Ano XXIII• N. 5.278 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PORTARIA CONJUNTA PGM/SMF Nº 001/2017 Dispõe sobre a prática dos atos de gestão e execução do Convênio Procedimental para Operacionalização do Protesto de Certidões de Dívida Ativa, celebrado entre o Município e o IEPTB-MG - Instituto de Estudos e Protestos de Títulos do Brasil, Seção Minas Gerais. O Procurador-Geral do Município e o Secretário Municipal de Finanças, no exercício de suas atribuições, especialmente as conferidas pela Lei nº 9.011, de 1° de janeiro de 2005, e considerando as disposições do Convênio Procedimental para operacionalização do protesto de Certidões de Dívida Ativa, celebrado entre o Município e o IEPTB-MG - Instituto de Estudos e Protestos de Títulos do Brasil, Seção Minas Gerais, RESOLVEM: Art. 1º - Fica atribuída ao Secretário Municipal Adjunto de Arrecadações a competência para prática dos atos de gestão conferidos ao Município no âmbito do Convênio Procedimental para Operacionalização do Protesto de Certidões de Dívida Ativa, celebrado entre o Município e o IEPTB-MG - Instituto de Estudos e Protestos de Títulos do Brasil, Seção Minas Gerais, especialmente aqueles relacionados com a indicação dos servidores responsáveis pela remessa das CDA’S a serem protestadas, retirada ou cancelamento de protesto por remessa indevida, encaminhamento de eventuais ordens de sustação ou suspensão dos efeitos do protesto por decisão judicial, bem como a própria interação com o IEPTB-MG para levar a efeito os termos do convênio e sua plena execução. Art. 2º - Para consecução dos estritos e exclusivos objetivos do convênio de que trata o Art. 1°, fica ainda atribuída ao Secretário Municipal Adjunto de Arrecadações a competência para indicar e autorizar os servidores responsáveis pelos atos de execução deste convênio, para obterem junto às autoridades certificadoras do certificado digital tipo e-PJ A1 ou A3, hibrido, padrão ICP-Brasil, representando a PBH, e assinar os termos de titularidade e de responsabilidade para obtenção da certificação digital, vinculado ao CNPJ da Prefeitura de Belo Horizonte. Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Belo Horizonte, 19 de abril de 2017 Tomaz de Aquino Resende Procurador-Geral do Município Fuad Noman Secretário Municipal de Finanças
Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA ATA DA 1457ª REUNIÃO, EM 12/04/2017. PRESIDENTE: Edmar Damasceno Fonseca. SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho. PRESENTES: Pedro Alberto de Souza, Luzia Jaqueline Domingos Costa, Marlon Torres Campos, Eduardo Gonçalves de Araújo, Patrícia Cançado Bicalho e Walter Bernardes de Castro. Ausência justificada: Fernando Guedes Ferreira Filho. Às 16 horas iniciou-se a sessão, tendo sido lida e aprovada ata da reunião anterior. Também foram lidos, aprovados e assinados os acórdãos nºs 10.280/2ª e 10.321/2ª. O Presidente da 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários-CRT, juntamente com os demais presentes, registraram profundo pesar pelo falecimento ocorrido em 08/04/2017 do Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Mauro Vale Marques, que exerceu mandato na JRFFA, antiga CRT, bem como, em tempo posterior, representou a Gerência de Tributos Mobiliários-GETM efetuando esclarecedoras sustentações orais. Portanto, à sua memória, prestaram póstumas homenagens. JULGAMENTO Recurso Voluntário nº 10.580. Processo nº 01.081585.14.29. Assunto: ISSQN – Revisão do Lan-
BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM
çamento (TVF/AITI). Recorrentes: FAGGA PROMOÇÃO DE EVENTOS S. A. E MINAS ARENA – GESTÃO DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS S.A. Advogados: Dr. Leonardo Alfradique Martins, Maria Andréia Ferreira dos Santos Santos e outros. Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho. Decisão: CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. NO MÉRITO, PELO VOTO DE QUALIDADE, DESPROVIDO, VENCIDOS O RELATOR E OS CONSELHEIROS PEDRO ALBERTO DE SOUZA E EDUARDO GONÇALVES DE ARAÚJO QUE O PROVIAM. O CONSELHEIRO MARLON TORRES CAMPOS ALTEROU O VOTO ANTERIORMENTE PROFERIDO PARA ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA INSTAURADA PELA CONSELHEIRA PATRÍCIA CANÇADO BICALHO, DESIGNADA REDATORA DO ACÓRDÃO EM RAZÃO DE TER SIDO AUTORA DO PRIMEIRO VOTO VENCEDOR. A PRESIDENTE DO JULGAMENTO, CONSELHEIRA LUZIA JAQUELINE DOMINGOS COSTA, CONCEDEU A PALAVRA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, AO DR. HORÁCIO VEIGA DE ALMEIDA NETO, REPRESENTANTE DA FAGGA PROMOÇÃO DE EVENTOS S. A., EM RAZÃO DO MESMO, MEDIANTE INTERVENÇÃO SUMÁRIA, TER SUSCITADO QUESTÃO REGIMENTAL PREVISTA NO ART. 53 DO REGULAMENTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO – CART-BH, BAIXADO PELO DECRETO Nº 16.197/2016, CASO OS CONSELHEIROS ENTENDESSEM FALTAR ALGUM DOCUMENTO NOS AUTOS. Acórdão nº 10.326/2ª. JULGAMENTOS SUSPENSOS VISTA REQUERIDA Recurso Voluntário nº 10.565. Processo nº 01.178759.08.06. Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento. Recorrente: GF CONSULTING-ME. Advogado: Dr. Ricardo Giordani Ribeiro. Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo. APÓS O VOTO DO CONSELHEIRO PEDRO ALBERTO DE SOUZA PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, ACOMPANHANDO O ENTENDIMENTO DO RELATOR, CONSELHEIRO EDUARDO GONÇALVES DE ARAÚJO, OS AUTOS FORAM ENTREGUES AO PRESIDENTE, CONSELHEIRO EDMAR DAMASCENO FONSECA, PARA VISTA, E, EM RAZÃO DE SUAS FÉRIAS REGULAMENTARES, FOI DESIGNADO O DIA 10/05/2017 PARA A CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO. Reexame Necessário nº 10.608. Processo nº 01.145530.15.79. Assunto: AITI – Cancelamento. Contribuinte: PIACESI ARQUITETOS EIRELI-ME, NOVA RAZÃO SOCIAL DE WEDSON PIACESI GUERRA – ME. Procuradora da contribuinte: Sra. Stela Maris Piacesi Batista. Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho. APÓS O VOTO DA RELATORA PELA REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, CUJO ENTENDIMENTO FOI ACOMPANHADO PELA CONSELHEIRA LUZIA JAQUELINE DOMINGOS COSTA, E OS VOTOS DIVERGENTES DOS CONSELHEIROS WALTER BERNARDES DE CASTRO, PEDRO ALBERTO DE SOUZA E EDUARDO GONÇALVES DE ARAÚJO, PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRIMEVA, TENDO ESTE ÚLTIMO APRESENTADO FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, SOLICITOU VISTA O PRESIDENTE, CONSELHEIRO EDMAR DAMASCENO FONSECA, E, EM RAZÃO DE SUAS FÉRIAS REGULAMENTARES, FOI DESIGNADO O DIA 17/05/2017 PARA A CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO.
VOTO DO RELATOR PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, CUJO ENTENDIMENTO FOI ACOMPANHADO PELOS CONSELHEIROS WALTER BERNARDES DE CASTRO E PEDRO ALBERTO DE SOUZA, SOLICITARAM VISTA DOS AUTOS AS CONSELHEIRAS PATRÍCIA CANÇADO BICALHO E LUZIA JAQUELINE DOMINGOS COSTA, QUE PRESIDE O JULGAMENTO EM RAZÃO DO PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA, CONSELHEIRO EDMAR DAMASCENO FONSECA, TER SE DECLARADO IMPEDIDO. PROCESSO NÃO JULGADO RETIRADO DE PAUTA Reexame Necessário nº 10.611. Processo nº 01.140531.11.20. Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento. Contribuinte: JOSÉ LÚCIO DO NASCIMENTO FILHO. Advogados: Dr. Rômulo Badet Souza e outros. Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA POR AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR, E INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 03/05/2017, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE, CONSELHEIRO EDMAR DAMASCENO FONSECA. Às 17 horas e 30 minutos encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteados processos a serem julgados nas reuniões dos dias 03/05/2017 e 10/05/2017. Conselho de Recursos Tributários, 12 de abril de 2017. Edmar Damasceno Fonseca Presidente Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do CRT CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 17 DE MAIO DE 2017, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Reexame Necessário nº 10.608 Processo nº 01.145530.15.79 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: PIACESI ARQUITETOS EIRELI-ME, NOVA RAZÃO SOCIAL DE WEDSON PIACESI GUERRA – ME Procuradora da contribuinte: Sra. Stela Maris Piacesi Batista Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho (Vista requerida pelo Dr. Edmar Damasceno Fonseca) Recurso Voluntário nº 10.644 Processo nº 01.051839.14.66 Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento Recorrente: FUNDAÇÃO FELICE ROSSO Advogados: Dr. Daniel Carvalho Monteiro de Andrade e outros Relator: Dr. Walter Bernardes de Castro Recurso Voluntário nº 10.650 Processo nº 01.086316.14.02 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: RBBH IDIOMAS LTDA. Advogados: Dr. João Bosco Leopoldino da Fonseca e outros Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho Belo Horizonte, 19 de abril de 2017
JULGAMENTOS SUSPENSOS CONCEDIDA VISTA
Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários
Reexame Necessário nº 10.604. Processo nº 01.105881.10.23. Anexo nº 01.092274.10.07 Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento. Contribuintes: JOÃO BATISTA RIBEIRO BARBOSA E OUTROS. Advogado: Dr. Carlos Alexandre de Paula Moreira. Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza. APÓS O VOTO DA CONSELHEIRA LUZIA JAQUELINE DOMINGOS COSTA PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, OS AUTOS FORAM ENTREGUES AO CONSELHEIRO EDUARDO GONÇALVES DE ARAÚJO, PARA VISTA. ASSISTIU ESTA SESSÃO, EM NOME DOS CONTRIBUINTES, O DR. CARLOS ALEXANDRE DE PAULA MOREIRA.
CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO
Reexame Necessário nº 10.614. Processo nº 01.094199.14.98. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Contribuinte: ALO TECH CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA. Advogados: Dr. Warley Pontello Barbosa e outros. Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo. APÓS O
A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica a GETI – Gerência de Tributos Imobiliários para se manifestar quanto ao Pedido de Reconsideração abaixo indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta publicação, conforme previsão do inciso III do parágrafo único do artigo 78 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016. Pedido de Reconsideração nº 265 Processo nº 01.050512.15.11 Requerente: DANILO DE MORAES MAIA Belo Horizonte, 20 de abril de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários
25/4/2017
Secretaria Municipal Adjunta do Tesouro PORTARIA SMATES Nº 001/2017 Designa servidor para a função de Fiscal de contrato. O Secretário Municipal Adjunto do Tesouro, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelo Decreto Municipal 15.237 de 17 de junho de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor Antônio Marmo Silveira Júnior, BM 46.587-2, Gerente Administrativo-Financeiro, e na sua ausência e impedimentos a servidora Isabela de Souza Moreira Xavier, BM 25.539-8, Gerente de Suporte Financeiro, para a função operacional de fiscal do contrato: PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01-004.305/1739 – Inexigibilidade de Licitação. CONTRATADO: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. OBJETO: Prestação de serviços e venda de produtos. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01/03/2017. Belo Horizonte, 18 de abril de 2017 Daniel Rodrigues Nogueira Secretário Municipal Adjunto do Tesouro PORTARIA SMATES Nº 002/2017 Altera a indicação de Fiscal de Contrato nomeado por meio das Portarias SMF nos 016/2016, 001/2017 e 005/2017. O Secretário Municipal Adjunto do Tesouro, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelo Decreto Municipal 15.237 de 17 de junho de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora Nanci Vaz dos Santos, BM 30.320-1, para substituir a servidora Dilza Gomes dos Santos, BM 17.567-X, na função operacional de “Fiscal de Contrato” para aquisições feitas por meio de Pregões Eletrônicos, como a seguir disposto: Processo Administrativo nº 04.001584.15.79 Contratadas: Organização e Empreendimento Brasil Eireli EPP Multicom Comércio Múltiplo de Alimentos Ltda. NK Comércio de Papéis Ltda. – ME Objeto: Material de Higiene e Limpeza Origem: Pregão Eletrônico nº 2015/113 Processo Administrativo nº: 04.000.464/16-62 Contratadas: Europaper Comercial Eireli - EPP Riquel Comercial e Distribuidora de Manufaturados Ltda. - EPP Objeto: Material de escritório Origem: Pregão Eletrônico nº 2016/046 Processo Administrativo nº: 01.166.816/15-70 Contratadas: Valdelaine Martins da Silva – ME Gráfica Iguaçu Ltda. – ME Gráfica e Editora Mafali Ltda. - ME Objeto: Formulários Padronizados Origem: Pregão Eletrônico nº 2016/016 Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeito retroativo a 01/03/2017. Belo Horizonte, 17 de abril de 2017 Daniel Rodrigues Nogueira Secretário Municipal Adjunto do Tesouro
Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa REGISTRO CADASTRAL – SUCAF DEFERIDOS: BR ONLINE ELÉTRICA E CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ: 24.939.626/0001-26; HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA., CNPJ: 19.570.720/0007-06. Assinado de forma digital por MERCIA
TEIXEIRA:00062895680 MERCIA ADRIANA ADRIANA DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria Receita Federal do Brasil - RFB, TEIXEIRA:000628 daou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=AR NOTORIUM, cn=MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:00062895680 95680 Dados: 2017.04.24 20:55:40 -03'00'
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