Ano XXIII• N. 5.307 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO PROCESSOS JULGADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Processo: 01.023424.17.45 Requerente: Fonte da Prata Serviços Ltda. - EPP Pedido de revisão de lançamento de ITBI – deferido, com reexame necessário Processo: 01.044261.07.07 Requerente: Claudia Maria Resende Neves Guimarães Pedido de revisão de lançamento de IPTU (exercícios de 2010 a 2012) – indeferido Processo: 01.060066.12.00 Requerente: Fármula Soluções Farmacêuticas Ltda. - ME Adv.: Dr. Ygor Miranda Myrrha Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.068454.13.75 Requerente: Life Minas Engenharia e Projetos Ltda - EPP Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFEP do exercício de 2013 – cadep 03,04 e 05) – deferido com dispensa de reexame necessário Processo: 01.099765.13.40 Requerente: CSM Soluções em Sistemas Corporativos Ltda. - ME Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.104440.16.18 Requerente: Telemar Norte Leste S.A. Proc.: Sr. Hamilton Eustáquio Ferreira e outra Pedido de cancelamento de AITI – deferido, com reexame necessário Processo: 01.107090.13.71 Requerente: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG Adv.: Dra. Catarina Barreto Linhares e outras Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.130649.11.04 Requerente: Geraldo Corrêa Corretora de Valores Mobiliários S.A. Adv.: Dr. José Murilo Procópio de Carvalho e outros Proc.: Sra. Cláudia Marcia Martins de Abreu Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.131284.11.62 Requerente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Integrantes do Poder Judiciário da União e MPU em Minas Gerais Ltda. COOPJUS Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.131293.11.53 Requerente: PBM – Picchioni Belgo-Mineira Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A Proc.: Sr. Ronaldo Peluci Garcia e outro Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.137115.11.18 Requerente: Banco Citibank S/A Proc.: Sr. José Rosa Salvatierra Bustamante e outro Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.147664.15.06 Requerentes: Janete de Araújo Miranda e Islar Teixeira Pedido de revisão de lançamento de IPTU (exercício de 2016) – indeferido Processo: 01.168546.16.59 Requerente: Antônio Soares Ferreira Pedido de revisão de lançamento de ITBI – indeferido Processo: 01.200122.11.60 Requerente: Gilca do Carmo Expedito Loterias Ltda. - ME Pedido de cancelamento de AITI – deferido com dispensa de reexame necessário Processo: 11.000159.16.18 Requerente: Rafael Lisboa Aguiar e outros Proc.: Sra. Marcia Cironi Lisboa Aguiar Pedido de revisão de lançamento de IPTU (exercício
BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM
de 2016) – indeferido Processo: 11.000497.16.40 Requerente: Jeane Carmem e Silva do Nascimento Proc.: Sr. Manoel Rodrigues do Nascimento Pedido de revisão de lançamento de IPTU (Taxa de coleta de resíduos Sólidos Urbanos – exercício de 2016) – deferido com dispensa de reexame necessário Processo: 11.000553.16.10 Requerente: Igreja Pentecostal Deus é Amor Pedido de isenção de IPTU (exercício de 2016) – indeferido Processo: 11.000939.16.77 e anexo 11.000078.15.37 Requerente: Geraldo Mansur Filho Pedido de revisão de lançamento de IPTU (exercícios de 2011 a 2015) e Pedido de Redução de Alíquota (exercícios de 2015 e 2016) – indeferido Processo: 11.002595.14.79 Requerente: Ministério Programa Criança Feliz Proc.: Sr. Amauri Pimentel Pinheiro da Silva Pedido de Isenção de IPTU (exercício de 2014) – indeferido Processo: 11.002703.16.01 Requerente: Edna Lúcia de Oliveira Pedido de revisão de lançamento de IPTU (Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos – exercício de 2016) – deferido com dispensa de reexame necessário O prazo para interposição de Recurso (30 dias), previsto no § 2º do art. 65 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, aprovado pelo Decreto 16.197/16, é peremptório, não podendo ser prorrogado, e será contado da data da presente publicação. A íntegra da decisão estará à disposição dos interessados na página do CART-BH na internet, http://www.fazenda.pbh.gov.br/cart/processos.asp, a partir da data da publicação, bastando informar no campo próprio o número do processo, ou na Junta de Julgamento Tributário, à Rua Espirito Santo, 605 – 8.º andar – Centro, e será entregue aos responsáveis legais, procuradores ou mediante autorização dos mesmos, por escrito, para terceiros. José Rogério dos Santos Mello Secretário de Suporte Administrativo da Junta de Julgamento Tributário CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 3ª CÂMARA ATA DA 1481ª REUNIÃO, EM 25/05/2017. PRESIDENTE: Alfredo Bento de Vasconcellos Neto. SECRETÁRIA EM SUBSTITUIÇÃO: Maria da Paz Soares. PRESENTES: Felipe Magno Carneiro Tavares, Mateus Marques Pacheco, Marcelo Henrique de Almeida, Thiago Rios Soares e Adriano Antônio Gomes Dutra. Férias: Henrique Machado Rodrigues de Azevedo. Aperfeiçoamento profissional: Gabriela Cordeiro Tavares. Às 16 horas, antes de iniciar os trabalhos, tomou a palavra o Presidente, Conselheiro Alfredo Bento de Vasconcellos Neto, com o especial e solene propósito de render justa homenagem à memória do Doutor Mauro Vale Marques, ilustre Auditor Fiscal de Tributos Municipais, recentemente falecido no dia 8 de abril de 2017. Recordou o Presidente a todos os demais Conselheiros ter sido o Doutor Mauro Vale Marques julgador integrante da antiga Junta de Recursos Fiscais, nomeado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Fernando Damata Pimentel, através das Portarias nos 4.066, de 26/02/2003, e 4.286, de 08/04/2005. Foi posteriormente dispensado do importante mister de julgador, por intermédio da Portaria n° 4.410, de 25/11/2005, tendo assumido, a partir de então, todas as defesas da Gerência de Tributos Mobiliários, representando o órgão gestor do ISSQN perante a segunda instância administrativa. Subiu pela primeira vez à tribuna na sessão de julgamento desta egrégia 3ª Câmara, no dia 01/12/2005, vindo a encerrar sua brilhante trajetória em sustentação oral realizada perante a colenda 1ª Câmara, em 06/03/2013. Anotou o Presidente ter sido o homem Mauro Vale Marques por todos querido e admirado, não apenas em virtude de seu comportamento sempre amigo e leal, por sua invulgar delicadeza e urbanidade, mas, sobretudo, por sua contagiante alegria e imperturbável bom humor, nunca se ouvindo dizer de qualquer atitude ou ocasião em que houvesse perdido o brilho de tão singular temperamento. Manifestou outrossim o Presidente seu bem-querer, respeito e consideração pelo amigo e Auditor Mauro Vale
Marques, cujas virtudes fizeram dele exemplo a ser permanentemente seguido por todos os seus pares, quer pela objetividade, perspicácia e erudição de suas defesas e sustentações orais, quer também por sua firmeza de caráter, retidão moral e reconhecida sobriedade nos incontáveis julgamentos de que tomou parte neste Colegiado. Registrou por fim o Conselheiro Presidente, em nome de todos os servidores do Fisco belo-horizontino, a imorredoura saudade do estimado colega e amigo, fazendo então constar desta ata todos os presentes encômios, para, em suma, dirigi-los ao conhecimento de seus pais, irmãs, esposa, filhos e todos os demais parentes e amigos. Posteriormente, foi lida e aprovada a ata da reunião anterior. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL Em atendimento ao disposto no art. 91 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197, de 8 de janeiro de 2016, retifica-se a Ata da 1472ª Reunião, realizada em 11/05/2017 e publicada no DOM do dia 23/05/2017, em razão de erro material detectado, “a posteriori”, na decisão referente ao processo mencionado a seguir: Recurso Voluntário nº 10.627. Processo nº 01.141783.15.82. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: FDS ENGENHARIA DE ÓLEO E GÁS S/A, NOVA RAZÃO SOCIAL DE FIDENS ENGENHARIA S/A. Advogados: Dr. Antônio Fernando Drummond Brandão Júnior e outros. Relator: Dr. Adriano Antônio Gomes Dutra. Assim, onde se lê: “(...) 3) APÓS O VOTO DO RELATOR, PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO “A QUO”, POR DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO, PARA NOVO JULGAMENTO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS CONSELHEIROS FELIPE MAGNO CARNEIRO TAVARES, MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA E O PRESIDENTE, CONSELHEIRO ALFREDO BENTO DE VASCONCELLOS NETO, QUE ANTECIPOU O VOTO, NOS TERMOS REGULAMENTARES, SOLICITOU VISTA A CONSELHEIRA GABRIELA CORDEIRO TAVARES, E, A SEU PEDIDO E DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE, A CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO DARSE-Á NO DIA 01/06/2017.”, leia-se: “(...) 3) APÓS O VOTO DO RELATOR, PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO “A QUO”, POR DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO, PARA NOVO JULGAMENTO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS CONSELHEIROS FELIPE MAGNO CARNEIRO TAVARES, MATEUS MARQUES PACHECO, MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA E O PRESIDENTE, CONSELHEIRO ALFREDO BENTO DE VASCONCELLOS NETO, QUE ANTECIPOU O VOTO, NOS TERMOS REGULAMENTARES, SOLICITOU VISTA A CONSELHEIRA GABRIELA CORDEIRO TAVARES, E, A SEU PEDIDO E DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE, A CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO DAR-SE-Á NO DIA 01/06/2017. EFETUOU SUSTENTAÇÃO ORAL, EM NOME DA RECORRENTE, O DR. ANTÔNIO FERNANDO DRUMMOND BRANDÃO JÚNIOR.” JULGAMENTO Recurso Voluntário nº 10.665. Processo nº 01.139038.15.73. Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: IMPERMEABILIZAÇÕES ISOLÁGUA LTDA. – EPP. Relator: Dr. Mateus Marques Pacheco. Decisão: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. DECLAROUSE IMPEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 29, INCISO IV, DO REGULAMENTO DO CART-BH, O CONSELHEIRO THIAGO RIOS SOARES. Acórdão nº 10.365/3ª.
6/6/2017
DO RECURSO, TENDO SIDO ACOMPANHANDO PELOS CONSELHEIROS MATEUS MARQUES PACHECO, MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA, THIAGO RIOS SOARES E ADRIANO ANTÔNIO GOMES DUTRA, REQUEREU VISTA O PRESIDENTE, CONSELHEIRO ALFREDO BENTO DE VASCONCELLOS NETO. Às 17 horas encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteados processos a serem julgados na reunião do dia 29/06/2017. Conselho de Recursos Tributários, 25 de maio de 2017. Alfredo Bento de Vasconcellos Neto Presidente Maria da Paz Soares Secretária em substituição do CRT CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 3ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 8 DE JUNHO DE 2017, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Reexame Necessário nº 10.576 e Recurso Voluntário nº 10.577 Processo nº 01.123063.13.00. Anexos: 01.076574.11.10 e 01.028301.11.97 Assunto: ITBI - Revisão dos Lançamento Recorrentes: FLÁVIA DE SIQUEIRA FERREIRA DINIZ E OUTROS Advogados: Dr. Rafhael Frattari Bonito e outros Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida (Vista concedida ao Cons. Henrique M. R. de Azevedo em 27/04/2017) Reexame Necessário nº 10.612 Processo nº 01.054754.14.11 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Contribuinte: ASV PROJETOS E COMPUTAÇÃO GRÁFICA LTDA. Advogados: Dr. André Lara Silva e outros Relator: Dr. Henrique Machado Rodrigues de Azevedo (Vista concedida à Cons. Gabriela C. Tavares em 27/04/2017. - Retirado de pauta em 11/05/2017) Recurso Voluntário nº 10.627 Processo nº 01.141783.15.82 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: FDS ENGENHARIA DE ÓLEO E GÁS S/A, NOVA RAZÃO SOCIAL DE FIDENS ENGENHARIA S/A Advogados: Dr. Antônio Fernando Drummond Brandão Júnior e outros Relator: Dr. Adriano Antônio Gomes Dutra (Vista concedida ao Cons. Mateus Marques Pacheco em 01/06/2017) Recurso Voluntário nº 10.621 Processo nº 01.078030.14.36 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: ENGEBRÁS – ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. - ME Advogados: Dra. Aline Andrade da Silveira e outro Relator: Dr. Henrique Machado Rodrigues de Azevedo (Retirado de pauta em 11/05/2017) Recurso Voluntário nº 10.633 Processo nº 11.012972.15.69 Assunto: ITBI - Revisão do Lançamento Recorrente: ANA PAULA BRUNO Relatora: Dra. Gabriela Cordeiro Tavares (Retirado de pauta em 18/05/2017) Recurso Voluntário nº 10.642 Processo nº 01.158009.12.40 Assunto: ITBI – Não Incidência Recorrente: BANANA PASTEL HOLDING LTDA. Advogados: Dr. Evaristo Ferreira Freire Júnior e outros Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida (Retirado de pauta em 01/06/2017) Belo Horizonte, 1º de junho de 2017
JULGAMENTO SUSPENSO VISTA REQUERIDA Recurso Voluntário nº 10.639. Processo nº 11.002051.13.90. Assunto: IPTU - Revisão do Lançamento. Recorrente: ANA MARIA DA COSTA E SILVA E OUTROS. Relator: Dr. Felipe Magno Carneiro Tavares. APÓS O VOTO DO RELATOR PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO
Maria da Paz Soares Secretária em substituição do CRT CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 3ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 22 DE JUNHO DE 2017, ÀS 16 HORAS Assinado de forma digital por
CYBELE MARIA DE CYBELE MARIA DE SOUZA:36977276649 SOUZA:36977276649 Dados: 2017.06.05 20:32:51 -03'00' Dom5307.indd 1
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