Ano XXIII• N. 5.274 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta deSMF Arrecadações CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 1ª CÂMARA ATA DA 1464ª REUNIÃO, EM 04/04/2017. PRESIDENTE EM SUBSTITUIÇÃO: Paulo Fernando Rodrigues Rocha. SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho. PRESENTES: Edmar Pieri Campos, Henrique Goseling Araujo, Alea Bretas Ferreira, Irineu Vieira Bueno Júnior e Reginaldo Moreira de Oliveira. Férias: Danilo Dias do Amaral. Às 16 horas foi iniciada a reunião, tendo sido lida e aprovada ata da reunião anterior. Lido, aprovado e assinado o Acórdão nº 10.273/1ª. JULGAMENTOS Reexame Necessário nº 10.641. Processo nº 01.011555.12.01. Assunto: AITI – Cancelamento. Contribuinte: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. Procuradores do Contribuinte: Sr. José Roberto Peres e outros. Relator: Dr. Edmar Pieri Campos. Decisão: EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Acórdão nº 10.316/1ª. Recurso Voluntário nº 10.666. Processo nº 01.151793.15.62. Assunto: AITI – Cancelamento. Recorrente: MASCARENHAS E CARVALHO ACADEMIA LTDA. – ME. Advogado: Dr. Helder Guimarães de Souza. Relator: Dr. Edmar Pieri Campos. Decisão: CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. Acórdão nº 10.317/1ª.
BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM
Processo nº 01.140071.15.46 Assunto: ITBI – Revisão do Lançamento Recorrente: BANCO INTERMEDIUM S/A Advogados: Dr. Thiago da Costa e Silva Lott e outros. Relatora: Dra. Alea Bretas Ferreira
– EPP, CNPJ: 25.364.894/0001-20; INSTALAÇÕES TÉRMICAS LTDA., 70.996.533/0001-50.
Recurso Voluntário nº 10.713 Processo nº 01.137138.10.32 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: RCB PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. - ME Advogado: Dr. Glauco Heleno de Souza Vidigal Relator: Dr. Edmar Pieri Campos
DEFERIDO: CNPJ: 10.788.546/0001-02, de RF TECNOLOGIA SERVIÇOS LTDA., para RF TECNOLOGIA & SERVIÇOS EIRELI – ME.
Recurso Voluntário nº 10.714 Processo nº 01.024468.16.75 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: GEOMEC GEOTECNIA E FUNDAÇÕES LTDA. – EPP Advogados: Dr. Alexandre Pimenta da Rocha de Carvalho e outros Relator: Dr. Henrique Goseling Araujo Belo Horizonte, 11 de abril de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários GERÊNCIA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS TRIBUTÁRIAS PROCESSOS DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DEFERIDOS: PROCESSO: 01-046.798/17-84 – REQUERENTE: IGREJA BATISTA MINISTÉRIO MORIÁ – CNPJ: 21.337.833/0001-12 // PROCESSO: 01-149.679/16-35 – REQUERENTE: CRECHE TIA DOLORES – CNPJ: 00.641.541/0001-07 //// Obs.: Os respectivos expedientes estão sendo encaminhados às requerentes, por via postal, com Aviso de Recebimento. PROCESSO DE REVISÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
Reexame Necessário nº 10.672. Processo nº 01.086110.14.29. Assunto: AITI – Cancelamento. Contribuinte: TOTAL HELP LTDA. – ME. Relatora: Dra. Alea Bretas Ferreira. Decisão: EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, VENCIDA A RELATORA EM SUA FUNDAMENTAÇÃO. DESIGNADO REDATOR DO ACÓRDÃO O CONSELHEIRO IRINEU VIEIRA BUENO JÚNIOR. Acórdão nº 10.318/1ª.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SUSPENSA: PROCESSO: 01-031.990/17-58 – INTERESSADA: FUNDAÇÃO LIBANESA DE MINAS GERAIS FULIBAN – CNPJ: 17.458.092/0001-50 //// Obs.: O respectivo expediente está sendo encaminhado à interessada, por via postal, com Aviso de Recebimento.
Reexame Necessário nº 10.676. Processo nº 01.064811.15.60. Assunto: AITI – Cancelamento. Contribuinte: NOPATIO EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA. – ME. Procuradora da Contribuinte: Sra. Selma Aparecida Coelho. Relator: Dr. Henrique Goseling Araujo. Decisão: EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. Acórdão nº 10.319/1ª.
CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS
JULGAMENTO SUSPENSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA Reexame Necessário nº 10.670. Processo nº 11.001522.13.89. Anexo nº 11.002920.10.24. Assunto: IPTU – Revisão do Lançamento. Contribuinte: IVANI IVONE DOS REIS. Relator: Dr. Reginaldo Moreira de Oliveira. PROCESSO NÃO JULGADO RETIRADO DE PAUTA Reexame Necessário nº 10.679. Processo nº 01.043995.14.26. Assunto: AITI – Cancelamento. Recorrente: STEMAC S/A GRUPOS GERADORES. Advogados: Dr. João Joaquim Martinelli e outros. Relator: Dr. Paulo Fernando Rodrigues Rocha. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. Às 17 horas e 50 minutos encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteados processos a serem julgados na reunião do dia 18/04/2017. Conselho de Recursos Tributários, 4 de abril de 2017. Paulo Fernando Rodrigues Rocha Presidente em substituição Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 1ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 25 DE ABRIL DE 2017, ÀS 16 HORAS. LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.707
Secretaria Municipal Adjunta do Tesouro
O Secretário Municipal Adjunto do Tesouro, no exercício de suas atribuições, convoca por urgente necessidade de serviço, a Gerente de Monitoramento de Repasses Previdenciários, Arilda Alves Rodrigues Barbosa, BM 73.894-1, lotada na Secretária Municipal Adjunta do Tesouro – SMATES, para interromper o 1º período de férias regulamentares do exercício de 2017, previsto para 17.04.2017 a 02.05.2017, a partir de 18.04.2017, ficando o gozo das férias postergado para época oportuna, conforme acordo entre a gerente e o gabinete desta Secretaria. Belo Horizonte, 12 de abril de 2017 Daniel Rodrigues Nogueira Secretário Municipal Adjunto do Tesouro
Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDOS: BIOFOCUS NEGÓCIOS E DESENVOLVIMENTO FARMACÊUTICO LTDA., CNPJ: 10.964.145/0001-66; COMERCIAL ANGOS LTDA – EPP, CNPJ: 07.301.845/0001-66. RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF DEFERIDOS: AGÊNCIA DE VIAGENS MALTA & FERNANDES LTDA. – EPP, CNPJ: 02.481.057/0001-85; AIR PRODUCTS BRASIL LTDA., CNPJ: 43.843.358/0001-99; ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CATÓLICA KAIROS, CNPJ: 42.769.729/0001-77; ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO FELICIDADE, CNPJ: 22.643.837/0001-91; ASSOCIAÇÃO OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA DE SÃO JOÃO EVANGELISTA – OSPSJE, CNPJ: 19.844.372/000122; ASSPRESS CIRÚRGICA LTDA., CNPJ: 00.928.073/0001-48; BANCO ALFA S.A., CNPJ: 03.323.840/0001-83; DROGAFONTE LTDA., CNPJ: 08.778.201/0001-26; RF TECNOLOGIA SERVIÇOS LTDA. , CNPJ: 10.788.546/0001-02; TALMA TRANSPORTES ESPECIAIS EIRELI
TUMA CNPJ:
ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL – SUCAF
Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2015/113 REVISÃO DE PREÇOS A Comissão de Controle de Preços da SMAGEA, designada pela Portaria SMAGEA 020/2016 e no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Municipal 12.976/07, sob a coordenação da GEACME / GERGP, publica a revisão de preços, como se segue:
18/4/2017
Planejamento, Orçamento e Informação, que a coordenará; II – Júnia Célia Menezes Alves, representante da Coordenação Executiva do Programa BH Metas e Resultados; III – Omar Pinto Domingos, representante da Secretaria Municipal de Finanças; [...] V – Carolina Laender Moura Munõz Rodrigues, representante da Secretaria Municipal de Governo; VI – Cristiana de Lemos Souza Prates, representante da Auditoria-Geral do Município.”. (NR) Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 17 de abril de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA Nº 7.168, DE 17 DE ABRIL DE 2017
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2015/113 Processo Administrativo: 04.001.584/15-79 Objeto: Higiene e Limpeza.
O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 14.394, de 29 de abril de 2011, RESOLVE:
LOTE 15 - Item 03 – Esponja para limpeza, em lã de aço carbono, pacote com 8 esponjas. Código do SICAM: 00723. Unidade: Pacote. Detentor: Alexandre H. M. Chamone Comércio EPP. Marca: Inove. Alterando o preço vigente de R$ 1,49 para R$ 1,44. LOTE 16 - Item 03 – Esponja para limpeza, em lã de aço carbono, pacote com 8 esponjas. Código do SICAM: 00723. Unidade: Pacote. Detentor: Alexandre H. M. Chamone Comércio EPP. Marca: Inove. Alterando o preço vigente de R$ 1,49 para R$ 1,44.
Art. 1º - Os incisos I, II, III, V e VI do art. 1º da Portaria nº 6.837, de 25 de fevereiro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - [...] I – Júnia Célia Menezes Alves, representante da Coordenação Executiva do Programa BH Metas e Resultados, que a coordenará; II – Waldiney Alexandre Mendes, representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação; III – Omar Pinto Domingos, representante da Secretaria Municipal de Finanças; [...] V – Carolina Laender Moura Munõz Rodrigues, representante da Secretaria Municipal de Governo; VI – Humberto Alves Santos, representante da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial.”. (NR)
LOTE 17 - Item 02 – Rodo de plástico resistente, com borracha dupla, 60 cm de largura aproximadamente, cabo de madeira com 1,50 m, revestido com polipropileno (variação aceitável de até 10%). Código do SICAM: 38948. Unidade: Unidade. Detentor: Alexandre H. M. Chamone Comércio EPP. Marca: XAP XAP.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 17 de abril de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA Nº 7.169, DE 17 DE ABRIL DE 2017
Alterando o preço vigente de R$ 19,64 para R$ 19,03. LOTE 18 - Item 02 – Rodo de plástico resistente, com borracha dupla, 60 cm de largura aproximadamente, cabo de madeira com 1,50 m, revestido com polipropileno (variação aceitável de até 10%). Código do SICAM: 38948. Unidade: Unidade. Detentor: Alexandre H. M. Chamone Comércio EPP. Marca: XAP XAP. Alterando o preço vigente de R$ 19,64 para R$ 19,03. Quaisquer esclarecimentos podem ser obtidos nas dependências da Gerência de Acompanhamento de Mercado da SMAGEA situada na Rua Espírito Santo, 605, 14º andar, Centro, ou pelo telefone (31) 32779861. Comissão de Controle de Preços
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 7.167, DE 17 DE ABRIL DE 2017 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 14.394, de 29 de abril de 2011, RESOLVE: Art. 1º - Os incisos I, II, III, V e VI do art. 1º da Portaria nº 6.818, de 28 de janeiro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - [...] I – Waldiney Alexandre Mendes, representante da Secretaria Municipal de
O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 14.394, de 29 de abril de 2011, RESOLVE: Art. 1º - Os incisos I, II, III e V do art. 1º da Portaria nº 6.871, de 1º de abril de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - [...] I – Júnia Célia Menezes Alves, representante da Coordenação Executiva do Programa BH Metas e Resultados, que a coordenará; II – Waldiney Alexandre Mendes, representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação; III – Omar Pinto Domingos, representante da Secretaria Municipal de Finanças; [...] V – Carolina Laender Moura Munõz Rodrigues, representante da Secretaria Municipal de Governo;”. (NR) Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 17 de abril de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA Nº 7.170, DE 17 DE ABRIL DE 2017 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 7º da Lei nº 10.202, de 9 de junho de 2011, e no Decreto nº 14.394, de 29 de abril de 2011, RESOLVE: Art. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Compromisso Assinado de forma digital por MERCIA
TEIXEIRA:00062895680 MERCIA ADRIANA ADRIANA DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria Receita Federal do Brasil - RFB, TEIXEIRA:000628 daou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=AR NOTORIUM, cn=MERCIA 95680 ADRIANA TEIXEIRA:00062895680 Dados: 2017.04.17 21:53:55 -03'00'
dom5274.indd 1
17/04/2017 21:50:32