BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM
Ano XXIII• N. 5.224
31/1/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS RESOLUÇÃO CAF Nº 001, DE 11 DE JANEIRO DE 2017* Aprova o Demonstrativo Contábil de Apuração das Metas Tributárias correspondentes aos tributos municipais e transferências constitucionais referentes aos exercícios financeiros de 2016 e 2017. O Secretário Municipal de Finanças do Município de Belo Horizonte, no uso das atribuições conferidas no § 1º do artigo 5º do Decreto 12.642 de 23.02.2007, na qualidade de Presidente do CAF, considerando a deliberação em reunião do referido Comitê realizada em 09.01.2017 para inclusão da conta de resultado para apuração das Metas Tributárias dos exercícios financeiros de 2016 e 2017, RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o Demonstrativo Contábil de Receitas para fins de apuração das Metas Tributárias dos exercícios de 2016 e 2017, com a inclusão da conta referente à CORR. MONETÁRIA / ISS / TVF - MULTA EM DOBRO, com resultados positivos registrados a partir de dezembro de 2016, constantes do Plano de Contas de Apuração das Metas Tributárias - Anexo Único desta Resolução. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.12.2016. Belo Horizonte, 11 de janeiro de 2017 Fuad Noman Secretário Municipal de Finanças (*) Republicado por ter saído com erro material no DOM de 26/01/2017. ANEXO ÚNICO - RESOLUÇÃO CAF 001/2017 Contas do Demonstrativo Contábil para Apuração das Metas Tributárias 2017 Item
Rec-Det
Rec
Det
1
0001-01
1
1
IMPOSTO PREDIAL
NOMECLATURA DA RECEITA IMPOSTO PREDIAL
TRIBUTO
IPTU
2
0001-02
1
2
CORREÇÃO MONETÁRIA DO IMPOSTO PREDIAL
IMPOSTO PREDIAL
IPTU
3
0001-80
1
80
COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS
IMPOSTO PREDIAL
IPTU
4
0001-83
1
83
IMPOSTO PREDIAL
COMPENSAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO
IPTU
5
0001-92
1
92
RESTITUIÇÕES - IMPOSTO PREDIAL
IMPOSTO PREDIAL
IPTU
6
0002-01
2
1
I.P.T.U. TERRITORIAL
IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
IPTU
7
0002-02
2
2
I.P.T.U. TERRITORIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA
IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
IPTU
8
0002-92
2
92
RESTITUIÇÕES - IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
IPTU
9
0010-01
10
1
I.T.B.I. - IMPOSTO
IMP. S/ TRANSMISSÃO BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO
ITBI
10
0010-02
10
2
I.T.B.I. - CORREÇÃO MONETÁRIA
IMP. S/ TRANSMISSÃO BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO
ITBI
11
0010-80
10
80
COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS
IMP. S/ TRANSMISSÃO BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO
ITBI
12
0010-92
10
92
RESTITUIÇÕES - IMP. S/ TRANSMISSÃO BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO
IMP. S/ TRANSMISSÃO BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO
ITBI
13
0016-01
16
1
ISS - EMPRESA
IMPOSTO S/ SERVIÇO - ISSQN
ISS
14
0016-02
16
2
ISS - AUTÔNOMO
IMPOSTO S/ SERVIÇO - ISSQN
ISS
15
0016-03
16
3
ISS - FONTE
IMPOSTO S/ SERVIÇO - ISSQN
ISS
16
0016-04
16
4
CORR. MONETÁRIA / ISS - EMPRESA
IMPOSTO S/ SERVIÇO - ISSQN
ISS
17
0016-05
16
5
CORR. MONETÁRIA / ISS - AUTÔNOMO
IMPOSTO S/ SERVIÇO - ISSQN
ISS
18
0016-06
16
6
CORR. MONETÁRIA / ISS - FONTE
IMPOSTO S/ SERVIÇO - ISSQN
ISS
19
0016-07
16
7
IMPOSTO S/ SERVIÇO - ISSQN
I.S.S.Q.N - RETENÇÃO BH MAIS SAÚDE
ISS
20
0016-26
16
26
ISSQN - SIMPLES NACIONAL POR DECLARAÇÃO
IMPOSTO S/ SERVIÇO - ISSQN
ISS
21
0016-21
16
21
CORR. MONETÁRIA / ISS / TVF - MULTA EM DOBRO
IMPOSTO S/ SERVIÇO - ISSQN
ISS
22
0016-33
16
33
ISSQN CONFESSADO / AUTORREGULARIZACAO - SIMPLES NACIONAL
IMPOSTO S/ SERVIÇO - ISSQN
ISS
23
0016-80
16
80
COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS
IMPOSTO S/ SERVIÇO - ISSQN
ISS
24
0016-92
16
92
RESTITUIÇÕES - ISS - AUTÔNOMOS E LIBERAIS
IMPOSTO S/ SERVIÇO - ISSQN
25
0020-01
20
1
TAXA DE FISCALIZAÇÃO ENGENHO PUBLICIDADE
FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE
TFEP
26
0020-02
20
2
FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE
TFEP - TAXA CORREÇÃO MONETÁRIA
TFEP
27
0020-92
20
92
RESTITUIÇÕES
FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE
TFEP
28
0021-01
21
1
T.F.F. - TAXA
FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
TFLF
29
0021-02
21
2
T.F.F. - TAXA CORREÇÃO MONETÁRIA
FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
TFLF
30
0021-92
21
92
RESTITUIÇÕES - FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
TFLF
31
0024-01
24
1
T.F.S. - TAXA
FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
TFS
32
0024-02
24
2
T.F.S. - TAXA CORREÇÃO MONETÁRIA
FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
TFS
33
0024-92
24
92
RESTITUIÇÕES - FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
TFS
34
0028-01
28
1
T.F.A.T. - IPTU
FISCALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TRANSPORTE
TFAT
35
0028-02
28
2
FISCALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TRANSPORTE
T.F.A.T. - TAXA CORREÇÃO MONETÁRIA
TFAT
36
0028-92
28
92
FISCALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TRANSPORTE
RESTITUIÇÕES - FISCALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TRANSPORTE
TFAT
37
0032-01
32
1
TAXA COLETA RESÍDUOS SÓLIDOS - IPTU
TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
TCRS
38
0032-02
32
2
TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
TAXA COLETA RESÍDUOS SÓLIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA
TCRS
39
0032-92
32
92
TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
RESTITUIÇÕES - TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
TCRS
40
0140-81
140
81
COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS - TAXAS PELO EXERC DO PODER DE POLÍCIA
OUTRAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
TFLF
41
0160-82
160
82
OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS
TCRS
Classif. Gerencial
ISS
42
3081-01
3081
1
COTA-PARTE DO FPM
COTA-PARTE DO FPM
FPM
43
3081-02
3081
2
COTA-PARTE DO FPM
FPM 1% - ARTIGO 159 CF - INCISO I - LETRA D
FPM
44
3081-92
3081
92
COTA-PARTE DO FPM
RESTITUIÇÕES - COTA-PARTE DO FPM
FPM
45
3082-01
3082
1
COTA-PARTE FPM 1% - ART.159 CF - ANUAL ¿ DEZEMBRO
COTA-PARTE FPM 1% - ART.159 CF - ANUAL - DEZEMBRO
FPM
46
3083-01
3083
1
COTA-PARTE FPM 1% - ART.159 CF - ANUAL - JULHO
COTA-PARTE FPM 1% - ART.159 CF - ANUAL - JULHO
FPM
47
3381-01
3381
1
COTA-PARTE DO ICMS
COTA-PARTE DO ICMS
ICMS
48
3381-92
3381
92
COTA-PARTE DO ICMS
RESTITUIÇÕES - COTA-PARTE DO ICMS
ICMS
49
3381-96
3381
96
COMPENSAÇÕES - COTA-PARTE DO ICMS
COTA-PARTE DO ICMS
ICMS
50
3383-01
3383
1
COTA-PARTE IPVA
COTA-PARTE DO IPVA
IPVA
51
3383-92
3383
92
COTA-PARTE DO IPVA
RESTITUIÇÕES - COTA-PARTE DO IPVA
IPVA
52
3620-01
3620
1
MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU
MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU
IPTU
53
3620-92
3620
92
MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU
RESTITUIÇÕES - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU
IPTU
54
3621-01
3621
1
MULTAS E JUROS DE MORA DO ITBI - INTER-VIVOS
MULTAS E JUROS DE MORA DO ITBI-INTERVIVOS
ITBI
55
3621-92
3621
92
MULTAS E JUROS DE MORA DO ITBI-INTERVIVOS
RESTITUIÇÕES - MULTAS E JUROS DE MORA DO ITBI-INTERVIVOS
ITBI
56
3640-01
3640
1
MULTA E JUROS / ISS - EMPRESA
MULTAS E JUROS DE MORA DO ISSQN
ISS
57
3640-02
3640
2
MULTA E JUROS / ISS - AUTÔNOMO
MULTAS E JUROS DE MORA DO ISSQN
ISS
58
3640-03
3640
3
MULTA E JUROS / ISS - FONTE
MULTAS E JUROS DE MORA DO ISSQN
ISS
59
3640-14
3640
14
MULTA E JUROS / ISSQN - SIMPLES NACIONAL POR DECLARAÇÃO
MULTAS E JUROS DE MORA DO ISSQN
ISS
60
3640-18
3640
18
MULTA E JUROS - ISSQN CONFESSADO / AUTORREGULARIZACAO - SIMPLES NACIONAL
MULTAS E JUROS DE MORA DO ISSQN
ISS
61
3640-92
3640
92
MULTAS E JUROS DE MORA DO ISSQN
RESTITUIÇÕES - MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS
62
3717-02
3717
2
MULTA E JUROS DE MORA TFLF
MULTA E JUROS DE MORA DAS TAXAS
TFLF
63
3717-03
3717
3
MULTA E JUROS DE MORA TFA
MULTA E JUROS DE MORA DAS TAXAS
TFEP
64
3717-04
3717
4
MULTA E JUROS DE MORA TFS
MULTA E JUROS DE MORA DAS TAXAS
TFS
65
3717-09
3717
9
MULTA E JUROS DE MORA DAS TAXAS
MULTA E JUROS DE MORA TFAT
TFAT
66
3717-14
3717
14
MULTA E JUROS DE MORA DAS TAXAS
MULTA JUROS MORA TX.COLETA RES.SÓLIDOS
TCRS
67
3717-92
3717
92
RESTITUIÇÕES - MULTA E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS
MULTA E JUROS DE MORA DAS TAXAS
68
3719-01
3719
1
MULTAS E JUROS MORA S/DÍVIDA ATIVA - IPTU
MULTA E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA IPTU
Dívida Ativa
69
3719-02
3719
2
MULTA E JUROS MORA COBRANÇA JUDICIAL IPTU
MULTA E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA IPTU
Dívida Ativa
70
3719-92
3719
92
MULTA E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA IPTU
RESTITUIÇÕES - MULTA E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA IPTU
Dívida Ativa
ISS
TFLF
MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:00062 895680 Dom5224.indd 1
Assinado de forma digital por MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:00062895680 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=AR NOTORIUM, cn=MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:00062895680 Dados: 2017.01.30 22:37:41 -02'00'
30/01/2017 22:34:05