21/03/2017

Ano XXIII• N. 5.256 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - CASSAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A Gerente de Operações Especiais Tributárias da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 21 da Lei Municipal 1.310/1966, considerando que houve tentativa de notificação da decisão administrativa que tornou SEM EFEITO O RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE nº 1590/1987 A PARTIR DE 31/12/2008, enviadas para os endereços da entidade e de seu representante legal, constantes na base de dados da Receita Federal do Brasil, bem como outros possíveis endereços, tendo os Correios devolvido as respectivas correspondências com as informações “desconhecido”, “não existe o nº indicado”, “mudouse” e “desconhecido”, NOTIFICA a PARÓQUIA MENINO JESUS DE PRAGA, CNPJ: 21.510.433/0001-67, acerca da decisão administrativa que tornou SEM EFEITO O RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE nº 1590/1987 A PARTIR DE 31/12/2008, ocorrida em 26/04/2016, publicada no DOM de 04/05/2016 (processo 01-038.200/16-10).

Terá o contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do presente edital, para apresentar reclamação, nos termos do art. 11 do Decreto Municipal 14.112/2010.

Belo Horizonte, 17 de março de 2017 Sandra Maria Balbino Marçal Gerente de Operações Especiais Tributárias CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 3ª CÂMARA ATA DA 1471ª REUNIÃO, EM 09/03/2017.

PRESIDENTE: Alfredo Bento de Vasconcellos Neto.

SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho.

PRESENTES: João Paulo Fanucchi de Almeida Melo, Henrique Machado Rodrigues de Azevedo, Mateus Marques Pacheco, Yuri Max Barbosa Souto, Andréia de Oliveira Goseling, Marcelo Henrique de Almeida, Felipe Magno Carneiro Tavares, Thiago Rios Soares e Adriano Antônio Gomes Dutra. Licença Médica: Gabriela Cordeiro Tavares. Às 16 horas iniciou-se a sessão, tendo sido lida e aprovada a ata da reunião anterior. Também foi aprovado e assinado o Acórdão de nº 10.171/3ª.

JULGAMENTOS Reexame Necessário nº 10.393. Processo nº 01.072891.09.07. Assunto: AITI – Cancelamento.

Contribuinte: MATEUS PRATES PEREIRA – ME. Relator: Dr. Henrique Machado Rodrigues de Azevedo. Decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Acórdão nº 10.289/3ª.

Reexame Necessário nº 10.554. Processo nº 01.122570.12.81. Assunto: AITI – Cancelamento.

Contribuinte: KÁTIA CILENE PEREIRA AGUILAR – ME. Procuradora da Contribuinte: Sra. Carmem Lúcia Souto Netto. Relator: Dr. João Paulo Fanucchi de Almeida Melo. Decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, VENCIDO, CONTUDO, PARCIALMENTE EM SEUS FUNDAMENTOS, O CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE MATEUS MARQUES PACHECO. Acórdão nº 10.290/3ª.

JULGAMENTOS SUSPENSOS – VISTA CONCEDIDA Reexame Necessário nº 10.551. Processo nº 01.038554.13.30. Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: LANA INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA. – ME. Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida. APÓS O VOTO DO RELATOR, PARA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, MANTER A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, SENDO ACOMPANHADO PELOS CONSELHEIROS THIAGO RIOS SOARES E HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO, SOLICITOU VISTA O CONSELHEIRO ADRIANO ANTÔNIO GOMES DUTRA. OS DEMAIS

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

CONSELHEIROS AGUARDARÃO O VOTOVISTA. Recurso Voluntário nº 10.566. Processo nº 01.105317.15.06. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI).

Recorrente: TRATEMI TRANSPORTE TERRAPLENAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogadas: Dra. Ana Carolina Barros Alves Muzzi e outras.

Relatora: Dra. Gabriela Cordeiro Tavares. APÓS O VOTO DO CONSELHEIRO HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, SOLICITOU VISTA O CONSELHEIRO JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO. ASSISTIU AO JULGAMENTO, EM NOME DA RECORRENTE, A DRA. ANA CAROLINA BARROS ALVES MUZZI. Reexame Necessário nº 10.567 e Recurso Voluntário nº 10.568. Processo nº 01.111442.11.59. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI).

Recorrente: DEPENPLAN - PLANEJAMENTO EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. – EPP. Advogados: Dr. Eduardo Paoliello Nicolau e outros.

Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida. APÓS O VOTO DO RELATOR PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA NA PARTE EM QUE CANCELA O LANÇAMENTO DO ISSQN E O AUTO DE INFRAÇÃO MULTA PENAL, E, PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, PARA MANTER A RECORRENTE NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL, SOLICITOU VISTA O CONSELHEIRO THIAGO RIOS SOARES. OS DEMAIS CONSELHEIROS AGUARDARÃO O VOTO-VISTA. Reexame Necessário nº 10.668 e Recurso Voluntário nº 10.669. Processo nº 01.064619.14.00.

Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI). Recorrente: LOGICARGA LOGÍSTICA E MOVIMENTAÇÃO DE CARGA LTDA. Advogados: Dr. Marcelo Braga Rios e outros.

Procurador da Recorrente: Sr. Carlos Roberto Capanema Moreira. Relator: Dr. João Paulo Fanucchi de Almeida Melo. APÓS O VOTO DO RELATOR PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO REEXAME NECESSÁRIO, SOLICITOU VISTA O CONSELHEIRO MATEUS MARQUES PACHECO. ANTECIPOU O SEU VOTO, NOS TERMOS REGULAMENTARES, O CONSELHEIRO MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA, ACOMPANHANDO O RELATOR. OS DEMAIS CONSELHEIROS AGUARDARÃO O VOTO-VISTA. EFETUOU SUSTENTAÇÃO ORAL, EM NOME DA RECORRENTE, O DR. MARCELO BRAGA RIOS. Às 19 horas encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteados processos a serem julgados na reunião do dia 30/03/2017.

Antes do julgamento dos processos nºs 01.111442.11.59 e 01.038554.13.30, retirouse justificadamente do recinto, com autorização do Presidente, o Conselheiro João Paulo Fanucchi de Almeida Melo – que foi substituído, na forma regulamentar, pelo Conselheiro Henrique Machado Rodrigues de Azevedo. Também não foi realizada a apreciação incidental do processo nº 01.166833.13.27, para a qual foi convocada a Conselheira Andréia de Oliveira Goseling, em virtude dessa ausência.

Conselho de Recursos Tributários, 9 de março de 2017.

Alfredo Bento de Vasconcellos Neto Presidente Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do CRT CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 3ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 23 DE MARÇO DE 2017, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR

Recurso Voluntário nº 9.736 Processo nº 01.120026.10.24. Anexos nºs 01.120031.10.64; 01.120036.10.88 e 01.120043.10.43 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI) Recorrente: TOKARSKI & CIA LTDA. Advogados: Drs. Fellipe Guimarães Freitas, Gustavo Barroso Taparelli e outros Procuradora da Recorrente: Sra. Sandra Maria de Oliveira Relator: Dr. Mateus Marques Pacheco (Vista concedida ao Cons. Henrique M. R. de Azevedo em 16/03/2017) Reexame Necessário nº 10.668 e Recurso Voluntário nº 10.669 Processo nº 01.064619.14.00 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: LOGICARGA LOGÍSTICA E MOVIMENTAÇÃO DE CARGA LTDA. Advogados: Dr. Marcelo Braga Rios e outros Procurador da Recorrente: Sr. Carlos Roberto Capanema Moreira Relator: Dr. João Paulo Fanucchi de Almeida Melo (Vista concedida ao Cons. Mateus Marques Pacheco em 09/03/2017; Retirado de pauta em 16/03/2017) Reexame Necessário nº 10.560 Processo nº 01.164021.09.24 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: UNIÃO PREVIDENCIÁRIA COMETA DO BRASIL - COMPREV Advogados: Dr. João Batista Leite Lima e outros Relator: Dr. Felipe Magno Carneiro Tavares (Vista concedida à Cons. Gabriela Cordeiro Tavares em 16/03/2017) Belo Horizonte, 16 de março de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 3ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 6 DE ABRIL DE 2017, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR

21/3/2017

TANGARÁ IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A, CNPJ: 39.787.056/0001-73.

Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos PORTARIA SMAGEA Nº 006/2017 Designa servidor para exercer a função de “Fiscal de Contrato”.

A Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelo Decreto Municipal nº 15.237, de 17 de junho de 2013, e Decreto nº 16.301, de 14 de abril de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor Luiz Flávio da Silveira Dolabela, BM 86.606-0, Gerente de Coordenação de Licitações da SMAGEA, e na sua ausência ou impedimentos a servidora Ednéia Bertu Carnevalli, BM 27.791-X, Gerente de Supervisão da Fase Interna de Licitação da SMAGEA, e Juliana Santos Duarte - BM 45.403X, Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da SMASAN, para exercerem a função de fiscal de contrato, conforme: Objeto: Prestação de serviço referente publicações de avisos de editais, habilitações, recursos e resultados de julgamentos e outras matérias oficiais pertinentes à GCLI/ SMAGEA e à SMASAN, em jornal diário de grande circulação no Estado de Minas Gerais.

Contratado: Conceito Solução em Publicação Eireli – ME Processo administrativo: 01.065.532.16.13 Art.2º - Revoga-se a Portaria SMAGEA nº 012/2016 de 05/08/2016.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos retroativos a 15 de março de 2017.

Belo Horizonte, 16 de março de 2017

Recurso Voluntário nº 10.131 Processo nº 01.131013.13.97 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXÉRCITO/BH Relator: Dr. Adriano Antônio Gomes Dutra [Retorno de diligência - Redistribuído (art. 36, parág. único do Regulamento do CART)] Reexame Necessário nº 10.576 e Recurso Voluntário nº 10.577 Processo nº 01.123063.13.00.

Anexos: 01.076574.11.10 e 01.028301.11.97 Assunto: ITBI - Revisão dos Lançamento Recorrente: FLÁVIA DE SIQUEIRA FERREIRA DINIZ E OUTROS Advogados: Dr. Rafhael Frattari Bonito e outros Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida Recurso Voluntário nº 10.581 Processo nº 01.078041.14.52 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: DERMACOR MEDICINA LTDA. Advogado: Dr. Marcelo Augusto Santos Tonello Procuradores da Recorrente: Sr. Carlos Alberto Picasso Y Fernandez e outros Relator: Dr. Mateus Marques Pacheco Belo Horizonte, 16 de março de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa REGISTRO CADASTRAL – SUCAF

Recurso Voluntário nº 10.422 Processo nº 01.166833.13.27 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: PROSUPORTE EQUIPAMENTOS AUDIO VISUAIS LTDA. – EPP Advogados: Dr. Thiago Bonaccorsi Fernandino e outros Relator: Dr. João Paulo Fanucchi de Almeida Melo

DEFERIDOS: COMERCIAL BELVEDERE LTDA, CNPJ: 20.229.406/0001-58; DTM FERRAMENTAS LTDA – ME, CNPJ: 10.332.167/0001-03; EQUIPAR MATERIAIS DE SEGURANÇA E UNIFORMES LTDA – ME, CNPJ: 05.041.434/0001-53; PÉ DE GOIABA FILMES LTDA., CNPJ: 22.683.735/0001-08.

Reexame Necessário nº 10.378 Processo nº 01.189436.11.34 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: RPB INFORMÁTICA LTDA. - ME Relator: Dr. Felipe Magno Carneiro Tavares (Retorno de diligência – Autos devolvidos à Cons.

Gabriela Cordeiro Tavares)

DEFERIDOS: ALBANISA LÚCIA DUMMAR PONTES – ME, CNPJ: 10.730.862/0001-23; ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – ACASO, CNPJ: 04.213.859/0001-30; MOVETEC COMERCIAL LTDA. – EPP, CNPJ: 04.780.499/0001-58; PPS PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA., CNPJ: 21.262.327/0001-01;

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF

Maria Rosa Scarpellini Marinho Rabello Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2017/004 Processo n.º 04.000304.17.77 Objeto: Aquisição de carnes bovinas, suínas e de aves, para atender demanda dos programas assistência alimentar e alimentação escolar gerenciados pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional.

Abertura das propostas dia 04/04/17 às 08:00. Abertura da sessão de lances dia 04/04/17 às 10:00.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e.com.br e www.pbh. gov.br ou poderá ser adquirido cópia impressa, no endereço abaixo, mediante apresentação do recibo de depósito, no valor de R$14,00 (quatorze reais) recolhidos na Caixa Econômica Federal (Banco 104), Agência 0093-0, conta 265-4 (Operação 006).

Mais informações poderão ser obtidas na Gerência de Coordenação de Licitações à Rua Espírito Santo, n.º 605, 15º andar, Centro - Fones: (31) 3277. 1400 e 3246-0151.

Luiz Flávio da Silveira Dolabela Gerência de Coordenação de Licitações

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO AUTORIZAÇÃO Autorizo, nos termos do inciso VI do art.

173 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, e do Decreto nº 16.350, de 17 de junho de 2016, a servidora Bárbara Amaral de Sousa, a se ausentar do país, no período de 22/03/2017 a 04/04/2017, para participar do Festival Puro Cuento, em San José, Costa Rica.

A presente viagem não acarretará despesas para o erário.

Belo Horizonte, 20 de março de 2017 Paulo Lamac Secretário Municipal de Governo

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Assinado de forma digital por CYBELE MARIA DE SOUZA:36977276649 Dados: 2017.03.20 20:34:58 -03'00'

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BELO HORIZONTE 2

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 21 de março de 2017 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO PORTARIA SMPL Nº 004/2017 Delega competência aos Secretários Municipais Adjuntos de Orçamento, Planejamento e Gestão, Recursos Humanos e Gestão Previdenciária da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação – SMPL. O Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, no uso de suas atribuições legais e de acordo com os artigos 81 e 82 da Lei Municipal nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005 e, em conformidade com os artigos 32, 33 e 34 do Decreto nº 10.710, de 28 de junho de 2001, observando o disposto no artigo 80, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 200/167, RESOLVE: Art. 1º - Delegar competência aos Secretários Municipais Adjuntos de Orçamento, Planejamento e Gestão, Recursos Humanos e Gestão Previdenciária para: I - praticar atos de ordenação de despesas previstos nos artigos 32 e 33 do Decreto nº 10.710 de 28 de junho de 2001; II - assinar os termos de convênio, acordo ou ajuste, contrato, e seus respectivos aditamentos e apostilas, previstos nos artigos 65 e 73 do Decreto nº 10.710, de 28 de junho de 2001; III - autorizar pagamentos de despesas ordenadas em conformidade com as normas de execução orçamentária vigentes, assinando os respectivos documentos de pagamento, inclusive cheques e borderôs, emissão de autorização eletrônica de pagamento em conjunto com o Gerente Administrativo-Financeiro da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação - SMPL. III.I - nas ausências e impedimentos do Gerente Administrativo-Financeiro, caberá ao Gerente Administrativo ou ao Gerente de Administração de Convênios e Contratos, ambos da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, assinar os documentos a que se refere o item III desta portaria, sempre em conjunto com o Secretário Municipal Adjunto ou com a delegatária constante no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. Nos termos do artigo 34 do Decreto nº 10.710 de 28 de junho de 2001, fica delegada também, à Chefe de Gabinete, competência para praticar os atos constantes dos incisos I e III deste artigo, no que se refere tãosomente à Unidade Orçamentária 0600 - SMPL. Art. 2º - Delegar competência ao Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos para: I – praticar os atos previstos no art.

3º do Decreto nº 3.499, de 25 de maio de 1979, quais sejam: a) autorizar o pagamento de resíduos (saldos) salariais; b) conceder gratificações e vantagens de conformidade com a legislação vigente; c) aprovar a prestação de serviço extraordinário, nos termos dos Decretos nºs 2.779/75 e 2.840/76 e autorizar o respectivo pagamento após deliberação da Câmara de Coordenação Geral; d) aprovar e autorizar a publicação de edital de concurso público, bem como homologar e autorizar a publicação de seu resultado, após deliberação da Câmara de Coordenação Geral; e) designar servidor para exercer, em substituição, cargo, de provimento em comissão, atendida a indicação dos titulares dos

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respectivos órgãos, após deliberação da Câmara de Coordenação Geral; f) decidir sobre concessão de licenças, interrupção e suspensão de contrato de trabalho; g) decidir sobre matéria funcional a requerimento de servidor.

II – deferir pedido de adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria – PIA, nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº 11.159, de 18 de outubro de 2002; III – exonerar, a pedido, os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo na Administração Direta do Poder Executivo Municipal, nos termos do Decreto nº 16.266 de 28 de março de 2016.

Parágrafo Único – Fica delegada também a competência ao Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos para, na ausência ou impedimento do Secretário Municipal Adjunto de Gestão Previdenciária, praticar os atos constantes do Inciso I do Artigo 3º desta Portaria.

Art. 3º - Delegar competência ao Secretário Municipal Adjunto de Gestão Previdenciária para: I – autorizar pagamentos de despesas ordenadas em conformidade com as normas de execução orçamentária vigentes, assinando os respectivos documentos de pagamento, inclusive cheques e borderôs, referente ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, em conjunto com o Gerente de Contabilidade, Orçamento e Finanças da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Previdenciária da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação – SMPL; I.I - nas ausências e impedimentos do Gerente de Contabilidade, Orçamento e Finanças, caberá ao Gerente Financeiro da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Previdenciária da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação – SMPL, assinar os documentos a que se referem o item I do art. 3º supra, sempre em conjunto com o Secretário Municipal Adjunto; II – conceder os benefícios previdenciários previstos nas alíneas “f”; “g”; “h” e “i” do inciso I e alínea “b” do inciso II, ambos do art. 23 da Lei nº 10.362 de 29 de dezembro de 2011, a cargo do Regime Próprio de Previdência Social do Município - RPPS, observados os requisitos competentes previstos na Constituição para sua concessão.

Parágrafo Único – Fica delegada também a competência ao Secretário Municipal Adjunto de Gestão Previdenciária para, na ausência ou impedimento do Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, praticar os atos constantes dos Incisos I e II do Artigo 2º desta Portaria.

Art. 4º - Revoga-se a Portaria SMPL 002/2017, publicada no DOM de 25 de janeiro de 2017.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 16 de março de 2017 André Abreu Reis Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação EXTRATO RELATÓRIO DE VIAGEM A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação torna público o resumo/extrato do relatório de viagens oficiais, em cumprimento ao disposto no art.

1º da Lei Municipal nº 9.593, de 16 de julho de 2008 e Decreto Nº 16.272, de 1º de abril de 2016, conforme: 1. Nome do agente público: Gleison Pereira de Souza

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 21 de março de 2017 2. Cargo ocupado pelo agente público: Secretário Municipal Adjunto 3. Destino da viagem: Florianópolis - SC 4. Período de realização da viagem: 08/03/2017 a 10/03/2017 5. Objetivo da viagem: Aprimoramento de mão de obra e discussão de assuntos de interesse do município.

6. Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: Cumprido 7. Indicação dos benefícios para o município: Qualificação de mão de obra e alinhamento de políticas municipais junto a outros órgãos 8. Despesas de viagem: R$ 3.419,23 Henrique Aparecido Pimenta Gerência Administrativo-Financeira

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Previdenciária ATOS DO SECRETÁRIO Concede aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005, aos servidores: -ELIZABETE VICENTINA ANTUNES ARAÚJO, BM 29.540-3, CPF 653.296.35691, Auxiliar de Escola, Nível 10, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, a partir de 10/10/2016. (Processo 01.138753.16.24).

-JOSÉ DIMAS IMAR, CM 030, CPF 256.932.476-00, Técnico Legislativo I, Nível 43.A, Classe E-2, da Câmara Municipal de Belo Horizonte, a partir de 13/01/2017. (Processo 158.414).

-MARIA CRISTINA FIUZA DA ROCHA, BM 39.361-8, CPF 475.028.006-20, Enfermeiro, Nível 07, da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha, a partir de 21/09/2016. (Processo 01.129973.16.30).

-MARIA DO SOCORRO SANTANA, BM 100.882-8, CPF 494.117.806-87, Agente de Serviço de Saúde, Nível 05, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, a partir de 01/09/2016. (Processo 01.120513.16.09).

-MARIA LUIZA MOREIRA BENATTI, BM 39.166-6, CPF 372.616.576-20, Professor Municipal, Nível 16, da Secretaria de Administração Regional Municipal CentroSul, a partir de 15/06/2016. (Processo 01.078619.16.32).

-MARIA MARCIA CAMPOS DE ARAÚJO, BM 36.189-9, CPF 637.760.816-00, no cargo efetivo de Ajudante de Serviço Operacional, Nível 05, lotada na Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, a partir de 11/02/2016. (Processo 01.015689.16.43).

-PATRICIA MARIA DE SOUZA, BM 30.608-1, CPF 650.559.346-20, Assistente Administrativo, Nível 05, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, a partir de 06/09/2016. (Processo 01.121890.16.10).

-ROSILEY MELO DOS SANTOS, BM 32.778-X, CPF 614.748.946-15, Assistente Administrativo, Nível 05, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, a partir de 24/05/2016. (Processo 01.067539.16.33).

Concede aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, c/c arts. 2º e 5º da EC nº 47/2005, aos servidores: -MARIA DE FATIMA FERNANDES, BM 47.034-5, CPF 374.369.026-87, Técnico Superior de Saúde, Nível 09, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, a partir da data de publicação. (Processo 01.159470.16.06).

-MARIA HELENA GONÇALVES DA SILVA, BM 48.316-1, CPF 343.361.416-49, Agente de Serviço de Saúde, Nível 08, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, a partir de 01/12/2016. (Processo 01.162789.16.38).

04, Professor Municipal, Nível 14, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, a partir de 01/09/2016. (Processo 01.120206.16.00).

- REGINA RODRIGUES MACHADO DOS SANTOS, BM 38.465-1, CPF 677.139.126-49, Professor Municipal, nível 17, da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha, a partir de 15/09/2016. (Processo 01.126872.16.16).

-RITA DE CASSIA DA SILVA BOMTEMPO, BM 81.047-2, CPF 924.181.396-20, Professor Municipal, nível 12, na Secretaria de Administração Regional Municipal CentroSul, a partir de 22/09/2016. (Processo 01.130508.16.97).

-ROSANGELA TAVARES DOS SANTOS, BM 29.807-0, CPF 540.426.586-87, Professor Municipal, nível 17, da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste, a partir de 16/08/2016. (Processo 01.111480.16.52).

-VALERIA PACHECO LEITE, BM 30.383-X, CPF 609.730.726-87, Professor Municipal, nível 17, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, a partir da data de publicação. (Processo 01.153150.16.34).

Retificar o ato nº 885 de 13/09/2012, publicado no DOM de 19/09/2012, para considerar a aposentadoria concedida por invalidez permanente, Laudo nº 029/2005, por força de decisão judicial exarada no processo 0024.09.457.078-5, a RITA DE CÁSSIA MAIA BESSA, BM 72.041-4, CPF 550.504.686-04, Professor Municipal, nível 10, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, com proventos integrais, nos termos do art.

40 , § 1º, inciso I, da CR/1988, c/c art. 6°-A da EC n° 41/2003, com redação dada pela EC n° 70/2012, a partir de 08/06/2005. (Processo 01.073359.05.83).

DESPACHOS DO SECRETÁRIO Processos Deferidos: Extensão de Benefícios: 01.165562.16.07, RUY AFFONSO VIEIRA, BM 5.093-1, sem tempo de reavaliação / 01.165920.16.37, GLÓRIA MARIA VIEIRA MAGALHÃES, BM 44.302-X, até 30/09/2021 / 01.160262.16.88, AMARO GURGEL, BM 14.535-5, sem tempo de reavaliação / 01.166958.16.45, AUGUSTA BRAGA DE MOURA, BM 38.9173 até 05/09/2021 / 01.007357.17.49, MARIA REGINA FERNADES CARDOSO, BM 14.585-1 até 30/09/2021 / 01.143472.16.84 NELI PIMENTA CARVALHO, BM 18.0436 até 01/09/2021 / 01.160265.16.76 AMARO GURGEL, BM 44.274-3, sem tempo de reavaliação / 01.100587.16.84 AURÉLIO MACHADO DE CASTRO, BM 9.168-9, até 11/10/2017 / 01.139729.16.85 SIRLEY PEREIRA DE FREITAS STARLING, BM 18.348-6 até 31/07/2020 / 01.161968.16.11 JOSÉ GERALDO DE SOUZA, BM 32.320-2 até 31/12/2018.

Gratificação e Vantagens: 01.045874.10.59, MONICA ANTUNES HERRERO, BM 43.294-X Processos Indeferidos: Aposentadoria: 01.013392.17.24, CARLA VANESSA SERRA TEIXEIRA, BM 27.310-8 / 01.158603.16.64, FERNANDO CIOLETTE, BM 23.984-8 / 01.125230.16.63, HELOISA ELAINE DOS SANTOS, BM 30.511-5 / 01.000083.17.67, WILLIAM CÉSAR COSTA DUTRA, BM 22.634-7 Gratificação e Vantagens: 01.053395. 10.51, MARTA MARIA FERREIRA, BM 32.260-5 Revisão de Proventos ou Remuneração: 01.133228.

15.96, HILTON RODRIGUES DE MOURA, BM 16.825-8 / 01.020022.17.25, MARIA LUCIA ALVES JÁCOME CAMPOS, BM 21.438-1.

Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos

Concede aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, c/c arts. 2º e 5º da EC nº 47/2005 e § 5º do art. 40 da CR/1988, aos servidores:

SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL 04/2014 – AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS I – ACE I RETIFICAÇÃO DA CONVOCAÇÃO TESTE DE CAPACIDADE FÍSICA

-MARIA DA CONSOLAÇÃO BATISTELI CAMELO, BM 81.325-0, CPF 528.820.716-

Conforme competência delegada pela Portaria SMARH nº 002 de 03 de fevereiro de

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2017, a Gerente de Planejamento de Recursos Humanos, em observância ao Comunicado publicado no Diário Oficial do Município – DOM do dia 13/06/2015 e aos termos do art.

20, parágrafo único do Decreto Municipal n.º 15.352/2013, retifica a publicação do Diário Oficial do Município – DOM do dia 07/03/2017 para a inclusão e convocação da candidata abaixo relacionada a comparecer para o Teste de Capacidade Física, referente à segunda etapa da Seleção Pública para Agente de Combate a Endemias I – ACE I, e comunica que essa convocação encontra-se disponível, no site da Fundação Guimarães Rosa – FGR (www.fgr.org. br).

Data: 25/03/2017 Local: Rua Diabase, nº 320 - Prado, Belo Horizonte.

Horário: 08h00 CANDIDATA Márcia Conceição Falcão Rodrigues Informa ainda que a candidata deverá comparecer na data, horário e local acima descritos, com trajes adequados para a prática de atividades físicas, portando DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO (COM FOTO) e ATESTADO MÉDICO, conforme modelo presente no ANEXO VI do Edital 04/2014.

Belo Horizonte, 20 de março de 2017 Hélen dos Santos Delfim Gerente de Planejamento de Recursos Humanos GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS A Gerência de Recursos Humanos Regional Centro-Sul - GERHU-CS convida o servidor IURI DE SOUZA ADIRSON, BM- 114.076-9. Proc. 01-007.850/17-22, a comparecer à Av. Augusto de Lima, 30 – 17º andar, no prazo de 30 dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao processo acima sob pena do prosseguimento do mesmo.

A Gerência de Recursos Humanos Regional Leste - GERHU-L convida SHIRLAINE DE JESUS OLIVEIRA FERREIRA - BM: 112.605-7, a comparecer à Rua Lauro Jaques, 20 – 4º. andar – Bairro Floresta, no prazo máximo de 30 dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao Proc. 01.015.573.17.40, sob pena de prosseguimento do mesmo.

A Gerência Regional de Recursos Humanos Regional Nordeste - GERHU-NE convida os servidores abaixo a comparecer à Rua Queluzita,45 - Bairro São Paulo, para tratar de assunto referente aos processos no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publicação, sob pena de prosseguimento dos mesmos: -ALCIONE GOMES DE AGUIAR, BM: 106.564-3, Proc.01-119.532/14-86 -AMANDA ROBERTA LOPES SILVA, BM: 105.260-6, Proc.01-123.728/15-73 -ANTONIO SANTANA DO NASCIMENTO, BM: 036.019-1, Proc.01-000.396/17-42 -BEATRIZ GONÇALVES DOS SANTOS, BM: 111.772-4, Proc. 01-084.174/15-00 -EDIRLANE APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA, BM: 082.883-5, Proc.01109.728/14-71 -ELIZABETE DE FATIMA COSTA ROSSETE, BM: 023.921-X, Proc.01-120.217/14-56 -FLÁVIO DA SILVA DUARTE LOPES, BM: 104.960-5, Proc. 01-147.012/14-54 -GERALDA EMILIA NETA, BM: 074942-7, Proc. 01-144.266/16-28 -GISLENE MARCIA FERREIRA ARAUJO, BM: 102.832-2, Proc.01-146.687/16-57 -GLAUCIA TORRES MORAIS DE OLIVEIRA, BM: 032.046-7, Proc.01-028.663/17-73 -HELENA AMARO DOS SANTOS, BM: 088.632-0, Proc.01-170.710/16-33 -JESSICA CRUZ DE OLIVEIRTA, BM: 111.002-9, Proc.01-146.308/16-47 -LUCIENE DE MATOS SALDANHA SOARES, BM: 109.837-1, Proc.01-149.549/1468 -MARCIA DA CONCEIÇÃO ALVES DE SOUZA, BM: 031.594-3, Proc.01-148.264/1548 -MARCIA LUZIA DE CASTRO FERNANDES,

3

BM: 095.342-7, Proc.01-149.983/16-46 -MARIA AUXILIADORA GOMES DE OLIVEIRA, BM: 092.888-0, Proc.01056.817/16-72 -MARIA JOSÉ OLIVEIRA ARAUJO, BM: 088.433-6, Proc.01-111.489/16-27 -SABRINA IARA DA COSTA, BM: 094.908-X, Proc.01-172.212/16-07 DESPACHOS DA GERENTE Processos Deferidos: Gratificação e Vantagens: 01.001166.17.28, CEZAR GOMES CARNEIRO JUNIOR, BM- 75.294-4 / 01.121714.16.98, SHEILA RODRIGUES ALVES, BM- 84.459-8.

Insalubridade: 01.143090.16.88, BM- 48.691-8.

Revisão de Proventos: 01.145458.16.24, GLAUCIA APARECIDA DA SILVA, BM112.224-8.

GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO DE RECURSOS HUMANOS PRORROGAÇÃO DE POSSE Conforme competência delegada pela Portaria SMARH Nº 002, publicada no DOM de 03 de fevereiro 2017, a Gerente de Planejamento de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais, prorroga os prazos para regularização dos procedimentos para Posse: ATÉ 31/01/2017 GERENTE DE 4º NÍVEL Johann Nick Neto ATÉ 03/02/2017 MÉDICO/ CARDIOLOGIA Nayana Flamini Arantes Gomes MÉDICO/ CIRURGIA GERAL Marcelo Cesar Reggiani Alves Renata Figueiredo Freitas MÉDICO/ GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA Juliana Eugenio De Souza Rodrigo Alves De Sa MÉDICO/ ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA Andre Luiz Drummond Teixeira De Oliveira Azevedo Bernardo Cardoso Pinto Coelho Lucas Do Amaral Santos Sabrina Versuti Nunes MÉDICO/ PEDIATRIA Alice Campos Veloso Claudio Alvarenga Campos Mayrink Cristiane Valeria Batista Pereira Abdo Gabriela Furquim Werneck Campos Valadao Kely Rodrigues Fontes Maia Laura Camargo Garrido MÉDICO/ PSIQUIATRIA Ana Leticia Santos Nunes Fabricio Reis Vilela Livia Von Sucro Rafael Ferreira Simoes Vitor Figueiredo Americo TÉCNICO DE SERVIÇOS DE SAÚDE/ TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL Renata Ilidio Dias ATÉ 10/02/2017 ENFERMEIRO/CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO Glaucione De Souza Meira ENFERMEIRO/SAÚDE EPIDEMIOLOGIA Claudia Regina Bento Hebert De Oliveira Gomes

PÚBLICA

OU

MEDÍCO/ CLÍNICA MÉDICA Bruno Maia De Resende Regina Almeida Reis Vasconcelos De Araujo Lima Tassia De Oliveira Meinberg Cunha MÉDICO/ DERMATOLOGIA Liciana Macedo Lopes MÉDICO/ NEUROLOGIA Henrique Freitas Da Silva

20/03/2017 20:31:01

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

4

MÉDICO/ NEUROLOGIA PEDIÁTRICA Mariana Neiva Cruz MÉDICO/ SAÚDE DA FAMÍLIA Joana Luiza Rojo Paula Braga Fernandes

Mercia De Brito Gomes Souto

ATÉ 03/02/2017

MÉDICO/ CLÍNICA MÉDICA Janaina Neves Silva Noronha Maria Eugenia Abreu Moreira Ghedini Patricia Gandini Amaral

MÉDICO/ CIRURGIA GERAL Marcelo Cesar Reggiani Alves Renata Figueiredo Freitas

GERENTE DE 1º NÍVEL - C Bruno Yuuki Lopes Fukino Leonardo Estanislau de Morais

MÉDICO/ INFECTOLOGIA Carolina Lins Rodrigues

MÉDICO/ GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA Juliana Eugenio De Souza Rodrigo Alves De Sa

REQUERIMENTO INDEFERIDO MÉDICO / PEDIATRIA Marina Hanashiro E Silva PRORROGAÇÃO DE POSSE Conforme competência delegada pela Portaria SMARH Nº 002, publicada no DOM de 03 de fevereiro 2017, a Gerente de Planejamento de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais, prorroga os prazos para conclusão dos procedimentos para Posse: ATÉ 03/02/2017 MÉDICO/ PEDIATRIA Flavia Cristina Diamantino ATÉ 10/02/2017 ENFERMEIRO/SAÚDE PÚBLICA EPIDEMIOLOGIA Mercia De Brito Gomes Souto

Johann Nick Neto

MÉDICO/ CARDIOLOGIA Nayana Flamini Arantes Gomes

ATÉ 17/02/2017

OU

MÉDICO/ CLÍNICA MÉDICA Janaina Neves Silva Noronha Maria Eugenia Abreu Moreira Ghedini Patricia Gandini Amaral

Terça-feira, 21 de março de 2017

MÉDICO/ ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA Andre Luiz Drummond Teixeira De Oliveira Azevedo Bernardo Cardoso Pinto Coelho Lucas Do Amaral Santos Sabrina Versuti Nunes MÉDICO/ PEDIATRIA Alice Campos Veloso Claudio Alvarenga Campos Mayrink Cristiane Valeria Batista Pereira Abdo Gabriela Furquim Werneck Campos Valadao Kely Rodrigues Fontes Maia Laura Camargo Garrido

MÉDICO/ SAÚDE DA FAMÍLIA Aline Nunes De Assis Andressa Guimaraes Aguilar Bruno Rossi Barbosa Dheyvisson Nazareth Rodrigues Da Silva Fernando Cesar Ferreira Santos Jose Antonio Tavares Facury Juliana Carvalho Moreira Silva SECRETÁRIO MUNICIPAL Cláudio Chaves Beato Filho Daniel Diniz Nepomuceno ATÉ 17/02/2017 ASSESSOR III – B Frederico José de Araújo ATÉ 21/02/2017

MÉDICO/ PSIQUIATRIA Ana Leticia Santos Nunes Fabricio Reis Vilela Livia Von Sucro Rafael Ferreira Simoes Vitor Figueiredo Americo

SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO DE MODERNIZAÇÃO Jean Mattos Duarte ATÉ 24/02/2017

TÉCNICO DE SERVIÇOS DE SAÚDE/ TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL Renata Ilidio Dias

GERENTE DE 1º NÍVEL – A Samira Ávila Theiss Vorcaro GERENTE DE 3º NÍVEL Txai Silva Costa

ATÉ 10/02/2017

VALDNEY JOSE SANTOS DA SILVA, BM93.588-7.

Processos Indeferidos: Insalubridade: 01.000119.17.02, ALESSANDRA GUIMARÃES FOSCHETI, BM104.521-9 / 01.170989.16.82, ANGELICA DE PAULA FERREIRA, BM- 114.144-7 / 01.003490.17.17, CAIO MITSUO YAMAMOTO, BM- 114.0718 / 01.009305.17.16, CELSO DE SOUZA SILVA, BM- 114.283-4 / 01.004586.17.20, CRISTIANE RODRIGUES MODESTO, BM- 103.410-1 / 01.012810.17.57, DALILA RIBEIRO DA SILVA, BM- 73.392-3 / 01.011217.17.93, DANIELA TAVARES LIMA, BM- 114.273-7 / 01.172206.16.04, DENISE MARIA DOS SANTOS, BM82.711-1 / 01.011855.17.50, DIEGO GUIDI DE MIRANDA SANTOS, BM- 97.104-2 / 01.163310.16.35, FLORIANO VITORINO RODRIGUES DE SOUZA, BM- 100.4180 / 01.008730.17.06, GLAUBER DINIZ SILVA, BM- 105.060-3 / 01.002265.17.45, HELIDA DAS DORES FELIX DE SOUZA VALENTE, BM-106.741-7 / 01.016693.17.37, JAQUELINE EVANGELISTA RODRIGUES, BM- 103.422-5 / 01.158430.16.48, JOÃO ALBERTO FERRY BAJUR ALVES, BM114.040-8 / 01.017164.17.41, MARCIA MARIA DELACQUA MACHADO,BM84.356-7 / 01.013099.17.30, NAIARA VIMIEIRO, BM- 104.585-5 / 01.014844.17.40, RENATA AMORIM DE ANDRADE, BM47.539-8 / 01.000180.17.13, SUZANA DE MAGALHÃES ARAUJO LEAL, BM- 88.3607 / 01.009492.17.65, TATIANE CASSIA DE SOUZA, BM- 89.229-0 Processo Administrativo: 01.015315.17.54, GLEICILENE DOS ANJOS GABRIEL FAGUNDES, BM- 96.851-3

ATÉ 26/02/2017 MÉDICO/ INFECTOLOGIA Carolina Lins Rodrigues

ENFERMEIRO/CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO Glaucione De Souza Meira

MÉDICO/ SAÚDE DA FAMÍLIA Aline Nunes De Assis Andressa Guimaraes Aguilar Bruno Rossi Barbosa Dheyvisson Nazareth Rodrigues Da Silva Fernando Cesar Ferreira Santos Jose Antonio Tavares Facury Juliana Carvalho Moreira Silva

ENFERMEIRO/SAÚDE EPIDEMIOLOGIA Claudia Regina Bento Hebert De Oliveira Gomes

SECRETÁRIO MUNICIPAL Cláudio Chaves Beato Filho Daniel Diniz Nepomuceno

PÚBLICA

OU

GERENTE DE 2º NÍVEL Amanda Pimentel Chaves

MEDÍCO/ CLÍNICA MÉDICA Bruno Maia De Resende Regina Almeida Reis Vasconcelos De Araujo Lima Tassia De Oliveira Meinberg Cunha MÉDICO/ DERMATOLOGIA Liciana Macedo Lopes

ATÉ 21/02/2017 SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO DE MODERNIZAÇÃO Jean Mattos Duarte

MÉDICO/ SAÚDE DA FAMÍLIA Joana Luiza Rojo Paula Braga Fernandes

ATÉ 24/02/2017

ATÉ 17/02/2017

GERENTE DE 1º NÍVEL – A Samira Ávila Theiss Vorcaro

GERENTE DE 1º NÍVEL - C Bruno Yuuki Lopes Fukino Leonardo Estanislau de Morais

ATÉ 26/02/2017 GERENTE DE 1º NÍVEL - C Helen dos Santos Delfim Renata Resende Coelho GERENTE DE 2º NÍVEL Amanda Pimentel Chaves PRORROGAÇÃO DE POSSE Conforme competência delegada pela Portaria SMARH Nº 002, publicada no DOM de 03 de fevereiro 2017, a Gerente de Planejamento de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais, prorroga os prazos para regularização dos procedimentos para Posse:

Concede licença para Atividade de Aperfeiçoamento Profissional Parcial com vencimentos e liberação de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho, à servidora MAIRA CRISTINA SOARES FREITAS, BM: 105.673-3 nos termos do art.164 a 167 da Lei 7.169/96, c/c decreto 16.351/16, a partir da data de publicação até 30.06.2017. (Proc. 01157.403/16-30).

Concede a licença de serviço sem vencimentos para acompanhar cônjuge ou companheiro à servidora YARA BATISTA GABRIEL, BM 103.738-0, nos termos do art. 155 da Lei 7.169/96, c/c art. 9º do Decreto 9.371/97, pelo período de 31.01.2017 a 31.01.2019. (Proc. 01012.375/17-70).

REQUERIMENTO INDEFERIDO MÉDICO / PEDIATRIA Marina Hanashiro E Silva

GERÊNCIA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO DESPACHOS DA GERENTE

PRORROGAÇÃO DE POSSE Conforme competência delegada pela Portaria SMARH Nº 002, publicada no DOM de 03 de fevereiro 2017, a Gerente de Planejamento de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais, prorroga os prazos para conclusão dos procedimentos para Posse: ATÉ 03/02/2017 MÉDICO/ PEDIATRIA Flavia Cristina Diamantino ATÉ 10/02/2017

ATÉ 31/01/2017 GERENTE DE 4º NÍVEL

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ENFERMEIRO/SAÚDE EPIDEMIOLOGIA

Hélen dos Santos Delfim Gerente de Planejamento de Recursos Humanos

Conforme competência delegada pela Portaria SMARH nº 002 de 03 de fevereiro de 2017:

MÉDICO/ NEUROLOGIA Henrique Freitas Da Silva MÉDICO/ NEUROLOGIA PEDIÁTRICA Mariana Neiva Cruz

GERENTE DE 3º NÍVEL Txai Silva Costa

Belo Horizonte, 20 de março de 2017

ATOS DA GERENTE

ATÉ 17/02/2017 ASSESSOR III – B Frederico José de Araújo

GERENTE DE 1º NÍVEL - C Helen dos Santos Delfim Renata Resende Coelho

PÚBLICA

OU

Processos Deferidos: Processo Administrativo: 01.005817.98, ANA LUCIA DRUMOND CORREA, BM- 97.7806 / 01.175769.16.63, CLAUDETE LOURDES DE MELO MACHADO, BM- 84.777-5 / 01.008300.17.67, FABIO CARVALHO DE OLIVEIRA, BM- 87.217-6 / 01.019058.17.75, FREDERICO ELIAS MARTINS, BM104.650-9 / 01.004529.17.96, HEITOR AUGUSTO RAMOS DIAS, BM- 100.0851 / 01.019688.17.03, JOSE ROBERTO DE LIMA, BM- 31.423-8 / 01.008656.17.55, JOSEILDA SANTOS SILVA, BM- 87.7674 / 01.016892.17.63, MARIA APARECIDA DA SILVA, BM- 85.858-0 / 01.003521.17.49,

PRODABEL EXTRATO DO 7º TERMO ADITIVO Contrato: PDB.002.2015.5.1 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: MÉTODO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Objeto: Prorrogação do Contrato pelo período de 12 (doze) meses, sem alteração de custo.

Valor: R$499.879,56 Data de assinatura: 25/01/2017 Vigência: 27/01/2017 a 26/01/2018 Processo: Pregão Eletrônico 013/2014 Nº do Processo: 04.000.817/14-07 Belo Horizonte, 17 de março de 2017 Marcílio M. Santos Gerência de Formalização e Acompanhamento de Contratos

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA SMED Nº 073/2017 Designa servidor para exercer a função de “Gestor de Termo de Compromisso”, em substituição.

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando o Decreto 15.114/2013, RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Aparecida Augusta de Oliveira Decat, BM 27.221-7, Professora Municipal, para substituir o servidor Mário José Alves de Andrade, BM 44.025-X, na função de Gestor dos Termos de Compromisso/Plano de Ações Articuladas (PAR) nº 201500065, nº 201500066, nº 201500474 e nº 201401292.

Art. 2º - Designar a servidora Aparecida Augusta de Oliveira Decat, BM 27.221-7, Professora Municipal, para substituir a servidora Maria Marta de Carvalho, BM 39.655-2, na função de Gestor dos Termos

20/03/2017 20:31:01

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 21 de março de 2017 de Compromisso/Plano de Ações Articuladas (PAR) nº 201300622, nº 13755, nº 201305290 e nº 201400119.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de março de 2017 Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DECISÃO Nº 003/2017 Processo: 01.065.579-16-87 Interessado: Secretaria Municipal de Saúde Hospital das Clínicas Referência: Auditoria Assistencial nº 147 Assunto: Auditoria Assistencial instaurada referente a implante de marcapasso A Gerente da Auditoria Assistencial da Gerência de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte, GEAUD/GERG/ SMSA/SUS-BH, no uso de suas atribuições legais e considerando o Relatório de Auditoria às folhas 374 a 380, peça integrante deste, resolve: I- Acatar as recomendações contidas nas constatações nº 465214, 465215 e 465216.

II- Encaminhar cópia aos interessados: Gerente de Regulação, Gerente do Centro de Regulação da Alta Complexidade (CREAC) e Hospital das Clínicas.

III- Arquivar o processo.

Publique-se e dê ciência.

Belo Horizonte, 15 de março de 2017 Vânia de Freitas Drumond Gerente de Auditoria Assistencial DECISÃO Nº 004/2017 Processo: 01.131.525-16-41 Interessado: Secretaria Municipal de Saúde Hospital Sofia Feldman Referência: Auditoria Assistencial nº 154 Assunto: Auditoria Assistencial instaurada referente a assistência ao parto.

A Gerente da Auditoria Assistencial da Gerência de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte, GEAUD/GERG/SMSA/SUS-BH, no uso de suas atribuições legais e considerando o Relatório de Auditoria às folhas 239 a 244, peça integrante deste, resolve: I- Acatar as recomendações contidas nas constatações nº 466755, 466754 e 467647.

II- Encaminhar cópia aos interessados: Gerente de Regulação, Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM-MG), Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (CORENMG), Hospital Sofia Feldman e manifestante.

III- Arquivar o processo.

Publique-se e dê ciência.

Belo Horizonte, 15 de março de 2017 Vânia de Freitas Drumond Gerente de Auditoria Assistencial JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS – 2ª INSTÂNCIA – JRFS2SA 2ª CÂMARA PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA DATA: 25 DE ABRIL DE 2017 HORÁRIO: 14:30 HORAS LOCAL: AV. AFONSO PENA, N.º 2336 – SOBRELOJA. 1) Leitura e aprovação da Ata e dos Acórdãos da sessão anterior.

Belo Horizonte, 14 de março de 2017 Isabel Claudina Dias Santana Secretária da JRFS2SA

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JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS 2ª INSTÂNCIA - JRFS2SA- 2ª CÂMARA COMUNICADO 069 A Secretária da Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 7.031/96, art.105 § 6º, art. 139, e de acordo com os termos do Decreto nº 8.869/96, art. 17, inc. III e Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância, art.

37 e art. 45, por meio desta publicação torna público o Extrato da Ata da 341ª Sessão da 2ª Câmara da JRFS2SA. Informa que a íntegra essa publicação encontra-se no arquivo digital jrfsa-069.encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom ATA 341ª SESSÃO DE JULGAMENTOS DA 2ª CÂMARA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS – 2º INSTÂNCIA – JRFS2SA Em sete de março de dois mil e dezessete, às 14h30, na Ave. Afonso Pena, n°. 2336, sobreloja, reuniu-se em sua Tricentésima quadragésima primeira sessão ordinária a 2a Câmara da JRFS2SA, com as presenças constantes ao final. Constatado o quórum a presidente Etna Monducci Fonseca Moreira iniciou a sessão. Foi lida, aprovada e assinada ata da sessão anterior.

Lidos e assinados os seguintes acórdãos: ACÓRDÃO DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS Nº 1159/ 2ª Recurso nº. 3513 – Ex-officio; Recorrido Suprema Negócios Imobiliários Ltda. ME; Processo n°: 01.043083.16.06 Referente: Auto de Infração nº 282231.

ACÓRDÃO DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS Nº 1161/ 2ª Recurso nº 3518 – Ex-officio; Processo nº: 01.122167.16.12; Recorrido: Daniel Alves da Silva; Referente: Auto de Infração nº 288085.

Julgado: 1)Recurso nº 3521 – Ex-officio; Processo nº: 01.150127.16.06; Recorrido: Alaerte da Silva Cupertino; Referente: Auto de Infração n° 289432; Relator: Helder Andrade Guimarães.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE, MANTENDO-SE A DECISÃO DA JJFSA. ACÓRDÃO Nº 1162/2ª.

2)Recurso nº 3522 – Ex-officio; Processo nº: 01.170426.16.30; Recorrido: Bailão Venda Nova Ltda.; Referente: Auto de Infração n° 302671; Relatora: Célia Cristina Duarte Starling.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE, MANTENDO-SE A DECISÃO DA JJFSA. ACÓRDÃO Nº 1163/2ª.

Retirado de pauta: 1)Recurso nº 3517 – Ex-officio; Processo nº: 01.060836.16.20; Recorrido: Silvânia Aparecida dos Santos; Referente: Auto de Infração n° 282267.

REPRESENTANTES DO EXECUTIVO: Maria F. M. Vieira, Célia C. D. Starling e Helder A. Guimarães.

REPRESENTANTE DOS CONTRIBUINTES: Luciano R. Alves – CRFMG, Izabela V. Ribeiro - AMIS e Tarcísio J. Moreira - FIEMG. Sala de Reuniões, 07 de março de 2017.

Isabel Claudina Dias Santana Secretária da JRFS2SA Etna Monducci Fonseca Moreira Presidente da 2ª Câmara da JRFS2SA DESPACHOS DO SECRETÁRIO Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição de EXAME DE ANGIOTOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DO ABDÔMEN COM CONTRASTE, da empresa CENTRO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE MINAS GERAIS LTDA, inscrito no CNPJ 20.479.077/0001-01, a autora: FABIANA DE SOUZA OLIVEIRA, conforme consta nos autos desse processo nº 04-000.044/17-58, com amparo Legal no artigo 24, IV da Lei nº 8.666/93.

Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição do fornecimento de

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fralda descartável, infantil Turma da Mônica da empresa R M LANZA DOS SANTOS COMERCIO - EPP, para GABRIELLE LORENZO DA SILVA, conforme consta nos autos do processo nº 04000.089.17.96, com amparo Legal no artigo, 24, II Lei nº 8.666/93.

Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição de 52 SESSÕES HIDROTERAPIA, SENDO 02(DUAS) SESSÕES POR SEMANA, da empresa CENTRO DE ESTIMULAÇÕES E ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS LTDA – ME - CEPEL, inscrito no CNPJ 05.541.250/0001-52, ao autor: HERON LUIS ANSELMO, conforme consta nos autos desse processo nº 04-000.419/16-08, com amparo Legal no artigo 24, IV da Lei nº 8.666/93.

Terça-feira, 21 de março de 2017 REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO ATA Nº 04 PREGÃO 143/2016 ELETRÔNICO Nº:

MORAES S.H LTDA.

ENDEREÇO:

RUA CURITIBA, 488 - CENTRO - BH/ MG - CEP: 30170-121

PREGÃO 143/2016 ELETRÔNICO Nº: OBJETO: FORNECEDOR: ENDEREÇO:

PROCESSO Nº:

DATA DO PREGÃO:

B2G COMÉRCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA E LIVRARIA LTDA. RUA WELLINGTON DE FIGUEIREDO, 535 - B. SÃO BENEDITO SANTO ANTÔNIO DE JESUS/BA - CEP: 44573-190

CÓDIGO FORNECEDOR:

117461

CNPJ:

24.463.472/0001-49

TELEFONE

(75) 3631-5900

FAX:

(75) 3631-5900

EMAIL:

DESCRIÇÃO/SICAM

UNIDADE DE COTAÇÃO

ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL

MARCA/ FABRICANTE

PREÇO UNITÁRIO

00195

PRANCHETA MANUAL, EM PAPELÃO PRENSADO, TAMANHO OFÍCIO, COM PRESILHA DE METAL

UNIDADE

590

CARBRINK

R$ 1,9999

00622

Elástico PARA ESCRITÓRIO, NÚMERO 18, PACOTE COM 100 GRAMAS, COM VALIDADE MÍNIMA DE 24 MESES

PACOTE

2.580

MAMUTH

R$ 1,5496

02073

PERFURADOR PARA PAPEL, EM CHAPA METÁLICA PINTADA, TAMANHO MÉDIO, 2 FUROS, COM DEPÓSITO PARA REFUGOS DE PAPEL, CAPACIDADE DE PERFURAÇÃO DE ATÉ NO MÍNIMO 20 FOLHAS

UNIDADE

555

BRW

R$ 11,3500

03532

Caneta PARA RETROPROJETOR, PONTA FINA, COR PRETA

UNIDADE

3.865

BRW

R$ 1,5058

5657

APAGADOR PARA QUADRO MAGNÉTICO, CORPO EM PLÁSTICO DE ALTA RESISTÊNCIA, COM BASE DE ESPUMA

UNIDADE

225

CARBRINK

R$ 3,9955

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADO A PARTIR DA CONVOCAÇÃO, PARA RETIRAR A NOTA DE EMPENHO E RESPECTIVA ORDEM DE FORNECIMENTO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE. VIGÊNCIA:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

12 MESES

Marilda Batel Ramiro

Secretário Municipal Adjunto

Presidente da Comissão de Licitações

MARCA/ FABRICANTE

PREÇO UNITÁRIO

19202

GRAMPEADOR PARA PAPEL, TIPO ALICATE, EM METAL, MANUAL, APROXIMADAMENTE 15 X 5 X 2 CM, PARA GRAMPOS 26/6

UNIDADE

420

LEONORA

R$ 12,6400

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADO A PARTIR DA CONVOCAÇÃO, PARA RETIRAR A NOTA DE EMPENHO E RESPECTIVA ORDEM DE FORNECIMENTO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE.

ATA Nº 02 PROCESSO Nº:

04.000.592.16.42

DATA DO PREGÃO:

22/11/2016

OBJETO:

Constitui objeto desta licitação a aquisição de: MATERIAL DE ESCRITÓRIO, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.

FORNECEDOR:

PAPELARIA OURO EIRELI

CÓDIGO FORNECEDOR:

112408

CNPJ:

07.266.248/0001-48

TELEFONE

(31) 3374-2467

FAX:

(31) 3312-1223

RUA CARMO DA CACHOEIRA, 217 - 2º ANDAR - B. SALGADOPágina 1 de 4 FILHO - BH/MG - BH/MG - CEP: 30550-370 EMAIL:

papelariaouro@ig.com.br

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO/SICAM

UNIDADE DE COTAÇÃO

ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL

MARCA/ FABRICANTE

PREÇO UNITÁRIO

02618

SACO PLÁSTICO EM POLIETILENO, TRANSPARENTE, ESPESSURA 0,10 MM, 40 X 60 CM APROXIMADAMENTE

UNIDADE

17.875

PLASFILM

R$ 0,4600

03533

CANETA PARA RETROPROJETOR, PONTA FINA, COR VERMELHA

UNIDADE

3.490

JOCAR

R$ 2,0400

03534

Caneta PARA RETROPROJETOR, PONTA FINA, COR AZUL

UNIDADE

4.660

JOCAR

R$ 1,8200

PRAZO DE ENTREGA:

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADO A PARTIR DA CONVOCAÇÃO, PARA RETIRAR A NOTA DE EMPENHO E RESPECTIVA ORDEM DE FORNECIMENTO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE.

DATA DESTE REGISTRO:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

VIGÊNCIA:

12 MESES

Fabiano Geraldo Pimenta Júnior

Marilda Batel Ramiro

Secretário Municipal Adjunto

Presidente da Comissão de Licitações

No trânsito, fique vivo.

Obedeça à sinalização.

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VIGÊNCIA:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

12 MESES

Fabiano Geraldo Pimenta Júnior

Marilda Batel Ramiro

Secretário Municipal Adjunto

Presidente da Comissão de Licitações REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO ATA Nº 04 PROCESSO Nº:

04.000.592.16.42

DATA DO PREGÃO:

22/11/2016

OBJETO:

Constitui objeto desta licitação a aquisição de: MATERIAL DE ESCRITÓRIO, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.

FORNECEDOR:

MORAES S.H LTDA.

ENDEREÇO:

RUA CURITIBA, 488 - CENTRO - BH/ MG - CEP: 30170-121

CÓDIGO FORNECEDOR:

113460

CNPJ:

11.662.093/0001-36

TELEFONE

(31) 3201-2186

FAX:

-

EMAIL:

moraes.s.h@hotmail.com

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO/SICAM

UNIDADE DE COTAÇÃO

ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL

MARCA/ FABRICANTE

PREÇO UNITÁRIO

19202

GRAMPEADOR PARA PAPEL, TIPO ALICATE, EM METAL, MANUAL, APROXIMADAMENTE 15 X 5 X 2 CM, PARA GRAMPOS 26/6

UNIDADE

420

LEONORA

R$ 12,6400

PRAZO DE ENTREGA:

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADO A PARTIR DA CONVOCAÇÃO, PARA RETIRAR A NOTA DE EMPENHO E RESPECTIVA ORDEM DE FORNECIMENTO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE. DA PUBLICAÇÃO NO DOM

VIGÊNCIA:

12 MESES

Fabiano Geraldo Pimenta Júnior

Marilda Batel Ramiro

Secretário Municipal Adjunto

Presidente da Comissão de Licitações

Qualquer informação ou para que produza seus efeitos legais e jurídicos orientação adicional poderá ser obtida e determino à adjudicação de seu objeto a(s) na Gerência de Compras e Licitações, à licitante(s): B2G COMÉRCIO DE ARTIGOS Avenida Afonso Pena, 2.336, 6º andar, DE PAPELARIA E LIVRARIA LTDA., Bairro Funcionários – Belo Horizonte/MG PAPELARIA OURO EIRELI, PRISMA – ou pelo telefone (31) 3277-7735 e fax: Página 4 de 4 COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE (31) 3277-7781.

EMBALAGENS LTDA. e MORAES S.H LTDA. Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Mário Lúcio Diniz Secretário Municipal Adjunto Gerência Administrativa Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Hospital Metropolitano Secretário Municipal Adjunto ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 143/2016

REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO

ENDEREÇO:

moraes.s.h@hotmail.com

Odilon Behrens

Fabiano Geraldo Pimenta Júnior

PREGÃO 143/2016 ELETRÔNICO Nº:

-

EMAIL: ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL

DATA DESTE REGISTRO:

DATA DESTE REGISTRO:

11.662.093/0001-36

FAX:

b2gcomercioeletronico@gmail.com

CÓDIGO SICAM

PRAZO DE ENTREGA:

CNPJ:

(31) 3201-2186

UNIDADE DE COTAÇÃO

22/11/2016

Constitui objeto desta licitação a aquisição de: MATERIAL DE ESCRITÓRIO, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.

113460

DESCRIÇÃO/SICAM

PREGÃO 143/2016 ELETRÔNICO Nº:

04.000.592.16.42

CÓDIGO FORNECEDOR: TELEFONE

CÓDIGO SICAM

Processo: 04.000592.16.42 Constitui objeto desta licitação a aquisição de: MATERIAL DE ESCRITÓRIO, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.

ATA Nº 01

22/11/2016

FORNECEDOR:

DATA DESTE REGISTRO:

REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO

DATA DO PREGÃO:

Constitui objeto desta licitação a aquisição de: MATERIAL DE ESCRITÓRIO, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.

PRAZO DE ENTREGA:

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO 143/2016

04.000.592.16.42

OBJETO:

Belo Horizonte, 17 de março de 2017 Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde

PROCESSO Nº:

ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 186/2016

Processo: 04.000592.16.42 Constitui objeto desta licitação a aquisição de: PROCESSO 02-54/2016 MATERIAL DE ESCRITÓRIO, conforme O Pregoeiro Edmundo Souzalima quantidades, especificações e condições Caldoncelli Franco adjudicou à empresa TRD – constantes deste Edital e seus Anexos.

Serviços e Administração Ltda. – Lote 01: valor Página 4 de 4 Adjudicado a(s) licitante(s): B2G global de R$478.390,92 do Pregão Eletrônico n.º COMÉRCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA 186/2016, processo n.º 02-54/2016, conforme E LIVRARIA LTDA., lote 01, item de código consta nos autos.

00195, no valor de R$1.179,94; lote 03, item de código 00622, no valor de R$3.997,96; Belo Horizonte, 07 de março de 2017 lote 05, item de código 02073, no valor de R$6.299,25; lote 08, item de código 03532, Edmundo Soluzalima Caldoncelli Franco no valor de R$5.819,91; lote 11, item Pregoeiro de código 05657, no valor de R$898,98; PAPELARIA OURO EIRELI, lote 06, item HOMOLOGAÇÃO de código 02618, no valor de R$8.222,50; PREGÃO ELETRÔNICO 186/2016 lote 09, item de código 03533, no valor de R$7.119,60; lote 10, item de código 03534, no PROCESSO 02-54/2016 valor de R$8.481,20; PRISMA COMERCIAL O Superintendente do Hospital E DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas LTDA., lote 07, item de código 02619, no atribuições legais e tendo em vista a adjudicação valor de R$2.679,60; MORAES S.H LTDA., por parte do Pregoeiro e em cumprimento lote 12, item de código 19202, no valor de à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, R$5.308,80. homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 186/2016 – Contratação de empresa para prestar Valor total para essa Adjudicação: R$50.007,74 serviço de operacionalização de ambulância pertencente ao Hospital Metropolitano Odilon Marilda Batel Ramiro Behrens, conforme quantidade, especificações Presidente da Comissão de Licitações técnicas e o plano de trabalho contido no Edital Mário Lúcio Diniz e seus Anexos do Instrumento Convocatório, à Gerência Administrativa empresa vencedora, conforme se segue: HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 143/2016 Processo: 04.000592.16.42 Constitui objeto desta licitação a aquisição de: MATERIAL DE ESCRITÓRIO, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.

Homologo a licitação em epígrafe

– TRD – Serviços e Administração Ltda. – Lote 01: valor global de R$478.390,92.

Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 07 de março de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente

20/03/2017 20:31:02

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 21 de março de 2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO LICITAÇÃO SMOBI – 14/2016 Homologo a Licitação SMOBI – 14/2016 para que produza seus efeitos jurídicos e ADJUDICO a execução dos serviços e obras licitados à empresa A. P. Braga Engenharia e Comércio Ltda – EPP licitante vencedora.

Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 2017 Josué Costa Valadão Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura

SUDECAP PORTARIA Nº 019/2017 Dispõe sobre a criação de Comissão Especial, no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP, para levantar informações e propor ações institucionais para atendimento à Lei Federal 12.334/2010 referente à segurança de barragens, a ser aplicada para a Lagoa da Pampulha.

O Superintendente da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP, no uso de suas atribuições legais, conferidas no Decreto Municipal nº 11.927, de 21 de janeiro de 2005; RESOLVE: Art. 1º - Criar “Comissão Especial” para identificar demandas e propor ações para atendimento da Lei Federal 12.334/2010, considerando os estudos e relatórios desenvolvidos para o barramento da Lagoa da Pampulha através do contrato SC-064/14.

Art. 2º - Designar para compor a “Comissão Especial” ora criada os funcionários a seguir relacionados: – Renato Pires de Oliveira; – Félix Horácio Munoz Muniz Júnior;

– Nilton de Freitas Souza; – Antônio Geraldo Campos de Aragão; – Sylvia Brandão Furtado; – Renato Chagas Ribeiro de Vasconcellos; – Marcelo Crisóstomo de Aguiar; – Fabíola Maria Lima França; – Paulo César Pinheiro de Souza.

Art. 3º - A Coordenação dos trabalhos a cargo da “Comissão Especial” ora criada será exercida pelo primeiro designado, Renato Pires de Oliveira.

Art. 4º - A “Comissão Especial” em sua primeira reunião deverá definir a forma de trabalho, levando em conta que o prazo para conclusão dos mesmos é de até 30 (trinta) dias a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 5º - A “Comissão Especial” por esta portaria designada deverá apresentar ao Superintendente da SUDECAP como produto dos trabalhos, um relatório contendo: (i) proposta de empenho e/ou adequação da estrutura organizacional para atendimento das exigências legais; (ii) ações necessárias a serem implantadas para atendimento da Lei Federal 12.334/2010, contendo priorização, prazos, descrição dos serviços e estimativas de quantitativos; e (iii) Minutas dos termos de referências para compor processos licitatórios visando a contratação da execução dos serviços. Para tanto o Coordenador da “Comissão Especial” poderá solicitar informações a qualquer das unidades da SUDECAP e estabelecer prazo para entrega das mesmas.

Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 13 de março de 2017 Sylvio Ferreira Malta Neto Superintendente EXTRATO EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 05 – DJ 001/13 – SP 027/2012 TP Processo: 01-163.294/12-57 Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. Contratada: JAM SOLUÇÕES PREDIAIS LTDA.

Objeto: Prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e acessórios, em diversos aparelhos de ar condicionado da SUDECAP. Objetivo: Renovação do contrato por mais 12 (doze) meses, com término designado para o dia 10 de março de 2018.

Fica incluído o valor do contrato em epígrafe, para o novo prazo que se inicia, no montante de R$ 38.975,41 (trinta e oito mil, novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos), reajustados pelo IGP-M de dezembro/16.

Inclui-se no contrato em apreço a dotação orçamentária nº 2702.0012.15.122.057.2.

584.0001, natureza de despesa 33903037, fonte de recursos 03.00 e SICOM 100, da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP. O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo sem ônus para o Município, conforme dispõe o Ofício CCG/SUDECAP/Nº 148/2017, datado de 07/03/2017.

Data de assinatura: 10/03/2017.

Registro na SUDECAP: 17/03/2017 – Livro: 01 – Folha: 168.

PORTARIA SUDECAP Nº 022/2017 O Superintendente da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, no uso de suas atribuições legais conferidas no Decreto Municipal nº 11.927, de 21 de janeiro de 2005 e de acordo com o que dispõe a Lei 9.330 de 29 de janeiro de 2007.

RESOLVE: Art. 1º - Designar para integrar a Comissão de Avaliação de Imóveis para fins de Desapropriação, os seguintes empregados públicos: Mauro Celso Madureira Martins Walkiria Lentz Monteiro Boson Wallace Roberto Vidigal Art. 2º - Designar para Presidente da Comissão o empregado público Wallace Roberto Vidigal e seu eventual substituto, o empregado público Mauro Celso Madureira Martins.

Art. 3º - Ficam ratificados os atos praticados pela Comissão no período da

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publicação da Lei 9.339 de 29 de janeiro de 2007.

Art. 4º - Para fins remuneratórios, esta Comissão se enquadra no artigo 19, § 2º da Lei 9330 de 29 de janeiro de 2007.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de 20 de março de 2017.

Belo Horizonte, 16 de março de 2017 Sylvio Ferreira Malta Neto Superintendente DESPACHOS O Superintendente da SUDECAP autoriza a licença sem vencimentos da empregada pública da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP, ADRIANA VELLOSO FERREIRA BIONDI PINHEIRO – matrícula 00880-0 – Arquiteta, pelo período de 26 de abril de 2017 a 25 de outubro de 2017.

O Superintendente da SUDECAP autoriza a prorrogação de cessão da empregada pública da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP, FABIANA DE CASTRO RASO – matrícula 02518-7 – Engenheira, para exercer o cargo em comissão de Subsecretária de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, no período de 01/01/2017 a 31/12/2017, sem ônus para o órgão de origem.

O Superintendente da SUDECAP autoriza a prorrogação da cessão do empregado público da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP, JÚLIO CÉSAR PEIXOTO DE MAGALHÃES – matrícula 00806-1 – Engenheiro Civil, para exercer o cargo de natureza especial, símbolo CNE-06, de Coordenador da Coordenação de Infraestrutura da Unidade de Administração Geral, no período de 01/01/2017 a 31/12/2017, com ônus para a Sudecap e ressarcimento pelo cessionário.

Belo Horizonte, 10 de março de 2017 Sylvio Ferreira Malta Neto Superintendente

FIQUE EM DIA COM O MEIO AMBIENTE Ajudar é muito simples. Siga e divulgue estas dicas: - Cuide das praças e áreas verdes.

- Economize água.

- Recicle o lixo.

- Mantenha limpo o ar da cidade.

- Guarde os alimentos em locais apropriados e não desperdice.

Faça a sua parte. Contribua para o respeito e o cuidado com o meio ambiente.

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Poder Executivo

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Terça-feira, 21 de março de 2017 Informações: Divisão de Apoio às Ações Colegiadas/FMC – 3277-4157/ dvaac.fmc@pbh.gov.br

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

Belo Horizonte, 17 de março de 2017 Leônidas José de Oliveira Presidente

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização

RESULTADO DA ANÁLISE DE RECURSOS EDITAL PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS – 2015

COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1128encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www. pbh.gov.br/dom.

O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições e, em observância ao disposto no §1º do artigo 49 do Edital para Apresentação de Projetos Culturais - Ano 2015, torna público o resultado da análise dos recursos apresentados pelos proponentes de projetos contra cancelamentos de projetos publicado no DOM de 24/12/2016. O parecer conclusivo da análise poderá ser obtido na Divisão de Gestão da Lei de Incentivo à Cultura, mediante solicitação pessoal do proponente.

Nº Recurso

Projeto

Empreendedor

Resultado

1

958/2015 - MUSEU GIRAMUNDO PROGRAMAÇÃO DE ATIVIDADES 2017 - IF

INSTITUTO MUSEU GIRAMUNDO

Deferido *

2e6

444/2015 - O MELHOR DO FOTOJORNALISMO MINEIRO -IF

ARFOC-MG - ASSOCIAÇÃO DOS REPÓRTERES FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS DE MINAS GERAIS

Deferido

3

372/2015 -50ª SEMANA MINEIRA DE FOLCLORE - IF

COMISSÃO MINEIRA DE FOLCLORE

Deferido

4

752/2015 - CIA MN - 18 ANOS - IF

MARIO MARCIO DA SILVA ME

Deferido

5

61/2015 - SENTIDO DA MÚSICA - CAPACITAÇÃO E REABILITAÇÃO DE DEFICIENTE VISUAL - FPC

ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO INSTITUTO SÃO RAFAEL

Deferido**

7

796/2015 - CORAÇÃO PALPITA NAS ESCOLAS DE BH -IF

LUIZ HENRIQUE DA SILVA ALEXANDRE

Indeferido

8

560/2015 - A HORA DO IMPROVISO - IF

THIAGO PEREZ DE PAULA FRANCO BUENO

Deferido

9

535/2015 - DUELO DE MCS NAS QUEBRADAS - IF

ASSOCIAÇÃO FAMÍLIA DE RUA

Deferido

10

1023/2015 - OFICINAS INTEGRADAS - 1º ATO - IF

GRUPO DE DANÇA 1º ATO

Deferido *

11

1135/2015 - HORIZONTES URBANOS - IF

WAGNER LUIZ GOMES TAMEIRÃO

Deferido

12

166/2015 - FETO - FESTIVAL ESTUDANTIL DE TEATRO - IF

ASSOCIAÇÃO NO ATO CULTURA EDUCAÇÃO E MEIO AMBIENTE

Deferido *

José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1129encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www. pbh.gov.br/dom.

José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

SLU

PORTARIA SLU Nº 829, 06 DE MARÇO DE 2017 Prorrogar prazo estabelecido no art. 4º da Portaria SLU nº 815, de 31 de janeiro de 2017.

O Superintendente de Limpeza Urbana, no exercício das competências legais estabelecidas pela Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005, atualizada, considerando a necessidade de acesso a documentos ainda não disponibilizados à SLU, RESOLVE:

* O Certificado deverá ser emitido apenas com entrega do alvará de funcionamento em até 90 dias contados dessa publicação.

Belo Horizonte, 10 de março de 2017 Leônidas José Oliveira Presidente

Art. 1º - Prorrogar o prazo previsto no art. 4º da Portaria SLU nº 815, de 31 de janeiro de 2017, que instituiu Grupo de Trabalho para análise do Edital de Concorrência Pública SLU nº 001/2015, por mais 45 (quarenta e cinco) dias.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 07 de março de 2017.

Belo Horizonte, 06 de março de 2017 Genedempsey Bicalho Cruz Superintendente

A mesa diretora do Conselho Consultivo Zona Cultural Praça da Estação, instituído pelos Decretos nº. 15.587, de 09 de junho de 2014, nº. 16.001, de 15 de junho de 2015, n° 16.405, de 24 de agosto de 2016 e n° 16.417, de 05 de setembro de 2016 divulga a agenda oficial de reuniões ordinárias do Conselho para o ano de 2017. As reuniões acontecem na sede da Fundação Municipal de Cultura, rua da Bahia, 888, Centro, de 14h às 17h.

ABRIL

11/04

MAIO

09/05

JUNHO

13/06

JULHO

11/07

AGOSTO

08/08

SETEMBRO

12/09

OUTUBRO

10/10

COMUNICADO

NOVEMBRO

14/11

RESULTADO DA ELEIÇÃO RECOMPOSIÇÃO PARA OS CARGOS VAGOS DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA O GRUPO EXECUTIVO DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE DANÇA

DEZEMBRO

12/12

GABINETE DO PREFEITO Fundação Municipal de Cultura

A Fundação Municipal de Cultura, por meio da Comissão para organização da Reunião Pública para eleição de representantes da sociedade civil para recompor o Grupo Executivo de elaboração do Plano Municipal de Dança, instituída pela Portaria FMC nº 018/2017, comunica que foi realizada Reunião Pública para recomposição para os cargos vagos de representantes da sociedade civil para o Grupo Executivo de elaboração do Plano Municipal de Dança no dia 13 de março de 2017, às 19h, com indicação dos seguintes membros para compor o Grupo Executivo de elaboração do Plano Municipal de Dança: Nome do Candidato

RG

Número de votos

Resultado

Mariana Nunes Gontijo

MG14324245

06

Eleita Titular

Cadeia de Criação - Suplente

Marly Evani de Resende Santos

M2298492

01

Eleita Suplente

Cadeia de Criação - Suplente

Não houve candidato

-

-

Vago

Cadeia de Criação - Suplente

Não houve candidato

-

-

Vago

Cadeia de Produção - Titular

Representação Cadeia de Criação - Titular

Dom5256.indd 8

COMUNICADO

Carla Andrea Silva Lima

M8845859

07

Eleita Titular

Cadeia de Produção - Suplente

Não houve candidato

-

-

Vago

Cadeia de Produção - Suplente

Não houve candidato

-

-

Vago

Cadeia de Produção - Suplente

Não houve candidato

-

-

Vago

Cadeia de Formação - Suplente

Não houve candidato

-

-

Vago

Belo Horizonte, 15 de março de 2017 Leônidas José de Oliveira Presidente DELIBERAÇÃO DECISÓRIA CMIC 247 A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC) deliberou, na 39ª reunião, pela alteração requerida pelo empreendedor do Projeto 974/2014 Conto Anônimo.

Dessa forma, foi aprovada a prorrogação do prazo de execução do projeto até 28/02/2018, desde que haja viabilidade jurídica.

Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2016 Murilo Junio Rezende Pereira Presidente da CMIC DELIBERAÇÃO DECISÓRIA CMIC 248 A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC) deliberou, na 39ª reunião, pela alteração requerida pelo empreendedor do Projeto 104/2014 Memória Cultural e Artística: Ballet Movimento 30 anos.

20/03/2017 20:31:02

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 21 de março de 2017 Dessa forma, foi aprovada a prorrogação do prazo de execução do projeto até 30/11/2018, desde que haja viabilidade jurídica.

DELIBERAÇÃO DECISÓRIA CMIC 255 A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC), na 39ª reunião, homologou a prestação de contas aprovada dos projetos abaixo relacionados:

Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2016 Murilo Junio Rezende Pereira Presidente da CMIC

PROJETOS COM PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADA PARA HOMOLOGAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA (CMIC) Nº Projeto

Nome Projeto

Nome Empreendedor

746/2011

CIRCO SOBRE RODAS

DIEGO RICARDO EZEQUIEL GAMARRA

0947/2012

SAVASSI FESTIVAL 2013

BRUNO BRAZ GOLGHER

513/2011

IMAGEM COMUNITÁRIA E TRANSFORMAÇÃO CULTURAL

ASSOCIAÇÃO IMAGEM COMUNITÁRIA - GRUPO DE PESQUISA E EXPERIMENTAÇÃO E MÍDIA DE ACESSO PÚBLICO

612/2011

REGISTRO DE GUARDAS DE CONGADO DE BELO HORIZONTE

JOSÉ SERGIO PEREIRA

0151/2012

CIRCUITO ATELIER

C/ARTE PROJETOS CULTURAIS LTDA

005/2011

SATORI OU DO SILÊNCIO

RÔMULO ROMEU GARCIA BRAGA

Murilo Junio Rezende Pereira Presidente da CMIC

1536/2012

CIDADE RETRÔ

FABIANA DIAS COSTA

DELIBERAÇÃO DECISÓRIA CMIC 250

787/2011

OBSERVATÓRIO DA DIVERSIDADE CULTURAL: MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES REGULARES

OBSERVATÓRIO DA DIVERSIDADE CULTURAL

248/2011

PROJETO MENINO FRANCISCO: MONTAGEM DE TEATRO INFANTIL COM OBJETOS,BONECOS E PALHAÇO

RUI CALDAS PIMENTA FILHO

240/2011

OXALÁ

DENIS LEROY FARIA

DELIBERAÇÃO DECISÓRIA CMIC 249 A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC) deliberou, na 39ª reunião, pela alteração requerida pelo empreendedor do Projeto 436/2014 A Criadora de Sonhos e Outras Histórias - Impressão e Distribuição.

Dessa forma, foi aprovada a substituição da profissional Flávia Corrêa Costa por Leonardo Otávio Gonçalves. Também foi aprovada a alteração na diagramação do livro, tendo em vista o aumento da paginação.

Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2016

A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC) deliberou, na 39ª reunião, pela alteração requerida pelo empreendedor do Projeto 1500/2014 Hospedaria Musical Solidária.

Dessa forma, foi aprovada a alteração do título do projeto para Música S. A (Sociedade Ativa), para fins de divulgação.

Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2016 Murilo Junio Rezende Pereira Presidente da CMIC DELIBERAÇÃO DECISÓRIA CMIC 251 A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC), na 39ª reunião, considerou comprovados e válidos 100% da execução do objeto artístico do projeto 1118/2013 Gabi Mello - Lançamento de CD e Show contudo as rubricas de Mídia Online e Assessor de Imprensa não guardaram nexo causal, devendo ser cumpridas as diligências instruídas nos autos.

Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2016 Murilo Junio Rezende Pereira Presidente da CMIC DELIBERAÇÃO DECISÓRIA CMIC 252 A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC), na 39ª reunião, considerou comprovada 100% da execução do objeto do projeto 1026/2012 - Festival de Cultura Indiana Mahamela, com ressalvas instruídas na ata.

Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2016 Murilo Junio Rezende Pereira Presidente da CMIC DELIBERAÇÃO DECISÓRIA CMIC 253 A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC), na 39ª reunião, considerou comprovados e válidos 100% da execução do objeto artístico do projeto 427/2013 - Verônica Magalhães (Lançamento de CD e Show), contudo deverão ser cumpridas as determinações do parecer da auditoria contábil.

Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2016 Murilo Junio Rezende Pereira Presidente da CMIC DELIBERAÇÃO DECISÓRIA CMIC 254 A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC), na 39ª reunião, aprovou o pedido do empreendedor do projeto 464/2014 Oficinas de Capoeira Arte Quilombo, relativa à substituição do oficineiro Rubens Teixeira Campos por Luana Iara de Jesus Nascimento.

Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2016 Murilo Junio Rezende Pereira Presidente da CMIC

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Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2016 Murilo Junio Rezende Pereira Presidente da CMIC

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATOS Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica e Financeira Processo: 011109251631 Município: Município de Belo Horizonte / Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e Câmara Municipal de Belo Horizonte, com a interveniência da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e a Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP Objeto: Prorroga o prazo de execução e vigência do Termo de Cooperação Técnica e Financeira, passando a vigorar até 31/12/2017.

Prazo: 548 dias Valor: inalterado Assinatura em: 20/02/2017 Registro na PGM: 16/03/2017 Livro: 189 Folha: 183 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011697121238 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Consórcio CL - DRENURBS - SC 052/13 Objeto: Altera a denominação social da sociedade empresária Leme Engenharia Ltda., para Tractebel Engineering Ltda., bem como altera o endereço de sua sede.

Prazo: inalterado Valor: inalterado Assinatura em: 07/03/2017 Registro na PGM: 16/03/2017 Livro: 189 Folha: 183 Extrato do Termo de Resilição Contratual Processo: 011100221551 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Gemadi Engenharia e Construções Ltda - AJ - 40/15 Objeto: Distrata amigavelmente o Contrato, face a solicitação da Contratada e o reconhecimento de sua conveniência pela Administração, tendo em vista o Ofício Sudecap/DO-SD nº 453/16, datado de 26/12/16, subscrito pelo Superintendente em exercício da Sudecap, Ricardo Augusto Simões Campos.

Assinatura em: 23/02/2017 Registro na PGM: 16/03/2017 Livro: 189 Folha: 183 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010303611313 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Victória Tassara Engenharia e Consultoria Ltda. - SC - 112/13 Objeto: Prorroga o Contrato e a caução, passando o término final de 28/01/2017 para o dia 27/07/2017.

Prazo: 180 dias Valor: inalterado Assinatura em: 23/02/2017 Registro na PGM: 16/03/2017 Livro: 189 Folha: 183 Ato de Convalidação Processo: 010303611313 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Victória Tassara Engenharia e Consultoria Ltda. - SC - 112/13 Objeto: Convalida e ratifica os atos, expedientes e despesas procedidos e levados a efeito a partir do dia

9

29/01/2017, até a assinatura do Termo Aditivo nº 03.

Assinatura em: 23/02/2017 Registro na PGM: 16/03/2017 Livro: 189 Folha: 183 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010309331517 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Carvalho Queiroz Engenharia Ltda. - AJ - 38/2015 Objeto: Prorroga o Contrato e a caução, a partir de 07/01/2017, com término em 05/07/2017, sem aditivo de valor, assegurada a manutenção do seu equilíbrio econômico financeiro, estabelece gestor do contrato, bem como convalida e ratifica, para todos os fins e efeitos, os atos, expedientes e despesas procedidas e levadas a efeito a partir de 07/01/2017, até a data de publicação no DOM. Prazo: 180 dias Valor: inalterado Assinatura em: 15/02/2017 Registro na PGM: 16/03/2017 Livro: 189 Folha: 184 Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010511211306 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Sanehatem Consultoria e Projetos Ltda. - SC - 073/2013 Objeto: Prorroga o Contrato e a caução, a partir de 21/03/2017, com término em 15/03/2018, sem aditivo de valor, assegurada a manutenção do equilíbrio econômico financeiro, bem como estabelece gestor do Contrato.

Prazo: 360 dias Valor: inalterado Assinatura em: 09/02/2017 Registro na PGM: 16/03/2017 Livro: 189 Folha: 184 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011199771400 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Urbe Consultoria e Projetos Ltda.

- AJ - 006/2015 Objeto: Prorroga o Contrato e a caução, a partir de 18/03/2017, com término em 17/03/2018, sem aditivo de valor, assegurada a manutenção do equilíbrio econômico financeiro, bem como estabelece gestor do Contrato.

Prazo: 365 dias Valor: inalterado Assinatura em: 22/02/2017 Registro na PGM: 16/03/2017 Livro: 189 Folha: 184 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010502571435 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Urbe Consultoria e Projetos Ltda.

- SC - 105/2014 Objeto: Readequa a planilha orçamentária, para reprogramá-la com acréscimo e decréscimos quantitativos, conforme a planilha de orçamento anexa.

Prazo: inalterado Valor: inalterado Assinatura em: 16/02/2017 Registro na PGM: 16/03/2017 Livro: 189 Folha: 184 Extrato do Termo de Apostila Processo: 040005751542 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Associação Cidadãos Posithivos - Sempre Viva - ACP - Sempre Viva Objeto: Prorroga o Termo em caráter excepcional por mais 04 meses, a viger de 16/03/2016 a 15/07/2017.

Assinatura em: 06/03/2017 Registro na PGM: 16/03/2017 Livro: 189 Folha: 185 Extrato do Contrato de Fornecimento Processo: 040002361638 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Domênico Brindes Promocionais Ltda. - EPP Objeto: Fornecimento de bolsas, conforme

20/03/2017 20:31:02

BELO HORIZONTE 10

discriminado no Anexo do Contrato.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 25.260,00 Assinatura em: 21/02/2017 Registro na PGM: 16/03/2017 Livro: 189 Folha: 185 Extrato do Contrato de Fornecimento Processo: 040002361638 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Palácio dos Uniformes Ltda. ME Objeto: Fornecimento de calças, conforme discriminado no Anexo do Contrato.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 189.699,60 Assinatura em: 21/02/2017 Registro na PGM: 16/03/2017 Livro: 189 Folha: 185 Extrato do Contrato de Fornecimento Processo: 040002361638 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sagawa Malhas e Serigrafia Eireli Objeto: Fornecimento de camisas, conforme discriminado no Anexo do Contrato.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 100.699,00 Assinatura em: 21/02/2017 Registro na PGM: 16/03/2017 Livro: 189 Folha: 185 Extrato do Contrato Processo: 010535841610 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): SIMILE - Instituto de Imunologia Aplicada Ltda.

Objeto: Manter e ampliar a oferta de prestação de serviços de saúde, promovendo a expansão e qualificação da assistência, em regime ambulatorial, apoio diagnóstico e terapêutico, em caráter eletivo, visando ainda garantir a integralidade da atenção à saúde aos usuários da SMSA/SUS - BH. Prazo: 60 meses Valor: R$ 40.078.826,50 Assinatura em: 19/01/2017 Registro na PGM: 16/03/2017

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Livro: 189 Folha: 185 Extrato do Contrato Processo: 040014251646 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Thyssenkrupp Elevadores S/A Objeto: Prestação de serviços com assistência técnica com manutenção preventiva e corretiva em 02 elevadores marca Thyssenkrupp, instalados no CREAB, localizado na Rua Mariana Amélio de Azevedo, 201 - Venda Nova - Belo Horizonte.

Prazo: 90 dias Valor: R$ 2.970,00 Assinatura em: 15/03/2017 Registro na PGM: 16/03/2017 Livro: 189 Folha: 185 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 040003601667 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ênfase Tecnologia Ltda. - ME Objeto: Serviços com manutenção preventiva/ mensal e corretiva em equipamentos autoclaves de porta tipo guilhotina, conforme especificações, locais e condições constantes no Edital e seus Anexos, no Instrumento Convocatório e seus Anexos, e na proposta vencedora decorrentes do Pregão Eletrônico nº 76/2016.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 60.500,00 Assinatura em: 16/03/2017 Registro na PGM: 16/03/2017 Livro: 189 Folha: 186 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010234451553 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Gislene Miriele Silva Reis Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 24/02/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 24/02/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 6 meses

Terça-feira, 21 de março de 2017 Valor: inalterado Assinatura em: 02/05/2016 Registro na PGM: 16/03/2017 Livro: 189 Folha: 186 Extrato do Termo de Distrato Processo: 010234451553 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Gislene Miriele Silva Reis Objeto: Distrata, nos termos de sua Cláusula Décima Segunda, alínea “b”, o Contrato, a partir de 09/04/2016.

Assinatura em: 27/06/2016 Registro na PGM: 16/03/2017 Livro: 189 Folha: 186

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Corregedoria-Geral do Município CITAÇÃO POR EDITAL

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 040003601667 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Spectrolab do Brasil Eireli EPP Objeto: Serviços com manutenção preventiva/ mensal e corretiva em equipamentos autoclaves de porta tipo guilhotina, conforme especificações, locais e condições constantes no Edital e seus Anexos, no Instrumento Convocatório e seus Anexos, e na proposta vencedora decorrentes do Pregão Eletrônico nº 76/2016.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 116.989,92 Assinatura em: 16/03/2017 Registro na PGM: 16/03/2017 Livro: 189 Folha: 186

Nos termos do art. 239, § 4º, da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, fica o Agente Público FLÁVIA CRISTINA DOS SANTOS FERREIRA, BM 91.293-3 CLT, CITADO para, nos termos dos arts. 183, 184 e 199, da Lei nº 7.169/96 – Estatuto do Servidor Municipal, responder ao Processo Administrativo Disciplinar nº 08.000.240-16-39, perante esta Corregedoria.

Fica o processado cientificado de que deverá fazer-se representar por advogado e que a defesa prévia será apresentada, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data publicação desta, oportunidade em que Vossa Senhoria poderá indicar testemunhas, até no maximo de 10 (dez), oferecendo o nome, lotação, endereço completo, telefone e indicação das provas que deseja produzir. Os autos do processo estão à sua disposição e/ou de seu Procurador, nesta Casa Correicional, para consulta prévia.

Na ausência de apresentação de defesa prévia no prazo acima, será designado, pela Corregedora-Geral do Município, um Defensor Dativo, lotado nesta Corregedoria, que estará à disposição do servidor. Sendo reaberto o prazo de 10 (dez) dias úteis para vistas dos autos e apresentação da referida defesa.

Nos termos do art. 247, da Lei 7.169/96, V.Sª., poderá, se couber, aceitar a Suspensão do Processo Disciplinar – SUSPAD. V. Sa. deverá comunicar a esta Corregedoria qualquer alteração de endereço residencial ou de lotação, para fins de sua localização para as próximas intimações.

Belo Horizonte, 17 de março de 2017

Belo Horizonte, 14 de março de 2017

Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

Cláudia Costa de Araújo Fusco Corregedora-Geral do Município

Extrato do Termo de Apostila Processo: 010234451553 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Gislene Miriele Silva Reis Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato.

Assinatura em: 25/10/2016 Registro na PGM: 16/03/2017 Livro: 189 Folha: 186

20/03/2017 20:31:02

BELO HORIZONTE

Poder Legislativo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 21 de março de 2017 PORTARIA Nº 17.110

PORTARIA Nº 17.116

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR VITOR BRUNO MARTINS MACEDO, CM-441, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE APOIO AO PLENÁRIO, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 23/03/2017 a 31/03/2017.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 10 de março de 2017.

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 47, II da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve EXONERAR WALLISSON SCALIONI SALLES, CM-40759, do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Assessoramento Parlamentar, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 16 de março de 2017.

Henrique Braga Presidente

Henrique Braga Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR FRANCISCO XAVIER DA SILVA, CM-272, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 13/03/2017 a 31/03/2017.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 10 de março de 2017.

Henrique Braga Presidente

Henrique Braga Presidente

PORTARIA Nº 17.112

ATO DE DELEGAÇÃO 01/2017 DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 10, II da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve NOMEAR KARLLA ROBERTA BATISTA RODRIGUES para o cargo de AUXILIAR LEGISLATIVO, do Quadro de Cargos de Assessoramento Parlamentar, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 13 de março de 2017.

Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 17.113 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 47, II da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve EXONERAR FREDERICO ANTÔNIO PORTO PINTO, CM-41089, do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Assessoramento Parlamentar, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 14 de março de 2017.

Henrique Braga Presidente

Delega competência para assinatura de Documentos Contábeis, Financeiros e Orçamentários no âmbito da Diretoria de Administração e Finanças.

Art. 1º- Delega-se ao titular do cargo de Assistente da Diretoria de Administração e Finanças a competência de assinatura para encaminhamento à Presidência dos documentos contábeis, financeiros e orçamentários relacionados abaixo: I - cálculo de impacto financeiroorçamentário; II - autorização de pagamento; III - relatórios contábeis; IV - nota de empenho; V - nota de anulação de empenho.

Parágrafo único - A delegação a que se refere o caput deste artigo implica a possibilidade de delegante e delegatário assinarem os respectivos documentos, autônoma e independentemente um do outro.

Art. 2º- Este ato de delegação vigerá a partir de sua publicação até 31 de dezembro de 2018.

PORTARIA Nº 17.114 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto nos artigos 10, II, e 47, II da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve EXONERAR MARIA DE FATIMA RODRIGUES E SOUZA, CM-40561, do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Assessoramento Parlamentar, e NOMEAR, para o mesmo cargo, SIDNEI MORAES MARTINS e MARLENE RODRIGUES RIBEIRO, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 15 de março de 2017.

Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 17.115 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 10, II da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve NOMEAR GIRLENE MORAES CALIXTO para o cargo de AUXILIAR LEGISLATIVO, do Quadro de Cargos de Assessoramento Parlamentar, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 15 de março de 2017.

Henrique Braga Presidente

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torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar, a partir das 9:00 horas do dia 7 de abril de 2017, pelo site www.comprasnet.gov.br, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de informática (garantia e licenças, incluindo suporte técnico e manutenção). O texto integral do edital (contendo todas as informações sobre o certame) encontra-se à disposição dos interessados na Internet, nos sites www.comprasnet.gov.br e www.cmbh.mg.gov. br (link Transparência<Licitações), bem como na Seção de Apoio a Licitações, telefone: (31) 3555-1249, no horário de 9:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, onde poderão ser obtidos esclarecimentos adicionais.

29 da Lei n° 9.078, de 19 de janeiro de 2005, os seguintes §§ 1º e 2º:

Belo Horizonte, 20 de março de 2017

Belo Horizonte, 20 de março de 2017

Márcia Ventura Machado Pregoeira

Henrique Braga Presidente

LEI Nº 11.043, DE 20 DE MARÇO DE 2017

(Originária do Projeto de Lei nº 1.539/15, de autoria do Vereador Juninho Paim)

“Art. 29 - [...] § 1° - A campanha de interesse público utilizará as mídias disponíveis de forma a atingir todas as pessoas com deficiência. § 2° - A campanha de interesse público dirigida ou relacionada a pessoa com deficiência visual terá panfletos ou informativos em braile.”. (NR) Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 17.117 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto nos artigos 47, III, e 10, II, da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve EXONERAR, a pedido, KARINA TOSTA FRÓES, CM-472, do cargo de ASSISTENTE DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, e NOMEAR, para o mesmo cargo, ADALBERTO JOÃO PATROCINO, CM 186, a partir de 18 de março do corrente.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 17 de março de 2017.

PORTARIA Nº 17.111

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Belo Horizonte, 21 de março de 2017 Guilherme Nunes de Avelar Neto Diretor de Administração e Finanças AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2017 A Câmara Municipal de Belo Horizonte torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar, a partir das 13:30 horas do dia 06 de abril de 2017, pelo site www.comprasnet. gov.br, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tendo por objeto aquisição de material de telefonia.

O texto integral do edital (contendo todas as informações sobre o certame) encontra-se à disposição dos interessados na Internet, nos sites www.comprasnet.gov.br e www.cmbh.mg.gov. br (link Transparência<Licitações), bem como na Seção de Apoio a Licitações, telefone: (31) 3555-1249, no horário de 9:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, onde poderão ser obtidos esclarecimentos adicionais.

Belo Horizonte, 17 de março de 2017 Elenice Maria Pereira Pregoeira AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2017 A Câmara Municipal de Belo Horizonte

Acrescenta os artigos 2°-A e 8°-A à Lei n° 9.318, de 18 de janeiro de 2007, que “Institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências”.

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o § 6º, combinado com o § 8º do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, tendo sido rejeitado o Veto Total oposto pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito à Proposição de Lei nº 162/16, promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica acrescentado o seguinte art. 2°-A à Lei n° 9.318, de 18 de janeiro de 2007: “Art. 2°-A - Fica obrigatória a divulgação de cartaz com fotos, nomes e dados que permitam identificação de pessoas desaparecidas de que trata o art. 1° desta lei, de maneira visível ao público, nos estabelecimentos onde são exercidas as seguintes atividades: I - cinema; II - teatro; III - transporte de passageiros ferroviário, metroviário, rodoviário e aéreo; IV - centro de comércio popular; V - comércio varejista de combustíveis para veículos automotores.”. (NR) Art. 2° - Fica acrescentado o seguinte art. 8°-A à Lei n° 9.318/07: “Art. 8°-A - A violação do disposto no art. 2°-A desta lei sujeita o infrator às penalidades de advertência e de multa de R$700,00 (setecentos reais) a R$3.000,00 (três mil reais).

Parágrafo único - A multa de que trata o caput deste artigo será aplicada, quando não for sanada a violação no prazo estabelecido na advertência, e será graduada de acordo com a capacidade econômica do infrator.”.

(NR) Art. 3° - Esta lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de sua publicação.

Belo Horizonte, 20 de março de 2017 Henrique Braga Presidente (Originária do Projeto de Lei nº 1.477/15, de autoria do Vereador Valdivino) LEI Nº 11.044, DE 20 DE MARÇO DE 2017 Acrescenta os §§ 1º e 2º à Lei n° 9.078/05, que estabelece a Política da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o § 6º, combinado com o § 8º do art.

92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, tendo sido rejeitado o Veto Total oposto pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito à Proposição de Lei nº 163/16, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam acrescentados ao art.

LEI Nº 11.045, DE 20 DE MARÇO DE 2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração pública municipal divulgar, em seu sítio eletrônico institucional, a localização e o horário dos radares de fiscalização de velocidade, com seus respectivos limites de velocidade, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o § 6º, combinado com o § 8º do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, tendo sido rejeitado o Veto Total oposto pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito à Proposição de Lei nº 165/16, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a administração pública municipal obrigada a manter disponível, no sítio eletrônico institucional, a localização e o horário de funcionamento de todos os radares fixos, estáticos, móveis ou portáteis de fiscalização de velocidade em utilização no Município.

Parágrafo único - Obriga-se a administração pública municipal, igualmente, a disponibilizar os respectivos limites de velocidade de cada radar em utilização.

Art. 2º - Para os fins do disposto nesta lei, considera-se: I - radar fixo: o equipamento redutor, a lombada eletrônica e o controlador de velocidade instalados de maneira permanente; II - radar estático: o equipamento temporariamente instalado sobre veículo estacionado ou suportado por tripé; III - radar móvel: o equipamento instalado em veículo de órgão fiscalizador, para efeito de fiscalização em movimento; IV - radar portátil: o equipamento de manuseio do agente fiscalizador, cuja medição de velocidade se dá por meio do apontamento do equipamento para o veículo fiscalizado.

Art. 3° - Os dados deverão ser fornecidos aos setores de Informática responsáveis pelo sítio eletrônico institucional do Município, para que sejam disponibilizados na internet no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta lei.

Parágrafo único - A utilização de radar estático, móvel ou portátil será permitida somente após a disponibilização de sua localização e de seu horário de utilização, nos termos do art. 1° desta lei.

Art. 4° - Aplica-se o disposto nesta lei a qualquer outro tipo de radar que venha a ser utilizado no Município, ainda que não esteja listado no art. 2º.

Art. 5° - O Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.

Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 20 de março de 2017 Henrique Braga Presidente (Originária do Projeto de Lei nº 1.693/15, de autoria do Vereador Jorge Santos)

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Diário Oficial do Município

Poder Executivo Terça-feira, 21 de março de 2017

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