04/07/2017

Ano XXIII• N. 5.325 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 3ª CÂMARA ATA DA 1484ª REUNIÃO, EM 22/06/2017.

PRESIDENTE: Alfredo Bento de Vasconcellos Neto.

SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho.

PRESENTES: Henrique Machado Rodrigues de Azevedo, Felipe Magno Carneiro Tavares, Mateus Marques Pacheco, Marcelo Henrique de Almeida, Gabriela Tavares Lorentz, Thiago Rios Soares e Adriano Antônio Gomes Dutra. Às 16 horas iniciou-se a sessão, tendo sido lida e aprovada a ata da reunião anterior.

JULGAMENTOS Reexame Necessário nº 10.576 e Recurso Voluntário nº 10.577. Processo nº 01.123063.13.00. Anexos: 01.076574.11.10 e 01.028301.11.97. Assunto: ITBI - Revisão dos Lançamentos. Recorrentes: FLÁVIA DE SIQUEIRA FERREIRA DINIZ E OUTROS. Advogados: Dr. Rafhael Frattari Bonito e outros. Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida.

Decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELOS RECORRENTES E, POR CONSEQUÊNCIA, PROVIDO O RECURSO VOLUNTÁRIO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO REEXAME NECESSÁRIO. DESIGNADO REDATOR DO ACÓRDÃO O CONSELHEIRO ADRIANO ANTÔNIO GOMES DUTRA, AUTOR DO PRIMEIRO VOTO VENCEDOR. O RELATOR E A CONSELHEIRA GABRIELA TAVARES LORENTZ, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA INSTAURADA PELO CONSELHEIRO REDATOR ADRIANO ANTÔNIO GOMES DUTRA, ALTERARAM OS VOTOS ANTERIORMENTE PROFERIDOS. Acórdão nº 10.383/3ª.

Reexame Necessário nº 10.612. Processo nº 01.054754.14.11. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Contribuinte: ASV PROJETOS E COMPUTAÇÃO GRÁFICA LTDA. Advogados: Dr. André Lara Silva e outros.

Relator: Dr. Henrique Machado Rodrigues de Azevedo. Decisão: EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, REFORMADA PARCIALMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Acórdão nº 10.384/3ª.

JULGAMENTO SUSPENSO – VISTA REQUISITADA Recurso Voluntário nº 10.633. Processo nº 11.012972.15.69. Assunto: ITBI - Revisão do Lançamento. Recorrente: ANA PAULA BRUNO. Relatora: Dra. Gabriela Tavares Lorentz. APÓS A REJEIÇÃO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO SUSCITADA PELA RELATORA, E O SEU VOTO, EM ANÁLISE DE MÉRITO, PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO, CUJO ENTENDIMENTO FOI ACOMPANHADO PELOS CONSELHEIROS FELIPE MAGNO CARNEIRO TAVARES, THIAGO RIOS SOARES E MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA, O CONSELHEIRO PRESIDENTE, ALFREDO BENTO DE VASCONCELLOS NETO, REQUISITOU VISTA DOS AUTOS. JULGAMENTOS SUSPENSOS – CONCESSÃO DE VISTA Recurso Voluntário nº 10.627. Processo nº 01.141783.15.82. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: FDS ENGENHARIA DE ÓLEO E GÁS S/A, NOVA RAZÃO SOCIAL DE FIDENS ENGENHARIA S/A. Advogados: Dr. Antônio Fernando Drummond Brandão Júnior e outros. Relator: Dr. Adriano Antônio Gomes Dutra. TENDO EM VISTA O ACOLHIMENTO, POR MAIORIA DE VOTOS, DA TESE DA CAUSA MADURA EM SESSÃO ANTERIOR, O RELATOR, ANALISANDO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO NÃO APRECIADA PELA JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO,

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

MANIFESTOU-SE POR SUA REJEIÇÃO E SEU ENTENDIMENTO FOI ACOMPANHADO PELOS CONSELHEIROS MATEUS MARQUES PACHECO, MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA, GABRIELA TAVARES LORENTZ E ALFREDO BENTO DE VASCONCELLOS NETO, QUE ANTECIPOU SEU VOTO NA FORMA REGIMENTAL. SOLICITOU VISTA DOS AUTOS O CONSELHEIRO FELIPE MAGNO CARNEIRO TAVARES. ASSISTIU À SESSÃO, EM NOME DA RECORRENTE, O DR. ANTÔNIO FERNANDO DRUMMOND BRANDÃO JÚNIOR. Recurso Voluntário nº 10.642. Processo nº 01.158009.12.40. Assunto: ITBI – Não Incidência.

Recorrente: BANANA PASTEL HOLDING LTDA. Advogados: Dr. Evaristo Ferreira Freire Júnior e outros. Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida. APÓS O VOTO DIVERGENTE DA CONSELHEIRA GABRIELA TAVARES LORENTZ, PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO, SOLICITOU VISTA DOS AUTOS O CONSELHEIRO ADRIANO ANTÔNIO GOMES DUTRA. AGUARDARÃO O VOTO-VISTA OS CONSELHEIROS HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO, MATEUS MARQUES PACHECO E ALFREDO BENTO DE VASCONCELLOS NETO. ASSISTIU À SESSÃO, EM NOME DA RECORRENTE, O DR. MATEUS PRATES SERELLE. RecursoVoluntárionº10.648.Processonº01.159922.13.35.

Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI). Recorrente: LIMIAR CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. Advogados: Dr. Matheus Costa Ferreira e outros. Relator: Dr. Thiago Rios Soares. APÓS O VOTO DO RELATOR PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SOLICITARAM VISTA OS CONSELHEIROS ADRIANO ANTÔNIO GOMES DUTRA, MATEUS MARQUES PACHECO E ALFREDO BENTO DE VASCONCELLOS NETO. AGUARDARÃO O VOTO-VISTA OS CONSELHEIROS HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO E MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA. EFETUOU SUSTENTAÇÃO ORAL, EM NOME DA RECORRENTE, O DR. MATHEUS COSTA FERREIRA. PROCESSO NÃO JULGADO – RETIRADO DE PAUTA – REDISTRIBUIÇÃO Recurso Voluntário nº 10.636. Processo nº 11.013102.15.52. Assunto: ITBI - Revisão de Lançamento. Recorrente: LEONARDO JOSÉ RICARDO. Relator: Dr. Adriano Antônio Gomes Dutra. RETIRADO DE PAUTA EM RAZÃO DE O RELATOR INICIALMENTE SORTEADO, CONSELHEIRO ADRIANO ANTÔNIO GOMES DUTRA, TER SE DECLARADO SUSPEITO, NOS TERMOS DO ART. 145, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NESTA MESMA OCASIÃO, REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO A NOVO RELATOR, O CONSELHEIRO THIAGO RIOS SOARES, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 41, INCISO I, DO REGULAMENTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO – CART – BH, BAIXADO PELO DECRETO Nº 16.197/2016.

PROCESSO NÃO JULGADO – RETIRADO DE PAUTA Recurso Voluntário nº 10.645. Processo nº 01.006218.15.45. Assunto: AITI – Cancelamento.

Recorrente: PIO INFORMÁTICA EIRELI. Advogados: Dr. Ismail Antônio Vieira Sales e outros. Relator: Dr. Felipe Magno Carneiro Tavares.

RETIRADO DE PAUTA POR DETERMINAÇÃO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE, ALFREDO BENTO DE VASCONCELLOS NETO, EM RAZÃO DO ADIANTADO DA HORA. Às 18 horas e 30 minutos encerrou-se a sessão, tendo sido antes redistribuído processo a ser julgado na reunião do dia 06/07/2017.

Conselho de Recursos Tributários, 22 de junho de 2017.

Alfredo Bento de Vasconcellos Neto Presidente Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do CRT CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 3ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 6 DE JULHO DE 2017, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.642

Processo nº 01.158009.12.40 Assunto: ITBI – Não Incidência Recorrente: BANANA PASTEL HOLDING LTDA. Advogados: Dr. Evaristo Ferreira Freire Júnior e outros Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida (Vista concedida ao Cons. Henrique Machado Rodrigues de Azevedo em 29/06/2017) Recurso Voluntário nº 10.648 Processo nº 01.159922.13.35 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: LIMIAR CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. Advogados: Dr. Matheus Costa Ferreira e outros Relator: Dr. Thiago Rios Soares (Vista concedida ao Cons. Adriano A. G. Dutra em 22/06/2017 – Retirado de pauta em 29/06/2017) Recurso Voluntário nº 10.654 Processo nº 01.091403.15.27 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: M & M SOCIEDADE DE ENSINO LTDA. - ME Relator: Dr. Adriano Antônio Gomes Dutra (Vista concedida ao Cons. Thiago Rios Soares em 29/06/2017) Recurso Voluntário nº 10.636 Processo nº 11.013102.15.52 Assunto: ITBI - Revisão de Lançamento Recorrente: LEONARDO JOSÉ RICARDO Relator: Dr. Thiago Rios Soares (Redistribuição) Recurso Voluntário nº 10.651 Processo nº 01.090979.14.03 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: CRESCER ASSESSORIA LTDA. - ME Procuradores da Recorrente: Sr. João Geraldo dos Anjos e outra Relator: Dr. Mateus Marques Pacheco (Retirado de pauta em 29/06/2017) Reexame Necessário nº 10.657 e Recurso Voluntário nº 10.658 Processo nº 01.145225.10.90 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: ALESSANDRA ALKIMIN COSTA - ME Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida Recurso Voluntário nº 10.721 Processo nº 01.091605.15.41 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: GESILVA SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DE TV CABO LTDA. - EPP Advogados: Dr. César Augusto Lima Sampaio e outra Relatora: Dra. Gabriela Tavares Lorentz

4/7/2017

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 3ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 20 DE JULHO DE 2017, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.483 Processo nº 01.055454.13.32. Anexo nº 01.101036.15.75 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A Advogados: Dr. Lucas de Moraes Monteiro e outros Relator: Dr. Henrique Machado Rodrigues de Azevedo (Retorno de diligência – Redistribuição) Reexame Necessário nº 10.661 e Recurso Voluntário nº 10.662 Processo nº 01.092322.14.81 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: BARBOSA & TOUSSAINT CORRETAGEM DE SEGUROS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME Advogados: Dr. Renner Silva Fonseca e outros Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida Belo Horizonte, 29 de junho de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDO: HIPERTELAS 86.613.825/0001-05.

CNPJ:

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDOS: EVOLUTION - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EIRELI, CNPJ: 14.959.252/0001-57; GRÁFICA E EDITORA MAFALI LTDA. – ME, CNPJ: 07.795.101/000145; MARIA CUTIA PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA. – ME, CNPJ: 11.979.062/0001-03; PIRES LOGÍSTICA LTDA. – ME, CNPJ: 12.051.288/0001-02.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF - SUS DEFERIDOS: FISIONORTE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO LTDA., CNPJ: 65.143.794/000198; FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS, CNPJ: 26.388.330/0001-90.

Belo Horizonte, 29 de junho de 2017 ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL - SUCAF Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 3ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 13 DE JULHO DE 2017, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.627 Processo nº 01.141783.15.82 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: FDS ENGENHARIA DE ÓLEO E GÁS S/A, NOVA RAZÃO SOCIAL DE FIDENS ENGENHARIA S/A Advogados: Dr. Antônio Fernando Drummond Brandão Júnior e outros Relator: Dr. Adriano Antônio Gomes Dutra (Vista concedida ao Cons. Felipe M. C. Tavares em 22/06/2017 – Retirado de pauta em 29/06/2017)

CNPJ: 04.927.782/0001-60, de ADDLIFE DIAGNÓSTICOS LTDA. – EPP, para ADDLIFE DIAGNÓSTICOS EIRELI; CNPJ: 14.505.252/0001-87, de ÉPICO EVENTOS EIRELI – ME, para ÉPICO EVENTOS LTDA. – ME; CNPJ: 07.795.101/0001-45, de GRÁFICA E EDITORA MAFALI LTDA. – ME, para GRÁFICA E EDITORA MA EIRELI. Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS

Recurso Voluntário nº 10.624 Processo nº 01.047604.15.60 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: LUMENS ENGENHARIA Advogados: Dr. Marcone Ângelo Ferreira e outros Relator: Dr. Mateus Marques Pacheco (Redistribuição)

O Secretário Municipal de Governo, no exercício de suas atribuições, e de acordo com o Decreto nº 15.972, de 28 de maio de 2015, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, a servidora Maria de Fátima Carlos e Silva, para interromper seu 1º período de férias regulamentares, referente ao exercício de 2017, programado para 03/07/2017 a 21/07/2017, a partir de 04/07/2017, ficando o gozo dos dias devidos postergado para época oportuna.

Belo Horizonte, 29 de junho de 2017

Belo Horizonte, 03 de julho de 2017

Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Paulo Lamac Secretário Municipal de Governo

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Assinado de forma digital por CYBELE MARIA DE SOUZA:36977276649 Dados: 2017.07.03 19:14:59 -03'00'

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BELO HORIZONTE 2

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

terça-feira, 4 de julho de 2017 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Previdenciária ATOS DO SECRETÁRIO Concede aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005, aos servidores: -CARLOS HENRIQUE JARDIM GUABIROBA, BM 36.894-X, CPF 468.898.096-53, Médico, Nível 12, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, a partir de 14/10/2016. (Processo 01.140370.16.06).

-CLEUZA PEREIRA DE ALMEIDA, BM 46.8642, CPF 378.547.206-49, Professor Municipal, Nível 16, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, a partir de 09/09/2016.

(Processo 01.124254.16.96).

-HELOISA HELENA FERREIRA, BM 33.3674, CPF 531.733.096-34, Auxiliar Administrativo, Nível 03, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, a partir de 20/10/2016.

(Processo 01.143627.16.19).

-LAUVIA BARROSO CALIL, BM 41.889-0, CPF 375.381.446-68, Agente de Serviço de Saúde, Nível 09, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, a partir de 26/10/2016.

(Processo 01.147014.16.41).

-MARILIA MARTINS MACHADO, BM 48.4494, CPF 672.393.316-87, Técnico de Serviço de Saúde, Nível 07, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, a partir de 19/08/2016.

(Processo 01.113429.16.76).

-NARLI DE CAMPOS MACHADO, BM 35.6674, CPF 512.781.546-04, Professor Municipal, Nível 19, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, a partir de 19/10/2016.

(Processo 01.142729.16.53).

-WANIA MARIA CAMPOS, BM 39.329-4, CPF 576.292.696-68, Agente de Serviço de Saúde, Nível 06, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, a partir de 17/10/2016.

(Processo 01.140879.16.03).

Concede aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, c/c arts. 2º e 5º da EC nº 47/2005, aos servidores: -ELZA FONSECA DA SILVA, BM 29.553-5, CPF 274.836.226-87, Auxiliar de Escola, Nível 08, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, a partir de 01/11/2016. (Processo 01.149569.16.37).

-MARIA ELZA DOS SANTOS FREITAS, BM 47.353-0, CPF 315.518.826-04, Agente de Serviço de Saúde, nível 11, da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste, a partir de 24/10/2016.

(Processo 01.145410.16.06).

Concede aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, c/c arts. 2º e 5º da EC nº 47/2005 e § 5º do art. 40 da CR/1988, aos servidores: - ADRIANE DE ALMEIDA LARA, BM 35.8626, CPF 636.357.126-04, Professor Municipal, nível 19, da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha, a partir de 24/10/2016.

(Processo 01.144793.16.23).

-ALMIR AUGUSTO DE LIMA, BM 30.620-0, CPF 175.163.236-91, Professor Municipal, nível 16, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, a partir da 18/10/2016. (Processo 01.142112.16.83).

-ALZIRA CORREA FIGUEIREDO, BM 42.8012, CPF 686.374.546-15, Professor Municipal, nível 18, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, a partir de 13/10/2016. (Processo 01.139652.16.52).

-IVANIR DO NASCIMENTO SILVA, BM 45.6679, CPF 255.732.686-00, Professor Municipal, nível 21, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, a partir de 06/09/2016.

(Processo 01.122170.16.27).

Concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição a INES FLORENTINA VALENTIM,

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BM 77.388-7, CPF 377.405.476-20, Agente de Serviço de Saúde, nível 04, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da CR/1988, com redação dada pela EC nº 41/2003, a partir de 04/10/2016. (Processo 01.135368.16.07).

Concede aposentadoria por invalidez permanente a CLEONICE AZEVEDO DE OLIVEIRA, BM 101.547-6, CPF 029.286.496-54, Professor Municipal, nível 10, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, com proventos proporcionais, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da CR/1988, com redação dada pela EC nº 41/2003, a partir de 18/03/2017. (Processo 01.045019.17.50).

Concede aposentadoria por invalidez permanente a ALEXANDRE GALLO NEVES DA ROCHA, BM 37.634-9, CPF 318.890.776-15, Médico, nível 07, da Corregedoria-Geral do Município, com proventos proporcionais, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da CR/1988, c/c art. 6°-A da EC n° 41/2003, com redação dada pela EC n° 70/2012, a partir de 14/03/2016. (Processo 01.032266.16.06).

DESPACHOS DO SECRETÁRIO Processo Deferido Parcialmente: Processo administrativo – 01.075701.17.96, MARILU RIBEIRO BARBIERI, BM 35.192-3 Processos Indeferidos: Processo de Aposentadoria por Tempo de Contribuição/Serviço: 01.072640.17.97, MARISA EVANGELISTA DOS SANTOS, BM 33.514-6 Indefiro o pedido de pensão por morte da exservidora VANDA MARIA FELICIO MONTEIRO, BM 36.833-8 a JOSE FRANCISCO DOS REIS. Processo administrativo – 01.018358.17.73, FRANCISCO LOMELINO DE MELO, BM 16.714-6 / 01.049606.17.28, LENI LUIZA DE FREITAS, BM 9.969-8 Revisão de Proventos: 01.027275.17.39, ALAYDE SALLES DE SOUZA SANTANA, BM 31.4890 / 01.021160.17.02, DORALICE MIRANDA PRADO, BM 38.135-0 / 01.088983.16.00, GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA, BM 28.640-4 / 01.073931.17.75, INES MAGESTE VIEIRA, BM 29.783-X / 01.044088.17.38, IZA CARLINA DE OLIVEIRA RESENDE, BM 27.161-X / 01.038111.17.73, MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA SILVA, IM 43.715-4 / 01.056848.16.04, MARIA GERALDA MAIA DE ALMEIDA, IM 44.241-7 / 01.056819.17.89, MARTA HELENA PINTO AMARAL, BM 31.2073 / 01.172036.16.86, REGINA MARIA FELIX DE MELO SILVA, BM 34.586-9 / 01.036055.17.23, SOPHIA GANDOS CANOZA, BM 46.722-3 / 01.026052.17.09, VERA LUCIA SARAIVA SANTOS, BM 30.482-8 / 01.058969.16.91, YARA IZIDORO DE MENEZES, BM 27.300-0.

Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos SELEÇÃO SMARH Nº 001/2017 PROJETO ESPECIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTÁGIO DE ESTUDANTES – PDEE COMUNICADO

Conforme competência delegada pela Portaria SMARH nº 005, de 28 de março de 2017, a Gerente de Planejamento de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, em referência à Seleção SMARH, Projeto Especial de Formação Profissional do Programa de Desenvolvimento do Estágio de Estudantes – PDEE, regida pelo Edital 01/2017, que destina-se à seleção de estagiários, estudantes do curso superior de Educação Física, comunica que o Edital encontra-se disponível integralmente no DOM através do site (www.pbh. gov.br/dom) e Portal de Serviços da PBH (http:// portaldeservicos.pbh.gov.br/).

Belo Horizonte, 03 de julho de 2017 Hélen dos Santos Delfim Gerente de Planejamento de Recursos Humanos

03/07/2017 19:09:16

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

terça-feira, 4 de julho de 2017 PRODABEL EXTRATO DE CONTRATO Contrato: PDB.012.2017.6.3 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: CA Programas de Computador, Participações e Serviços Ltda Objeto: Renovação de serviços de manutenção e suporte de licenças para componentes CA já instalados no ambiente TIC da PBH por 48 meses.

Valor: R$1.500.000,00 Data de assinatura: 30/06/2017 Processo: Inexigibilidade 003/2017 Nº do Processo: 04.000.704/17-55 Belo Horizonte, 30 de junho de 2017 Marcílio M. Santos Gerência de Formalização e Acompanhamento de Contratos

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional PORTARIA SMASAN Nº 13/2017 Designa servidor para a Função de Fiscal de Contratos.

A Secretária Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 15.185, de 04 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar como FISCAL DE CONTRATO de fornecimento de leite em pó para atender à demanda do Programa da Alimentação Escolar gerenciado pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - Processo Administrativo nº 04.000069.17.89 – Chamamento Público nº 01/2017 o servidor Maurício Vítor Moreira - BM: 13.339-X e na sua ausência ou impedimentos a servidora Maria de Lourdes Mohallem - BM: 47.317-4.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 29 de junho de 2017 Darklane Rodrigues Dias Secretária Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional NOTIFICAÇÕES POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL Processo Administrativo: 04.000.171.16-94 Processo de Pagamento: 01-083.290/17-49 Pregão: 30/2016 Nota de Empenho: 445 Notas fiscais: 117568-117547-117544-117524117483 Objeto: Gêneros alimentícios Ref.: Atraso na entrega de produtos

Notificação: s/nº de 09/06/2017

A Gerência Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - SMASAN, no uso de suas atribuições legais regulamentares, amparada pelo disposto no artigo 87. Inciso I da Lei 8.666/93, comunica o indeferimento da defesa apresentada pela empresa Packfoods Comércio Empacotadora e Beneficiadora Ltda, CNPJ: 12.975.962/000145. A penalidade prevista é de Advertência, por descumprimento das obrigações assumidas constantes na cláusula Décima quinta do contrato com IJ 01.2016.0803.0036.00.00.

Nos termos da art. 29, do decreto N° 15113/13, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para Interposição de recurso.

Na oportunidade ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes nos autos.

Local para a apresentação de recurso: Rua Tupis,149 3º andar – GEAF – Centro – Belo Horizonte MG – 30.190-060.

Processo Administrativo: 04.000.171.16-94 Processo de Pagamento: 01-083.319/17-29 Pregão: 30/2016 Nota de Empenho: 446

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Notas fiscais: 117485-117525-117542-117550117567Objeto: Gêneros alimentícios Ref.: Atraso na entrega de produtos

Notificação: s nº de 09/06/2017

A Gerência Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - SMASAN, no uso de suas atribuições legais regulamentares, amparada pelo disposto no artigo 87. Inciso I da Lei 8.666/93, comunica o indeferimento da defesa apresentada pela empresa Packfoods Comércio Empacotadora e Beneficiadora Ltda, CNPJ: 12.975.962/000145. A penalidade prevista é de Advertência, por descumprimento das obrigações assumidas constantes na cláusula Décima quinta do contrato com IJ 01.2016.0803.0036.00.00.

Nos termos da art. 29, do decreto N° 15113/13, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para Interposição de recurso.

Na oportunidade ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes nos autos.

Local para a apresentação de recurso: Rua Tupis,149 3º andar – GEAF – Centro – Belo Horizonte MG – 30.190-060.

Processo Administrativo: 04.000.172.16-57 Processo de Pagamento: 01-083.323/17-04 Pregão: 31/2016 Nota de Empenho: 226 Notas fiscais: 117539-117566 Objeto: Gêneros alimentícios Ref.: Atraso na entrega de produtos Notificação: s/nº de 09/06/2017

A Gerência Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - SMASAN, no uso de suas atribuições legais regulamentares, amparada pelo disposto no artigo 87. Inciso I da Lei 8.666/93, comunica o indeferimento da defesa apresentada pela empresa Packfoods Comércio Empacotadora e Beneficiadora Ltda, CNPJ: 12.975.962/000145. A penalidade prevista é de Advertência, por descumprimento das obrigações assumidas constantes na cláusula Décima quinta do contrato com IJ 01.2016.0803.0044.00.00.

Nos termos da art. 29, do decreto N° 15113/13, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para Interposição de recurso.

Na oportunidade ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes nos autos.

Local para a apresentação de recurso: Rua Tupis,149 3º andar – GEAF – Centro – Belo Horizonte MG – 30.190-060.

Processo Administrativo: 04.000.171.16-94 Processo de Pagamento: 01-084.660/17-00 Pregão: 30/2016 Nota de Empenho: 229 Notas fiscais: 33733-33734-33747-34102-3415334154-34303 Objeto: Gêneros alimentícios Ref.: Atraso na entrega de produtos Notificação: s/n de 08/06/2017 A Gerência Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - SMASAN, no uso de suas atribuições legais regulamentares, amparada pelo disposto no artigo 87. Inciso I da Lei 8.666/93, comunica o indeferimento da defesa apresentada pela empresa Packfoods Comércio Empacotadora e Beneficiadora Ltda, CNPJ: 12.975.962/000145. A penalidade prevista é de Advertência, por descumprimento das obrigações assumidas constantes na cláusula Décima quinta do contrato com IJ 01.2016.0803.0037.00.00.

Nos termos da art. 29, do decreto N° 15113/13, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para Interposição de recurso.

Na oportunidade ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes nos autos.

Local para a apresentação de recurso: Rua Tupis,149 3º andar – GEAF – Centro – Belo Horizonte MG – 30.190-060.

Processo Administrativo: 04.000.172.16-57 Processo de Pagamento: 01-084.782/17-89 Pregão: 31/2016 Nota de Empenho: 463 Notas fiscais: 117594-117595 Objeto: Gêneros alimentícios Ref.: Atraso na entrega de produtos

Notificação: s/nº de 22/06/2017

A Gerência Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - SMASAN, no uso de suas atribuições legais regulamentares, amparada pelo disposto no artigo 87. Inciso I da Lei 8.666/93, comunica o indeferimento da defesa apresentada pela empresa Packfoods Comércio Empacotadora

e Beneficiadora Ltda, CNPJ: 12.975.962/000145. A penalidade prevista é de Advertência, por descumprimento das obrigações assumidas constantes na cláusula Décima quinta do contrato com IJ 01.2016.0803.0044.00.00.

Nos termos da art. 29, do decreto N° 15113/13, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para Interposição de recurso.

Na oportunidade ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes nos autos.

Local para a apresentação de recurso: Rua Tupis,149 3º andar – GEAF – Centro – Belo Horizonte MG – 30.190-060.

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vistas e cópias dos documentos constantes nos autos.

Rua Tupis,149 3º andar – GEAF – Centro – Belo Horizonte MG – 30.190-060 Belo Horizonte, 30 de junho de 2017 Décio Eustáquio Nunes Gerente Administrativo-Financeiro

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência RESOLUÇÃO CMDPD/BH 03/2017

Processo Administrativo: 04.000.172-16-57 Processo de penalidade: 01-068.903-17-90 Pregão: 31/2016 Nota de Empenho: 142 Nota fiscal: 5817 Objeto: Gêneros alimentícios Ref.: Atraso na entrega de produtos Notificação: s/n de 15/05/2017.

A Gerência Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - SMASAN, no uso de suas atribuições legais regulamentares, amparada pelo disposto no artigo 87. Inciso I da Lei 8.666/93 comunica a penalidade de Advertência, nos termos do art. 29, do decreto N° 15113/13, observando a ausência de apresentação de recurso, pela empresa Nutri House Alimentos Ltda EPP, CNPJ: 19.685.191/0001-09.

Na oportunidade ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes nos autos.

Rua Tupis,149 3º andar – GEAF – Centro – Belo Horizonte MG – 30.190-060.

Processo Administrativo: 04.000.172-16-57 Processo de penalidade: 01-068.952-17-04 Pregão: 31/2016 Nota de Empenho: 69 Nota fiscal: 5816 Objeto: Gêneros alimentícios Ref.: Atraso na entrega de produtos Notificação: s/n de 16/05/2017.

A Gerência Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - SMASAN, no uso de suas atribuições legais regulamentares, amparada pelo disposto no artigo 87. Inciso I da Lei 8.666/93 comunica a penalidade de Advertência, nos termos do art. 29, do decreto N° 15113/13, observando a ausência de apresentação de recurso, pela empresa Nutri House Alimentos Ltda EPP, CNPJ: 19.685.191/0001-09.

Na oportunidade ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes nos autos.

Rua Tupis,149 3º andar – GEAF – Centro – Belo Horizonte MG – 30.190-060 Processo Administrativo: 04.000.165-16-91 Processo de penalidade: 01-068.827-17-04 Pregão: 15/2016 Nota de Empenho: 83 Notas fiscais: 32717-32718 Objeto: Gêneros alimentícios Ref.: Atraso na entrega de produtos Notificação: 21/2017 – 22/2017.

A Gerência Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - SMASAN, no uso de suas atribuições legais regulamentares, amparada pelo disposto no artigo 87. Inciso I da Lei 8.666/93 comunica a penalidade de Multa, nos termos do art. 29, do decreto N° 15113/13, observando a ausência de apresentação de recurso, pela empresa Soma Alimentos do Brasil – EIRELI, CNPJ: 15.868.808/0001-62.

Na oportunidade ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes nos autos.

Rua Tupis,149 3º andar – GEAF – Centro – Belo Horizonte MG – 30.190-060 Processo Administrativo: 04.000.172-16-57 Processo de penalidade: 01-070.583-17-84 Pregão: 31/2016 Notas de Empenho: 58-108 Nota fiscal: 33803 Objeto: Gêneros alimentícios Ref.: Atraso na entrega de produtos Notificações: s/nº 06/04/2017 e 24/05/2017.

A Gerência Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - SMASAN, no uso de suas atribuições legais regulamentares, amparada pelo disposto no artigo 87. Inciso I da Lei 8.666/93 comunica a penalidade de Advertência, nos termos do art. 29, do decreto N° 15113/13, observando a ausência de apresentação de recurso, pela empresa Soma Alimentos do Brasil – EIRELI, CNPJ: 15.868.808/0001-62.

Na oportunidade ficam franqueadas

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Belo Horizonte – CMDPD/BH, criado pela Lei Municipal nº 6.953, de 10 de outubro de 1995, publicada no Diário Oficial do Município – DOM, no dia 11 de outubro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005, pelo Decreto Municipal nº 13.553, de 14 de abril de 2009 e pelo Decreto Municipal nº 14.378, de 15 de abril de 2011, no cumprimento de suas atribuições legais, RESOLVE: Prorrogar o mandato da atual Mesa Diretora, até o dia 12 de junho de 2017, quando será eleita, em plenária, a nova Mesa Diretora.

Cláudia Maria Bueno Zico Presidente RESOLUÇÃO CMDPD/BH 04/2017 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Belo Horizonte – CMDPD/BH, criado pela Lei Municipal nº 6.953, de 10 de outubro de 1995, publicada no Diário Oficial do Município – DOM, no dia 11 de outubro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005, pelo Decreto Municipal nº 13.553, de 14 de abril de 2009 e pelo Decreto Municipal nº 14.378, de 15 de abril de 2011, no cumprimento de suas atribuições legais e em conformidade com a deliberação da plenária ordinária de número 248, realizada no dia 12 de junho de 2017, RESOLVE: Eleger para o período de 12 de junho de 2017 a 06 de novembro de 2017 a sua Mesa Diretora, composta pelos seguintes conselheiros: - Presidente: Cláudia Maria Bueno Zico – representante dos Profissionais Especializados na área de Habilitação e Reabilitação das Pessoas com Deficiência (Clínica Fono).

- Vice Presidente: Marcos Fontoura de Oliveira– representante da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, - 1º Secretário: Rogério de Araújo Souza – representante das Entidades de Pessoas com Deficiência Intelectual– APAPE 2º Secretário: Cássio Gonçalves Campos – representante da Fundação Municipal de Cultura – FMC Belo Horizonte, 12 de junho de 2017 Cláudia Maria Bueno Zico Presidente

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA SMED Nº 189/2017 Designa servidor para exercer a função de “Fiscal de Contrato”.

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando o Decreto nº 15.185/2013, de 4 de abril de 2013, alterado pelo Decreto Municipal nº 15.237/2013, de 17 de junho de 2013, RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Isabel Cristina Ribeiro Bahia, BM 43.923-5, Professora Municipal, para a função de “Fiscal de Contrato”, do contrato de prestação de serviço para ministrar palestra na VIII Conferência Municipal de Educação de Belo Horizonte e a Etapa Municipal da III Conferência Nacional de Educação - CONAE 2018, que entre si celebram o Município de Belo Horizonte e Carlos Roberto Jamil Cury. (Processo: 01.074.584.17-99 - Dispensa 020/2017).

Art. 2º - Estabelecer que esta Portaria

03/07/2017 19:09:17

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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inicie sua vigência na data de sua assinatura e termine no encerramento ou cumprimento do contrato nela citado.

Belo Horizonte, 28 de junho de 2017 Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação EXTRATOS RELATÓRIOS DE VIAGENS OFICIAIS A Secretaria Municipal de Educação torna público o resumo/extrato do relatório público de viagens oficiais, em cumprimento ao disposto no art. 1o da Lei nº 9.593, de 16 de julho de 2008, conforme: 1. Nome: Cristine Dantas Jorge Madeira - BM 45930-9 2. Cargo: Professor Municipal.

3. Destino da viagem: Florianópolis/SC 4. Período: 24/05/17 a 28/05/17 5. Objetivo da viagem: Aprimoramento de mão de obra, representação do Município, discussão de assuntos de interesse do Município e participação em grupos de trabalho.

6. Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: Cumprido.

7. Indicação dos benefícios para o Município: Alinhamento de políticas municipais junto a outros órgãos e defesa de interesse do Município.

8. Despesas de viagem: R$500,00.

1. Nome: Cláudia Maria de Miranda Fernandes BM: 40.160-2 / 44219-8 2. Cargo: Professor Municipal.

3. Destino da viagem: Brasília/DF. 4. Período: 09/05/2017 a 12/05/2017 5. Objetivo da viagem: Aprimoramento de mão de obra, representação do Município, discussão de assuntos de interesse do Município e participação em grupos de trabalho.

6. Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: Cumprido.

7. Indicação dos benefícios para o Município: Alinhamento de políticas municipais junto a outros órgãos e defesa de interesse do Município.

8. Despesas de viagem: R$472,00.

Belo Horizonte, 26 de junho de 2017 Ana Paula Simões Hilário Gerência Administrativa e Financeira

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DESPACHOS DO SECRETÁRIO Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à fornecimento de PROTÉSE TOTAL DE QUADRIL (DIREITO) TIPO CERÂMICA da empresa AMGS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA inscrito no CNPJ 20.858.411/0001-20 para atendimento ao autor: FÁBIO AUGUSTO GONÇALVES, conforme consta nos autos desse processo nº 04-000.496/1730 com amparo Legal no artigo 24, IV da Lei nº 8.666/93.

Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição da prestação de serviço de 27(Vinte e Sete) Sessões de Musicoterapia, sendo 01(uma) sessão semanal, da pessoa física MARIA EUGÊNIA CASTELO BRANCO ALBINATI, inscrito no CPF 232.296.756-49, para atendimento ao autor MARCOS PAULO ROCHA BOTERI, conforme consta nos autos desse processo nº 04000.601/17-12, com amparo Legal no artigo 24, IV da Lei nº 8.666/93.

Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição da prestação de serviço 02(dois) Módulos de THERASUIT, sendo 01 Módulo por Trimestre, da empresa AVANTE EQUOTERAPIA E REABILITAÇÃO PSICOLOGIA FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA LTDA – ME, inscrito no CNPJ 23.846.255/0001-75, para atendimento à autora ALICE ROTHEIA MESQUITA, conforme consta nos autos desse processo nº 04-000.622/1792, com amparo Legal no artigo 24, IV da Lei nº 8.666/93.

Belo Horizonte, 30 de junho de 2017 Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde

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Poder Executivo

RESULTADO IMPUGNAÇÕES PREGÃO ELETRÔNICO 090/2017 Processo: 04.000.470.17.46 Objeto: Constitui objeto deste Pregão o Registro de Preços para aquisição de Fita de Glicemia para atender demanda do Município de Belo Horizonte por um período de 12(doze) meses, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o Edital em todos os seus termos e condições.

A Comissão Licitação, no uso de suas atribuições considerando o manifestado pela Gerência de Assistência da SMSA, considerando que as razões expostas pelas impugnantes não são plausíveis para acolher as impugnações do Edital, julga improcedentes os pedidos das empresas Injex Indústrias Cirúrgicas Ltda, Medlevensohn Comércio e Representações de Produtos Hospitalares Ltda e o pedido da empresa Med Supply Produtos Médicos Eireli, mantendo os termos da peça editalícia.

O teor desta decisão encontra-se a disposição nos autos.

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida pelos telefones (313277-7819 –3277-7735 Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações Mário Lucio Diniz Gerente Administrativo Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal Adjunto de Saúde

HMDCC ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 017/2017 PROCESSO: HMDCC 116/2017 Constitui objeto desta licitação, Contratação de empresa especializada na locação de 02 (dois) equipamentos automatizados para realização de exames de Gasometria, Sódio, Potássio, Lactato, Glicose, Cálcio iônico, incluindo os parâmetros calculados (HCO3, CO2T, SO2, HB, BE – Excesso de Base) com fornecimento de material e insumos necessários para realização dos exames, de acordo com a demanda, conforme especificação técnica constante no anexo I do edital, para atender as necessidades do Serviço Laboratorial do Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro.

• Abertura das propostas dia 18/07/2017 às 09:00 horas.

• Abertura da sessão de lances dia 18/07/2017 às 10:00 horas.

Os pregões eletrônicos serão realizados em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar dos pregões eletrônicos, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. Os editais poderão ser obtidos pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e.com.br e www.pbh.gov.br.

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida através do e-mail licitacao@hmdcc.com.br, ou pelos telefones (31) 3472-4145 / 3472-4134.

Giovanni Ornelas da Silva Pregoeiro

Hospital Metropolitano Odilon Behrens PROGRESSÃO PROFISSIONAL POR ESCOLARIDADE O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei N.° 9.154 de 12 de janeiro 2006, publicada em 13/01/2006, na Lei 9.816, publicada em 19/01/2010, no Decreto 14.067, publicado em 13/08/2010 e na Portaria HOB 099, publicada 11/06/2013/2013, relaciona abaixo os servidores que farão jus à progressão profissional por escolaridade com efeito financeiro a partir da data especificada:

terça-feira, 4 de julho de 2017 3) Servidora que progredirá 02 (dois) níveis pela conclusão de cursos de Especialização, conforme Lei N.° 9.154/2006, com efeito financeiro a partir da data especificada: DIRETORIA DE ATENÇÃO AMBULATORIAL E URGÊNCIA Gerência de Atenção Clínica ao Adulto e ao Idoso 06751-4 – A partir de 10/05/2017

07292-5, do cargo efetivo de Técnico de Serviço de Saúde, a partir de 06/06/2017, conforme Processo de n° 14-278; - Diogo Assunção Gonçalves, HM: 05419-6, do cargo efetivo de Técnico de Serviço de Saúde, a partir de 16/05/2017, conforme Processo de n° 14225; Belo Horizonte, 22 de junho de 2017

4) Servidor que progredirá 01 (um) nível pela conclusão de Cursos de Aperfeiçoamento Profissional, Qualificação e Requalificação, conforme Lei 9.816/2010, Decreto N° 14.067/2010 e Portaria HOB 99/2013: DIRETORIA DE ATENÇÃO AMBULATORIAL E URGÊNCIA Gerência de Unidade de Pronto Atendimento 06583-0 – A partir de 25/11/2016 Danilo Borges Matias Superintendente ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 013/2017 REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO 03-98/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou às empresas Distrilaf Distribuidora de Medicamentos Ltda. – Lote 01: valor global R$59.200,00, Cinco Confiança Indústria e Comércio Ltda.– Lote 02: valor global R$188.400,00 e Lote 05: valor global R$5.400,00, HPF Surgical Ltda.– Lote 06: valor global R$2.895,94, Laboratórios B Braun S/A – CNPJ 31.673.254/0007-90 - Lote 07: valor global R$445.900,00, Laboratórios B Braun S/A – CNPJ 31.673.254/0010-95 - Lote 08: valor global R$43.200,00, do Pregão Eletrônico n.º 013/2017, processo n.º 03-98/2016, conforme consta nos autos.

Valor global de R$744.995,94.

Belo Horizonte, 28 de junho de 2017 Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 013/2017 REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO 03-98/2016 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 013/2017 Registro de Preços consignado em ata para aquisição de cateteres e dispositivos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório, às empresas vencedoras, conforme se segue: – Distrilaf Distribuidora de Medicamentos Ltda. – Lote 01: valor global R$59.200,00. Valor total do contrato R$59.200,00.

– Cinco Confiança Indústria e Comércio Ltda.– Lote 02: valor global R$188.400,00 e Lote 05: valor global R$5.400,00. Valor total do contrato R$193.800,00.

– HPF Surgical Ltda.– Lote 06: valor global R$2.895,94. Valor total do contrato R$2.895,94.

– Laboratórios B Braun S/A – CNPJ 31.673.254/000790 - Lote 07: valor global R$445.900,00. Valor total do contrato R$445.900,00.

– Laboratórios B Braun S/A – CNPJ 31.673.254/001095: Lote 08: valor global R$43.200,00. Valor total do contrato R$43.200,00.

OBS: Lote 03 foi fracassado e os Lotes 04 e 09 foram desertos.

Valor Global: R$744.995,94 Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 28 de junho de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente

1) Servidora que progredirá 02 (dois) níveis pela conclusão de curso de Mestrado, conforme Lei N.° 9.154/2006, com efeito financeiro a partir da data especificada: DIRETORIA DE ATENÇÃO AMBULATORIAL E URGÊNCIA Gerência de Atenção Cirúrgica 05275-4 – A partir de 16/05/2017

O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais, exonera, a pedido, nos termos do art. 61 da Lei 7.169/96, os servidores:

2) Servidora que progredirá 01 (um) nível pela conclusão de curso de Especialização, conforme Lei N.° 9.154/2006, com efeito financeiro a partir da data especificada: DIRETORIA DE ATENÇÃO HOSPITALAR Gerência de Cuidados Progressivos Neonatal 06226-1 – A partir de 08/03/2017

- Cislene Teixeira Souza, HM: 07519-3, do cargo efetivo de Médico, a partir de 18/04/2017, conforme Processo de n° 14-254; - Zenilda Borges Alvarenga, HM: 06719-0, do cargo efetivo de Técnico de Serviço de Saúde, a partir de 29/04/2017, conforme Processo de n° 14-194; - Viviane de Miranda Bonfá da Silva Lourenço, HM:

ATOS DO SUPERINTENDENTE

Danilo Borges Matias Superintendente ABERTURA DE LICITAÇÕES PREGÃO ELETRÔNICO 059/2017 PROCESSO: 02-25/2017 OBJETO: Aquisição de papéis de embalagem para esterilização a base de plasma para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

Início da recepção de propostas a partir de 05/07/17.

Abertura das propostas: às 13:00hs do dia 17/07/17.

Abertura da sessão de lances: às 13:15hs do dia 17/07/17.

PREGÃO ELETRÔNICO 063/2017 PROCESSO: 03-25/2017 OBJETO: Aquisição de papéis térmicos para máquina dosificadora de medicamentos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

Início da recepção de propostas a partir de 05/07/17.

Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 17/07/17.

Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 17/07/17.

Os pregões eletrônicos serão realizados em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrarse junto ao sistema COMPRASNET para obtenção da senha de acesso.

Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.comprasnet.gov.br.

Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema.

O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão.

Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677.

Os editais estão disponíveis gratuitamente no site: www.pbh.gov.br ou www.comprasnet.gov. br. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178.

Belo Horizonte, 30 de junho de 2017 Edmundo S C Franco Pregoeiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE EXTRATO RELATORIO DE VIAGEM OFICIAL A Gerência Administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – GEADM-MA torna público o resumo/extrato relatório de viagens oficiais, em cumprimento ao disposto no art. 1º da lei 9.593, de 16 de Julho de 2008, conforme: I - Nome: Mário de Lacerda Werneck Neto II - Cargo ocupado pelo agente público: Secretário III - Destino da viagem: São Paulo SP IV - Data da realização da viagem: 22/06/2017 V - Objetivo da viagem: Representação do Município.

VI - Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: Cumprido VII - Indicação dos benefícios para o Município: Divulgação do Município e de seus programas.

VIII – Despesas de viagem: R$1.407,25 Belo Horizonte, 30 de junho de 2017 Ana Paula Guimarães Gerente Administrativo

03/07/2017 19:09:18

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

terça-feira, 4 de julho de 2017 EXTRATO

Fundação Zoo-Botânica COMUNICADO PREGÃO PRESENCIAL Nº 07/2017 Processo Administrativo nº 04-000.457/17-88 OBJETO: Aquisição de ARTIGOS DE LABORATÓRIOS (REAGENTES E PRODUTOS QUÍMICOS), descritos No Edital e seus anexos, com entrega única.

A Pregoeira da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte-FZB-BH comunica aos interessados na licitação em epígrafe que, em vinte e nove de junho de 2017 às 9h, à Sessão pública agendada não acudiram interessados, sendo o certame declarado deserto.

Belo Horizonte, 29 de junho de 2017 Rosana Marcia Reis Cardoso Pregoeira

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO LICITAÇÃO SMOBI – 48/2015 Homologo a LICITAÇÃO SMOBI – 48/2015 para que produza seus efeitos jurídicos e ADJUDICO a prestação dos serviços licitados à empresa ASP – ASSESSORIA SOCIAL E PESQUISA - EPP, licitante vencedora.

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CESSÃO DE USO DO CARTÃO BHBUS, LICENÇA DE USO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARGA A BORDO DE VALE TRANSPORTE, CELEBRADO ENTRE A COMPANHIA URBARNIZADORA E DE HABILITAÇÃO DE BELO HORIZONTEURBEL E O CONSÓRCIO OPERACIONAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONE Processo: 130.0075.03.15 Referência: Contrato de cessão de uso do cartão BHBUS. Contratante: Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel.

Contratada: Consórcio Operacional de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus do Município de Belo Horizonte.

URBEL EXTRATO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A COMPANHIA URBANIZADORA E DE HABITAÇÃO DE BELO HORIZONTE – URBEL E A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – COHAB MINAS Processo: 130.0004.01.17 Referência: Convênio de Cooperação Técnica.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO Constitui objeto do presente Convênio a Cooperação Técnica relativa a Recursos Humanos, por meio da cessão á COHAB MINAS, da empregada da URBEL, Sra. ADRIANA CARMELA GOMES DE BRAGA FERREIRA, brasileira, viúva, engenheira, C.T.P.S. N° 97.300/0019/MG, para desempenhar funções compatíveis com sua capacitação técnica profissional, de acordo com as normas internas das partes convenentes, mediante publicação da CONVENENTE. CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA O presente Convênio terá a vigência a partir de 01/01/2017 até 31/12/2017.

CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO O descumprimento de quaisquer das obrigações estabelecidas neste instrumento, determinará a imediata rescisão do Convênio ora ajustado.

O presente convênio poderá ser rescindido antes de seu término, devendo, para tanto, ser notificada a outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA QUINTA – DA CONVALIDAÇÃO Ficam convalidados e ratificados, para todos os fins e efeitos, os atos e expedientes relativos ao presente convênio a partir de 01/01/2017, desde que relacionadas com o objeto e demais cláusulas do presente instrumento, até a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Município.

Claudius Vinícius Leite Pereira Diretor-Presidente da Urbel Edina Custódia Alves Diretora Administrativa Financeira - Urbel Gilda Maria Lodi Carsalade Locadora

COMUSA

Cláusula Segunda: Do Valor O valor do presente aditivo é R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).

Belo Horizonte, 28 de junho de 2017 Josué Costa Valadão Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura

Referência: 6º Termo Aditivo ao Contrato de Locação dos Imóveis situados na Av. do Contorno, nº 6664, Salas 501 e 502, Bairro Santo Antônio, nesta Capital.

Contratante: Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel.

Contratada: Gilda Maria Lodi Carsalade CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO O contrato de locação será prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir de 01 de junho de 2017, com término em 31/05/2018.

PARÁGRAFO ÚNICO A rescisão antecipada do contrato não acarretará aplicação de multa a qualquer das partes, desde que a parte que tiver a intenção da rescisão notifique a outra, por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR DO ALUGUEL O valor mensal do aluguel é de R$ 3.592,99 (três mil, quinhentos e noventa e dois reais e noventa e nove centavos), sem qualquer reajuste.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONVALIDAÇÃO Ficam convalidados todos os atos praticados a partir de 31/05/2017 até a data da publicação do presente termo.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato de Locação.

Assinatura: 12/06/2017.

Cláusula Primeira: Da Prorrogação da Vigência do Contrato O prazo de vigência do contrato em epígrafe será prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir de 07 de julho de 2017, com término em 08 de julho 2018.

Cláusula Terceira: Da Dotação Orçamentária Os recursos para celebração do presente aditivo estão previstos na dotação orçamentária n° 2703.0010.16.4 82.007.2.900.339049.01.0300 Cláusula Quarta: Das Demais Cláusulas Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições contratuais.

Assinatura: 24/05/2017.

Claudius Vinícius Leite Pereira Diretor-Presidente da Urbel Edina Custódia Alves Diretora Administrativa Financeira - Urbel Consórcio Operacional de Transporte Coletivo de Passageiros Por Ônibus do Município de Belo Horizonte

ATA DA 105ª REUNIÃO ORDINÁRIA Aos trinta de maio de dois mil e dezessete, realizou-se a 105ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saneamento - COMUSA, no auditório da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte Urbel, Av. do Contorno, 6.664, 1º andar - Bairro Santo Antônio.

Conselheiros presentes: Patrícia de Castro Batista (SLU), Weber Coutinho (SMMA), Vereador Edmar Branco (Legislativo Municipal), Pegge Sayonara Mendes (ABES-MG), Antônio Carlos Ferreira de Oliveira (COPASA), Márcio Benedito Baptista (UFMG) e Rogério Pena Siqueira (Especialista).

Suplentes presentes: Ricardo de Miranda Aroeira (SMOBI), Daniel Rodrigues Nogueira (SMATES), Lúcia Maria Miana Mattos Paixão (SMSA), Marcos Vaz de Oliveira Moutinho (SICEPOT-MG), Dulce Maria Magalhães Pereira (SINARQ-MG), Manoel Marques de Azevedo (AME-SF), Maria de Lourdes dos Santos Medeiros Reis (CMSBH) e Antônio Henrique Villela Alves (CAU-MG).

Ausências justificadas: Josué Costa Valadão (SMOBI), Claudius Vinícius Leite Pereira (URBEL) e Raquel Sampaio Jacob (PUC).

O Conselheiro e Secretário Executivo do COMUSA, Ricardo de Miranda Aroeira, iniciou a reunião apresentando os pontos de pauta, que foram: Prestação de contas do exercício 2016 do Fundo Municipal de Saneamento – FMS e Apresentação da proposta do Plano de Investimentos do Fundo Municipal de Saneamento – FMS para o ano de 2017. Em seguida, procedeu-se à posse dos novos conselheiros, de acordo com a Portaria de Nº 7.173 de 18 de abril de 2017: Nome

EXTRATO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DAS SALAS 503 A 506, CELEBRADO ENTRE A COMPANHIA URBARNIZADORA E DE HABITAÇÃO DE BELO HORIZONTE-URBEL E O ESPÓLIO DE ZILAH DE CASTRO RIBEIRO Processo: 130.0171.07.13 Referência: 4º Termo Aditivo ao Contrato de Locação dos Imóveis situados na Av. do Contorno, nº 6664, Salas 503 e 506, Bairro Santo Antônio, nesta Capital.

Contratante: Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel.

Contratada: Espólio de Zilah de Castro Ribeiro CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO O contrato de locação será prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir de 09 de junho de 2017, com término em 08/06/2018.

PARÁGRAFO ÚNICO A rescisão antecipada do contrato não acarretará aplicação de multa a qualquer das partes, desde que a parte que tiver a intenção da rescisão notifique a outra, por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR DO ALUGUEL O valor do aluguel mensal é de R$ 8.654,42 (oito mil, seiscentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), sem qualquer reajuste.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DEMAIS CLÁUSULAS Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato de Locação.

Assinatura: 08/06/2017.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO As partes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado de Minas Gerais para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução do presente convênio, com renúncia expressa a todos os demais, por mais privilegiados que sejam.

Data de assinatura: 11/04/2017

Claudius Vinícius Leite Pereira Diretor-Presidente da Urbel Edina Custódia Alves Diretora Administrativa Financeira - Urbel Espólio de Zilah de Castro Ribeiro Inventariante: Maria Pompeia Goursand Penna Locadora

Claudius Vinícius Leite Pereira Diretor-Presidente da Urbel Edina Custódia Alves Diretora Administrativa Financeira – Urbel Alessandro Marques Diretor-Presidente da COHAB MINAS C.P.F N° 646.451.776-72 Valter Silva Teixeira Diretor de Habitação da COHAB MINAS C.P.F N° 080.014.806-15

EXTRATO

5

Órgão/Entidade SMOBI

Titular

Ricardo de Miranda Aroeira

SMOBI

Suplente

Cláudius Vinícius Leite Pereira

URBEL

Titular

Daniel Rodrigues Nogueira

SMATES

Suplente

Patrícia de Castro Batista Lúcia Maria Miana Mattos Paixão

SLU

Titular

SMSA

Suplente

Weber Coutinho

SMMA

Titular

Bruno Leonardo Passeli

SMAPL

Suplente

Luciana Ribeiro da Fonseca

Ministério Público

Titular

Carlos Eduardo Ferreira Pinto

Ministério Público

Suplente

Vereador Bim da Ambulância

Legislativo Municipal

Titular

Vereador Wesley Autoescola

Legislativo Municipal

Suplente

Vereador Edmar Branco

Legislativo Municipal

Titular

Vereador Hélio da Farmácia

Legislativo Municipal

Suplente

Danilo Felício Pereira

SICEPOT-MG

Titular

Marcos Vaz de Oliveira Moutinho

SICEPOT-MG

Suplente

Ricardo dos Santos Soares

SENGE-MG

Titular

Dulce Maria Magalhães Pereira

SINARQ-MG

Suplente

Pegge Sayonara Mendes

ABES-MG

Titular

André Luiz Ferreira

MOC-ECO

Suplente

Maria Helena de Fátima Silva

AME-SF

Titular

Manoel Marques de Azevedo

AME-SF

Suplente

Nicanor Brasil Neto

CMSBH

Titular

Maria de Lourdes dos Santos Medeiros Reis

CMSBH

Suplente

Antônio Carlos Ferreira de Oliveira

COPASA

Titular

Ronaldo Matias de Souza

COPASA

Suplente

Cláudio Jorge Cançado Antônio Henrique Villela Alves Márcio Benedito Baptista

CREA-MG

Titular

CAU-BH

Suplente

UFMG

Titular

Raquel Sampaio Jacob

PUC

Suplente

Rogério Pena Siqueira

Especialista

Titular

Em seguida, colocou-se em votação a ata da 104ª reunião ordinária do COMUSA, aprovada com 09 (nove) votos a favor e 03 (três) abstenções.

A palavra foi repassada ao gerente do Fundo Municipal de Saneamento, Sr. Victor Miosso Vecchi, para apresentação da prestação de contas do exercício 2016 do Fundo Municipal de Saneamento. A Resolução COMUSA 002/2016, que explicitou o Plano de Investimentos para o exercício de 2016, previu os seguintes grandes grupos de investimentos: Gestão Ambiental: R$ 58 milhões; Vila Viva: R$ 87,30 milhões; Fortalecimento Institucional: R$ 3,5 milhões e Soluções de interferências no sistema de água e esgoto / BRT’s: R$ 1,2 milhões, totalizando R$ 150 milhões. O fluxo de caixa do Fundo Municipal de Saneamento em 2016 está detalhado na tabela apresentada a seguir.

FLUXO DE CAIXA

6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DAS SALAS 501 A 502, CELEBRADO ENTRE A COMPANHIA URBARNIZADORA E DE HABITAÇÃO DE BELO HORIZONTE-URBEL E GILDA MARIA LODI CARSALADE

Saldo 2015

R$ 80.321.769,83

Aporte PBH

R$ 30.215.969,54

Aporte COPASA

R$ 38.934.568,09

Processo: 130.0110.05.13

Glosas

Reembolsos

R$ 1.084.936,91

Rendimentos de Aplicação

R$ 11.184.112,99 R$ 0,00

Pagamentos

R$ 49.727.901,83

Desvinculação de Receita Total Saldo Conta FMS Dom5325.indd 5

Titular/Suplente

Josué Costa Valadão - presidente

R$ 18.835.267,00 R$ 161.741.357,36

R$ 68.563.168,83

R$ 93.178.188,53 03/07/2017 19:09:20

BELO HORIZONTE FLUXO DE CAIXA

Saldo 2015

R$ 80.321.769,83

Aporte PBH

R$ 30.215.969,54

Aporte COPASA

R$ 38.934.568,09

Diário Oficial do Município

Reembolsos

R$ 1.084.936,91

Rendimentos de Aplicação

R$ 11.184.112,99

6

Poder Executivo

Glosas

terça-feira, 4 de julho de 2017

R$ 0,00

Pagamentos

R$ 49.727.901,83

Desvinculação de Receita Total

R$ 18.835.267,00 R$ 161.741.357,36

Saldo Conta FMS

R$ 68.563.168,83

R$ 93.178.188,53

O gerente do FMS informou que o Decreto Municipal nº 16.437, de 03 de outubro de 2016, referente à Desvinculação de Receita, estabeleceu, amparado por Legislação Federal, e retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2016, que “são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas do Município relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes.”. Em 25 de novembro de 2016, este Decreto foi alterado pelo Decreto Municipal nº 16.487, que lista os Fundos Municipais que se sujeitarão à desvinculação de receitas, dentre eles, o Fundo Municipal de Saneamento.

Assim, considerados todos os créditos e débitos, o saldo do FMS de 2016, a ser incorporado ao exercício de 2017, é da ordem de R$ 93 milhões.

Em seguida, o conselheiro e secretário executivo do COMUSA, Ricardo Aroeira, apresentou a proposta do Plano de Investimentos do FMS – 2017, cujo recurso previsto para o exercício corresponde ao montante de R$ 175 milhões. O detalhamento da proposta prevê os seguintes grandes grupos de investimentos: Gestão Ambiental: R$ 80,70 milhões; Vila Viva: R$ 79 milhões, Resíduos Sólidos: R$ 15 milhões e Fortalecimento institucional: R$ 300 mil, totalizando assim o valor previsto de R$ 175 milhões.

Após a apresentação, franqueou-se a palavra aos presentes para esclarecimentos de dúvidas e manifestações. Após o debate, procedeu-se a votação para aprovação da prestação de contas do FMS para o exercício 2016, tendo sido a mesma aprovada por 12 votos a favor e 02 abstenções. Em seguida, colocou-se em votação a proposta do Plano de Investimentos do FMS para o exercício de 2017, tendo sido a mesma aprovada por 13 votos a favor e 01 abstenção.

O Plano de Investimentos do Fundo Municipal de Saneamento para o ano de 2017 será publicado no DOM como Resolução 001/2017 do COMUSA, conforme quadro apresentado a seguir:

VILA VIVA

EMPREENDIMENTO

VALOR (R$)

Córregos Olaria e Jatobá, Córrego da Serra, Bacia de Detenção do Córrego São Francisco - Assis das Chagas, Avenida Coronel Manoel Assunção, Recuperação Ambiental Bacia do Bonsucesso, Córrego Barreiro, Recuperação Ambiental Bacia do Bonsucesso - Meta 1, Córrego Túnel / Camarões, Córregos Olaria e Jatobá - 2a Etapa, Córrego Leitão - 1a e 2a Etapas, Córrego Fazenda Velha (projeto), Córregos Brejo do Quaresma e Joaquim Pereira, Córrego do Nado (Corregos Lareira e Marimbondo), Galerias Subterrâneas e Canais de Concreto Avaliação, Inspeção e Monitoramento, Otimização Sistema Drenagem Pampulha, Cachoeirinha e Onça, Recuperação Ambiental Bacia do Bonsucesso - Meta 2, Rua Conselheiro Rocha, Bacia de Detenção das Indústrias - Macrodrenagem no Bairro das Indústrias, Córrego Ressaca - Ampliação da Calha do Canal da Av. Heráclito Mourão de Miranda 2a Etapa, Córrego dos Pintos, Elaboração de projetos de infraestrutura e drenagem - SC 096/13, Elaboração de projetos para Programa em Aberto - Saneamento Integrado - SC 102/13, Rua Sargento João Ovídio - O.P. 13/14, Rua Santa Leopoldina, Rua Sálvia, Rua Francisco Bressani/R. Teixeira Soares - Drenagem, Rua Santa Francisca - O.P. 13/14, Rua Platina - O.P. 13/14, Rua Platina - trecho 2 - O.P. 13/14, Serviços de Consultoria e Apoio Técnico a Supervisão das Obras do Programa de Recuperação Ambiental - SC-099/13, Remanejamento de Adutora Copasa - Avenida Santos Dumont e Rua dos Guaicurus, Rua São Vicente - Projeto Drenagem, Rua Nair Pentagna Guimarães - Projeto Drenagem, Rua Lourenço Marques / Estrada do Cercadinho - Drenagem Pluvial e Contenção - Projeto Drenagem, Rua Aquarius - Drenagem Pluvial e Canalização, Ruas Tobias Barreto e Desembargador Barcelos - Drenagem Pluvial - Projeto Drenagem, Rua Waldemar Dias Coelho Projeto Drenagem, Avaliação do Assoreamento e Qualidade da Água da Bacia do Córrego Engenho Nogueira, Bacias e Dispositivos de Controle de Cheias de BH, Monitoramento Hidrológico e Alerta - Serviços Especializados, Galerias Diversas - Recuperação das galerias dos córregos: Acaba Mundo (Rua Uruguai), Barreiro (Av. Olinto Meireles), São José (Pátio da Empresa Takono - Jardim Vitória), Zoológico (Rua Pernambuco) e Serra (Rua Trifana), Avenida Belém - Joões - Tratamento de Fundo de Vale do Córrego Navio e Joões e Construção de UHs, Rua Geraldo Ilídio Teixeira - Rede de Drenagem, Rua Major Delfino de Paula - Projeto Drenagem, Rua Cedro do Abaeté - Drenagem, Rua das Pedrinhas - Rede de drenagem e construção de escada, Rua dos Pampas - Drenagem Pluvial.

GESTÃO AMBIENTAL

Dom5325.indd 6

Córrego Embira (Biquinhas), Córrego Cercadinho, Projetos OP Digital 2011 - SC 108/13, Rua Deputado Wilson Tanure - Bairro Santa Amélia Drenagem, Complexo da Av. Várzea da Palma - Urbanização - OP 01/02, Obras de infra do Córrego Engenho Nogueira, Rua Antônio Eustáquio Piazza - Revitalização, Av. Sanitária - Tratamento de Fundo de Vale, Av. Basílio da Gama - Tratamento de Fundo de Vale, Ponte sobre o Córrego Cercadinho - Adequação Hidráulica para Controle de Inundações, Av. Francisco Negrão de Lima - Urbanização, R. São Gonçalo do Pará Canalização e contenção, R. Hélcio Correa - Drenagem, Rua Coronel Alberto Gomes - Bairro Fernão Dias / Dom Joaquim - Drenagem, Área verde - Bairro das Mansões / Estoril - Drenagem, R. Bonfim - Regional Noroeste - Execução de drenagem, Rua Demergina Maria de Jesus, Complexo da Rua São Roque, Ruas Elvira Augusta, Otavio Carneiro, Ernesto Austin e Elísio Brito - Rede Pluvial, Complexo de vias do Bairro Tupi B - OP 11/12, Rua Expedito Flaviano da Costa - Drenagem, Rua Júlio Soares Santana e Rua Etel Nogueira de Sá - Drenagem, Complexo de vias do Bairro Beija-Flor, Elaboração de estudos e projetos técnicos de infraestrutura, Elaboração de projetos para infraestrutura para o OP 2013/2014 - SC 005/14 e SC 006/14, Rua Expedicionário Saad Elias entre ruas Maria Auxiliadora, Lídia e Moreira - drenagem pluvial, Rua Maria de Lourdes Pinho - Urbanização, Ruas Itororó e Ernesto Carneiro Santiago - Drenagem Pluvial, Ruas Cecília Pinto e Libânia Pena - Drenagem Pluvial, Rua Nízio Torrres, Rua 40 - Bairro Ouro Preto, Rua Felício dos Santos - Drenagem Pluvial, Rua Chile - Av. Várzea da Palma, Rua Deputado Emiliano Franklin, Rua Yeda Barros Mendes - Urbanização, Avenida da República, Elaboração de estudos, serviços e projetos ambientais para os empreendimentos da PBH, Rua Maria Beatriz - Drenagem Pluvial, Rua Professora Maria Carolina Drenagem Pluvial, Topografia, Desapropriação, remoção, consultoria e apoio técnico para obras de Saneamento Integrado, Rua Doutor Álvaro Camargos - Drenagem, Rua Dezesseis - Contenção de margem de córrego, Corrego Túnel / Camarões - Elaboração de Projetos, Otimização Sistema Drenagem Pampulha, Cachoeirinha e Onça - Elaboração de Projetos, Gerenciamento, Plano de Ataque, Serviços de apoio técnico a fiscalização de obras Estruturantes de Saneamento Integrado, Avaliação, Inspeção e Monitoramento de Galerias Subterrâneas , Canais de Concreto, Obras de Artes e Contenções, Córrego Suzana, Bacias do Córrego do Nado e Vilarinho - Estudos e Projetos, Ruas do Bairro Nova Vista, Rua Délio José Coelho, Vias do Bairro Tupi B - Ruas Flor de Liz, Flor d’Água e Flor de Ameixa - Urbanização, Galerias Diversas Recuperação, Barragem da Pampulha, tulipa e comportas, Praça Miguel Chiquiloff, Rua Juruna - Bairro Pindorama.

79.000.000,00

Vilas do Aglomerado da Serra - Urbanização, Serviços de Controle Urbano - OP 09/10, Vila Alto Vera Cruz (Santa Terezinha) - Beco João Batista Maia, Vila Cabana Pai Tomas - Projeto - PAC II, Serviços Técnicos para Atendimento ao OP e Outros Programas (URBEL), Elaboração de Projetos OP 11/12 - Lotes IV e V, Obras de Contenção de margens de córregos - Vila Imperial/Cabana/Jardim Alvorada/Vila da Área, Vila Estrela - Urbanização - OP 13/14, Vila Cafezal - Urbanização - OP 13/14, Vila Vista do Sol - Urbanização - OP 13/14, Vila Tiradentes - Urbanização - OP 13/14, Vila Senhor dos Passos - Urbanização - OP 13/14, Vila São Francisco das Chagas - Urbanização - OP 13/14, Vila Jardim Alvorada - Rua Joaquim Pedro Andrade, Vila Aparecida Urbanização - OP 13/14, Vila Mangueiras - Urbanização - O.P. 11/12, Vila Conjunto Santa Maria - Urbanização O.P. 11/12, Vila Nossa Senhora da Conceição - Urbanização - O.P. 11/12, Vila Nossa Senhora de Fátima - Urbanização - O.P. 11/12, Elaboração de PGE - Lote I, Elaboração de PGE - Lote II, Elaboração de PRU - Lote I, Elaboração de PRU - Lote II, Elaboração de PRU - Lote III, Intervenções para eliminação de risco - Assentamentos situados em fundo de vales, com risco de inundação - Regionais Barreiro, Noroeste e Oeste - Lote I , Intervenções para eliminação de risco - Assentamentos situados em fundo de vales, com risco de inundação - Regionais Centro Sul, Leste e Nordeste - Lote II, Intervenções para eliminação de risco - Assentamentos situados em fundo de vales, com risco de inundação - Regionais Norte, Pampulha e Venda Nova - Lote III , Serviços e obras de drenagem, água e esgoto Regionais Barreiro, Noroeste e Oeste - Lote I, Vila Apolônia - Avenida Várzea da Palma, Elaboração de PGE - OP 15/16, Elaboração de PRU - OP 15/16, Elaboração de Projetos - OP 15/16 - Lote I, Elaboração de Projetos - OP 15/16 - Lote II, Elaboração de Projetos - OP 15/16 - Lote III.

PLANO DE INVESTIMENTOS - FMS 2017 PROJETO SUSTENTADOR

Vila Ecológica, Jardim do Vale e Conj. Capitão Eduardo - OP 09/10, Vila Mangueiras - Urbanização - O.P. 05/06, Vilas Nossa Senhora Aparecida, Acaba Mundo, Nossa Senhora Conceição e Granja I, II, III - Urbanização, Vila Marçola, Novo São Lucas, Olaria e Senhor dos Passos - Urbanização, Vilas Santa Lúcia e Vila Estrela - Urbanização, Vila Alto Vera Cruz - Urbanização e Construção de U.H. - O.P. 05/06, Urbanização Jardim Felicidade, Santa Rosa, Paquetá e Minas Caixa B, Urbanização Vila Madre Gertrudes - São José I, Vila Novo Ouro Preto - Urbanização - OP 07/08, Vila São João Batista - Urbanização, Vila Cemig / Antenas - Urbanização - O.P. 09/10, Aglomerado da Serra II - Urbanização - O.P. 05/06, Aglomerado Santa Lúcia - Urbanização - PAC I, Avenida Santa Terezinha, Taquaril - 2a e 3a Etapas, Vila Califórnia - Urbanização - O.P. 03/04 e 05/06, Vila Pedreira Prado Lopes - 272 UH, Vila São José II, Aglomerado Morro das Pedras - BNDES, Vila São Tomaz / Aeroporto PAC I, Av. Várzea da Palma - 2ª Etapa, Várzea da Palma - 3a Etapa, Vila Novo Ouro Preto - Reassentamento de Famílias, Rua Vitória - Vila Nova Cachoeirinha - Urbanização, Aglomerado Morro das Pedras - Complemento, Vila Cabana Pai Tomas - Urbanização PAC II - O.P. 07/08 e 09/10, Vila Sport Club Glalijá, Taquaril 1ª Etapa, Vila Pedreira Prado Lopes, Aglomerado Morro das Pedras, Apoio Técnico para Obras do Vila Viva, Vila Cabana Urbanização - O.P. 07/08, Vila Novo Ouro Preto - Urbanização - O.P. 09/10, Vila Sumaré - Urbanização - O.P. 09/10, Conjunto Mariquinhas - Urbanização - O.P. 09/10, Vila Boa Esperança - Urbanização - O.P. 09/10, Vila Fazendinha / Ouro Minas - Urbanização - O.P. 09/10, Vila Boa Vista - Urbanização - O.P. 09/10, Vila Fazendinha - O.P. 13/14, Vila São Rafael - Urbanização - O.P. 13/14, Vila Ecológica - Urbanização - O.P. 11/12, Vila Jardim do Vale - Urbanização - O.P. 11/12, Vila Piratininga - Urbanização - O.P. 11/12, Vila Marçola - Urbanização - O.P. 11/12, Vila Novo São Lucas - Urbanização - O.P. 11/12, Vila Nossa Senhora Aparecida Urbanização - O.P. 11/12, Vila Sumaré - Urbanização - O.P. 11/12, Vila Mariquinhas - Urbanização - O.P. 11/12, Vila Imbaúbas - Urbanização - O.P. 11/12, Vila Cabana Pai Tomas - Urbanização - O.P. 11/12, Vila Ventosa - Urbanização - O.P. 11/12, Vila Trevo - Urbanização - O.P. 11/12, Vila Novo Ouro Preto - Urbanização - O.P. 11/12, Vila Paquetá - Urbanização - O.P. 11/12, Elaboração de Projetos O.P. 2013/2014, Elaboração de Projetos O.P. 2013/2014 - Lote I, Elaboração de Projetos O.P. 2013/2014 - Lote II, PTTS - Conjunto Taquaril, Vilas São Tomaz e Aeroporto, Califórnia e Pedreira Prado Lopes.

RESÍDUOS SÓLIDOS

FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL

Reforma e modernização do Galpão de triagem de materiais recicláveis Ituiutaba, Reforma e readequação das URPVs (projetos e obras), Construção de novas URPVs, Obras de recuperação do sistema de drenagem da CTRS BR040, Obras de manutenção e recuperação estrutural da CTRS BR040 e Unidade de Educação Ambiental, Aquisição de contêineres basculáveis para ampliação e modernização da coleta seletiva ponto a ponto, Reforma e readequação das Usinas de Reciclagem de entulho, Construção de galpão de triagem de materiais recicláveis para cooperativas de catadores, incluindo equipamentos de média tecnologia (não inclui aquisição de terreno), Readequação e otimização do processo de compostagem e trituração de poda, Investimento em melhoria operacional.

15.000.000,00

Atualização e aquisição de softwares para auxílio na produção do Plano Municipal de Saneamento desenvolvido internamente pela equipe SUDECAP/SMOBI.

TOTAL

300.000,00 175.000.000,00

80.700.000,00

Nada mais havendo a discutir, a reunião foi encerrada.

Nada mais tendo a relatar, eu, Ricardo de Miranda Aroeira, Conselheiro e Secretário Executivo do COMUSA, lavrei a presente ata.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS PORTARIA SMSU N.º 033/17 DE 30 DE JUNHO DE 2017 Designa guardas municipais para exercer a fiscalização de trânsito em Belo Horizonte.

A Secretária Municipal de Serviços Urbanos, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto Municipal n.º 16.548, de 18 de janeiro de 2017, e fundamentada na Lei 9.503/97, art.

24, incisos I, VI, VIII e IX do Código de Trânsito Brasileiro, Considerando as disposições do Estatuto da Guarda Municipal, Lei n.º 9.319, de 19 de janeiro de 2007, especificamente em seu artigo 5º, inciso VI, que estabelece como atribuição da Guarda Municipal “atuar na fiscalização, no controle e na orientação do trânsito e do tráfego, por determinação expressa do Prefeito”; RESOLVE: Art. 1º - Designar os 29 (vinte e nove) Guardas Municipais relacionados abaixo para exercer, na circunscrição do Município de Belo Horizonte, a função de agente da autoridade de

trânsito, com as respectivas atribuições, obrigações e responsabilidades, conferidas pela Lei n.º 9.503, de 23 de Setembro de 1997: Nº

BM

1

86975-2

NOME COMPLETO ADRIELLE MARTINS MACHADO

2

80349-2

ALESSANDRO BARBOSA EDUARDO

3

86166-2

ALEXANDER MOREIRA DA SILVA

4

86995-7

ALEXANDRE ROQUE DA SILVA

5

80295-X

ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA JUNIOR

6

98898-0

CLAITON COSTA VIANA

7

86040-2

DANIEL DE MELO BRAGA

8

99299-6

DARLISON ALBERTO PINA

9

99301-1

EDISON DE LIMA CAMPOS

10

87231-1

FERNANDO CUNHA DANTAS

11

80120-1

FERNANDO LUIS DOS SANTOS

12

87074-2

IVAN CESAR SANTOS

13

87305-9

JEFERSON LUIZ TOME CALIXTO

14

80765-X

JEFFERSON DOS SANTOS PEREIRA

15

87328-8

JULIANO RUITER MENDES VIAL

16

87349-0

LEANDRO PEREIRA DE SOUZA

17

86028-3

MESSIAS JUNIO RODRIGUES DE SOUSA

18

86474-2

OBERDAM ALVES PEREIRA

19

87414-4

PAULO CESAR DE CASTRO SILVA

20

80756-0

RENATO LEAL BRAGA

21

80867-2

RICARDO EUFRASIO DE LEMOS

DE

TRINDADE

SOUZA

DOS

03/07/2017 19:09:21

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

terça-feira, 4 de julho de 2017 22

86170-0

RODRIGO GONÇALVES ESTEVAM

23

80363-8

ROLAN RAMOS FLOR

24

80343-3

SAULO FERREIRA DE AGUIAR E SA

25

87591-4

SEBASTIAO ALEXANDRE CHAVES MOREIRA

26

80954-7

WAGNER LUCIO DA SILVA

27

86252-9

WARLEI ALVES RODRIGUES

28

80090-6

WASHINGTON LUIS MORAIS DE OLIVEIRA

29

87557-4

WEVERTON AUGUSTO DA SILVA

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.

Belo Horizonte, 30 de junho de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos Autoridade de Trânsito do Município de Belo Horizonte JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - NOROESTE ATA DE REUNIÃO ATA DA 186ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL - NOROESTE, REALIZADA NO DIA 29/06/2017.

Presidente: Jairo Aguiar Braga Secretário(a): Gustavo Moreira Nazareth Membros presentes: Afonso Celso Renan Barbosa, Lídia Lucas de Almeida, Andréa Neves Silveira, José Geraldo de Almeida Santos Membro ausente: Ivana Márcia Silva Cruz Às 09:10 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. A membro Ivana Márcia Silva Cruz não pôde comparecer à sessão e teve sua ausência justificada. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

Defesas julgadas: Relator (a): José Geraldo de Almeida Santos Defesa n°: 685/2016 Processo n°: 01.063913.16.86 Anexo(s): 01.057740.16.85 Interessado(a): ABILIO PEREIRA VEIGA Assunto: Solicitação de Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160032468AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 295/2017 Processo n°: 01.047016.16.52 Anexo(s): 01.142505.15.15 Interessado(a): ASSOCIAÇÃO FAMILIA DE CANA Assunto: Solicitação de Cancelamento do Auto de Infração nº 20160017704AI Dispositivo da decisão: Pedido de Diligência.

Interessado(a): JOSE RICARDO COSTA Assunto: Solicitação de Cancelamento do Auto de Infração nº 20160040069AI Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa n°: 301/2017 Processo n°: 01.010797.17.10 Anexo(s): 01.114720.12.47 Interessado(a): SOCIEDADE EDUCADORA PEDRO II LTDA . ME Assunto: Solicitação de Cancelamento do Auto de Infração nº 20160043769AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA, mas não analisado o mérito por perda de objeto.

Cancelado de ofício o Auto de Infração nº 20160043769AI. Defesa n°: 302/2017 Processo n°: 01.019039.17.20 Anexo(s): 01.007565.16.85 Interessado(a): ADRIANO FABIANO DIAS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170001199AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 303/17 Processo: 01.019780.17.46 Anexo(s): 01.017482.17.67 Interessado: ALFEU BELMIRO DA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº20170003480AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 323/17 Processo: 01.003148.17.17 Anexo(s): Interessado: TECGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA EPP Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160077006AN Dispositivo da decisão: Retirado de pauta.

Defesa nº: 313/17 Processo: 01.022913.17.16 Anexo(s): 01.137156.14.48 Interessado: CARLA MARIA GUIMARÃES . ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170001895AI Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 314/17 Processo: 01.022542.17.36 Anexo(s): Interessado: NEW JERSEY AUTO PECAS LTDA . ME Assunto: Solicitação de cancelamento e prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170001341AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesas não julgadas:

Defesa nº: 316/17 Processo: 01.022591.17.41 Anexo(s): Interessado: RONALDO PINHEIRO LACERDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170004263AN Dispositivo da decisão: Retirado de pauta.

Defesa n°: 297/2017 Processo n°: 01.140915.16.67 Anexo(s): 01.052226.17.25 Interessado(a): RB SOARES ACADEMIA . ME Assunto: Solicitação de Cancelamento do Auto de Infração Ambiental nº 786053 Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 308/17 Processo: 01.022707.17.24 Anexo(s): 01.132583.11.79 Interessado: MARCELO ALVARES GONZALEZ Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160052445AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa n°: 298/2017 Processo n°: 01.000174.17.10 Anexo(s): 01.115831.13.24 Interessado(a): BAR E RESTAURANTE IRMAOS AMERICANOS LTDA . ME Assunto: Solicitação de Cancelamento do Auto de Infração nº 201600042080AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 309/17 Processo: 01.022174.17.44 Anexo(s): Interessado: GRÁFICA DELTA LTDA ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº20160080112AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

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Defesa nº: 312/17 Processo: 01.022038.17.36 Anexo(s): Interessado: EUCIMAR HENRIQUE DE ASSIS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº20170009289AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Relator (a): Lídia Lucas de Almeida Defesa nº: 305/17 Processo: 01.020751.17.45 Anexo(s): 01.122408.15.06 Interessado: DANIEL MARTINS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160044154AI Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 307/17 Processo: 01.043305.17.09 Anexo(s): 01.030594.16.04 Interessado: ADELAIDE SILVEIRA DE CASTRO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº20170004883AN Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Relator (a): Afonso Celso Renan Barbosa Defesa n°: 300/2017 Processo n°: 01.006201.17.04 Anexo(s): 01.079166.16.25

Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160079785AN Dispositivo da decisão: Retirado de pauta.

Relator (a): Ivana Márcia Silva Cruz Defesa nº: 315/17 Processo: 01.022599.17.53 Anexo(s): Interessado: RONALDO PINHEIRO LACERDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170004261AN Dispositivo da decisão: Retirado de pauta.

Defesa n°: 296/2017 Processo n°: 01.108708.16.90 Anexo(s): Interessado(a): EDER JOSE SOARES Assunto: Solicitação de Cancelamento do Auto de Infração nº 20160014444AI Dispositivo da decisão: Pedido de Diligência.

Defesa n°: 299/2017 Processo n°: 01.001126.17.03 Anexo(s): 01.015304.16.57 e 01.008932.12.16 Interessado(a): MARIA DE FATIMA GIORDANE RESENDE Assunto: Solicitação de Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160051796AI e 20160051795AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº20170006477AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 304/17 Processo: 01.020360.17.58 Anexo(s): 01.055652.15.68 Interessado: FRANÇOIS SALIM Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160052774AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 306/17 Processo: 01.021142.17.12 Anexo(s): 01.030594.16.04 Interessado: ADELAIDE SILVEIRA DE CASTRO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº20170004882AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Relator (a): Andréa Neves Silveira Defesa nº: 310/17 Processo: 01.021288.17.68 Anexo(s): 01.114105.14.48 Interessado: TORNEAMENTOS DELTA LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170003442AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 311/17 Processo: 01.022056.17.18 Anexo(s): Interessado: F L PEREIRA HORTIFRUTIGRANGEIROS ME

7

Defesa nº: 317/17 Processo: 01.022594.17.30 Anexo(s): Interessado: RONALDO PINHEIRO LACERDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170004262AN Dispositivo da decisão: Retirado de pauta.

Defesa nº: 318/17 Processo: 01.022845.17.68 Anexo(s): 01.027717.16.84 / 01.031524.14.00 Interessado: CARLOS JOSÉ XAVIER GONÇALVES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº20160079949AN/ 20160079948AN Dispositivo da decisão: Retirado de pauta.

Defesa nº: 319/17 Processo: 01.023715.17.98 Anexo(s): 01.015415.16.18 Interessado: INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170004551AI Dispositivo da decisão: Retirado de pauta.

RITO SUMÁRIO: Defesa nº: 320/17 Processo: 01.001760.17.19 Anexo(s): Interessado: JOSE ALEXANDRE HEILBUTH MARQUES . ME Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160075054AN Dispositivo da decisão: Retirado de pauta.

Defesa nº: 321/17 Processo: 01.001923.17.81 Anexo(s): Interessado: DISTRIBUIDORA TRIANGULO LTDA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160075049AN Dispositivo da decisão: Retirado de pauta.

Defesa nº: 322/17 Processo: 01.002850.17.45 Anexo(s): Interessado: ESCOLA DE SAMBA DE RUA UNIDOS DO SAMBA QUEIXINHO UNDERGROUND BATICUM

Defesa nº: 324/17 Processo: 01.003609.17.98 Anexo(s): Interessado: GESISLAINE DE LIMA DA LUZ Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160059235AN Dispositivo da decisão: Retirado de pauta.

Defesa nº: 325/17 Processo: 01.004490.17.52 Anexo(s): Interessado: JOAQUIM SEIJO SANTOS . ME Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160079224AN Dispositivo da decisão: Retirado de pauta.

Defesa nº: 326/17 Processo: 01.004099.17.49 Anexo(s): Interessado: DELICIAS FESTAS E DECORAÇÕES LTDA ME Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160077003AN Dispositivo da decisão: Retirado de pauta.

Defesa nº: 327/17 Processo: 01.005109.17.36 Anexo(s): Interessado: MARIA DE LOURDES CORREIA BARRETO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160051376AI Dispositivo da decisão: Retirado de pauta.

Defesa nº: 328/17 Processo: 01.004687.17.37 Anexo(s): Interessado: MARIA MADALENA DE SANTANA SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160058311AN Dispositivo da decisão: Retirado de pauta.

Defesa nº: 329/17 Processo: 01.005734.17.50 Anexo(s): Interessado: HELCIO TOCAFUNDO JUNIOR Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160061820AN Dispositivo da decisão: Retirado de pauta.

Defesa nº: 330/17 Processo: 01.005953.17.94 Anexo(s): Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO XAVIER Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160082072AN Dispositivo da decisão: Retirado de pauta.

Defesa nº: 331/17 Processo: 01.006156.17.51 Anexo(s): Interessado: WANDERSON MENESES SODRE Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160082470AN Dispositivo da decisão: Retirado de pauta.

Defesa nº: 332/17 Processo: 01.005988.17.79 Anexo(s): Interessado: OFICINA TAMIETTI EIRELI . EPP Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20170000033AN Dispositivo da decisão: Retirado de pauta.

Defesa nº: 333/17 Processo: 01.006665.17.75 Anexo(s): Interessado: LIOVALDO MARTINS RODRIGUES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160072261AN

03/07/2017 19:09:21

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

8

Dispositivo da decisão: Retirado de pauta.

Defesa nº: 334/17 Processo: 01.006855.17.00 Anexo(s): Interessado: MINAS PLACA LTDA . ME Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160082226AN Dispositivo da decisão: Retirado de pauta.

Defesa nº: 335/17 Processo: 01.007014.17.00 Anexo(s): Interessado: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20170000352AN Dispositivo da decisão: Retirado de pauta.

Defesa nº: 336/17 Processo: 01.007012.17.77 Anexo(s): Interessado: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20170000350AN Dispositivo da decisão: Retirado de pauta.

Defesa nº: 337/17 Processo: 01.007004.17.49 Anexo(s): Interessado: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20170000353AN Dispositivo da decisão: Retirado de pauta.

Defesa nº: 338/17 Processo: 01.007169.17.39 Anexo(s): Interessado: ROBERTO BIRRO ALVES FILHO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160054283AN Dispositivo da decisão: Retirado de pauta.

Defesa nº: 339/17 Processo: 01.007255.17.79 Anexo(s): Interessado: SERGIO ALVES PIMENTA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160054553AN Dispositivo da decisão: Retirado de pauta.

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto nº 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art.

3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão. Às 11:10 horas foi encerrada a presente sessão.

Gustavo Moreira Nazareth Secretário Interino da JIJFI-NO Jairo Aguiar Braga Presidente da JIJFI-NO JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - NOROESTE PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal - Noroeste –SARMU-NO, em cumprimento às disposições do §3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 187ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 06/07/2017, às 09h00min, à Rua Peçanha, nº 144, 2º andar, sala da JIJFI-NO, Bairro Carlos Prates, Belo Horizonte/MG. Defesas Relator (a): José Geraldo de Almeida Santos Defesa nº: 2301/14 Processo n º: 01.163412.14.43 Anexo (s): 01.109868.14.30 Interessado: OZORIO MACHADO ENNES NETTO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20140010594AI Defesa nº: 2682/14 Processo n º: 01.081272.14.43 Anexo (s): 01.130731.13.55 Interessado: NILSON DE PAULA GONÇALVES

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Poder Executivo

Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20140005545AI Defesa nº: 340/17 Processo n º: 01.084007.16.60 Anexo (s): 01.017558.16.46 Interessado: JOÃO RENNO MOREIRA / WILSON BERNARDI MOREIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160031175AI Defesa nº: 341/17 Processo n º: 01.086297.16.13 Anexo (s): 01.086295.16.98 / 01.158667.16.47 Interessado: RAQUEL SIMOES GASPAR Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160031273AI Defesa nº: 342/17 Processo n º: 01.086295.16.98 Anexo (s): 01.158667.16.47 Interessado: RAQUEL SIMOES GASPAR Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160026521AN Defesa nº: 343/17 Processo n º: 01.115502.16.35 Anexo (s): 01.130929.15.64 Interessado: MULTIPLIQUE PUBLICIDADE E PROMOÇÃO LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160041310AI Relator (a): Afonso Celso Renan Barbosa Defesa nº: 258/16 Processo n º: 01.164448.15.07 Anexo (s): 01.115820.15.70 / 01.125271.15.60 Interessado: REGINA DE OLIVERA ARAUJO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20150009061AI Defesa nº: 259/16 Processo n º: 01.115820.15.70 Anexo (s): 01.125271.15.60 Interessado: REGINA DE OLIVERA ARAUJO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20150029761AN Defesa nº: 344/17 Processo n º: 01.126951.16.90 Anexo (s): 01.140205.16.91 Interessado: CELIO LOPES WERNER Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160033064AI Defesa nº: 1411/16 Processo n º: 01.133756.16.35 Anexo (s): 01.030592.16.89 Interessado: NORA NEM DE ALMEIDA ALVES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160015433AI Defesa nº: 346/17 Processo n º: 01.142892.16.34 Anexo (s): 01.031700.16.95 Interessado: DROGARIA ARAUJO S/A Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Infração nº 20160038760AI e 20160038761AI Defesa nº: 347/17 Processo n º: 01.158288.16.39 Anexo (s): 01.145046.16.67 Interessado: HIPOLITO CAETANO DA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160048343AI Relator (a): Lídia Lucas de Almeida Defesa nº: 1328/16 Processo n º: 01.087907.16.88 Anexo (s): Interessado: ANTONIO SERGIO GOMES MIRANDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160033328AI Defesa nº: 873/16 Processo n º: 01.064258.16.38 Anexo (s): 01.067946.12.53 Interessado: MARCOS BERNARDES ALVES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160023979AI Defesa nº: 348/17 Processo n º: 01.165547.16.05 Anexo (s): 01.077705.16.37 Interessado: ECAP -ENGENHARIA LTDA E OUTROS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 201600456653AI Defesa nº: 349/17 Processo n º: 01.010781.17.80 Anexo (s): 01.032015.16.86 Interessado: LUDMILA EUFRASIO COSTA Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Infração nº 20160052608AI e 20160052606AIe 20160052607AI

terça-feira, 4 de julho de 2017 Defesa nº: 350/17 Processo n º: 01.017490.17.95 Anexo (s): 01.014171.14.58 Interessado: EDIFICA EMPREEDIMENTOS ARQUITETURA E ENGENHARIA S/A Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170004336AI Defesa nº: 351/17 Processo n º: 01.019192.17.58 Anexo (s): 01.015033.15.30 Interessado: ELEVADORES ORION LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170007999AN Relator (a): Andréa Neves Silveira Defesa nº: 352/17 Processo n º: 01.020289.17.95 Anexo (s): 01.125426.14.13 Interessado: SISMED SIST. MEDICOS COM E INDUSTRIA EIRELI ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170006645AN Defesa nº: 353/17 Processo n º: 01.020491.17.26 Anexo (s): 01.116319.16.84 Interessado: CARLOS FELIPE PAULA LIMA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160050331AN Defesa nº: 354/17 Processo n º: 01.023983.17.37 Anexo (s): 01.026021.17.85 / 01.031443.15.83 Interessado: MATOZINHOS ABDON RIBEIRO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170005205AN Defesa nº: 355/17 Processo n º: 01.026021.17.85 Anexo (s): 01.023983.17.37 / 01.031443.15.83 Interessado: MATOZINHOS ABDON RIBEIRO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170003913AI Defesa nº: 356/17 Processo n º: 01.023822.17.06 Anexo (s): 01.132522.16.99 Interessado: IVONE CARDOSO DA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Infração nº 20170004688AI e 20170004684AI Defesa nº: 357/17 Processo n º: 01.018840.17.30 Anexo (s): 01.091130.14.85 Interessado: MARCOS ANTONIO FERREIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160079226AN Relator (a): Michelle Bomfim Silva Defesa nº: 358/17 Processo n º: 01.023742.17.60 Anexo (s): 01.047471.13.04 Interessado: JOAO EUSTAQUIO MALHEIROS Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170002039 AN e 20170002038AN e 20170002036AN Defesa nº: 359/17 Processo n º: 01.024459.17.65 Anexo (s): Interessado: FERNANDO FERREIRA DA COSTA SAID Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170004935AN Defesa nº: 360/17 Processo n º: 10248471764,000000.00.00 Anexo (s): 01.147482.15.07 Interessado: GLADYSTON PERONA RIBEIRO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 201500243008AI Defesa nº: 361/17 Processo n º: 01.024835.17.85 Anexo (s): 01.007736.16.76 Interessado: REMO EQUIPAMENTOS E PEÇAS LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170007300AI Defesa nº: 362/17 Processo n º: 01.025160.17.46 Anexo (s): 01.136006.16.51 Interessado: FRANCISCO DE ASSIS GONÇALVES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160025005AI Defesa nº: 363/17 Processo n º: 01.025505.17.16 Anexo (s): 01.154649.16.13 Interessado: EMPORIO MAIS SABOR LTDA ME Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Infração nº 20170004564AI e 20170004565AI

RITO SUMÁRIO: Defesa nº: 320/17 Processo: 01.001760.17.19 Anexo(s): Interessado: JOSE ALEXANDRE HEILBUTH MARQUES . ME Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160075054AN Defesa nº: 321/17 Processo: 01.001923.17.81 Anexo(s): Interessado: DISTRIBUIDORA TRIANGULO LTDA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160075049AN Defesa nº: 322/17 Processo: 01.002850.17.45 Anexo(s): Interessado: ESCOLA DE SAMBA DE RUA UNIDOS DO SAMBA QUEIXINHO UNDERGROUND BATICUM Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160079785AN Defesa nº: 323/17 Processo: 01.003148.17.17 Anexo(s): Interessado: TECGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA EPP Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160077006AN Defesa nº: 324/17 Processo: 01.003609.17.98 Anexo(s): Interessado: GESISLAINE DE LIMA DA LUZ Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160059235AN Defesa nº: 325/17 Processo: 01.004490.17.52 Anexo(s): Interessado: JOAQUIM SEIJO SANTOS . ME Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160079224AN Defesa nº: 326/17 Processo: 01.004099.17.49 Anexo(s): Interessado: DELICIAS FESTAS E DECORAÇÕES LTDA ME Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160077003AN Defesa nº: 327/17 Processo: 01.005109.17.36 Anexo(s): Interessado: MARIA DE LOURDES CORREIA BARRETO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160051376AI Defesa nº: 328/17 Processo: 01.004687.17.37 Anexo(s): Interessado: MARIA MADALENA DE SANTANA SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160058311AN Defesa nº: 329/17 Processo: 01.005734.17.50 Anexo(s): Interessado: HELCIO TOCAFUNDO JUNIOR Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160061820AN Defesa nº: 330/17 Processo: 01.005953.17.94 Anexo(s): Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO XAVIER Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160082072AN Defesa nº: 331/17 Processo: 01.006156.17.51 Anexo(s): Interessado: WANDERSON MENESES SODRE Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160082470AN

03/07/2017 19:09:21

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

terça-feira, 4 de julho de 2017

Interessado: União Comércio Barão Ltda / Alberto Antônio da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170012001AN

Defesa nº: 332/17 Processo: 01.005988.17.79 Anexo(s): Interessado: OFICINA TAMIETTI EIRELI . EPP Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20170000033AN

Defesa n°: 530/2017 Processo n°: 01.024305.17.91 Anexo: 01.064369.17.80 Interessado: LR Teixeira Comércio e Transportes EPP Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170001732AN e 20170001733AN

Defesa nº: 333/17 Processo: 01.006665.17.75 Anexo(s): Interessado: LIOVALDO MARTINS RODRIGUES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160072261AN

Defesa n°: 531/2017 Processo n°: 01.039932.17.45 Anexo: 01.064394.17.27 Interessado: Riviera Empreendimentos S/A / Rodrigo Barbosa de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170000868AI

Defesa nº: 334/17 Processo: 01.006855.17.00 Anexo(s): Interessado: MINAS PLACA LTDA . ME Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160082226AN

Defesa n°: 532/2017 Processo n°: 01.043533.17.33 Anexo: 01.047094.17.47 Interessado: Maria J. Silva Materiais de Construção – ME / Edvar Donizete de Campos Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170007169AI

Defesa n°: 544/2017 Processo n°: 01.050313.17.57 Anexo: 01.142456.16.92 Interessado: Concept Comércio e Indústria Eireli – EPP / Thawany Ferreira Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170012157AI

Defesa nº: 335/17 Processo: 01.007014.17.00 Anexo(s): Interessado: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20170000352AN

Defesa n°: 533/2017 Processo n°: 01.043754.17.00 Anexo: 01.054227.17.69 Interessado: Construtora M Matos Ltda / Moacir Eustáquio Miranda Matosa Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170009139AN

Defesa n°: 545/2017 Processo n°: 01.052659.17.62 Anexo: 01.067137.17.00 Interessado: Roberto Felix Coimbra Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170010043AI

Defesa nº: 336/17 Processo: 01.007012.17.77 Anexo(s): Interessado: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20170000350AN Defesa nº: 337/17 Processo: 01.007004.17.49 Anexo(s): Interessado: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20170000353AN Defesa nº: 338/17 Processo: 01.007169.17.39 Anexo(s): Interessado: ROBERTO BIRRO ALVES FILHO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160054283AN Defesa nº: 339/17 Processo: 01.007255.17.79 Anexo(s): Interessado: SERGIO ALVES PIMENTA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160054553AN Belo Horizonte, 29 de junho de 2017 Gustavo Moreira Nazareth Secretário Interino da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Noroeste – JIJFI.NO Jairo Aguiar Braga Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Noroeste. JIJFI.NO JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - OESTE PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal – Oeste - SARMU-O, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU n.º 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 213ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 06/07/2017, às 09:00 horas, à Av. Silva Lobo, n° 1.280, 7º andar, Bairro Nova Granada, Belo Horizonte/MG. Relatora: Neide Custódia Vieira Defesa n°: 528/2017 Processo n°: 01.009672.17.47 Anexos: 01.009671.17.84 e 01.018406.17;14 Interessado: Engenha Construções Ltda – ME / Flávio Lúcio Moreira Vianna Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170003636AI Defesa n°: 529/2017 Processo n°: 01.009671.17.84 Anexos: 01.009672.17.47 e 01.018406.17.14 Interessado: Engenha Construções Ltda –ME / Luiz Renato Teixeira Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo nº 20170002941AE

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Defesa n°: 534/2017 Processo n°: 01.044554.17.49 Anexo: 01.002895.10.07 Interessado: Pitágoras Sistema de Educação Superior Sociedade Ltda / Edvar dos Reis Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160047367AI Defesa n°: 535/2017 Processo n° 01.044932.17.94: Anexo: 01.053868.17.88 Interessado: Olavo Bilac Soares Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170012436AN Defesa n°:181 /2017 Processo n° 01.137825.16.06 Anexo: 01.081687.16.60 Interessado: Daniel Henrique Gonçalves Silva 01570942609 Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 786703 Relator: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 536/2017 Processo n°: 01.044457.17.92 Anexos: 01.031269.17.40 e 01.071449.17.37 Interessado: Condomínio do Edifício Hyldeu Figueiredo / Eliana Galuppo Rodrigues Lima Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170014777AN Defesa n°: 537/2017 Processo n°: 01.031269.17.40 Anexos: 01.044457.17.92 e 01.071449.17.37 Interessado: Condomínio do Edifício Hyldeu Figueiredo / Eliana Galuppo Rodrigues Lima Assunto: Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação nº 20170014777AN Defesa n°: 538/2017 Processo n°: 01.046555.17.82 Anexo: 01.071437.17.58 Interessado: Lázaro Salviano da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170001164AN Defesa n°: 539/2017 Processo n°: 01.013779.17.44 Anexo: 01.048779.17.44 Interessado: Silvana Gomes Hubaide Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160080555AN Defesa n°: 540/2017 Processo n°: 01.048438.17.90 Anexo: 01.013779.17.44 Interessado: Silvana Gomes Hubaide Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20170009591AI e 20170009592AI Defesa n°: 541/2017 Processo n°: 01.052512.17.54 Anexo: 01.008301.16.49 Interessado: Geralda Viana Ferreira / Cecília Fraga de Moraes Galvani Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170012343AN, 20170016406AN e 20170016407AN Defesa n°: 542/2017 Processo n°: 01.047871.17.08 Anexos: 01.047873.17.33, 01.085646.97.25 01.054221.17.82

Defesa n°: 543/2017 Processo n°: 01.047873.17.33 Anexos: 01.047871.17.08, 01.085645.97.25 e 01.054221.17.82 Interessado: União Comércio Barão Ltda / Alberto Antônio da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 732592 e 732593 Relatora: Jacqueline Maltez Campos Godoy

Defesa n°: 546/2017 Processo n°: 01.052696.17.99 Anexo: 01.086126.10.35 Interessado: Cloves Gomes Sette Bicalho Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170009596AI Defesa n°:547/2017 Processo n°: 01.053570.17.96 Anexo: 01.008616.17.30 Interessado: Latorre Empreendimentos e Incorporações Ltda – ME / Gilmar Soares Dias Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170001716AI Defesa n°: 548/2017 Processo n°: 01.053582.17.75 Anexos: 01.026748.17.53 e 01.052561.17.60 Interessado: FZR Publicidade Ltda / Cristiano de Oliveira Maia Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº20170012668AI Defesa n°:549 /2017 Processo n°: 01.026748.17.53 Anexos: 01.053582.17.75 e 01.052561.17.60 Interessado: FZR Publicidade Ltda / Cristiano de Oliveira Maia Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160032567AN Defesa n°: 550/2017 Processo n°: 01.053589.17.14 Anexo: 01.067105.17.14 Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais COPASA MG / José Wanderley Fonseca Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170011930AI Defesa n°:551 /2017 Processo n°: 01.054652.17.94 Anexos: 01.114753.16.20 e 01.093206.99.05 Interessado: Elevadores Otis Ltda / Victor Coelho Lana Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170017401AN, 20170017403AN e 20170017404AN Relatora: Irlene Silésia Dias de Oliveira Defesa n°:552 /2017 Processo n°: 01.046001.17.20 Anexo: 01.053364.17.02 Interessado: Joana Pereira Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 201711956AN Defesa n°:553 /2017 Processo n°: 01.047068.17.37 Anexo: 01.071488.17.99 Interessado: Companhia Brasileira de Distribuição / Denise Goes Mintz Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170016820AN Defesa n°: 554/2017 Processo n°: 01.047189.17.51 Anexo: 01.053878.17.31 Interessado: Alberto dos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170012275AN

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Interessado: José Carlos da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170012896AI Defesa n°:556 /2017 Processo n°: 01.056970.17.80 Anexo: 01.003874.13.15 Interessado: Giancarlo Senna Varela Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração 20160023279AI e 20170012667AI, Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20140017149AN e 20170017116AN Defesa n°: 557/2017 Processo n°: 01.052173.17.60 Anexo: 01.061105.16.10 Interessado: Sebastião de Jesus Leite Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160016500AN, Cancelamento do Auto de Embargo nº 20160011519AE Defesa n°:558 /2017 Processo n°: 01.054656.17.45 Anexos: 01.054664.17.73 e 01.048542.13.88 Interessado: Adjair José da Silva Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20170011753AI e 20170011754AI Defesa n°:559 /2017 Processo n°: 01.054664.17.73 Anexos: 01.054656.17.45 e 01.048542.13.88 Interessado: Adjair José da silva Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170015692AN Relatora: Nilmara Oliveira Barbosa Defesa n°: 560/2017 Processo n°: 01.014986.17.34 Anexo: 01.021777.17.74 Interessado: Jair Rosa dos Santos / / Edna Alves de Moura Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160056863AN Defesa n°: 561/2017 Processo n°: 01.047642.17.10 Anexo: 01.008132.13.30 Interessado: MEI Empreendimentos Imobiliários Ltda / Rolden Ruani Botelho Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº20170011934AI, Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170015930AN Defesa n°: 562/2017 Processo n°: 01.048586.17.87 Anexo: 01.031795.17.82 Interessado: José Maria Arruda Coutinho Assunto: Cancelamento da Notificação nº 0023/17 Defesa n°:563/2017 Processo n°: 01.049915.17.52 Anexo: 01.071502.17.18 Interessado: José Maurílio de Souza Andrade / Simone de Greslan Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160079521AN Defesa n°:564 /2017 Processo n°: 01.049941.17.62 Anexos: 01.151746.09.34 e 01.036869.06.41 Interessado: Alternativa Comércio de Vidros Ltda – ME / Ivanir da Silva Batista de Souza Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170013918AN Defesa n°: 565/2017 Processo n°: 01.054822.17.12 Anexos: 01.054828.17.07, 01.007292.16.14 e 01.007299.16.63 Interessado: Antônio Manuel dos Santos Baltazar / Fernando Rocha Sarubi Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20170012444AI e 20170012446AI Defesa n°: 566/2017 Processo n°: 01.054828.17.07 Anexos: 01.054822.17.12, 01.007292.16.14 e 01.007299.16.63 Interessado: Antônio Manuel dos Santos Baltazar / Fernando Rocha Sarubi Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170012450AI Defesa n°:567 /2017 Processo n°: 01.057643.17.00 Anexo: 01.125398.16.41 Interessado: Ricardo Pereira Rocha / Leandro Chiari Rocha Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170011583AI RITO SUMÁRIO

e

Defesa n°:555/2017 Processo n°: 01.056334.17.40 Anexo: 01.061516.17.04

Defesa n°:568 /2017 Processo n°: 01.034591.17.49

03/07/2017 19:09:22

BELO HORIZONTE 10

Anexo: 01.054952.17.28 Interessado: Black Burger Artesanal Assunto: prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160074648AN Defesa n°:569 /2017 Processo n°: 01.036238.17.01 Anexo: 01.053873.17.18 Interessado: João Luiz de Souza Mesquita Assunto: prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº 20170005240AN, 20170005241AN, 20170005244AN e 20170005246AN Defesa n°:570 /2017 Processo n°: 01.037302.17.36 Anexo: 01.038782.17.99 Interessado: Espetos Beer Ltda – ME / Andréa de Souza Silva Assunto: prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº 20170002871AN e 20170005088AN Defesa n°: 571/2017 Processo n°: 01.039724.17.28 Anexo: 01.064363.17.01 Interessado: Valéria Abras Ribeiro do Valle Assunto: prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20170013727AN Defesa n°:572 /2017 Processo n°: 01.040401.17.96 Anexo: 01.071468.17.81 Interessado: João Bosco Miranda Assunto: prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160079466AN Defesa n°:573 /2017 Processo n°: 01.041661.17.42 Anexo: 01.046528.16.29 e 01.070719.16.93 Interessado: Pedro Teixeira Costa Assunto: prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160016632AN Defesa n°: 574/2017 Processo n°: 01.041585.17.66 Anexo: 01.054234.17.24 Interessado: Fly Mídia Ltda Assunto: prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20170008650AN Defesa n°:575 /2017 Processo n°: 01.041887.17.25 Anexo: 01.117007.16.05 Interessado: Almeida Cor e Tintas Eireli Assunto: prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20170015714AN Defesa n°: 576/2017 Processo n°: 01.043419.17.68 Anexo: 01.044156.17.96 e 01.071458.17.28 Interessado: Casa Fantástica Festas Ltda – ME / Fernando Oliveira Assis Assunto: prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20170004989AN Defesa n°: 577/2017 Processo n°: 01.044156.17.96 Anexo: 01.043419.17.68 e 01.071458.17.28 Interessado: Casa Fantástica Festas Ltda – ME / Fernando Oliveira Assis Assunto: prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20170004992 Defesa n°: 578 /2017 Processo n°: 01.044872.17.65 Anexo: 01.053869.17.40 Interessado: Rubens de Menezes Santos Assunto: prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20170005249AN, 20170005250AN, 20170005251AN, 20170005253AN e 20170005254AN Defesa n°: 579 /2017 Processo n°: 01.045429.17.92 Anexo: 01.159220.11.26 Interessado: Marcus Caporali de Oliveira Assunto: prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº 20170015242AN, 20170015243AN, 20170015245AN e 20170015246AN Defesa n°: 580 /2017 Processo n°: 01.045792.17.62 Anexo: 01.003729.15.88 Interessado: Erotides Barbosa vieira Assunto: prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº 20160063200AN Defesa n°: 581 /2017 Processo n°: 01.046274.17.93 Anexo: 01.054946.17.25 Interessado: Selma Figueiredo Rhis Assunto: prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº 20170002492AN, 20170002493AN e 20170002494AN

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Defesa n°: 582 /2017 Processo n°: 01.048114.17.98 Anexo: 01.053866.17.52 Interessado: Iracy da Silva Assunto: prazo para cumprir as exigências dos Autos, de Notificação nº 20170008949AN e 20170008950AN Belo Horizonte, 29 de junho de 2017 Tatiana de Oliveira Macedo Secretária Interina da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Oeste – JIJFI-O JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – VENDA NOVA ATA DE REUNIÃO ATA DA 225ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL – VENDA NOVA, REALIZADA NO DIA 09/06/2017.

Presidente: Carlos Roberto Rocha Secretário: Diego Diniz Siqueira Membros presentes: Michel Davis Curvelano, Farid Sales de Carvalho, Cristina Eliane Batista Bitencourt, Carlos Augusto Ramalho Costa. Às 09h12 foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum, lida e aprovada a Ata da sessão anterior, foram iniciados os julgamentos.

DEFESAS JULGADAS: Relator: Michel Davis Curvelano Defesa n°: 278/2017 Processo n°: 01.161636.15.00 Anexo(s): 01.017974.14.19 Interessado: COMERCIAL W.A DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME / ARMANDO NACIONAL E IMPORTADOS Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Ambiental nº 71696, emitido em 03/10/2015 Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 387/2017 Processo n°: 01.100021.16.43 Anexo(s): 01.118564.16.07 Interessado: CAIUS FABRICIUS BARBOSA FANTONI Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160055692AN, 20160055693AN, 20160055694AN, 20160055695AN, 20160055696AN, 20160055697AN, 20160055698AN, 20160055699AN e 20160055700AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 388/2017 Processo n°: 01.093482.16.55 Anexo(s): 01.115234.16.98 Interessado: FRANCISCA DOS REIS GARCIA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160046273AN e 20160046272AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 389/2017 Processo n°: 01.119326.16.56 Anexo(s): 01.149584.16.20 Interessado: PRIMUS RECUPERADORA DE EMBALAGENS LTDA – ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Ambiental nº 741306.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 390/2017 Processo n°: 01.090194.16.94

Anexo(s): 01.088405.15.84 Interessado: SHIRLY LOPES DO NASCIMENTO Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160039223AN, 20160039224AN e 20160040839AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 391/2017 Processo n°: 01.111088.16.86

Anexo(s): 01.176672.16.69 Interessado: SOUZA LIMA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA / TATIANA MARQUES MORO NAKATANI Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160056985AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 392/2017 Processo n°: 01.126416.16.67

terça-feira, 4 de julho de 2017 Anexo(s): 01.132923.16.30 Interessado: FONTE DE VIDA INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA LTDA - ME / CHARLES HENRIQUE DE ARAUJO BARBOSA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160014245AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa n°: 393/2017 Processo n°: 01.133784.16.70

Anexo(s): 01.137835.16.51 Interessado: CONSTRUTORA ALMEIDA LTDA / ÍCARO DO CARMO SINHOROTO MARCHEZINI Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Ambiental nº 741308.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 394/2017 Processo n°: 01.000072.17.40 Anexo(s): 01.061284.16.31 Interessado: ROBERTO GONÇALVES PENA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160048785AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator: Farid Sales de Carvalho Defesa n°: 395/2017 Processo n°: 01.031452.16.55 Anexo(s): 01.029204.16.80 Interessado: GABRIELA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA MOREIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 263422A. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 396/2017 Processo n°: 01.095142.16.78 Anexo(s): 01.103990.16.83 Interessado: WALDIR LOPES DA SILVA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160043469AN e 20160044069AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 397/2017 Processo n°: 01.102716.16.04 Anexo(s): 01.006732.17.60 Interessado: VICENTE DAS GRAÇAS SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160038050AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR MAIORIA, vencido o Relator, primeiro voto divergente do membro Carlos Augusto Ramalho Costa.

Defesa n°: 398/2017 Processo n°: 01.079809.16.03 Anexo(s): 01.006732.17.60 Interessado: VICENTE DAS GRAÇAS SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20160044973AN e 20160044974AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa n°: 399/2017 Processo n°: 01.028315.17.97 Anexo(s): 01.140174.16.60 Interessado: CONSTRUTORA TENDA S/A Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160082175AN e 20160082176AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA por intempestividade.

Defesa n°: 400/2017 Processo n°: 01.028313.17.61 Anexo(s): 01.140174.16.60 Interessado: CONSTRUTORA TENDA S/A Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160055653AI. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA por intempestividade.

Defesa n°: 401/2017 Processo n°: 01.134027.16.50 Anexo(s): 01.140174.16.60 Interessado: CONSTRUTORA TENDA S/A / WILLIAM TADEU DE SOUZA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160042129AI. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA por intempestividade.

Defesa n°: 402/2017 Processo n°: 01.120090.16.19 Anexo(s): 01.140174.16.60 Interessado: CONSTRUTORA TENDA S/A / DANIEL MORSELLI DE OLIVEIRA

Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação 20160061234AN e 20160061235AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relatora: Cristina Eliane Batista Bitencourt Defesa n°: 403/2017 Processo n°: 01.127495.16.79 Anexo(s): 01.136601.16.05 Interessado: CENTURE IMÓVEIS INVESTIMENTOS E CORRETAGEM DE IMÓVEIS LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160061398AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 404/2017 Processo n°: 01.062333.16.80 Anexo(s): 01.102682.13.33 / 01.102366.13.43 / 01.141691.13.02 Interessado: JURACI GONÇALVES RIBEIRO Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160039595AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 405/2017 Processo n°: 01.033753.16.22 Anexo(s): 01.102682.13.33 / 01.102366.13.43 / 01.141691.13.02 Interessado: JURACI GONÇALVES RIBEIRO Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150086299AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 406/2017 Processo n°: 01.124874.16.70 Anexo(s): 01.136992.16.02 Interessado: GALBER LUCIO SOUZA COSTA ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160056825AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 407/2017 Processo n°: 01.132135.16.52 Anexo(s): 01.087153.15.58 Interessado: LOJÃO DE CONFECÇÕES VENDA NOVA LTDA. – ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160043277AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 408/2017 Processo n°: 01.094375.16.80 Anexo(s): 01.078687.16.92 Interessado: RAMON LUIS DOS SANTOS SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160029631AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 409/2017 Processo n°: 01.094371.16.20 Anexo(s): 01.078687.16.92 Interessado: RAMON LUIS DOS SANTOS SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160029630AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 410/2017 Processo n°: 01.063442.16.51 Anexo(s): 01.078687.16.92 Interessado: RAMON LUIS DOS SANTOS SILVA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160029439AN e 20160029528AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator: Carlos Augusto Ramalho Costa Defesa n°: 411/2017 Processo n°: 01.121261.16.45 Anexo(s): 01.100598.16.09 Interessado: COMETA ENGENHARIA LTDA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160050806AN, 20160050807AN e 20160050808AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 412/2017 Processo n°: 01.121269.16.57 Anexo(s): 01.100598.16.09 Interessado: COMETA ENGENHARIA LTDA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160035324AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

terça-feira, 4 de julho de 2017 Defesa n°: 413/2017 Processo n°: 01.122688.16.15 Anexo(s): 01.167054.16.19 Interessado: PATOLOGIA CLÍNICA SÃO MARCOS LTDA. / ALEXANDRE DE ANDRADE GOMES / MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160040801AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa n°: 423/2017 Processo n°: 01.006056.12.00 Anexo(s): Não há.

Interessado: PAULA CRISTIANE ANÉCIO LEANDRO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 1091647A. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa n°: 414/2017 Processo n°: 01.020511.17.31 Anexo(s): 01.058388.15.88 Interessado: SÉRGIO LUIZ GOMES Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170009721AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa n°: 424/2017 Processo n°: 01.017329.12.25 Anexo(s): Não há.

Interessado: DULCINEIA CRISTINA DA SILVA / MAGNO CÉSAR COLOMBINE Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 1091753A. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa n°: 415/2017 Processo n°: 01.020513.17.67 Anexo(s): 01.058388.15.88 Interessado: SÉRGIO LUIZ GOMES Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170007331AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 416/2017 Processo n°: 01.020515.17.92 Anexo(s): 01.163015.12.91 Interessado: SÉRGIO LUIZ GOMES / CLÍNICA VENDA NOVA LTDA. - EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170009723AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 417/2017 Processo n°: 01.131858.16.34 Anexo(s): 01.163015.12.91 Interessado: SÉRGIO LUIZ GOMES / CLÍNICA VENDA NOVA LTDA. - EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160057929AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA por intempestividade.

Defesa n°: 418/2017 Processo n°: 01.146322.16.78 Anexo(s): 01.163015.12.91 Interessado: SÉRGIO LUIZ GOMES / CLÍNICA VENDA NOVA LTDA. – EPP Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação 20160062328AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. RITOS SUMÁRIOS: Defesa n°: 419/2017 Processo n°: 01.195522.12.30 Anexo(s): Não há.

Interessado: FLÁVIO F PAULINO - QUADRA DE ESPORTES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Auto de Notificação nº 1267601A e 1267606A. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 420/2017 Processo n°: 01.123724.12.99 Anexo(s): Não há.

Interessado: CASA DE CARNES MARTINS ARAÚJO LTDA. - EPP Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 1196092A. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 421/2017 Processo n°: 01.056757.12.19 Anexo(s): Não há.

Interessado: LOPES DE ALCÂNTARA COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA. Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 1147205A. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 422/2017 Processo n°: 01.082684.12.84 Anexo(s): Não há.

Interessado: BIKE BW COMÉRCIO E SERVIÇOS DE BICICLETA LTDA. Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 0849926A. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

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Defesa n°: 425/2017 Processo n°: 01.095555.12.74 Anexo(s): Não há.

Interessado: PONTO DA SACOLEIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 1196861A. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 426/2017 Processo n°: 01.085976.12.04 Anexo(s): Não há.

Interessado: SORVETERIA BIG SABOR LTDA ME Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 1091789A. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 427/2017 Processo n°: 01.085253.12.89 Anexo(s): Não há.

Interessado: PADARIA E CONFEITARIA RENAULT CLIO LTDA. Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 1195711A. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 428/2017 Processo n°: 01.124689.12.25 Anexo(s): Não há.

Interessado: MEIO PUBLICIDADE LTDA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 1198652A. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 429/2017 Processo n°: 01.182144.12.51 Anexo(s): Não há.

Interessado: VISUAL TINTAS LTDA - EPP Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 1198695A. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 430/2017 Processo n°: 01.101905.13.90 Anexo(s): Não há.

Interessado: ROMNEY BOTELHO GAMARANO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 1300674A, 1300675A e 1300676A. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 431/2017 Processo n°: 01.017826.13.40 Anexo(s): Não há.

Interessado: EDILENE FÁTIMA DE OLIVEIRA SOUZA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 1251936A. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 432/2017 Processo n°: 01.077028.13.78 Anexo(s): Não há.

Interessado: JOEL LOPES DE OLIVEIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 1298522A. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 433/2017

Processo n°: 01.051955.13.86 Anexo(s): Não há.

Interessado: LEONARDO DIAS DA SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 1281673A. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 434/2017 Processo n°: 01.096729.13.70 Anexo(s): 01.131160.13.11 Interessado: MARIA DAS GRAÇAS CRUZ Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 1252710A. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 435/2017 Processo n°: 01.119040.16.43 Anexo(s): 01.131160.13.11 Interessado: EDNA ALMEIDA ALVES DA SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160007760AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 436/2017 Processo n°: 01.049542.13.13 Anexo(s): 01.054540.13.37 Interessado: MARIA VICENTINA DE AZEVEDO FONSECA PINTO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 1281770A. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 437/2017 Processo n°: 01.046052.13.38 Anexo(s): Não há.

Interessado: EFIGÊNIA MARIA DA SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 1282787A e 1281788A. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 438/2017 Processo n°: 01.013451.13.68 Anexo(s): Não há.

Interessado: VERTLINE ELEVADORES LTDA. Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 1281553A. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

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Processo n°: 01.123390.16.69 Anexo(s): 01.133393.16.83 Interessado: VIVER FARMA LTDA - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160035699AI. Defesa n°: 384/2017 Processo n°: 01.094282.16.00 Anexo(s): 01.132666.16.09 Interessado: DANIELLE FRANCISCA DOS SANTOS / INOCENCIO ALMEIDA DOS SANTOS Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160047918AN. Defesa n°: 385/2017 Processo n°: 01.099628.16.11 Anexo(s): 01.137251.16.30 Interessado: ROBSON JOSE ESTEVES Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160056466AN. Defesa n°: 386/2017 Processo n°: 01.099632.16.99 Anexo(s): 01.137251.16.30 Interessado: ROBSON JOSE ESTEVES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160056466AN. Das decisões tomadas na presente sessão (primeira instância) cabem recursos à segunda instância – Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI –, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação da decisão no DOM, nos termos do art. 5º, anexo único, do Decreto nº 14.651/11, devendo o recurso deve ser protocolizado conforme o art. 3º, incisos II, III e IV do referido Decreto. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Ao final da sessão, houve a distribuição de processos para julgamento na próxima sessão. Às 11h20 foi encerrada a sessão.

Belo Horizonte, 09 de junho de 2017 Diego Diniz Siqueira Secretário – JIJFI-VN Carlos Roberto Rocha Presidente – JIJFI-VN Carlos Augusto Ramalho Costa Cristina Eliane Batista Bitencourt Farid Sales de Carvalho Michel Davis Curvelano Demais Membros JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – VENDA NOVA ATA DE REUNIÃO

DEFESAS NAO JULGADAS: Relator: Davidson Thiago da Cruz Motivo: Ausencia justificada do membro relator.

Defesa n°: 269/2017 Processo n°: 01.187195.15.12 Anexo(s): 01.116718.14.38 Interessado: UIARA FREITAS FERREIRA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20150013311AI, 20150013313AI e 20150013314AI, emitidos em 06/11/2015.

Defesa n°: 379/2017 Processo n°: 01.099648.16.29 Anexo(s): 01.157813.15.90 Interessado: UBERABA SUPERMERCADOS LTDA / ANDREZZA GURGEL BUENO Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160046797AN e do Auto de nº Infração nº 20160032972AI.

ATA DA 226ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL – VENDA NOVA, REALIZADA NO DIA 23/06/2017.

Presidente: Carlos Roberto Rocha, e, após necessidade de ausência justificada deste, presidiram a sessão Carlos Augusto Ramalho Costa e Cristina Eliane Batista Bitencourt.

Secretário: Diego Diniz Siqueira Membros presentes: Michel Davis Curvelano, Farid Sales de Carvalho, Cristina Eliane Batista Bitencourt, Carlos Augusto Ramalho Costa. Às 09h15 foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum, lida e aprovada a Ata da sessão anterior, foram iniciados os julgamentos.

DEFESAS JULGADAS: Relator: Michel Davis Curvelano

Defesa n°: 380/2017 Processo n°: 01.096754.16.60 Anexo(s): 01.157813.15.90 Interessado: UBERABA SUPERMERCADOS LTDA / ANDREZZA GURGEL BUENO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160052629AN. Defesa n°: 381/2017 Processo n°: 01.126005.16.62 Anexo(s): 01.138861.16.05 Interessado: RESIDENCIAL MONTE VERDE Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Ambiental nº 741366.

Defesa n°: 382/2017 Processo n°: 01.126115.16.60 Anexo(s): 01.136602.16.78 Interessado: CORES E TINTAS LTDA - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160050856AN. Defesa n°: 383/2017

Defesa n°: 488/2017 Processo n°: 01.057674.17.33 Anexo(s): Não há.

Interessado: DROGARIA WANESSA LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170017631AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 489/2017 Processo n°: 01.046637.17.45 Anexo(s): Não há.

Interessado: DROGARIA WANESSA LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Ambiental nº 740718.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 491/2017 Processo n°: 01.164087.16.61 Anexo(s): 01.165448.16.23 Interessado: ADEMIR SOUZA VANESSA PEREIRA BORGES

BORGES

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BELO HORIZONTE 12

Diário Oficial do Município

terça-feira, 4 de julho de 2017

Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160072648AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por irregularidade de representação e ilegitimidade do interessado.

Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160070453AN e 20160070454AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa n°: 492/2017 Processo n°: 01.166895.16.27 Anexo(s): 01.161557.16.17 Interessado: JEFFERSON ALVES DOS REIS - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160014662AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por ilegitimidade do interessado.

Defesa n°: 479/2017 Processo n°: 01.155398.16.20 Anexo(s): 01.170906.16.55 Interessado: RAIMUNDO BATISTA MARQUES Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160070108AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa n°: 508/2017 Processo n°: 01.169515.16.60 Anexo(s): 01.171795.16.21 Interessado: CAFETERIA ESTAÇÃO MINAS GRÃO EIRELI - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160069707AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa n°: 494/2017 Processo n°: 01.166887.16.07 Anexo(s): 01.161557.16.17 Interessado: JEFFERSON ALVES DOS REIS - ME Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160014661AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por ilegitimidade do interessado.

Defesa n°: 480/2017 Processo n°: 01.151342.16.24 Anexo(s): 01.165764.16.13 Interessado: CARLOS TEIXEIRA GOUVEIA JUNIOR Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160064306AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa n°: 509/2017 Processo n°: 01.175457.16.40 Anexo(s): 01.176945.16.20 Interessado: MARIA APARECIDA FERNANDES DE MACEDO Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160075962AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa n°: 495/2017 Processo n°: 01.173911.16.00 Anexo(s): 01.030769.16.56 Interessado: BROTHERS GASTRO PUB LTDA – ME Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160074021AN, 20160074022AN e 20160074023AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa n°: 481/2017 Processo n°: 01.114738.16.36 Anexo(s): 01.111977.16.70 Interessado: LEONORA SILVESTRE Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160057706AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa n°: 510/2017 Processo n°: 01.162023.16.08 Anexo(s): 01.054633.15.88 Interessado: DENIZIO LUIZ FELIPE SILVA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20150012879AI e 20150012878AI. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa n°: 482/2017 Processo n°: 01.160835.16.82 Anexo(s): 01.162052.12.82 Interessado: ERCILIO FERREIRA PINTO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160047361AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa n°: 511/2017 Processo n°: 01.162017.16.05 Anexo(s): 01.054633.15.88 Interessado: DENIZIO LUIZ FELIPE SILVA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20150067661AN e 20150067662AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Relator: Farid Sales de Carvalho Defesa n°: 496/2017 Processo n°: 01.162106.16.33 Anexo(s): 01.169193.16.96 Interessado: FRANCISCO DA PAIXÃO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160031790AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 497/2017 Processo n°: 01.169966.16.80 Anexo(s): 01.015960.17.86 Interessado: CAÇAMBAS CEBOLA LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160073583AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 498/2017 Processo n°: 01.169954.16.09 Anexo(s): 01.015960.17.86 Interessado: CAÇAMBAS CEBOLA LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160073591AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 499/2017 Processo n°: 01.169962.16.29 Anexo(s): 01.015960.17.86 Interessado: CAÇAMBAS CEBOLA LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160074050AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

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Poder Executivo Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo e cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160071941AN e 20160071939AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Relatora: Cristina Eliane Batista Bitencourt

Defesa n°: 484/2017 Processo n°: 01.152630.16.14 Anexo(s): 01.155865.16.02 Interessado: HIGINA GONÇALVES MARTINS Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160069768AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 485/2017 Processo n°: 01.156632.16.91 Anexo(s): 01.112227.16.16 Interessado: GIOVANNI EMILIANO DOS REIS Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160035697AI e 20160035698AI. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa n°: 486/2017 Processo n°: 01.156624.16.63 Anexo(s): 01.112227.16.16 Interessado: GIOVANNI EMILIANO DOS REIS Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160053612AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator: Carlos Augusto Ramalho Costa

Defesa n°: 500/2017 Processo n°: 01.169961.16.66 Anexo(s): 01.015960.17.86 Interessado: CAÇAMBAS CEBOLA LTDA. Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160073525AN e 20160073582AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa n°: 504/2017 Processo n°: 01.172889.16.09 Anexo(s): Não há.

Interessado: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Ambiental nº 787251.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa n°: 501/2017 Processo n°: 01.169967.16.42 Anexo(s): 01.015960.17.86 Interessado: CAÇAMBAS CEBOLA LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160073523AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa n°: 505/2017 Processo n°: 01.171366.16.45 Anexo(s): 01.029748.17.60 Interessado: GRAÇA CALÇADOS LTDA - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160068908AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa n°: 502/2017 Processo n°: 01.169972.16.82 Anexo(s): 01.015960.17.86 Interessado: CAÇAMBAS CEBOLA LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160073586AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa n°: 506/2017 Processo n°: 01.171377.16.61 Anexo(s): 01.029748.17.60 Interessado: GRAÇA CALÇADOS LTDA - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160068950AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa n°: 503/2017 Processo n°: 01.168037.16.35 Anexo(s): 01.024657.17.29 Interessado: FERRAGENS SANTA MÔNICA EIRELI

Defesa n°: 507/2017 Processo n°: 01.173265.16.09 Anexo(s): 01.008309.17.31 Interessado: FRUTAS E CIA DISTRIBUIDORA LTDA - EPP

RITOS SUMÁRIOS: Defesa n°: 487/2017 Processo n°: 01.161294.15.29 Anexo(s): 01.165561.13.93 Interessado: DIRIJA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20150063309AN, 20150063344AN, 20150063334AN, 20150063340AN, 20150063339AN, 20150063332AN, 20150063338N, 20150063337AN e 20150063336AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 512/2017 Processo n°: 01.169726.15.95 Anexo(s): 01.016009.13.20 Interessado: MARCUS VINICIUS NOGUEIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20150063618AN, 20150063619AN, 20150063621AN, 20150063622AN e 20150063623AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 513/2017 Processo n°: 01.184345.15.27 Anexo(s): 01.008728.17.64 Interessado: SETTE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E CAMINHÕES LTDA – ME Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20150079273AN e 20150079274AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 514/2017 Processo n°: 01.127352.15.30 Anexo(s): 01.155628.13.36 Interessado: RENATA CAROZO GAJDOS XISTO DA SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20150031459AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 515/2017 Processo n°: 01.024649.13.77 Anexo(s): Não há.

Interessado: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 1281565A. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa n°: 516/2017 Processo n°: 01.084141.13.09 Anexo(s): Não há.

Interessado: EDUARDO ENNY ALVES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 1279956A. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 517/2017 Processo n°: 01.034507.13.09 Anexo(s): Não há.

Interessado: JOÃO BOSCO DE AGUIAR Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 1299836A. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 518/2017 Processo n°: 01.071838.13.75 Anexo(s): Não há.

Interessado: EDUARDO MAIA DE CASTRO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 1298514A. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 519/2017 Processo n°: 01.038529.14.74 Anexo(s): 01.100720.14.30 Interessado: MARCIA DIAS OTONI Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20140005092AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 520/2017 Processo n°: 01.065964.14.26 Anexo(s): 01.029258.17.90 Interessado: LINDAURA PESSOA DOS SANTOS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20140005824AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 521/2017 Processo n°: 01.038542.14.32 Anexo(s): 01.029258.17.90 Interessado: LINDAURA PESSOA DOS SANTOS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20140005818AN, 20140005820AN e 20140005823AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESAS NÃO JULGADAS: Relator: Davidson Thiago da Cruz Defesa n°: 269/2017 Processo n°: 01.187195.15.12 Anexo(s): 01.116718.14.38 Interessado: UIARA FREITAS FERREIRA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20150013311AI, 20150013313AI e 20150013314AI, emitidos em 06/11/2015.

Motivo: Ausência justificada do Relator.

Defesa n°: 379/2017 Processo n°: 01.099648.16.29 Anexo(s): 01.157813.15.90 Interessado: UBERABA SUPERMERCADOS LTDA / ANDREZZA GURGEL BUENO Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160046797AN e do Auto de nº Infração nº 20160032972AI. Motivo: Ausência justificada do Relator.

Defesa n°: 380/2017 Processo n°: 01.096754.16.60 Anexo(s): 01.157813.15.90 Interessado: UBERABA SUPERMERCADOS LTDA / ANDREZZA GURGEL BUENO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160052629AN. Motivo: Ausência justificada do Relator.

Defesa n°: 381/2017 Processo n°: 01.126005.16.62 Anexo(s): 01.138861.16.05 Interessado: RESIDENCIAL MONTE VERDE Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Ambiental nº 741366.

Motivo: Ausência justificada do Relator.

Defesa n°: 382/2017 Processo n°: 01.126115.16.60 Anexo(s): 01.136602.16.78 Interessado: CORES E TINTAS LTDA - ME

03/07/2017 19:09:22

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

terça-feira, 4 de julho de 2017 Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160050856AN. Motivo: Ausência justificada do Relator.

Defesa n°: 383/2017 Processo n°: 01.123390.16.69 Anexo(s): 01.133393.16.83 Interessado: VIVER FARMA LTDA - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160035699AI. Motivo: Ausência justificada do Relator.

Defesa n°: 384/2017 Processo n°: 01.094282.16.00 Anexo(s): 01.132666.16.09 Interessado: DANIELLE FRANCISCA DOS SANTOS / INOCENCIO ALMEIDA DOS SANTOS Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160047918AN. Motivo: Ausência justificada do Relator.

Defesa n°: 385/2017 Processo n°: 01.099628.16.11 Anexo(s): 01.137251.16.30 Interessado: ROBSON JOSE ESTEVES Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160056466AN. Motivo: Ausência justificada do Relator.

Defesa n°: 386/2017 Processo n°: 01.099632.16.99 Anexo(s): 01.137251.16.30 Interessado: ROBSON JOSE ESTEVES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160056466AN. Motivo: Ausência justificada do Relator.

Relator: Michel Davis Curvelano Defesa n°: 490/2017 Processo n°: 01.164082.16.48 Anexo(s): 01.165448.16.23 Interessado: ADEMIR SOUZA BORGES / VANESSA PEREIRA BORGES Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160072648AN e 20160072649AN. Motivo: Pedido de vistas do processo pelo membro Cristina Eliane Batista Bitencourt.

Relatora: Cristina Eliane Batista Bitencourt Defesa n°: 483/2017 Processo n°: 01.152256.16.20 Anexo(s): 01.162667.15.70 Interessado: JOSÉ MIRANDA DE SALES Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160046553AI e 20160046554AI. Motivo: Pedido de diligencia fiscal à GERFI4-VN pela relatora Cristina Eliane Batista Bitencourt, Gerencia de Fiscalização responsável pela lavratura dos Autos de Infração.

Das decisões tomadas na presente sessão (primeira instância) cabem recursos à segunda instância – Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI –, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação da decisão no DOM, nos termos do art. 5º, anexo único, do Decreto nº 14.651/11, devendo o recurso deve ser protocolizado conforme o art. 3º, incisos II, III e IV do referido Decreto. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Ao final da sessão, houve a distribuição de processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 30/06/2017. Às 11h13 foi encerrada a sessão.

Belo Horizonte, 23 de junho de 2017 Diego Diniz Siqueira Secretário – JIJFI-VN Carlos Roberto Rocha Presidente– JIJFI-VN Carlos Augusto Ramalho Costa Cristina Eliane Batista Bitencourt Farid Sales de Carvalho Michel Davis Curvelano Demais Membros JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – VENDA NOVA ATA DE REUNIÃO ATA DA 227ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL – VENDA NOVA, REALIZADA NO DIA 30/06/2017.

Presidente: Carlos Roberto Rocha Secretário: Diego Diniz Siqueira Membros presentes: Davidson Thiago da Cruz, Michel Davis Curvelano, Farid Sales de Carvalho, Cristina Eliane Batista Bitencourt, Carlos Augusto Ramalho Costa.

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Às 09h15 foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum, lida e aprovada a Ata da sessão anterior, foram iniciados os julgamentos.

DEFESAS JULGADAS: Relator: Nayara Meneses Fonseca Defesa n°: 551/2017 Processo n°: 01.168031.16.59 Anexo(s): 01.169453.16.05 (GERFI1-VN) Interessado: ERNANI FERREIRA QUINTANILHA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160049911AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 552/2017 Processo n°: 01.166476.16.02 Anexo(s): 01.106374.16.66 (GERFI2-VN) Interessado: REAL COMÉRCIO LTDA / CASSIA SOARES FERREIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160049097AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 553/2017 Processo n°: 01.172229.16.00 Anexo(s): 01.133259.16.09 (GERFI4-VN) Interessado: RICARDO GESSE DE PAULA OLIVEIRA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160072452AN e 20160072453AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 556/2017 Processo n°: 01.163268.16.70 Anexo(s): 01.030019.17.47 (GERFI3-VN) Interessado: ARMAZÉM DO PEIXE LTDA. Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160072486AN, 20160072487AN e 20160072488AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 557/2017 Processo n°: 01.173420.16.60 Anexo(s): 01.029084.17.01 (GERFI3-VN) Interessado: LUCAS VENÂNCIO DA SILVA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160073528AN e 20160073529AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR MAIORIA. Defesa n°: 558/2017 Processo n°: 01.173418.16.18 Anexo(s): 01.029084.17.01 (GERFI3-VN) Interessado: LUCAS VENÂNCIO DA SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160073527AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator: Michel Davis Curvelano Defesa n°: 559/2017 Processo n°: 01.167287.16.67 Anexo(s): 01.172105.16.05 (GERFI3-VN) Interessado: MAGAZINE LUIZA S/A Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160048998AI. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por ilegitimidade do interessado.

Defesa n°: 560/2017 Processo n°: 01.167291.16.34 Anexo(s): 01.172105.16.05 (GERFI3-VN) Interessado: MAGAZINE LUIZA S/A Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160073519AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por ilegitimidade do interessado.

Defesa n°: 561/2017 Processo n°: 01.163244.16.02 Anexo(s): 01.029890.17.70 (GERFI3-VN) Interessado: PRIMEIRA IGREJA BATISTA NO BAIRRO CANDELÁRIA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160073895AN e 20160073896AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE quanto ao Auto de Notificação nº 20160073895AN e NÃO CONHECIDA, por intempestividade, quanto ao Auto de Notificação nº 20160073896AN. Defesa n°: 562/2017 Processo n°: 01.173697.16.83 Anexo(s): 01.008315.17.34 (GERFI4-VN) Interessado: ROMERO PEDRO DA SILVA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160073126AN e 20160073127AN.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 563/2017 Processo n°: 01.169986.16.97 Anexo(s): 01.120329.13.07 (GERFI4-VN) Interessado: NATALINA ALVES DE AZEVEDO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160048782AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 564/2017 Processo n°: 01.168780.16.86 Anexo(s): 01.029731.17.67 (GERFI3-VN) Interessado: ELIZANGELA CALAZANS GONÇALVES - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160060316AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 565/2017 Processo n°: 01.146007.16.40 Anexo(s): 01.029731.17.67 (GERFI3-VN) Interessado: ELIZANGELA CALAZANS GONÇALVES - ME Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160060316AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 566/2017 Processo n°: 01.168060.16.57 Anexo(s): 01.028745.17.36 (GERFI3-VN) Interessado: JANAINA MICHELLE MACHADO Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160073469AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator: Farid Sales de Carvalho Defesa n°: 569/2017 Processo n°: 01.169978.16.69 Anexo(s): 01.006696.17.07 (GERFI4-VN) Interessado: LUZIA GOMES DOS SANTOS Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160071806AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 570/2017 Processo n°: 01.172329.16.54 Anexo(s): 01.023867.17.36 (GERFI3-VN) Interessado: ALBANO CESAR PADILHA SETTE Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160072546AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 571/2017 Processo n°: 01.175907.16.03 Anexo(s): 01.016607.15.33 (GERFI1-VN) Interessado: MILTON GONÇALVES Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160054243AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 572/2017 Processo n°: 01.171652.16.74 Anexo(s): 01.033597.17.90 (GERFI3-VN) Interessado: SACOLÃO ABASTECER SAMAHA EIRELI - ME Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160073555AN, 20160073556AN, 20160073557AN, 20160073558AN e 20160073559AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE, em parte, cancelando-se apenas o Auto de Notificação nº 20160073557AN. Defesa n°: 573/2017 Processo n°: 01.174157.16.71 Anexo(s): 01.162068.12.12 (GERFI4-VN) Interessado: PAULO CEZAR GONÇALVES FILHO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160049205AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 574/2017 Processo n°: 01.167273.16.52 Anexo(s): 01.083767.15.98 (GERFI4-VN) Interessado: NATÁLIA RODRIGUES PERDIGÃO Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160048910AI, 20160048908AI e 20160048909AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relatora: Cristina Eliane Batista Bitencourt

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Defesa n°: 575/2017 Processo n°: 01.170702.16.05 Anexo(s): 01.172821.16.75 (GERFI2-VN) Interessado: SILLAS ALVES MACIEL Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160049281AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 576/2017 Processo n°: 01.166184.16.99 Anexo(s): 01.170478.16.33 (GERFI2-VN) Interessado: WILLIAN DOUGLAS MENEZES DE BRITO Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160070892AN e 20160070913AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR MAIORIA. Defesa n°: 577/2017 Processo n°: 01.170380.16.30 Anexo(s): 01.006137.16.26 (GERFI4-VN) Interessado: NORMA LUCIA MORTON DE FREITAS Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160049114AI e 20160049115AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR MAIORIA. Defesa n°: 579/2017 Processo n°: 01.168450.16.81 Anexo(s): 01.076693.15.33 (GERFI1-VN) Interessado: JACIMAR FARIA DE SOUZA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160049433AI. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por ilegitimidade do interessado.

Defesa n°: 580/2017 Processo n°: 01.167723.16.07 Anexo(s): 01.154616.15.83 (GERFI4-VN) Interessado: TEREZINHA FERREIRA DE OLIVEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160048779AI e 20160048780AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 582/2017 Processo n°: 01.165281.16.00 Anexo(s): 01.006175.17.04 (GERFI4-VN) Interessado: ANTÔNIO CAMILO BARBOSA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Ambiental nº 741322.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator: Carlos Augusto Ramalho Costa Defesa n°: 583/2017 Processo n°: 01.171940.16.29 Anexo(s): 01.176394.16.68 (GERFI1-VN) Interessado: SHOPPING NORTE LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160074671AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 584/2017 Processo n°: 01.166315.16.65 Anexo(s): 01.021703.16.57 (GERFI3-VN) Interessado: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160072506AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa n°: 585/2017 Processo n°: 01.166304.16.49 Anexo(s): 01.021703.16.57 (GERFI3-VN) Interessado: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160048491AI e 20160048492AI. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa n°: 586/2017 Processo n°: 01.166292.16.61 Anexo(s): 01.021703.16.57 (GERFI3-VN) Interessado: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160072504AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa n°: 587/2017 Processo n°: 01.169246.16.50 Anexo(s): Não há. (GERFI4-VN) Interessado: MAURICIO MOREIRA DA COSTA / MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA COSTA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 234914, 234944 e 234650.

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Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 589/2017 Processo n°: 01.174104.16.05 Anexo(s): 01.004314.16.49 (GERFI4-VN) Interessado: LUIZ GOMES DA SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160048783AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 590/2017 Processo n°: 01.176371.16.62 Anexo(s): 01.044444.17.40 (GERFI4-VN) Interessado: RAIMUNDO RAMOS DE FARIA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160060583AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

RITOS SUMÁRIOS: Defesa n°: 591/2017 Processo n°: 01.036097.16.92 Anexo(s): 01.038354.13.41 (GERFI3-VN) Interessado: MARA LUCIA DE ANDRADE COELHO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20150079891AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 592/2017 Processo n°: 01.051647.16.67 Anexo(s): 01.025225.16.09 (GERFI3-VN) Interessado: VALDEVINO LADISLAU PEREIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160017189AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 593/2017 Processo n°: 01.005338.16.42 Anexo(s): 01.110910.16.64 (GERFI3-VN) Interessado: ESTAEL DE CASTRO RESENDE DOS ANJOS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20150070499AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 594/2017 Processo n°: 01.051115.16.48 Anexo(s): 01.056007.16.52 (GERFI2-VN) Interessado: SIMONE ROCHA PEREIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160014203AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 595/2017 Processo n°: 01.054556.16.10 Anexo(s): 01.072523.16.42 (GERFI2-VN) Interessado: RAIMUNDO DE OLIVEIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160032531AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 596/2017 Processo n°: 01.053862.16.10 Anexo(s): 01.065042.16.44 (GERFI4-VN) Interessado: OTALÍBIO MIRANDA NUNES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160030757AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 597/2017 Processo n°: 01.031269.16.69 Anexo(s): 01.026768.16.80 (GERFI4-VN) Interessado: ALPHORRIA ROYALTIES E LICENCIAMENTOS LTDA. Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160018103AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 598/2017 Processo n°: 01.029868.16.30

Anexo(s): 01.135730.15.31 (GERFI3-VN) Interessado: GVJA ALIMENTOS LTDA. Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160018831AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Defesa n°: 599/2017 Processo n°: 01.032905.16.33 Anexo(s): 01.090968.15.60 (GERFI3-VN) Interessado: MODA OUTLET LTDA. Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20160015497AN e 20160015504AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 600/2017 Processo n°: 01.031677.16.75

Anexo(s): 01.038143.16.89 (GERFI2-VN) Interessado: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CATÓLICA KAIRÓS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20160014137AN, 20160014116AN e 20160014138AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 601/2017 Processo n°: 01.051172.16.81

Anexo(s): 01.071787.16.89 (GERFI4-VN) Interessado: CLAUDIO DIAS DE MORAES KATOO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20160027560AN, 20160027559AN e 20160029436AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 602/2017 Processo n°: 01.054692.16.28 Anexo(s): 01.056037.16.13 (GERFI4-VN) Interessado: CRISTIANE DO CARMO SILVEIRA / ANTÔNIO ELIOTERIO ZEFERINO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20160017123AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa n°: 603/2017 Processo n°: 01.021805.16.27 Anexo(s): 01.068392.16.62 (GERFI3-VN) Interessado: CLUBE DA LAREIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160012855AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 604/2017 Processo n°: 01.054154.16.06 Anexo(s): 01.056690.16.73 (GERFI4-VN) Interessado: JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20160025187AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 605/2017 Processo n°: 01.032023.16.04 Anexo(s): 01.175752.15.80 (GERFI4-VN) Interessado: IVANI ALMEIDA REIS - ME Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20160017937AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 606/2017 Processo n°: 01.053562.16.87 Anexo(s): 01.055460.16.88 (GERFI1-VN) Interessado: JOSÉ EUSTÁQUIO ALVES PENIDO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20160030918AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 607/2017 Processo n°: 01.026963.16.55 Anexo(s): 01.068504.16.94 (GERFI3-VN) Interessado: CAIXA ESCOLAR PADRE LEBRET Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20160005616AN, 20160005617AN e 20160005618AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 608/2017 Processo n°: 01.031104.16.79 Anexo(s): 01.105467.16.00 (GERFI3-VN) Interessado: WAGNER DOS SANTOS CAPEL DONHA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160002400AN.

terça-feira, 4 de julho de 2017 Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESAS NÃO JULGADAS: Defesa n°: 554/2017 Processo n°: 01.171852.16.63 Anexo(s): 01.009877.17.50 (GERFI3-VN) Interessado: IGREJA EVANGELICA CONGREGACIONAL DE VENDA NOVA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160043394AN. Motivo: Impedimento da relatora, processo a ser redistribuído subsequentemente.

Defesa n°: 555/2017 Processo n°: 01.171897.16.00 Anexo(s): 01.009877.17.50 (GERFI3-VN) Interessado: IGREJA EVANGELICA CONGREGACIONAL DE VENDA NOVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160043392AN. Motivo: Impedimento da relatora, processo a ser redistribuído subsequentemente.

Defesa n°: 567/2017 Processo n°: 01.167724.16.70

Anexo(s): 01.169456.16.01 (GERFI1-VN) Interessado: ILDA CUSTODIA DE SOUZA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160072567AN. Motivo: Pedido de diligência à gerência GERFI1-N para esclarecimentos.

Defesa n°: 568/2017 Processo n°: 01.169443.16.51

Anexo(s): 01.172862.16.52 (GERFI1-VN) Interessado: EUSTAQUIO PEREIRA DE MOURA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160075059AN. Motivo: Pedido de diligência à gerência GERFI1-N para esclarecimentos.

Defesa n°: 578/2017 Processo n°: 01.169182.16.70 Anexo(s): 01.170785.16.32 (GERFI1-VN) Interessado: HELENA DAS DORES OTONI Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160074876AN. Motivo: Pedido de diligência à gerência GERFI1-N para esclarecimentos.

Defesa n°: 581/2017 Processo n°: 01.164680.16.90 Anexo(s): 01.030029.17.09 (GERFI3-VN) Interessado: MARCIO CERINO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160073585AN. Defesa n°: 588/2017 Processo n°: 01.174432.16.84 Anexo(s): 01.026353.17.05 (GERFI4-VN) Interessado: ROBERTO RODRIGUES DUARTE / LEONARDO MILITÃO Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração Ambiental nº 741328 e 741329.

Motivo: Pedido de diligencia às gerências GERJAV e GERFI4-N para esclarecimentos.

Das decisões tomadas na presente sessão (primeira instância) cabem recursos à segunda instância – Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI –, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação da decisão no DOM, nos termos do art. 5º, anexo único, do Decreto nº 14.651/11, devendo o recurso deve ser protocolizado conforme o art. 3º, incisos II, III e IV do referido Decreto. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Ao final da sessão, houve a distribuição de processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 07/06/2017. Às 11h40 foi encerrada a sessão.

Belo Horizonte, 30 de junho de 2017 Diego Diniz Siqueira Secretário – JIJFI-VN Carlos Roberto Rocha Presidente – JIJFI-VN Carlos Augusto Ramalho Costa Cristina Eliane Batista Bitencourt Nayara Meneses Fonseca Farid Sales de Carvalho Michel Davis Curvelano Demais Membros

- PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 29/05/2017 a 29/05/2017 arquivo nº 1494 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte 13 de junho de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO A Secretária Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 30/05/2017 a 30/05/2017 arquivo nº 1495 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte, 13 de junho de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art.

120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1227-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA

COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art.

120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1228-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

A Secretária Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

03/07/2017 19:09:23

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

terça-feira, 4 de julho de 2017 Livro: 192 Folha: 73

BHTRANS EXTRATOS A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS torna público os seguintes procedimentos: Extrato do Décimo Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 2120/11 Contratante: Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS. Contratada: Conservo Serviços Gerais Ltda.

Objeto: Em relação ao subitem 2.1 do contrato efetuar as seguintes alterações: reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do Contrato, através da repactuação dos valores correspondentes aos serviços, retroativo a 1º de janeiro de 2017, em decorrência da CCT 2017; reajustar o valor da tarifa do transporte coletivo; reajustar os valores referentes à uniformes e equipamentos em 7,87%; readequar as quantidades de funcionários, a partir de 01 de janeiro de 2017, que corresponde a uma redução de 9,944%. Em relação ao subitem 2.2 do contrato restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, através da repactuação dos valores correspondentes aos serviços a partir de 1º de janeiro de 2017, em decorrência da CCT 2017, no percentual de 7,48%.

Valor: Este termo aditivo não gerará ônus adicional ao contrato.

Extrato do Sexto Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso nº 001/2016.

Autorizatária: Denise de Paiva Mendes.

Objeto: Prorrogação do prazo por mais 60 dias.

Vigência: 24/06/2017 a 22/08/2017.

Valor: R$ 1.715,04.

Fundamentação legal: Portaria BHTRANS DPR n.º 141, de 31 de outubro de 2015 e alterações posteriores.

SLU

Extrato do Termo Aditivo ao Termo de Compromisso Processo: 011981081156 Compromitente: União Federal / Ministério das Cidades / Caixa Econômica Federal Compromissário(a): Município de Belo Horizonte / Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - nº 0351184-33/2011 Objeto: Altera o item nº16 da Cláusula Décima Sexta do Anexo do Termo de Compromisso.

Prazo: até 31/07/2017 Valor: inalterado Assinatura em: 19/05/2017 Registro na PGM: 28/06/2017 Livro: 192 Folha: 73

Extrato do Termo Aditivo ao Termo de Compromisso Processo: 011980881140 Compromitente: União Federal / Ministério das Cidades / Caixa Econômica Federal Compromissário(a): Município de Belo Horizonte / Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - nº 0351187-67/2011 Objeto: Altera o item nº16 da Cláusula Décima Sexta do Anexo do Termo de Compromisso.

Prazo: até 15/12/2017 Valor: inalterado Assinatura em: 25/05/2017 Registro na PGM: 28/06/2017 Livro: 192 Folha: 73

Extrato do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011233911460 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Comim Construtora Ltda. - AJ 012/15 Objeto: Readéqua a Planilha Orçamentária, para reprogramá-la com inclusão de item, acresce em 5,38 % o valor, bem como complementa a caução.

Prazo: inalterado Valor: R$ 297.564,86 Assinatura em: 25/05/2017 Registro na PGM: 28/06/2017 Livro: 192 Folha: 74

Livro: 192 Folha: 74

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010645411326 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Contratado(a): Central Elevadores Ltda. - EPP Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 21/08/2017, prestando garantia no valor de R$ 1.944,25.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 38.884,92 Assinatura em: 26/06/2017 Registro na PGM: 28/06/2017 Livro: 192 Folha: 75 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010721141401 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Conservasolo Engenharia de Projetos e Consultoria Técnica Ltda. - SC 115/2014 Objeto: Renova o Contrato - Serviço Contínuo, com o término para o dia 20/02/2019, bem como inclui dotação orçamentária.

Prazo: 730 dias Valor: R$ 15.159.293,51 Assinatura em: 20/02/2017 Registro na PGM: 28/06/2017 Livro: 192 Folha: 75 Extrato do Décimo Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011098981663 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Governo Contratado(a): Cooperativa de Transporte Urbano e Rural Ltda. - COOPERTUR Objeto: Altera o preâmbulo do Contrato, altera o Anexo II - Dotações Orçamentárias e Distribuição Inicial dos Veículos, a partir de 19/05/2017, altera o valor do Contrato, bem como altera cláusulas.

Prazo: 16/08/2016 a 15/08/2017 Valor: R$ 51.421.538,35 Assinatura em: 19/05/2017 Registro na PGM: 28/06/2017 Livro: 192 Folha: 75

CONCESSÃO DE ALVARÁ A Superintendência de Limpeza Urbana comunica aos interessados que, de acordo com exigências contidas na Norma Técnica SLU/PBH Nº 005/2002, foi concedido o Alvará de Licença de Veículos/Equipamentos para execução de Coleta e Transporte de Resíduos Sólidos Especiais, a saber: EMPRESA / ATIVIDADE / VALIDADE DO ALVARÁ Empresa Locavia Ltda. - Execução de Coleta e Transporte de Resíduos Sólidos Especiais, com validade até 19/06/2018.

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011452501461 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): DLA Engenharia Eirelli EPP - AJ 01/2016 Objeto: Renova o Contrato - Serviço Contínuo, com o término para o dia 28/02/2018, bem como inclui dotação orçamentária.

Prazo: 365 dias Valor: R$ 1.645.168,46 Assinatura em: 28/02/2017 Registro na PGM: 28/06/2017 Livro: 192 Folha: 74

Belo Horizonte, 28 de junho de 2017 Patrícia de Castro Batista Diretoria de Gestão e Planejamento

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATOS Extrato do Termo Aditivo ao Contrato de Repasse Processo: 011689051226 Contratante: União Federal / Ministério do Turismo / Caixa Econômica Federal Contratado(a): Município de Belo Horizonte / Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Contrato de Repasse nº 0385254-06 Objeto: Altera o término da vigência contratual do item Prazos do Contrato de Repasse.

Prazo: até 29/09/2017 Valor: inalterado Assinatura em: 01/03/2017 Registro na PGM: 28/06/2017 Livro: 192 Folha: 73 Extrato do Termo Aditivo ao Termo de Compromisso Processo: 011980941143 Compromitente: União Federal / Ministério das Cidades / Caixa Econômica Federal Compromissário(a): Município de Belo Horizonte / Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - nº 0351183-29/2011 Objeto: Altera o item nº16 da Cláusula Décima Sexta do Anexo do Termo de Compromisso.

Prazo: até 18/08/2017 Valor: inalterado Assinatura em: 19/05/2017 Registro na PGM: 28/06/2017

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Extrato do Termo de Apostila Processo: 011096191274 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Estrutura Engenharia e Construção Ltda. - SC - 031/13 Objeto: Inclui dotação orçamentária.

Assinatura em: 21/06/2017 Registro na PGM: 28/06/2017 Livro: 192 Folha: 74 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011627561689 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Verônica Costa Santos - médica generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 14/11/2016 a 11/12/2016 Valor: R$ 9.638,34 mensais Assinatura em: 14/11/2016 Registro na PGM: 28/06/2017 Livro: 192 Folha: 74

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011757891670 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Walter Luis Teixeira Alves terapeuta ocupacional Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 07/12/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.654,52 mensais Assinatura em: 05/12/2016 Registro na PGM: 28/06/2017

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011698631647 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Renata Meire de Melo Rimi auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, Equipe de Saúde Mental, a partir de 17/12/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura em: 14/12/2016 Registro na PGM: 28/06/2017 Livro: 192 Folha: 75

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010292561331 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Contratado(a): Confederação Brasileira de Surdos Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 01/07/2017, prestando garantia no valor de R$ 722,70.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 14.454,00 Assinatura em: 28/06/2017 Registro na PGM: 29/06/2017 Livro: 192 Folha: 76 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011223921578 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Eni de Bessa Ferreira Rodrigues auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 10/12/2015.

Assinatura em: 28/12/2016 Registro na PGM: 29/06/2017 Livro: 192 Folha: 76 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011589731330 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Isabella Wendling Henriques médica psiquiatra Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/04/2014.

Assinatura em: 28/12/2016 Registro na PGM: 29/06/2017 Livro: 192 Folha: 76 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011065851400 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ricardo Henriques de Almeida

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Porto - agente de combate a endemias I Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 08/11/2014.

Assinatura em: 08/11/2014 Registro na PGM: 29/06/2017 Livro: 192 Folha: 76

Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010206161457 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rosângela Lúcia Ferreira bioquímica - farmacêutica Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 06/04/2016.

Assinatura em: 06/04/2016 Registro na PGM: 29/06/2017 Livro: 192 Folha: 76 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010237111656 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Eliane Salomão Pereira - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 23/07/2016 a 22/01/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 22/07/2016 Registro na PGM: 29/06/2017 Livro: 192 Folha: 77 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011555471417 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria Edma Barreto Gusmão auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 20/04/2016 a 19/10/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 19/04/2016 Registro na PGM: 29/06/2017 Livro: 192 Folha: 77 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011555471417 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria Edma Barreto Gusmão auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 20/10/2016 a 19/04/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 19/10/2016 Registro na PGM: 29/06/2017 Livro: 192 Folha: 77 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011245721520 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Tiago Costa dos Reis - agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 19/02/2016 a 18/08/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 19/02/2016 Registro na PGM: 29/06/2017 Livro: 192 Folha: 77

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011245721520 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Tiago Costa dos Reis - agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 19/08/2016 a 18/02/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 19/08/2016 Registro na PGM: 29/06/2017 Livro: 192 Folha: 77

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010847561698 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Angelina Conceição de Souza enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG. Prazo: 11/05/2016 a 07/09/2016 Valor: R$ 2.724,49 mensais Assinatura em: 14/06/2016 Registro na PGM: 29/06/2017 Livro: 192 Folha: 78

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BELO HORIZONTE 16

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010326411663 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Graziela Cançado e Nascimento médica generalista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 16/09/2016 a 15/03/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 14/09/2016 Registro na PGM: 29/06/2017 Livro: 192 Folha: 78 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011221781558 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ivaneide Maria da Costa - agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 25/02/2016 a 24/08/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 25/02/2016 Registro na PGM: 29/06/2017 Livro: 192 Folha: 78 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011221781558 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ivaneide Maria da Costa - agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 25/08/2016 a 24/02/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 25/08/2016 Registro na PGM: 29/06/2017 Livro: 192 Folha: 78

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011705861525 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Viviane Vicente da Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 26/11/2016 a 25/05/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 26/11/2016 Registro na PGM: 29/06/2017 Livro: 192 Folha: 78

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011362371402 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Elizabeth Mônica Gomes de Souza - cirurgiã dentista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 06/10/2016 a 05/04/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 06/10/2016 Registro na PGM: 29/06/2017 Livro: 192 Folha: 79 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010283181602 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Fernanda Regina Ragazze - agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 08/09/2016 a 07/03/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 08/09/2016 Registro na PGM: 29/06/2017 Livro: 192 Folha: 79 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010169471672 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Luana Sampaio da Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 15/08/2016 a 14/02/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 01/12/2016 Registro na PGM: 29/06/2017 Livro: 192 Folha: 79 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010888171622 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Contratado(a): Rosa Aparecida de Oliveira Doche Barreiros - cirurgiã dentista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, Equipe de Apoio, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 04/07/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.481,50 mensais Assinatura em: 01/07/2016 Registro na PGM: 29/06/2017 Livro: 192 Folha: 79

Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010955011407 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Clarice Júlia Silva Nunes - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 21/07/2016 a 20/01/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 20/07/2016 Registro na PGM: 29/06/2017 Livro: 192 Folha: 80 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011579401508 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Theresa Christina Furtado - médica Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/04/2016.

Assinatura em: 30/12/2016 Registro na PGM: 29/06/2017 Livro: 192 Folha: 80 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011549311500 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Vânia Maria de Souza Porto auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 09/05/2016 a 08/11/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 09/05/2016 Registro na PGM: 29/06/2017 Livro: 192 Folha: 80 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011549311500 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Vânia Maria de Souza Porto auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 09/11/2016 a 08/05/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 09/11/2016 Registro na PGM: 29/06/2017 Livro: 192 Folha: 80 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010292831657 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Yuri Henrique Xavier de Freitas agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 08/09/2016 a 07/03/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 08/09/2016 Registro na PGM: 29/06/2017 Livro: 192 Folha: 80 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011640481529 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Davidson Adriano Ferreira - agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 17/05/2016 a 16/11/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 17/05/2016 Registro na PGM: 29/06/2017 Livro: 192 Folha: 81

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011640481529 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Davidson Adriano Ferreira - agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 17/11/2016 a 16/05/2017.

Prazo: 6 meses

terça-feira, 4 de julho de 2017 Valor: inalterado Assinatura em: 17/11/2016 Registro na PGM: 29/06/2017 Livro: 192 Folha: 81 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010961721321 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ricardo Medeiros Cunha - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/11/2013.

Assinatura em: 11/11/2013 Registro na PGM: 29/06/2017 Livro: 192 Folha: 81

Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011271261370 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sérgio Gonçalves Cardoso - agente de combate a endemias I Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 31/08/2013.

Assinatura em: 31/08/2013 Registro na PGM: 29/06/2017 Livro: 192 Folha: 81

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011626161610 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Alice Cordeiro Franco Braga médica nefrologista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 21/11/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.314,17 mensais Assinatura em: 16/11/2016 Registro na PGM: 29/06/2017 Livro: 192 Folha: 82 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011715691622 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Fernanda Oliveira Matos - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, urgência e emergência, a partir de 17/12/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.063,61 mensais Assinatura em: 16/12/2016 Registro na PGM: 29/06/2017 Livro: 192 Folha: 82 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011715531692 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): João Carlos Fagundes de Souza auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, equipe de saúde mental, a partir de 18/12/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura em: 15/12/2016 Registro na PGM: 29/06/2017 Livro: 192 Folha: 82 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010733341524 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Juliana Carvalho Moreira Silva médica clínica Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 06/10/2015.

Assinatura em: 30/12/2016 Registro na PGM: 29/06/2017 Livro: 192 Folha: 82 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011659601651 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rosivânia Freitas Ribeiro - auxiliar de saúde bucal Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 06/12/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.064,83 mensais Assinatura em: 05/12/2016 Registro na PGM: 29/06/2017 Livro: 192 Folha: 82

Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010303941615 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Andrea Nascimento Junia dos Santos Gomes - agente de combate a endemias I Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 02/07/2016.

Assinatura em: 02/07/2016 Registro na PGM: 29/06/2017 Livro: 192 Folha: 83 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010216171617 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Gabriela Amaral Negreiros - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 11/07/2016 a 10/01/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 10/07/2016 Registro na PGM: 29/06/2017 Livro: 192 Folha: 83 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010342211649 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Graciane Ferreira da Silva - agente de combate a endemias I Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 02/07/2016.

Assinatura em: 02/07/2016 Registro na PGM: 29/06/2017 Livro: 192 Folha: 83 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010335071535 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ludmilla Martins de Medeiros auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 12/09/2016 a 11/03/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 10/09/2016 Registro na PGM: 29/06/2017 Livro: 192 Folha: 83 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011624351650 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sormane de Mattos Dias - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 08/10/2016.

Assinatura em: 29/12/2016 Registro na PGM: 29/06/2017 Livro: 192 Folha: 83

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011372981351 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Kamila Roberta Lopes Dias enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 29/12/2014 a 28/06/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 20/12/2014 Registro na PGM: 29/06/2017 Livro: 192 Folha: 84 Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011372981351 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Kamila Roberta Lopes Dias enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 29/06/2015 a 28/12/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 26/06/2015 Registro na PGM: 29/06/2017 Livro: 192 Folha: 84 Extrato do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011372981351 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Kamila Roberta Lopes Dias enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 29/12/2015 a 28/06/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 22/12/2015 Registro na PGM: 29/06/2017 Livro: 192 Folha: 84 Extrato do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011372981351 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Kamila Roberta Lopes Dias enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 29/06/2016

03/07/2017 19:09:24

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

terça-feira, 4 de julho de 2017 a 20/12/2016, de acordo com o parecer da PGM. Prazo: 5 meses e 21 dias Valor: inalterado Assinatura em: 28/06/2016 Registro na PGM: 29/06/2017 Livro: 192 Folha: 84

Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010585691522 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Pedro Carlos Leão de Andrade médico generalista Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/08/2015.

Assinatura em: 30/12/2016 Registro na PGM: 29/06/2017 Livro: 192 Folha: 84

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011715581606 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Aline Aparecida Thomaz Pereira bióloga Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, Refe Tecn Nível Central, a partir de 01/12/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura em: 30/11/2016 Registro na PGM: 29/06/2017 Livro: 192 Folha: 85

Registro na PGM: 29/06/2017 Livro: 192 Folha: 85

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011659641602 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rosária de Sousa e Silva - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, Rede Complementar, a partir de 07/12/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.654,52 mensais Assinatura em: 05/12/2016 Registro na PGM: 29/06/2017 Livro: 192 Folha: 85 Belo Horizonte, 30 de junho de 2017

FORNECEDORES BENEFICIÁRIOS: COMERCIAL BOA OPÇÃO LTDA - EPP (itens 1 e 2) - CNPJ: 65.211.229/0001-10 e FINO SABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – EPP (item 3) - CNPJ: 00.354.138/0001-99 – OBJETO: Ata de registro de preços para fornecimento de gêneros alimentícios para a CMBH (Ata nº 010/2017). – PRAZO: A vigência desta ata será de 12 (doze) meses, com início em 30/06/2017 e término em 29/06/2018, não podendo ser prorrogada. - FUNDAMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2017, observados as condições do edital respectivo e os preceitos das Leis Federais nºs 10.520/2002 e 8.666/1993. – VALOR: Os preços registrados são os constantes da tabela abaixo. PREÇOS REGISTRADOS:

ITEM Nº

01

PORTARIA CTGM Nº 9/2017 Prorroga o prazo de duração do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Conjunta CTGM/AGM n. 003/2017.

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011715511667 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Fabiana Lima dos Santos - técnica de saúde bucal Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 16/12/2016 a 14/01/2017 Valor: R$ 1.227,25 mensais Assinatura em: 15/12/2016 Registro na PGM: 29/06/2017 Livro: 192 Folha: 85

O Controlador-Geral do Município de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial aquelas constantes no art. 3º, inciso VIII, da Lei Municipal nº 9.155, de 12 de janeiro de 2006, RESOLVE:

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011823091592 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria José Carvalho Neuenschwander - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 04/07/2016 a 03/01/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 09/06/2016 Registro na PGM: 29/06/2017 Livro: 192 Folha: 85

Leonardo de Araújo Ferraz Controlador-Geral do Município

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010014741790 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Matheus Alves Lobregat Silva enfermeiro Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, urgência e emergência, a partir de 13/12/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.724,49 mensais Assinatura em: 12/12/2016

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PUBLIC-094/2017)

Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

02

Art. 1º - Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo de duração do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Conjunta CTGM/AGM n.

003/2017.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 3 de julho de 2017

03

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS A Chefe Interina da Assessoria de Comunicação Social do Município, Adriana Branco Cerqueira, convoca, por estrita e urgente necessidade de serviço, o servidor Pedro Paulo Silva, BMs 38840-1 e 41033-4, para interromper o segundo período de férias regulamentares, exercício 2017, previsto para 3 a 21 de julho de 2017, a partir de 4 de julho de 2017, ficando o período postergado para 10 a 27 de julho de 2017.

Belo Horizonte, 30 de junho de 2017 Adriana Branco Cerqueira Chefe Interina da Assessoria de Comunicação Social do Município

Denuncie a violência sexual contra crianças e adolescentes

17

BEM/SERVIÇO

UNID.

Açúcar cristal, branco, obtido da cana de açúcar, isento de sujidades, parasitas, materiais terrosos e detrito animal ou vegetal, embalado automaticamente em pacotes individuais de 5 kg (cinco quilogramas), constando nos pacotes individuais, de forma legível, a data de fabricação e de validade do produto.

Adoçante dietético líquido, em frasco com, no mínimo, 100 (cem) mililitros, embalagem com os dados de identificação do produto, data de fabricação e de validade do produto.

Café em pó homogêneo, torrado e moído, embalado em atmosfera inertizada ou a vácuo, em pacote individual de 500 (quinhentos) gramas, com registro da data de validade e lote estampados na embalagem, exigidas ainda as seguintes características: - Aspecto: em pó homogênio, torrado e moído; - Categoria: tradicional a superior; - Acidez: baixa; - Adstringência: moderada; - Amargor: fraco a moderadamente intenso; - Aroma e sabor: suave a intenso, com sabor característico; - Ausência de matéria estranha e máximo de 1,5% (um vírgula cinco por cento) de impureza no café torrado e moído; - Bebida: dura, com predominância do café arábica, conforme a Classificação Oficial Brasileira; - Tipo de grãos: predominantemente arábica, admitindo-se blend com no máximo 30% de robusta (conillon); - Corpo: pouco encorpado a encorpado; - Ponto de moagem: média a fina; - Ponto de torra: de médio a médio claro; - Tolerância máxima de PVA: para o café torrado e moído, até 5% (cinco por cento) de grãos pretos e ardidos e até 15% (quinze por cento) de grãos verdes e nenhum defeito intrínseco; - Umidade do café torrado: máximo de 5% (cinco por cento).

QUANT.

Preço Unitário

Preço Total

Pacote de 5 kg

1.540

10,93

16.832,20

Frasco

80

2,92

233,60

Pacote de 500 gramas

6.960

7,40

51.504,00

Belo Horizonte, 30 de junho de 2017 Henrique Braga Presidente EXTRATO DE CONVÊNIO (PUBLIC-095/2017) PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONVENIADO: PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. – CNPJ: 18.715.383/0001-40 - OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Convênio S/Nº, Livro nº 173, fls.

177, por 03 (três) anos, compreendendo o período de 9 de novembro de 2017 a 8 de novembro de 2020. – FUNDAMENTO: Art. 57, II c/c art. 116, ambos da Lei 8.666/93.

Belo Horizonte, 30 de junho de 2017 Henrique Braga Presidente

Disque-denúncia Nacional de Abusos e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes

Ligue 100 (ligação gratuita) Dom5325.indd 17

EXTRATO DE CONTRATO (PUBLIC-096/2017) CONTRATADA: INFODATAS COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDAME- CNPJ nº 68.514.900/0001-90- OBJETO: Fornecimento de materiais de informática para a CMBH. — FUNDAMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2017, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2017, observados os preceitos das Leis Federais nºs 10.520/2002 e 8.666/1993— PREÇO: Pela execução do serviço objeto deste Contrato (nº 060/2017), a CMBH pagará à CONTRATADA o preço total estimado de R$ 14.733,76 (quatorze mil setecentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos).

– VIGÊNCIA: Este Contrato vigerá de 30 de junho de 2017 a 31 de dezembro de 2017. — DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.001.2001.339030-20 (Material de Consumo – Material e Acessórios de Tecnologia da Informação).

Belo Horizonte, 30 de junho de 2017 Henrique Braga Presidente

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BELO HORIZONTE 18

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Diário Oficial do Município

Poder Executivo terça-feira, 4 de julho de 2017

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