27/06/2017

Ano XXIII• N. 5.320 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS EXTRATOS RELATÓRIOS DE VIAGENS OFICIAIS A Secretaria Municipal de Finanças torna público o resumo dos relatórios de viagens oficiais, em cumprimento à Lei nº. 9.593, de 16 de julho de 2008 e ao Decreto Municipal nº 16.272, de 1º de abril de 2016, conforme: Nome: Cristina Ayer Taveira.

Cargo ocupado pelo agente público: Auditora Fiscal de Tributos Municipais.

Destino da viagem: São Paulo/SP. Período de realização da viagem: 23/05/2017 a 26/05/2017.

Objetivo: Aprimoramento de mão de obra.

Cumprimento do Objetivo: Cumprido.

Indicação dos benefícios: Qualificação da mão de obra.

Despesa de Viagem: R$ 1.846,10 Nome: Danilo Milagres Ruela.

Cargo ocupado pelo agente público: Auditor Técnico de Tributos Municipais.

Destino da viagem: São Paulo/SP. Período de realização da viagem: 23/05/2017 a 26/05/2017.

Objetivo: Aprimoramento de mão de obra.

Cumprimento do Objetivo: Cumprido.

Indicação dos benefícios: Qualificação da mão de obra.

Despesa de Viagem: R$ 1.846,10 Nome: Edgar do Carmo Ferreira.

Cargo ocupado pelo agente público: Auditor Fiscal de Tributos Municipais.

Destino da viagem: Brasília/DF. Período de realização da viagem: 02/06/2017 a 02/06/2017.

Objetivo: Representação do Município; discussão de assuntos de interesse do Município e participação em grupos de trabalho.

Cumprimento do Objetivo: Cumprido.

Indicação dos benefícios: Qualificação da mão de obra; divulgação do município e de seus programas; alinhamento de políticas municipais junto a outros órgãos e defesa de interesse do Município.

Despesa de Viagem: R$ 1.324,37.

Nome: Érvio de Almeida.

Cargo ocupado pelo agente público: Auditor Fiscal de Tributos Municipais.

Destino da viagem: São Paulo/SP. Período de realização da viagem: 23/05/2017 a 26/05/2017.

Objetivo: Aprimoramento de mão de obra.

Cumprimento do Objetivo: Cumprido.

Indicação dos benefícios: Qualificação da mão de obra; divulgação do município e de seus programas; alinhamento de políticas municipais junto a outros órgãos.

Despesa de Viagem: R$ 1.916,10.

Nome: Érvio de Almeida.

Cargo ocupado pelo agente público: Auditor Fiscal de Tributos Municipais.

Destino da viagem: Brasília/DF. Período de realização da viagem: 29/05/2017 a 30/05/2017.

Objetivo: Representação do Município; discussão de assuntos de interesse do Município e participação em grupos de trabalho.

Cumprimento do Objetivo: Cumprido.

Indicação dos benefícios: Alinhamento de políticas municipais junto a outros órgãos e defesa de interesse do Município.

Despesa de Viagem: R$ 1.591,37.

Nome: Flávio Luiz Andrade.

Cargo ocupado pelo agente público: Agente Fazendário.

Destino da viagem: Quito/Equador.

Período de realização da viagem: 28/05/2017 a 04/06/2017.

Objetivo: Aprimoramento de mão de obra.

Cumprimento do Objetivo: Cumprido.

Indicação dos benefícios: Qualificação da mão de obra.

Despesa de Viagem: Sem ônus para o Município.

Nome: Fernando Huber Picanço de Oliveira Júnior.

Cargo ocupado pelo agente público: Auditor Fiscal de Tributos Municipais.

Destino da viagem: São Paulo/SP. Período de realização da viagem: 23/05/2017 a 26/05/2017.

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

Objetivo: Aprimoramento de mão de obra e discussão de assuntos de interesse do Município.

Cumprimento do Objetivo: Cumprido.

Indicação dos benefícios: Qualificação da mão de obra; busca de recursos técnicos ou financeiros e a alinhamento de políticas municipais junto a outros órgãos.

Despesa de Viagem: R$ 1.916,10.

Nome: Gabriela Cordeiro Tavares.

Cargo ocupado pelo agente público: Auditora Fiscal de Tributos Municipais.

Destino da viagem: São Paulo/SP. Período de realização da viagem: 23/05/2017 a 26/05/2017.

Objetivo: Aprimoramento de mão de obra; representação do Município e discussão de assuntos de interesse do Município.

Cumprimento do Objetivo: Cumprido.

Indicação dos benefícios: Qualificação da mão de obra e defesa de interesse do Município.

Despesa de Viagem: R$ 1.916,10.

Nome: Keila Cristina Reis.

Cargo ocupado pelo agente público: Agente Fazendária.

Destino da viagem: Brasília/DF. Período de realização da viagem: 08/05/2017 a 12/05/2017.

Objetivo: Aprimoramento de mão de obra.

Cumprimento do Objetivo: Cumprido.

Indicação dos benefícios: Qualificação da mão de obra.

Despesa de Viagem: R$ 2.179,85.

Nome: Luiz Fernando Pires Dias.

Cargo ocupado pelo agente público: Auditor Fiscal de Tributos Municipais.

Destino da viagem: Betim/MG. Período de realização da viagem: 06/06/2017.

Objetivo: Diligências Administrativas e Fiscais.

Cumprimento do Objetivo: Cumprido.

Indicação dos benefícios: Defesa de interesse do Município.

Despesa de Viagem: R$ 56,00.

Nome: Paulo Fernando Rodrigues Rocha.

Cargo ocupado pelo agente público: Auditor Fiscal de Tributos Municipais.

Destino da viagem: São Paulo/SP. Período de realização da viagem: 23/05/2017 a 26/05/2017.

Objetivo: Aprimoramento de mão de obra.

Cumprimento do Objetivo: Cumprido.

Indicação dos benefícios: Qualificação da mão de obra.

Despesa de Viagem: R$ 1.846,10.

Antônio Marmo Silveira Júnior Gerente Administrativo-Financeiro

Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 3ª CÂMARA ATA DA 1483ª REUNIÃO, EM 08/06/2017.

PRESIDENTE: Alfredo Bento de Vasconcellos Neto.

SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho.

PRESENTES: Henrique Machado Rodrigues de Azevedo, Mateus Marques Pacheco, Marcelo Henrique de Almeida, Felipe Magno Carneiro Tavares, Gabriela Tavares Lorentz e Adriano Antônio Gomes Dutra. Às 16 horas iniciou-se a sessão, tendo sido lida e aprovada a ata da reunião anterior.

Também foram aprovados e assinados os Acórdãos de nºs 10.203/3ª, 10.289/3ª, 10.337/3ª, 10.351/3ª, 10.356/3ª e 10.365/3ª.

01.076574.11.10 e 01.028301.11.97. Assunto: ITBI - Revisão dos Lançamentos. Recorrentes: FLÁVIA DE SIQUEIRA FERREIRA DINIZ E OUTROS. Advogados: Dr. Rafhael Frattari Bonito e outros.

Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida. APÓS O VOTO DO CONSELHEIRO HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO, PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE, E, POR CONSEQUÊNCIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E JULGAR PREJUDICADA A ANÁLISE DO REEXAME NECESSÁRIO, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA INSTAURADA PELO CONSELHEIRO ADRIANO ANTÔNIO GOMES DUTRA, OS AUTOS FORAM ENTREGUES AO CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE, MATEUS MARQUES PACHECO, PARA VISTA E OPORTUNA DELIBERAÇÃO. COMPARECEU À SESSÃO DE JULGAMENTO, EM NOME DA RECORRENTE, O DR. RAFHAEL FRATTARI BONITO. Recurso Voluntário nº 10.642. Processo nº 01.158009.12.40. Assunto: ITBI – Não Incidência. Recorrente: BANANA PASTEL HOLDING LTDA. Advogados: Dr. Evaristo Ferreira Freire Júnior e outros. Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida. APÓS O VOTO DO RELATOR PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, SOLICITOU VISTA A CONSELHEIRA GABRIELA TAVARES LORENTZ. OS DEMAIS AGUARDARÃO O VOTO-VISTA. ASSISTIU AO JULGAMENTO, EM NOME DA RECORRENTE, O SR. MATHEUS PRATES SERELLE. JULGAMENTO SUSPENSO RETIRADO DE PAUTA Reexame Necessário nº 10.612. Processo nº 01.054754.14.11. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Contribuinte: ASV PROJETOS E COMPUTAÇÃO GRÁFICA LTDA. Advogados: Dr. André Lara Silva e outros.

Relator: Dr. Henrique Machado Rodrigues de Azevedo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA CONSELHEIRA COM VISTA NOS AUTOS, GABRIELA TAVARES LORENTZ. JULGAMENTO SUSPENSO RETORNO AO RELATOR PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO Recurso Voluntário nº 10.627. Processo nº 01.141783.15.82. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: FDS ENGENHARIA DE ÓLEO E GÁS S/A, NOVA RAZÃO SOCIAL DE FIDENS ENGENHARIA S/A. Advogados: Dr. Antônio Fernando Drummond Brandão Júnior e outros. Relator: Dr. Adriano Antônio Gomes Dutra. APÓS O VOTO DO CONSELHEIRO MATEUS MARQUES PACHECO, REFORMULANDO POSICIONAMENTO ANTES ADOTADO, PARA ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA INSTAURADA PELA CONSELHEIRA GABRIELA TAVARES LORENTZ, ALTERARAM TAMBÉM OS SEUS VOTOS OS CONSELHEIROS FELIPE MAGNO CARNEIRO TAVARES E ALFREDO BENTO DE VASCONCELLOS NETO, PARA, EM SUMA, APLICAR O DISPOSTO NO ART. 1013 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE SORTE A ENFRENTAR DESDE LOGO A “QUAESTIO JURIS” SEM A NECESSIDADE DE ENVIO DO PROCESSO PARA DELIBERAÇÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, VENCIDOS NA DECISÃO DE RETORNO DOS AUTOS À JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO PARA NOVO JULGAMENTO O RELATOR, NOS TERMOS DE SEU VOTO, E O CONSELHEIRO MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA, QUE O ACOMPANHAVA. POR FIM, OS AUTOS FORAM NOVAMENTE ENTREGUES AO RELATOR, CONSELHEIRO ADRIANO ANTÔNIO GOMES DUTRA, PARA EXAME E OPORTUNO PRONUNCIAMENTO QUANTO AO MÉRITO.

JULGAMENTO Recurso Voluntário nº 10.621. Processo nº 01.078030.14.36. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: ENGEBRÁS – ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. – ME. Advogados: Dra. Aline Andrade da Silveira e outro. Relator: Dr. Henrique Machado Rodrigues de Azevedo. Decisão: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. Acórdão nº 10.374/3ª.

JULGAMENTO SUSPENSO VISTA CONCEDIDA Reexame Necessário nº 10.576 e Recurso Voluntário nº 10.577. Processo nº 01.123063.13.00. Anexos:

JULGAMENTO SUSPENSO INEXISTÊNCIA DE “QUORUM” Recurso Voluntário nº 10.633. Processo nº 11.012972.15.69. Assunto: ITBI - Revisão do Lançamento. Recorrente: ANA PAULA BRUNO. Relatora: Dra. Gabriela Tavares Lorentz. JULGAMENTO SUSPENSO POR INEXISTÊNCIA DE “QUORUM” REGIMENTAL, EM RAZÃO DE DECLARAÇÕES DE IMPEDIMENTO DO CONSELHEIRO MATEUS MARQUES PACHECO E SUSPEIÇÃO DOS CONSELHEIROS ADRIANO ANTÔNIO GOMES DUTRA E HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO. Às 17 horas e 50 minutos encerrou-se

27/6/2017

a sessão, tendo sido antes sorteados processos a serem julgados na reunião do dia 06/07/2017.

Conselho de Recursos Tributários, 8 de junho de 2017.

Alfredo Bento de Vasconcellos Neto Presidente Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do CRT CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 3ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 29 DE JUNHO DE 2017, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.627 Processo nº 01.141783.15.82 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: FDS ENGENHARIA DE ÓLEO E GÁS S/A, NOVA RAZÃO SOCIAL DE FIDENS ENGENHARIA S/A Advogados: Dr. Antônio Fernando Drummond Brandão Júnior e outros Relator: Dr. Adriano Antônio Gomes Dutra (Vista concedida ao Cons. Felipe Magno Carneiro Tavares em 22/06/2017) Recurso Voluntário nº 10.633 Processo nº 11.012972.15.69 Assunto: ITBI - Revisão do Lançamento Recorrente: ANA PAULA BRUNO Relatora: Dra. Gabriela Tavares Lorentz (Vista requisitada pelo Cons. Pres. Alfredo Bento de Vasconcellos Neto em 22/06/2017) Recurso Voluntário nº 10.642 Processo nº 01.158009.12.40 Assunto: ITBI – Não Incidência Recorrente: BANANA PASTEL HOLDING LTDA. Advogados: Dr. Evaristo Ferreira Freire Júnior e outros Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida (Vista concedida ao Cons. Adriano Antônio Gomes Dutra em 22/06/2017) Recurso Voluntário nº 10.648 Processo nº 01.159922.13.35 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: LIMIAR CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. Advogados: Dr. Matheus Costa Ferreira e outros Relator: Dr. Thiago Rios Soares (Vista concedida ao Cons. Adriano Antônio Gomes Dutra em 22/06/2017) Recurso Voluntário nº 10.624 Processo nº 01.047604.15.60 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: LUMENS ENGENHARIA Advogados: Dr. Marcone Angelo Ferreira e outros Relator: Dr. Yuri Max Barbosa Souto (Retirado de pauta em 11/05/2017) Recurso Voluntário nº 10.645 Processo nº 01.006218.15.45 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: PIO INFORMÁTICA EIRELI Advogados: Dr. Ismail Antônio Vieira Sales e outros Relator: Dr. Felipe Magno Carneiro Tavares (Retirado de pauta em 22/06/2017) Recurso Voluntário nº 10.651 Processo nº 01.090979.14.03 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: CRESCER ASSESSORIA LTDA. - ME Procuradores da Recorrente: Sr. João Geraldo dos Anjos e outra Relator: Dr. Mateus Marques Pacheco Recurso Voluntário nº 10.654 Processo nº 01.091403.15.27 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: M & M SOCIEDADE DE ENSINO LTDA. - ME Relator: Dr. Adriano Antônio Gomes Dutra Belo Horizonte, 22 de junho de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 3ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 6 DE JULHO DE 2017, ÀS 16 HORAS

Assinado de forma digital por MERCIA

TEIXEIRA:00062895680 MERCIA ADRIANA ADRIANA DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB TEIXEIRA:0006289 e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=AR NOTORIUM, cn=MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:00062895680 5680 Dados: 2017.06.26 20:29:10 -03'00'

dom5320.indd 1

26/06/2017 20:25:20

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

2

LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.636 Processo nº 11.013102.15.52 Assunto: ITBI - Revisão de Lançamento Recorrente: LEONARDO JOSÉ RICARDO Relator: Dr. Thiago Rios Soares (Redistribuído) Reexame Necessário nº 10.657 e Recurso Voluntário nº 10.658 Processo nº 01.145225.10.90 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: ALESSANDRA ALKIMIN COSTA ME Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida Recurso Voluntário nº 10.721 Processo nº 01.091605.15.41 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: GESILVA SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DE TV CABO LTDA. - EPP Advogados: Dr. César Augusto Lima Sampaio e outra Relatora: Dra. Gabriela Tavares Lorentz Belo Horizonte, 22 de junho de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Secretaria Municipal Adjunta do Tesouro NOTIFICAÇÃO Em atendimento ao disposto no artigo 2° da Lei n° 9.452 de 20 de março de 1997, ficam os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais sediados no Município de Belo Horizonte notificados do recebimento por esta Prefeitura dos recursos abaixo especificados: Valor dos Recursos: R$ 17.001.353,09 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data PBH / 13/06/2017 Valor dos Recursos: R$ 257.947,37 Origem: União – Caixa Econômica Federal Natureza: Financiamento – Contrato n° 229136-60 Órgão Beneficiário/Data PBH / 13/06/2017 Valor dos Recursos: R$ 85.414,66 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data PBH / 14/06/2017 Valor dos Recursos: R$ 94.495,26 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data PBH / 16/06/2017

Empresa: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Valor ofertado: valor de 250 que conforme subitem 10.7.1 do Edital, resultou em um percentual único de taxa de proposta ofertada de 0,025% (vinte e cinco milésimos por cento).

Valor global estimado: R$ 100.000,00 (cem mil reais) Maria Rosa Scarpellini Marinho Rabello Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS

Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos

O Secretário Municipal de Governo, no exercício de suas atribuições, e de acordo com o Decreto nº 15.972, de 28 de maio de 2015, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, o servidor Bruno Campolina de Oliveira, para interromper seu 1º período de férias regulamentares, referente ao exercício de 2017, programado para 26/06/2017 a 07/07/2017, pelo período de 26/06/2017 a 30/06/2017, ficando o gozo dos dias devidos postergado para época oportuna.

ATA DA SESSÃO PÚBLICA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2017/017

Belo Horizonte, 26 de junho de 2017

Processo Nº 01-057.616/17-37 Objeto: Prestação de serviço de custódia qualificada, processamento e marcação a mercado (MTM) de títulos públicos federais a serem adquiridos pelo Fundo Previdenciário BHPREV. Encerrada a etapa de lances, foi analisada a documentação e a proposta da empresa que ofertou o menor preço para o lote e examinada a habilitação e a aceitabilidade da proposta quanto ao objeto bem como quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para a contratação, o Pregoeiro decidiu:

Paulo Lamac Secretário Municipal de Governo

Lote (1) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CUSTÓDIA QUALIFICADA, PROCESSAMENTO E MARCAÇÃO A MERCADO (MTM) DE TÍTULOS PÚBLICOS FEDERAIS A SEREM ADQUIRIDOS PELO FUNDO PREVIDENCIÁRIO - BHPREV. Pelo critério de menor preço, apurado pela menor Taxa de Proposta, foi declarada vencedora a empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL, 1ª colocada na etapa de lances, com o valor de 250 que conforme subitem 10.7.1 do Edital, resultou em um percentual único de taxa de proposta ofertada de 0,025% (vinte e cinco milésimos por cento) sobre o valor previsto para o investimento de R$ 400.000.000,00. Ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global da proposta estimado em R$ 100.000,00 (cem mil reais).

ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2017/017

Valor dos Recursos: R$ 11.766.281,98 (Valor Bruto) Origem: União - FPM Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data PBH / 20/06/2017 Valor dos Recursos: R$ 3.794.423,94 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data PBH / 21/06/2017 Valor dos Recursos: R$ 386.707,55 Origem: União – Caixa Econômica Federal Natureza: Financiamento – Contrato 0428.098.20/14 Órgão Beneficiário/Data PBH / 22/06/2017

n°

Valéria Maria Monteiro Delgado Gerente do Tesouro Daniel Rodrigues Nogueira Secretário Municipal Adjunto do Tesouro

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa REGISTRO CADASTRAL - SUCAF

dom5320.indd 2

processamento e marcação a mercado (MTM) de títulos públicos federais a serem adquiridos pelo Fundo Previdenciário BHPREV. Homologo a licitação relativo a prestação de serviços de custódia qualificada, processamento e marcação a mercado de títulos públicos federais a serem adquiridos pelo Fundo Previdenciário - BHPREV, nas condições estabelecidas no edital, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino a adjudicação do objeto licitado à seguinte empresa:

Carlos Alberto de Menezes Pregoeiro da Disputa

Valor dos Recursos: R$ 5.578.064,53 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data PBH / 20/06/2017

S.A.,

DEFERIDOS: ALKO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ: 32.137.424/000199; ALL WORK COMERCIAL EIRELI – EPP, CNPJ: 18.007.154/0001-70; BH LOUÇAS LTDA. – EPP, CNPJ: 17.019.068/0001-15; BMD - COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, CNPJ: 09.603.161/0001-44; DIACOM COMERCIAL EIRELI, CNPJ: 00.179.193/000190; ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA., CNPJ: 00.028.986/0010-07; FORTAL PISCINAS LTDA. – ME, CNPJ: 04.226.611/000103; FRATERNIDADE ESPÍRITA GRANDE CORAÇÃO, CNPJ: 00.298.529/0001-33; ICT - CONSULTORIA EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA., CNPJ: 06.041.386/000166; MIX EVENTOS LTDA – ME, CNPJ: 12.457.689/0001-67; NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR LTDA., CNPJ: 52.202.744/000192; NUTRICOM COMERCIAL EIRELI EPP, CNPJ: 08.766.493/0001-87; FUNDAÇÃO ISRAEL PINHEIRO - FIP, CNPJ: 00.204.293/0001-29.

Terça-feira, 27 de junho de 2017

Publicada a decisão nesta sessão e nada mais havendo a tratar, o pregoeiro da disputa declarou encerrados os trabalhos.

Valor dos Recursos: R$ 55.176,27 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data PBH / 19/06/2017

DEFERIDO: AXA SEGUROS 19.323.190/0001-06.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF

Poder Executivo

CNPJ:

Processo Nº 01-057.616/17-37 Objeto: Prestação de serviço de custódia qualificada, processamento e marcação a mercado (MTM) de títulos públicos federais a serem adquiridos pelo Fundo Previdenciário BHPREV. O pregoeiro adjudicou, pelo critério do menor preço, aferido de forma global, observadas as exigências do edital e seus anexos e na proposta comercial apresentada, o objeto desta licitação à seguinte empresa: Lote (1) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CUSTÓDIA QUALIFICADA, PROCESSAMENTO E MARCAÇÃO A MERCADO (MTM) DE TÍTULOS PÚBLICOS FEDERAIS A SEREM ADQUIRIDOS PELO FUNDO PREVIDENCIÁRIO - BHPREV. Empresa: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Valor ofertado: valor de 250 que conforme subitem 10.7.1 do Edital, resultou em um percentual único de taxa de proposta ofertada de 0,025% (vinte e cinco milésimos por cento).

Valor global estimado: R$ 100.000,00 (cem mil reais) Carlos Alberto de Menezes Pregoeiro da Disputa HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2017/017 Processo Nº 01-057.616/17-37 Objeto: Prestação de serviço de custódia qualificada,

26/06/2017 20:25:22

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 27 de junho de 2017 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS A Gerência Regional de Recursos Humanos Centro-Sul - GERHU-CS convida MARIA ESTER NUNES BRAGA – BM: 102.6788 a comparecer à Av. Augusto de Lima - 30 - 17º andar - Bairro Centro, no prazo máximo de 30 dias a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao Proc. 01.061.521-16.55, sob pena de prosseguimento do mesmo.

A Gerência Regional de Recursos Humanos Nordeste - GERHU-NE convida os servidores abaixo a comparecer à Rua Queluzita,45 - Bairro São Paulo, para tratar de assunto referente aos processos no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publicação, sob pena de prosseguimento dos mesmos: -MARCIA DE ALMEIDA E SILVA, BM: 102.113-1, Proc.01.004.331.16-88 -VANIA MAGALHAES GRILLO, BM: 071.349-3, Proc.01.081.424.17-32 -YARA DE ABREU SCARDINE, BM: 086.691-5, Proc.01.081.391.17-85 -YARA DE ABREU SCARDINE, BM: 074.571-9, Proc.01.081.391.17-85 GERÊNCIA DE ATENDIMENTO E ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO SERVIDOR A Gerência de Gestão da Assistência à Saúde do Servidor – GGASS em atendimento à Instrução Normativa SMARH n° 001/2011 Revisão nº 001/2013, informa que os servidores abaixo relacionados, devido a não regularização da declaração de escolaridade de seu dependente estudante entre 21 e 23 anos, 11 meses e 29 dias terão o plano de saúde de seu dependente cancelado em 30/06/2017. Qualquer dúvida ou regularização comparecer a Zetrasoft (Rua Pernambuco nº 1070 sala 118 – Funcionários) impreterivelmente até dia até dia 28/06/2017.

Informamos também que de acordo com o contrato vigente, os filhos dependentes, após 24 anos não podem permanecer no plano de saúde, portanto estão com programação de cancelamento de plano para dia 30/06/2017.

Empresa Matrícula BELOTUR BELOTUR HOSPITAL ODILON BEHRENS HOSPITAL ODILON BEHRENS HOSPITAL ODILON BEHRENS HOSPITAL ODILON BEHRENS HOSPITAL ODILON BEHRENS HOSPITAL ODILON BEHRENS HOSPITAL ODILON BEHRENS HOSPITAL ODILON BEHRENS HOSPITAL ODILON BEHRENS HOSPITAL ODILON BEHRENS HOSPITAL ODILON BEHRENS HOSPITAL ODILON BEHRENS HOSPITAL ODILON BEHRENS HOSPITAL ODILON BEHRENS HOSPITAL ODILON BEHRENS HOSPITAL ODILON BEHRENS HOSPITAL ODILON BEHRENS HOSPITAL ODILON BEHRENS HOSPITAL ODILON BEHRENS HOSPITAL ODILON BEHRENS HOSPITAL ODILON BEHRENS HOSPITAL ODILON BEHRENS HOSPITAL ODILON BEHRENS HOSPITAL ODILON BEHRENS HOSPITAL ODILON BEHRENS HOSPITAL ODILON BEHRENS HOSPITAL ODILON BEHRENS HOSPITAL ODILON BEHRENS HOSPITAL ODILON BEHRENS HOSPITAL ODILON BEHRENS HOSPITAL ODILON BEHRENS HOSPITAL ODILON BEHRENS HOSPITAL ODILON BEHRENS HOSPITAL ODILON BEHRENS HOSPITAL ODILON BEHRENS HOSPITAL ODILON BEHRENS HOSPITAL ODILON BEHRENS PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

dom5320.indd 3

243X 10467 8348 10008 12418 15255 16782 20674 20771 22227 22227 23363 23746 25390 25412 26796 27091 27385 50719 51987 52371 55168 57861 58485 58728 59309 59570 61125 61648 63268 64361 64361 65058 65660 66348 68731 68731 72143 6826X 85379 262688 263374 285130 295063

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PRODABEL PRODABEL PRODABEL SLU SUDECAP

3

322648 341898 342215 353314 362089 364944 419048 429639 432400 449451 456318 475509 478982 502328 710028 719084 732226 744879 762257 777122 789031 797425 808451 830139 834770 837389 837672 840037 842064 844482 853139 862405 869256 871838 878476 895613 896784 898027 898116 915797 928864 956817 1015115 1057616 1062709 1065015 1102786 1105726 103358X 111346X 29802X 33395X 44140X 79003X 80202X 93774X 95573X 98604X 688X 7967 20025 110928 24261

EDITAL Nº 03/2016 PROCURADOR MUNICIPAL COMUNICADO Conforme competência delegada pela Portaria SMARH nº 005, de 28 de março de 2017, a Gerente de Planejamento de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, em referência ao Concurso Público regido pelo Edital 03/2016, para provimento do cargo efetivo de Procurador Municipal, comunica que os Gabaritos Preliminares da Prova Objetiva de Múltipla Escolha, encontram-se disponíveis integralmente no DOM através do site (www.pbh.gov.br/dom) e no site do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE (www.cespe.unb.br).

Belo Horizonte, 26 de junho de 2017 Hélen dos Santos Delfim Gerente de Planejamento de Recursos Humanos

PRODABEL CONSULTA PÚBLICA 01/2017 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO 1. INTRODUÇÃO Tendo em vista o interesse da Prodabel – Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A em contratar empresa especializada para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO, a presente Consulta Pública tem como finalidade, garantir

26/06/2017 20:25:22

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

4

as melhores condições de contratação existentes no mercado, através de esclarecimentos e eventuais questionamentos técnicos que possam ser suscitados, e obter orçamentos com preços de mercado mais equilibrados, assegurando o atendimento aos princípios da publicidade e transparência. Para tanto, disponibiliza- se a Minuta do Termo de Referência (Anexo I) que será apresentada em sessão pública, a se realizar em 11/07/2017, às 14:00hs, no Auditório na sede da Prodabel, situada na Avenida Presidente Carlos Luz, n.º 1.275, Bairro Caiçara, Belo Horizonte.

2. OBJETIVOS DA CONSULTA PÚBLICA a) verificar a existência de empresas interessadas na licitação, possibilitando o conhecimento e o contato com empresas do ramo; b) conhecer os preços praticados no mercado para a execução dos serviços constantes no objeto e obtenção de orçamentos com preços equilibrados; c) divulgação e transparência do interesse da Prodabel na contratação do referido serviço possibilitando a ampla participação e competitividade no certame a ser realizado.

3. OBJETO A SER CONTRATADO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E REINSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM SISTEMAS DE VIDEOMONITORAMENTO E ALARMES, DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. 4. NORMAS CONSULTA

E

PROCEDIMENTOS

DA

a) As respostas ao item 5 deverão ser encaminhadas, exclusivamente, no e-mail cplprodabel@pbh.gov. br, até o dia 10/07/2017, com o Título/Assunto “Consulta Pública 01/2017”; b) Os orçamentos deverão ser enviados para o e-mail cplprodabel@pbh.gov.br , APÓS A REALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA, conforme planilhas anexas ao Termo de Referência (Anexo I), até o dia 17/07/2017; c) Esta Consulta Pública não constitui compromisso de contratação por parte da Prodabel, sendo apenas uma oportunidade para esclarecimento e detalhamento do objeto a ser licitado; d) As empresas interessadas não devem cobrar qualquer valor, mesmo que a título de compensação de despesas, pela submissão de respostas, propostas, demonstrações, discussões ou por qualquer outro motivo decorrente desta Consulta Pública; e) A Prodabel reserva-se o direito de aceitar ou rejeitar quaisquer ou todas as respostas a esta Consulta Pública.

5. QUESTÕES A SEREM RESPONDIDAS PELAS EMPRESAS INTERESSADAS: a) Há interesse em participar da licitação? b) As especificações técnicas do Termo de Referência foram compreendidas? Em caso negativo, quais itens precisam ser mais esclarecidos? c) A empresa interessada tem condições de prestar os serviços descritos no objeto? d) A empresa possui equipe técnica apta a executar o objeto que se pretende licitar? e) A empresa avalia que as possíveis exigências de qualificação técnica da equipe descritas na Minuta Termo de Referência são suficientes para execução do objeto? f) Solicita-se enviar orçamentos, APÓS A REALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA em conformidade com as especificações descritas na Minuta do Termo de Referência e planilhas anexas.

6. OUTRAS INFORMAÇÕES: O arquivo da Minuta do Termo de Referência e outras informações adicionais poderão ser obtidas através do email cplprodabel@pbh.gov.br ou do telefone (31) 3277-7270.

7. DOCUMENTOS ANEXOS: Anexo I – Minuta do Termo de Referência Leandro Moreira Garcia Diretor-Presidente

dom5320.indd 4

Poder Executivo

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS PORTARIA SMPS Nº 027/2017 A Secretária Municipal de Políticas Sociais de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 6.705, de 05 de agosto de 1994, o resultado do 8º Processo de Escolha de Conselhos Tutelares de Belo Horizonte – Edital 001/2015, publicado no Diário Oficial do Município de 16 de dezembro de 2015, bem como a retificação parcial publicada no Diário Oficial do Município de 06 de janeiro de 2016 e a Portaria Municipal nº 6.794/2016, de 7 de janeiro de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Designar o suplente, Jorge Custódio BM 114.163-3, para substituir o Conselheiro Tutelar Marco Antônio Barbosa BM 101.373-2, no período de 04/07/17 a 04/08/17 por motivo de férias regulamentares, na função de “Conselheiro Tutelar” do Conselho Tutelar Regional Centro Sul. Art. 2º - Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 23 de junho de 2017 Maíra da Cunha Pinto Colares Secretária Municipal de Políticas Sociais ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SMPS Nº 006/2017 Processo n° 01.070.032/17-10 Objeto: Prestação de serviço de administração do benefício vale refeição, tipo cartão, com fornecimento e carga únicos, nos termos do Edital e seus anexos.

A Pregoeira da Secretaria Municipal de Políticas Sociais, nomeada pela Portaria SMPS nº 014/2017, torna público que realizará licitação, na Modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com julgamento pelo MENOR PREÇO, GLOBAL, objetivando a aquisição do objeto supracitado, nas condições e termos definidos no Edital e seus Anexos, conforme se segue: - Abertura das Propostas: dia 10/07/2017 às 10:00 horas - Início da Fase de Disputas de Preços (lances): no dia 10/07/2017 às 11:00 horas - Horário de Referência: Brasília/DF - Site para realização do Pregão: www.licitaçoes-e. com.br (Banco do Brasil) O Edital encontra-se disponível na Internet (www.licitacoes-e.com.br), licitação nº 677005. Os interessados poderão retirar cópia reprográfica do edital na Gerência de Planejamento, Pesquisa e Gestão Administrativo-Financeira, localizada na Rua dos Tupis, nº 149 - 11º andar, Bairro Centro, Belo Horizonte/MG, no horário entre 10h e 17h, mediante comprovação de depósito no valor de R$ 3,90 (três reais e noventa centavos), na Conta 6598-6, Agência 1615-2 do Banco do Brasil.

Outras informações pelo telefone (031) 3277-4419 ou pelo e-mail gepe.smadc@pbh.gov.br.

Renata Dias Borges Pregoeira ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SMPS Nº 005/2017 Processo n° 01.067.535/17-63 Objeto: Prestação de serviços de infraestrutura de eventos visando a realização das Pré-Conferências Municipais de Assistência Social 2017, no Município de Belo Horizonte, com fornecimento de água, lanches, equipamentos, materiais, mão de obra e transporte, conforme descrição detalhada constante no Edital e seus anexos.

A pregoeira, no uso de suas atribuições legais, determina a ADJUDICAÇÃO do objeto da licitação supracitada, conforme abaixo: LOTE ÚNICO: BUFFET REQUINTE RECEPÇÕES LTDA ME - R$ 65.750,00 (sessenta e cinco mil setecentos e cinquenta reais).

Renata Dias Borges Pregoeira HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SMPS Nº 005/2017 Processo n° 01.059.019/17-29 Homologo o procedimento licitatório acima mencionado, conforme especificações

Terça-feira, 27 de junho de 2017 constantes no edital e anexos, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino a adjudicação do objeto à empresa, conforme abaixo: LOTE ÚNICO: BUFFET REQUINTE RECEPÇÕES LTDA ME - R$ 65.750,00 (sessenta e cinco mil setecentos e cinquenta reais).

Maíra da Cunha Pinto Colares Secretária Municipal de Políticas Sociais ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SMPS Nº 007/2017 Processo n° 01.081.615/17-30 Objeto: Prestação de serviços de infraestrutura de eventos visando a à realização da 12ª Conferência Municipal de Assistência Social 2017, no Município de Belo Horizonte, com fornecimento de água, lanches, equipamentos, materiais e mão de obra, entre outros, nos termos do Edital e seus anexos.

A Pregoeira da Secretaria Municipal de Políticas Sociais, nomeada pela Portaria SMPS nº 014/2017, torna público que realizará licitação, na Modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com julgamento pelo MENOR PREÇO, GLOBAL, objetivando a aquisição do objeto supracitado, nas condições e termos definidos no Edital e seus Anexos, conforme se segue: - Abertura das Propostas: dia 10/07/2017 às 10:00 horas - Início da Fase de Disputas de Preços (lances): no dia 10/07/2017 às 11:00 horas -Horário de Referência: Brasília/DF -Site para realização do Pregão: www.licitaçoes-e. com.br (Banco do Brasil) O Edital encontra-se disponível na Internet (www.licitacoes-e.com.br), licitação nº 677163. Os interessados poderão retirar cópia reprográfica do edital na Gerência de Supervisão Administrativa, Orçamentária e Financeira, localizada na Rua dos Tupis, nº 149 - 11º andar, Bairro Centro, Belo Horizonte/MG, no horário entre 10h e 17h, mediante comprovação de depósito no valor de R$ 9,90 (nove reais e noventa centavos), na Conta 6598-6, Agência 1615-2 do Banco do Brasil.

Outras informações pelo telefone (031) 3277-4419 ou pelo e-mail gepe.smadc@pbh.gov.br.

Renata Dias Borges Pregoeira

Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional NOTIFICAÇÕES POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL Processo Administrativo: 04.000.171-16-94 Processo de penalidade: 01-065.842-17-91 Pregão: 30/2016 Nota de Empenho: 101 Notas fiscais: 32859-32861-32869 Objeto: Gêneros alimentícios Ref.: Atraso na entrega de produtos Notificações: 15/2017-16/2017-17/2017 de 15/05/2017.

A Gerência Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - SMASAN, no uso de suas atribuições legais regulamentares, amparada pelo disposto no artigo 87. Inciso I da Lei 8.666/93 comunica a penalidade de Multa, nos termos do art. 29, do decreto N° 15113/13, observando a ausência de apresentação de recurso, pela empresa Soma Alimentos do Brasil – EIRELI, CNPJ: 15.868.808/0001-62.

Na oportunidade ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes nos autos.

Rua Tupis,149 3º andar – GEAF – Centro – Belo Horizonte MG – 30.190-060.

Processo Administrativo: 04.000.171-16-94 Processo de penalidade: 01-065.827/17-06 Pregão: 30/2016 Nota de Empenho: 79 Nota fiscal: 117300 Objeto: Gêneros alimentícios Ref.: Atraso na entrega de produtos Notificação: 10/2017 A Gerência Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - SMASAN, no uso de suas atribuições legais regulamentares, amparada pelo disposto no artigo 87. Inciso I da Lei 8.666/93 comunica a penalidade de Multa, nos termos do art.

29, do decreto N° 15113/13, observando a ausência de apresentação de recurso, pela empresa Packfoods Comércio Empacotadora e Beneficiadora Ltda, CNPJ: 12.975.962/0001-45.

Na oportunidade ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes nos autos.

Rua Tupis,149 3º andar – GEAF – Centro – Belo Horizonte MG – 30.190-060.

Processo Administrativo: 04.000.171.16-94 Processo de Pagamento: 01-078.619/17-13 Pregão: 30/2016 Nota de Empenho: 369 Notas fiscais: 117425-117438-117480-117523117549 Objeto: Gêneros alimentícios Ref.: Atraso na entrega de produtos Notificação: s/n de 12/05/2017 A Gerência Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - SMASAN, no uso de suas atribuições legais regulamentares, amparada pelo disposto no artigo 87. Inciso I da Lei 8.666/93, comunica o indeferimento da defesa apresentada pela empresa Packfoods Comercio Empacotadora e Beneficiadora Ltda, CNPJ: 12.975.962/000145. A penalidade prevista é de Advertência, por descumprimento das obrigações assumidas constantes na cláusula Décima quinta do contrato com IJ 01.2016.0803.0036.00.00.

Nos termos da art. 29, do decreto N° 15113/13, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para Interposição de recurso.

Na oportunidade ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes nos autos.

Local para a apresentação de recurso: Rua Tupis,149 3º andar – GEAF – Centro – Belo Horizonte MG – 30.190-060.

Processo Administrativo: 04.000.171.16-94 Processo de Pagamento: 01-078.627/17-77 Pregão: 30/2016 Nota de Empenho: 200 Notas fiscais: 117422-117439-117447-117521117548 Objeto: Gêneros alimentícios Ref.: Atraso na entrega de produtos Notificação: s/n de 12/05/2017 A Gerência Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - SMASAN, no uso de suas atribuições legais regulamentares, amparada pelo disposto no artigo 87. Inciso I da Lei 8.666/93, comunica o indeferimento da defesa apresentada pela empresa Packfoods Comercio Empacotadora e Beneficiadora Ltda, CNPJ: 12.975.962/000145. A penalidade prevista é de Advertência, por descumprimento das obrigações assumidas constantes na cláusula Décima quinta do contrato com IJ 01.2016.0803.0036.00.00.

Nos termos da art. 29, do decreto N° 15113/13, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para Interposição de recurso.

Na oportunidade ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes nos autos.

Local para a apresentação de recurso: Rua Tupis,149 3º andar – GEAF – Centro – Belo Horizonte MG – 30.190-060 Belo Horizonte, 22 de junho de 2017 Décio Eustáquio Nunes Gerente Administrativo-Financeiro Antônio Marmo Silveira Júnior Gerente Administrativo-Financeiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA SMED Nº 168/2017 Dispõe sobre a criação de Comissão de Recebimento de Materiais, Equipamentos e Serviços da Secretaria Municipal de Educação.

A Secretária Municipal de Educação, no âmbito de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Criar a Comissão de Recebimento de Materiais, Equipamento e Serviços da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - Compete à Comissão: I. acompanhar o recebimento de toda compra realizada; II. monitorar o cronograma de entrega de material e execução do serviço contratado; III. receber, conferir e examinar o material entregue/serviço prestado, em cumprimento ao contrato ou instrumento equivalente, no que diz respeito à especificação, aos prazos, à quantidade, à qualidade e às demais exigências estabelecidas; IV. rejeitar o material sempre que estiver fora das especificações do contrato ou instrumento equivalente ou em desacordo com a amostra apresentada na fase de licitação; V. conferir a(s) planilha(s) de execução de serviços com a(s) fatura(s) e documento(s) fiscal(is) correspondente(s);

26/06/2017 20:25:23

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 27 de junho de 2017 VI. monitorar, acompanhar e fiscalizar a apresentação de documentos fiscais pertinentes, nos prazos estabelecidos; VII. atestar o Recebimento do Material/Aceitação do Serviço no documento fiscal apresentado pela contratada; VIII. notificar, por meio de termo circunstanciado, a rejeição de material/serviço por ocasião da recusa, bem como o(s) atraso(s) na(s) entrega(s) e/ou inexecução parcial ou integral do serviço contratado; IX. notificar, por meio de Termo Circunstanciado, o atraso na apresentação de fatura(s) e demais documentos fiscais que inviabilizem a fiscalização efetiva do contrato de sua gestão; X. executar outras atribuições pertinentes à consecução de seus objetivos e sucesso do resultado final.

Art. 3º - A Comissão será composta pelos seguintes membros e coordenada pelo primeiro indicado: I. Aparecida Augusta de Oliveira Decat – BM 27.221-7; II. Valéria Regina Barbosa – BM 34.164-2; III. Idelma Maria de Fátima Moreira – BM 48.195-9; IV. Tânia Roberta de Castro Ramos Lima – BM 71.348-5; V. Edmar Antonio Gomes de Castro – BM 32.918-9 e BM 39.095-3; VI. Iáskara Ribeiro Garcia – BM 40.318-4; VII. Maria Aparecida Almeida Kneipp – BM 93.961-0; VIII. Luciana Ferreira de Aguiar Valadão – BM 81.081-2; IX. Edda Cabral Martins da Costa – BM 70.957-7; X. Leonardo Pires Batista de Moraes – BM 42.769-5; XI. Elzia da Conceição Duarte – BM 46.993-2; XII.Vanessa Márcia da Cunha – BM 42.627-3.

Belo Horizonte, 22 de junho de 2017 Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DESPACHO DO SECRETÁRIO Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição de fornecimento de Sonda Uretral em PVC N° 12 E Colchão em espuma tipo caixa de ovo D33 da empresa BH-MED SUPRIMENTO HOSPITALAR LTDA inscrito no CNPJ 05.229.301/0001-05 para atendimento ao autor: Washington Luiz Martins, conforme consta nos autos desse processo nº 04-000.718/17-60 com amparo Legal no artigo 24, IV da Lei nº 8.666/93.

Belo Horizonte, 23 de junho de 2017 Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 162/2016 Processo: 04.000.875.16.67 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL DE ENFERMAGEM, COMPRESSA, ESPARADRAPO, ATADURAS E ALGODÃO conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

A Comissão Permanente de Licitação retifica Ata da empresa Polar Fix Ind. Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., veiculada no Diário Oficial do Município em 22 de Março de 2017, conforme consta nos autos do processo licitatório.

Onde se lê: PREÇO UNITÁRIO R$0,24 Leia-se: PREÇO UNITÁRIO R$0,244 O restante da matéria permanece inalterado.

REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL MATERIAL DE ENFERMAGEM ATA Nº 05 PROCESSO Nº:

04.000.875.16.67

DATA DO 19/01/2017 PREGÃO:

OBJETO:

Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL DE ENFERMAGEM, COMPRESSA, ESPARADRAPO, ATADURAS E ALGODÃO conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

FORNECEDOR:

POLAR FIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES CÓDIGO LTDA. FORNECEDOR:

ENDEREÇO:

RUA RUZZI, N° 607 - B. SERTÃOZINHO - MAUÁ - SÃO PAULO/ SP CEP 09370-850 UNIDADE DE COTAÇÃO

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO/SICAM

28436

COMPRESSA TIPO GAZE, 7,5 X 7,5 CM, 13 FIOS, 8 DOBRAS, ESTERILIZADA, VALIDADE MÍNIMA DE 90% DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO, EMBALADAS EM PAPEL GRAU CIRÚRGICO E FILME PLÁSTICO COM ÁREA DE TRANSPARÊNCIA ASSÉPTICA, ENVELOPE COM 05 UNIDADES

PRAZO DE ENTREGA:

ENVELOPE

109085

CNPJ:

02.881.877/0001-64

TELEFONE

(11) 4512-8600

FAX:

(11) 4512-8601

EMAIL:

suplicitacao@polarfix.com.br

ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL

1809600

MARCA/ FABRICANTE

EUROPA

PREÇO UNITÁRIO

R$ 0,244

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADO A PARTIR DA CONVOCAÇÃO, PARA RETIRAR A NOTA DE EMPENHO E RESPECTIVA ORDEM DE FORNECIMENTO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE.

DATA DESTE REGISTRO:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal Adjunto

VIGÊNCIA:

12 MESES Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal Adjunto RESULTADO DE RECURSO PREGÃO ELETRÔNICO 257/2015 Processo: 04.001360.15.11 Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de operacionalização de 28 veículos da frota da PBH/SMSA, destinados ao SAMU – Transporte de Pacientes, incluindo a mão de obra de motorista, a manutenção preventiva e corretiva, limpeza e guarda dos veículos.

dom5320.indd 5

Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitação Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 076/2017

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PREGÃO 162/2016 ELETRÔNICO Nº:

A Secretaria Municipal de Saúde/SMSA, através da Comissão Permanente de Licitações, em cumprimento a determinação judicial, comunica que o recurso administrativo interposto pela EMPRESA TRD SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA, foi indeferido conforme parecer constante nos autos. Os autos encontram-se a disposição dos interessados na SMSA.

Processo: 04.000.445.17.07 Objeto: Contratação de empresa para fornecimento diário de pão e leite para os serviços das unidades de Pronto Atendimento-UPA e Centro de Referência em Saúde Mental-CERSAM. • Início da recepção de propostas em 28/06/2017.

• Abertura das propostas dia 07/07/2017 às 09:00 horas.

• Abertura da sessão de lances dia 07/07/2017 a partir 09:30.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto às agências do Banco do Brasil S/A, gratuitamente, para obtenção da senha de acesso. Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.bb.com.br, opção Governo, ou diretamente em www.governo-e.com.br ou www.licitacoes-e. com.br. Prazo para disputa será de 5 (cinco) minutos para cada lote, acrescido de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema. O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão. Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www. pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 32774677. O edital está disponível no sítio www.pbh. gov.br, opção “licitação.

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Gerência de Compras e Licitações, à Avenida Afonso Pena, 2.336, 6º andar, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG ou pelo telefone (31) 3277-7735 e fax: (31) 3277-7781.

Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa DESPACHO DO SECRETÁRIO Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição do fornecimento de FITA REAGENTE EM TIRA PARA LEITURA DE GLICEMIA CAPILAR da empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 18.269.125/0001-87, para atender usuários insulinodependentes da Rede Municipal de Saúde de Belo Horizonte, conforme consta nos autos do processo nº. 04.000887.17.27, com amparo Legal no artigo 24, IV Lei nº 8.666/93.

Belo Horizonte, 26 de junho de 2017 Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde

Cidade limpa não é a que mais se varre. É a que menos se suja.

5

Hospital Metropolitano Odilon Behrens PORTARIA HOB Nº 198/2017 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, ente Autárquico criado pela Lei Municipal Nº 2211 de 20 de julho de 1973, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 9.º da Lei Municipal nº 9.549 de 07 de abril de 2008, considerando o disposto no inciso XII do art. 54 do Decreto Municipal 14.369 de 13 de abril de 2011, RESOLVE: Art. 1º - Conceder, a pedido, licença de serviço, sem vencimentos, para tratar de interesses particulares, à servidora MÁRCIA MIRANDA DUARTE BORGES, HM 6772-7, nos termos do art. 158, da Lei 7.169/96, pelo período de 02 (dois) anos.

Art. 2º - Esta portaria retroage seus efeitos a partir de 15/06/2017.

Belo Horizonte, 23 de junho de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 057/2017 PROCESSO 04-77/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou à empresa Gilberto Ramos Guimarães – ME - Lote 01: R$50.040,34 e Lote 02: R$104.705,00 do Pregão Eletrônico n.º 057/2017, processo n.º 04-77/2016, conforme consta nos autos.

Belo Horizonte, 13 de junho de 2017 Edmundo Souzalima Caldonceli Franco Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 057/2017 PROCESSO 04-77/2016 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 057/2017 – Contratação de empresa especializada em prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva em instrumentais cirúrgicos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens por um período de doze meses, conforme quantidades, especificações e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório, à empresa vencedora, conforme se segue: – Gilberto Ramos Guimarães – ME - Lote 01: R$50.040,34 e Lote 02: R$104.705,00.

Valor global: R$154.745,34 Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 13 de junho de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 047/2017 PROCESSO 04-04/2017 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou à empresa C 3 Comercial de Alimentos Ltda. - ME – Lote 01: valor global R$335.000,00, do Pregão Eletrônico n.º 047/2017, processo n.º 04-04/2017, conforme consta nos autos. Valor global de R$335.000,00.

Belo Horizonte, 19 de junho de 2017 Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 047/2017 PROCESSO 04-04/2017 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 047/2017 - Aquisição de leite pasteurizado tipo C

26/06/2017 20:25:24

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

6

Terça-feira, 27 de junho de 2017

semidesnatado ou padronizado, embalagem plástica de 01 litro para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica e condições comerciais contida no Anexo I do Instrumento Convocatório, à empresa vencedora, conforme se segue:

HMDCC

– C 3 Comercial de Alimentos Ltda. - ME – Lote 01: valor global R$335.000,00.

Valor Global: R$335.000,00 Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 19 de junho de 2017

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO 005/2017 Processo: HMDCC 006/2017 Constitui objeto deste Registro de Preços a Aquisição de material Médico Hospitalar – Produtos Antissépticos, consignado em Ata, para atender à demanda do Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro, conforme descrições e quantidades estimadas constantes na Especificação Técnica, Anexo I, do Edital.

Danilo Borges Matias Superintendente ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 031/2017 PROCESSO 02-76/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou à empresa FX Comércio e Distribuidora EIRELI – EPP - Lote 01: valor global R$11.042,93, Lote 02: valor global R$819,00 e Lote 03: valor global R$600,00 do Pregão Eletrônico n.º 031/2017, processo n.º 02-76/2016, conforme consta nos autos. Valor global de R$12.461,93.

Belo Horizonte, 19 de junho de 2017

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2017 VIGÊNCIA: 12 MESES EMPRESA: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. CNPJ: 67.729.178/0002-20 LOTES TASY

4

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 031/2017

– FX Comércio e Distribuidora EIRELI – EPP - Lote 01: valor global R$11.042,93, Lote 02: valor global R$819,00 e Lote 03: valor global R$600,00.

MARCA

QUANT. UNID. FORNEC.

Digliconato de clorexidina 2% com tensoativos, degermante, indicada como antisséptico tópico, antissepsia da pele no pré-operatório, banhos pré cirúrgicos de pacientes. Efeito residual cumulativo, hipoalergênico. É ativo contra todas as formas de bactérias não esporuladas, fungos e vírus. Odor suave ou ausente. Volume: 100 mL. Almotolia descartável 27042 VIC PHARMA (bico reto com tampa acoplada - evitando com isso a perda da tampa e consequente contaminação do antisséptico). Uso descartável. Frasco opaco. Uso hospitalar. Deve apresentar a FISPQ (Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos). Dados de identificação, data de fabricação e validade, nº de lote, instruções, - registro no ministério da saúde/ANVISA, laudo de composição. Cx com 24 Unid. FR

Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro

PROCESSO 02-76/2016 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 031/2017 - Aquisição de material de marcenaria para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório, à empresa vencedora, conforme se segue:

DESCRIÇÃO

PREÇ.

UNIT.

7.000

Unidade/ frasco/almotolia

1,74

VALOR TOTAL

R$ 12.180,00

R$ 12.180,00

EMPRESA: NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR LTDA. CNPJ: 52.202.744/0001-92 LOTE

TASY

DESCRIÇÃO

MARCA

QUANT. UNID. FORNEC.

PREÇ.

UNIT.

TOTAL

6,7

R$ 3.350,00

Tintura de benjoim 20 % frasco 100 mL.

8

1043

Solução de tintura de benjoim - constituída por benjoim em pó a 20%, álcool etílico a 85%. Volume: 100 ml. Almotolia descartável (bico reto com tampa acoplada - evitando com isso a perda da tampa e consequente contaminação do RIOQUÍMICA antisséptico). Uso descartável. Frasco opaco. Uso hospitalar.

Deve apresentar a FISPQ (Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos). Dados de identificação, data de fabricação e validade, nº de lote, instruções, registro no ministério da saúde/ANVISA, laudo de composição.

500

Unidade/ frasco/almotolia

VALOR TOTAL

OBS: Lote 04 foi fracassado.

TOTAL

Clorexidina 2% degermante tópica frasco 100ml.

R$ 3.350,00

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Coordenação de Compras, Rua Dona Luiza, 311 - Bairro Milionários - BH/MG, telefone: 31-3472-4119/3472-4146 ou pelo e-mail compras@hmdcc.com.br.

Valor Global: R$12.461,93 Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 19 de junho de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente COMUNICADOS PREGÃO ELETRÔNICO 020/2017 PROCESSO: 04-92/2016 OBJETO: Aquisição de medicamentos não padronizados para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

Comunicamos aos interessados que o evento tornou-se deserto pela terceira vez consecutiva. O processo será encaminhado para as providências cabíveis.

PREGÃO ELETRÔNICO 029/2017 PROCESSO: 03-89/2016 OBJETO: Contratação de empresa especializada para realizar manutenção corretiva em 03 (três) equipamentos de ultrassonografia do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, conforme especificação técnica e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

Comunicamos aos interessados que o pregão supracitado tornou-se fracassado.

Giovanni Ornelas da Silva Pregoeiro ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 005/2017 Processo: HMDCC 006/2017 Constitui objeto deste Registro de Preços a Aquisição de material Médico Hospitalar – Produtos Antissépticos, consignado em Ata, para atender à demanda do Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro, conforme descrições e quantidades estimadas constantes na Especificação Técnica, Anexo I, do Edital.

Adjudico pelo critério de menor preço global, aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, o objeto desta licitação às seguintes empresas: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. - CNPJ: 67.729.178/0002-20 Lote 04 - Clorexidina 2% degermante tópica frasco 100ml – conforme especificações constantes no Anexo I do edital. – com o valor global de R$ 12.180,00.

NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR LTDA. - CNPJ: 52.202.744/0001-92 Lote 08 - Tintura de benjoim 20 % frasco 100 ml.– conforme especificações constantes no Anexo I do edital.

– com o valor global de R$3.350,00.

FRACASSADOS – 01, 02, 03, 05, 06 e 07.

PREGÃO ELETRÔNICO 053/2017 PROCESSO: 04-20/2017 OBJETO: Aquisição de ANFOTERICINA B LIPOSSOMAL, em regime de consignação, para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica e condições comerciais Comunicamos aos interessados que o pregão supracitado tornou-se fracassado.

Belo Horizonte, 23 de junho de 2017 Edmundo S C Franco Pregoeiro

Benvinda

Centro de Apoio à Mulher Telefones: 3277-4380 / 8873-2036

dom5320.indd 6

Giovanni Ornelas da Silva Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 005/2017 Processo: HMDCC 006/2017 Constitui objeto deste Registro de Preços a Aquisição de material Médico Hospitalar – Produtos Antissépticos, consignado em Ata, para atender à demanda do Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro, conforme descrições e quantidades estimadas constantes na Especificação Técnica, Anexo I, do Edital.

Homologo, conforme condições e exigências constantes do Edital e anexos, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino a adjudicação de seu objeto às empresas conforme descrito abaixo: Lote: 04 - COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. - CNPJ: 67.729.178/0002-20.

Lote: 08 - NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR LTDA. - CNPJ: 52.202.744/0001-92.

Maria do Carmo Diretora Executiva ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO 010/2017 Processo: HMDCC 052/2017 Constitui objeto deste Registro de Preços a Aquisição de Insumos para Equipamentos de Imagem – Equipamento de Tomografia, consignado em Ata, para atender à demanda do Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro, conforme descrições e quantidades estimadas constantes na Especificação Técnica, Anexo I, do Edital.

Disque Idoso: 3277-4646 26/06/2017 20:25:26

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 27 de junho de 2017 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 052/2017 VIGÊNCIA: 12 MESES

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

EMPRESA: ALKO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 32.137.424/0001-99 LOTES TASY

1

3

DESCRIÇÃO

Seringa descartável de 200 ml, com handi-fil, para bomba injetora de contraste radiológico endovenoso em exames 20654 de tomografia computadorizada, compatível com bomba injetora modelo OptiVantage ® marca Mallinckrodt.

Extensor linha do paciente com válvula anti-refluxo: linha do paciente indicada para condução de meios de contrastes radiológicos através de bomba injetora de baixa pressão 53883 (300 psi ou 2100 kpa) com medidas aproximadas de 2,3 mm de diâmetro interno e 23 cm de comprimento e dupla válvula antirefluxo que impede a contaminação por fluxo reverso.

MARCA

QUANT.

ANT HI-TECH INDUSTRIAL

3.000

ALKO DO BRASIL

1.000

UNID. PREÇ.

FORNEC. UNIT.

Unidade

Unidade

54,99

8,46

VALOR TOTAL

TOTAL

R$ 164.970,00

R$ 8.460,00

R$ 173.430,00

EMPRESA: CRUZEL COMERCIAL LTDA - EPP CNPJ: 19.887.178/0001-43 LOTE TASY

2

DESCRIÇÃO

MARCA

Extensor para bomba injetora de contraste descartável com comprimento aproximado de linha extensora de 150 cm e com espessura de aproximadamente 2,3 mm de diâmetro interno, indicado para enchimento e injeção multipaciente de meios de contrastes radiológicos e soro fisiológico em 53896 exames de tomografia computadorizada em sistema fechado com linha condutora a ser utilizada meio de contraste (não incluso) compatível com todos os modelos de injetora de uma cabeça que utilizam seringa com conexão luer-lock e pressão máxima de 300psi ou 2100kpa

ALKO

QUANT.

1.000

UNID. PREÇ.

FORNEC. UNIT.

Unidade

20,25

VALOR TOTAL

TOTAL

R$ 20.250,00

R$ 20.250,00

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Coordenação de Compras, Rua Dona Luiza, 311 - Bairro Milionários - BH/MG, telefone: 31-3472-4119/3472-4146 ou pelo e-mail compras@hmdcc.com.br.

Giovanni Ornelas da Silva Pregoeiro ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 010/2017 Processo: HMDCC 052/2017 Constitui objeto deste Registro de Preços a Aquisição de Insumos para Equipamentos de Imagem – Equipamento de Tomografia, consignado em Ata, para atender à demanda do Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro, conforme descrições e quantidades estimadas constantes na Especificação Técnica, Anexo I, do Edital.

Adjudico pelo critério de menor preço global, aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, o objeto desta licitação às seguintes empresas: ALKO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - CNPJ: 32.137.424/0001-99 Lote 01 - Seringa descartável de 200 ml, com Handi-fil – conforme especificações constantes no Anexo I do edital. – com o valor global de R$ 164.970,00.

Lote 03 - Extensor linha do paciente com válvula anti-refluxo – conforme especificações constantes no Anexo I do edital. – com o valor global de R$ 8.460,00.

CRUZEL COMERCIAL LTDA - EPP. - CNPJ: 19.877.178/0001-43 Lote 02 - Extensor para bomba injetora de contraste descartável – conforme especificações constantes no Anexo I do edital. – com o valor global de R$20.250,00.

Giovanni Ornelas da Silva Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 010/2017 Processo: HMDCC 052/2017 Constitui objeto deste Registro de Preços a Aquisição de Insumos para Equipamentos de Imagem – Equipamento de Tomografia, consignado em Ata, para atender à demanda do Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro, conforme descrições e quantidades estimadas constantes na Especificação Técnica, Anexo I, do Edital.

Homologo, conforme condições e exigências constantes do Edital e anexos, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino a adjudicação de seu objeto às empresas conforme descrito abaixo: Lotes: 01 e 03 - ALKO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - CNPJ: 32.137.424/0001-99.

Lotes: 02 - CRUZEL COMERCIAL LTDA - EPP. - CNPJ: 19.877.178/0001-43.

Maria do Carmo Diretora Executiva PROCESSO SELETIVO EDITAL 04/2017 RETIFICAÇÃO E PRORROGAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO EDITAL 04/2017 Fica prorrogado até às 19:00 hs do dia 02/07/2017 o prazo para inscrição para participação no Processo Seletivo 04/2017 cujo edital foi publicado no dia 12/06/2017, passando o item 4.2 a viger com a seguinte redação: “4.2. DA INSCRIÇÃO As inscrições deverão ser efetuadas via internet, das 09h00min (nove horas) do dia 14 de junho de 2017 às 19h00min (dezenove horas) do dia 02 de julho de 2017.”

Ficam ratificadas as demais disposições do Processo Seletivo nº 04/2017.

Belo Horizonte, 26 de junho de 2017 Maria do Carmo Diretora Executiva

dom5320.indd 7

EXTRATOS RELATÓRIOS DE VIAGENS OFICIAIS A Gerência Administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – GEADM-MA torna público o resumo/extrato relatório de viagens oficiais, em cumprimento ao disposto no art. 1º da lei 9.593, de 16 de Julho de 2008, conforme: I - Nome: Natanael Zamata Braga II - Cargo ocupado pelo agente público: Engenheiro III - Destino da viagem: Florianópolis SC IV - Período da realização da viagem: 06/06/2017 à 10/06/2017 V - Objetivo da viagem: Aprimoramento de mão de obra; Discussão de assuntos de interesse do Município.

VI - Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: Cumprido VII - Indicação dos benefícios para o Município: Qualificação da mão de obra; Divulgação do Município e de seus programas VIII – Despesas de viagem: R$1.871,00 I - Nome: Dany Silvio Souza Leite Amaral II - Cargo ocupado pelo agente público: Engenheiro III - Destino da viagem: Ribeirão Preto SP IV - Período da realização da viagem: 07/06/2017 à 09/06/2017 V - Objetivo da viagem: Apresentação de trabalhos técnicos e científicos.

VI - Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: Cumprido VII - Indicação dos benefícios para o Município: Qualificação da mão de obra.

VIII – Despesas de viagem: R$ 590,00 Ana Paula Guimarães Gerente Administrativo

Fundação Zoo-Botânica COMUNICADO PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2017 Processo Administrativo nº 04-000.438/17-33 Objeto: Aquisição de PRODUTOS QUÍMICOS PARA MANUTENÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA, com entrega parcelada. (contrato com vigência de 12 (doze) meses a partir da publicação do extrato no DOM).

O Pregoeiro da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte FZB-BH torna público que, em virtude da Sessão deserta do último dia 19, realizará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, com julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL – LOTE ÚNICO objetivando a aquisição do objeto supracitado, nas condições e termos definidos no Edital e seus Anexos, de acordo com o seguinte: Credenciamento e Entrega dos Envelopes: dia 14/07/2017, de 8h45min às 9h.

Abertura da Sessão Oficial (disputa de lances): dia 14/07/2017, às 9h.

Horário de Referência: Brasília - DF Local: Av. Otacílio Negrão de Lima, n.º 8000 – Bairro Pampulha, Belo Horizonte. Setor de Compras do DAF - Sala de Reuniões da CPL – FZB-BH.

A cópia do Edital estará disponível gratuitamente na internet, no site www.pbh.gov. br (link Licitações) ou poderá ser obtida na sala do Setor de Compras do DAF, no horário de 8h às 12h e de 13h às 16h, ao custo R$ 8,40 (oito reais e quarenta centavos) mediante depósito conta corrente 71094-2, agência 0093, da Caixa Econômica Federal a favor da Fundação ZooBotânica de Belo Horizonte-FZB-BH. Belo Horizonte, 22 de junho de 2017 Lucivaldo Porto Silva Pregoeiro

Fundação de Parques Municipais PORTARIA FPM Nº 016 DE 22 DE JUNHO DE 2017 O Presidente Interino da Fundação de Parques Municipais, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto do Decreto Municipal 15.185, de 4 de abril de 2013, RESOLVE:

7

Art. 1º - Designar o servidor Márcio Adauto Dutra de Oliveira, Matrícula 000350-5, Chefe de Seção da Seção de Almoxarifado da Diretoria Administrativo-Financeira para função operacional de Fiscal e sua substituta Gisele Pinheiro Dias de Paiva Piccinini, Matrícula 00671-7, Chefe de Seção da Seção de Compras da Diretoria Administrativo-Financeira, do Contrato nº 01.060072.17.09 celebrado com a Chavek Ltda cujo objeto é Prestação de serviço de confecção parcelada de chave e carimbo.

Art. 2º - Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 22 de junho de 2017 Sérgio Augusto Domingues Presidente Interino

COMAM COMUNICADO REUNIÃO NO DIA 28/06/2017 RETIFICAÇÃO DE ITENS NA PAUTA Considerando a pauta da REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, a realizar-se no dia 28/06/2017quarta-feira, a partir de 13:30h, no auditório da Receita Federal, à Avenida Afonso Pena, nº.

1316, 10º andar, publicada no DOM nº 5316, de 21/06/2017, o Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM, retifica a referida pauta da seguinte forma: Onde se lê: (...)

4.2) 01-003269-14-99-BLL Participações e Empreendimentos Ltda.-Residência em ZP1-R. Alcides Pereira Lima, S/N, Comiteco – Regional Centro Sul- Silvia Maria Alves Corrêa Oliveira (...)

11) Processos Administrativos para análise de recurso (N.º PROCESSO-INTERESSADOEMPREENDIMENTO / ATIVIDADELOCALIZAÇÃO-RELATOR (A)) 11.1) 01-030414-14-69-Inter Participações e Empreendimentos S/A.-Parcelamento de solo-Rua Chico Rei, Rua das Mangueiras e Av. Dom João VI – Bairro Estrela do Oriente – Regional Oeste -Paulo Freitas de Oliveira 12) Processo Administrativo para análise Condicionantes de Licença de Implantação (N.º PROCESSO-INTERESSADO-EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE-LOCALIZAÇÃO-RELATOR (A)) 12.1) 01.086551-16-56 -Emccamp Residencial S.A - Parque Cerrado - Rodovia Camilo Teixeira da Costa, Km 16 bairro: Monte Azul - Regional: Norte - Márcio Croso Soares 12.2) 01.153157-16-83- Jetfuel Combustíveis Ltda – Rua Adelino Teste, 251 – Bairro Olhos D´Agua Regional Oeste - Juliano Lopes Leia-se: (...)

4.2) 01-003269-14-99-BLL Participações e Empreendimentos Ltda.-Residência em ZP1-R. Alcides Pereira Lima, S/N, Comiteco – Regional Centro Sul - Iocanan Pinheiro de Araujo Moreira (...)

11) Processos Administrativos para análise de recurso (N.º PROCESSO-INTERESSADO-EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE-LOCALIZAÇÃO-RELATOR (A)) 11.1) 01-030414-14-69-Inter Participações e Empreendimentos S/A.-Parcelamento de solo-Rua Chico Rei, Rua das Mangueiras e Av. Dom João VI – Bairro Estrela do Oriente – Regional Oeste -Paulo Freitas de Oliveira 11.2) 01.153157-16-83- Jetfuel Combustíveis Ltda – Rua Adelino Teste, 251 – Bairro Olhos D´Agua Regional Oeste - Juliano Lopes 12) Processo Administrativo para análise Condicionantes de Licença de Implantação (N.º PROCESSO-INTERESSADO-EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE-LOCALIZAÇÃO-RELATOR (A)) 12.1) 01.086551-16-56 -Emccamp Residencial S.A - Parque Cerrado - Rodovia Camilo Teixeira da Costa, Km 16 bairro: Monte Azul - Regional: Norte - Márcio Croso Soares Mário de Lacerda Werneck Neto Secretário Municipal de Meio Ambiente Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente

No trânsito, fique vivo. Obedeça à sinalização.

26/06/2017 20:25:26

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

8

Terça-feira, 27 de junho de 2017 URBEL

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

EXTRATO RELATÓRIO DE VIAGENS OFICIAIS

BELOTUR PORTARIA BELOTUR Nº 024, DE 22 DE JUNHO DE 2017 Designa os empregados para a função operacional de gestor, fiscal de contrato.

O Diretor-Presidente o da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - BELOTUR, nos termos do art. 23 do Estatuto Social da BELOTUR, e considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelo Decreto 15.237, de 17 de junho de 2013.

RESOLVE:

Belo Horizonte, 22 de junho de 2017

I - Nome: Claudius Vinicius Leite Pereira – Mat. 90149-0 II - Cargo: Diretor-Presidente da Urbel; III - Destino da viagem: Brasília – DF; IV - Período de realização da viagem: 08 de junho de 2017; V - Objetivo da viagem: Discussão de assuntos de interesse do Município, com o Banco Mundial, tendo em vista captação de recursos para o Projeto Redução de Irregularidades Urbanas em Belo Horizonte.

VI - Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: Parcialmente cumprido.

VII - Indicação dos benefícios para o município: Busca de recursos técnicos ou financeiros.

VIII - Despesas de viagem: R$ 1.385,41 (hum mil, trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos).

Aluizer Malab Barbosa do Nascimento Diretor-Presidente

Edina Custódia Alves Diretora Administrativa e Financeira

Art. 1º - Designar os empregados abaixo identificados para o exercício da função operacional de: Gestor e Fiscal do seguinte contrato: Nº Processo

Contratado

Companhia de Desenvolvimento 45850/DRPD/2017 Econômico de Minas Gerais – 01-070.629/17-83 CODEMIG CNPJ 19.791.581/0001-55

Objeto Gestor Patrocínio do projeto / evento denominado “BH Criativa: Desenvolvimento de Polos Criativos” de acordo com as especificações e detalhamentos do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE PATROCÍNIO A Marcos Vinícius Boffa PROJETOS E EVENTOS CODEMIG Nº 01/2017, e Matr. 80028/0 demais documentos que instruem o PI nº 31/2017, que, juntamente com a proposta da patrocinada integram o contrato

Fiscal

Leonardo Bruno Nunes Menezes Matr. 1037-8

Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem validade enquanto perdurar a vigência dos contratos.

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

termine no encerramento ou cumprimento das obrigações do Acordo de Cooperação.

Processo 01-075.194-17-08 - 46080/DROE/2017 Inexigibilidade 047/2017 Ratifico o despacho de inexigibilidade de licitação exarado pelo Diretor Administrativo da BELOTUR, anexado nos autos em epígrafe, visando à contratação dos artistas Gino e Geno para apresentação no Arraial de Belo Horizonte 2017, com amparo legal no art. 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93.

Finalmente, para eficácia do ato e em cumprimento dos dispositivos do art. 26 da Lei Federal 8.666/93, determino a sua publicação no Diário Oficial do Município.

Belo Horizonte, 23 de junho de 2017

Belo Horizonte, 22 de junho de 2017 Aluizer Malab Barbosa do Nascimento Diretor-Presidente PORTARIA BELOTUR N.º 026/2017 DE 23 DE JUNHO DE 2017 Designa empregados para exercer as funções de gestor e técnicos de Acordo de Cooperação.

O Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A Belotur, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 6.237, combinada com o disposto no artigo 20 do ANEXO I do Decreto nº 6.928, de 7 de agosto de 1991, e face ao disposto no Decreto Nº 16.519, de 26 de dezembro de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Designar o gestor e dois técnicos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do acordo de cooperação, conforme disposto a seguir: Processo Administrativo n.º: 01.080.593.17.64.

Parceiros: Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual de Minas Gerais Objeto: Ação conjunta visando criar ações de grande visibilidade e afirmação de direitos da comunidade LGBT através da realização da “20ª Parada do Orgulho LGBT de BH” no dia 16 de julho de 2017, conforme estabelecido no Plano de Trabalho.

Data de Assinatura: 21 de junho de 2017 Vinculação: Lei 13.019/2014; Decreto 16.519/2016 Gestor do Acordo de Cooperação: Gilberto César Carvalho de Castro – Matr. n.º 80.025-0; Técnico incumbido da análise do relatório de execução do objeto: Mary Aparecida Cardoso – Matr. n.º 100.800-3; e Técnico incumbido da análise do relatório de execução financeira: Elisa Ferreira - Matr. nº 0716-4.

Art. 2º - Definir que compete ao gestor e aos técnicos ora indicados o estabelecido no artigo 57 do Decreto nº 16.519/2016.

Art. 3º - Estabelecer que esta Portaria inicie sua vigência na data de sua assinatura e

dom5320.indd 8

A Cia. Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel torna público o resumo/ extrato do relatório de viagens oficiais, em cumprimento do disposto no ART. 1º da Lei nº 9.593, de 16 de julho de 2008 e Decreto nº 16.272, de 1º de abril de 2016, conforme:

Aluizer Malab Barbosa do Nascimento Diretor-Presidente RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo 01-080.152-17-07 - 46176/DROE/2017 Inexigibilidade 048/2017 Ratifico o despacho de inexigibilidade de licitação exarado pelo Diretor de Administrativo da BELOTUR, anexado nos autos em epígrafe, visando à Contratação Artística para apresentação no Arraial de Belo Horizonte 2017 TRIO PARADA DURA, com amparo legal no art. 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93.

Finalmente, para eficácia do ato e em cumprimento dos dispositivos do art. 26 da Lei Federal 8.666/93, determino a sua publicação no Diário Oficial do Município.

Belo Horizonte, 23 de junho de 2017 Aluizer Malab Barbosa do Nascimento Diretor-Presidente EXTRATO Extrato de Acordo de Cooperação Técnica Processo: 01.080593.17.64 Contratante: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - Belotur Contratada: Cellos-Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual de Minas Gerais.

Objeto: Visando criar ações de grande visibilidade e afirmação de direitos da comunidade LGBT através da realização da “20ª Parada do Orgulho LGBT de BH” no dia 16 de julho de 2017.

Vinculação: Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Decreto Municipal nº 16.519/2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.

Número de Ordem: 452 Prazo: 90 dias, contados a partir da data de publicação Valor: Sem repasse Assinatura: 21/06/2017 Registro: 23/06/2017 Livro: 4 Folha: 071

O Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, no exercício de suas atribuições, em conformidade com o disposto no inciso IX do art. 80-O da Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005, no Decreto nº 15.185, de 4 de abril de 2013, e na Portaria SMOBI nº 035, de 20 de outubro de 2015, RESOLVE: Art. 1º - Designar o Superintendente de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, Sr. Sylvio Ferreira Malta Neto – 00577-1, gestor dos contratos abaixo descritos: Contratante: Município de Belo Horizonte Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: CARVALHO QUEIROZ ENGENHARIA LTDA - EPP Contrato e Licitação: AJ-010/17– SMOBI-023/16TP 01.047.908.16.35 Objeto: Execução dos serviços e obras de reforma do Centro de Atendimento ao Turista (CAT) Mercado das Flores, localizado na Avenida Afonso Pena, 1.055 – Parque Municipal Américo René Giannetti.

Com efeitos a partir de: 31/05/2017 Contratante: Município de Belo Horizonte Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: CONSTRUCAWA ENGENHARIA LTDA - EPP Contrato e Licitação: AJ-012/17– SMOBI-039/16TP 01.137.909.16.96 Objeto: Execução das obras de acessibilidade da Fundação Zoobotânica, localizada à Av. Otacílio Negrão de Lima, Nº 8.000, compreendendo: composição de rota acessível; revisão de guarda corpo e calçadas dos focos dos animais; instalação de Traffic Calming; adequação à acessibilidade dos sanitários e portarias.

Com efeitos a partir de: 23/05/2017 Contratante: Município de Belo Horizonte Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: GC ENGENHARIA EIRELI - EPP Contrato e Licitação: AJ-018/17– SMOBI-007/17TP 01.058.513.17.30 Objeto: Execução dos serviços e obras de complementação da implantação da Unidade Municipal de Educação Infantil (UMEI) Jardim Montanhês, localizada entre as ruas Leopoldo Pereira e Tomás Brandão, sob circunscrição da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste.

Com efeitos a partir de: 13/06/2017

Belo Horizonte, 23 de junho de 2017

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos conforme citado em cada caso.

Aluizer Malab Barbosa do Nascimento Diretor-Presidente

Belo Horizonte, 21 de junho de 2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA PORTARIA SMOBI Nº 019/2017 Designa o gestor dos contratos que menciona.

Josué Costa Valadão Secretário

Disque Idoso 3277-4646

SUDECAP DECISÃO Processo administrativo n.º 01-008.323/14-10 Objeto: Prestação de serviços de vigia, nos horários diurnos e noturnos.

Contrato DJ 010/14.

Contratada: Instituto Vargas de Pesquisas e Serviços Ltda (INVAPE) A Superintendência de Desenvolvimento da Capital (SUDECAP), por meio do Departamento Administrativo, pelas motivações constantes nos autos do processo administrativo referenciado, decide julgar parcialmente procedente a defesa apresentada pela empresa, no sentido de reconhecer como adequada a utilização do divisor final 180 na composição de custos do contrato acima citado, mas por outro lado, entende não ser cabível a correção dos cálculos relativos à repactuação contratual de 2017 com base no divisor 210, por haver nítida preclusão lógica do pedido da empresa contratada.

Publique-se.

Belo Horizonte, 20 de junho de 2017 Mariana Cordeiro Santos Magalhães Gerente do Departamento Administrativo Alessandra dos Reis Archanjo Gerente de Divisão de Serviços Gerais

Conselho Municipal de Habitação ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE BELO HORIZONTE, REALIZADA NO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E DEZESSETE Aos oito dias do mês de Junho de dois mil e dezessete, às 1 8h30mi n, reuniram-se no auditório da Urbe!, localizado na Avenida do Contorno, 6664, 1° andar, os integrantes do Conselho Municipal de Habitação (CMH), conforme registro em lista de presença, para a discussão dos seguintes assuntos: l) Aprovação da ata; 2) Prestação de contas do Fundo Municipal de Habitação (FM HP)- 2016; 3) Concepção do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 1 8/21 ); 4) Aprovação do Calendário do Grupo de Estudo; 4) lnforn1es Gerais. Verificado o quórum necessário para n instalação da reunião, a Diretora de Planejamento da URBEL, Maria Cristina Fonseca de Magalhães, cumprimenta os presentes e dá início aos trabalhos justificando que o Presidente do conselho, Claudius Vinicius Leite Pereira, não poderá comparecer ao encontro. Como já havia quórum para a reunião, deu-se início à pauta aprovando-se as atas das reuniões anteriores. Em seguida, Maria Cristina passa a palavra para a servidora Karla Marques para a apresentação da prestação de contas do Fundo Municipal de Habitação. Karla inicia sua fala informando que foram enviados à todos conselheiros os dois relatórios de prestação de contas do ano de 2016, e informa que apresentaria uma síntese de todo o material enviado. Seria então atribuição do

26/06/2017 20:25:27

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 27 de junho de 2017 Conselho analisar e aprovar os dois relatórios para que posteriormente o material fosse enviado ao Governo Federal, conforme determinado em razão da adesão do município, realizada 2007, ao Sistema Nacional de Habitação. O primeiro Relatório de Gestão 2016 FMHP apresenta a prestação de contas em relação aos gastos do Fundo Municipal de Habitação, elencando as obras e serviços que foram executadas c as metas que foram programadas c cumpridas. Em linhas gerais, o relatório traz um balanço da Política Municipal de Habitação, os resultados de 2016 e de que forma foram investidos os recursos. Após aprovação do Conselho, o material será enviado ao Governo Federal, conforme determinado em razão da adesão do município, realizada em 2007, ao Sistema Nacional de Habitação. O segundo arquivo é o relatório de prestação de contas da PBH, onde estão identificados e descritos os programas, ações e subações do (PPAG) Plano Plurianual de Ação Governamental, que trata das ações executadas no ano de 2016.

Neste relatório são apresentados os programas que foram feitos e os recursos empregados, bem como o público alcançado. Karla apresenta a estrutura do plano e os programas que contam com a atuação da URBEL, como o “Cidade com todas as Vilas Vivas”, o “Cidade Sustentável” e o “Cidade de Todos”. Em relação ao atendimento de Assentamentos de Interesse social, Karla destacou as obras de infraestrutura, corno a conclusão de quatro empreendimentos do Orçamento Participativo: Vila Mangueiras, Capitão Eduardo, Jardim Felicidade c Vila São João Batista. Referente ao Vila Viva, destaca empreendi mentos como os conjuntos Taquaril, Califórnia e Várzea das Palmas, reunindo um total de 437 unidades habitacionais.

Apresenta então os dados do Plano Global Específico (PGE) e do Plano de Regularização Urbanística (PRU). Quanto ao Programa Estrutural em Áreas de Risco (PEAR), apresenta o número de 75 situações entre risco alto e muito alto, 8 remoções efetivas realizadas, a conclusão de 61 obras de contenção de encostas c 4 obras de manutenção, além da realização de 2655 vistorias, separadas assim: 1631 vistorias feitas pela URBEL c I 024 pelas regionais. Após a abertura da reunião para as inscrições, o conselheiro do segmento popular Marcos Landa defende que a discussão é extensa e os conselheiros são recém-chegados. Pede por isso um prazo maior para que o conselho possa analisar a prestação de contas c ter segurança para aprovála. A conselheira do segmento popular Edneia Aparecida destaca que conhece bem a prestação de contas c retorça a necessidade de todos os conselheiros estudarem a fundo o tema. Aponta que a Prefeitura reuniu esforços priorizando os projetos do Capitão Eduardo e Izidoro para atender as famílias do movimento organizado, deixando de investir em outros. Lamenta que o empreendimento do lzidoro não tenha sido concluído devido à ocupação e o Capitão Eduardo por pendências de licenciamento ambiental, assuntos tratados em inúmeras audiências públicas. O conselheiro do segmento popular Daniel dos Santos destaca a importância de aportar recursos para o Fundo Municipal de Habitação. Afirma que é preciso construir moradias populares para atender o movimento organizado e propõe intercalar as reuniões do conselho com as reuniões dos coordenadores de núcleo. Defende ainda que é preciso socializar tudo que é discutido nos encontros c finaliza reiterando a necessidade de que seja disponibilizado um espaço físico para funcionar como sede do Conselho Municipal de Habitação. O Diretor de Habitação, Aderbal de Freitas, chama atenção para a importância de estabelecer uma relação mais direta com o movimento popular, pautar o tema nos grupos de estudos, pensar mecanismos mais diretos de participação deste

segmento. O conselheiro Rogério Pena Siqueira lembra aos conselheiros que essa gestão deve estudar a prestação de contas e se preciso for pedir a prorrogação do prazo para sua aprovação.

Segundo ele, é dever dos conselheiros saber o que está sendo votado, já que o resultado das escolhas do conselho envolve o gasto de recursos públicos.

O conselheiro Marcos Landa propõe como encaminhamento que o conselho se concentre na sequência da pauta, e que caso seja necessário se marque uma reunião extraordinária. Pede a todos que essa gestão do conselho cumpra uma agenda de trabalho e que prioritariamente não deixe nada pendente para as gestões futuras aprovarem. Propõe que as reuniões dos coordenadores de núcleo aconteçam uma semana antes da reunião do conselho, e por fim destaca o pedido do conselheiro Daniel dos Santos sobre a necessidade de um espaço físico para o conselho. A conselheira Edneia Aparecida sugere duas propostas de encaminhamento: o adiamento do prazo de aprovação da prestação de contas, considerando a integração recente dos novos conselheiros, e a convocação de uma reunião extraordinária para cumprir o regimento e constituir as câmaras técnicas do conselho e uma comissão de ética para aprofundar c encaminhar os temas propostos. Em seguida, Karla Marques apresenta as linhas gerais para elaboração do PPAG 2018/2021. Destaca também a importância da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na Câmara Municipal, apresenta os instrumentos de planejamento vigentes na Prefeitura c destaca a importância dos mesmos na construção do PPAG. Apresenta então as áreas estratégicas da Prefeitura para os próximos quatro anos com ênfase nos programas relacionados à habitação, mostrando os eixos de ação em que a URBEL faz interface com outros eixos, como por exemplo o programa de Mobilidade Urbana no caso das obras da Via 710.

Conclui reafirmando a necessidade de uma reunião extraordinária do conselho para discussão das diretrizes para o PPAG 2018/2021. O conselheiro Marcus Landa alerta sobre a necessidade da contribuição do segmento popular no plano e reitera a fala da conselheira Edneia Aparecida sobre a necessidade da constituição das câmaras técnicas.

Já a conselheira Edneia Aparecida defende que o plano seja enviado para a câmara técnica de controle e avaliação imediatamente. A Diretora de Planejamento, Maria Cristina, retoma a palavra e dá continuidade à pauta discutindo a importância dos grupos de estudo e defendendo que a sua composição deve ser ampla c contemplar todos os segmentos do conselho. Recebe através de intervenções dos conselheiros os seguintes nomes: Grupo de estudo PLV: reunião dia 27 de junho, às 1 8:30 no auditório da URBEL com a seguinte composição: Marcos Landa, Cornélia Souza Pimenta, Edneia Aparecida, Michelle Santana Reis, Aderbal de Freitas, Maria Cristina Magalhães Fonseca, Lúcia Velloso e Laura Rennó Tenenwurcel, Benedita dias Santos, Já a reunião do grupo Política Municipal de Habitação fica marcada para o dia 24 de junho, às 8h30 no auditório da URBEL, com a seguinte composição: Maria Cristina Fonseca Magalhães, Aderbal de Freitas, Edneia Aparecida . Marcos Landa, Clarissa Maria Valgas, Lidionor Esteves, Welerson Campos. Michelle Santana.

Mechiades Efigênio, Benedita Souza, Cornélia Souza Pimenta, Luis Torres Barros, Eliete de Oliveira, Francisco Junior e Andréa Hermógenes. A conselheira Maria Cristina encerra os trabalhos agradecendo a participação de todos. Eu, Samuel Galvão Bicalho, funcionário da URB EL, lavrei a presente ata que será assinada e arquivada na Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Habitação.

Belo Horizonte, 8 de junho de 2017.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - NOROESTE ATA DE REUNIÃO ATA DA 185ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL - NOROESTE, REALIZADA NO DIA 22/06/2017.

Presidente (AD HOC): Andréa Neves Silveira Secretário(a): Gustavo Moreira Nazareth Membros presentes: Afonso Celso Renan Barbosa, Ivana Márcia Silva Cruz, Lídia Lucas de Almeida, Andréa Neves Silveira, José Geraldo de Almeida Santos Membro ausente: Jairo Aguiar Braga Às 09:10 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. O Presidente Jairo Aguiar Braga não pôde comparecer à sessão e teve sua ausência justificada. A Presidente (AD HOC) Andréa Neves Silveira se declarou impedida de presidiar as defesas nº 266 a 270/2017, ensejo em que o membro relator Afonso Celso Renan Barbosa assumiu a função como presidente ad hoc, em atendimento ao artigo 12, §2º do decreto 14.651/11. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

Defesas julgadas: Relator (a): José Geraldo de Almeida Santos Defesa nº: 251/17 Processo: 01.009031.17.92 Anexo(s): 01.003879.17.62 Interessado: ENGAR SERVIÇOS LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº20170000343AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 252/17 Processo: 01.008657.17.18 Anexo(s): 01.100259.15.24 Interessado: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160075734AN Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por ilegitimidade.

Defesa nº: 253/17 Processo: 01.010318.17.65 Anexo(s): 01.100259.15.24 Interessado: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº20160075734AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE Defesa nº: 254/17 Processo: 01.008820.17.05 Anexo(s): 01.101629.15.87 Interessado: PEDRO A DE VASCONCELOS CALÇADOS ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº20160081353AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 255/17 Processo: 01.008643.17.03 Anexo(s): 01.064122.14.84 e 01.079757.14.40 Interessado: GERALDO FARIA DE OLIVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20150005709AI e 20150005711AI Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Relator (a): Afonso Celso Renan Barbosa Defesa nº: 256/17 Processo: 01.009418.17.02 Anexo(s): 01.115307.16.60 Interessado: EDMIRSON SILVA SANDY / MARIA DO CARMO FONTES SANDY Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº20160062160AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida, apesar da intempestividade, e deferida, por unanimidade, devido a erro formal.

Defesa nº: 257/17 Processo: 01.025802.17.61 Anexo(s): 01.115307.16.60 Interessado: MARIA DO CARMO FONTES SANDY Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170002619AN Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

dom5320.indd 9

9

Defesa nº: 258/17 Processo: 01.010455.17.36 Anexo(s): Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO CRISTAIS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº20150001691AI Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 259/17 Processo: 01.010801.17.95 Anexo(s): 01.003920.17.64 Interessado: SOCIEDADE EDUCADORA PEDRO II LTDA – ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160055826AI e 20160055825AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 260/17 Processo: 01.011056.17.56 Anexo(s): 01.048627.15.09 Interessado: EDERSON GERALDO DE ÁVILA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº20160078117AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator (a): Lídia Lucas de Almeida Defesa nº: 261/17 Processo: 01.011080.17.30 Anexo(s): 01.050798.17.98 Interessado: JOSEPHINE LOUISE OLIVEIRA INACIO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº20160053765AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 262/17 Processo: 01.010898.17.27 Anexo(s): 01.141111.14.13 Interessado: SEBASTIAO EVANGELISTA SEIXAS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20150003878AI e 20150003879AI e 20150003880AI e 20150003882AI Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 263/17 Processo: 01.014385.17.02 Anexo(s): 01.009462.17.02 Interessado: CLARO COMERCIO REPRESENTACOES E MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA. Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº20170002845AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 264/17 Processo: 01.014805.17.98 Anexo(s): 01.163787.15.67 Interessado: HAROLDO FERNANDO CORDEIRO CARVALHO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº20160080141AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 265/17 Processo: 01.015211.17.59 Anexo(s): 01.154807.16.62 Interessado: CARLOS ANTONIO GOMES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº20160023560AN Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Relator (a): Andréa Neves Silveira Defesa nº: 266/17 Processo: 01.017137.17.79 Anexo(s): 01.042993.12.01 Interessado: ANTONINO REZENDE AMARAL Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº20170005879AN / 20170005880AN /20170005881AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 267/17 Processo: 01.017603.17.80 Anexo(s): 01.138599.16.36 Interessado: JONAS BATISTA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº20170001588AI Dispositivo da decisão: Pedido de Diligência.

Defesa nº: 268/17 Processo: 01.017415.17.70 Anexo(s): 01.058919.15.32 Interessado: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ESTADO DE MG

26/06/2017 20:25:28

BELO HORIZONTE 10

Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170001897AI Dispositivo da decisão: Pedido de Diligência.

Defesa nº: 269/17 Processo: 01.019398.17.23 Anexo(s): 01.047480.13.97 Interessado: PAULO OSORIO DE CASTRO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160060148AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 270/17 Processo: 01.018965.17.06 Anexo(s): 01.055113.13.11 Interessado: MINAS HELICOPTEROS ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº20170002623AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator (a): Ivana Márcia Silva Cruz Defesa nº: 271/17 Processo: 01.017950.17.01 Anexo(s): 01.016081.14.38 Interessado: ALUTEC ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº20160063821AN Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 272/17 Processo: 01.018982.17.25 Anexo(s): Interessado: RADIADORES FILADELFIA LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº20170002574AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 273/17 Processo: 01.020117.17.30 Anexo(s): 01.029710.16.06 Interessado: ADAO DA CONSOLAÇÃO CAMPOS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170001554AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 274/17 Processo: 01.019485.17.26 Anexo(s): 01.009530.17.52 Interessado: MARIA DE LOURDES LIMA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170000632AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. RITO SUMÁRIO: Defesa nº: 1359/16 Processo: 01.124140.16.37 Anexo(s): Interessado: Carlos Alberto Mendes de Oliveira Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160060454AN e 20160060453AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 276/17 Processo: 01.172447.16.80 Anexo(s): Interessado: JOSE DOS REIS CORREIA NETO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160064960AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos 90 dias de prazo, ou seja, de 23/12/2016 a 22/03/2017.

Defesa nº: 277/17 Processo: 01.173270.16.49 Anexo(s): Interessado: PAULO DE SOUZA PORTO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160061381AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 278/17 Processo: 01.173567.16.78 Anexo(s): Interessado: GAMA EVENTOS LTDA. ME Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160074074AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos 30 dias de prazo, ou seja, de 27/12/2016 a 26/01/2017.

dom5320.indd 10

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Defesa nº: 279/17 Processo: 01.174366.16.51 Anexo(s): Interessado: INSTITUTO DE BELEZA E ESTETICA WMJ LTDA. ME Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160064437AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, EM PARTE, POR UNANIMIDADE. Concedidos 60 dias de prazo, ou seja, de 28/12/2016 a 26/02/2017.

Defesa nº: 280/17 Processo: 01.174314.16.58 Anexo(s): Interessado: HONORIO MOREIRA DA SILVA FILHO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160063100AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 281/17 Processo: 01.174267.16.70 Anexo(s): Interessado: JUDITH FERREIRA DE ALMEIDA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160061157AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 282/17 Processo: 01.174315.16.10 Anexo(s): Interessado: DALVA DE ANDRADE REZENDE Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160049155AN e 20160049156AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, EM PARTE, POR UNANIMIDADE. Concedidos 60 dias de prazo, ou seja, de 28/12/2016 a 26/01/2017.

Defesa nº: 283/17 Processo: 01.174173.16.28 Anexo(s): Interessado: PAULO REIS MOREIRA FRANCO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160078521AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 284/17 Processo: 01.175864.16.94 Anexo(s): Interessado: RANCHO RODEO LTDA. ME Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160076345AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 285/17 Processo: 01.176427.16.15 Anexo(s): Interessado: JOSÉ MAURÍCIO PINTO COELHO (FALECIDO) Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160076773AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 286/17 Processo: 01.176534.16.25 Anexo(s): Interessado: FABRICIO ANTONIO DOS SANTOS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160054337AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos 180 dias de prazo, ou seja, de 30/12/2016 a 27/06/2017.

Defesa nº: 287/17 Processo: 01.176092.16.07 Anexo(s): Interessado: MARCOS ANTONIO ALVES MARRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160075744AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, EM PARTE, POR UNANIMIDADE. Concedidos 30 dias de prazo, ou seja, de 30/12/2016 a 28/01/2017.

Defesa nº: 288/17 Processo: 01.000402.17.43 Anexo(s): Interessado: JOAQUIM RICARDO BERNARDES

Terça-feira, 27 de junho de 2017 Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160078112AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 289/17 Processo: 01.000816.17.36 Anexo(s): Interessado: PAULO MONTEIRA LARA JUNIOR. ME Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160049150AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 290/17 Processo: 01.001049.17.64 Anexo(s): Interessado: DIEGO ROSA DE OLIVEIRA BARROS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº (Não anexou) Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por ilegitimidade e irregularidade de representação.

Defesa nº: 291/17 Processo: 01.001137.17.20 Anexo(s): Interessado: SANDRA CÉLIA RANGEL SOARES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160073598AN / 20160052217AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, EM PARTE, POR UNANIMIDADE. Concedidos 60 dias de prazo, ou seja, de 05/01/2017 a 06/03/2017.

Defesa nº: 292/17 Processo: 01.001531.17.21 Anexo(s): Interessado: MMS VEÍCULOS LTDA. ME Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160076775AN / 20160076774AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 293/17 Processo: 01.001544.17.73 Anexo(s): Interessado: REGINA CÉLIA GUEDES LEITE Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160054668AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos 180 dias de prazo, ou seja, de 05/01/2017 a 04/07/2017.

Defesa nº: 294/17 Processo: 01.001602.17.78 Anexo(s): Interessado: GEOVANE BATISTA PRATES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160063097AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos 180 dias de prazo, ou seja, de 05/01/2017 a 04/07/2017.

Defesas não julgadas: Relator (a): Ivana Márcia Silva Cruz Defesa nº: 275/17 Processo: 01.019351.17.60 Anexo(s): 01.140561.13.53 Interessado: JOSE CUSTODIO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170001845AI Dispositivo da decisão: Retirado de pauta.

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto nº 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art.

3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão. Às 11:40 horas foi encerrada a presente sessão.

Gustavo Moreira Nazareth Secretário Interino da JIJFI-NO Andréa Neves Silveira Presidente da JIJFI-NO (AD HOC) JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - NOROESTE PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal

- Noroeste –SARMU-NO, em cumprimento às disposições do §3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 186ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 29/06/2017, às 09h00min, à Rua Peçanha, nº 144, 2º andar, sala da JIJFI-NO, Bairro Carlos Prates, Belo Horizonte/MG. Defesas Relator (a): José Geraldo de Almeida Santos Defesa n°: 685/2016 Processo n°: 01.063913.16.86 Anexo(s): 01.057740.16.85 Interessado(a): ABILIO PEREIRA VEIGA Assunto: Solicitação de Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160032468AN Defesa n°: 295/2017 Processo n°: 01.047016.16.52 Anexo(s): 01.142505.15.15 Interessado(a): ASSOCIAÇÃO FAMILIA DE CANA Assunto: Solicitação de Cancelamento do Auto de Infração nº 20160017704AI Defesa n°: 296/2017 Processo n°: 01.108708.16.90 Anexo(s): Interessado(a): EDER JOSE SOARES Assunto: Solicitação de Cancelamento do Auto de Infração nº 20160014444AI Defesa n°: 297/2017 Processo n°: 01.140915.16.67 Anexo(s): 01.052226.17.25 Interessado(a): RB SOARES ACADEMIA. ME Assunto: Solicitação de Cancelamento do Auto de Infração Ambiental nº 786053 Defesa n°: 298/2017 Processo n°: 01.000174.17.10 Anexo(s): 01.115831.13.24 Interessado(a): BAR E RESTAURANTE IRMAOS AMERICANOS LTDA. ME Assunto: Solicitação de Cancelamento do Auto de Infração nº 201600042080AI Defesa n°: 299/2017 Processo n°: 01.001126.17.03 Anexo(s): 01.015304.16.57 e 01.008932.12.16 Interessado(a): MARIA DE FATIMA GIORDANE RESENDE Assunto: Solicitação de Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160051796AI e 201600511795AI Relator (a): Afonso Celso Renan Barbosa Defesa n°: 300/2017 Processo n°: 01.006201.17.04 Anexo(s): 01.079166.16.25 Interessado(a): JOSE RICARDO COSTA Assunto: Solicitação de Cancelamento do Auto de Infração nº 20160040069AI Defesa n°: 301/2017 Processo n°: 01.010797.17.10 Anexo(s): 01.114720.12.47 Interessado(a): SOCIEDADE EDUCADORA PEDRO II LTDA. ME Assunto: Solicitação de Cancelamento do Auto de Infração nº 20160043769AI Defesa n°: 302/2017 Processo n°: 01.019039.17.20 Anexo(s): 01.007565.16.85 Interessado(a): ADRIANO FABIANO DIAS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170001199AN Defesa nº: 303/17 Processo: 01.019780.17.46 Anexo(s): 01.017482.17.67 Interessado: ALFEU BELMIRO DA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº20170003480AN Defesa nº: 304/17 Processo: 01.020360.17.58 Anexo(s): 01.055652.15.68 Interessado: FRANÇOIS SALIM Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160052774AI Relator (a): Lídia Lucas de Almeida Defesa nº: 305/17 Processo: 01.020751.17.45 Anexo(s): 01.122408.15.06 Interessado: DANIEL MARTINS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160044154AI Defesa nº: 306/17 Processo: 01.021142.17.12 Anexo(s): 01.030594.16.04 Interessado: ADELAIDE SILVEIRA DE CASTRO

26/06/2017 20:25:28

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 27 de junho de 2017 Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº20170004882AN Defesa nº: 307/17 Processo: 01.043305.17.09 Anexo(s): 01.030594.16.04 Interessado: ADELAIDE SILVEIRA DE CASTRO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº20170004883AN Defesa nº: 308/17 Processo: 01.022707.17.24 Anexo(s): 01.132583.11.79 Interessado: MARCELO ALVARES GONZALEZ Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160052445AI Defesa nº: 309/17 Processo: 01.022174.17.44 Anexo(s): Interessado: GRÁFICA DELTA LTDA ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº20160080112AN Relator (a): Andréa Neves Silveira Defesa nº: 310/17 Processo: 01.021288.17.68 Anexo(s): 01.114105.14.48 Interessado: TORNEAMENTOS DELTA LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170003442AI Defesa nº: 311/17 Processo: 01.022056.17.18 Anexo(s): Interessado: F L PEREIRA HORTIFRUTIGRANGEIROS ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº20170006477AN Defesa nº: 312/17 Processo: 01.022038.17.36 Anexo(s): Interessado: EUCIMAR HENRIQUE DE ASSIS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº20170009289AN Defesa nº: 313/17 Processo: 01.022913.17.16 Anexo(s): 01.137156.14.48 Interessado: CARLA MARIA GUIMARÃES. ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170001895AI Defesa nº: 314/17 Processo: 01.022542.17.36 Anexo(s): Interessado: NEW JERSEY AUTO PECAS LTDA. ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº20170001341AN Relator (a): Ivana Márcia Silva Cruz Defesa nº: 315/17 Processo: 01.022599.17.53 Anexo(s): Interessado: RONALDO PINHEIRO LACERDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170004261AN Defesa nº: 316/17 Processo: 01.022591.17.41 Anexo(s): Interessado: RONALDO PINHEIRO LACERDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170004263AN Defesa nº: 317/17 Processo: 01.022594.17.30 Anexo(s): Interessado: RONALDO PINHEIRO LACERDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170004262AN Defesa nº: 318/17 Processo: 01.022845.17.68 Anexo(s): 01.027717.16.84 / 01.031524.14.00 Interessado: CARLOS JOSÉ XAVIER GONÇALVES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº20160079949AN/ 20160079948AN Defesa nº: 319/17 Processo: 01.023715.17.98 Anexo(s): 01.015415.16.18 Interessado: INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170004551AI RITO SUMÁRIO: Defesa nº: 320/17 Processo: 01.001760.17.19 Anexo(s): Interessado: JOSE ALEXANDRE HEILBUTH MARQUES. ME

dom5320.indd 11

Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160075054AN Defesa nº: 321/17 Processo: 01.001923.17.81 Anexo(s): Interessado: DISTRIBUIDORA TRIANGULO LTDA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160075049AN Defesa nº: 322/17 Processo: 01.002850.17.45 Anexo(s): Interessado: ESCOLA DE SAMBA DE RUA UNIDOS DO SAMBA QUEIXINHO UNDERGROUND BATICUM Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160079785AN Defesa nº: 323/17 Processo: 01.003148.17.17 Anexo(s): Interessado: TECGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA EPP Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160077006AN Defesa nº: 324/17 Processo: 01.003609.17.98 Anexo(s): Interessado: GESISLAINE DE LIMA DA LUZ Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160059235AN Defesa nº: 325/17 Processo: 01.004490.17.52 Anexo(s): Interessado: JOAQUIM SEIJO SANTOS. ME Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160079224AN Defesa nº: 326/17 Processo: 01.004099.17.49 Anexo(s): Interessado: DELICIAS FESTAS E DECORAÇÕES LTDA ME Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160077003AN Defesa nº: 327/17 Processo: 01.005109.17.36 Anexo(s): Interessado: MARIA DE LOURDES CORREIA BARRETO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160051376AI Defesa nº: 328/17 Processo: 01.004687.17.37 Anexo(s): Interessado: MARIA MADALENA DE SANTANA SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160058311AN Defesa nº: 329/17 Processo: 01.005734.17.50 Anexo(s): Interessado: HELCIO TOCAFUNDO JUNIOR Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160061820AN Defesa nº: 330/17 Processo: 01.005953.17.94 Anexo(s): Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO XAVIER Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160082072AN Defesa nº: 331/17 Processo: 01.006156.17.51 Anexo(s): Interessado: WANDERSON MENESES SODRE Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160082470AN Defesa nº: 332/17 Processo: 01.005988.17.79 Anexo(s): Interessado: OFICINA TAMIETTI EIRELI. EPP Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20170000033AN

Defesa nº: 333/17 Processo: 01.006665.17.75 Anexo(s): Interessado: LIOVALDO MARTINS RODRIGUES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160072261AN Defesa nº: 334/17 Processo: 01.006855.17.00 Anexo(s): Interessado: MINAS PLACA LTDA. ME Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160082226AN Defesa nº: 335/17 Processo: 01.007014.17.00 Anexo(s): Interessado: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20170000352AN Defesa nº: 336/17 Processo: 01.007012.17.77 Anexo(s): Interessado: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20170000350AN Defesa nº: 337/17 Processo: 01.007004.17.49 Anexo(s): Interessado: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20170000353AN Defesa nº: 338/17 Processo: 01.007169.17.39 Anexo(s): Interessado: ROBERTO BIRRO ALVES FILHO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160054283AN Defesa nº: 339/17 Processo: 01.007255.17.79 Anexo(s): Interessado: SERGIO ALVES PIMENTA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160054553AN Belo Horizonte, 22 de junho de 2017 Gustavo Moreira Nazareth Secretário Interino da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Noroeste – JIJFI.NO Jairo Aguiar Braga Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Noroeste. JIJFI.NO JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - OESTE ATA DA REUNIÃO Ata da 211ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, realizada no dia 22/06/2017.

Presidente ad hoc: Daniela dos Santos Costa Eliazar Secretária Interina: Tatiana de Oliveira Macedo Membros presentes: Daniela dos Santos Costa Eliazar, Jacqueline Maltez Campos Godoy, Marcelle Leilane Guimarães de Barros, Neide Custódia Vieira e Irlene Silésia Dias de Oliveira. Às 09:02 horas foi aberta a Sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum.

O Presidente Marcus Túlio Bueno de Oliveira estava ausente de forma justificada da Sessão, ensejo em que o membro relator Daniela dos Santos Costa Eliazar assumiu a função como Presidente ad hoc, nos termos do art. 12, §2º do Decreto 14.651/11.

Iniciados os julgamentos da pauta do dia.

Nos termos do art. 10, § 8º da Portaria nº 020/12, o membro Jacqueline Maltez Campos Godoy, assumiu a função de Presidente ad hoc, quando da relatoria das defesas sob a responsabilidade do membro Daniela dos Santos Costa Eliazar.

Defesas julgadas: Relatora: Neide Custódia Vieira Defesa n°: 183/2017 Processo n°: 01.146017.16.02 Interessado: Lanchonete Reis Eireli-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 786704.

11

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 401/2017 Processo n°: 01.030339.17.98 Anexo: 01.033509.11.37 Interessado: Alexandre Henrique Lobato de Almeida Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170009376AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 402/2017 Processo n°: 01.018692.17.45 Anexo: 01.064378.17.70 Interessado: Condomínio Residencial Ville de France /Márcio Valério Marques Ferraz Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170009113AN. Dispositivo da decisão: defesa não conhecida em razão de sua intempestividade.

Relator: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 439/2017 Processo n°: 01.038414.17.03 Anexo: 01.023500.16.40 Interessado: Antônio Luciano Pereira Filho / Antônio Luciano Pereira Neto Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160053916AI, 20160053917AI, 20160053918AI e 20160053919AI. Dispositivo da decisão: defesa não conhecida por ilegitimidade do recorrente.

Defesa n°: 440/2017 Processo n°: 01.034628.17.57 Anexo: 01.021790.17.32 Interessado: Sagrada Face Publicidade Exterior Ltda-ME / Alisson Fábio dos Santos Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20170007658AI e 20170007659AI. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Decisão sujeita a reexame em 2ª Instância, produzindo efeito somente se confirmada pela JIRFI, nos termos do Art. 7º, Anexo Único, do DECRETO Nº 14651/11, e Art. 27 da Portaria nº 020 de 11 de maio de 2012.

Defesa n°: 441/2017 Processo n°: 01.034733.17.31 Anexo: 01.018630.17.98 Interessado: Diana Victor Spyer Prates Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 732577.

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida em razão de sua intempestividade.

Defesa n°: 442/2017 Processo n°: 01.035581.17.20 Anexo: 01.045767.17.15 Interessado: Êxito Alimentos Ltda / Elismar Custódio da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170009267AI. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 443/2017 Processo n°: 01.035582.17.93 Anexo: 01.045767.17.15 Interessado: Êxito Alimentos Ltda / Elismar Custódio da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170011974AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 445/2017 Processo n°: 01.035306.17.16 Anexo: 01.038970.17.07 Interessado: Adair Alves Teixeira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170002488AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 446/2017 Processo n°: 01.037509.17.74 Anexo: 01.064383.17.00 Interessado: Irani Maria dos Santos Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170009362AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Relatora: Jacqueline Maltez Campos Godoy Defesa n°: 447/2017 Processo n°: 01.042978.17.14 Anexo: 01.015061.15.76 Interessado: Wilel de Almeida Benevides Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170011416AI.

26/06/2017 20:25:29

BELO HORIZONTE 12

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 448/2017 Processo n°: 01.043477.17.64 Anexo: 01.140123.15.48 Interessado: Robinson Machado Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170013079AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 449/2017 Processo n°: 01.043490.17.22 Anexo: 01.042838.16.74 Interessado: Elton Caetano da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170007807AI. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 450/2017 Processo n°: 01.046322.17.34 Anexo: 01.053875.17.43 Interessado: Leonardo Reis Mazzini Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170013478AI, Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20170018615AN, 20170018616AN, 20170018617AN, 20170018653AN e Cancelamento do Auto de Embargo n° 20170009659AE. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 452/2017 Processo n°: 01.037783.17.16 Anexo: 01.064173.17.68 Interessado: Lídia Cardoso da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170006965AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 453/2017 Processo n°: 01.039519.17.07 Anexo: 01.054248.17.39 Interessado: Restaurante, Lanchonete e Padaria Belém Ltda-ME / Míriam Rodrigues da Silva Alves Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170006944AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 454/2017 Processo n°: 01.039954.17.88 Anexo: 01.064371.17.21 Interessado: Alberto Mário Farnese Brandão / Fábio Coutinho Brandão Dispositivo da decisão: defesa não conhecida por ilegitimidade do recorrente.

Relatora: Irlene Silésia Dias de Oliveira Defesa n°: 414/2017 Processo n°: 01.039573.17.44 Anexos: 01.029486.17.15 e 01.170139.12.14 Interessado: Cláudio Mendonça Andrade da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170000098AI. Dispositivo da decisão: defesa não conhecida em razão de sua intempestividade.

Por se declarar impedida de presidir e votar a presidente ad hoc, Daniela dos Santos Costa Eliazar, assumiu como Presidente ad hoc para a defesa 415/2017, Jacqueline Maltez Campos Godoy.

Defesa n°: 415/2017 Processo n°: 01.027000.17.40 Anexos: 01.006458.13.97 e 01.016916.16.49 Interessado: Atlântico Corporativo Ltda-EPP / Ana Lúcia Moreira Rezende Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170006706AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 416/2017 Processo n°: 01.024754.17.85 Anexo: 01.064089.17.53 Interessado: Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira Ltda / Bruno Gustavo Santos de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160082340AN. Dispositivo da decisão: defesa não conhecida em razão de sua intempestiva.

Defesa n°: 417/2017 Processo n°: 01.024785.17.09 Anexo: 01.064089.17.53 Interessado: Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira Ltda / Bruno Gustavo Santos de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160082341AN. Dispositivo da decisão: defesa não conhecida em razão de sua intempestiva.

Defesa n°: 418/2017

dom5320.indd 12

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Processo n°: 01.024797.17.98 Anexo: 01.064089.17.53 Interessado: Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira Ltda / Bruno Gustavo Santos de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160082339AN. Dispositivo da decisão: defesa não conhecida em razão de sua intempestiva.

Relatora: Marcelle Leilane Guimarães de Barros Defesa n°: 455/2017 Processo n°: 01.043495.17.46 Anexo: 01.046070.17.43 Interessado: Jaques de Jesus Costa-ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170007136AI. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 456/2017 Processo n°: 01.046022.17.09 Anexo: 01.004500.16.23 Interessado: Júlio Alberto de Souto Lima Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160048511AI. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 457/2017 Processo n°: 01.047057.17.10 Anexo: 01.104371.16.05 Interessado: Diogo Augusto Rocha Gomes Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20170010771AI e 20170010772AI. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 458/2017 Processo n°: 01.031158.17.89 Anexo: 01.054209.17.87 Interessado: José Zeferino Ferreira /Luiz Cláudio Ferreira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170006531AN. Dispositivo da decisão: defesa não conhecida por ilegitimidade do recorrente.

Defesa n°: 459/2017 Processo n°: 01.031310.17.41 Anexo: 01.053355.17.03 Interessado: Delícias das Geraes Ltda-ME / Estácio Alves Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170008597AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Defesa n°: 460/2017 Processo n°: 01.031635.17.06 Anexo: 01.053351.17.52 Interessado: Claudinei Martins da Silva 81304692604 Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170010039AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Por se declarar impedida de presidir e votar a presidente ad hoc, Daniela dos Santos Costa Eliazar, assumiu como Presidente ad hoc para a defesa 461/2017, Jacqueline Maltez Campos Godoy.

Defesa n°: 461/2017 Processo n°: 01.033248.17.40 Anexo: 01.064101.17.57 Interessado: Robson Santos de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170002058AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 462/2017 Processo n°: 01.033809.17.66 Anexo: 01.008097.16.84 Interessado: Santuza Marques de Sousa Araújo Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170007530AI. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

RITO SUMÁRIO Defesa n°: 463/2017 Processo n°: 01.013774.17.20 Anexo: 01.021790.17.32 Interessado: Sagrada Face Publicidade Exterior Ltda-ME Assunto: prazo para cumprir as exigências dos autos de notificação n.º 20170000356AN e 20170000358AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 464/2017 Processo n°: 01.035586.17.44 Anexos: 01.035598.17.23 e 01.045767.17.15

Terça-feira, 27 de junho de 2017 Interessado: Êxito Alimentos Ltda / Elismar Custódio da Silva Assunto: prazo para cumprir as exigências dos autos de notificação n.º 20170011975AN e 20170011976AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 465/2017 Processo n°: 01.035598.17.23 Anexos: 01.035586.17.44 e 01.045767.17.15 Interessado: Êxito Alimentos Ltda / Elismar Custódio da Silva Assunto: prazo para cumprir as exigências do auto de notificação n.º 20170011973AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 466/2017 Processo n°: 01.026676.17.44 Anexos: 01.016756.17.55 Interessado: Anito Mário Custódio Mendes Assunto: prazo para cumprir exigências dos autos de notificação n.º 20170002976AN, 20170002979AN e 20170002982AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida para o auto de notificação nº 20170002976AN. Defesas não conhecidas por serem intempestivas quanto aos autos nº: 20170002979AN e 20170002982AN. Defesa n°: 467/2017 Processo n°: 01.028103.17.19 Anexo: 01.119163.16.93 Interessado: Maria Cristina Rielle da Silveira Assunto: prazo para cumprir exigências do auto de notificação n.º 20160061468AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, com concessão de 180 dias de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160061468AN, de 21/03/2017 a 18/09/2017.

Defesa n°: 468/2017 Processo n°: 01.028143.17.33 Anexo: 01.119302.16.98 Interessado: Élio Luciano Filizzola Assunto: prazo para cumprir as exigências do auto de notificação n.º 20160061485AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, com concessão de 180 dias de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160061485AN, de 21/03/2017 a 18/09/2017.

Defesa n°: 469/2017 Processo n°: 01.028157.17.48 Anexo: 01.119368.16.04 Interessado: Bruno Roberto Simões Vieira Assunto: prazo para cumprir as exigências do auto de notificação n.º 20160061474AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, com concessão de 180 dias de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160061474AN, de 21/03/2017 a 18/09/2017.

Defesa n°: 470/2017 Processo n°: 01.028136.17.78 Anexo: 01.119309.16.37 Interessado: Cássio Leonardo Figueiroa Assunto: prazo para cumprir as exigências do auto de notificação n.º 20160061471AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, com concessão de 180 dias de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160061471AN, de 21/03/2017 a 18/09/2017.

Defesa n°: 471/2017 Processo n°: 01.028117.17.23 Anexo: 01.119288.16.69 Interessado: Vinícius Ramos do Prado Assunto: prazo para cumprir as exigências do auto de notificação n.º 20160061469AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, com concessão de 180 dias de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160061469AN, de 21/03/2017 a 18/09/2017.

Defesa n°: 472/2017 Processo n°: 01.028108.17.32 Anexo: 01.119342.16.02 Interessado: Tatiana de Lima Rocha Assunto: prazo para cumprir as exigências do auto de notificação n.º 20160061489AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, com concessão de 180 dias de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº20160061489AN, de 21/03/2017 a 18/09/2017.

Defesa n°: 473/2017 Processo n°: 01. 028170.17.06 Anexo: 01.119292.16.36 Interessado: Rui Coelho Alexandre Assunto: prazo para cumprir as exigências do auto de notificação n.º 20160061492AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, com concessão de 180 dias de prazo para

cumprimento das exigências do auto de notificação nº20160061492AN, de 21/03/2017 a 18/09/2017.

Defesa n°: 474/2017 Processo n°: 01.028156.17.85 Anexo: 01.119304.16.13 Interessado: Antônio Márcio Brum Lopes Assunto: prazo para cumprir as exigências do auto de notificação n.º 20160061482AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, com concessão de 180 dias de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160061482AN, de 21/03/2017 a 18/09/2017.

Defesa n°: 475/2017 Processo n°: 01.028123.17.26 Anexo: 01.119387.16.40 Interessado: Carlos Magno Alves Lacerda Assunto: prazo para cumprir as exigências do auto de notificação n.º 20160061470AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, com concessão de 180 dias de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº20160061470AN, de 21/03/2017 a 18/09/2017.

Defesa n°: 476/2017 Processo n°: 01.028121.17.09 Anexo: 01.119334.16.84 Interessado: Ricardo Baião Reis Assunto: prazo para cumprir as exigências do auto de notificação n.º 20160061490AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, com concessão de 180 dias de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160061490AN, de 21/03/2017 a 18/09/2017.

Defesa n°: 477/2017 Processo n°: 01.028134.17.42 Anexo: 01.119357.16.80 Interessado: Hegel José Bernardes Assunto: prazo para cumprir as exigências do auto de notificação n.º 20160061481AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, com concessão de 180 dias de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160061481AN, de 21/03/2017 a 18/09/2017.

Defesa n°: 478/2017 Processo n°: 01.028144.17.04 Anexo: 01.119385.16.15 Interessado: Humberto de Oliveira Melo Franco Assunto: prazo para cumprir as exigências do auto de notificação n.º 20160061472AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, com concessão de 180 dias de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº20160061472AN, de 21/03/2017 a 18/09/2017.

Processos não julgados: Defesa n°: 400/2017 Processo n°: 01.028672.17.64 Anexo: 01.143550.14.24 Interessado: Regina Helena de Fátima Alves Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170002582AI. Dispositivo da decisão: solicitada diligência pela relatora e autorizada pela Presidente.

Relatora: Neide Custódia Vieira Defesa n°: 403/2017 Processo n°: 01.022691.17.96 Anexo: 01.027830.17.78 Interessado: João José da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160080153AN. Dispositivo da decisão: solicitada diligência pela relatora e autorizada pela Presidente.

Relatora: Neide Custódia Vieira Defesa n°: 181/2017 Processo n°: 01.137825.16.06 Anexos: 01.081687.16.60 Interessado: Daniel Henrique Gonçalves Silva 01570942609 Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 786703.

Dispositivo da decisão: retirado de pauta Relatora: Neide Custódia Vieira Defesa n°: 444/2017 Processo n°: 01.043980.17.00 Anexos: 01.115763.11.04 e 01.036001.08.03 Interessado: Drogaria Araújo S A / Modesto Carvalho de Araújo Neto Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20170011421AI, 20170011422AI, 20170011423AI e 20170011419AI. Dispositivo da decisão: solicitada diligência e autorizada pela Presidente.

Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 451/2017 Processo n°: 01.035461.17.79 Anexo: 01.04708617.19 Interessado: Ronan Meireles de Souza

26/06/2017 20:25:29

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 27 de junho de 2017 Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170002633AN e Cancelamento do Auto de Embargo n° 20170001513AE. Dispositivo da decisão: solicitada diligência pela relatora e autorizada pela Presidente.

Relatora: Jacqueline Maltez Campos Godoy Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 29/06/2017. Às 11:10 horas, do dia 22 de junho de 2017, a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.

ATENÇÃO! Das defesas indeferidas, das decisões ora publicadas, cabe interposição de recurso em 2ª instância junto à JIRFI, com prazo fixado em lei, de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, não podendo ser prorrogado. A íntegra das decisões, devidamente fundamentadas, encontra-se à disposição dos interessados na JIJFI-O, no seguinte endereço: Avenida Silva Lobo, 1280, 7º andar, Nova Granada, Belo Horizonte, MG. Retificação da Ata da 208ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, realizada no dia 25/05/2017, e publicada no DOM em 30/05/2017: Onde se lê: Defesa n°: 336/2017 Processo n°: 01.053542.17.50 Anexo: 01.008812.17.79 Interessado: Humberto Torres de Oliveira Filho Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160050081AI, Cancelamento do Auto de Notificação n° 2017006626AN e Cancelamento do Auto de Embargo n° 20160037653AE. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Leia-se: Defesa n°: 336/2017 Processo n°: 01.053542.17.50 Anexo: 01.008812.17.79 Interessado: Humberto Torres de Oliveira Filho Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160050081AI, Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170006626AN e Cancelamento do Auto de Embargo n° 20160037653AE. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Belo Horizonte, 22 de junho de 2017 Tatiana de Oliveira Macedo Secretária Interina da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Oeste – JIJFI-O Daniela dos Santos Costa Eliazar Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Oeste – JIJFI-O Neide Custódia Vieira Daniela dos Santos Costa Eliazar Jacqueline Maltez Campos Godoy Irlene Silésia Dias de Oliveira Marcelle Leilane Guimarães de Barros Demais membros JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - OESTE PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal – Oeste - SARMU-O, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU n.º 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 212ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 29/06/2017, às 09:00 horas, à Av. Silva Lobo, n° 1.280, 7º andar, Bairro Nova Granada, Belo Horizonte/MG. Relatora: Neide Custódia Vieira Defesa n°: 479/2017 Processo n°: 01.049648.17.78 Anexo: 01.062463.15.05 Interessado: EDUC – Livros, Papéis, Suprimentos para Informática Ltda-EPP/Rayanne Luciana Rodrigues Spindola Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170011748AI. Defesa n°: 480/2017 Processo n°: 01.050926.17.76 Anexo: 01.048163.17.01 Interessado: Carlos Oliveira Macedo Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170012670AI. Defesa n°: 481/2017 Processo n°: 01.052122.17.20 Anexo: 01.057981.17.32 Interessado: Emília Cerdeira / Solange Maria Serafin

dom5320.indd 13

Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170010079AI. Defesa n°: 282/2017 Processo n°: 01.011904.17.63 Anexo: 01.019598.17.12 Interessado: Antônio Marcos Fattorelli Carneiro Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160055691AI e 20160055692AI. Defesa n°: 482/2017 Processo n°: 01.047196.17.17 Anexos: 01.044919.12.11 e 01.062585.12.40 Interessado: Bar e Lanchonete Prado Ltda-ME / Clarckson Tony Prado Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para Cumprir Exigências dos Autos de Notificação n° 20170010030AN e 20170010031AN. Defesa n°: 483/2017 Processo n°: 01.013472.16.80 Anexo: 01.160631.14.70 Interessado: Tércia Mara Pongeluppe de Melo Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20140033620AN. Defesa n°: 484/2017 Processo n°: 01.034229.17.31 Anexo: 01.053871.17.92 Interessado: Drogamaxi Ltda-ME / Rafael Marcos Souza Campos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170006476AN. Defesa n°: 485/2017 Processo n°: 01.034567.17.64 Anexo: 01.106655.07.64 Interessado: Bola Pesada Empreendimentos Comerciais Ltda / Raquel da Silva Nogueira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160059708AN. Relator: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 486/2017 Processo n°: 01.029828.17.05 Anexo: 01.017222.17.46 Interessado: Oi Móvel S.A / Telemar Norte Leste S/A / Júlio Bueno Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170000108AI.

Relatora: Jacqueline Maltez Campos Godoy Defesa n°: 494/2017 Processo n°: 01.051481.17.97 Anexo: 01.027962.17.09 Interessado: Alberto Koroth Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20170010087AI, 20170010088AI e 20170010089AI. Defesa n°: 495/2017 Processo n°: 01.053025.17.09 Anexo: 01.049609.17.16 Interessado: Frederico Borges Costa / Rafael Calice Calixto Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170011728AI.

Defesa n°: 509/2017 Processo n°: 01.044428.17.94 Anexos: 01.096556.15.15 e 01.179714.15.32 Interessado: Américo Gonçalves Cota Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170010789AI.

Defesa n°: 498/2017 Processo n°: 01.059622.17.00 Anexo: 01.143975.15.14 Interessado: R & J Lombardi Ltda / Juliana Lombardi Navarro Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170017398AN. Defesa n°: 499/2017 Processo n°: 01.059604.17.29 Anexo: 01.143975.15.14 Interessado: R & J Lombardi Ltda / Juliana Lombardi Navarro Assunto: Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n° 20170017398AN.

Defesa n°: 501/2017 Processo n°: 01.044325.17.51 Anexo: 01.050902.14.65 Interessado: Valdomiro José da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160080103AN.

Defesa n°: 489/2017 Processo n°: 01.048401.17.80 Anexo: 01.018502.14.65 Interessado: Adilson Gomes / Bernardo Gorgosinho Alves de Meira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 362027.

Relatora: Irlene Silésia Dias de Oliveira

Defesa n°: 493/2017 Processo n°: 01.034144.17.80 Anexo: 01.064385.17.36 Interessado: Canopus Empreendimentos e Incorporações Ltda / João Paulo Domenici de Britto Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160069363AN.

Defesa n°: 508/2017 Processo n°: 01.030968.17.63 Anexo: 01.054214.17.17 Interessado: Danilo Viana Bhering Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170009390AN.

Defesa n°: 497/2017 Processo n°: 01.053051.17.19 Anexo: 01.143975.15.14 Interessado: FL Serviços e Empreendimentos LtdaEPP Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170017395AN.

Defesa n°: 488/2017 Processo n°: 01.047474.17.18 Anexo: 01.078464.15.17 Interessado: Maria Cássia Lima Longobucco Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20170012020AI e 20170012021AI.

Defesa n°: 492/2017 Processo n°: 01.027232.17.26 Anexo: 01.033003.15.51 Interessado: Academia Corpus Ltda-ME / Renata Rocha Cardoso de Mello Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170009191AN.

Defesa n°: 507/2017 Processo n°: 01.040340.17.01 Anexo: 01.054362.17.04 Interessado: Farritas Pequenas Festas e Eventos / João Marcelo Moreira dos Santos 72578726604 Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170011126AN.

Defesa n°: 1352/2016 Processo n°: 01.068184.16.45 Anexo: 01.082755.16.54 Interessado: Ralph Elias Paes Jorge Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160039041AN, 20160039042AN, 20160039043AN e 20160039044AN.

Defesa n°: 500/2017 Processo n°: 01.052232.17.28 Anexo: 01.079681.16.41 Interessado: Construtora Branelli Ltda / Letícia Cristina Bambirra Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20170011199AI, 20170011200AI e 20170011201AI.

Defesa n°: 491/2017 Processo n°: 01.160685.16.61 Anexo: 01.172140.16.06 Interessado: Robson Sossai Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160073862AN.

Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170011135AN.

Defesa n°: 496/2017 Processo n°: 01.053056.17.32 Anexo: 01.143975.15.14 Interessado: FL Serviços e Empreendimentos Ltda-EPP / Mauro Luiz Rodrigues de Souza e Araújo Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Infração n° 362028 e do Auto de Fiscalização n° 2048679.

Defesa n°: 487/2017 Processo n°: 01.048773.17.24 Anexo: 01.047341.13.90 Interessado: Lar Imóveis Ltda / Mariana Jardim Soares e Melo Bessa Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20140001586AI.

Defesa n°: 490/2017 Processo n°: 01.048526.17.55 Anexo: 01.120841.14.08 Interessado: Sandro Luiz Marciano da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170012677AI.

13

Defesa n°: 502/2017 Processo n°: 01.027091.17.04 Anexo: 01.052975.16.71 Interessado: Concorre Comércio Ltda-EPP / Marcelo Nogueira Gontijo Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170007202AI. Defesa n°: 503/2017 Processo n°: 01.036138.17.59 Anexo: 01.176209.15.63 Interessado: Vítor Moreira Ramos de Almeida / Frederico Augusto Carvalho Tupinambá de Paula Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20170007654AI e 20170007655AI. Defesa n°: 504/2017 Processo n°: 01.038089.17.16 Anexo: 01.141123.15.83 Interessado: Antônia de Pádua Pais Cunha Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170003423AI. Defesa n°: 505/2017 Processo n°: 01.040201.17.05 Anexo: 01.053349.17.00 Interessado: Maurício Camargos / Carlito Marques Magalhães Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170006960AN. Defesa n°: 506/2017 Processo n°: 01.040348.17.05 Anexo: 01.054362.17.04 Interessado: João Baptista Moreira dos Santos/ João Marcelo Moreira dos Santos

Relatora: Nilmara Oliveira Barbosa

Defesa n°: 510/2017 Processo n°: 01.053060.17.00 Anexo: 01.054335.17.31 Interessado: São Tomílho Bar e Restaurante LtdaME / Carlos Augusto Policarpo Dias Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20170011088AI, 20170011091AI, 20170011094AI, Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20170014584AN, 20170014610AN, 20170014617AN e Cancelamento dos Autos de Apreensão n° 20170000028AA, 20170000029AA e 20170000030AA. Defesa n°: 5112017 Processo n°: 01.046062.17.15 Anexo: 01.030930.16.00 Interessado: Ângela Gutierrez Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20170006921AI e 20170006942AI. Defesa n°: 512/2017 Processo n°: 01.045129.17.59 Anexo: 01.039473.17.08 Interessado: Fernando Borges de Andrade Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 788005.

Defesa n°: 513/2017 Processo n°: 01.053148.17.59 Anexo: 01.065377.17.43 Interessado: Tânia Regina da Cunha Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170012893AI. Defesa n°: 214/2017 Processo n°: 01.003422.17.67 Anexo: 01.012668.17.48 Interessado: José Isabel de Azevedo Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160074306AN. Defesa n°: 2044/2016 Processo n°: 01.153680.16.28 Anexo: 01.155828.16.78 Interessado: Renata Ribeiro Paculdino Ferreira e Outros Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160045587AI. Defesa n°: 934/2016 Processo n°: 01.032845.16.03 Anexo: 01.066109.16.59 Interessado: Fraternidade Espírita Paulo de Tarso Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160007619AN e 20160007621AN. RITO SUMÁRIO Defesa n°: 514/2017 Processo n°: 01.040312.17.68 Anexo: 01.054362.17.04 Interessado: João Marcelo Moreira dos Santos 72578726604 Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20170011127AN, 20170011128AN e 20170011129AN Defesa n°: 515/2017 Processo n°: 01.004011.16.17 Interessado: Adilson Barbosa da Silva / Pedro Henrique de Souza Barbosa 11092567607

26/06/2017 20:25:29

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

14

Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20140028969AN. Defesa n°: 516/2017 Processo n°: 01.141494.16.46 Anexo: 01.024629.17.93 Interessado: Júlio Couto Filho Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20150079021AN. Defesa n°: 517/2017 Processo n°: 01.027093.17.21 Anexo: 01.064366.17.91 Interessado: Márcio Rondon Pacheco Mozzer Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160018489AN. Defesa n°: 518/2017 Processo n°: 01.027751.17.01 Anexo: 01.050687.17.27 Interessado: Condomínio do Edifício Residencial Jade / Rodrigo Rabelo dos Santos Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20170013434AN. Defesa n°: 519/2017 Processo n°: 01.028487.17.42 Anexo: 01.071472.17.59 Interessado: Ruben Xavier de Freitas Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20170004166AN. Defesa n°: 520/2017 Processo n°: 01.028989.17.09 Anexos: 01.171039.16.39 e 01.042841.16.89 Interessado: Decília Rosa de Alvarenga Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20140025708AN, 20140025709AN e Auto de Infração n° 20160026311AI. Defesa n°: 521/2017 Processo n°: 01.024854.17.20 Anexo: 01.028009.17.50 Interessado: Fiksa Engenharia Serviços Ambientais Ltda-ME Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160064317AN. Defesa n°: 522/2017 Processo n°: 01.029132.17.52 Anexo: 01.092748.16.15 Interessado: Paulo Gualberto Ribeiro Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20170009353AN e 20170009359AN.

COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

A Secretária Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 18/05/2017 a 18/05/2017 arquivo nº 1486 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte 13 de junho de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA PENALIDADE A Secretária Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Penalidade por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Penalidade aos destinatários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades de multa, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de recursos de

Poder Executivo Terça-feira, 27 de junho de 2017 Infrações do Município de Belo Horizonte JARI-BH e/ou procederem ao pagamento da multa por oitenta por cento do valor na forma estabelecida pelo artigo 284 do CTB.

As Notificações da Penalidade, período de emissão de 26/05/2017 a 26/05/2017 arquivo nº 2635 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh. gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte, 13 de junho de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art.

321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art.

85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1213-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art.

321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art.

85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1214-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art.

321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art.

85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1215-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

Defesa n°: 523/2017 Processo n°: 01.029788.17.84 Anexo: 01.018676.17.99 Interessado: Dulce Maria Porto Nunes Silva Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20170006861AN. Defesa n°: 524/2017 Processo n°: 01.029858.17.68 Anexo: 01.028992.14.62 Interessado: Roberta Barbosa Maia-ME Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20170008796AN. Defesa n°: 525/2017 Processo n°: 01.029909.17.05 Anexo: 01.053884.17.34 Interessado: Condomínio do Residencial Milão Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20170005265AN e 20170005266AN. Defesa n°: 526/2017 Processo n°: 01.030251.17.49 Anexo: 01.066130.16.45 Interessado: Nely Gomes da Silva Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20170006638AN e 20170006640AN Defesa n°: 527/2017 Processo n°: 01.031993.17.46 Anexo: 01.064373.17.57 Interessado: Maxitel S/A / Tim Celular S/A / Rodrigo Rocha Nassif Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20170001861AN Defesa n°: 226/2017 Processo n°: 01.001269.17.60 Anexo: 01.010228.17.74 Interessado: Varney Costa Fernandes Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160080157AN Belo Horizonte, 22 de junho de 2017 Daniela dos Santos Costa Eliazar Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Oeste – JIJFI-O Tatiana de Oliveira Macedo Secretária Interina da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Oeste – JIJFI-O

dom5320.indd 14

26/06/2017 20:25:30

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 27 de junho de 2017

15

BHTRANS PORTARIA BHTRANS DPR N.º 062/2017 DE 23 DE JUNHO DE 2017 Designa gestor e fiscal de contrato, nos termos do Decreto n.º 15.185/2013 e Portaria BHTRANS DPR n.º 070/13.

O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, Celio Freitas Bouzada, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XVII do art. 26, do Estatuto Social da BHTRANS, consolidado pelo Decreto 10.941, de 17 de janeiro de 2002, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria BHTRANS DPR n.º 070/13.

RESOLVE: Art. 1º - Designar os gestores e os fiscais de contratos, conforme o quadro abaixo: RELAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS - RECURSO BHTRANS Ord.

Contratada

Objeto

Origem

N.º CT

1

RC Nunes Empreendimentos Imobiliários S/A.

Locação de imóvel situado na Av. Dom Pedro II, nº 307, bairro Carlos Prates, BH – MG.

Dispensa de Licitação

2

Visual Sistemas Eletrônicos Ltda.

Serviço de locação de dois sistemas de gerenciamento do atendimento.

3

Fiscal Matrícula

Nome

Matrícula

1991/10

Ben Hur Silva de Albergaria

90025

Odirley Rocha dos Santos

1955

Pregão Eletrônico n.º 16/2011

2108/11

Elizabeth Gomes de Moura

122

Vânia Maria Vasconcellos Pereira

1950

Conservo Serviços Gerais LTDA.

Serviços de portaria, copeiragem, controle de acesso, etc.

Concorrência Pública nº 01/2011

2120/11

Ben Hur Silva de Albergaria

90025

Odirley Rocha dos Santos

1955

4

J. Andrade’s Indústria e Comércio Gráfico Ltda.

Confecção e fornecimento de talão de Estacionamento Rotativo do município de Belo Horizonte.

Pregão Presencial n.º 01/2013.

2214/13

José Carlos Mendanha Ladeira

48

Sérgio Antônio de Sena Rocha

118

5

S.D.L Sistema de Distribuição Lotérica Ltda

Serviços de distribuição e comercialização de talões de Estacionamento Rotativo.

Pregão Presencial n.º 12/2012

2220/13

José Carlos Mendanha Ladeira

48

Sérgio Antônio de Sena Rocha

118

6

Eduardo José da Costa

Serviço de Perícia Médica.

Dispensa de Licitação

2222/13

Elizabeth Gomes de Moura

122

Reinaldo Avelar Drumond

1909

Pregão Presencial nº 13/2013

2228/13

Ben Hur Silva de Albergaria

90025

Odirley Rocha dos Santos

1955

7

RL Entregas Rápidas LTDA. - EPP

Serviços de coleta e entrega de documentos, formulários e outros produtos na região metropolitana de Belo Horizonte.

8

Potencial Corretora e Administradora de Imóveis Ltda.

Serviços de administração e intermediação na locação de lojas comerciais nas dependências das Estações BHBUS Venda Nova e Diamante.

Pregão Presencial n.º 14/2013.

2238/13

Ben-Hur Silva de Albergaria

90025

Odirley Rocha dos Santos

1955

9

Serttel Ltda.

Permissão de uso de espaço público, compreendendo a instalação, manutenção e operação de rede de estações para retirada de Bicicletas de Uso Compartilhado.

Concorrência Pública n.º 03/2013

2285/14

José Carlos Mendanha Ladeira

48

Sérgio Antônio de Sena Rocha

118

10

Elevadores Módulo LTDA.

Serviços técnicos especializados de manutenção preventiva e corretiva em elevador - Estação BHBUS Venda Nova.

Dispensa de Licitação

2294/14

Ben Hur Silva de Albergaria

90025

Odirley Rocha dos Santos

1955

11

Cemig Distribuição S/A

Serviço de fornecimento de energia elétrica para a Unidade Buritis.

Dispensa de Licitação

2310/14

Ben Hur Silva de Albergaria

90025

Odirley Rocha dos Santos

1955

12

Elevadores Villarta LTDA.

Serviços de manutenção preventiva e corretiva de três elevadores, incluindo a substituição Inexigibilidade de Licitação de peças para os equipamentos instalados na Estação São Gabriel.

2318/14

Ben Hur Silva de Albergaria

90025

Odirley Rocha dos Santos

1955

13

Elevadores Atlas Schindler.

Serviço de manutenção preventiva e corretiva de dez elevadores, incluindo a substituição de Inexigibilidade de Licitação peças, localizados na Estação Pampulha.

2320/14

Ben Hur Silva de Albergaria

90025

Odirley Rocha dos Santos

1955

14

Elevadores Atlas Schindler

Serviço de manutenção preventiva e corretiva de seis escadas rolantes, incluindo substituição Inexigibilidade de Licitação de peças, localizados na Estação Pampulha.

2321/14

Ben Hur Silva de Albergaria

90025

Odirley Rocha dos Santos

1955

15

Elevadores Villarta LTDA

Serviços de manutenção preventiva e corretiva de três escadas rolantes, incluindo Inexigibilidade de Licitação a substituição de peças para os equipamentos instalados na Estação São Gabriel.

2325/14

Ben Hur Silva de Albergaria

90025

Odirley Rocha dos Santos

1955

16

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

Serviços e venda de produtos.

Dispensa de Licitação

2327/15

Ben-Hur Silva de Albergaria

90025

Odirley Rocha dos Santos

1955

17

Globalprint - Editora Gráfica Ltda.

Serviços gráficos em offset, impressão digital, confecção de impressos e outros serviços similares.

Pregão Presencial n.º 15/2014.

2328/15

Celio Freitas Bouzada

120

Túlio Marcus Coelho Ottoni

2126

VL Terceirização LTDA

Serviço de fornecimento de mão-de-obra para limpeza de vidros e supervisão nas Estações de Transferência MOVE do Município de Belo Horizonte, bem como limpeza pela metodologia do metro quadrado limpo.

Pregão Eletrônico nº 03/2015

2341/15

Ben Hur Silva de Albergaria

90025

Odirley Rocha dos Santos

1955

Serviços de produção artística e cultural para realização de projetos educativos, campanhas Instituto Cultural Guto Fernandes EIRELI. de rua e outras atividades complementares ao Programa de Educação para a Mobilidade da BHTRANS.

Pregão Presencial nº 05/2015

2353/15

José Carlos Mendanha Ladeira

48

Maria Augusta Gatti de Vasconcellos

1336

18

19

dom5320.indd 15

Gestor Nome

20

Claro S.A.

Serviços de telefonia móvel pessoal (SMP), com fornecimento de acessos de voz, tráfego de dados compatíveis com tecnologia 3G ou superior e serviços de mensagens.

Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 2014/114

2357/15

Ben-Hur Silva de Albergaria

90025

Odirley Rocha dos Santos

1955

21

Telemar Norte Leste S/A.

Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e links digitais (integrados), incluindo a cessão de aparelhos telefônicos em regime de comodato.

Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 2015/015

2359/15

Ben-Hur Silva de Albergaria

90025

Odirley Rocha dos Santos

1955

22

Elevadores Otis LTDA.

Serviços de manutenção preventiva e corretiva de dois elevadores e quatro escadas rolantes marca Inexigibilidade de Licitação Otis, incluindo a substituição de peças para os equipamentos localizados na Estação Vilarinho.

2362/15

Ben-Hur Silva de Albergaria

90025

Odirley Rocha dos Santos

1955

23

Elevadores Atlas Schindler S/A

Serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo a substituição de peças, no Inexigibilidade de Licitação elevador da marca Atlas Schindler, instalado na Estação BHBUS Barreiro.

2371/15

Ben-Hur Silva de Albergaria

90025

Odirley Rocha dos Santos

1955

24

Cemig Distribuição S/A

Serviço de fornecimento de energia elétrica (13,8KV), segundo a modalidade tarifária Convencional binômia, subgrupo A4, para Inexigibilidade de Licitação uso exclusivo em sua unidade consumidora situada na Av. Cristiano Machado, 12.005, Bairro Vila Cloris.

2375/15

Ben-Hur Silva de Albergaria

90025

Odirley Rocha dos Santos

1955

25

Gustavo Costa Aguiar Oliveira

Realização de leilões oficiais com o objetivo de alienar bens móveis.

Chamamento Público n.º 01/2011

2394/16

José Carlos Mendanha Ladeira

48

Sérgio Antônio de Sena Rocha

118

26

Emerge BH Publicidade S.A.

Serviço de criação, confecção, instalação e manutenção de abrigos.

Concorrência Pública n.º 07/2015

2395/16

José Carlos Mendanha Ladeira

48

Cláudio Brito Silveira

75

27

Armando Sampaio Fonseca Neto - ME

Serviços de Auditoria Independente abrangendo Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, inclusive as Notas Explicativas, a partir dos sistemas de compra e armazenamento de material do controle das disponibilidades financeiras, e os respectivos registros contábeis, fiscais de pessoal, de materiais e gerenciais da BHTRANS.

Pregão Presencial n.º 04/2016

2402/16

Ben-Hur Silva de Albergaria

90025

Milton Vieira Caires Junior

1862

28

Jonas Gabriel Antunes Moreira

Realização de leilões oficiais com o objetivo de alienar bens móveis.

Chamamento Público nº 01/2016

2412/17

José Carlos Mendanha Ladeira

48

Sérgio Antônio de Sena Rocha

118

29

Paulo César Agostinho

Realização de leilões oficiais com o objetivo de alienar bens móveis. Leilão nº 2/2017.

Chamamento Público nº 01/2016

2420/17

José Carlos Mendanha Ladeira

48

Sérgio Antônio de Sena Rocha

118

26/06/2017 20:25:30

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

16

Art. 2º - Esta Portaria inicia sua vigência em 12/05/2017 e termina no encerramento ou cumprimento do contrato referenciado.

Art. 3º - Ficam revogadas todas as Portarias anteriores as quais designavam os gestores e fiscais dos contratos supramencionados.

Belo Horizonte, 23 de junho de 2017 Celio Freitas Bouzada Presidente RETIFICAÇÃO PORTARIA BHTRANS DPR N.º 047/2017 A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS torna público que na publicação do DOM de 31/05/2017, Portaria BHTRANS DPR n.º 047/2017, onde se lê: Código: 102202 Código: 11102211 Código: 11102223 Código: 11102224 Código: 11102225 Código: 11102226 Código: 11102227 Código: 11107206 Código: 11107207 Código: 11107208 Código: 11109417 Código: 11109418

Art. 1º - Designar para a função de Gestor do Contrato em referência a servidora Viviane Cifani Lima, matr. 00073-4, Chefe da Divisão de Administração de Pessoal.

Genedempsey Bicalho Cruz Superintendência de Limpeza Urbana Contratante Mário Luis Santos Vilela Diretoria Administrativa Financeira Contratante Bárbara Barros Paulino Diretoria Jurídica Contratante Vilma da Silva Estevam Diretora Presidente Cooperativa Solidária dos Trabalhadores e Grupos Produtivos da Região Leste – Coopesol Leste Contratada

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO

Código: 1102202 Código: 1102211 Código: 1102223 Código: 1102224 Código: 1102225 Código: 1102226 Código: 1102227 Código: 1107206 Código: 1107207 Código: 1107208 Código: 1109417 Código: 1109418

Fundação Municipal de Cultura PORTARIA FMC Nº 059/2017

Convalidam-se todos os atos praticados.

Belo Horizonte, 23 de junho de 2017 Celio Freitas Bouzada Presidente PORTARIA BHTRANS DPR N.º 063/17 DE 26 DE JUNHO DE 2017 Designação de substituto temporário para o cargo de Presidente.

O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XI e XVII todos do artigo 26 do Estatuto Social da BHTRANS, consolidado pelo Decreto 10.941 de 17 de janeiro de 2002.

Considerando a participação do Presidente da BHTRANS, Celio Freitas Bouzada, no 21º Congresso da Associação Nacional de Transportes Públicos – ANTP na cidade de São Paulo – São Paulo, RESOLVE: Art. 1º - Designar para exercer a função de Presidente Substituto, pelo período de 28 a 30 de junho de 2017, o Diretor de Administração e Finanças da BHTRANS, Ben-Hur Silva de Albergaria, matrícula 90025.

Designa os servidores para compor as funções de Gestor e Fiscal do contrato de Prestação de serviços de reserva, emissão, remarcação, alteração ou cancelamento e entrega de bilhetes de passagens aéreas, terrestres, nacionais e internacionais, reserva de hospedagem em todo território nacional, com utilização de sistema informatizado de gestão de viagens, e outros serviços referentes a viagens, destinados aos servidores da Fundação Municipal de Cultura, pessoas a seu serviço, convidados ou amparados pela assistência social. Processo Administrativo original da SMAGEA nº. 01.056.148.17.65, Processo Administrativo FMC nº. 01.058.643.17.45 O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013, publicado no DOM de 05/04/2013, e alterações posteriores, RESOLVE: Art. 1º - Designar para a função de Gestor do Contrato em referência o servidor Sebastião Olindo de Mattos - Mat.: 00039-4, Diretor Administrativo Financeiro.

Art. 2º - Designar para a função de Fiscal do Contrato em referência a servidora Daniele Rodrigues Lopes, matrícula 000363-1, Assistente Administrativo.

Art. 3º - Na ausência do Fiscal de Contrato designado, a função será exercida por Luciana Veloso Almeida, BM 109860-6, Assistente Administrativo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 26 de junho de 2017

Belo Horizonte, 23 de junho de 2017

Celio Freitas Bouzada Presidente

João Luiz Silva Ferreira Presidente Interino

SLU EXTRATOS Termo de Convalidação Processo Nº 01-123.672/15-30.

Contratante: Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU. Contratada: Coopesol Leste.

Objeto: Ratifica e confirma todos os atos praticados referentes ao Contrato SLU/DR.JUR Nº 018/2015, a partir de 25/11/2016, desde que relacionados com o objeto contratual, até a data de sua publicação.

Data de assinatura: 27/04/2017.

Genedempsey Bicalho Cruz Superintendente

Terça-feira, 27 de junho de 2017

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato SLU/DR.JUR Nº 018/2015 celebrado entre a Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU e a Cooperativa Solidária dos Trabalhadores e Grupos Produtivos da Região Leste – COOPESOL LESTE. Processo Nº 01-123.672/15-30.

Objeto: Ficam retificados os valores totais constantes dos quadros 1 e 2, da Cláusula Primeira do Primeiro Termo Aditivo por conseguinte o valor total do Primeiro Termo Aditivo passa a ser de R$63.989,25 (sessenta e três mil, novecentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos).

Data de assinatura: 27/04/2017.

leia-se:

dom5320.indd 16

Poder Executivo

PORTARIA FMC Nº 060/2017 Designa os servidores para compor as funções de Gestor e Fiscal do contrato de prestação de serviços celebrado com o CONSÓRCIO ÓTIMO DE BILHETAGEM ELETRÔNICA, cujo objeto é a venda de créditos eletrônicos de vale-transporte, a CESSÃO DO USO do CARTÃO ÓTIMO VALETRANSPORTE e a prestação de serviço de CARGA A BORDO de créditos eletrônicos de valetransporte através do aplicativo “WEBSIGOM”.

Processo n.º 01-022.310/17-50.

O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013, publicado no DOM de 05/04/2013, e alterações posteriores, RESOLVE:

Art. 2º - Designar para a função de Fiscal do Contrato em referência a servidora Deborah Carolina Dias de Souza Vitorino Reis, matr. 004034, Assistente Administrativo.

Art. 3º - Na ausência do Fiscal do Contrato designado, a função será exercida por Liliane Maria Silva Toledo Soares, BM 32613-9, Assistente Administrativo.

Belo Horizonte, 23 de junho de 2017 João Luiz Silva Ferreira Presidente Interino EXTRATO Extrato do Contrato de Cessão de Uso do Cartão Ótimo Processo: 01.022310.17.50 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratada: Consórcio Ótimo de Bilhetagem Eletrônica Objeto: Venda de créditos eletrônicos de valetransporte, a Cessão do Uso do Cartão Ótimo Valetransporte e a prestação de serviço de Carga a Bordo de créditos eletrônicos de vale-transporte através do aplicativo “Websigom”.

Prazo: 30/06/2017 a 29/06/2018 Valor: R$ 87.700,80 Assinatura: 19/06/2017 Registro: 23/06/2017 Livro: 20 Folha: 091 Belo Horizonte, 23 de junho de 2017 João Luiz Silva Ferreira Presidente Interino

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATOS Extrato do Contrato de Compromisso de Fornecimento Processo: 040012671605 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): 5 Elementos Comércio de Produtos Terapêuticos Ltda. - ME Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços, de material de acupuntura, produtos nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços, parte integrante do Contrato.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 11.061,00 Assinatura em: 30/05/2017 Registro na PGM: 22/06/2017 Livro: 192 Folha: 33 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 040012981388 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Alcon Engenharia de Sistema Ltda.

Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 06/06/2017 a 05/06/2018.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 19.998,96 Assinatura em: 02/06/2017 Registro na PGM: 22/06/2017 Livro: 192 Folha: 33 Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011722521036 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - Hemominas Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 23/12/2015 a 22/12/2017.

Prazo: 24 meses Valor: R$ 2.523.152,08 Assinatura em: 06/06/2017 Registro na PGM: 22/06/2017 Livro: 192 Folha: 33 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Fornecimento Processo: 040007701518

Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda.

Objeto: Acresce em 25% o quantitativo dos itens descritos na tabela da Cláusula Primeira, bem como altera o valor.

Prazo: inalterado Valor: R$ 2.627.711,82 Assinatura em: 01/06/2017 Registro na PGM: 22/06/2017 Livro: 192 Folha: 33 Extrato do Contrato de Compromisso de Fornecimento Processo: 040012671605 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Kimens Equipamentos Ltda. EPP Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços, de material de acupuntura, produtos nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços, parte integrante do Contrato.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 70.898,00 Assinatura em: 30/05/2017 Registro na PGM: 22/06/2017 Livro: 192 Folha: 33 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010309331517 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Carvalho Queiroz Engenharia Ltda.

- AJ - 038/15 Objeto: Prorroga o Contrato e a caução, a partir de 06/07/2017, com término em 01/01/2018, sem aditivo de valor, assegurada a manutenção do seu equilíbrio econômico financeiro, bem como estabelece gestor do contrato.

Prazo: 180 dias Valor: inalterado Assinatura em: 12/05/2017 Registro na PGM: 22/06/2017 Livro: 192 Folha: 34 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010855571273 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Cobrape - CIA Brasileira de Projetos e Empreendimentos - SC - 165/12 Objeto: Prorroga o Contrato e a caução, a partir de 16/05/2017, com término em 15/01/2019, sem aditivo de valor, assegurada a manutenção do seu equilíbrio econômico financeiro, estabelece gestor do contrato, bem como convalida e ratifica, para todos os fins e efeitos, os atos, expedientes e despesas procedidas e levadas a efeito a partir de 16/05/2017, até a data de publicação no DOM. Prazo: 610 dias Valor: inalterado Assinatura em: 09/06/2017 Registro na PGM: 22/06/2017 Livro: 192 Folha: 34 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010493541575 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Consominas Engenharia Ltda. - AJ - 36/15 Objeto: Readéqua a Planilha Orçamentária para reprogramá-la com acréscimos e decréscimos quantitativos, inclui serviços conforme planilha de orçamento anexa, bem como estabelece gestor do contrato.

Prazo: inalterado Valor: inalterado Assinatura em: 23/03/2017 Registro na PGM: 22/06/2017 Livro: 192 Folha: 34 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010012901404 Locatário(a): Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Locador(a): Dirceu de Souza Pinto Objeto: Em decorrência do erro material, fica retificada a data da vigência, onde se lê: “(...) a viger de 14/04/2017 a 13/04/2018 (...)”; leia-se: “(...) a viger de 13/04/2017 a 12/04/2018 (...)”.

Assinatura em: 14/06/2017 Registro na PGM: 22/06/2017 Livro: 192 Folha: 34 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica Processo: 010809651464 Município: Município de Belo Horizonte / Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e Estado de Minas Gerais / Secretaria de Estado de Fazenda SEF/MG

26/06/2017 20:25:31

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 27 de junho de 2017 Objeto: Altera o endereço da sede da SEF/MG, prorroga o Convênio de Cooperação Técnica nº 1910002490, com início em 27/05/2017 e término em 26/05/2019.

Prazo: 24 meses Assinatura em: 26/05/2017 Registro na PGM: 22/06/2017 Livro: 192 Folha: 34

Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 16/03/2015 a 15/09/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 16/03/2015 Registro na PGM: 22/06/2017 Livro: 192 Folha: 36

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011621041608 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Andreia Vilani Pereira Soares auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, equipe de apoio PSF, a partir de 28/11/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura em: 24/11/2016 Registro na PGM: 22/06/2017 Livro: 192 Folha: 35

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011298811451 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Vanderley Vieira Maia - agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 16/09/2015 a 15/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 16/09/2015 Registro na PGM: 22/06/2017 Livro: 192 Folha: 36

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010449441501 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Gadiel Bruno Fraga - agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 06/08/2015 a 05/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 06/08/2015 Registro na PGM: 22/06/2017 Livro: 192 Folha: 35 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010449441501 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Gadiel Bruno Fraga - agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 06/02/2016 a 05/08/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 06/02/2016 Registro na PGM: 22/06/2017 Livro: 192 Folha: 35 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010449441501 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Gadiel Bruno Fraga - agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 06/08/2016 a 05/02/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 06/08/2016 Registro na PGM: 22/06/2017 Livro: 192 Folha: 35 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 040012351368 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Hemogram Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.

Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 02/06/2017 a 01/06/2018.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 200.138,86 Assinatura em: 31/05/2017 Registro na PGM: 22/06/2017 Livro: 192 Folha: 35 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010232811609 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Paloma Vanessa Mendes da Silva agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 25/08/2016 a 24/02/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 24/08/2016 Registro na PGM: 22/06/2017 Livro: 192 Folha: 36 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011298811451 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Vanderley Vieira Maia - agente de combate a endemias I

dom5320.indd 17

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011298811451 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Vanderley Vieira Maia - agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 16/03/2016 a 15/09/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 16/03/2016 Registro na PGM: 22/06/2017 Livro: 192 Folha: 36 Ato de Convalidação Processo: 010893251582 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Universidade Federal de Minas Gerais Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao Primeiro Aditivo ao Convênio, a partir de 01/01/2017 até a data de sua publicação.

Assinatura em: 09/06/2017 Registro na PGM: 22/06/2017 Livro: 192 Folha: 36 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 01024121691 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ricardo Cesar da Silva - agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 03/09/2016 a 02/03/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 03/09/2016 Registro na PGM: 22/06/2017 Livro: 192 Folha: 37 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010473361512 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Wenderson Fernandes Luz - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue, a partir de 02/02/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.020,58 mensais + benefícios Assinatura em: 30/01/2015 Registro na PGM: 22/06/2017 Livro: 192 Folha: 37 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010473361512 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Wanderson Fernandes Luiz - agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 02/08/2015 a 01/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 01/08/2015 Registro na PGM: 22/06/2017 Livro: 192 Folha: 37 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010473361512 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Wanderson Fernandes Luiz - agente de combate a endemias II Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 02/02/2016 a 01/08/2016.

Prazo: 6 meses

17

Valor: inalterado Assinatura em: 01/02/2016 Registro na PGM: 22/06/2017 Livro: 192 Folha: 37

Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/05/2015.

Assinatura em: 27/05/2015 Registro na PGM: 22/06/2017 Livro: 192 Folha: 39

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010473361512 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Wanderson Fernandes Luiz - agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 02/08/2016 a 01/02/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 01/08/2016 Registro na PGM: 22/06/2017 Livro: 192 Folha: 37

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011755511447 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Raquel Coqueiro dos Santos Vieira - médica pediatra Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 29/12/2015 a 28/06/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 29/12/2015 Registro na PGM: 22/06/2017 Livro: 192 Folha: 39

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010973211587 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Joana Batista Rodrigues Souza auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 24/01/2016 a 23/07/2016, conforme SCD 1618 do dia 19/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 23/01/2016 Registro na PGM: 22/06/2017 Livro: 192 Folha: 38

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011755511447 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Raquel Coqueiro dos Santos Vieira - médica pediatra Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 29/06/2016 a 28/12/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 20/06/2016 Registro na PGM: 22/06/2017 Livro: 192 Folha: 39

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010973211587 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Joana Batista Rodrigues Souza auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 24/07/2016 a 23/01/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 26/07/2016 Registro na PGM: 22/06/2017 Livro: 192 Folha: 38

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011755511447 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Raquel Coqueiro dos Santos Vieira - médica pediatra Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 29/12/2016 a 28/06/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 28/12/2016 Registro na PGM: 22/06/2017 Livro: 192 Folha: 39

Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011804131533 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria Silvana Ribeiro de Souza auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 15/03/2016.

Assinatura em: 30/12/2016 Registro na PGM: 22/06/2017 Livro: 192 Folha: 38

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011716181474 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Anderson de Souza Oliveira técnico superior de saúde/educador físico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 16/06/2016 a 15/12/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 15/06/2016 Registro na PGM: 22/06/2017 Livro: 192 Folha: 40

Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011849131508 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marli Aparecida Amaral Sousa auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/03/2016.

Assinatura em: 30/12/2016 Registro na PGM: 22/06/2017 Livro: 192 Folha: 38 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010389051575 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rômulo Flister Júnior - médico clínico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 02/08/2016 a 01/02/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 01/08/2016 Registro na PGM: 22/06/2017 Livro: 192 Folha: 38 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011136031400 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maristela Ribeiro de Souza enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG. Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.793,03 mensais Assinatura em: 16/07/2014 Registro na PGM: 22/06/2017 Livro: 192 Folha: 39 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011716081410 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Mayara Ferreira Vilas Novas médica clínica

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011518231440 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Kênia Katty Almeida Gonzaga auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 17/04/2015 a 16/10/2015, bem como altera jornada e remuneração a partir de 09/12/2014.

Prazo: 03 meses e 06 dias Valor: R$ 1.022,71+ R$ 183,00 mensais Assinatura em: 16/04/2015 Registro na PGM: 22/06/2017 Livro: 192 Folha: 40 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011518231440 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Kênia Katty Almeida Gonzaga auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 17/10/2015 a 16/04/2016.

Prazo: 03 meses e 06 dias Valor: inalterado Assinatura em: 13/09/2015 Registro na PGM: 22/06/2017 Livro: 192 Folha: 40 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011518231440 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Kênia Katty Almeida Gonzaga auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 17/04/2016 a 16/10/2016.

Prazo: 03 meses e 06 dias

26/06/2017 20:25:31

BELO HORIZONTE 18

Valor: inalterado Assinatura em: 16/04/2016 Registro na PGM: 22/06/2017 Livro: 192 Folha: 40 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010119271416 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Silene Pereira dos Santos - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 27/06/2014.

Assinatura em: 30/12/2016 Registro na PGM: 22/06/2017 Livro: 192 Folha: 40 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010735271558 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Jhonatan Junio de Oliveira Vieira agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 29/11/2015 a 28/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 29/11/2015 Registro na PGM: 22/06/2017 Livro: 192 Folha: 41 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010735271558 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Jhonatan Junio de Oliveira Vieira agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 29/05/2016 a 28/11/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 29/05/2016 Registro na PGM: 22/06/2017 Livro: 192 Folha: 41 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011751411405 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rodrigo Alves Rodrigues - agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/06/2015 a 30/11/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 04/06/2015 Registro na PGM: 22/06/2017 Livro: 192 Folha: 41 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011751411405 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rodrigo Alves Rodrigues - agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/12/2015 a 31/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 04/12/2015 Registro na PGM: 22/06/2017 Livro: 192 Folha: 41 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011751411405 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rodrigo Alves Rodrigues - agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/06/2016 a 30/11/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 01/06/2016 Registro na PGM: 22/06/2017 Livro: 192 Folha: 41 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010458571544 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cláudia Maria dos Santos Coimbra - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 09/08/2015 a 08/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 10/08/2015 Registro na PGM: 22/06/2017 Livro: 192 Folha: 42

dom5320.indd 18

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010458571544 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cláudia Maria dos Santos Coimbra - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 09/02/2016 a 08/08/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 15/02/2016 Registro na PGM: 22/06/2017 Livro: 192 Folha: 42 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010458571544 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cláudia Maria dos Santos Coimbra - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 09/08/2016 a 08/02/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 09/08/2016 Registro na PGM: 22/06/2017 Livro: 192 Folha: 42 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010587901699 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria das Graças Camilo enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para a execução das Campanhas de Vacinação Contra o Vírus Influenza de 2016, a partir de 25/04/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura em: 13/04/2016 Registro na PGM: 22/06/2017 Livro: 192 Folha: 42

Terça-feira, 27 de junho de 2017 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul Contratado(a): Impaktus Engenharia, Consultoria e Empreendimentos Ltda. - ME Objeto: Ratifica e confirma todos os atos praticados referentes ao Contrato de Prestação de Serviços, a partir de 07/05/2017 até a data de sua publicação.

Assinatura em: 20/06/2016 Registro na PGM: 26/06/2017 Livro: 192 Folha: 61

LTDA, oriundo da Ata de Registro de Preços de ÁGUA MINERAL - SMAGEA – Pregão Eletrônico 2016/076 – Processo Administrativo: 04.001.041/16-14, com vigência de 03/03/2017 a 02/03/2018, o Servidor Paulo Afonso de Souza Paula, BM- 23.908-2 Cargo: Oficial de Serviço Público lotado na GERSEG-L, e na sua ausência e impedimento, a Servidora Stela Atalla Seif, BM – 45.230-4 Cargo: Educador Social, lotada na GERCOM-L.

Belo Horizonte, 26 de junho de 2017

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e retroage seus efeitos à data de 03 de março de 2017.

Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

Belo Horizonte, 22 de junho de 2017

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL LESTE PORTARIA SARMU-L 017/2017 Designa servidor para operacional de fiscal de contrato.

função

José Henrique de Oliveira Neto Coordenador da Secretaria de Administração Regional Municipal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NOROESTE CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS

O Coordenador da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelo decreto n°15.237, de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre a criação das funções de Gestor e Fiscal de Contratos Administrativos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte; considerando CTGM/SMAGEA/702/2013.

RESOLVE:

O Gerente da Coordenação de Administração da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, Saulo de Souza Queiroz, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, a partir do dia 26/06/2017, a servidora Solange Lacerda Beirão, BM: 73.127-0, para interrupção de férias regulamentares, ficando o restante dos dias para retirada em período oportuno.

Art. 1º - Designar para a Função Operacional de Fiscal de Contrato com a HIDROBRÁS ÀGUAS MINERAIS DO BRASIL

Saulo de Souza Queiroz Coordenação da Secretaria de Administração Regional Municipal

Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010587901699 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria das Graças Camilo enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 25/06/2016.

Assinatura em: 28/06/2016 Registro na PGM: 22/06/2017 Livro: 192 Folha: 42 Belo Horizonte, 23 de junho de 2017 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro RETIFICAÇÃO Retifica a publicação do Extrato do Décimo Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços, Processo: 01.109757.13.99, Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde e Contratado(a): RFJ Construtora Eireli - EPP. SC - 107/13, Registrado na PGM em: 09/06/2017, Livro: 192, Folha: 10, publicado no DOM de 14/06/2017, onde se lê: “Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde”; leia-se: “Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura”.

Belo Horizonte, 23 de junho de 2017 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro EXTRATOS Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011377411600 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul Contratado(a): Impaktus Engenharia, Consultoria e Empreendimentos Ltda. - ME Objeto: Contratação de serviços de Bombeiros Profissionais Civis, visando garantia a segurança contra incêndio e pânico em toda extensão da Feira de Artes, Artesanatos e Produtores de Variedades de Belo Horizonte, conforme normas e procedimentos estabelecidos em legislação específica e pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, prestando seguro garantia no valor de R$ 4.961,12.

Prazo: 3 meses, a partir da ordem de serviço Valor: R$ 99.222,48 Assinatura em: 22/06/2017 Registro na PGM: 26/06/2017 Livro: 192 Folha: 61 Ato de Convalidação Processo: 011377411600

26/06/2017 20:25:32

Poder Legislativo Terça-feira, 27 de junho de 2017

BELO HORIZONTE

Diário Oficial do Município

19

PORTARIA Nº 17.234 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 10, II, da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve NOMEAR BÁRBARA TEREZA FARIAS LUSTOSA para o cargo de AUXILIAR LEGISLATIVO, e GABRIEL HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS para o cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, ambos os cargos do Quadro de Cargos de Assessoramento Parlamentar, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 20 de junho de 2017.

Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 17.235 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR, em prorrogação, os servidores abaixo relacionados para exercerem, em substituição, os cargos respectivos, todos pertencentes ao Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no dia 23/06/2017: . RAFAEL JOSÉ DA SILVA MOTA, CM-462 – Diretor de Recursos Humanos; . CONSUELO FRÓES TORRENT, CM-305 – Assistente da Diretoria de Recursos Humanos; . KÁTIA APARECIDA SILVA, CM-226 – Chefe da Divisão de Assistência, Saúde e Segurança do Trabalho.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 20 de junho de 2017.

Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 17.236 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto nos artigos 6º, §§ 1º e 2º, 9º, caput e §§ 1º, II, e 2º da Lei Municipal nº 8.793/04, resolve CONCEDER PROGRESSÃO VERTICAL aos seguintes servidores: FREDERICO STÉFANO DE OLIVEIRA ARRIEIRO, CM-330, a partir de 08/05/2017; e MERCIA FERNANDES, CM-530, a partir de 05/05/2017.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 22 de junho de 2017.

Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 17.237 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 14-A, §§ 1º a 3º, da Lei Municipal nº 8.793/04, resolve CONCEDER PROGRESSÃO VERTICAL ESPECIAL aos seguintes servidores: FREDERICO STÉFANO DE OLIVEIRA ARRIEIRO, CM-330, a partir de 08/05/2017; e MERCIA FERNANDES, CM-530, a partir de 05/05/2017.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 22 de junho de 2017.

Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 17.238 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto nos artigos 23 e 29 da Lei Municipal nº 8.793/04, resolve CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CHEFIA à servidora MERCIA FERNANDES, CM-530, a partir de 05/05/2017.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 22 de junho de 2017.

Henrique Braga Presidente HOMOLOGAÇÕES PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2017 Considerando a regularidade do procedimento licitatório e a adjudicação anteriormente feita, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 27/2017, cujo objeto é a contratação de empresa para implantação de sistema de captação, transmissão, armazenamento e publicação de sinais de áudio e vídeo pela internet, em tempo real.

Belo Horizonte, 21 de junho de 2017 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2017 Considerando a regularidade do procedimento licitatório e a adjudicação anteriormente feita, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 29/2017, cujo objeto é a aquisição de material de limpeza e higiene.

Belo Horizonte, 23 de junho de 2017 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2017 Considerando a regularidade do procedimento licitatório e a adjudicação anteriormente feita, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 31/2017, cujo objeto é a contratação de empresa para realização de obras em sistema de ar condicionado com fornecimento de itens.

Belo Horizonte, 23 de junho de 2017 Henrique Braga Presidente

dom5320.indd 19

26/06/2017 20:25:32

BELO HORIZONTE 20

dom5320.indd 20

Diário Oficial do Município

Poder Executivo Terça-feira, 27 de junho de 2017

26/06/2017 20:25:32