Ano XXIII• N. 5.323 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 1ª CÂMARA ATA DA 1475ª REUNIÃO, EM 20/06/2017. PRESIDENTE: Danilo Dias do Amaral. SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho. PRESENTES: Edmar Pieri Campos, Henrique Goseling Araujo, Alea Bretas Ferreira, Paulo Fernando Rodrigues Rocha, Irineu Vieira Bueno Júnior e Reginaldo Moreira de Oliveira. Às 16 horas foi iniciada a reunião, tendo sido lida e aprovada ata da reunião anterior. Lido, aprovado e assinado o Acórdão nº 10.375/1ª. JULGAMENTOS Pedido de Reconsideração nº 265. Processo nº 01.050512.15.11. Assunto: ITBI – Revisão do Lançamento. Requerente: DANILO DE MORAES MAIA. Relatora: Dra. Alea Bretas Ferreira. Decisão: CONHECIDO E ADMITIDO NOS TERMOS DO DESPACHO EXARADO PELO PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO CRT, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 69, §3º DO REGULAMENTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO – CART-BH, BAIXADO PELO DECRETO Nº 16.197/2016. NO MÉRITO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, INDEFERIDO. EFETUOU SUSTENTAÇÃO ORAL, O CONTRIBUINTE, SR. DANILO DE MORAES MAIA. ACÓRDÃO Nº 10.379/1ª. Recurso Voluntário nº 10.743. Processo nº 01.093240.15.35. Assunto: AITI – Cancelamento. Recorrente: EUGÊNIO KLEIN DUTRA, TITULAR DO 6º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE BELO HORIZONTE – MG. Advogados: Dr. Paulo Pacheco de Medeiros Neto e outros. Relator: Dr. Irineu Vieira Bueno Júnior. Decisão: CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. Acórdão nº 10.380/1ª.
BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM
Recurso Voluntário nº 10.708 Processo nº 01.140776.15.81 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A Advogados: Dr. Afonso Sérgio Costa Ferreira e outros Relator: Dr. Henrique Goseling Araujo Reexame Necessário nº 10.763 Processo nº 01.144372.13.22 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: PITÁGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA. Advogados: Dra. Sabrina Baik Cho e outros Procuradores da Contribuinte: Sra. Simone Ferreira Lopes e outros Relatora: Dra. Alea Bretas Ferreira Belo Horizonte, 27 de junho de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 1ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 18 DE JULHO DE 2017, ÀS 16 HORAS. LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO Nº 605 – 8º ANDAR
Recurso Voluntário nº 10.740. Processo nº 01.179608.10.80. Assunto: ITBI – Não Incidência. Recorrente: DOMÍNIO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. – ME. Advogados: Dr. Vinícios Leôncio e outros. Relator: Dr. Reginaldo Moreira de Oliveira. APÓS O VOTO DOS CONSELHEIROS HENRIQUE GOSELING ARAUJO E PAULO FERNANDO RODRIGUES ROCHA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, ACOMPANHANDO O RELATOR, REQUISITOU VISTA O PRESIDENTE, CONSELHEIRO DANILO DIAS DO AMARAL. Às 18 horas e 5 minutos encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteado processo a ser julgado na reunião do dia 11/07/2017. Conselho de Recursos Tributários, 20 de junho de 2017. Danilo Dias do Amaral Presidente Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 1ª CÂMARA
participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www. licitacoes-e.com.br e www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido cópia impressa, no endereço abaixo, mediante apresentação do recibo de depósito, no valor de R$6,20 (seis reais e vinte centavos) recolhidos na Caixa Econômica Federal (Banco 104), Agência 0093-0, conta 265-4 (Operação 006). Mais informações poderão ser obtidas na Gerência de Coordenação de Licitações à Rua Espírito Santo, n.º 605, 15º andar, Centro Fones: (31) 3277. 1400 e 3246-0151. Emerson Duarte Menezes Gerência de Coordenação de Licitações 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 16.642, DE 29 DE JUNHO DE 2017 Abre ao Orçamento Fiscal da Prefeitura, em favor da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A, Crédito Suplementar no valor de R$425.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. O Prefeito de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 108, inciso VII da Lei Orgânica, e de acordo com a autorização contida no artigo 4º, da Lei Orçamentária nº 11.014, de 30 de dezembro de 2016, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da Prefeitura de Belo Horizonte, em favor da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A – BELOTUR, Crédito Suplementar, no valor R$425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 2805.23.695.086.2.900.3390.0307 425.000,00
Recurso Voluntário nº 10.640 Processo nº 11.000833.16.46 Assunto: IPTU – Revisão do Lançamento Recorrente: MAURÍCIO JEUNON DE BARROS GOMES Relatora: Dra. Alea Bretas Ferreira
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, no valor de R$425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais): 2805.23.695.086.2.630.3390.0307
425.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Recurso Voluntário nº 10.694 Processo nº 01.101451.11.13 Assunto: ITBI – Revisão do Lançamento Recorrente: PAULO SÉRGIO FERRAZ BORBA E OUTROS Advogados: Dr. Vander Lima Fernandes e outros Relator: Dr. Edmar Pieri Campos
Belo Horizonte, 29 de junho de 2017
Belo Horizonte, 27 de junho de 2017
Paulo Lamac Prefeito de Belo Horizonte, em exercício André Abreu Reis Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação Fuad Jorge Noman Filho Secretário Municipal de Finanças
Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários
CDPCM
Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa REGISTRO CADASTRAL - SUCAF
JULGAMENTO SUSPENSO REQUERIDA VISTA
30/6/2017
DEFERIDO: PORT. DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA., CNPJ: 08.228.010/0005-14. RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDOS: COTA, FRANÇA, LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 13.066.888/000107; EMIVE - PATRULHA 24 HORAS LTDA., CNPJ: 02.059.753/0001-06; FILMEX PRODUTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA., CNPJ: 09.020.873/0001-30; GREEN GARDEN CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA. - ME, CNPJ: 09.104.406/0001-99; PMH PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA., CNPJ: 00.740.696/0001-92; RICCI DIÁRIOS, PUBLICAÇÕES & AGENCIAMENTO LTDA. – EPP, CNPJ: 06.880.466/0001-05; TEIXEIRA & ASSOCIADOS AUDITORES INDEPENDENTES – EPP, CNPJ: 38.726.261/0001-66; WF MARTINS REPRESENTAÇÕES LTDA. – EPP, CNPJ: 04.849.033/0001-61; HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA., CNPJ: 61.797.924/0001-55; HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA., CNPJ: 61.797.924/0002-36; HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA., CNPJ: 61.797.924/0007-40. Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos
PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 4 DE JULHO DE 2017, ÀS 16 HORAS. LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO Nº 605 – 8º ANDAR
NOVA DATA DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2017/029
Recurso Voluntário nº 10.616 Processo nº 01.126142.13.90 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: SET POINT ENGENHARIA LTDA. Advogados: Dr. Felipe Lobato Carvalho Mitre e outros Relator: Dr. Edmar Pieri Campos (Retorno de diligência)
Processo nº 04.000860.17.70 Objeto: Aquisição de equipamentos de proteção individual para guardas municipais – joelheira/caneleira, cotoveleira e agasalho para chuva (motociclista). Abertura das propostas dia 13/07/17 às 08:00. Abertura da sessão de lances dia 13/07/17 às 10:00. O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para
COMUNICADO O Presidente do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município comunica a 093ª sessão extraordinária do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município que ocorrerá no dia 05 de julho de 2017, quarta-feira, às 14h, na Diretoria de Patrimônio Cultural na Rua Professor Estevão Pinto, n.º 601 – Serra, com a seguinte pauta: 1. Ratificação da definição do 2.º grau de proteção: Registro Documental, para os imóveis indicados pela Diretoria de Patrimônio Cultural durante o mês de maio de 2017; 2. Ratificação dos projetos aprovados pela DIPC – entorno da Serra do Curral – conforme Deliberação n.º 067 / 2011 durante o mês de maio de 2017; 3. Apreciação e deliberação de dossiê de tombamento do bem cultural situado na Rua Gonçalves Dias, 1284 (lote 002, quarteirão 007 – 04ª Seção Urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Praça da Liberdade - Avenida João Pinheiro e Adjacências. Relator: Yuri Mello Mesquita; 4. Apreciação e deliberação de dossiê de tombamento e projeto de restauração do bem cultural situado na Rua Itapecerica, 241 (lote 002, quarteirão 027 – 06ª seção suburbana), pertencente ao Conjunto Urbano Bairros Lagoinha, Bonfim e Carlos Prates. Relatora: Izabel Dias de Oliveira Melo; 5. Apreciação e deliberação de dossiê de tombamento do bem cultural situado na Rua Três Corações, 08 (lote 013A, quarteirão 002 – Bairro Calafate), pertencente ao Conjunto Urbano Bairros Prado e Calafate. Relator: José Júlio Rodrigues Vieira; 6. Apreciação e deliberação de dossiê de tombamento do bem cultural situado na Rua Hermilo Alves, 275 (lote 024, quarteirão 004 – 07ª seção suburbana), pertencente ao Conjunto Urbano Bairro Santa Tereza. Relatora: Françoise Jean de Oliveira Souza; 7. Apreciação e deliberação de projeto de regularização com projeto de acréscimo em edificação localizada no Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, 1300 (lote 001, quarteirão 051 - Olhos D’água), pertencente ao perímetro de entorno da Subárea 02: Bom Sucesso/Cercadinho - Serra do Curral. Relator: Lucas Guerra Martins; 8. Apreciação e deliberação de projeto de intervenção na fachada do Edifício Tiradentes, situado na Rua Rodrigues Caldas, 79 – Santo Agostinho, pertencente ao Conjunto Urbano Praça Raul Soares – Avenida Olegário Maciel. Relatora: Maria Caldas Fernandes. Pedido de vista ao processo concedido ao conselheiro André Veloso da Silva; 9. Apreciação e deliberação de projeto de nova edificação para o lote do imóvel tombado situado na Avenida do Contorno, 4383 – Vila Rizza. Relator: Maurício José Laguardia Campomori; 10. Apreciação e deliberação referente à análise de proposta de ocupação de empenas cegas no centro como parte do Projeto CURA – Circuito Urbano de Arte. Relator: Carlos Henrique Bicalho; 11. Apreciação e deliberação de projeto de intervenção artística no Shopping Tupinambás situado na Rua Rio Grande do Sul, 54, pertencente ao Conjunto Urbano Praça Raul Soares – Avenida Olegário Maciel. Relator: Carlos Henrique Bicalho; 12. Apreciação e deliberação de projeto de regularização em imóvel situado na Avenida dos Bandeirantes, 1436 (lote 009, quarteirão 058 – 12ª seção suburbana), pertencente ao perímetro de entorno da Subárea 03: Serra / Acaba Mundo – Serra do Curral. Relatora: Márcia Mourão Parreira Vital; 13. Apreciação e deliberação de projeto de regularização de imóvel situado na Praça da Bandeira, 180 (lote 004, quarteirão 060 – 12ª seção suburbana), pertencente ao perímetro de entorno da Subárea 03: Serra / Acaba Mundo – Serra do Curral. Relator: Jorge Carlos Borges de Souza; 14. Assuntos Gerais. João Luiz Silva Ferreira Presidente do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte Assinado de forma digital por MERCIA
TEIXEIRA:00062895680 MERCIA ADRIANA ADRIANA DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB eTEIXEIRA:0006289 CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=AR NOTORIUM, cn=MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:00062895680 5680 Dados: 2017.06.29 19:37:36 -03'00'
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