Ano XXIII• N. 5.281 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PORTARIA PBH ATIVOS S/A Nº 002/2017 Nomeia empregados comissionados para as funções de Representante, Pregoeiro e Apoio. O Diretor-Presidente da empresa PBH Ativos S/A, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º – Constituir e nomear os empregados comissionados abaixo qualificados para operarem o Sistema LICITAÇÕES-E do Banco do Brasil mediante senha pessoal, através da internet, nas funções de REPRESENTANTE, PREGOEIRO e APOIO podendo, para tanto, realizar todas as operações permitidas pelo sistema às respectivas funções. Nome do Órgão, integrante da Administração Indireta: PBH ATIVOS S/A CNPJ: 13.593.766/0001-79 Endereço: Av. Getúlio Vargas 1245, 12º andar – Savassi -Fone: (31) 3246-7044. REPRESENTANTES Funções: importar dados, publicar eletronicamente, selecionar ou alterar pregoeiro, homologar eletronicamente os processos licitatórios. Nome: Dolôres Corrêa Lemos de Carvalho – AT 006 Nome: Renata Cristina de Freitas Garcia Cotta – AT 007 Nome: Diego Batista Rodrigues – AT 018 PREGOEIROS Funções: importar dados, coordenar o pregão em todas as suas etapas, abrir propostas iniciais, iniciar a disputa da fase competitiva, suspender e reiniciar o pregão, receber recursos e adjudicar. Nome: Dolôres Corrêa Lemos de Carvalho – AT 006 Nome: Renata Cristina de Freitas Garcia Cotta – AT 007 Nome: Diego Batista Rodrigues – AT 018 APOIO Funções: importar dados no sistema e operar o computador em assistência ao Pregoeiro ou Representante. Nome: Dolôres Corrêa Lemos de Carvalho – AT 006 Nome: Renata Cristina de Freitas Garcia Cotta – AT 007 Nome: Diego Batista Rodrigues AT 0018 Nome: Júlio Drumond Lage – AT 019 Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, para vigorar por um ano e revoga as disposições em contrário. Belo Horizonte, 26 de abril de 2017 Pedro Meneguetti Diretor Presidente EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO Objeto do 3º Aditivo: Prorrogação da vigência do contrato de prestação de serviços de assistência técnica e manutenção corretiva e preventiva, com fornecimento de peças, para a central privada de comutação telefônica – PABX. Processo: 01.15.212 Contratante: PBH ATIVOS S.A. Contratado: TMS Telecomunicações Ltda. Vigência: 20/04/2017 a 19/04/2018. Valor global: R$ 2.967,84 (dois mil novecentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) Assinatura: 18/04/2017. Registro em 24/04/2017 Livro: 02, folha 17, Reg. nº 060/2017. Pedro Meneguetti Diretor-Presidente
BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM
EXTRATOS RELATÓRIOS DE VIAGENS OFICIAIS A Secretaria Municipal de Finanças torna público o resumo dos relatórios de viagens oficiais, em cumprimento à Lei nº. 9.593, de 16 de julho de 2008 e ao Decreto Municipal nº 16.272, de 1º de abril de 2016, conforme: Nome: Alfredo Bento de Vasconcellos Neto. Cargo ocupado pelo agente público: Auditor Fiscal de Tributos Municipais. Destino da viagem: Brasília/DF. Período de realização da viagem: 03/04/2017 a 04/04/2017. Objetivo: Representação do Município; discussão de assuntos de interesse do Município e participação em grupos de trabalho. Cumprimento do Objetivo: Cumprido. Indicação dos benefícios: Alinhamento de políticas municipais junto a outros órgãos e defesa de interesse do Município. Despesa de Viagem: R$ 1.874,32. Nome: Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes. Cargo ocupado pelo agente público: Secretário Municipal Adjunto de Arrecadações. Destino da viagem: Brasília/DF. Período de realização da viagem: 06/04/2017 a 07/04/2017. Objetivo: Representação do Município e discussão de assuntos de interesse do Município. Cumprimento do Objetivo: Cumprido. Indicação dos benefícios: Defesa de interesse do Município. Despesa de Viagem: R$ 1.808,56. Nome: Gustavo Lucas Gomes. Cargo ocupado pelo agente público: Gerente de Manutenção Cadastral. Destino da viagem: Curitiba/PR. Período de realização da viagem: 28/03/2017 a 29/03/2017. Objetivo: Representação do Município e discussão de assuntos de interesse do Município. Cumprimento do Objetivo: Cumprido. Indicação dos benefícios: Defesa de interesse do Município. Despesa de Viagem: R$ 1.610,17. Nome: Marcus Vinícius Martins Júnior. Cargo ocupado pelo agente público: Auditor Técnico de Tributos Municipais. Destino da viagem: Porto Alegre/RS. Período de realização da viagem: 28/03/2017 a 29/03/2017. Objetivo: Representação do Município e participação em grupos de trabalho. Cumprimento do Objetivo: Cumprido. Indicação dos benefícios: Defesa de interesse do Município. Despesa de Viagem: R$ 1.744,43. Nome: Renan Lopes de Oliveira. Cargo ocupado pelo agente público: Auditor Técnico de Tributos Municipais. Destino da viagem: Porto Alegre/RS. Período de realização da viagem: 28/03/2017 a 29/03/2017. Objetivo: Discussão de assuntos de interesse do Município e participação em grupos de trabalho. Cumprimento do Objetivo: Cumprido. Indicação dos benefícios: Alinhamento de políticas municipais junto a outros órgãos. Despesa de Viagem: R$ 1.784,43. Antônio Marmo Silveira Júnior Gerente Administrativo-Financeiro
Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições, e considerando que houve tentativa de notificação, enviado para os endereços constantes do Cadastro Mobiliário de Contribuintes – CMC, do contribuinte abaixo relacionado, tendo os Correios devolvido o(s) respectivo(s) aviso(s) de recebimento (AR) com a informação de “Mudou-se”; NOTIFICA o contribuinte, nos termos dos artigos 35, 39 e 40 da Lei 1.310/66 CTM, do indeferimento do pedido de restituição de indébito tributário, formulado através do processo 01.102.168.15.41, nos termos do despacho do
gerente da Gerência de Auditoria e Lançamento do ISSQN C – GEISSC, exarado no processo em referência. De acordo com Relatório de Fiscalização constante dos autos, concluiu-se pelo indeferimento da restituição, pelo seguinte motivo: o contribuinte não apresentou a documentação solicitada no prazo de 30 (trinta) dias do pedido efetuado. Foi encaminhado um e-mail solicitando a documentação no dia 21/02/2017 e até a presente data a documentação não foi apresentada. Caso não concorde com o indeferimento do pedido, poderá apresentar pedido de reconsideração, conforme dispõe o §3º do art. 1º do Decreto 16.197/2016. Para informações gerais sobre este serviço, acesse o Portal de Informações e Serviços em portaldeservicos.pbh.gov.br e, na pesquisa (canto direito no alto da tela – lupa), digite o nome do serviço “Recurso contra Decisão Administrativa”. - SEI Editoração Ltda., CNPJ: 17.278.043/0001-36, Inscrição Municipal: 0.472.212/001-2. Edgar do Carmo Ferreira Gerente de Tributos Mobiliários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 1ª CÂMARA ATA DA 1466ª REUNIÃO, EM 18/04/2017. PRESIDENTE EM SUBSTITUIÇÃO: Henrique Goseling Araujo. SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho. PRESENTES: Edmar Pieri Campos, Érico de Oliveira Paiva, Alea Bretas Ferreira, Irineu Vieira Bueno Júnior e Reginaldo Moreira de Oliveira. Férias: Danilo Dias do Amaral e Paulo Fernando Rodrigues Rocha. Às 16 horas foi iniciada a reunião, tendo sido lida e aprovada ata da reunião anterior.
28/4/2017
CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. NÃO VOTOU NESTE JULGAMENTO O CONSELHEIRO EDMAR PIERI CAMPOS, QUE SE DECLAROU SUSPEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 22, INCISO V, DO REGULAMENTO DO CART-BH, BAIXADO PELO DECRETO Nº 16.197/2016. Acórdão nº 10.331/1ª. Às 17 horas e 20 minutos encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteados processos a serem julgados na reunião do dia 02/05/2017. Conselho de Recursos Tributários, 18 de abril de 2017. Henrique Goseling Araujo Presidente em substituição Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 1ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 2 DE MAIO DE 2017, ÀS 16 HORAS. LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.714 Processo nº 01.024468.16.75 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: GEOMEC GEOTECNIA E FUNDAÇÕES LTDA. – EPP Advogados: Dr. Alexandre Pimenta da Rocha de Carvalho e outros Relator: Dr. Henrique Goseling Araujo (Retirado de pauta na reunião anterior) Recurso Voluntário nº 10.697 Processo nº 01.087672.15.25 Assunto: ISSQN – Revisão do lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: BANCO POTTENCIAL S/A Advogados: Dra. Marina Hermeto Corrêa e outros. Relator: Dr. Reginaldo Moreira de Oliveira
JULGAMENTOS Reexame Necessário nº 10.687. Processo nº 11.000981.13.90. Assunto: IPTU – Pedido de Isenção. Contribuinte: IGREJA TORRE DE ORAÇÃO. Procuradora da Contribuinte: Sra. Arlete Aparecida de Souza. Relator: Dr. Reginaldo Moreira de Oliveira. Decisão: EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, REFORMA-SE A DECISÃO “A QUO” PARA MANTER O LANÇAMENTO, VENCIDOS OS CONSELHEIROS EDMAR PIERI CAMPOS E PAULO FERNANDO RODRIGUES ROCHA QUE MANTINHAM A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRESIDIU NESTA ASSENTADA O CONSELHEIRO IRINEU VIEIRA BUENO JÚNIOR DEVIDO ÀS FÉRIAS DO PRESIDENTE DO JULGAMENTO, CONSELHEIRO PAULO FERNANDO RODRIGUES ROCHA. Acórdão nº 10.327/1ª. Reexame Necessário nº 10.682. Processo nº 01.015129.08.89. Assunto: IPTU – Revisão do Lançamento. Contribuinte: JOSÉ RODRIGUES DA SILVA. Procuradores do Contribuinte: Sr. Douglas Chaves da Silva e outra. Relatora: Dra. Alea Bretas Ferreira. Decisão: EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Acórdão nº 10.328/1ª. Reexame Necessário nº 10.690. Processo nº 01.013446.13.28. Assunto: AITI – Cancelamento. Contribuinte: ALBERTO & CARLOS RESTAURANTE LTDA. – ME. Relator: Dr. Reginaldo Moreira de Oliveira. Decisão: EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Acórdão nº 10.329/1ª. Reexame Necessário nº 10.693. Processo nº 01.011534.13.12. Assunto: AITI – Cancelamento. Contribuinte: ANEL COMERCIAL LTDA. – ME. Relator: Dr. Edmar Pieri Campos. Decisão: EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Acórdão nº 10.330/1ª. Recurso Voluntário nº 10.704. Processo nº 11.013389.15.20. Assunto: ITBI – Revisão do Lançamento. Recorrente: CASTELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Advogados: Dr. Eric Fonseca Santos Teixeira e outros. Relator: Dr. Irineu Vieira Bueno Júnior. Decisão:
Recurso Voluntário nº 10.701 Processo nº 01.109504.15.03 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados: Dr. Tiago Gomes de Carvalho Pinto e outros. Relator: Dr. Irineu Vieira Bueno Júnior Recurso Voluntário nº 10.718 Processo nº 11.000424.16.77 Assunto: IPTU – Revisão do lançamento Recorrente: INSTITUTO DO-RÉ-MI INTERNACIONAL Relator: Dr. Edmar Pieri Campos Belo Horizonte, 25 de abril de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 1ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 9 DE MAIO DE 2017, ÀS 16 HORAS. LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO Nº 605 – 8º ANDAR Reexame Necessário nº 10.606 Processo nº 01.000339.15.47. Anexos nºs 01.000340.15.26, 01.000337.15.11, 01.000338.15.84, 01.000342.15.51, 01.000341.15.99 e 01.147489.14.67 Assunto: ITBI – Revisão do Lançamento Contribuintes: GILBERTO GUIMARÃES FREITAS E OUTROS Advogados: Dr. Marco Vinício Martins de Sá e outros Relator: Dr. Edmar Pieri Campos (Concedida vista ao Dr. Irineu Vieira Bueno Júnior na reunião do dia 17/01/2017) Recurso Voluntário nº 10.655 Processo nº 01.153974.15.88 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: GCT – GERENCIAMENTO E CONTROLE DE TRÂNSITO S.A Advogados: Dr. Aquiles Nunes de Carvalho e outros Relator: Dr. Henrique Goseling Araujo (Concedida vista à Dra. Alea Bretas Ferreira na reunião do dia 21/03/2017)
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