilela, que presidirá II - Bárbara Barros Paulino; III - Lilian Sílvia Teixeira Avelar Rueda; IV - Natália de Abreu Gonçalves; V - Patrícia de Castro Batista. § 1º - O Grupo de Trabalho poderá:

I - convidar para participar das reuniões outros empregados e diretores da Superintendência de Limpeza Urbana - SLU; II – realizar as diligências necessárias para o esclarecimento dos fatos. § 2º - Os membros do Grupo de Trabalho: I - desempenharão suas atividades concomitantemente com atribuições pertinentes aos seus cargos; II - atuarão de forma voluntária, sem receber qualquer remuneração pelos serviços prestados, sendo a função considerada de caráter relevante para o Município.

Art. 4º - O Grupo de Trabalho terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta portaria, para conclusão e apresentação dos trabalhos à Superintendência desta autarquia.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 31 de janeiro de 2017 Genedempsey Bicalho Cruz Superintendente PORTARIA Nº 816 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017 Dispõe sobre a designação de empregados públicos para as funções de Autoridade Competente, Pregoeiro e Equipe de Apoio.

O Superintendente da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: Art.1º- Designar os empregados públicos abaixo qualificados para, em nome da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU, operarem o Sistema Licitações- E do Banco do Brasil mediante senha pessoal, através da internet, nas funções de Autoridade Competente, Pregoeiro e Apoio, podendo para tanto, realizar todas as operações permitidas pelo sistema às respectivas funções: I - Autoridades Competentes:

06/02/2017 20:47:02

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 7 de fevereiro de 2017 Ana Paula Silva Leão – matrícula: 11478-8.

II - Pregoeiros: 11.540-7;

Pedro Barrouin da Mata – matrícula: Ana Maria de Jesus Pio – matrícula: 11299-8; Ana Paula Silva Leão – matrícula: 11478-8.

III – Equipe de Apoio:

11.540-7;

Vera Lúcia Rodrigues – matrícula: 10760-9; Pedro Barrouin da Mata – matrícula: Ana Maria de Jesus Pio – matrícula: 11299-8; Ana Paula Silva Leão – matrícula: 11478-8.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Genedempsey Bicalho Cruz Superintendente PORTARIA Nº. 817 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017

Dispõe sobre nomeação de Comissão Permanente de Licitações.

O Superintendente de Limpeza Urbana de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe é cometida pela Lei nº 9.011 de 01 de janeiro de 2005, e pelo art. 6º, inciso VI do Decreto nº 11.926 de 22/01/2005; RESOLVE: Art. 1º - Nomear para compor a Comissão Permanente de Licitações da SLU, os servidores abaixo discriminados: I - Valter Braga do Carmo, matrícula 70074-0 (Presidente); II - Fairuze Sabino Pio, matrícula 11373-6 (Membro); III - Maria Esther de Castro e Silva, matrícula 10467-7 (Membro); IV - Cristina Ozório de Figueiredo, matrícula 11402-8 (Membro); V - Almiro Amaro Melgaço da Silva, matrícula 06844-1 (Membro); VI - Miriam Aparecida Ferreira Santos, matrícula 9913-4(Membro).

VII - Santhiago Teixeira Cavalcante Lopes, matrícula 11453-2 (Membro).

Art.2º - A Comissão Permanente de Licitações funcionará com o quórum mínimo de 03 (três) membros.

Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Genedempsey Bicalho Cruz Superintendente

GABINETE DO PREFEITO Fundação Municipal de Cultura ATO DO PRESIDENTE Concede prorrogação da licença de serviço sem vencimentos para aperfeiçoamento profissional à servidora MICHELLE MÁRCIA COBRA TORRE, matrícula 00237-6, nos termos dos art.

164 a 167 da Lei nº 7.169/1996, autorizada através do Processo 01-010.000/17-66, a partir do dia 03/02/2017 até 03/08/2017, conforme Processo 01010.000/17-66.

Belo Horizonte, 03 de fevereiro de 2017 Leônidas José de Oliveira Presidente RETIFICAÇÃO – COMUNICADO No Comunicado, publicado no Diário Oficial do Município de 03/02/2017.

Onde se lê: Assunto: Reunião do Fórum de Dança de Belo Horizonte em 2017.

Leia-se: Assunto: Reunião do Fórum do Hip Hop de Belo Horizonte em 2017.

Belo Horizonte, 03 de fevereiro de 2017 Leônidas José de Oliveira Presidente PORTARIA FMC Nº 007/2017 Altera a composição da Comissão Organizadora do Concurso Público para provimento dos cargos efeti-

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vos da Fundação Municipal de Cultura, instituída pela Portaria FMC Nº 096/2015.

O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais e em face do disposto no art. 21 do Estatuto da FMC, aprovado pelo Decreto nº 16.049, de 11 de agosto de 2015, e alterado pelo Decreto nº 16.196, de 07 de janeiro de 2016, RESOLVE: Art. 1º Alterar os artigos 1º e 2º da Portaria FMC Nº 096/2015, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Instituir a Comissão Organizadora do Concurso Público para o provimento dos cargos efetivos da Fundação Municipal de Cultura constantes no Anexo IV da Lei Municipal nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005, composta pelos seguintes membros: -Murilo Junio Rezende Pereira, matrícula 00145-0.

- Carla Silvana Alves, matrícula 00427-1; - Marta Maria Caixeta Ferreira, matrícula 00121-3; - Vilma Aparecida Rocha Santos, matrícula 00331-3; - Sebastião Olindo de Mattos, matrícula 00039-4; - Mônica Júlia de Paula, matrícula 00021-1; - Viviane Cifani Lima, matrícula 00073-4.

Art. 2º - A Comissão será presidida por Murilo Junio Rezende Pereira” Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria FMC Nº 096/2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 03 de fevereiro de 2017 Leônidas José de Oliveira Presidente PORTARIA FMC Nº 008/2017 Designa servidor para a função de fiscal de contrato.

O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013 e alterações, RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor Wilson Wander Alves, Matrícula 00020-3 e na sua ausência e impedimentos o servidor Luiz Carlos Batista Matrícula, BM 44.657-6, para função operacional de Fiscal do contrato oriundo do registro de preço, visando atender demanda da Fundação Municipal de Cultura, decorrente do certame licitatório Pregão Eletrônico 2016/046, para aquisição de papel A4, entre o Município de Belo Horizonte e a empresa que se segue: -EUROPAPER Comercial EIRELI – EPP -Riquel Comercial e Distribuidora de Manufaturados Ltda. EPP. -Processo: 04-000.464-16-62.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 03 de fevereiro de 2017 Leônidas José de Oliveira Presidente

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA PGM N° 011/2017 O Procurador-Geral do Município de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de melhor discutir e analisar a criação do Conselho Superior, no âmbito da Procuradoria Geral do Munícipio, RESOLVE: Art. 1º - Instituir Grupo Especial de Trabalho (GET-PGM) para elaborar projeto de lei que cria, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município.

Parágrafo único - O GET-PGM é composto pelo Procurador-Geral do Município, que o presidirá, e por mais 06 (seis) Procuradores Municipais, da seguinte forma: a) Raphael de Vasconcelos Dutra, representando a GAEF – Gerência de Atividades Tributárias e de Execução Fiscal; b) Bruno Pereira Belisário Santos, representando a GATP – Gerência de Atividades Contenciosas Trabalhistas e Pessoal;

c) Dione Ferreira Santos, representando a GECG – Gerência de Atividades Contenciosas Gerais; d) Delze dos Santos Laureano, representando a GAPM - Gerência de Atividades Contenciosas Urbanísticas, Ambientais e de Posturas Municipais; e) Ana Alvarenga Moreira Magalhães, representando a GEJC – Gerência de Atividades Jurídico-Consultivas; f) Dayse Maria Andrade Alencar, representando o Escritório de Representação da PGM em Brasília.

Art. 2º O GET-PGM fica incumbido de elaborar projeto de lei que cria, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município.

Art. 3º - Até a aprovação da lei que cria o Conselho Superior da PGM, caberá ao GET-PGM ora instituído: a) propor ao Procurador-Geral do Município a elaboração ou o reexame de súmulas com efeito vinculante para os demais órgãos da administração direta para a uniformização da orientação jurídico-administrativa do Município; b) propor ao Procurador-Geral alterações na estrutura organizacional da PGM; c) manifestar-se previamente sobre a composição da comissão organizadora dos concursos de ingresso na carreira de Procurador Municipal; d) propor normas de lotação e relotação dos Procuradores Municipais e) propor normas de atribuições e de funcionamento dos órgãos internos jurídicos da PGM; f) tutelar as prerrogativas funcionais, desagravando Procurador Municipal ofendido no exercício de seu cargo e oficiando as autoridades competentes; g) opinar previamente sobre proposta de contratação de serviço de advocacia formulada pelo Procurador Geral; Art. 4º - O GET-PGM se reunirá ordinariamente, uma vez por mês, ou, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por maioria de seus membros.

Art. 5º - Com o objetivo de instruir os seus trabalhos, poderá o GET-PGM convocar servidores a participar de suas reuniões, e requisitar informações acerca dos dados de distribuição e cadastro de processos administrativos e judiciais [similar ao disposto no § 3º do art. 4º, da PORTARIA PGM N° 026/2016].

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Tomáz de Aquino Resende Procurador-Geral do Município EXTRATOS Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Fomento Processo: 010861331505 Município: Município de Belo Horizonte/Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Beneficência Franciscana/Centro Geriátrico Lar Frei Zacarias Objeto: Dilata o prazo de execução da parceria, compreendendo o período de 27/01/2017 a 27/07/2017, bem como altera os itens 7.0 - “Metas/Produtos/Resultados Esperados”, 9.0 - “Cronograma de Execução” e 11.0 - “Plano de Aplicação dos Recursos”, conforme Plano de Trabalho.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 25/01/2017 Registro na PGM: 02/02/2017 Livro: 189 Folha: 21 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011715111642 Contratante: Município de Belo Horizonte/Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): CCM Construtora Centro Minas Ltda.

Objeto: Execução de serviços e obras de manutenção na infraestrutura urbana do Município de Belo Horizonte, na circunscrição das SARMU’s L, NE e NO, prestando fiança no valor de R$ 240.530,88.

Prazo: 180 dias Valor: R$ 4.810.617,68 Assinatura: 24/01/2017 Registro na PGM: 02/02/2017 Livro: 189 Folha: 21 Extrato do Termo de Apostila Processo: 011098571252 Contratante: Município de Belo Horizonte/Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Companhia da Obra Engenharia e Construções Ltda. - SC - 044/13 Objeto: Numera os Termos Aditivos de Ressarcimento assinados em 04/03/2016 e 01/12/2016, publicados no DOM em 08/04/2016 e 14/12/2016, bem como retifica os números dos Aditivos 10, 11 e 12, assinados respectivamente em 28/06/2016, 06/12/2016 e 06/12/2016, publicados no DOM em 13/09/2016 e 14/12/2016.

Assinatura: 16/01/2017 Registro na PGM: 02/02/2017 Livro: 189 Folha: 21 Extrato do Termo de Apostila

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Processo: 011314601193 Contratante: Município de Belo Horizonte/Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Companhia da Obra Engenharia e Construções Ltda. - SC - 255/11 Objeto: Retifica os números dos Termos Aditivos 7, 8, 9, 10, 11 e 12, de Ressarcimento 12 e 13 e Apostilas 2 e 3, assinados em 05/02/2015, 10/02/2015, 08/05/2015, 08/05/2015, 24/07/2015, 28/03/2016, 10/08/2016, 24/11/2016, publicados no DOM em 10/03/2015, 10/04/2015, 14/07/2015, 28/05/2015, 28/08/2015, 23/07/2016, 09/12/2016, 03/01/2017.

Assinatura: 23/01/2017 Registro na PGM: 02/02/2017 Livro: 189 Folha: 21

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011013241600 Contratante: Município de Belo Horizonte/Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Janaina Machado Oliveira - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 25/07/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.094,30 mensais Assinatura: 22/07/2016 Registro na PGM: 02/02/2017 Livro: 189 Folha: 21

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010004401651 Contratante: Município de Belo Horizonte/Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Juliana Cristina Gonçalves dos Santos auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 06/07/2016 a 05/01/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 05/07/2016 Registro na PGM: 02/02/2017 Livro: 189 Folha: 22 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011631211581 Contratante: Município de Belo Horizonte/Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Kelly Renata Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 19/05/2016 a 18/11/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 25/04/2016 Registro na PGM: 02/02/2017 Livro: 189 Folha: 22 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011557051466 Contratante: Município de Belo Horizonte/Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rosinalia José de Souza - técnica de laboratório Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 20/11/2015 a 19/05/2016, bem como altera lotação e remuneração, a partir de 06/11/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.114,59 + R$ 137,50 mensais Assinatura: 19/11/2015 Registro na PGM: 02/02/2017 Livro: 189 Folha: 22 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011557051466 Contratante: Município de Belo Horizonte/Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rosinalia José de Souza - técnica de laboratório Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 20/05/2016 a 19/11/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 19/05/2016 Registro na PGM: 02/02/2017 Livro: 189 Folha: 22

Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010255791671 Contratante: Município de Belo Horizonte/Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Silvia Braga Cançado Costa - médica Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 05/04/2016.

Assinatura: 17/10/2016 Registro na PGM: 02/02/2017 Livro: 189 Folha: 22

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011631391547 Contratante: Município de Belo Horizonte/Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ana Karla Machado Almeida de Mello - psicóloga Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 17/05/2016 a 16/11/2016.

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Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 07/04/2016 Registro na PGM: 02/02/2017 Livro: 189 Folha: 23 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011573801555 Contratante: Município de Belo Horizonte/Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ana Rosa Rodrigues da Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 09/05/2016 a 08/11/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 25/04/2016 Registro na PGM: 02/02/2017 Livro: 189 Folha: 23 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010053371507 Contratante: Município de Belo Horizonte/Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Angelo Souza Reis - médico clínico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/12/2015 a 31/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 30/11/2015 Registro na PGM: 02/02/2017 Livro: 189 Folha: 23 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010053371507 Contratante: Município de Belo Horizonte/Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Angelo Souza Reis - médico clínico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/06/2016 a 30/11/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 31/05/2016 Registro na PGM: 02/02/2017 Livro: 189 Folha: 23

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011630981561 Contratante: Município de Belo Horizonte/Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Silvia Renata da Conceição - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 16/11/2015, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.094,30 mensais Assinatura: 12/11/2015 Registro na PGM: 02/02/2017 Livro: 189 Folha: 23

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011423761655 Contratante: Município de Belo Horizonte/Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Adriana Ferreira de Souza - auxiliar de saúde bucal Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 19/10/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.109,83 mensais Assinatura: 18/10/2016 Registro na PGM: 02/02/2017 Livro: 189 Folha: 24 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010667921670 Contratante: Município de Belo Horizonte/Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Eduarda Laender Gazzinelli - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG. Prazo: 23/04/2016 a 17/10/2016 Valor: R$ 2.724,49 mensais Assinatura: 19/05/2016 Registro na PGM: 02/02/2017 Livro: 189 Folha: 24 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011448771611 Contratante: Município de Belo Horizonte/Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Jordania Oliveira Neves - auxiliar de laboratório Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 25/10/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.064,83 mensais Assinatura: 24/10/2016 Registro na PGM: 02/02/2017 Livro: 189 Folha: 24

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011449681675 Contratante: Município de Belo Horizonte/Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Patricia de Melo Ferreira - técnica de laboratório Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 25/10/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.164,59 mensais Assinatura: 24/10/2016 Registro na PGM: 02/02/2017 Livro: 189 Folha: 24

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010666011670 Contratante: Município de Belo Horizonte/Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Pedro Henrique Catizane Ramos - médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 10/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.528,30 mensais Assinatura: 23/05/2016 Registro na PGM: 02/02/2017 Livro: 189 Folha: 24

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011298621598 Contratante: Município de Belo Horizonte/Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Elisio Marques Madureira Lelis - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/03/2016 a 31/08/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 29/02/2016 Registro na PGM: 02/02/2017 Livro: 189 Folha: 25 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010483821575 Contratante: Município de Belo Horizonte/Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Francisca Valeria dos Santos Souza auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 15/03/2016.

Assinatura: 15/03/2016 Registro na PGM: 02/02/2017 Livro: 189 Folha: 25 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011291451557 Contratante: Município de Belo Horizonte/Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Larissa Cordeiro Lopes - médica Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 24/02/2016.

Assinatura: 17/10/2016 Registro na PGM: 02/02/2017 Livro: 189 Folha: 25 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010899011672 Contratante: Município de Belo Horizonte/Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Michelle Vasconcelos Soares Augusto farmacêutica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 13/06/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.889,94 mensais Assinatura: 28/06/2016 Registro na PGM: 02/02/2017 Livro: 189 Folha: 25 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011050161690 Contratante: Município de Belo Horizonte/Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Soraya Luiza Campos Silva - médica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 22/06/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.028,30 mensais Assinatura: 02/08/2016 Registro na PGM: 02/02/2017 Livro: 189 Folha: 25

Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011011651518 Contratante: Município de Belo Horizonte/Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Alisson Barbosa Ferreira - médico generalista Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 11/01/2016.

Assinatura: 22/12/2015 Registro na PGM: 02/02/2017 Livro: 189 Folha: 26 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011437911581 Contratante: Município de Belo Horizonte/Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ana Flávia de Sales Santos - médica clínica

Terça-feira, 7 de fevereiro de 2017 Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 21/03/2016 a 20/09/2016, bem como altera jornada e remuneração, a partir de 01/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.314,17 mensais Assinatura: 18/03/2016 Registro na PGM: 02/02/2017 Livro: 189 Folha: 26 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011437911581 Contratante: Município de Belo Horizonte/Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ana Flávia de Sales Santos - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 21/09/2016 a 20/03/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 21/09/2016 Registro na PGM: 02/02/2017 Livro: 189 Folha: 26 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010301301562 Contratante: Município de Belo Horizonte/Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ana Kariny de Oliveira Araújo Abreu médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 06/08/2016 a 05/02/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 05/08/2016 Registro na PGM: 02/02/2017 Livro: 189 Folha: 26

Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010107481461 Contratante: Município de Belo Horizonte/Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Mirelle Dornellas Soares - médica Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 21/05/2016.

Assinatura: 03/10/2016 Registro na PGM: 02/02/2017 Livro: 189 Folha: 26 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011516331677 Contratante: Município de Belo Horizonte/Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Aleykson Andrei Pessoa da Silveira auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 27/10/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura: 26/10/2016 Registro na PGM: 02/02/2017 Livro: 189 Folha: 27 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011512961609 Contratante: Município de Belo Horizonte/Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Leandra Dias da Silva - psicóloga Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, Rede de Urgência - Equipe de Saúde Mental.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.270,41 mensais Assinatura: 31/10/2016 Registro na PGM: 02/02/2017 Livro: 189 Folha: 27 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011378361614 Contratante: Município de Belo Horizonte/Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Raquel Bandeira da Silva - médica infectologia Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 06/10/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.314,17 mensais Assinatura: 05/10/2016 Registro na PGM: 02/02/2017 Livro: 189 Folha: 27 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010164541362 Contratante: Município de Belo Horizonte/Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Tatiani Oliveira Fereguetti - médica infectologista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 18/08/2013 a 17/02/2014.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 16/08/2013 Registro na PGM: 02/02/2017 Livro: 189 Folha: 27 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010164541362 Contratante: Município de Belo Horizonte/Secretaria Municipal de Saúde

Contratado(a): Tatiani Oliveira Fereguetti - médica Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 25/09/2013.

Assinatura: 22/10/2013 Registro na PGM: 02/02/2017 Livro: 189 Folha: 27

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011466291650 Contratante: Município de Belo Horizonte/Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Amanda Cruz Menezes Braga - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 26/10/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.100,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 02/02/2017 Livro: 189 Folha: 28 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011395701690 Contratante: Município de Belo Horizonte/Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ana Paula Dias de Souza Von Ron Rondov - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 13/10/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 10/10/2016 Registro na PGM: 02/02/2017 Livro: 189 Folha: 28 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011302561604 Contratante: Município de Belo Horizonte/Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Debora Chaves de Carvalho - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 21/09/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura: 20/09/2016 Registro na PGM: 02/02/2017 Livro: 189 Folha: 28 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011378291659 Contratante: Município de Belo Horizonte/Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Mayara Agneh Dutra Aniceto - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 03/10/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.554,52 mensais Assinatura: 30/09/2016 Registro na PGM: 02/02/2017 Livro: 189 Folha: 28

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011378071616 Contratante: Município de Belo Horizonte/Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Talita Cardoso Rios - médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 04/10/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 330,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.354,17 mensais Assinatura: 03/10/2016 Registro na PGM: 02/02/2017 Livro: 189 Folha: 28

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011234101593 Contratante: Município de Belo Horizonte/Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Camila Campos de Freitas - médica generalista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 18/08/2016 a 17/02/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 17/08/2016 Registro na PGM: 02/02/2017 Livro: 189 Folha: 29 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011378141681 Contratante: Município de Belo Horizonte/Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marlene Chaves de Souza - técnica de saúde bucal Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 05/10/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.227,25 mensais

06/02/2017 20:47:03

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 7 de fevereiro de 2017 Assinatura: 04/10/2016 Registro na PGM: 02/02/2017 Livro: 189 Folha: 29 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010340741535 Contratante: Município de Belo Horizonte/Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rute Santos Silva - auxiliar de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 17/09/2016 a 16/03/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 16/09/2016 Registro na PGM: 02/02/2017 Livro: 189 Folha: 29 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011327191673 Contratante: Município de Belo Horizonte/Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Simone Azevedo Montanaria - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 30/09/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura: 26/09/2016 Registro na PGM: 02/02/2017 Livro: 189 Folha: 29

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010980431600 Contratante: Município de Belo Horizonte/Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Victor Pereira Mattos - médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 19/07/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 330,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.354,17 mensais Assinatura: 18/07/2016 Registro na PGM: 02/02/2017 Livro: 189 Folha: 29

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011449241608 Contratante: Município de Belo Horizonte/Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Adriana Pereira Alves - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, Rede de Urgência.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.063,61 mensais Assinatura: 21/10/2016 Registro na PGM: 02/02/2017 Livro: 189 Folha: 30 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011449441607 Contratante: Município de Belo Horizonte/Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Edivan Teixeira Assis Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, recebendo além da remuneração o valor de R$ 183,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 24/10/2016 a 06/01/2017 Valor: R$ 1.094,30 mensais Assinatura: 21/10/2016 Registro na PGM: 02/02/2017 Livro: 189 Folha: 30 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010895611616 Contratante: Município de Belo Horizonte/Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lucione Alves Ferreira - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 04/07/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.094,30 mensais Assinatura: 01/07/2016 Registro na PGM: 02/02/2017 Livro: 189 Folha: 30 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010441831688 Contratante: Município de Belo Horizonte/Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marcos Antonio de Castro - médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 31/03/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 330,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.154,17 mensais

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Assinatura: 30/03/2016 Registro na PGM: 02/02/2017 Livro: 189 Folha: 30

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011511361632 Contratante: Município de Belo Horizonte/Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Paulo Cesar Sabino - técnico em laboratório Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, Urgência e Emergência.

Prazo: 28/10/2016 a 13/01/2017 Valor: R$ 1.573,39 mensais Assinatura: 27/10/2016 Registro na PGM: 02/02/2017 Livro: 189 Folha: 30 Belo Horizonte, 3 de fevereiro de 2017 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI PAUTA DE REUNIÃO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - Da Secretaria de Administração Regional Municipal - Centro-Sul – SARMU-CS, em cumprimento às disposições do § 3º, Art. 5º, anexo único, da Portaria SMSU Nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 243ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 07/02/17, às 14:00 horas, à Av. Augusto de Lima, nº 30, 15° Andar, Centro, Belo Horizonte/MG. Relator (A): Almir Fernandes Soares Defesa N°: 0706/15 Processo N°: 01.037443.15.04 Interessado: Revista Viva Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150006638an, 20150006601AN Defesa N°: 0106/2016 Processo N°: 01.007178.16.49 Interessado: Perfil Midia Exterior Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150027052AI Processo n°: 01.125750.09.74.

Requerente: Marco Paulo Cardoso Starling.

Assunto/Classe: Cancelamento de Auto de Infração/ Execução de Movimentação de Terra e/ou Entulho sem Prévia Licença.

Defesa Nº: 3239/2012 Processo Nº: 01.060115.12.05 Interessado: I.G Promoções E Eventos Ltda Assunto: Cancelamento De Notificação Nº 1052388a Defesa Nº: 0071/2017 Processo Nº: 01.028856.16.16 Interessado: Josué Alves Pinheiro De Lacerda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160008358AN Defesa Nº: 0072/2017 Processo Nº: 01.029821.16.77 Interessado: Café Da Manha Padaria E Confeitaria Ltda – Epp Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160009851AN Defesa Nº: 0073/2017 Processo Nº: 01.032240.16.12 Interessado: Edifício Alamo Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140031995, 31996, 31997, 43350, 43349,43345AN Defesa Nº: 0074/2017 Processo Nº: 01.089634.16.98 Interessado: Concreto Empreendimentos E Participações Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160035518 E 20160035519AI Defesa Nº: 0075/2017 Processo Nº: 01.062978.16.96 Interessado: Companhia Mineira De Terrenos E Construções Comiteco Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160024021AI Defesa Nº: 0076/2017 Processo Nº: 01.081911.16.32 Interessado: Concreto Empreendimentos E Participações Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160031053AI Defesa Nº: 0077/2017 Processo Nº: 01.089638.16.49 Interessado: Concreto Empreendimentos E Participações Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160043516AN Defesa Nº: 0078/2017 Processo Nº: 01.165191.16.19 Interessado: Samuel Diamantino Duarte Assunto: Cancelamento Do Auto De Apreensão Nº(S): 20160035447AA Relator (A): Jorge Luiz De Castro Cruz Defesa N°: 0711/15 Processo N°: 01.104143.14.00

Interessado: Magno Cardoso Veras Neto Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20140007481AI Defesa n°:1364/2012 Processo n°: 01.130924.11.17 Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa MG. Assunto: Cancelamento de notificação nº 1052832A Defesa Nº: 0079/2017 Processo Nº: 01.062322.16.64 Interessado: Antônio Pedro Toulson Davisson Correia Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160023685ai 20160023686AI Defesa Nº: 0080/2017 Processo Nº: 01.048102.14.66 Interessado: Juarez Geraldo Diniz Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20140002214AI Defesa Nº: 0081/2017 Processo Nº: 01.047821.15.78 Interessado: Sergio Rodrigo Rabelo Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 13386185AI Defesa Nº: 0082/2017 Processo Nº: 01.043748.15.38 Interessado: Banco Bonsucesso S.A Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150001567AN Defesa Nº: 0083/2017 Processo Nº: 01.153376.15.36 Interessado: Patrimar Engenharia Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150062549AN Defesa Nº: 0084/2017 Processo Nº: 01.074015.14.09 Interessado: Cesar Augusto Rolim De Oliveira Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140015082an, 20140015085an E 20140015086AN Defesa Nº: 0085/2017 Processo Nº: 01.148549.14.22 Interessado: Vpr Comercio E Representações Ltda – Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20140007153AI Defesa Nº: 0086/2017 Processo Nº: 01.135708.11.59 Interessado: União Comercial Barão Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 302220AI Relator (A): Vitor Alexandre Chagas Processo n°: 01.048482.10.05.

Requerente: Lastro Ltda.

Assunto/Classe: Cancelamento de Intimação/Permitir a Vistoria da Fiscalização de Obras.

Defesa N°: 2841/2012 Processo N°: 01.002829.12.44 Interessado: Jose Patrus Participações Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 319768A Defesa n°: 192/2013 Processo n°: 01.201003.12.98 Interessado: Wilson Melo Lima Assunto: Cancelamento de notificação nº: 1265711A Defesa Nº: 0087/2017 Processo Nº: 01.108842.13.20 Interessado: Antônio Modesto De Freitas Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 394792AI Defesa Nº: 0088/2017 Processo Nº: 01.090867.15.52 Interessado: Vilela Cunha Engenharia Ltda – Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150004215AI Defesa Nº: 0089/2017 Processo Nº: 01.121961.15.86 Interessado: Antônio De Abreu Lima Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150006108AI Defesa Nº: 0090/2017 Processo Nº: 01.150804.14.60 Interessado: Greentours Ltda Epp Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20140010211AI Defesa Nº: 0091/2017 Processo Nº: 01.042315.15.65 Interessado: Lenir Ferreira De Souza Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 375054a, 410861AI Defesa Nº: 0092/2017 Processo Nº: 01.163765.13.62 Interessado: Marlene De Castro Souza Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 390107a, 389674a, 364659a, 390127AI Defesa Nº: 0093/2017 Processo Nº: 01.130864.15.10 Interessado: Luiza De Oliveira Almeida Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150007739AI Defesa Nº: 0094/2017 Processo Nº: 01.078646.14.43 Interessado: Ferla Confecções Ltda_ Epp Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140007783.7784 E 7781AN Relator (A): Maria Imaculada Cunha Processo n°: 01.184119.10.13.

Requerente: Marcilio´s Cabeleireiros Ltda-ME. Assunto/Classe: Cancelamento de Auto de Infração/ Expor produtos, mercadorias ou similares nos afastamentos alem do limite permitido ou avançado sobre o passeio local.

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Defesa n°: 107/2013 Processo n°: 01.196664.12.60 Interessado: Loy Gloor Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 337586A Defesa n°: 5228/2012 Processo n°: 01.172234.12.16 Interessado: Rosangela Maria Alves de Almeida Assunto: Cancelamento do auto de infração nº(s) 375199A e 367867A Defesa N°: 1134/2013 Processo N°: 01.016945.13.02 Interessado: Helton Freitas Assunto: Cancelamento De Notificação Nº1247070a Defesa N°: 085/2013 Processo N°: 01.160674.12.11 Interessado: Helton Freitas Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº 367766a Defesa N°: 1073/2013 Processo N°: 01.016955.13.58 Interessado: Helton Freitas Assunto: Cancelamento De Notificação Nº 1247085a Defesa Nº: 0095/2017 Processo Nº: 01.030454.16.45 Interessado: Condomínio Do Edifício Paulo Eduardo Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160014308ai E 014475AI Defesa Nº: 0096/2017 Processo Nº: 01.043297.16.00 Interessado: Companhia Mineira De Terrenos E Construções Comiteco Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160020285ai, 20286ai, 20287AI Defesa Nº: 0097/2017 Processo Nº: 01.019440.16.07 Interessado: Companhia Mineira De Terrenos E Construções Comiteco Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160004610AN Defesa Nº: 0098/2017 Processo Nº: 01.019445.16.20 Interessado: Companhia Mineira De Terrenos E Construções Comiteco Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160004611AN Defesa Nº: 0099/2017 Processo Nº: 01.019450.16.60 Interessado: Companhia Mineira De Terrenos E Construções Comiteco Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160004606AN Defesa Nº: 0100/2017 Processo Nº: 01.051276.16.87 Interessado: Marcio Bittar Nehemy Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160021294AI Defesa Nº: 0101/2017 Processo Nº: 01.076021.15.55 Interessado: Companhia De Saneamento De Minas Gerais Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150003723AI Defesa Nº: 0102/2017 Processo Nº: 01.091685.15.80 Interessado: Condomínio Do Edifício Solar Do Sion Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150004416AI Relator (A): Jairo Aguiar Braga Defesa n°: 190/2013 Processo n°: 01.201195.12.50 Interessado: Soraia Piva da Silva Assunto: Cancelamento de notificação nº: (s)1265140A e 1248848A. Defesa N°: 1557/15 Processo N°: 01.103111.14.89 Interessado: Gisela Garcia Moura Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140008487AN Defesa n°: 1066/2013 Processo n°: 01.017515.13.90 Interessado: Axcell Elevadores Ltda Assunto: Cancelamento de notificação nº 12633060A Defesa Nº: 0103/2017 Processo Nº: 01.141015.16.91 Interessado: Condomínio Antônio Rodrigues De Lima Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160045105AI Defesa Nº: 0104/2017 Processo Nº: 01.020879.16.28 Interessado: Panificadora Panesion Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160005796ai, 5797AI Defesa Nº: 0105/2017 Processo Nº: 01.024902.16.90 Interessado: Associação Dos Comerciantes Do Mercado Distrital Do Cruzeiro Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160007089AI Defesa Nº: 0106/2017 Processo Nº: 01.019312.16.27 Interessado: Jonas Messias Da Silva Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160005021ai, 5019ai, 5020ai E 5022AI Defesa Nº: 0107/2017 Processo Nº: 01.035646.16.93 Interessado: Saulo De Araújo Moretzsohn Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160012695AI Defesa Nº: 0108/2017 Processo Nº: 01.035057.16.32 Interessado: Estação Automóvel Ltda – Me

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Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160015607 E 20160015608AI Defesa Nº: 0109/2017 Processo Nº: 01.053070.16.82 Interessado: Anilze Vieira Righi Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160023277AI Defesa Nº: 0110/2017 Processo Nº: 01.018032.16.65 Interessado: Cristina Gontijo De Melo Queiroz Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160005207AN Julgamento Em Rito Sumário: Defesa Nº: 0111/2017 Processo Nº: 01.005830.17.44 Interessado: Nogueira E Lima Comercial Ltda Epp Notificação: 20160074420an Defesa Nº: 0112/2017 Processo Nº: 01.008383.17.94 Interessado: Spe Espaço De Lazer Siriema Mangabeiras Ltda Notificação: 20170002048an 20170001987an Defesa Nº: 0113/2017 Processo Nº: 01.005722.17.71 Interessado: Colbert & Silva Representações Comerciais Ltda – Me Notificação: 20160079323an Defesa Nº: 0114/2017 Processo Nº: 01.005703.17.27 Interessado: Condomínio Do Edifício Edisa Maria Vilela Ribeiro Notificação: 20160071747an Defesa Nº: 0115/2017 Processo Nº: 01.005625.17.15 Interessado: Guy Dos Santos Junior – Me Notificação: 20160082605an Defesa Nº: 0116/2017 Processo Nº: 01.000914.17.55 Interessado: Antônio Modesto De Freitas Notificação: 20160078370an Defesa Nº: 0117/2017 Processo Nº: 01.004873.17.11 Interessado: Ana Lucia Bello Campolino Notificação: 20160080067an, 20160080070an, 20160080068an Defesa Nº: 0118/2017 Processo Nº: 01.003742.17.08 Interessado: Enir Jose Alves Notificação: 20160030751an Defesa Nº: 0119/2017 Processo Nº: 01.004669.17.55 Interessado: Burger Delivery Eireli Epp Notificação: 20160078983an 0078982an Defesa Nº: 0120/2017 Processo Nº: 01.004582.17.79 Interessado: Maria Lucia Pereira De Almeida Notificação: 20160074589an, 74590an, 74592an, 74594an, 74595an Defesa Nº: 0121/2017 Processo Nº: 01.003926.17.40 Interessado: Estacionamento Lobo Maia Ltda Notificação: 20160079272an Defesa Nº: 0122/2017 Processo Nº: 01.003843.17.15 Interessado: Hlo Participações Ltda Notificação: 20160080973an Defesa Nº: 0123/2017 Processo Nº: 01.003857.17.20 Interessado: A Serenata Ltda Notificação: 20160080949an Defesa Nº: 0124/2017 Processo Nº: 01.003959.17.08 Interessado: Condomínio Edifício Domingos Ribeiro Notificação: 20160080330an Defesa Nº: 0125/2017 Processo Nº: 01.004375.17.14 Interessado: Complemento Nominal Ltda Notificação: 20160078990an, 20160078992an Defesa Nº: 0126/2017 Processo Nº: 01.000411.17.34 Interessado: Condomínio Do Edifício Marcelo Costa Notificação: 20160077047an Defesa Nº: 0127/2017 Processo Nº: 01.000257.17.46 Interessado: Ricardo Pimenta Alkmin Notificação: 20160075955an Defesa Nº: 0128/2017 Processo Nº: 01.000245.17.67 Interessado: Condomínio Do Edifício Edith Baeta Neves Notificação: 20160059155an Defesa Nº: 0129/2017 Processo Nº: 01.000222.17.61 Interessado: Roberto Lucio Moreira Notificação: 20160075763an Defesa Nº: 0130/2017 Processo Nº: 01.003145.17.29 Interessado: Laura Duarte Marcal Notificação: 20160081380an Defesa Nº: 0131/2017 Processo Nº: 01.003174.17.27 Interessado: Anderson Aparecido Costa Souza Notificação: 20160081746an Defesa Nº: 0132/2017 Processo Nº: 01.003041.17.23 Interessado: Condomínio Do Edifício Panorama Notificação: 20160081528an Defesa Nº: 0133/2017 Processo Nº: 01.002559.17.86 Interessado: Rfr Bares E Restaurantes Ltda-Me

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Notificação: 20160074817an Defesa Nº: 0134/2017 Processo Nº: 01.003453.17.90 Interessado: Marco Aurélio Machado – Me Notificação: 20160070601an Defesa Nº: 0135/2017 Processo Nº: 01.003450.17.00 Interessado: Organizações Brazalmeida Comde Produtos Alimentícios Ltda Notificação: 20160081433an Defesa Nº: 0136/2017 Processo Nº: 01.001614.17.57 Interessado: Heloisa Helena Pinto Avelar Notificação: 20160069065an Defesa Nº: 0137/2017 Processo Nº: 01.000615.17.84 Interessado: Sermepel Serviço Medico Psicológico Pericial Ltda – Me Notificação: 20160080834an Defesa Nº: 0138/2017 Processo Nº: 01.000775.17.50 Interessado: Gupa Bijuterias E Presentes Ltda-Me Notificação: 20160078989an Defesa Nº: 0139/2017 Processo Nº: 01.001273.17.38 Interessado: Forca Maior Empreendimentos E Incorporações Ltda Notificação: 20160079319an 0079320an 0079321an Defesa Nº: 0140/2017 Processo Nº: 01.002277.17.24 Interessado: Condomínio Do Edifício Verlaine Notificação: 20160058325an Jairo Aguiar Braga Secretário Administrativo ad-hoc da Junta Integrada de Julgamento Fiscal COMUNICADO* A Gerência Regional de Fiscalização Integrada Centro Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SMSU/SMAFIS Nº 01, de 21 de Novembro de 2011, ratifica as seguintes NOTIFICAÇÕES: INFRAÇÃO: Emissão de ruídos acima dos limites permitidos Dispositivo Legal Transgredido: prevista Artigos 13 da Lei Municipal 9505/ 08 de 23/01/08, Lei Municipal 9505/08, Artigo 2º, Inciso V c/c Artigo 4º, Inciso III Prazo para Atendimento: Imediato Prazo para Recurso: 15 dias Prazo para Pagamento:15 dias DOCUMENTO FISCAL: NOTIFICAÇÃO Nº 0665/16 NOME / FIRMA: BAR FJC LTDA – ME ENDEREÇO: AV. AUGUSTO LIMA, Nº 550 - CENTRO CPF / CNPJ: 07.780.664/0001-60 FONTE EMISSORA: EMISSÃO DE RUÍDOS ACIMA DO LIMITE PERMITIDO- CONVERSAÇÃO EXALTADA AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 785227 de 26/11/2016 PROCESSO: 01.141283.08.20 PENALIDADE: MULTA VALOR DA MULTA: R$ 9.000,00 (nove mil reais) Belo Horizonte, 31 de janeiro de 2017 Gerência Regional de Fiscalização Integrada I A Gerência Regional de Fiscalização Integrada Centro Sul,no uso de suas atribuições ; ratifica os seguintes AUTO DE INFRAÇÃO: INFRAÇÃO: EMITIR RUÍDOS ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS POR LEI Dispositivo Legal Transgredido: Lei Municipal 9505/08, Artigo 2º, Inciso V c/c Artigo 4º, Inciso I Prazos: Atendimento - Imediato / Recurso - 15 dias Providências: Cessar imediatamente a irregularidade DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 788356 DATA: 26/12/2016 NOME / FIRMA: VIVA MED DROGARIA LTDA ME ENDEREÇO RUA DOS CARIJÓS, Nº 416 - LOJA 04 - CENTRO ATO OU FATO: EMISSÃO DE RUÍDOS ACIMA DO LIMITE PERMITIDO – ANUNCIOS AO VIVO C/ MICROFONE CPF / CNPJ: 18.793.143/0001-63 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO INFRAÇÃO: EMITIR RUÍDOS ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS POR LEI Dispositivo Legal Transgredido: Lei Municipal 9505/08, Artigo 2º, Inciso V c/c Artigo 4º, Inciso II Prazos: Atendimento - Imediato / Recurso - 15 dias Providências: Cessar imediatamente a irregularidade DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 788378 DATA: 21/01/2017 NOME / FIRMA: COMERCIAL PORTO LOBATO LTDA - ME ENDEREÇO RUA CEARÁ, Nº 1568 - SAVASSI ATO OU FATO: EMISSÃO DE RUÍDOS ACIMA DO LIMITE PERMITIDO – MÚSICA AO VIVO CPF / CNPJ: 061.166.831/0001-14 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO

Terça-feira, 7 de fevereiro de 2017 INFRAÇÃO: EMITIR RUÍDOS ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS POR LEI Dispositivo Legal Transgredido: Lei Municipal 9505/08, Artigo 2º, Inciso V c/c Artigo 4º, Inciso III Prazos: Atendimento - Imediato / Recurso - 15 dias Providências: Cessar imediatamente a irregularidade DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 785199 DATA: 20/11/2016 NOME / FIRMA: CASA LAICOS BAR EIRELI - EPP ENDEREÇO RUA CEARÁ, Nº 1580 - SAVASSI ATO OU FATO: EMISSÃO DE RUÍDOS ACIMA DO LIMITE PERMITIDO – CONVERSAÇÃO EXALTADA, RISADAS E MUSICA MECANICA CPF / CNPJ: 23.961.797.0001.99 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 785048 DATA: 24/11/2016 NOME / FIRMA: GUAJAJARAS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ENDEREÇO: AV. AFONSO PENA, Nº 2881- FUNCIONARIOS ATO OU FATO: EMISSÃO DE RUÍDOS ACIMA DO LIMITE PERMITIDO – MUSICA MECANICA E VOZERIO CPF / CNPJ: 18.783.783/0001-92 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 736141 DATA: 03/11/2016 NOME / FIRMA: MARINAS´S BAR E RESTAURANTE LTDA ENDEREÇO: RUA TOMÉ DE SOUZA, Nº 920 - SAVASSI ATO OU FATO: EMISSÃO DE RUÍDOS ACIMA DO LIMITE PERMITIDO – MUSICA AO VIVO E VOZERIO CPF / CNPJ: 23.318.497/0001-96 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO INFRAÇÃO: EMITIR RUÍDOS ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS POR LEI Dispositivo Legal Transgredido: Lei Municipal 9505/08, Artigo 2º, Inciso V c/c Artigo 4º.

Prazos: Atendimento - Imediato / Recurso - 15 dias Providências: Cessar imediatamente a irregularidade DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 736866 DATA: 06/01/2017 NOME / FIRMA: VAGALUME LANCHES LTDA ME ENDEREÇO: RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 505 - LOJAS 48 E 49 ATO OU FATO: EMISSÃO DE RUÍDOS ACIMA DO LIMITE PERMITIDO – APRESENTAÇÃO DE MUSICA AO VIVO CPF / CNPJ: 21.167.234/0001.06 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO INFRAÇÃO: EMITIR RUÍDOS PROVENIENTES DE ANÚNCIOS EM CAIXAS DE SOM FORA DO PERÍODO TOLERADO Dispositivo Legal Transgredido: Lei 9505 / 08, Artigo 12 Prazos: Atendimento - Imediato / Recurso - 15 dias Providências: Cessar imediatamente a irregularidade DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 751040 DATA: 26/12/2016 NOME / FIRMA: REDE DONA CLARA LTDA ENDEREÇO: AV. OLEGARIO MACIEL, Nº 240 LOJA 04 ATO OU FATO: EMISSAO DE RUÍDOS DE CAIXAS DE SOM FORA DO PERIODO TOLERADO CPF / CNPJ: 21.333.820/0001-75 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 788371 DATA: 11/01/2017 NOME / FIRMA: VOLP MODAS LTDA – ME ENDEREÇO: AV. PARANA, Nº 314 - CENTRO ATO OU FATO: EMISSAO DE RUÍDOS DE CAIXAS DE SOM FORA DO PERIODO TOLERADO USO DE LOCUTOR CPF / CNPJ: 22.372.780/0002-14 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 785394 DATA: 11/01/2017 NOME / FIRMA: DROGARIA WANESSA LTDAME ENDEREÇO: RUA DOS CAETES, Nº 409 ATO OU FATO: EMISSAO DE RUÍDOS DE CAIXAS DE SOM FORA DO PERIODO TOLERADOANUNCIO DE PRODUTOS ATRAVES DE GRAVAÇÃO CPF / CNPJ: 14.169.897/0002.77 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 788362 DATA: 05/01/2017 NOME / FIRMA: C&A MODAS LTDA ENDEREÇO: AV. PARANA, Nº 321 – CENTRO ATO OU FATO: EMISSAO DE RUÍDOS DE CAI-

XAS DE SOM FORA DO PERIODO TOLERADOUSO DE LOCUTOR E VIVA VOZ CPF / CNPJ 45.242.914/0128-80 LOCAL DA INFRAÇÃO: RUA CURITIBA, LADO DO Nº 670- PASSEIO DE LOJA INFRAÇÃO: Emissão de efluentes para a atmosfera com sistema de filtragem deficiente na churrasqueira Dispositivo Legal Transgredido: Lei 4253/85 Decreto 5893/88, Artigo 22 Prazo para Recurso: 15 dias Providências: Cessar imediatamente a irregularidade DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 788361 DATA: 15/12/2016 NOME / FIRMA: FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA ENDEREÇO: RUA DOS AIMORES, Nº 2825 - 2º ANDAR - BARRO PRETO ATO OU FATO: Emissão de efluentes para a atmosfera sem sistema adequado de controle de parede voltado para imóvel vizinho.

CPF / CNPJ: 17.178.203/0006.80 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO INFRAÇÃO: Operar fonte de poluição atmosférica sem sistema de ventilação local Dispositivo Legal Transgredido: Decreto 5893/88, Artigo 23 Prazo para Recurso: 15 dias Providências: Cessar imediatamente a irregularidade DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 788372 DATA: 12/01/2017 NOME / FIRMA: IMPRENSA BAR E RESTAURANTE LTDA -ME ENDEREÇO: AV. AUGUSTO DE LIMA, Nº 343 CENTRO ATO OU FATO: Operar fonte de poluição atmosférica sem sistema de ventilação local.

CPF / CNPJ: 22.609.757/0001-10 LOCAL DA INFRAÇÃO: AV. AUGUSTO DE LIMA, Nº 343, LJ 01- CENTRO Belo Horizonte, 31 de janeiro de 2017 Gerência Regional de Fiscalização Integrada I A Gerência Regional de Fiscalização Integrada Centro Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SMSU/SMAFIS Nº 01, de 21 de Novembro de 2011, ratifica as seguintes NOTIFICAÇÕES: INFRAÇÃO: Emissão de ruídos acima dos limites permitidos Dispositivo Legal Transgredido: prevista Artigos 13 da Lei Municipal 9505/ 08 de 23/01/08, Lei Municipal 9505/08, Artigo 2º, Inciso V c/c Artigo 4º, Inciso III Prazo para Atendimento: Imediato Prazo para Recurso: 15 dias Prazo para Pagamento:15 dias DOCUMENTO FISCAL: NOTIFICAÇÃO Nº 0598/16 NOME / FIRMA: TM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ENDEREÇO: RUA MONTES CLAROS, Nº 526 CARMO CPF / CNPJ: 06.115.667/0001-16 FONTE EMISSORA: EMISSÃO DE RUÍDOS ACIMA DO LIMITE PERMITIDO- VOZERIO E GRITOS DOS FREQUENTADORES AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 736612 de 02/01/2014 PROCESSO: 01.003196.14.17 PENALIDADE: MULTA VALOR DA MULTA: R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) DOCUMENTO FISCAL: NOTIFICAÇÃO Nº 0533/16 NOME / FIRMA: GAMA FINTNESS CENTER ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ENDEREÇO: AV. PAULO CAMILO PENA, Nº 732 – LOTE 07 E 08 - BELVEDERE CPF / CNPJ: 11.426.381/0002-72 FONTE EMISSORA: EMISSÃO DE RUÍDOS ACIMA DO LIMITE PERMITIDOAUTO DE INFRAÇÃO Nº: 72472 de 06/08/2015 PROCESSO: 01.082996.15.40 PENALIDADE: MULTA VALOR DA MULTA: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) INFRAÇÃO: Emissão de ruídos acima dos limites permitidos Dispositivo Legal Transgredido: prevista Artigos 13 da Lei Municipal 9505/ 08 de 23/01/08, Lei Municipal 9505/08, Artigo 2º, Inciso V c/c Artigo 4º, Inciso II Prazo para Atendimento: Imediato Prazo para Recurso: 15 dias Prazo para Pagamento:15 dias DOCUMENTO FISCAL: NOTIFICAÇÃO Nº 0601/16 NOME / FIRMA: MG BELEM COMERCIO DE CARNES EIRELI-ME ENDEREÇO: RUA VITORIO MARCOLA, Nº 55 LOJA 01 E 02- CRUZEIRO CPF / CNPJ: 22.540.607/0001-05 FONTE EMISSORA: EMISSÃO DE RUÍDOS ACIMA DO LIMITE PERMITIDO- VOZERIO E GRITOS DOS FREQUENTADORES AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 69992 DE 02/09/2016

06/02/2017 20:47:03

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 7 de fevereiro de 2017 PROCESSO: 01.116861.16.73 PENALIDADE: MULTA VALOR DA MULTA: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) Belo Horizonte, 31 de janeiro de 2017 Gerência Regional de Fiscalização Integrada II A Gerência Regional de Fiscalização Integrada Centro Sul, no uso de suas atribuições; de acordo com o Princípio de Auto Tutela, conforme súmula 473 do STF; por erro formal na lavratura do Documento Fiscal, CANCELA O(S) SEGUINTE(S) DOCUMENTO(S):

1 - PUBLICADO NO DOM DE 23/02/2016 Infrator: RENATO ROCHA LIMA CPF / CNPJ: 00200000659 Endereço da irregularidade: RUA CHICAGO, N. 00 SION Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160004911AI Data: 28/01/2016 Hora: 17:48 Órgão emissor: GRFIL-CENTRO SUL Matrícula do Fiscal: 040992-1 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: AÇÕES ESPONTÂNEAS FV2 2068/12 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR INTERMÉDIO POR 01.010459.17.97

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PROCESSO:

2 - PUBLICADO NO DOM DE 01/07/2014 Infrator: MARCIA HELOIZA ROCHA CPF / CNPJ: 27484661600 Endereço da irregularidade: RUA ODILON BRAGA, N. 914 - ANCHIETA Infração: IMPEDIR A ENTRADA DA FISCALIZAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA VISTORIA DA CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 8º, IV, DECRETO 13842/10, ART. 78 Documento fiscal: 20140006633AI Data: 24/06/2014 Hora: 16:10 Órgão emissor: GRFIL-CENTRO SUL Matrícula do Fiscal: 041176-4 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74 A 79, ANEXO VII, ITEM 17, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 155311649 Ocorrência: SEM RECEBIMENTO 3 - PUBLICADO NO DOM DE 28/05/2014 Infrator: MARCIA HELOIZA ROCHA CPF / CNPJ: 27484661600 Endereço da irregularidade: RUA ODILON BRAGA, N. 914 - ANCHIETA Infração: IMPEDIR A ENTRADA DA FISCALIZAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA VISTORIA DA CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 8º, IV, DECRETO 13842/10, ART. 78 Documento fiscal: 20140005196AI Data: 23/05/2014 Hora: 10:44 Órgão emissor: GRFIL-CENTRO SUL Matrícula do Fiscal: 040992-1 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74 A 79, ANEXO VII, ITEM 17, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 195012933 Ocorrência: SEM RECEBIMENTO POR INTERMÉDIO 01.002192.15.01

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PROCESSO:

4 - PUBLICADO NO DOM DE 31/05/2011 DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 319411A DATA: 08/02/2011 Nome: GERALDO DA CRUZ LOPES Endereço: RUA ENGENHEIRO OCTÁVIO GOULART PENNA, Nº 12 - MANGABEIRAS INFRAÇÃO: REPARAR DANO AO LOGRADOURO PÚBLICO DECORRENTE DE REALIZAÇÃO DE OBRA OU SERVIÇO. DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: Artigo 11ª da LEI 8616/03 alterada pela LEI 9845/10 regulamentada pelo Decreto 14060/10 anexo I, item 04.

CPF/CNPJ: 001.735.256-87 Prazo para recurso: 15 dia(s) LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO 5 - PUBLICADO NO DOM DE 31/05/2011

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DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 319353A DATA: 08/02/2011 Nome: GERALDO DA CRUZ LOPES Endereço: RUA ENGENHEIRO OCTÁVIO GOULART PENNA, Nº 12 - MANGABEIRAS INFRAÇÃO: RECOMPOR LOGRADOURO PÚBLICO DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: Art. 41 da LEI 8616/03 regulamentada pelos Decretos 11601/04 e 11698/04 CPF/CNPJ: 001.735.256-87 Prazo para recurso: 15 dia(s) LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO POR INTERMÉDIO 01.172382.16.37

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PROCESSO:

6 - PUBLICADO NO DOM DE 08/07/2016 Infrator: SANTOS OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA - ME CPF / CNPJ: 09069818000135 Endereço da irregularidade: RUA GERMANO CHATTI, N. 00 - COMITECO Índice cadastral: 456075 024 0016 Infração: DEIXAR DE CONSTRUIR, MANTER OU CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO O PASSEIO EM FRENTE AO IMÓVEL E / OU NO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12 E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17 Documento fiscal: 20160035276AI Data: 15/06/2016 Hora: 23:40 Órgão emissor: GRFIL-CENTRO SUL Matrícula do Fiscal: 105037-0 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 05 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DA SMGO 187912 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR 7 - PUBLICADO NO DOM DE 08/07/2016 Infrator: SANTOS OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA - ME CPF / CNPJ: 09069818000135 Endereço da irregularidade: RUA GERMANO CHATTI, N. 00 - COMITECO Índice cadastral: 456075 024 0016 Infração: DEIXAR DE FECHAR ADEQUADAMENTE, NO ALINHAMENTO, O LOTE OU O CONJUNTO DE LOTES OU O TERRENO NÃO EDIFICADOS, LINDEIRO A LOGRADOURO PÚBLICO DOTADO DE MEIO-FIO. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 10, CAPUT, DECRETO 13842/10, ARTS. 11 A 13 Documento fiscal: 20160035275AI Data: 15/06/2016 Hora: 23:38 Órgão emissor: GRFIL-CENTRO SUL Matrícula do Fiscal: 105037-0 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 01, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DA SMGO 187912 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR POR INTERMÉDIO 01.172364.16.55

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PROCESSO:

8 - PUBLICADO NO DOM DE 02/01/2014 DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 389921A DATA: 06/11/2013 Nome: SPACE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Endereço: RUA DESEMBARGADOR JORGE FONTANA, Nº 600 INFRAÇÃO: PERMITIR A EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO OU RECONSTRUÇÃO SEM LICENÇA. OBRA CONCLUÍDA DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: Lei 9725/09, Artigo 8º. ll, Artigo 11, parágrafo 1º. l ou lll e Artigo 18 ou 23, regulamentada pelo Decreto 13.842/10 CPF/CNPJ: 08.623.772 / 0002 - 68 Prazo para recurso: 15 dia(s) LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO INTERMÉDIO POR 01.172361.166.67

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PROCESSO:

9- PUBLICADO NO DOM DE 20/02/2014 Infrator: CÉLIA MARIA BARBOSA RODRIGUES CPF / CNPJ: 12610917600 Endereço da irregularidade: RUA PIUM-I, N. 1234 SION Infração: INSTALAR OBSTÁCULO FÍSICO FIXO NO LOGRADOURO PÚBLICO OU PROJETADO SOBRE ELE. (NOTIFICAÇÃO ACESSÓRIA) Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 6º A, 17 E 19, DECRETO 14060/10, ART. 41 Documento fiscal: 20140001755AI

Data: 17/02/2014 Hora: 15:25 Órgão emissor: GRFIL-CENTRO SUL Matrícula do Fiscal: 105037-0 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 01 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 174779992 Ocorrência: SEM RECEBIMENTO POR INTERMÉDIO 01.172367.16.43

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PROCESSO:

10- PUBLICADO NO DOM DE 01/04/2016 Infrator: RENATO ROCHA LIMA CPF / CNPJ: 00200000659 Endereço da irregularidade: RUA CHICAGO, N. 00 – SION Índice Cadastral (Nº IPTU): 113 139 038A 0016 Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160004973AI Data: 28/01/2016 Hora: 19:14 Órgão emissor: GRFIL-CENTRO SUL Matrícula do Fiscal: 040992-1 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: AÇÕES ESPONTÂNEAS FV2 2070/12 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR POR INTERMÉDIO 01.010468.17.88

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PROCESSO:

11- PUBLICADO NO DOM DE 01/04/2016 Infrator: RENATO ROCHA LIMA CPF / CNPJ: 00200000659 Endereço da irregularidade: RUA CHICAGO, N. 00 – SION Índice Cadastral (Nº IPTU): 113 139 036 0011 Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160004932AI Data: 28/01/2016 Hora: 18:22 Órgão emissor: GRFIL-CENTRO SUL Matrícula do Fiscal: 040992-1 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: AÇÕES ESPONTÂNEAS FV2 2069/12 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR POR INTERMÉDIO 01.010462.17.00

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PROCESSO:

Belo Horizonte, 31 de janeiro de 2017 Gerência Regional de Fiscalização Integrada II A Gerência Regional de Fiscalização Integrada Centro Sul, no uso de suas atribuições ; ratifica os seguintes AUTOS DE INFRAÇÃO: INFRAÇÃO: EMITIR RUÍDOS ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS POR LEI Dispositivo Legal Transgredido: Lei Municipal 9505/08, Artigo 2º, Inciso V c/c Artigo 4º, Inciso III Prazos: Atendimento - Imediato / Recurso - 15 dias Providências: Cessar imediatamente a irregularidade DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 788363 DATA: 24/12/2016 NOME / FIRMA: CORNETA ESPETO CLUBE LTDA ENDEREÇO RUA PIUM-I,Nº 570 ATO OU FATO: EMISSÃO DE RUÍDOS ACIMA DO LIMITE PERMITIDO – MUSICA, VOZERIO E ALGAZARRA CPF / CNPJ: 22.917.803.0001-48 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO Belo Horizonte, 31 de janeiro de 2017 Gerência Regional de Fiscalização Integrada II A Gerência Regional de Fiscalização Integrada Centro Sul, no uso de suas atribuições; de acordo com o Princípio de Auto Tutela, conforme súmula 473 do STF; por erro formal na lavratura do Documento Fiscal, CANCELA O SEGUINTE DOCUMENTOS: 1- PUBLICADO NO DOM DE 11/06/2016

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Infrator: JOSÉ OLÍVIO COUTINHO CPF / CNPJ: 00912360615 Endereço da irregularidade: RUA GUANDAHUS, N. 142 - SAO BENTO Índice cadastral: 1213850090016 Infração: CONSTRUIR ABERTURA IRREGULAR PARA ARBORIZAÇÃO NO PASSEIO, QUANDO EXIGÍVEL, OU OBSTRUIR ESSA ABERTURA (ANEL ECOLÓGICO) COM CONCRETO OU MATERIAL SIMILAR. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 18 Documento fiscal: 20160044751AN Data: 20/05/2016 Hora: 14:24 Prazo para regularização: 10 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-CENTRO SUL Matrícula do Fiscal: 043569-8 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 13 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 236698290 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR 2- PUBLICADO NO DOM DE 11/06/2016 Infrator: JOSÉ OLÍVIO COUTINHO CPF / CNPJ: 00912360615 Endereço da irregularidade: RUA GUANDAHUS, N. 142 - SAO BENTO Índice cadastral: 1213850090016 Infração: REVESTIR O PASSEIO, OU AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO, UTILIZANDO MATERIAL DERRAPANTE, PINTURA OU APRESENTANDO SUPERFÍCIE DESCONTÍNUA, COM RESSALTO OU DEPRESSÃO. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 14, CAPUT E 19, DECRETO 14060/10, ART. 14, CAPUT E 17 Documento fiscal: 20160044748AN Data: 20/05/2016 Hora: 14:22 Prazo para regularização: 30 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-CENTRO SUL Matrícula do Fiscal: 043569-8 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 06 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 236698290 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR 3- PUBLICADO NO DOM DE 03/06/2016 Infrator: JOÃO FRANCISCO GRANEIRO CHAVES COSTA CPF / CNPJ: 80382843649 Endereço da irregularidade: RUA CONDE DE LINHARES, N. 590 - CIDADE JARDIM Infração: INSTALAR ENGENHO DE PUBLICIDADE EM VEÍCULO, MOTORIZADO OU NÃO, COM FIM EXCLUSIVO DE DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE, SEM EXPRESSA PERMISSÃO. (NOTIFICAÇÃO ACESSÓRIA) Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 187, VI Documento fiscal: 20160029872AI Data: 09/05/2016 Hora: 22:04 Órgão emissor: GRFIL-CENTRO SUL Matrícula do Fiscal: 074102-0 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II, 309 E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 134 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 236578634 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR 4- PUBLICADO NO DOM DE 17/11/2016 Infrator: METRON DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA CPF / CNPJ: 26385765000180 Endereço da irregularidade: AVE PRUDENTE DE MORAIS, N. 513 - CIDADE JARDIM Índice cadastral: 121361A054 0012 Infração: UTILIZAR PASSEIO, OU AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO, COMO ESPAÇO DE MANOBRA, ESTACIONAMENTO OU PARADA DE VEÍCULO. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 15, CAPUT E 19, DECRETO 14060/10, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO Documento fiscal: 20160041480AI Data: 09/11/2016 Hora: 16:17 Órgão emissor: GRFIL-CENTRO SUL Matrícula do Fiscal: 074102-0 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ARTS. 166 E 167, ANEXO I, ITEM 08 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE 5- PUBLICADO NO DOM DE 14/12/2016 Infrator: JOSÉ OLÍVIO COUTINHO CPF / CNPJ: 00912360615 Endereço da irregularidade: RUA GURURY, N. 20 SAO BENTO Infração: CONSTRUIR PASSEIO, E/OU AFASTA-

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MENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO, EM DESACORDO COM AS NORMAS. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12A, 19 E 20, I, II E V, DECRETO 14060/10, ARTS. 12, 14, 17, 19 A 22 Documento fiscal: 20160041451AI Data: 18/11/2016 Hora: 09:20 Órgão emissor: GRFIL-CENTRO SUL Matrícula do Fiscal: 043569-8 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 14 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 236698290 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR 6- PUBLICADO NO DOM DE 14/12/2016 Infrator: JOSÉ OLÍVIO COUTINHO CPF / CNPJ: 00912360615 Endereço da irregularidade: RUA GURURY, N. 20 SAO BENTO Infração: COLOCAR CUNHA DE TERRA, CONCRETO, MADEIRA OU DE QUALQUER OUTRO MATERIAL NO LOGRADOURO PÚBLICO (SARJETA OU PASSEIO) PARA FACILITAR O ACESSO DE VEÍCULO AO IMÓVEL. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 15, § 1º Documento fiscal: 20160041450AI Data: 18/11/2016 Hora: 09:20 Órgão emissor: GRFIL-CENTRO SUL Matrícula do Fiscal: 043569-8 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 09 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 236698290 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR 7- PUBLICADO NO DOM DE 23/09/2016 Infrator: ALAÍDE DA CONCEIÇÃO FERREIRA CPF / CNPJ: 00753688620 Endereço da irregularidade: RUA LEOPOLDINA, N. 61 - SANTO ANTONIO Índice cadastral: 102004C0070012 Infração: DEIXAR DE EXECUTAR O REVESTIMENTO DO PASSEIO, OU DO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO, CONFORME O TIPO PADRÃO ADOTADO PELO PODER EXECUTIVO. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 14, §§1º E 2º E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 14, §§1º E 2º E 17 Documento fiscal: 20160043365AI Data: 01/09/2016 Hora: 08:58 Órgão emissor: GRFIL-CENTRO SUL Matrícula do Fiscal: 039830-X Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 07 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 221701117 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Belo Horizonte, 31 de janeiro de 2017 Gerência Regional de Fiscalização Integrada IV A Gerência Regional de Fiscalização Integrada Centro Sul, no uso de suas atribuições; de acordo com o Princípio de Auto Tutela, conforme súmula 473 do STF; por erro formal na lavratura do Documento Fiscal, CANCELA O(S) SEGUINTE(S) DOCUMENTO(S):

1 - PUBLICADO NO DOM DE 08/03/2016 Infrator: ALAÍDE DA CONCEIÇÃO FERREIRA CPF / CNPJ: 00753688620 Endereço da irregularidade: RUA LEOPOLDINA, N. 61 - SANTO ANTONIO Índice cadastral: 102004C0070012 Infração: DEIXAR DE EXECUTAR O REVESTIMENTO DO PASSEIO, OU DO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO, CONFORME O TIPO PADRÃO ADOTADO PELO PODER EXECUTIVO. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 14, §§1º E 2º E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 14, §§1º E 2º E 17 Documento fiscal: 20160006929AI Data: 12/02/2016 Hora: 10:44 Órgão emissor: GRFIL-CENTRO SUL Matrícula do Fiscal: 039830-X Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 07 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 221701117 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR POR INTERMÉDIO 01.176035.16.65

DO

PROCESSO:

Belo Horizonte, 31 de janeiro de 2017 Gerência Regional de Fiscalização Integrada II

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Poder Executivo Terça-feira, 7 de fevereiro de 2017

(*) Republicado por ter saído com incorreções no DOM de 04/02/2017.

Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160064018 AN e nº 20160064020 AN de 05/09/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORDESTE

Defesa nº 51/2017 Processo nº 01.081734.16.49 Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado: Condomínio do Edifício Cidade Nova Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160043891 AN de 13/05/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO ATA DA 247ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL NORDESTE REALIZADA NO DIA 31/01/2017 Presidente Ad hoc: Mônica de Freitas Neves Secretária Ad hoc: Shirley Cristina da Silva Membros presentes: Jane Isabel Policarpo, Marlúcia Martins de Lima, Mônica de Freitas Neves, Patrícia Fabíola Santos Silva, Leonardo Cardoso Às 8h50min foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Em cumprimento ao Art.12, §2º do Decreto 14.651/11 e Art.10, §8º da Portaria 020/12, foi sorteado o membro Leonardo Cardoso para que o membro relatasse seus processos normalmente. Seguem abaixo os resultados dos julgamentos realizados.

Defesas Julgadas Relator(a): Jane Isabel Policarpo Defesa nº 41/2017 Processo nº 01.113960.16.49 Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado: Condomínio do Edifício Cruzeiro do Sul Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160046027 AN de 24/05/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Defesa nº 42/2017 Processo nº 01.145889.16.36 Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado: Waldemar Fernandes Lima Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160060833 AN de 22/09/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº 43/2017 Processo nº 01.152535.16.93 Território/bairro: NE5 Bairro da Graça Interessado: Frigo Jacuí Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160060845 AN de 31/10/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº 44/2017 Processo nº 01.176183.16.52 Território/bairro: NE5 Silveira Interessado: RER Restaurantes e Lanchonetes Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160071631 AN de 24/10/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº 45/2017 Processo nº 01.083189.16.34 Território/bairro: NE5 Silveira Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160049297 AN de 03/06/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº 46/2017 Processo nº 01. 164104.16.89 Território/bairro: NE3 Penha Interessado: Valdir José Pedrosa Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº 20160048043 AI e nº 20160048044 AI de 08/11/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº 47/2017 Processo nº 01.162330.16.07 Anexo 01.169621.16.08 Território/bairro: NE2 Jardim Vitória Interessado: Gilberto Ribeiro de Lima Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº 20160045285 AI e nº 20160045286 AI de 30/09/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº 48/2017 Processo nº 01.170590.16.83 Território/bairro: NE3 Dom Joaquim Interessado: Maria Luiza Correa Neves Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160043837 AI de 09/09/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Relator(a): Patrícia Fabíola dos Santos Silva Defesa nº 49/2017 Processo nº 01.166762.16.23 Anexo nº 01.124945.16.17 Território/bairro: NE5 Nova Floresta Interessado: Antônio Dair Cunha Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160064017 AN de 05/09/2016 e Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação Dispositivo de decisão: não conhecida a defesa por intempestividade Defesa nº 50/2017 Processo nº 01.166761.16.60 Território/bairro: NE5 Nova Floresta Interessado: Antônio Dair Cunha

Defesa nº 52/2017 Processo nº 01.176718.16.68 Território/bairro: NE3 São marcos Interessado: Nair Pereira Venuto Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160073864AN de 21/11/2016 Dispositivo de decisão: não conhecida a defesa por intempestividade Defesa nº 53/2017 Processo nº 01.055767.16.60(anexo)01.002828.17.96 Território/bairro: NE5 Da Graça Interessado: CGD Propaganda Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160022340AI de 31/03/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº 54/2017 Processo nº 01.055765.16.35 Território/bairro: NE5 Bairro da Graça Interessado: CGD Propaganda Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160029891 NA de 31/03/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº 55/2017 Processo nº 01.047493.16.81(anexo) 01.002846.17.78 Território/bairro: NE4 Concórdia Interessado: Multiplique Publicidade e Promoção Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20130027194AN e nº 20160027214AN de 21/03/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº 56/2017 Processo nº 01.140568.16.45(anexo)01.161242.16.06 Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado: Mais Distribuidora de Veículos S.A Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160042937AI de 16/08/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Relator(a): Mônica de Freitas Neves Defesa nº 58/2017 Processo nº 01.165660.16.18 Anexo nº 01.154910.16.11 Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado: Daniel Giovanni Fialho Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160070788 AN e nº 20160070789AN de 10/10/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº 59/2017 Processo nº 01.165661.16.80 Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado: Daniel Giovanni Filho Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160047457 AI de 10/10/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº 60/2017 Processo nº 01.171161.16.32 Anexo 01.072182.16.23 Território/bairro: NE1 Nazaré Interessado: Isnardo Clemente de Abreu Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160047942AI de 31/10/2016 Dispositivo de decisão: não conhecida a defesa por ilegitimidade do interessado Defesa nº 61/2017 Processo nº 01.153378.16.42(anexos 01.083901.16.50 e 01.066324.16.31 Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado: Mitra Arquidiocesana de Belo Horizonte Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160046398 AI de 07/10/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº 62/2017 Processo nº 01.151237.16.40 Anexo 01.082465.16.74) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Evaldo Magno Martins Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160045367AI de27/09/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº 63/2017 Processo nº 01.172321.16.42 Anexo 01.072107.16.08 Território/bairro NE1 Ribeiro de Abreu Interessado: Márcia de Souza Maia Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160049257 AI de 16/11/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Relator(a) Marlúcia Martins de Lima Defesa nº 65/2017 Processo nº 01.073324.16.51

Anexo 01.002836.17.14 Território/bairro: NE2Goiania Interessado: BH Locação de Painéis e Sinalização Eireli Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160022358 AI e nº 20160022357 AI de30/03/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade.

Recorre-se de ofício, para a 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo Único, do Decreto nº 14.651/11, para reexame necessário Defesa nº. 66/2017 Processo nº 01.060892.16.00(anexo 01.002824.17.35 Território/bairro: NE5 Palmares Interessado: BH Locação de Painéis e Sinalização Eireli Assunto: Cancelamento de Auto de Infração n°20160022374 AI e n° 20160022377 AI de 31/03/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade.

Recorre-se de ofício, para a 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo Único, do Decreto nº14.651/11, para reexame necessário Defesa nº. 67/2017 Processo nº 01.073344.16.69(anexo 01002817.17.70) Território/bairro: NE5 Palmares Interessado: BH Locação de Painéis e Sinalização Eireli Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160022352 AI de 29/03/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade.

Recorre-se de ofício, para a 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo Único, do Decreto nº14.651/11, para reexame necessário Defesa nº. 68/2017 Processo nº 01.073343.16.04(anexo 01.003811.17.93) Território/bairro: NE5 Da Graça Interessado: BH Locação de Painéis e Sinalização Eireli Assunto: Cancelamento de Auto de Infração n°20160022351 AI de 29/03.2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade.

Recorre-se de ofício, para a 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo Único, do Decreto nº14.651/11, para reexame necessário Defesa nº 69/2017 Processo nº 01.170779.16.30 Anexo 01.033899.16.78 Território/bairro: NE3 Ipê Interessado: BH Locação de Painéis e Sinalização Eireli Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160072595 AN e nº 20160072596 AN de 01/11/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº 70/2017 Processo nº 01.172505.16.85 Anexo nº 01.126362.16.30 Território/bairro: NE1 Capitão Eduardo Interessado: Alexsandre Soares Vieira Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160064954 AN de 01/12/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº 71/2017 Processo nº 01.175705.16.80 Anexo nº 01.164000.16.83 Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Companhia Brasileira de Trens Urbanos Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160074718 AN de 30/11/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Defesa nº 72/2017 Processo nº 01.175706.16.43 Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Companhia Brasileira de Trens Urbanos Assunto: Cancelamento de Auto de Embargo nº 20160037476 AE de 30/11/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Relator(a): Leonardo Cardoso Defesa nº 73/2017 Processo nº 01.165799.16.06 Anexo 01.183643.15.08 Território/bairro: NE3 Fernão Dias Interessado: Cemig Distribuição S/A Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº 20160045176 AI e nº 20160045177 AI de 29/09/2016 Dispositivo de decisão: não conhecida a defesa por ilegitimidade do interessado e por intempestividade Defesa nº 74/2017 Processo nº 01.172481.16.19 Território/bairro: NE3 Fernão Dias Interessado: Cemig Distribuição S/A Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160073415 AN de 22/11/2016 Dispositivo de decisão: não conhecida a defesa por ilegitimidade do interessado Defesa nº 75/2017 Processo nº 01.172498.16.11 Território/bairro: NE3 Fernão Dias Interessado: Cemig Distribuição S/A Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160048951AI e nº 20160048952AI de 22/11/2016 Dispositivo de decisão: não conhecida a defesa por ilegitimidade do interessado Defesa nº 76/2017 Processo nº 01.165849.16.74 Anexo 01.139775.15.11

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 7 de fevereiro de 2017 Território/bairro: NE3Fernão Dias Interessado: Companhia Energética de Minas Gerais-CEMIG Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160046467AI de 10/10/2016 Dispositivo de decisão: não conhecida a defesa por ilegitimidade do interessado e por intempestividade Defesa nº 77/2017 Processo nº 01.165822.16.18.

Anexo 01.183684.15.87 Território/bairro: NE3 Fernão Dias Interessado: Companhia Energética de Minas Gerais-CEMIG Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160044248 AI e nº 20160044249AI e nº 20160044250AI de 19/09/2016 Dispositivo de decisão: não conhecida a defesa por ilegitimidade do interessado e por intempestividade Defesa nº 78/2017 Processo nº 01.155790.16.05 Anexo nº 01.043840.13.09 Território/bairro: NE2 Goiânia Interessado: Paulo Roberto Campos Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160047093 AI de 24/10/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Defesa nº 80/2017 Processo nº 01.159540.16.81 Anexo nº 01.163848.16.30 Território/bairro: NE2 Jardim Vitória Interessado: Janaina Santiago Almeida Assunto: Cancelamento de Auto de Embargo nº 20160036431 AE de 27/10/2016 Dispositivo de decisão: não conhecida a defesa por intempestividade Defesas Julgadas em Rito Sumário Defesa nº 81 /2017 Processo nº 01.171339.16.72 Território/bairro: NE5 Ipiranga Interessado: Cristiano Tadeu da Silveira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160061138 AN de 05/08/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade concedido prazo de 180(cento e oitenta) dias de 02/02/2017 a 01/08/2017 Defesa nº 82 /2017 Processo nº 01.176043.16.93 Anexo 01.006236.17.99 Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Ricardo Paes Souza Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160076107 AN de 13/12/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade, pois há ilegitimidade da parte do Sr. Ricardo Paes Souza que adquiriu apenas 50% do imóvel e não foi o proprietário notificado Defesa nº 83/2017 Processo nº 01.169438.16.11 Território/bairro: NE3 São Marcos Interessado: Heraldo Mendes Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº 20160071294 AN e nº 20160071298 AN de 01/11/2016 Dispositivo de decisão: baixada em diligência para a Gerência de Controle Urbano - GCON para análise da situação do passeio Defesa nº 84/2017 Processo nº 01.158690.16.69 Território/bairro: NE5 União Interessado: Erick Pimenta Monducci Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160066390 AN de 05/09/2016 Dispositivo de decisão: Perda do objeto, pois já foi cancelado o Auto de Notificação supracitado na Ata de reunião do dia 27/12/2016, 244ª sessão e publicada no Dom do dia 30/12/2016, processo nº 01.158766.16.29, defesa nº 1392/2016 Defesa nº 85/2017 Processo nº 01.172815.16.72 Território/bairro: NE3 Fernão Dias Interessado: Condomínio Edifício Villa Di Montalcino Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160072393AN de 11/11/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade concedido prazo de 60(sessenta) dias de 11/01/2017 a 11/03/2017 Defesa nº 86/2017 Processo nº 01.176287.16.58 Território/bairro: NE3 São Paulo Interessado: Fernando Gonçalves de Assis - Bar Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160082081AN de 28/12/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade concedido prazo de 60(sessenta) dias de para os Autos de Notificação supracitados, sendo que: Para os Autos de Notificação nº 20160082081 AN e nº 20160082084 AN: de 29/12/2016 a 26/02/2017 ; Para o Auto de Notificação nº 20160082083 AN de 17/01/2017 a 17/03/2017

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Defesa nº 87/2017 Processo nº 01.152238.16.48 Território/bairro: NE Cidade Nova Interessado: Rui Cesar Rezende de Souza Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160060841AN de 18/10/2016 Dispositivo de decisão: suspensão da ação fiscal, pois há necessidade primeiramente da supressão da árvore, através do SAC nº 246332913 Defesa nº 88/2017 Processo nº 01.168400.16.03 Anexo 01.139632.16.45 e 01.154907.16.07 Território/bairro: NE Ouro Minas Interessado: Edilma Rosário Santos Resende Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160070814 AN e nº 20160070815 AN de 14/10/2016 Dispositivo de decisão: Para o Auto de Notificação nº 20160070814 AN: indeferida por unanimidade; Para o Auto de Notificação nº 20160070815 AN: deferida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 60(sessenta) dias de 23/01/2017 a 23/03/2017 Defesa nº 89/2017 Processo nº 01.172075.16.38 Território/bairro: NE Jardim Vitoria Interessado: Luiz Henrique de Barros Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160069384AN de 06/12/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade considerando que o Alvará de Localização e Funcionamento – ALF é automático para atividade de bar e por tratar-se de atividade de música causando incômodo.

Defesa nº 90/2017 Processo nº 01.106742.16.58 Anexo 01.071323.16.18 Território/bairro: NE3 Dom Joaquim Interessado: Montele Indústria de Monta Cargas e Elevadores Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº 20160044066 AN e nº 20160044067 AN de 17/05/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade.

Há irregularidade de representação, sem assinatura do responsável no formulário de defesa em 1ª instância Defesa nº 91/2017 Processo nº 01.170746.16.80 Anexo 01.001012.17.54 Território/bairro: NE3 São Paulo Interessado: Fly Mídia Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 201600112110 AN de 17/02/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade concedido prazo de 60(sessenta) dias de 19/12/2016 a 16/02/2017 Defesas não julgadas Em diligência/réplica fiscal à Gerfi1-Ne para subsidiar julgamento em 1ª instância: Relator(a): Mônica de Freitas Neves Defesa nº 57/2017 Processo nº 01.174345.16.81 Anexo 01.040383.13.82 Território/bairro: NE1 Ribeiro de Abreu Interessado: João Fernandes Padilha Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160049953AI e nº 20160049954 AI de 29/11/2016 Em diligência/réplica fiscal à Gerfi3-Ne para subsidiar julgamento em 1ª instância: Defesa nº 64/2017 Processo nº 01.164681.16.52 Território/bairro: NE3 Fernão Dias Interessado: Fernando Rogério Oliveira Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160072157 AN de 07/11/2016 Relator(a): Leonardo Cardoso Em diligência/réplica fiscal à Gerfi2-Ne para subsidiar julgamento em 1ª instância: Defesa nº 79/2017 Processo nº 01.170885.16.87 Território/bairro: NE2 Goiânia Interessado: Cledson da Cruz Matos Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160075879 AN de 12/12/2016

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PORTARIA Nº 17.026 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve TORNAR SEM EFEITO A NOMEAÇÃO MARIA DE LOURDES CAMPOS ROSA, conforme Portaria nº 16.915, para o cargo de ASSISTENTE TÉCNICO ESPECIALIZADO, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Amplo.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 1º de fevereiro de 2017.

Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 17.027 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 47, II da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve EXONERAR DAVI LEITE DE ALMEIDA, CM-40641 e SIMONE APARECIDA LOPES MOREIRA, CM-40821, do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, e SARAH REIS DE CARVALHO, CM-40472, do cargo de AUXILIAR LEGISLATIVO, ambos os cargos do Quadro de Cargos de Assessoramento Parlamentar, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 1° de fevereiro de 2017.

Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 17.028 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 10, II, da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve NOMEAR os seguintes servidores para o cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Assessoramento Parlamentar: ALMIR DE ARAÚJO, ANGELA PORTUGAL DE SOUZA, EDER PHILIPPE SOUZA ALBUQUERQUE, GABRIELLE DOS SANTOS VIRGÍLIO, RAFAEL DE ALMEIDA PEREIRA, ROBERTO CARLOS GERALDO JUNIOR E RONALDO ERMELINDO BORGES, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 1º de fevereiro de 2017.

Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 17.029 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 10, II da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve NOMEAR AMANDA JUSSARA DE SOUZA para o cargo de AUXILIAR LEGISLATIVO, do Quadro de Cargos de Assessoramento Parlamentar, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 1º de fevereiro de 2017.

Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 17.030 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 47, II e III da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve EXONERAR, a pedido, TIAGO PEREIRA DE SOUZA SANTOS, CM-40999, do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Amplo, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 1º de fevereiro de 2017.

Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 17.032 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 1º da deliberação nº 5/2013, resolve DESIGNAR, como Ouvidor, o Vereador FERNANDO BORJA, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 1º de fevereiro de 2017.

Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 17.033 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 171 da Resolução nº 1.480/90, resolve DESIGNAR, como Corregedor, o Vereador REINALDO GOMES, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 1º de fevereiro de 2017.

Henrique Braga Presidente DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS Pedido de inclusão de área no rol do inciso II do art. 3º da Deliberação nº 6/2013 e solicitação de progressão horizontal por conclusão de curso: . Processo nº 145879/15 – Req.: TerezinhaTaborda Moreira, CM-140. INDEFERIDO. EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PUBLIC-014/2017)

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 07/02/2017, conforme disposto no art. 7º, inciso II, anexo único, da Portaria nº 020/2012. Às 12 horas foi encerrada a presente sessão.

FORNECEDORES BENEFICIÁRIOS: GRUPO DE ITENS 1 - MAXIM QUALITTÁ COMÉRCIO LTDA - ME.. - CNPJ: 05.075.962/0001 – 23; GRUPO DE ITENS 2 - BELCLIPS DISTRIBUIDORA LTDA EPP. - CNPJ: 25.897.729/ 0001- 33; GRUPO DE ITENS 3 - ENVELOART INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE PAPEL LTDA - ME. – CNPJ: 02.591.685/0001 – 13 e GRUPO DE ITENS 5 - PORT DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA E PAPELARIA- LTDA. - CNPJ: 08.228.010/0002-71 - OBJETO: Ata de registro de preços (nº 02/2017) para futuras e eventuais contratações de empresa(s) para fornecimento de material de escritório e de informática para os gabinetes de vereadores da CMBH - PRAZO: A vigência desta ata será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, não podendo ser prorrogada.

- FUNDAMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 52/2016, observados as condições do edital respectivo e os preceitos das Leis Federais nºs 10.520/2002 e 8.666/1993 – VALOR TOTAL REGISTRADO: Os preços registrados somam o valor total de R$ 214.201,63 (duzentos e quatorze mil e duzentos e um reais e sessenta e três centavos).

Belo Horizonte, 31 de janeiro de 2017

Belo Horizonte, 06 de fevereiro de 2017

Shirley Cristina da Silva Secretária Ad hoc da JIJFI-NE Mônica de Freitas Neves Presidente Ad hoc da JIJFI-NE

Henrique Braga Presidente

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Diário Oficial do Município

Poder Executivo Terça-feira, 7 de fevereiro de 2017

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