24/03/2017

Ano XXIII• N. 5.259 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO PROCESSOS JULGADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Processo: 01.003578.16.85 Requerente: Belezart Instituto de Beleza Ltda.

ME Pedido de cancelamento de AITI - Indeferido Processo: 01.004647.16.31 Requerente: Bicalho e Monte Alegre Fisioterapia Ltda.- ME Pedido de cancelamento de AITI – Deferido com dispensa de reexame necessário Processo: 01.013941.16.80 Requerente: FLT Idiomas e Comércio de Materiais Didáticos Ltda. EPP Pedido de cancelamento de AITI – Indeferido Processo: 01.026133.16.28 Requerente: Fábio Simonetti - Estacionamento ME Pedido de cancelamento de AITI – Indeferido Processo: 01.032002.16.34 Requerente: Multi Sport e Lazer Ltda.- ME Pedido de cancelamento de AITI – Indeferido Processo: 01.032818.16.30 Requerente: Academia Ponto da Dança Ltda.ME Pedido de cancelamento de AITI – Indeferido Processo: 01.034117.16.27 Requerente: Caramelo Depilações Ltda. EPP Pedido de cancelamento de AITI – Indeferido Processo: 01.043223.16.65 Requerente: Maria & Bruno Rinco Ltda.- ME Pedido de cancelamento de AITI– Indeferido Processo: 01.046388.16.61 Requerente: Eliani Paixão Cabeleireiros Ltda.

EPP Pedido de cancelamento de AITI – Indeferido Processo: 01.053287.16.74 Requerente: Comercial Andes Ltda.- EPP Pedido de cancelamento de AITI – Indeferido Processo: 01.057617.16.19 Requerente: MD Ensino e Qualificação Ltda.

ME Pedido de cancelamento de AITI – Indeferido Processo: 01.058446.16.63 Requerente: Lavanderia Lavsec - Rápido Ltda.- ME Pedido de cancelamento de AITI – Indeferido Processo: 01.059101.16.27 Requerente: Iris Merces dos Reis e Silva - ME Pedido de cancelamento de AITI – Indeferido Processo: 01.064413.16.99 Requerente: Lana & Lana Estacionamento Ltda.- ME Pedido de cancelamento de AITI – Indeferido Processo: 01.078284.16.16 Requerente: Broadway Salão e Escola de Cabeleireiros Ltda. - ME Pedido de cancelamento de AITI – Indeferido Processo: 01.083550.16.87 Requerente: Salão Rocha EIRELI - ME Pedido de cancelamento de AITI – Indeferido Processo: 01.098704.15.81 Requerente: Escola de Natação Planeta Água Ltda.- ME

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

Pedido de cancelamento de AITI – Parcialmente deferido com dispensa de reexame necessário Processo: 01.136308.15.30 Requerente: Joel Cabeleireiros Ltda.- ME Pedido de cancelamento de AITI – Indeferido Processo: 01.139026.15.94 Requerente: Ela Idiomas Ltda.- ME Pedido de cancelamento de AITI – Indeferido Processo: 01.144432.14.33 Requerente: Academia Corpus Ltda.- ME Pedido de cancelamento de AITI – Parcialmente deferido com dispensa de reexame necessário O prazo para interposição de Recurso (30 dias), previsto no artigo 65, § 2º, do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, aprovado pelo Decreto 16.197/16, é peremptório, não podendo ser prorrogado, e será contado da data da presente publicação.

A íntegra das decisões encontrase à disposição dos interessados na JJT, rua Espirito Santo, 605 – 8º andar – Centro – Belo Horizonte.

José Rogério dos Santos Mello Secretário de Suporte Administrativo da Junta de Julgamento Tributário - JJT CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 1ª CÂMARA ATA DA 1461ª REUNIÃO, EM 14/03/2017.

PRESIDENTE: Danilo Dias do Amaral.

SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho.

PRESENTES: Edmar Pieri Campos, Henrique Goseling Araujo, Alea Bretas Ferreira, Paulo Fernando Rodrigues Rocha, Érico de Oliveira Paiva e Reginaldo Moreira de Oliveira. Às 16 horas foi iniciada a reunião, tendo sido lida e aprovada ata da reunião anterior.

Lido, aprovado e assinado o Acórdão nº 10.241/1ª.

JULGAMENTO

Siqueira e outros. Relator: Dr. Paulo Fernando Rodrigues Rocha. APÓS LEITURA E DISCUSSÃO DO RELATÓRIO, O JULGAMENTO FOI CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, A PEDIDO DO RELATOR. PROCESSO NÃO JULGADO RETIRADO DE PAUTA Reexame Necessário nº 10.641. Processo nº 01.011555.12.01. Assunto: AITI – Cancelamento. Contribuinte: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. Procuradores do Contribuinte: Sr. José Roberto Peres e outros. Relator: Dr. Edmar Pieri Campos.

RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA DE DECISÃO JÁ PROCLAMADA – DELIMITAÇÃO ENCERRADA A PAUTA DE JULGAMENTO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO §3º DO ARTIGO 48 DO REGULAMENTO DO CART-BH, APROVADO PELO DECRETO Nº 16.197/2016, O PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA LEVOU À APRECIAÇÃO DO COLEGIADO, DISCUSSÃO SOBRE A ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROCLAMADA NO DIA 29/11/2016, NO PROCESSO DE Nº 01.136938.13.06, DA RECORRENTE ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO – ASSUPERO, PARA A QUAL FOI CONVOCADO O CONSELHEIRO ÉRICO DE OLIVEIRA PAIVA. APÓS OS DEBATES, DECIDIU O COLEGIADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DELIMITAR O PERÍODO DA DECISÃO AOS ANOS NÃO ABRANGIDOS PELA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 01.043335.07.06, EM RELAÇÃO À MESMA REQUERENTE E JÁ TRANSITADA EM JULGADO, CONFORME FUNDAMENTADO NO VOTO DO RELATOR. Às 18 horas e 15 minutos encerrouse a sessão, tendo sido antes sorteados processos a serem julgados na reunião do dia 28/03/2017.

Conselho de Recursos Tributários, 14 de março de 2017.

Reexame Necessário nº 10.637. Processo nº 01.014612.15.00. Assunto: ITBI – Restituição.

Contribuinte: BRUNO VIEIRA MARQUES RODRIGUES. Relatora: Dra. Alea Bretas Ferreira. Decisão: EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Acórdão nº 10.291/1ª.

Danilo Dias do Amaral Presidente Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

JULGAMENTO SUSPENSO CONCEDIDA VISTA

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 28 DE MARÇO DE 2017, ÀS 16 HORAS. LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO Nº 605 – 8º ANDAR

Recurso Voluntário nº 10.646. Processo nº 11.000287.16.06. Assunto: IPTU – Revisão do Lançamento. Recorrente: LUZIA DE SOUZA VIEIRA E OUTRAS. Relator: Dr. Reginaldo Moreira de Oliveira. APÓS O VOTO DO RELATOR PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, SENDO ACOMPANHADO PELOS CONSELHEIROS EDMAR PIERI CAMPOS E ALEA BRETAS FERREIRA, SOLICITOU VISTA O CONSELHEIRO HENRIQUE GOSELING ARAUJO. O CONSELHEIRO PAULO FERNANDO RODRIGUES ROCHA VAI AGUARDAR O VOTO VISTA. EFETUOU SUSTENTAÇÃO ORAL, A CONTRIBUINTE, SRA. LUZIA DE SOUZA VIEIRA. JULGAMENTO SUSPENSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA Recurso Voluntário nº 10.649. Processo nº 01.078042.14.15. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: BH FOX INFORMÁTICA LTDA. – EPP. Advogados: Dra. Michele Cristina Felipe

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 1ª CÂMARA

24/3/2017

Advogados: Dr. Reinaldo de Almeida Fernandes e outros Relator: Dr. Paulo Fernando Rodrigues Rocha (Retirado de pauta na reunião anterior) Recurso Voluntário nº 10.666 Processo nº 01.151793.15.62 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: MASCARENHAS E CARVALHO ACADEMIA LTDA. - ME Advogado: Dr. Helder Guimarães de Souza Relator: Dr. Edmar Pieri Campos Reexame Necessário nº 10.670 Processo nº 11.001522.13.89. Anexo nº 11.002920.10.24 Assunto: IPTU – Revisão do Lançamento Contribuinte: IVANI IVONE DOS REIS Relator: Dr. Reginaldo Moreira de Oliveira Belo Horizonte, 21 de março de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 1ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 4 DE ABRIL DE 2017, ÀS 16 HORAS. LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO Nº 605 – 8º ANDAR Reexame Necessário nº 10.641 Processo nº 01.011555.12.01 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A Procuradores do Contribuinte: Sr. José Roberto Peres e outros Relator: Dr. Edmar Pieri Campos.

(Retirado de pauta na reunião do dia 21/03/2017) Reexame Necessário nº 10.672 Processo nº 01.086110.14.29 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: TOTAL HELP LTDA. - ME Relatora: Dra. Alea Bretas Ferreira Reexame Necessário nº 10.676 Processo nº 01.064811.15.60 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: NOPATIO EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA. - ME Procuradora da Contribuinte: Sra. Selma Aparecida Coelho Relator: Dr. Henrique Goseling Araujo Reexame Necessário nº 10.679 Processo nº 01.043995.14.26 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: STEMAC S/A GRUPOS GERADORES Advogados: Dr. João Joaquim Martinelli e outros.

Relator: Dr. Paulo Fernando Rodrigues Rocha Belo Horizonte, 21 de março de 2017

Recurso Voluntário nº 10.652 Processo nº 01.033627.15.97 Assunto: Impugnação Contra Exclusão do Simples Nacional Recorrente: ALEXANDRE HENRIQUE LANCHES LTDA. - ME Relator: Dr. Henrique Goseling Araujo (Retirado de pauta na reunião anterior) Recurso Voluntário nº 10.659 Processo nº 01.191822.11.40 Assunto: AITI - Cancelamento Recorrente: ESTACIONAMENTO VIDAL LTDA. - ME Relatora: Dra. Alea Bretas Ferreira (Retirado de pauta na reunião anterior) Recurso Voluntário nº 10.663 Processo nº 01.130739.14.48 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI) Recorrente: FRANSYS INFORMÁTICA LTDA. - ME

Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa ABERTURA DE LICITAÇÕES PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2017/005 Processo n.º 04.000311.17.32 Objeto: Aquisição de carnes bovinas, suínas, de aves e peixes, “IN NATURA” e processadas, para atender demanda dos restaurantes populares gerenciados pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional.

Abertura das propostas dia 07/04/17 às 08:00. Abertura da sessão de lances dia 07/04/17 às 10:00.

MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:0006 2895680

Assinado de forma digital por MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:00062895680 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=AR NOTORIUM, cn=MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:00062895680 Dados: 2017.03.23 20:30:38 -03'00'

23/03/2017 20:28:02

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O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e.com.br e www. pbh.gov.br ou poderá ser adquirido cópia impressa, no endereço abaixo, mediante apresentação do recibo de depósito, no valor de R$10,00 (dez reais) recolhidos na Caixa Econômica Federal (Banco 104), Agência 0093-0, conta 265-4 (Operação 006). Mais informações poderão ser obtidas na Gerência de Coordenação de Licitações à Rua Espírito Santo, n.º 605, 15º andar, Centro - Fones: (31) 3277. 1400 e 3246-0151.

Diário Oficial do Município

Poder Executivo Sexta-feira, 24 de março de 2017

REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDOS: PLANEER COMÉRCIO DE FERRAMENTAS E MANUTENÇÃO EIRELI EPP, CNPJ: 07.819.734/0001-46; FÁBIO G. DA SILVA COMERCIAL - EPP, CNPJ: 11.211.419/0001-09.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDOS: BHZ LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA. – EPP, CNPJ: 11.519.930/000172; BIOMERCANTIL LTDA. - EPP, CNPJ: 07.820.159/0001-00; PROSSEG SISTEMAS LTDA – EPP, CNPJ: 07.407.834/0001-65.

ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL - SUCAF

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2017/007 Processo n.º 04.000344.17.91 Objeto: Aquisição de camas beliche em sucupira.

Abertura das propostas dia 06/04/17 às 08:00. Abertura da sessão de lances dia 06/04/17 às 10:00.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e.com.br e www. pbh.gov.br ou poderá ser adquirido cópia impressa, no endereço abaixo, mediante apresentação do recibo de depósito, no valor de R$6,60 (seis reais e sessenta centavos) recolhidos na Caixa Econômica Federal (Banco 104), Agência 0093-0, conta 265-4 (Operação 006). Mais informações poderão ser obtidas na Gerência de Coordenação de Licitações à Rua Espírito Santo, n.º 605, 15º andar, Centro - Fones: (31) 3277. 1400 e 3246-0151.

Luiz Flávio da Silveira Dolabela Gerência de Coordenação de Licitações

DEFERIDO: CNPJ: 07.820.159/0001-00, de BIOMERCANTIL LTDA. – EPP, para BIOMERCANTIL EIRELI. Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/030 PUBLICAÇÃO REALIZADA EM 22/03/2017 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/030 Processo Administrativo: 04.000.171/16-94 Objeto: Gêneros Alimentícios.

ONDE SE LÊ: LOTE 10 - “Item 01” – Canjiquinha de milho, pacote com 500 gramas.

Código do SICAM: 51573.

Unidade: Pacote.

Detentor: Packfoods Comércio Empacotadora e Beneficiadora Ltda.

Marca: Primavera.

Alterando o preço vigente de R$ 1,41 para R$ 1,34.

PORTARIA SMAGEA Nº 007/2017 LEIA-SE: Designa servidor para a função de Fiscal de Contrato.

A Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal nº 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelos Decretos Municipais nº 15.237, de 17 de junho de 2013, nº 16.301, de 14 de abril de 2016 e nº 16.343, de 13 de junho de 2016.

RESOLVE: Art. 1º - Designar Alysson Cardoso Amendoeira, BM 82.684-0, gerente da Gerência de Apoio Logístico – GEAL, da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa (SMAGEA), para exercer a função de fiscal de contrato, conforme: Objeto: prestação de serviços de impressão, reprografia e produção gráfica pela Administração Municipal, compreendendo a cessão do direito do uso de equipamentos, a instalação, a configuração, a manutenção (preventiva e corretiva) e a operação dos equipamentos e sistemas aplicados nos serviços, o suporte técnico, a reposição de peças e insumos, exceto papel, e os serviços de gerenciamento e controle da produção, incluídas a instalação e operação dos sistemas de bilhetagem e servidor.

Contratada: Stoque Soluções Tecnológicas Ltda.

Processo administrativo: 01.166.390.16.80 Pregão Eletrônico: 2016/089 Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LOTE 10 - “Item 04” – Canjiquinha de milho, pacote com 500 gramas.

Código do SICAM: 51573.

Unidade: Pacote.

Detentor: Packfoods Comércio Empacotadora e Beneficiadora Ltda.

Marca: Primavera.

Alterando o preço vigente de R$ 1,41 para R$ 1,34.

Ratificamos as demais informações da publicação supracitada.

Patrícia de Paiva Franco Almeida Gerente de Registro de Preços

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO AUTORIZAÇÃO Autorizo, nos termos do inciso VI do art. 173 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, e do Decreto nº 16.350, de 17 de junho de 2016, o servidor Luís Eduardo Couro Rocha, a se ausentar do país, no período de 05/04/2017 a 15/04/2017, para participar do “Crocodilian Biology and Captive Management Professional Training Course”, que será realizado em Saint Augustine, Flórida - EUA. As despesas relativas a passagens aéreas, hospedagem e traslado aeroportohotel nos Estados Unidos serão custeadas pela organização do evento.

Belo Horizonte, 21 de março de 2017 Belo Horizonte, 23 de março de 2017 Maria Rosa Scarpellini Marinho Rabello Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa

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Paulo Lamac Secretário Municipal de Governo

23/03/2017 20:28:02

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 24 de março de 2017 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO RH Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos

que acompanhado de documento de identificação do inscrito.

No ato do atendimento, os candidatos receberão o Termo de Compromisso de Estágio bem como a informação de quando deverão devolvê-lo juntamente com os demais documentos descritos no subitem 11.1 do Edital publicado em 28/07/2015.

Belo Horizonte, 23 de março de 2017

SELEÇÃO SMARH Nº 007/2015 PROJETO ESPECIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTÁGIO DE ESTUDANTES – PDEE

Hélen dos Santos Delfim Gerente de Planejamento de Recursos Humanos

ATO DE ELIMINAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS

Conforme competência delegada pela Portaria SMARH nº 002 de 03 de fevereiro de 2017, a Gerente de Planejamento de Recursos Humanos elimina os candidatos abaixo relacionados, nos termos do subitem 9.3.1 do Edital da Seleção SMARH Nº 007/2015:

Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social NOTIFICAÇÃO

ARQUITETURA – Turno de trabalho 8h00 às 13h00 Classif. Nome Tiago Amaral da Silva 10º Lugar ARQUITETURA – Turno de trabalho 13h00 às 18h00 Classif. Nome Stella Maria Soares Cunha 8º Lugar Bruna Montes Souza 9º “ Belo Horizonte, 23 de março de 2017 Hélen dos Santos Delfim Gerente de Planejamento de Recursos Humanos SELEÇÃO SMARH Nº 007/2015 PROJETO ESPECIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTÁGIO DE ESTUDANTES – PDEE CONVOCAÇÃO Conforme competência delegada pela Portaria SMARH nº 002 de 03 de fevereiro de 2017, a Gerente de Planejamento de Recursos Humanos convoca os candidatos abaixo relacionados a comparecerem à Av. Augusto de Lima n.º 30, 4º andar, sala 02, Centro, Belo Horizonte - MG, na Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos - SMARH, às 14h30 no dia 31/03/2017 para, nos termos do item 9 do Edital da Seleção SMARH Nº 007/2015, retirar o Termo de Compromisso de Estágio: ARQUITETURA - Turno de trabalho 08h00 às 13h00 Classif. Nome Karina Ribeiro Magalhães 12º Lugar 13º ” Nuane Peres Lima Silva 14º “ Michelle Medeiros Achabal 15º “ Cristielle Pereira Dutra 16º “ Rafael Marques Guimarães Priscila Schiavo Gomes Da Costa 17º “ 18º “ Ana Paula De Sales ARQUITETURA - Turno de trabalho 13h00 às 18h00 Classif. Nome 10º Lugar Ana Luiza Paiva De Oliveira 11º “ Ághata De Moura Silva 12º “ Luis Gustavo Odara Souza 13º “ Fabiana De Souza Motta Rafael Sânzio Nunes Fonseca 14º “ 15º “ Flavio Marcos Gonçalves 16º “ Moisés Nazareno Oliveira De Menezes Thamires Lorena De Souza 17º “ 18º “ Camila Gonçalves De Macedo 19º “ Paula Rocha Gaspar 20º “ Marina Carla De Souza Ferreira 21º “ Samuel Fernandes De Castro Anna Laura Toro Sant’Anna 22º “ Os candidatos convocados deverão comparecer no endereço indicado, munidos dos seguintes documentos: - original e cópia simples da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia e, - original e cópia simples do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou do Comprovante de Inscrição no CPF, impresso a partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou emitido pela entidade conveniada, no ato da inscrição, desde

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Conforme Decreto n° 9.928 publicado no DOM dia 13 de maio de 1999, que dispõe sobre a notificação a entidades sediadas no Município sobre recebimento de recursos federais, divulgamos os informes a respeito dos repasses da União. Ficam os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais sediados no município de Belo Horizonte notificados do recebimento por esta Prefeitura/Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social dos recursos abaixo especificados: Valor do recurso recebido: R$ 34.000,00 Origem: Fundo Nacional de Assistência Social/ Ministério do Desenvolvimento Social e Combate À Fome Natureza: AEPETI - Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil Órgão beneficiário: Fundo Municipal de Assistência Social/SMAAS Data: 22/03/2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE SMSA SAÚDE DECISÃO Nº 005/2017 Processo: 01.146.617-16-71 Interessado: Secretaria Municipal de Saúde Hospital das Clínicas Referência: Auditoria Assistencial nº 152 Assunto: Auditoria Assistencial instaurada referente a avaliação do serviço de Transplante de Coração A Gerente da Auditoria Assistencial da Gerência de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte, GEAUD/GERG/ SMSA/SUS-BH, no uso de suas atribuições legais e considerando o Relatório de Auditoria às folhas 188 a 191, peça integrante deste, resolve: I - Encaminhar cópia aos interessados: Gerente de Regulação, Gerente do Centro de Regulação da Alta Complexidade, Ministério Público e Hospital das Clínicas.

II - Arquivar o processo.

Publique-se e dê ciência.

Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional REVISÃO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO N° 15/2016 Processo Administrativo: 04.000165.16.91 Objeto: Registro de preços de gêneros alimentícios não perecíveis, para atender à demanda da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional.

A Comissão de Controle de Preços da SMASAN, no uso das atribuições conferidas pela Portaria SMASAN nº 03/2017, em conformidade com o art. 16 do Decreto Municipal nº 16.538/16, publica revisão de preço relativa ao Pregão Eletrônico n° 15/2016.

LOTE 04 – Item 01 – POLVILHO DE MANDIOCA, AZEDO, CONFORME RDC Nº 263/2005 (ANVISA).

SICAM: 39.838 Unidade: Unidade Marca: Pachá Detentor: Alexandre H M Chamone Comércio Alteração do preço vigente de R$ 4,90 para R$ 6,60.

LOTE 05 – Item 01 – POLVILHO DE MANDIOCA, DOCE, PACOTE COM 01 KG, CONFORME RDC Nº 263/2005.

SICAM: 56.641 Unidade: Unidade Marca: Pachá Detentor: Alexandre H M Chamone Comércio Alteração do preço vigente de R$ 4,81 para R$ 6,60.

Quaisquer outros esclarecimentos podem ser obtidos junto à GLICO/SMASAN, situada na Rua Tupis, nº 149/3º andar – Centro ou pelo telefone (31) 3277-4390.

Belo Horizonte, 22 de março de 2017 Juliana Santos Duarte Presidente da Comissão de Controle de Preços

Afonso Pena, n.º 2.336, 6º andar, Gerência de Compras e Licitações - Funcionários - Belo Horizonte.

Belo Horizonte, 14 de março de 2017 Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde JUNTA DE JULGAMENTO FISCAL SANITÁRIO – 1ª INSTÂNCIA COMUNICADO JJFSA 104 - RESULTADO DE JULGAMENTOS SESSÃO DE 09/03/2017 A Presidente da Junta de Julgamento Fiscal Sanitário de 1ª Instância - JJFSA, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Municipal 7.031/96, art.102 Parágrafo Único inc. I, II, III, art. 129, e de acordo com os termos do Decreto Municipal nº 8869/96, art. 5º incisos de I a VI e Regimento Interno da Junta de Julgamento Fiscal Sanitário 1ª Instância, art. 32, por meio desta publicação torna público o extrato da Ata de 09/03/17 da 1ª Turma da JJFSA. Informa que a íntegra dessa publicação, bem como a Resolução e o Parecer do Relator encontra-se no arquivo digital JJFSA-104.encarte disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

EXTRATO DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE JULGAMENTO FISCAL SANITÁRIO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – JJFSA

Belo Horizonte, 20 de março de 2017 Vânia de Freitas Drumond Gerente de Auditoria Assistencial APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA Processo Administrativo n.º 01.157.293.16.33 Processo Licitatório n.º 04.000.854.14.25 Pregão Eletrônico n.º 104/2014 Instrumento Jurídico n.º 01.2015.2302.0127.00.00 Objeto: Registro de Preços de material de consumo odontológico (lima para canal, extirpa nervo, broca alta rotação e espaçador digital)

Belo Horizonte, 22 de março de 2017 José Ferreira da Crus Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social

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O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, INTIMA a empresa MEDIS COMERCIAL ODONTO MÉDICA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ 05.362.071/0001-58, da decisão da sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO, pelo PERÍODO DE 12 MESES, em decorrência da INEXECUÇÃO DO CONTRATO, por descumprimento da Nota de Empenho n.º 8149/16 (Ordem de Fornecimento n.º 02), nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93, do Decreto Municipal n.º 15.113/13 e das Cláusulas Nona e Décima Quinta do Contrato.

Ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes do referido processo administrativo.

Local para apresentação de defesa: Av. Afonso Pena, n.º 2.336, 6º andar, Gerência de Compras e Licitações - Funcionários - Belo Horizonte.

Belo Horizonte, 17 de março de 2017 Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA Processo Administrativo n.º 01.029867.17.59 Processo Licitatório n.º 04.000012.16.80 Pregão Eletrônico n.º 034/2016 Instrumento Jurídico n.º 01.2016.2302.0231.00.00 Objeto: Registro de Preços de Pilhas Alcalinas O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, INTIMA a empresa LEANCEL COMERCIAL EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ 22.045.016/0001-53, da decisão da sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO, pelo PERÍODO DE 12 MESES, em decorrência da INEXECUÇÃO DO CONTRATO, por descumprimento das Notas de Empenho n.º 10685/16 e 10686/16 (Ordem de Fornecimento n.º 01), nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93, do Decreto Municipal n.º 15.113/13 e das Cláusulas Nona e Décima Quinta do Contrato.

Ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes do referido processo administrativo.

Local para apresentação de defesa: Av.

Disque Idoso: 3277-4646

Aos nove dias do mês de março de dois mil e dezessete, às 14h, na Avenida Afonso Pena, n°. 2336, Sobreloja reuniu-se em sua sessão ordinária, a 1a Turma da JJFSA, com as presenças constantes ao final.

A presidente Mara Machado Guimarães Corradi verificando o número de membros presentes e constatado o quórum regimental, deu como iniciada a reunião e designou o membro Cláudia de Oliveira Leite Aroeira como secretária desta sessão. Considerando erro na publicação JUNTA DE JULGAMENTO FISCAL SANITÁRIO – 1ª INSTÂNCIA COMUNICADO JJFSA 103 - RESULTADO DE JULGAMENTOS SESSÃO DE 23/02/2017, no Diário Oficial do Município de 11 de março de 2017, Ano XXIII - Edição N°: 5250, onde se lê: “A presidente Mara Machado Guimarães Corradi verificando o número de membros presentes e constatado o quórum regimental, deu como iniciada a reunião e designou o membro Luiza Laboissière como secretária desta sessão. 02) IMPUGNAÇÃO: 232/16; Requerente: Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais FHEMIG – Hospital João XXIII; Procurador: Dr. Paulo Tarcísio Pinheiro da Silva, CI MG 1352300; Processo: 01.169215.16.27– GEVIS; Referente: Auto de Infração nº 289853, RVF AAS-43-2015-740555; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 017-A/2017; Decisão: Extinto o processo e cancelado o Auto de Infração 289853, por unanimidade e sem análise do mérito, com consequente arquivamento por constatação de litispendência; Resolução: JJFSA 025-A/17”; leia-se: “A presidente Mara Machado Guimarães Corradi verificando o número de membros presentes e constatado o quórum regimental, deu como iniciada a reunião e designou o membro Luiza Laboissière como secretária desta sessão. Considerando o erro no Parecer JJFSA/ SMSA 017/2017, na Resolução JJFSA 025/2017, na Ata da Sessão Ordinária da Primeira Turma da Junta de Julgamento Fiscal Sanitário de Primeira Instância – JJFSA, do dia 09/02/2017, item 02 – Impugnação 232/16, no Resultado de Julgamentos Sessão 09/02/16 - Junta de Julgamento Fiscal Sanitário – 1ª Instância comunicado JJFSA 101, publicados no Diário Oficial do Município – DOM Edição N. 5238 de 18 de fevereiro de 2017, retifica-se: 02) IMPUGNAÇÃO: 232/16; Requerente: Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG – Hospital João XXIII; Procurador: Dr. Paulo Tarcísio Pinheiro da Silva, CI MG 1352300; Processo: 01.169215.16.27; Referente: Auto de Infração nº 289853, RVF AAS-43-2015740555; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 017A/2017; Decisão: Extinto o processo e cancelado o Auto de Infração 289853, por unanimidade e sem análise do mérito, com consequente arquivamento por constatação de litispendência; Resolução: JJFSA 025-A/17”; e considerando o erro na mesma publicação no Anexo dom09032017-smsa4-jjfsa-comunicado 103-internet. rtf; onde se lê: “A presidente Mara Machado Guimarães Corradi verificando o número de membros presentes e constatado o quórum regimental, deu como iniciada a reunião e designou o membro Luiza Laboissière como secretária desta sessão.02) IMPUGNAÇÃO: 232/16; Requerente: Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG – Hospital João XXIII; Procurador: Dr. Paulo Tarcísio Pinheiro da Silva, CI MG 1352300; Processo: 01.169215.16.27– GEVIS; Referente: Auto de Infração nº 289853, RVF AAS-432015-740555, lavrado em 05/09/2016; Transgressão: Art. 97 inc. II da LM 7031/96 ; Penalidade: Art. 97 inc.

II da LM 7031/96; Relatora: Paula Gomes Brandão dos Santos; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 017A/2017: Extinção; Com a relatora: Cláudia de Oliveira Leite Aroeira, Luiza Laboissière; Decisão: Extinto o processo e cancelado o Auto de Infração 289853, por

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unanimidade e sem análise do mérito, com consequente arquivamento por constatação de litispendência; Resolução: JJFSA 025-A/17”; leia-se: “A presidente Mara Machado Guimarães Corradi verificando o número de membros presentes e constatado o quórum regimental, deu como iniciada a reunião e designou o membro Luiza Laboissière como secretária desta sessão. Considerando o erro no Parecer JJFSA/ SMSA 017/2017, na Resolução JJFSA 025/2017, na Ata da Sessão Ordinária da Primeira Turma da Junta de Julgamento Fiscal Sanitário de Primeira Instância – JJFSA, do dia 09/02/2017, item 02 – Impugnação 232/16, no Resultado de Julgamentos Sessão 09/02/16 - Junta de Julgamento Fiscal Sanitário – 1ª Instância comunicado JJFSA 101, publicados no Diário Oficial do Município – DOM Edição N. 5238 de 18 de fevereiro de 2017, retifica-se: 02) IMPUGNAÇÃO: 232/16; Requerente: Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG – Hospital João XXIII; Procurador: Dr. Paulo Tarcísio Pinheiro da Silva, CI MG 1352300; Processo: 01.169215.16.27– GEVIS; Referente: Auto de Infração nº 289853, RVF AAS-432015-740555, lavrado em 05/09/2016; Transgressão: Art. 97 inc. II da LM 7031/96 ; Penalidade: Art. 97 inc.

II da LM 7031/96; Relatora: Paula Gomes Brandão dos Santos; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 017A/2017: Extinção; Com a relatora: Cláudia de Oliveira Leite Aroeira, Luiza Laboissière; Decisão: Extinto o processo e cancelado o Auto de Infração 289853, por unanimidade e sem análise do mérito, com consequente arquivamento por constatação de litispendência; Resolução: JJFSA 025-A/17”. A palavra foi passada para as relatoras, iniciando-se com o membro que possuía o processo de data de entrada na JJFSA mais antiga. Foram julgados os seguintes processos: 01) IMPUGNAÇÃO: 26/17; Requerente: Silva & Silva Alimentação, Restaurante e Petisqueira Ltda. ME; Procurador: Ítalo Ricardo Gonçalves da Silva, CPF 072230966-08; Processo: 01.173422.16.95; Referente: Auto de Infração nº 293255; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 029/2017; Decisão: Indeferido por unanimidade; Resolução: JJFSA 037/17.

02) IMPUGNAÇÃO: 27/17; Requerente: Lidoneta Cosméticos EIRELI; Procurador: Maria das Graças de Barros, CPF 144386076-04; Processo: 01.003435.17.09; Referente: Auto de Infração nº 296826; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 030/2017; Decisão: Não conhecido por unanimidade; Resolução: JJFSA 038/17.

03) IMPUGNAÇÃO: 30/17; Requerente: Condomínio do Edifício Santa Lúcia; Processo: 01.176259.16.12; Referente: Auto de Infração nº 294675; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 032/2017: Deferimento; Com a relatora: Cláudia de Oliveira Leite Aroeira, Paula Gomes Brandão dos Santos; Decisão: Deferido por unanimidade e sem julgamento do mérito; Resolução: JJFSA 039/17.

04) IMPUGNAÇÃO: 32/17; Requerente: Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG – Hospital João XXIII; Processo: 01.009658.17.16; Referente: Auto de Infração nº 289946; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 033/2017; Decisão: Extinto o processo, por unanimidade e sem analise do mérito, por ilegitimidade passiva na relação jurídica estabelecida; Resolução: JJFSA 040/17.

05) IMPUGNAÇÃO: 33/17; Requerente: Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG – Hospital Galba Velloso; Processo: 01.010200.17.55; Referente: Termo de Intimação nº 289945; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 036/2017; Decisão: Indeferido por unanimidade; Resolução: JJFSA 041/17.

06) IMPUGNAÇÃO: 36/17; Requerente: Organizações Nutri de Refeições Coletivas Ltda.; Processo: 01.007201.17.40; Referente: Auto de Infração nº 296723; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 037/2017; Decisão: Indeferido por unanimidade; Resolução: JJFSA 042/17.

07) IMPUGNAÇÃO: 28/17; Requerente: Confeitaria e Doceria Bolo Louco Gourmet Ltda. -ME; Processo: 01.152855.16.34; Referente: Termo de Intimação nº 280456; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 028/2017; Decisão: Deferido parcialmente, por unanimidade, o pedido da Requerente cancelando-se a primeira infração, sem o julgamento do mérito, por vicio formal de lavratura e extinguindo-se a terceira infração por exaurimento de sua finalidade, ambas constantes de Termo de Intimação nº 280456; Resolução: JJFSA 043/17.

08) IMPUGNAÇÃO: 34/17; Requerente: Lojas Riachuelo S/A; Procurador: Cauê Gonçalves Ribeiro Baltazar, RG 32739925-9 SSP/SP; Processo: 01.006704.17.25; Referente: Termo de Intimação nº 294307; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 034/2017; Decisão: Deferido por unanimidade e com julgamento do mérito; Resolução: JJFSA 044/17.

09) IMPUGNAÇÃO: 29/17; Requerente: Hospital Vitallis Barreiro Ltda.; Procuradores: Dr. Pedro Gabriel Lopes, OAB/SP 372347 e outros; Processo: 01.154664.16.07; Referente: Auto de Infração nº 289941; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 027/2017; Decisão: Indeferido por unanimidade; Resolução: JJFSA 045/17.

10) IMPUGNAÇÃO: 31/17; Requerente: Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais -FHEMIG – Hospital Galba Velloso; Processo: 01.010193.17.91;

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Referente: Auto de Infração nº 289946; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 031/2017; Decisão: Deferido por unanimidade e sem julgamento do mérito; Resolução: JJFSA 046/17.

11) IMPUGNAÇÃO: 35/17; Requerente: Anderson Roberto Ferreira; Processo: 01.008476.17.73 – PTA: 01.008785.17.06; Referente: Auto de Infração nº 294316; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 035/2017; Decisão: Indeferido por unanimidade; Resolução: JJFSA 047/17.

Processo não julgado: 1) Impugnação 25/17; Requerente: Bailão Venda Nova; Processo: 01.170420.16.53; Referente; Auto de Infração: 302481; Decisão: Baixado em diligência para GERVIS-VN. Nada mais a ser tratado eu, Cláudia de Oliveira Leite Aroeira, lavrei a presente ata que deverá ser assinada pelos presentes.

O prazo para interposição de recurso é de 10 dias, fixado em lei, portanto peremptório, não podendo ser prorrogado. O prazo mencionado terá início a partir desta publicação.

Mara Machado Guimarães Corradi Presidente da JJFSA

Hospital Metropolitano Odilon Behrens ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 021/2017 PROCESSO: 04-104/2016 OBJETO: Aquisição de materiais de laboratório para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

Início da recepção de propostas a partir de 27/03/17.

Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 06/04/17.

Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 06/04/17.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrarse junto às agências do Banco do Brasil S/A para obtenção da senha de acesso.

Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.comprasnet.gov.br.

Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema.

O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão.

Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677.

O edital está disponível gratuitamente no site: www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido no endereço abaixo mediante o pagamento de R$75,00 (setenta e cinco reais) depositados em favor do Hospital Metropolitano Odilon Behrens – ag 0093 – op 006 - c/c 00071251-1 Caixa Econômica. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178.

Belo Horizonte, 22 de março de 2017

Sexta-feira, 24 de março de 2017 CONVOCAÇÃO PARA ADMISSÃO O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC convoca a candidata a comparecer ao Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro (Rua José de Oliveira, 340, 1º andar, Bairro Milionários) no dia 27/03/2017 às 08:30 horas, para iniciar os procedimentos de admissão, munida dos documentos indicados no item 8.1, alínea h do Edital PSS HMDCC nº 03/2016: - original da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia; - original do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou do Comprovante de Inscrição no CPF, impresso a partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou emitido pela entidade conveniada, no ato da inscrição, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito; - na hipótese de o candidato ser cidadão português a quem foi deferida igualdade nas condições previstas no §1º do art. 12 da Constituição Federal/88, deverão ser apresentados documento expedido pelo Ministério da Justiça, reconhecendo a igualdade de direitos, obrigações civis e gozo dos direitos políticos, nos termos do Decreto Federal n.º 70.436/72 e dos arts. 15 e 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal, celebrado em 22 de abril de 2000 e promulgado pelo Decreto Federal n.º 3.927/2001; e documento de identidade de modelo igual ao do brasileiro, com a menção da nacionalidade do portador e referência ao Tratado, nos termos do seu art. 22; - 1 (uma) fotografia colorida 3x4 recente; - original e cópia simples do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição dos 2 (dois) turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, disponível no endereço eletrônico www.tse.gov.br; - original e cópia simples do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino; - original e cópia simples de certidão de casamento ou escritura pública de união estável, se for o caso; - original e cópia simples do PIS ou PASEP, caso seja cadastrado; - original da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e cópia das páginas de identificação; - declaração de que não é aposentado por invalidez, a ser preenchida pelo candidato em formulário próprio, no ato da admissão; - original e cópia simples do comprovante de residência atualizado (preferencialmente água, luz ou telefone); - cartão de vacina atualizado; - original da Certidão Negativa de Processos Éticos e Débitos emitida pelo conselho regional; - comprovante de abertura de conta corrente individual no Banco do Brasil (caso não possua, receberá encaminhamento para abertura no ato da admissão); - certificado Digital, e-cpf, A3, preferencialmente no formato cartão.

Para admissão, além de toda a documentação listada acima, a candidata deverá apresentar a FICHA CADASTRAL disponível no Portal de Informações e Serviços da PBH (http:// portaldeservicos.pbh.gov.br/) > Concursos > Edital 03/2016, DEVIDAMENTE PREENCHIDA conforme orientações disponíveis e SEM RASURAS, bem como atender todos os demais procedimentos exigidos no Edital, sob pena de eliminação deste Processo Seletivo Simplificado.

Edmundo S. C. Franco Pregoeiro

Belo Horizonte, 22 de março de 2017

HMDCC

Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL 03/2016 CONVOCAÇÃO

Belo Horizonte, 22 de março de 2017

Contrato: Processo HMDCC 415/2016 – PE 020/2016 Contratante: Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro - HMDCC Contratado: BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA. - CNPJ: 21.551.379/002141 Objeto: Contratação de empresa especializada na locação de equipamentos automatizados para a realização de exames de Hemocultura, com fornecimento de material e insumos necessários para realização dos exames, de acordo com a demanda, conforme Especificação Técnica constante no anexo I do edital, para atender as necessidades do serviço laboratorial do Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro.

Valor: R$ 157.683,36 Vigência: 21/03/2017 a 20/03/2018

Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo

Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo

O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC, convoca para admissão, a candidata abaixo listada em virtude de aprovação no Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital 03/2016, cujo resultado final foi homologado em 14/02/2017:

MÉDICO/ RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM 24H Classificação Nome 4º Lugar Ana Luísa Carneiro Pereira Gonçalves

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE COMAM COMUNICADO O Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente torna público as decisões determinadas pela REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO COMAM dia 08/03/2017 - quarta-feira, de 13:30h às 18:00h, no auditório JK, Prefeitura Municipal, localizado à Av. Afonso Pena, 1212: 1) Assuntos Preliminares.

1.1) Escolha de Conselheiros para atualizar a composição da Camatel.Designados os seguintes conselheiros: Maria Geralda de Castro Bahia/SMOBI, titular, Karime Gonçalves Cajazeiro/FMC, titular; Liliane Ferreira Santos/FMC, suplente, Edmar Branco/ CMBH, titular, Iocanan Pinheiro de Araujo Moreira/ ABENC, titular, José Nelson de Alemida Machado/ ABES, suplente, Henrique Damásio Soares/ FIEMG, titular Marcio Croso Soares/ MINASPETRO, titular. Os demais suplentes serão escolhidos posteriormente.

2) Aprovação das Atas das reuniões do COMAM dos dias 28/09/2016, 26/10/2016, 23/11/2016, 07/12/2016 e 21/12/2016. – APROVADAS DELIBERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. POSSÍVEL NULIDADE. RECONHECIMENTO PELO ÓRGÃO DELIBERATIVO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO. NOVO PAUTAMENTO DA MESMA QUESTÃO. PUBLICIDADE ANTECEDENTE ATENDIDA. L.I. 0921/16.

RESIDENCIAL PARQUE CERRADO. EMCCAMP RESIDENCIAL. REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 29.3.2017.

3) Minuta de Deliberação Normativa para Análise e Deliberação: (N.º PROCESSO-TEMA-RELATOR (A) – DELIBERAÇÃO) 3.1) 01-134590/12-96 - Proposta de Alteração da Deliberação Normativa nº 80/14 que estabelece enquadramento e critérios para o licenciamento de parcelamentos do solo destinados a uso industrial e loteamentos - Henrique Damásio Soares – RETIRADA DE PAUTA. 4) Processo Administrativo para Análise de solicitação de supressão de espécimes arbóreos ipê-amarelo, em atendimento à Lei Estadual nº 9.743, de 15/12/1988: (N.º PROCESSO– INTERESSADO–EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE–LOCALIZAÇÃO–RELATOR (A) – DELIBERAÇÃO) 4.1) Solicitação 0014/17 - Antônio Augusto Marques Carabette - Não Residencial - Rua Nelson (lote 001, quarteirão 040), bairro União, Regional Nordeste - Sérgio Augusto Domingues – CONCEDIDA a Autorização para supressão com compensação; 4.2) Solicitação 1872/16 - Portal Construções Empreendimentos Ltda - Residencial UnifamiliarRua Professora Bartira Mourão (lotes 017 e 018, quarteirão 008), bairro Estoril, Regional Oeste - Sérgio Augusto Domingues – CONCEDIDA a Autorização para supressão com compensação; 4.3) 01-158377/16-67 - Sebastiana Graça da Circuncisão Ribeiro - Residencial – risco de queda - Rua Itajubá 1601, bairro Sagrada Família, Regional Nordeste - Sérgio Augusto Domingues – CONCEDIDA a Autorização para supressão com compensação; 4.4) Solicitação 1918/16 - Clayson José da Silva Matos e Outra-Residencial - Rua Ancona (lote 005, quarteirão 078), bairro Bandeirantes, Regional Pampulha - Sérgio Augusto Domingues – CONCEDIDA a Autorização para supressão com compensação; 4.5) 01-051779/16-06 - MK Empreendimentos e Participações Ltda - Não Residencial - Av. Presidente Eurico Dutra (lotes 051 e 052, quarteirão 173), bairro Belvedere, Regional Centro Sul Sérgio Augusto Domingues – CONCEDIDA a Autorização para supressão com compensação; 4.6) Solicitação 1865/16 - ELIGER Construtora Ltda – Residencial - Rua Wups de Oliveira (lote 005B, quarteirão 039), bairro Tirol, Regional Barreiro - Sérgio Augusto Domingues – CONCEDIDA a Autorização para supressão com compensação; 4.7) Solicitação 1686/16 - Jaime Mattos Leite Ferreira - Não residencial - Av. Halley (lotes 046 e 047, quarteirão 252), bairro Santa Lucia, Regional Centro Sul - Sérgio Augusto Domingues – CONCEDIDA a Autorização para supressão com compensação; 4.8) 01-152145/16-69 - Sociedade Mineira de Cultura - Não residencial - Av. Dom José Gaspar 500 (lote 006, quarteirão038), bairro Coração

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 24 de março de 2017 Eucarístico, Regional Noroeste - Sérgio Augusto Domingues – CONCEDIDA a Autorização para supressão com compensação.

5) Processos Administrativos para Análise de intervenção em ZPAM/APP/ZP: (N.º PROCESSO– INTERESSADO–EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE–LOCALIZAÇÃO–RELATOR(A) – DELIBERAÇÃO) 5.1) 01-114432/16-16 - José Mateus Guimarães Moreira - Edificação Multifamiliar - Rua Júlio Diniz, 163, bairro Santa Branca, Regional Pampulha - Ronaldo Vasconcellos – CONCEDIDA Autorização para Regularização de Intervenção em APP..

6) Processo Administrativo para Análise de Licença de Implantação: (N.º PROCESSO– INTERESSADO–EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE–LOCALIZAÇÃO–RELATOR(A) – DELIBERAÇÃO 6.1) 01-032735/09-86 - Flical SPE Ltda - Residencial Ópera Parque - Avenida das Castanholas, s/n, Lote 001, Quadra 058, bairro Conjunto Califórnia I, Regional Noroeste - Iocanan Pinheiro de Araujo Moreira – CONCEDIDA a Licença de Implantação com condicionantes e validade de 04 anos.

7) ProcessoAdministrativo paraAnálise de Prorrogação de Licença de Implantação: (N.º PROCESSO– INTERESSADO–EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE–LOCALIZAÇÃO–RELATOR(A) – DELIBERAÇÃO) 7.1) 01-115743/09-82 - MRV Engenharia e Participações S/A - Residencial Treviso - Avenida Miguel Perrela, s/n Nº: 0 Compl.: Não Possui, Bairro: Castelo - Cep: 31330290 Município: Belo Horizonte Regional: Pampulha - André de Oliveira Pinto – CONCEDIDA a Licença de Implantação com condicionantes, medida compensatória e validade de 02 anos.

8) Processos Administrativos para Análise de Licença de Operação: (N.º PROCESSO– INTERESSADO–EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE–LOCALIZAÇÃO–RELATOR(A) – DELIBERAÇÃO) 8.1) 01-108403/06-61 - Comercial Cometa Indústria e Comércio Ltda. - Fabricação / beneficiamento de produtos metalúrgicos - Av. Lecy Gomes Barbosa, 235, Distrito Industrial do Jatobá, Regional Barreiro Henrique Damásio Soares – CONCEDIDA a Licença de Operação, com condicionantes e validade de 05 anos.

8.2) 01.018436/17-85 - Hospital Infantil Padre Anchieta - Hospital - Av. Major Delfino de Paula Ricardo, 2356 (Lotes 002, 003 e 004 do Quarteirão 003), bairro São Francisco, Regional Pampulha Lúcia Maria Miana de Mattos Paixão– CONCEDIDA a Licença de Operação, com condicionantes e validade de 10 anos.

8.3) 01.020395/17-32 - Farmaconn Ltda - Comércio Atacadista de medicamentos - Rua Portugal e Castro, 590 (Lotes 001, 002, 003, 004, 005, 030, 031, 032, 033 e 034 do Quarteirão 036), bairro Nova Cachoeirinha, Regional Nordeste - Rodrigo Alan de Moura Rodrigues – CONCEDIDA a Licença de Operação, com condicionantes e validade de 10 anos.

9) Processos Administrativos para Análise de Renovação de Licença de Operação: (N.º PROCESSO– INTERESSADO–EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE–LOCALIZAÇÃO–RELATOR(A) – DELIBERAÇÃO) 9.1) 01-148161/11-05 - Rodap Operadora de Transporte Ltda. - Transporte rodoviário coletivo de passageiros - Rua Doutor Pedro Ruela, 466 (Lotes 003 ao 023 do Quarteirão 030), bairro Letícia, Regional Norte – Karime Gonçalves Cajazeiro– CONCEDIDA a Renovação Licença de Operação, com condicionantes, medida compensatória e validade de 05 anos.

9.2) 01-118231/04-72 - Empresa Gontijo de Transportes Ltda.- Transporte rodoviário coletivo de passageiros - Rua Professor José Vieira de Mendonça, 475 (lote 02 do quarteirão 02) - Engenho Nogueira, Regional Pampulha - André de Oliveira Pinto – CONCEDIDA a Renovação Licença de Operação, com condicionantes, medida compensatória e validade de 05 anos.

10) Processo Administrativo para Análise de Cancelamento de Licença: (N.º PROCESSO– INTERESSADO–EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE–LOCALIZAÇÃO–RELATOR(A) – DELIBERAÇÃO) 10.1) 01-065100/11-34 - Direcional Xapuri Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Residencial Tereza Cristina - Avenida Tereza Cristina, s/n, bairro Betânia, Regional Oeste - Juliano Lopes – CANCELADA a Licença de Operação nº 642/16.

11) Processo Administrativo para Análise de Condicionantes: (N.º PROCESSO–INTERESSADO– EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE– LOCALIZAÇÃO–RELATOR(A) 11.1) 01-122092/08-05 - Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG - Interceptor do córrego cercadinho II - Rua Henrique Badaro Portugal, s/n, bairro Buritis - Regional Oeste - Maria Geralda de Castro Bahia. – MANTIDA a condicionante nº 02 d a LOC 0893/15 e CONCEDIDA Autorização para Intervenção em APP.

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12) Processo Administrativo para Análise de Recurso: (N.º PROCESSO–INTERESSADO– EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE– LOCALIZAÇÃO–RELATOR(A) – DELIBERAÇÃO) 13.1) 01-030414/14-69 - Inter Participações e Empreendimentos S/A - Parcelamento de solo - Rua Chico Rei, Rua das Mangueiras e Av. Dom João VI bairro Estrela do Oriente, Regional Oeste - Paulo Freitas de Oliveira – RETIRADO DE PAUTA. 13) Processos Administrativos para Ratificação de Prorrogação de Prazo para Cumprimento de Condicionantes do Licenciamento Ambiental - delegação do COMAM à SMMA em 10/11/04: (N.º PROCESSO–INTERESSADO– EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE– LOCALIZAÇÃO– N.º LICENÇA, DATA CONCESSÃO – DELIBERAÇÃO) 13.1) 01-059353/16-10 - Malibu Transportes Ltda Edificação Comercial - CA nº 0893/16, 28/11/2016, condicionantes 3 e 5 afetas à SMMA– RATIFICADA. 13.2) 01-060069/97-89 - Stola do Brasil S.A Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores - condicionante da SMARU prorrogada com anuência do órgão, em Dez. 2016– RATIFICADA. 13.3) 01-186.209/08-60 - MRV Engenharia e Participações Ltda. - Residenciais Reservas do Castelo - CA 0707/13, 12/09/2013, condicionante nº 1 afeta à BHTRANS – RATIFICADA. 13.4) 01-082854/11-21 – Construtora Tenda S/A – Residencial Mar Del Plata Life – LI 0063/16, de 28/01/2016, condicionante 4, afeta à SMMA– RATIFICADA. 14) Assuntos Gerais.

Mário de Lacerda Werneck Neto Secretário Municipal de Meio Ambiente Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente COMUNICADO O Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente comunica a todos os interessados a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, a realizar-se no dia 29/03/2017 - quarta-feira, a partir de 13:30h, no auditório do Museu da Moda de Belo Horizonte, localização: Rua da Bahia, 1149 - Centro, com a seguinte pauta: 1)Assuntos Preliminares.

2) Minuta de Deliberação Normativa para Análise e Deliberação: (N.º PROCESSO-TEMA-RELATOR (A)) 2.1) 01-134590/12-96 - Proposta de Alteração da Deliberação Normativa nº 80/14 que estabelece enquadramento e critérios para o licenciamento de parcelamentos do solo destinados a uso industrial e loteamentos - Henrique Damásio Soares.

3) Processo Administrativo para Análise de solicitação de supressão de espécimes arbóreos ipêamarelo, em atendimento à Lei Estadual nº 9.743, de 15/12/1988: (N.º PROCESSO–INTERESSADO– EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE– LOCALIZAÇÃO–RELATOR (A)) 3.1) 01-162723-16-20– GLC Participações Ltda.– Loteamento de pequeno porte (Ampliação de via)– Rua Boaventura, 2237 – Liberdade– Sérgio Augusto Domingues 4) Processo Administrativo para Análise de Autorização de Intervenção em ZPAM/APP/ ZP1: (N.º PROCESSO–INTERESSADO– EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE– LOCALIZAÇÃO–RELATOR (A)) 4.1) 01-172914/16-54– Winfields Comércio e Indústria de Alimentos Eireli– Autorização para intervenção em APP–Rua José Alves da Silva, no 127, bairro Caiçaras, Regional Noroeste– Sérgio Augusto Domingues 5) Processo Administrativo para análise de solicitação de Licença Prévia: (N.º PROCESSO– INTERESSADO–EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE–LOCALIZAÇÃO–RELATOR (A)) 5.1) 01-133918-14-73–Fundação Benjamim Guimarães –Mata da Baleia–Rua Juramento Nº: 1464 - Bairro: Baleia - Regional: Leste– Maria Geralda de Castro Bahia 6) Processo Administrativo para análise de solicitação de revisão de nota de Licença de Implantação: (N.º PROCESSO–INTERESSADO– EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE– LOCALIZAÇÃO–RELATOR (A)) 6.1) 01-086551/16-56 –Emccamp Residencial S/A–Residencial Parque Cerrado– Rodovia Camilo Teixeira da Costa, s/n, Compl.: Km 16 - bairro Monte Azul, Regional Norte – Mário de Lacerda Werneck Neto.

7) Processos Administrativos para análise de solicitação de Licença de Operação: (N.º PROCESSO– INTERESSADO–EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE–LOCALIZAÇÃO–RELATOR (A)) 7.1) 01-060650-08-52–Supermix Concreto S/A– Fabricação de concreto –Rua Sao Pedro Da Aldeia,228 Bairro Pilar Regional Barreiro– Marco Aurélio Fraga 7.2) 01-078461-06-38 –Maria das Tranças Ltda–

Abate de aves , preparação de subprodutos do abate, restaurante e casa de shows–Rua Estoril ,938 bairro São Francisco, Regional Pampulha –Silvia Maria Alves 7.3)01-051619-/08-11–Topmix Eng E Tec Concreto Sa–Fabricação de concreto– Rua São Pedro Da Aldeia, 840, Bairro Pilar Regional Barreiro–Rodrigo Alan de Moura 7.4)01-024.662-04-44–Vallourec Tubos S/A– Terminal MRS Barreiro–Av. Olinto Meireles, 55, Barreiro. Reginal Barreiro–Liliane Ferreira Santos 7.5) 01-167621/11-22– EMCCAMP Residencial SA– Residencial Safira–Rua Joao Lemos, S/N - Bairro: Acaiaca - Regional: Nordeste– Paulo Freitas de Oliveira 8) Processos Administrativos para Análise de Solicitação de Modificação de Objeto de Medida Compensatória: (N.º PROCESSO–INTERESSADO– EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE– LOCALIZAÇÃO–RELATOR (A)) 8.1)01-161.869/10-44–MRV Engenharia e Participações Ltda.–Residencial Spazio Parthenon– Ave. Professor Clóvis Salgado, lote 019, quarteirão 014, Bairro Itatiaia, Regional Pampulha–Ronaldo Vasconcellos Novais 9) Processos Administrativos para ratificação de Prorrogação de Prazo de Condicionantes: (N.º PROCESSO–INTERESSADO– EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE–Nº da Licença, emissão, condicionante) 9.1) 01-071497-16-07–Construtora QBHZ Ltda– Residencial Parque dos Solimões–CA 0930/16, 12/12/16, condicionantes nº 1 e 2 (Anexo II) afetas à SMMA. 9.2) 01-102666-16-20–Edmar de Oliveira– Edificação Residencial Multifamiliar–CA nº 0674/16, 09/09/2016, Condicionante nº 2, afeta à SMMA. 9.3) 01058075-05-20–Brasquímica Ltda– Intervenção em APP–CA nº 0924/16, 12/12/2016, condicionante 1 afeta à SMMA 9.4)01-146231/08-04–Consórcio Horizonte ASJA– Usina de energia elétrica a partir da combustão do biogás do aterro sanitário da CTRS / BR 040–LO nº 0664/16, 08/09/2016, condicionante nº 3, afeta à SMMA. 10) Assuntos Gerais.

Mário de Lacerda Werneck Neto Secretário Municipal de Meio Ambiente Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

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Assinatura: 22/02/2017 Registro: 22/03/2017 Livro: 4 Folha: 044 Extrato de Contrato - Concessão de Patrocínio Financeiro Processo: 01.003869.17.09 Contratante: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - Belotur Contratada: Bloco de Rua Me Beija Que Sou Pagodeiro Objeto: Concessão de patrocínio financeiro ao bloco carnavalesco retro qualificado, aqui representado por Matheus Campos Caldeira Brant, para custear EXCLUSIVAMENTE despesas relativas à contratação dos serviços de sonorização para o(s) defile(s) no carnaval BH. Número de Ordem: 427 Vinculação: Edital de Chamamento Público para a Concessão do Patrocínio aos Blocos de Rua para Desfiles no Carnaval de BH 2017.

Prazo: A partir da sua assinatura até 31 de março de 2017 Valor: R$5.000,00 Assinatura: 22/02/2017 Registro: 22/03/2017 Livro: 4 Folha: 045 Extrato de Contrato - Concessão de Patrocínio Financeiro Processo: 01.003869.17.09 Contratante: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - Belotur Contratada: Bloco de Rua Todo Mundo Cabe no Mundo Objeto: Concessão de patrocínio financeiro ao bloco carnavalesco retro qualificado, aqui representado por Leonardo Medina, para custear EXCLUSIVAMENTE despesas relativas à contratação dos serviços de sonorização para o(s) defile(s) no carnaval BH. Número de Ordem: 428 Vinculação: Edital de Chamamento Público para a Concessão do Patrocínio aos Blocos de Rua para Desfiles no Carnaval de BH 2017.

Prazo: A partir da sua assinatura até 31 de março de 2017 Valor: R$5.000,00 Assinatura: 22/02/2017 Registro: 22/03/2017 Livro: 4 Folha: 046 Belo Horizonte, 22 de março de 2017 Aluizer Malab Barbosa do Nascimento Diretor-Presidente

BELOTUR

COMPUR

EXTRATOS Retificação de Extrato de Contrato de Prestação de Serviços Artísticos publicado no dia 24 de fevereiro de 2017.

Processo: 01.024061.17.29 Contratante: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - Belotur Contratada: Regina Célia da Silva - ME Objeto: A Contratada se obriga por este instrumento a realizar apresentação artística Bloco do Aproach no evento Carnaval de 2017.

Número de Ordem: 425 Vinculação: art. 25 da Lei 8.666/93, inciso III. Onde se lê: Núcleo de Estudos de Cultura Popular Leia-se: Regina Célia da Silva - ME Prazo: 90 (noventa) dias a partir da data da assinatura Valor: R$7.000,00 Assinatura: 23/02/2017 Registro: 22/03/2017 Livro: 4 Folha: 043 Extrato de Contrato - Concessão de Patrocínio Financeiro Processo: 01.003869.17.09 Contratante: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - Belotur Contratada: Bloco da Língua.

Objeto: Concessão de patrocínio financeiro ao bloco carnavalesco retro qualificado, aqui representado por Luiz Alberto Vitorino, para custear EXCLUSIVAMENTE despesas relativas à contratação dos serviços de sonorização para o(s) defile(s) no carnaval BH. Número de Ordem: 426 Vinculação: Edital de Chamamento Público para a Concessão do Patrocínio aos Blocos de Rua para Desfiles no Carnaval de BH 2017.

Prazo: A partir da sua assinatura até 31 de março de 2017 Valor: R$10.000,00

ATA DA 228ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/12/2016 No dia quinze de dezembro de dois mil e dezesseis, às nove horas e vinte quatro minutos, o Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR, reunido no Auditório da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, localizado na Avenida Augusto de Lima, 30 – 4º andar e no pleno exercício de suas atribuições, instituídas pela Lei Municipal nº 7.165, de 27 de agosto de 1996, teve sua ducentésima vigésima oitava (228ª) sessão declarada aberta pelo seu Vice-presidente José Júlio Rodrigues Vieira face ao quórum obtido pelos Conselheiros titulares: Patrícia de Castro Batista, Ana Paula Chaves Lemos, Paulo Henrique Francisco dos Santos, Gladstone Otoni dos Anjos, Armando Guimarães e Renato Ferreira Machado Michel. Estiveram presentes também os Conselheiros Suplentes Paulo Freitas de Oliveira, Daniel Fortunato de Araújo, Ana Vitória Wernke, Pier Giorgio Senesi Filho, Rogério Carvalho Silva e André Teixeira Gontijo. O Vice-presidente, José Júlio Rodrigues, cumprimentou os presentes e esclareceu que iniciaria a reunião até a chegada do Secretário Leonardo Castro que continuaria presidindo a mesma, passando em seguida para o item 1. Informes e manifestações gerais. Não havendo nenhum informe ou manifestação a relatar, deu-se prosseguimento à reunião, passando-se para a apreciação do item 2.

Aprovação da Ata da 227ª Reunião Ordinária do COMPUR (24/11/2016). Nesta ocasião, o Conselheiro Suplente Pier Senesi manifestou-se sobre o registro do caso do Instituto Educacional Rouxinol, enfatizando gostaria que constasse na referida ata a decisão já estabelecida de que caso não houvesse acordo entre as partes, na 228ª reunião do Conselho, seria realizada a votação direta da matéria sendo desnecessário novo debate do assunto tendo em vista que o mesmo já havia sido feito de forma exaustiva e já poderia ser considerado encerrado. Em seguida o Conselheiro Suplente, Paulo Freitas, solicitou que fosse feito o acerto na linha 131 após a sua fala. A Conselheira Ana Vitória Wernke solicitou abstenção da votação da

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referida ata uma vez que não esteve presente na reunião em questão. Antes da aprovação da ata com seus devidos acertos, o Vice-presidente José Júlio Rodrigues passou a presidência da reunião para o Secretário Leonardo Castro que cumprimentou os presentes pedindo desculpas pelo atraso e mostrando a sua satisfação pelo auditório cheio e manifestando que era muito bom ver que mais pessoas queriam discutir a Cidade. Em seguida, o Presidente Leonardo Castro perguntou aos conselheiros e conselheiras presentes se haviam mais alguma manifestação/consideração a ser apresentada em relação à ata, não havendo mais manifestações por parte dos Conselheiros, colocou a mesma em votação, que foi aprovada por todos os conselheiros e conselheiras presentes, com os ajustes solicitados e a abstenção da conselheira Ana Vitória Wernke. Em seguida passou para o item 3.

Aprovação da Pauta. Não havendo objeções, este item foi aprovado por todos os conselheiros e conselheiras presentes, passando-se para a apreciação do item subsequente 4.1 Matéria: Recurso em Processo Administrativo, subitem 4.1.2 Processo 01-055.252/13-18 Matéria: Recurso Administrativo contra itens do PLU nº 055.252/13 Interessado: Instituto Educacional Rouxinol.

Relator: Renato Ferreira Machado Michel. Relator do Pedido de Vistas: André Teixeira Gontijo. Após leitura da matéria a ser apresentada, o presidente Leonardo Castro solicitou a Isaac Medeiros, Gerente Executivo do Conselho, que fizesse uma contextualização sobre o assunto em questão, mas antes que mesmo o fizesse, o Conselheiro Pier Senesi, solicitou a palavra e mais uma vez enfatizou o acerto realizado na reunião anterior de que seria realizada a votação direta da matéria sendo desnecessário novo debate do assunto. O Presidente Leonardo Castro alegou que, por ser o único item da pauta e por haver tempo suficiente, julgava pertinente que fossem feitos os esclarecimentos necessários sobre o item para que nenhuma das partes saíssem da reunião com questões não solucionadas e passou a palavra o Gerente Executivo do COMPUR, Isaac Medeiros. Este iniciou a sua fala informando que o tema estava sendo pautado pela terceira vez consecutiva e agradeceu mais uma vez o comprometimento e empenho dos envolvidos na preparação do material para subsidiar a apreciação da matéria na presente reunião. Dando prosseguimento à matéria, o Gerente Executivo do COMPUR fez a apresentação contextualizando o licenciamento do Instituto que teve início com a caracterização do empreendimento de impacto em 2013, seguindo as várias etapas do rito do licenciamento, culminando na publicação do PLU no ano de 2015. A partir do PLU houve o trâmite normal de apresentação de documentação para fins de atestado de cumprimento das condicionantes determinadas por este Conselho, tendo no dia 19 de agosto de 2016 ocorrido o protocolo do recurso em pauta. Isaac informou que esse recurso fora discutido na reunião do Conselho do dia 27 de outubro, com a relatoria feita pelo conselheiro Renato Michel, e que naquela ocasião, ocorreu pedido de vistas ao processo por parte do conselheiro André Gontijo, que é o que motiva este empreendimento estar relacionado na pauta da presente reunião. Dando prosseguimento à sua fala, o Gerente Executivo do COMPUR, Isaac Medeiros, informou que foram realizadas várias reuniões ao longo do mês de novembro e que em 18 de novembro de 2016 foi realizada vistoria conjunta da Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano – SMAPU e da Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização – SMAFIS, através da Secretaria Regional de Fiscalização Pampulha, contando também com a presença do conselheiro André Gontijo, que se disponibilizou a visitar a escola e a vizinhança para verificação das condições de funcionamento do empreendimento.

Foi citado também que no dia 22 de novembro de 2016 realizou-se um atendimento na SMAPU com a diretoria da Associação Pro-Civitas, havendo uma tratativa sobre o que seria trazido para a reunião do Conselho, e que em 23 de novembro de 2016, foi realizada outra reunião por solicitação também da associação Pro-Civitas, juntamente com o conselheiro André Gontijo, sendo firmados encaminhamentos a serem pautados na reunião do mês de novembro para debate do Conselho. Isaac Medeiros informou ainda que o recurso em pauta tratava de 3 itens, quais sejam: o primeiro pede a correção do horário de funcionamento publicado no PLU; o segundo pede a análise do COMPUR para permissão de acesso dos alunos à escola através dos lotes 23A e 25A, vizinhos ao empreendimento e pertencentes à escola; o terceiro, decorrente do segundo, solicita que a BHTRANS, órgão responsável pelo trânsito no Município, faça as suas considerações técnicas sobre esta alternativa de acesso dos alunos nos lotes 23ª e 25ª para avaliar o entendimento de que o acesso pelos lotes 23A e 25A são os mais adequados em termos de funcionamento e mitigação de impactos, visto que tal permissão alteraria as condições de operação do tráfego

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

local. Foram apresentados os resultados das diversas vistorias e sindicâncias realizadas no empreendimento e entorno, nos quais, tanto a conclusão do relatório da fiscalização regional quanto da percepção dos moradores vizinhos em relação ao acesso dos alunos pela Alameda das Palmeiras foi de que esta saída propicia uma melhoria do trânsito nas outras vias, conferindo mais segurança nas travessias e diminuindo o nível de ruído nas outras Alamedas para os moradores pesquisados. O Gerente Executivo do COMPUR, Isaac Medeiros, informou ainda o resultado da pesquisa encomendada pelo conselheiro André Gontijo ao Instituto Rouxinol. O Instituto solicitou aos pais de seus alunos que respondessem qual seria a melhor forma de entrada e saída dos alunos na escola considerando os aspectos de segurança, bem como as alternativas para gerar menor impacto. Das 203 cartas enviadas no dia 21/11 para pais de alunos, foram recebidas 178 respostas, das quais 144 manifestaram que a portaria pela Alameda das Palmeiras seria a melhor alternativa para eles considerando a circulação e a segurança dos alunos.

Na sequência, foi relatado o resultado da reunião, ocorrida na Gerência Executiva do COMPUR em 23/11/2016, entre a representante da Associação Pro-Civitas e o conselheiro André Gontijo, com o objetivo de tentar um encaminhamento que fosse definitivo e conciliador entre as partes, sob o ponto de vista da Associação, visto que o empreendedor não participou da ocasião. Finalizada a apresentação pelo Gerente Executivo do COMPUR, o Presidente Leonardo Castro passou a palavra aos Conselheiros que não se manifestaram, pois já encontraram-se satisfeitos com as informações e discussões já prestadas. Em seguida, o Presidente abriu a palavra aos interessados estabelecendo a eles o prazo de três minutos para suas manifestações para que desse oportunidade ao maior número de interessados se manifestar e passou a palavra para Dulcina Figueiredo, primeira solicitante. Representante da Associação Pro-Civitas, Dulcina informou ser vizinha direta do empreendimento e uma das mais afetadas pelo mesmo, principalmente no que se refere aos impactos sonoros, e que seria interessante a proposição de uma barreira acústica para resguardar os vizinhos imediatos. Informou também que ainda que a utilização dos dois lotes já tivesse sido tratada anteriormente quando da elaboração do REIV, momento no qual eles foram excluídos do licenciamento, entende que há uma extensão de uso e uma contradição em relação ao cancelamento do REIV anterior, por permitir a inclusão novamente destes dois lotes ao empreendimento. Informou ainda que já apresentou mais de sete ou oito considerações ao COMPUR e que, no seu entendimento, houve uma falha do mesmo, pois não foi apresentado nenhum retorno em relação a essas considerações e que para ela era pertinente o cancelamento da votação do tema em questão.

Leonardo Castro, Presidente do COMPUR, esclareceu que a discussão do tema era exaustiva, mas alertou mais uma vez que o COMPUR não tem a função de Corte e que o Conselho aprecia os recursos administrativos garantindo o direito do contraditório, sem cercear a palavra e nem o direito de manifestação de ninguém para garantir que tudo que seja relevante para deliberação do Conselheiros e Conselheiras. Além disso, deve-se entender que contra razões recursais são instrumentos e elementos típicos de processo civil judicial que não fazem parte da discussão de um Conselho de Política Pública. Isaac Medeiros, Gerente Executivo do COMPUR, esclareceu mais uma vez, para não ficar nenhuma dúvida, que além das questões jurídicas extrapolarem o licenciamento, todas as respostas foram feitas dentro do limite do processo administrativo do licenciamento e que constam no processo ao qual os Conselheiros relatores tiveram acesso. Informou ainda que a Procuradoria Geral do Município instruiu a Gerência Executiva do COMPUR que enquanto houvesse processo na Justiça, não deveria haver nenhuma manifestação do Município sobre as questões jurídicas apresentadas pala Associação, procedimento de praxe do órgão em relação a assuntos já judicializados. O Conselheiro Pier Senesi, por questão de ordem, solicitou a palavra pedindo para se ausentar da reunião solicitando ainda que seu voto fosse registrado como favorável ao parecer do Conselheiro Renato Michel com as considerações do Conselheiro André Gontijo.

Leonardo Castro, Presidente do Conselho, esclareceu que o voto do conselho não seria válido, pois não estaria presente no momento da deliberação, mas que seria registrado como a opinião do Conselheiro. Em seguida o Presidente do Conselho, Leonardo Castro passou a palavra ao advogado André Sgarbi, representante do empreendimento, que pontuou em primeiro lugar que, diante das considerações feitas pela Sra. Dulcina Figueiredo, ele gostaria de reafirmar, conforme a fala do Presidente do Conselho, que o COMPUR não é um tribunal, e não sendo um órgão jurídico e sim um órgão executivo não está dessa forma sob as regras de julgamento de

Sexta-feira, 24 de março de 2017 processo judicial e mesmo que estivesse é conhecimento amplo e comum que o julgador recebe as manifestações de ambas as partes e decide como quiser desde que de forma fundamentada. Em segundo lugar, esclareceu que um acordo foi negociado pessoalmente com o advogado Dr. Bruno Cândido, representante da Associação, tendo as partes obtido alguns consensos, mas diversos pontos de discordâncias essenciais não permitiram uma solução consensuada nos termos pretendidos pelas partes.

A intenção do empreendedor, segundo André, seria continuar conversando sobre um acordo com a intenção de botar um fim no conflito que não é de interesse de nenhuma das partes. Entretanto, ratificou que o recurso administrativo pautado no Conselho é absolutamente independente de um eventual acordo entre as partes. Informou ainda que a posição do empreendedor é de continuar na maior e na mais ampla boa fé tentando uma composição com a Pro-Civitas e os demais vizinhos, assim sendo, ratificou o pedido para que a avaliação do recurso prosseguisse. Solicitou ainda que fosse computado o voto do Conselheiro que havia acabado de sair. Em seguida, Juliana Renault Vaz, Presidente da Pro-Civitas, solicitou a palavra informando que era vizinha do empreendimento e que seus filhos estudaram na escola e que esteve com Francisco Viriato, representante legal da escola, bem antes de iniciar a ação judicial contra o Rouxinol, que inclusive era parceiro da Pro-Civitas, mas que infelizmente da maneira como os impactos da escola foram crescendo, juntamente com a sua expansão, chegaram a um ponto que não tinha mais jeito de a Associação ficar inerte perante a situação devido às muitas reclamações apresentadas. Após as suas explicações, a Presidente da Pro-Civitas, manifestou-se também pela continuidade da discussão do acordo entre as partes. Em seguida, foi cedida a palavra à Diretora Pedagógica Márcia Viana, que mais uma vez fez a defesa do empreendimento e solicitou aos Conselheiros ali presentes que levassem em consideração todas as argumentações já apresentadas e que aprovassem a solicitações que o empreendimento estava fazendo. O Presidente Leonardo Castro agradeceu e passou em seguida a palavra para o Conselheiro Renato Michel que informou que havia sido relator do processo do REIV e também do recurso e sugeriu um encaminhamento que fosse votado os três pontos de recursos que já havia sido discutido exaustivamente sendo primeiro o erro material no horário de funcionamento do estabelecimento, que já havia sido constatado pela Gerência Executiva do COMPUR, que poderia ser votado simbolicamente e na sequência uma inversão de votação, que seria a deliberação sobre o estudo de trânsito realizado pelo empreendedor, a ser apresentado à BHTRANS e, se positiva a avaliação do órgão, essa solução teria permissão de ser implantada. A Conselheira Ana Paula Lemos, solicitou a fala e manifestou-se discordando da proposta do Conselheiro Renato Michel alegando não deveria votar o item três primeiro, pois, em seu entendimento, o ponto mais crítico que estava sendo discutido era o acesso pelos 23A e 25A que, na sua opinião, seria considerado uma extensão de uso. Sendo assim, segundo a conselheira não seria possível votar o item três para depois deliberar o item dois. O Conselheiro Paulo Henrique Santos manifestou-se fazendo um breve relato sobre o emblemático empreendimento e enfatizando o desgaste que essa discussão estava causando entre empreendedor e associação e solicitou que eles continuassem a discussão para encontrar um acordo e que, se possível, o mesmo fosse apresentado ao Conselho. O Presidente Leonardo Castro agradeceu a participação do Conselheiro Paulo Henrique e passou a palavra ao Conselheiro André Gontijo que justificou seu parecer alegando que fez um estudo bastante aprofundado em relação ao assunto e que estava absolutamente tranquilo daquilo que ele havia feito, tudo em prol do entendimento entre as partes. O Conselheiro Gladstone dos Anjos manifestou-se também sobre o exaustivo caso discutido e alertou para as restrições que são impostas em certas regiões preocupando-se até mesmo como seria o futuro para a utilização de certas áreas da cidade, dando exemplo da própria Regional Pampulha que era tema de discussão. Após as manifestações dos Conselheiros e Conselheiras, o Presidente Leonardo Castro passou a palavra ao responsável legal pelo empreendimento Francisco Rocha que informou que a Escola encontrava-se aberta para visitação e verificação por qualquer pessoa interessada e também discorreu sobre aspectos da ação judicialização da questão promovida pela Associação Pro-Civitas e alegou ter sido alvo de ameaça por parte da Presidente da Associação, Juliana Renault, que segundo Francisco, afirmara que fecharia a escola. Em seguida também pediu aos Conselheiros bom senso na hora da votação e que levassem em consideração tudo já apresentado a eles. A Presidente da Associação, Juliana Renault

solicitou a palavra, pedindo que fosse registrado em ata sua defesa, afirmando que não havia ameaçado o fechamento da escola. O Presidente do Conselho, Leonardo Castro, agradeceu a fala de todos, e deu o seguinte encaminhamento: devido o item 1 tratar de erro material, não se fez necessário deliberar sobre ele, apenas instruiu que a Secretaria corrija, de ofício, o horário no PLU. Sem objeções dos Conselheiros e Conselheiras, passou, em seguida, para a votação do item do recurso no qual o empreendedor teria que apresentar a BHTRANS estudo que permita o acesso pelos lotes 23A e 25A dos alunos para embarque e desembarque conforme consta nos pareceres dos relatores Renato Michel e André Gontijo, sendo aprovado os pareceres com oito votos favoráveis e três votos contrários. Em seguida, o Presidente Leonardo Castro passou para o item 5 Assuntos Gerais, ocasião na qual o Gerente Executivo Isaac Medeiros informou ser necessário dar ciência aos conselheiros e conselheiras que após a reunião do número 227 do Compur, na qual fora apreciado o recurso da Universidade Federal de Minas Gerais da Escola e Faculdade de Medicina e Escola de Enfermagem, faltou ser deliberado o prazo relativo à alteração da condicionante da BHTRANS. Para subsidiar a análise dos Conselheiros e Conselheiras que não estavam presentes na reunião, Isaac apresentou os dados do licenciamento da Escola de Enfermagem e da Faculdade de Medicina, em processo de regularização das suas edificações.

Informou ainda que existe também uma condicionante da BHTRANS no PLU do empreendimento que pedia para que fosse apresentada uma proposta de implantação de carona solidária, a qual foi objeto de um recurso da Universidade, que apresentou argumentação de que juridicamente a Instituição não poderia se comprometer com essa obrigação, por questões de responsabilização em eventuais casos de problemas com alunos que peguem caronas. Esse recurso foi discutido na reunião anterior e aprovado pelo Conselho, sendo aprovada outra solução, de acordo com orientação da BHTRANS. Entretanto, ao fazer a alteração no PLU, faltou vincular um prazo e desvincular o cumprimento da nova condicionante à fase de atestado de PLU para fins de emissão de alvará para Universidade. O Gerente Executivo informou que ficou acordado tecnicamente na Comissão de Interface que o atendimento da condicionante proposta pela BHTRANS não influenciaria na aprovação do projeto arquitetônico. Assim sendo, a BHTRANS autorizou o cumprimento da diretriz no prazo de 180 dias após a emissão do Atestado de Cumprimento de Diretrizes do PLU. Após as informações prestadas pelo Gerente Isaac Medeiros e não havendo mais nenhum outro assunto a ser tratado, o Presidente do COMPUR, Leonardo Castro, despediu-se dos presentes informando que seria a última reunião presidida por ele e agradeceu pela parceria, convivência, qualidade do relacionamento que ele pôde ter com todos e pela compreensão das dificuldades, do desafio e do fenômeno que é viver na cidade, da necessidade de sempre compor esses conflitos de maneira equilibrada, harmônica e disse que vai estar sempre à disposição mesmo fora desse trabalho do qual vai ter as melhores lembranças da sua vida e sempre estará muito próximo de todos para aquilo que precisarem. Agradeceu a todos os presentes e desejando um ótimo final de ano e declarou encerrada a reunião. A presente ata foi revisada, lavrada e datada pela Gerência Executiva do Conselho Municipal de Política Urbana. Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2017.

ATA DA 229ª REUNIÃO ORDINÁRIA O DIA 26/01/2017 No dia vinte e seis de janeiro de dois mil e dezessete, às nove horas e trinta minutos, o Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR, reunido no Auditório da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, localizado na Avenida Augusto de Lima, 30 – 4º andar e no pleno exercício de suas atribuições, instituídas pela Lei Municipal nº 7.165, de 27 de agosto de 1996, teve sua ducentésima vigésima nona (229ª) sessão impedida de ser aberta em virtude da falta de quórum mínimo regimental, tendo em vista apenas a presença do conselheiro titular pelo setor empresarial Armando Santos Guimarães e do conselheiro suplente pelo mesmo setor Paulo Henrique Pinheiro de Vasconcelos, além do vicepresidente do Conselho, José Júlio Rodrigues.

Cumprimentando os presentes, o vice presidente fez o registro da impossibilidade de abertura da sessão e esclareceu que a data da próxima reunião do Conselho, de número 230, seria oportunamente divulgada, devendo ocorrer no próximo mês de fevereiro. A presente ata foi revisada, lavrada e datada pela Gerência Executiva do Conselho Municipal de Política Urbana. Belo Horizonte, 03 de março de 2017.

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 24 de março de 2017

SECRETARIASMOBI MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO LICITAÇÃO SMOBI – 32/2016 Homologo a LICITAÇÃO SMOBI – 32/2016 para que produza seus efeitos jurídicos e ADJUDICO a execução dos serviços e obras licitados à Construtora Sinarco Ltda, licitante vencedora.

Belo Horizonte, 16 de março de 2017 Josué Costa Valadão Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura

URBEL ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 18 DE JANEIRO DE 2017 COMPANHIA URBANIZADORA E DE HABITAÇÃO DE BELO HORIZONTE – URBEL - ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 18 DE JANEIRO DE 2017 -CNPJ: 17.201.336/0001-15 NIRE: 313.000.411.40. Aos 18 (dezoito) dias do mês de janeiro de 2017 (dois mil e dezessete), às 14h30min, na sede social da Urbel, situado na Avenida do Contorno, 6.664, 1º andar, Savassi, nesta Capital, reuniu-se o Conselho de Administração da Urbel, em sessão ordinária, com a presença dos conselheiros Cláudius Vinícius Leite Pereira, Aderbal Geraldo de Freitas, André Abreu Reis, Cláudio Chaves Beato Filho, Josué Costa Valadão, Maria Fernandes Caldas e Paulo Roberto Lamac Júnior. Verificada a presença de todos os conselheiros, abriu a reunião o Conselheiro Josué Costa Valadão que propôs a eleição do presidente deste conselho, sugerindo para tal o Conselheiro Cláudius Vinicius Leite Pereira. Colocada a indicação em votação, o Conselheiro Cláudius Vinicius Leite Pereira, foi eleito presidente do Conselho de Administração da Urbel, por unanimidade dos conselheiros.

Assumindo a condução da reunião, o Presidente do Conselho, Cláudius Vinicius Leite Pereira, apresentou a pauta com a seguinte ordem do dia: I) Alteração da Estrutura Organizacional da Companhia; II) Eleição e Destituição de Diretores; III) Remuneração da Diretoria da Companhia; IV) Outros Assuntos de Interesse da Companhia. Em seguida, o Presidente convidou o conselheiro Aderbal Geraldo de Freitas para secretariar a reunião, sendo a decisão aprovada pelos demais conselheiros presentes. Dando início à reunião o Presidente fez uma breve explanação sobre o quadro funcional da Companhia, destacando que ela conta atualmente com 293 (duzentos e noventa e três) empregados ativos. Na sequencia, apresentou o universo de atuação da Companhia, suas linhas e seus principais programas. Passandose ao primeiro item da pauta, o Presidente apresentou proposta de alteração da estrutura organizacional reduzindo 32% (trinta e dois por

cento) das unidades administrativas hoje existentes, entre Núcleos, Divisões e Supervisões, além da fusão das Diretorias de Habitação e Regularização, e das Diretorias de Projetos e Obras. Como a alteração na Diretoria é competência privativa da Assembleia Geral de Acionistas, conforme estabelecido pela Lei Federal n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, por se tratar de alteração do Estatuto Social da Companhia, a matéria será encaminhada para apreciação e deliberação pela Assembleia Geral.

Não obstante, a alteração dos níveis hierárquicos não estatutários será aqui discutida e deliberada. O Presidente passou então a expor as alterações ora propostas que compreendem: Na Diretoria de Áreas de Risco e Assistência Técnica: a) na fusão da Supervisão de Assistência Técnica com a Divisão de Gestão de Áreas de Risco, com a alteração de denominação para Divisão de Áreas de Risco e Assistência Técnica; b) na fusão da Supervisão de Monitoramento com a Supervisão de Logística e Informação, mantendo-se a denominação como Supervisão de Monitoramento; c) na exclusão da Supervisão Social e de Mobilização Comunitária Leste; d) na exclusão da Supervisão Social e de Mobilização Comunitária Oeste; Na Diretoria de Planejamento e Gestão: e) na fusão da Supervisão de Informações Cadastrais com a Supervisão de Informação e Monitoramento Social, com a alteração de denominação para Supervisão de Cadastro, Informação e Monitoramento Social; f) na relocação da Supervisão de Cadastro, Informação e Monitoramento Social da Diretoria de Planejamento e Gestão para a Divisão de Planejamento; g) na relocação da Supervisão de Gestão Urbanística e Ambiental da Diretoria de Planejamento e Gestão para a Divisão de Acompanhamento de Empreendimentos; h) na exclusão da Divisão de Captação de Recursos; i) na exclusão da Divisão de Normatização e de Gestão Estratégica e de Processos; Na Diretoria Administrativa e Financeira: j) na fusão da Supervisão de Compras com a Supervisão de Serviços Gerais, com a alteração de atribuições e denominação para Supervisão Administrativa e de Acervo; k) na alteração da denominação e atribuições da Supervisão de Acervo e Tecnologia da Informação para Supervisão de Tecnologia da Informação; Na Diretoria de Regularização: l) na fusão da Supervisão de Regularização de Zeis com a Supervisão de Regularização de Loteamentos e com a Supervisão de Regularização de Conjuntos Habitacionais, com a alteração de denominação para Supervisão de Parcelamento e Titulação; m) na exclusão da Divisão de Monitoramento Territorial; n) na exclusão da Supervisão de Acompanhamento de Ações Fiscais; Na Diretoria de Habitação: o) na fusão da Supervisão de Acompanhamento Social com a Supervisão de Programas Especiais e com a Supervisão do Programa Minha Casa Minha Vida, mantendo-se a denominação de Supervisão de Acompanhamento Social e transferência das atribuições para a Supervisão de Acompanhamento Social, a Divisão Social e a Diretoria de Habitação; p) na fusão da Supervisão de Gestão de Empreendimentos Habitacionais com a Divisão de Empreendimentos Habitacionais, mantendo-se a denominação como Divisão de Empreendimentos Habitacionais; Na Diretoria de Projetos: q) na fusão da Supervisão de Interface com Obras com a Supervisão de Projetos, mantendo-se a denominação como Supervisão de Projetos; Na Diretoria de

Obras: r) na alteração de denominação da Supervisão de Obras I para Supervisão de Obras; s) na exclusão da Supervisão de Obras II; t) na fusão da Divisão de Apoio Social com a Divisão de Apoio a Obras, mantendo-se a denominação como Divisão de Apoio a Obras; u) na alteração de denominação do Grupo Gerencial de Intervenção Estruturante para Grupo Gerencial de Empreendimentos e Apoio Operacional, com sua relocação da Diretoria de Obras para a Presidência, mantendo-se, entretanto, sua existência como unidade eventual, destinada a alocar os projetos estratégicos no modelo de coordenações independentes, cuja regulamentação se dará por resolução e portaria da Presidência da Urbel; Nas Unidades de Assessoramento da Presidência: v) na exclusão do Núcleo de Projetos Especiais. Colocada em votação, a alteração da estrutura organizacional dos níveis não estatutários da Companhia foi aprovada por unanimidade dos Conselheiros, cuja vigência se dará a partir de 01 de fevereiro de 2017, estando consolidada no Anexo I – Estrutura Organizacional – Organograma, que integra esta ata. A alteração na estrutura da Diretoria foi referendada, por unanimidade dos Conselheiros, para encaminhamento à Assembleia Geral de Acionistas, juntamente com as atribuições das unidades administrativas, que deverão ser consolidadas pela Diretoria da Urbel, conforme discussão e aprovação deste conselho. Passou-se ao item II da pauta; o Presidente apresentou correspondência enviada pelo Senhor Prefeito de Belo Horizonte, ofício GP.EXTER-0026/OF, de 17/01/2017, sugerindo a destituição da Diretora de Projetos, do Diretor Administrativo e Financeiro e da Diretora de Obras. Colocado o assunto em discussão e votação, os conselheiros aprovaram, por unanimidade, a destituição da Diretora de Projetos, Helen Josiane Moura de Souza Belo e do Diretor Administrativo e Financeiro, Mário Luís Santos Vilela, a partir desta data e a destituição da Diretora de Obras, Patrícia de Castro Batista, a partir de 19 de janeiro de 2017. Dando continuidade, o presidente apresentou a indicação da Senhora Edina Custódia Alves para o cargo de Diretora Administrativa e Financeira e do Senhor Aluísio Rocha Moreira para o cargo de Diretor de Obras.

Colocada em votação as indicações, os conselheiros aprovaram por unanimidade. Desta forma, fica eleita, para o cargo de Diretora Administrativa e Financeira, a ser empossada em 19 de janeiro de 2017, a Senhora Edina Custódia Alves, brasileira, divorciada, nascida em 09 de outubro de 1955, servidora pública municipal – professora, CI M 574.243, CPF 155.329.846-20, residente na Rua Newton Pereira, n.º 128, casa, bairro Planalto, CEP: 31.720-120, Belo Horizonte – MG e fica eleito, para o Cargo de Diretor de Obras, a ser empossado em 04 de fevereiro de 2017, o Senhor Aluísio Rocha Moreira, brasileiro, casado, nascido em 18 de abril de 1966, engenheiro civil, CREA n.º 52.894/D, CPF 550.910.166-00, residente na Rua Castigiano, n.º 539, apartamento 301, bairro Padre Eustáquio, CEP: 30.720-310, Belo Horizonte - MG. Passando ao item III da pauta, o Presidente apresentou proposta de manutenção dos honorários da Diretoria, para o exercício 2017, nos mesmos moldes do exercício anterior, ou seja, o honorário do Diretor-Presidente correspondente ao de Secretário Municipal e o honorário de Diretor correspondente ao de Secretário Adjunto.

Acrescentou que como a matéria é de deliberação exclusiva da Assembleia Geral de Acionistas, será a ela encaminhada. Colocado o assunto em discussão,

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nenhum conselheiro se manifestou contrário à proposta. Por fim, passou-se ao item IV Outros Assuntos. O Presidente informou que, considerando a vacância dos titulares das Diretorias: de Projetos; de Regularização e; de Habitação, ele, enquanto Diretor-Presidente da Urbel, responderá pela Diretoria de Regularização e pela Diretoria de Habitação, e interinamente, responderá pela Diretoria de Projetos, o Diretor de Obras, Aluísio Rocha Moreira. O Presidente abriu a oportunidade para que houvesse a apresentação de alguma sugestão. Como ninguém se manifestou e não havendo nada mais a tratar, o Presidente suspendeu a reunião a fim de que o Senhor Secretário lavrasse a presente ata, o que foi feito e depois de lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Belo Horizonte, 18 de janeiro de 2017.

Cláudius Vinícius Leite Pereira | Aderbal Geraldo de Freitas | André Abreu Reis | Claudio Chaves Beato Filho |Josué Costa Valadão | Maria Fernandes Caldas | Paulo Roberto Lamac Júnior. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais | Certifico registro sob o nº 6245492 em 21/03/2017 da Empresa COMPANHIA URBANIZADORA E DE HABITACAO DE BELO HORIZONTE - URBEL, Nire 31300041140 e protocolo 171615972 - 16/03/2017. Autenticação: 63E8FE156F414B55EB7F8A75648881447B15.

Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse www.jucemg.mg. gov.br e informe nº do protocolo 17/161.597-2 e o código de segurança aQFo Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 21/03/2017 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral.

SUDECAP PORTARIA SUDECAP Nº 025/2017 Designa servidora para a função operacional de fiscal substituto de contrato.

O Superintendente de Desenvolvimento da Capital, no exercício de suas atribuições, considerando o disposto no §2º art. 4º do Decreto nº 15.185, de 04 de abril de 2013, e suas alterações, RESOLVE: Art. 1º - Alterar o Fiscal de Contrato conforme abaixo descrito: Contratante: Município de Belo Horizonte Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: GPO MERCANTIL E ENGENHARIA LTDA Contrato e Licitação: SC-033/14 - SCO-069/13CC-LOTE III Objeto: Serviços de podas, supressões e secções de raízes – Regional Pampulha.

Fiscal do Contrato substituído: Gustavo Wenceslau Nassif Silva Fiscal do Contrato substituto: Fabíola Simões Campos – 84.373-7 Cargo e Lotação: Engenheira Civil – GERJAV-P Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 16/03/2017.

Belo Horizonte, 21 de março de 2017 Sylvio Ferreira Malta Neto Superintendente

Benvinda Centro de Apoio à Mulher Telefones: 3277-4380 / 8873-2036 Dom5259.indd 7

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS COMUNICADO A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos torna público, para conhecimento dos interessados, o resultado do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE ESCOLHA DE REPRESENTANTES PARA A JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS – JIRFI, EXERCÍCIO 2017, conforme abaixo: Entidades habilitadas: 1) CAU/MG – Conselho de Arquitetura Urbanismo de Minas Gerais.

2) CDL/BH – Câmara de Dirigentes Lojistas Belo Horizontes.

3) CMI/MG – Câmara do Mercado Imobiliário Minas Gerais.

4) SINDUSCON/MG – Sindicato da Indústria Construção Civil no Estado de Minas Gerais

e de de

Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

A Secretária Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 15/02/2017 a 15/02/2017 arquivo nº 1429 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte 15 de março de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA PENALIDADE A Secretária Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT, devolveu as Notificações da Penalidade por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Penalidade aos destinatários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades de multa, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte JARI-BH e/ou procederem ao pagamento da multa por oitenta por cento do valor na forma estabelecida pelo artigo 284 do CTB.

As Notificações da Penalidade, período de emissão de 24/02/2017 a 24/02/2017 arquivo nº 2609 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh. gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte, 15 de março de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos

Sexta-feira, 24 de março de 2017

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização

Valor: R$2.261.735,02 (dois milhões, duzentos e sessenta e um mil, setecentos e trinta e cinco reais e dois centavos).

Data de assinatura: 13/03/2017.

COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA

Genedempsey Bicalho Cruz Superintendente de Limpeza Urbana CONTRATANTE Mario Luís Santos Vilela Diretor Administrativo-Financeiro CONTRATANTE Bárbara Barros Paulino Diretora Jurídica CONTRATANTE Alexsander Antônio Silveira Diretor Administrativo CONSÓRCIO ÓTIMO DE BILHETAGEM ELETRÔNICA CONTRATADA

O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art.

120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1132-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art.

120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1133-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

BHTRANS EXTRATO A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS torna público o seguinte procedimento: Extrato do Contrato n.º 2412/17.

Contratante: Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS. Leiloeiro: Jonas Gabriel Antunes Moreira.

Objeto: Realização de leilões, por lote, do tipo maior lance, com o objetivo de alienar bens móveis sob a responsabilidade ou pertencentes à Contratante.

Chamamento Público n° 01/2016.

Vigência: 21/03/2017 a 20/03/2018.

Valor: R$ 24.750,00.

SLU PORTARIA Nº. 830 DE 14 DE MARÇO DE 2017 Dispõe sobre concessão de Licença sem Vencimentos de empregado público.

O Superintendente de Limpeza Urbana de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe é cometida pela Lei nº 9.011 de 1º de janeiro de 2005 e pelo Decreto nº 11.926 de 21 de janeiro de 2005; RESOLVE: Art. 1º - Conceder Licença sem Vencimentos à empregada pública Renata Rocha Barbosa - matrícula 10801-X, Assistente Administrativo, no período de 03/05/2017 até 02/11/2017, nos termos da Instrução IRH 04, item 4.16.

Art. 1º - Dispensar Robson Weligton de Souza, BM 45293-2, representante suplente da Fundação Municipal de Cultura do Grupo Executivo para Elaboração do Plano Municipal de Dança e designar para a referida vaga Violeta Vaz Penna, BM 71911-4.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de março de 2017.

Belo Horizonte, 21 de março de 2017 Leônidas José de Oliveira Presidente RETIFICAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2017 No edital de Chamamento Público nº 001/2017, publicado no DOM de 14/02/2017:

GABINETE DO PREFEITO

da

Belo Horizonte, 21 de março de 2017

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Poder Executivo

Fundação Municipal de Cultura PORTARIA FMC Nº 034/2017 Designa os membros da Comissão de seleção prevista no item 6 do edital, Autorização de Uso do Teatro Francisco Nunes e Teatro Marília - Chamamento Público nº 002/2017, Processo Administrativo: 01-006.198/17-00.

Onde se lê: “3.3. É vedada a participação de: b) membros do Conselho Municipal de CulturaCOMUC;” Leia-se: “3.3. É vedada a participação de: b) membros do Conselho Municipal de Política Cultural – COMUC.” Belo Horizonte, 21 de março de 2017 Leônidas José de Oliveira Presidente RETIFICAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2017

O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais e em face do disposto no art. 21 do Estatuto da FMC, aprovado pelo Decreto nº 16.049 de 11 de agosto de 2015 e alterado pelo Decreto nº 16.196 de 07 de janeiro de 2016, RESOLVE:

Retifica o Edital Chamamento Público nº 002/2017, do Processo Administrativo: 01006.198/17-00, publicado no DOM de 03/03/2017 acerca da disposição sobre a Autorização de Uso do Teatro Francisco Nunes e Teatro Marília.

Art. 1º - Designar os seguintes membros para compor a Comissão de Seleção prevista no item 6 do edital em referência publicado no Diário Oficial do Município em 03/03/2017:

Onde se: leia-se: 3 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.3. É vedada a participação de: b) membros do Conselho Municipal de CulturaCOMUC;

Titulares: A) Joana D’Arc Jesus dos Santos – BM: 000144-2; B) Dayse Lúcia Soares Belico - BM 00420-4; C) Moacir Prudêncio Júnior - BM: 000419-0; D) Rogerio da Silva Alves – CPF: 746.743.156-20 - MTG -; E) Roza Maria Oliveira – CPF: 955.635.396-87 SATED MG; F) Raimundo Farinelli – CPF: 493.742.578-15 SINPARC.

Lê-se: 3 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.3. É vedada a participação de: b) membros do Conselho Municipal de Política Cultural – COMUC.

Suplentes: A) Carmem Cristina de Matos Miranda – BM: 2799-1; B) Myriam Campas de Faria – BM: 139-6; C) Amanda Dias Leite Ferreira da Silva – BM: 00294-5; D) Antônio Carlos Ferreira – MTG - CPF: 551.040.966-53; E) Magdalena Rodrigues – CPF: 203.173.956-53 SATED MG; F) José Abdon Braga – CPF: 518.976.606-34 SINPARC.

RETIFICAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO 003/2017

Art. 2º - A Comissão será presidida por Joana D’Arc Jesus dos Santos – BM: 000144-2 e sua suplente Carmem Cristina de Matos Miranda – BM: 2799-1.

Art. 3º - Compete à Comissão selecionar os projetos inscritos conforme previsto em edital.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15/03/2017.

Belo Horizonte, 17 de março de 2017 Leônidas José de Oliveira Presidente

Retifica o Edital Chamamento Público nº 003/2017, do Processo Administrativo: 01129.041/16-32, publicado no DOM de 24/02/2017 acerca da disposição sobre a Utilização da caixa cênica da sala de Teatro Raul Belém Machado.

Onde se: leia-se: 3 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.3. É vedada a participação de: b) membros do Conselho Municipal de CulturaCOMUC; Lê-se: 3 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.3. É vedada a participação de: b) membros do Conselho Municipal de Política Cultural – COMUC. Belo Horizonte, 17 de março de 2017 Leônidas José de Oliveira Presidente

Belo Horizonte, 21 de março de 2017 Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Genedempsey Bicalho Cruz Superintendente EXTRATO Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato SLU/DR.JUR N.º 1522/009/2014.

Processo n.º 01-157.081/13-12.

Contratante: Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte - SLU Contratada: Consórcio Ótimo de Bilhetagem Eletrônica.

Objeto: Fica prorrogado por mais 12(doze) meses a partir de 13/03/2017 o prazo de vigência contratual.

EXTRATO Leônidas José de Oliveira Presidente PORTARIA FMC Nº 035/2017 Altera a composição do Grupo Executivo para Elaboração do Plano Municipal de Dança constituído pela Portaria FMC nº 133/2016.

O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais e em face do disposto no art. 21 do Estatuto da FMC, aprovado pelo Decreto n° 16.049 de 11 de agosto de 2015 e alterado pelo Decreto 16.196 de 07 de janeiro de 2016, RESOLVE:

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Cessão de Uso do Cartão BHBUS. Processo: 01.010325.14.88 Licenciada: Fundação Municipal de Cultura Fornecedor: Consórcio Operacional do Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus do Município de Belo Horizonte Objeto: Prorrogação do prazo de vigência, alteração do valor do contrato, em função da alteração no valor das tarifas e inclusão de nova dotação orçamentária.

Prazo: 13/04/2017 a 12/04/2018 Valor: R$ 577.562,40 Assinatura: 20/03/2017 Registro: 22/03/2017

23/03/2017 20:28:03

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 24 de março de 2017

do Centro de Referência da Moda - FMC nº 006/2016, torna público, para conhecimento dos interessados, a lista das propostas habilitadas e inabilitadas na etapa única de seleção.

Livro: 20 Folha: 054

Inscrições Habilitadas:

Belo Horizonte, 22 de março de 2017 Simone Maria Barbosa Silva Araújo Diretora de Ações Culturais (Ato praticado por delegação de competência – Portaria nº 027/2017) RESULTADO CHAMAMENTO PÚBLICO FMC Nº 005/2016 - EDITAL DE CREDENCIAMENTO PARA AUTORIZAÇÃO DE USO DO TEATRO DE BOLSO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA MODA – 2017 A presidente da Comissão Organizadora, designada pela Portaria FMC nº 125/2016, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) em 24 de novembro de 2016, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no item 11.1 do Edital de Credenciamento para autorização de uso do Teatro de Bolso do Centro de Referência da Moda - FMC nº 005/2016, torna público, para conhecimento dos interessados, a lista das propostas habilitadas e inabilitadas na etapa única de seleção.

Nº do envelope

Nome da proposta

Proponente

008

Caeté Ant-Tropical

Cláudia Maria de Lima Medeiros

017

Joias para deficientes visuais

Andréia Salvan Pagnan

018

O desassossego do eu – A moda em relação ao duplo.

Senra Estúdio e Imagem EIRELI ME

021

Eco-Materioteca

Gabriela Leite Marcondes Schott 17129703806

022

Há margem

Daniel Jacintho Alves

Inscrições Habilitadas: Nº do envelope

Nome da proposta

Proponente

Observação

001

Slow Fashion: perspectivas e desafios à luz da economia criativa.

Sandra Maia Rodrigues Pereira

*Diligência: entrega dos seguintes documentos faltantes: Item 7.1, alínea b: II (CND Federal) e III (CND Trabalhista).

002

Grupo Kazoo – jazz e MBP

003

I Mostra de Cinema Comentado Curta Direito

004

Leitura Dramática “A Ascensorista”

005 006

Conexões Contemporâneas Palestra e lançamento do livro Perímetro Urbano

Gabriel Estanilau Machado INSEPE – Instituto de Ensino, Pesquisa e Extensão Grupo Duo Daia

*Diligência: entrega do seguinte documento faltante: Item 7.1, alínea b: V (CND Federal).

Belkiss Amorim

-

Cléber Augusto Barreto Corrêa

-

007

Palestra: O poder da imagem pessoal: o que sua roupa fala sobre você

Carolina Maria de Carvalho Santini

-

009

Diversidade e Narrativas na Moda: corpos femininos

Débora Cerqueira Vales

-

Raíssa Gomes Batista

*Diligência: entrega do seguinte documento faltante: Item 7.1, alínea b: VI.

010

Fashion Revolution Week BH

012

Marcela Veiga – Ela! Show Musical Memórias Refletidas

013

Clícia Ferreira Machado

011

9

Observação *Diligência: entrega dos seguintes documentos faltantes: Item 7.1, alínea c: II; III e V. *Diligência: entrega dos seguintes documentos faltantes: Item 7.1, alínea b: II (CND Federal); Item 7.1, alínea c: II; III e VI. *Diligência: entrega dos seguintes documentos faltantes: Item 7.1, alínea b: V (CND Fazenda Pública Estadual); VI (prova de regularidade ao FGTS); Item 7.1, alínea c: II; III e IV. *Diligência: entrega dos seguintes documentos faltantes: Item 7.1, alínea a; Item 7.1, alínea b: V (CND Fazenda Pública Municipal e CND Fazenda Pública Estadual); VI (prova de regularidade ao INSS e ao FGTS); VII (Certidão de Débitos Trabalhistas); Item 7.1, alínea c: VI. *Diligência: entrega dos seguintes documentos faltantes: Item 7.1, alínea b: II (CND Fazenda Pública Municipal e CND Federal); V e VI; Item 7.1, alínea c: VI.

*A entrega dos documentos relacionados deverá ocorrer no dia 30/03, quinta feira, no seguinte endereço e horário: Local: Museu da Moda Endereço: Rua da Bahia, 1.149 – Centro.

Horário: 9:00 às 12:00 e de 14:00 às 18:00.

Inscrições Inabilitadas: Nº do envelope

Nome da proposta

014

Semana da Índia em BH

Proponente

Motivo da Inabilitação

Descumprimento do item 8.4, alínea c do Edital, Romero Bitencourt Além dos seguintes documentos faltantes: e Carvalho Item 7.1, alínea b: II; VI; Item 7.1, alínea c: II; III; IV; V e VI.

Belo Horizonte, 20 de março de 2017

Instituto Cultural In-Cena

-

Nélio Rodrigues Co-criação: a arte como meio para inovar na gestão dos negócios de moda

-

016

Bruno Tonelli – Solo Fértil

Bruno Henrique Ribeiro Tonelli

*Diligência: entrega dos seguintes documentos faltantes: Item 7.1, alínea b: II (CND’s Municipal, Estadual e Federal) e item 7.1, alínea c: II (Plano de Divulgação).

019

Solo Teatral Risco

Luísa Bahia da Fonseca Silva

-

023

Ciclo de Palestras sobre a moda, sua produção e consumo

Luciana Crivellari Dulci

-

*A entrega dos documentos relacionados deverá ocorrer no dia 30/03, quinta feira, no seguinte endereço e horário: Local: Museu da Moda Endereço: Rua da Bahia, 1.149 – Centro.

Horário: 9:00 às 12:00 e de 14:00 às 18:00.

Marta Guerra Presidente da Comissão Organizadora RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo no: 01-033.265/17-60 Ratifico o despacho de dispensa de licitação, exarado pelo Diretor Administrativo-Financeiro, para contratação da FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA - FUNDEP, com a finalidade de Prestação de serviço para desenvolvimento e a realização das atividades de formação e criação artística e cultural do projeto Arena da Cultura da Fundação Municipal de Cultura - FMC e do projeto INTEGRARTE da Secretaria Municipal de Educação - SMED, através da Escola Livre de Artes, com amparo legal no art. 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/93.

Finalmente, para eficácia do ato e em cumprimento dos dispositivos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, determino a sua publicação no Diário Oficial do Município para efetivação da contratação.

Belo Horizonte, 23 de março de 2017 Leônidas José de Oliveira Presidente da Fundação Municipal de Cultura

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATOS

Inscrições Inabilitadas: Nº do envelope

020

024

Nome da proposta

Proponente

Motivo da Inabilitação

Descumprimento do item 8.4, alínea c do Edital, Além dos seguintes documentos faltantes: Item 7.1, Gabriela Leite Ecoalínea a; Item 7.1, alínea b: V (CND Fazenda Pública Marcondes Schott Materioteca Municipal e CND Fazenda Pública Estadual); VI (prova 17129703806 de regularidade ao INSS e ao FGTS); VII (Certidão de Débitos Trabalhistas); Item 7.1, alínea c: II. Descumprimento do item 8.4, alínea c do Edital.

Joalheria ou Conceição Além dos seguintes documentos faltantes: Item 7.1, joias em papel Machado alínea a; Item 7.1, alínea b: I; II; III, V e VI e Item 7.1, machê alínea c: II. Belo Horizonte, 20 de março de 2017 Marta Guerra Presidente da Comissão Organizadora RESULTADO CHAMAMENTO PÚBLICO FMC Nº 006/2016 - EDITAL DE CREDENCIAMENTO PARA AUTORIZAÇÃO DE USO DOS ESPAÇOS EXPOSITIVOS DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA MODA – 2017

A presidente da Comissão Organizadora, designada pela Portaria FMC nº 126/2016, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) em 24 de novembro de 2016, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no item 11.1 do Edital de Credenciamento para autorização de uso dos Espaços Expositivos

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Extrato do Termo de Apostilamento Processo: 011764041545 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Associação Civil Comunitária da Bacia da Pampulha Objeto: Prorroga unilateralmente o Convênio pelo período de 7 meses, nos termos da previsão dos art. 46, §2º, I e 104, §1º do Decreto Municipal nº 16.519/16, correspondente ao prazo de atraso na liberação dos recursos devidos pela Administração à Associação Civil Comunitária da Bacia da Pampulha.

Assinatura: 16/02/2017 Registro na PGM: 21/03/2017 Livro: 189 Folha: 187 Extrato do Termo de Retificação Processo: 011779041173 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): CCM - Construtora Centro Minas Ltda. - SC - 030/12 Objeto: Retifica o preâmbulo do Termo Aditivo nº 06, datado de 30/03/2016, onde se lê: “Termo Aditivo de Ressarcimento nº 06”; leia-se: “Termo de Ressarcimento”.

Assinatura: 15/03/2017 Registro na PGM: 21/03/2017 Livro: 189 Folha: 187 Extrato do Contrato de Promessa de Compra e Venda Processo: 010168401760 Outorgante Vendedor: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Desenvolvimento Outorgado(s) Comprador(es): Larissa Couto Faria Objeto: Venda, em 180 prestações, do saldo remanescente do imóvel constituído pelo lote 015, do quarteirão 57, do B. Milionários, na Capital, com área, limites e confrontações da planta respectiva.

Prazo: 183 meses

23/03/2017 20:28:04

BELO HORIZONTE 10

Valor: R$ 427.350,00 Assinatura: 10/03/2017 Registro na PGM: 21/03/2017 Livro: 189 Folha: 187 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011195681695 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Luiz Otavio Batista Andrade médico cirurgião Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 27/08/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.128,30 mensais Assinatura: 26/08/2016 Registro na PGM: 21/03/2017 Livro: 189 Folha: 187 Extrato do Termo de Cooperação Processo: 011060991653 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste Adotante: Top Car Proteção Veicular Objeto: Manutenção do canteiro central, localizado na Av. Prof. Mário Werneck, próximo ao nº 2900, entre R. Jornalista Guilherme Apágua e R. Maria Heibuth Suretti, B. Buritis e com uma extensão de 150 m, em conformidade com o Programa Adote o Verde e com o plano de trabalho, Anexo I. Prazo: 60 meses Assinatura: 13/03/2017 Registro na PGM: 21/03/2017 Livro: 189 Folha: 187 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010977861691 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Amanda Vieira Couto - médica generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 13/07/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 9.638,34 mensais Assinatura: 12/07/2016 Registro na PGM: 21/03/2017 Livro: 189 Folha: 188 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010978781608 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Daniele Viana Ines - médica generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 20/07/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 8.638,34 mensais Assinatura: 15/07/2016 Registro na PGM: 21/03/2017 Livro: 189 Folha: 188 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010417901523 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Flavia Aparecida Faulstich Silva enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para a execução das Campanhas de Vacinação de 2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 11/03/2015 Registro na PGM: 21/03/2017 Livro: 189 Folha: 188

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 24 de março de 2017

de Vacinação de 2015, a partir de 20/04/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 09/04/2015 Registro na PGM: 21/03/2017 Livro: 189 Folha: 188

de Contingência Assistencial para a Dengue.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.020,58 mensais + benefícios Assinatura: 16/01/2015 Registro na PGM: 21/03/2017 Livro: 189 Folha: 190

Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010501931535 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lucinéia da Silva - enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 20/06/2015.

Assinatura: 21/06/2015 Registro na PGM: 21/03/2017 Livro: 189 Folha: 189

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011191131615 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Mauricio de Aguiar Brito - médico cirurgião pediátrico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, atenção primária a saúde, a partir de 26/09/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.314,17 mensais Assinatura: 26/08/2016 Registro na PGM: 21/03/2017 Livro: 189 Folha: 190

Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010541511375 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Roberta Célia Guimarães - técnica em laboratório Objeto: Rescinde o Contrato, a partir 31/08/2013.

Assinatura: 17/10/2013 Registro na PGM: 21/03/2017 Livro: 189 Folha: 189 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010645811340 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rosely dos Santos - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 28/06/2013.

Assinatura: 29/10/2013 Registro na PGM: 21/03/2017 Livro: 189 Folha: 189 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010473081315 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rúbia Rodrigues dos Santos enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 02/07/2013.

Assinatura: 29/10/2013 Registro na PGM: 21/03/2017 Livro: 189 Folha: 189 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011656401449 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sandra Cassia Santos Vitor - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 19/11/2014, recebendo além da remuneração o valor de R$ 183,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.094,29 mensais Assinatura: 18/11/2014 Registro na PGM: 21/03/2017 Livro: 189 Folha: 189 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011036411634 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Adriana Ferreira Diniz - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 13/07/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 918,16 mensais Assinatura: 11/07/2016 Registro na PGM: 21/03/2017 Livro: 189 Folha: 190

Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010417901523 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Flavia Aparecida Faulstich Silva enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 21/06/2015.

Assinatura: 29/06/2015 Registro na PGM: 21/03/2017 Livro: 189 Folha: 188

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011191111690 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Izamar Domingos da Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 02/09/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura: 29/08/2016 Registro na PGM: 21/03/2017 Livro: 189 Folha: 190

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010501631574 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Viviane Aparecida da Silva enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para a execução das Campanhas

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010446311526 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Leandro Roberto do Carmo de Jesus - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano

Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010417411518 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rafael de Jesus Venâncio enfermeiro Objeto: Rescinde o Contrato, a partir 21/06/2015.

Assinatura: 22/06/2015 Registro na PGM: 21/03/2017 Livro: 189 Folha: 190 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011168201696 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Eliana Cristina Moreira - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 23/08/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura: 22/08/2016 Registro na PGM: 21/03/2017 Livro: 189 Folha: 191 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010570511680 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Nilcelia da Paixão Ferreira enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para a execução das Campanhas de Vacinação Contra o Vírus Influenza de 2016, a partir de 25/04/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 12/04/2016 Registro na PGM: 21/03/2017 Livro: 189 Folha: 191 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010570511680 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Nilcelia da Paixão Ferreira enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir 24/06/2016.

Assinatura: 24/06/2016 Registro na PGM: 21/03/2017 Livro: 189 Folha: 191 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010570521642 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sheyla Greiziele Guimarães Moreira - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para a execução das Campanhas de Vacinação Contra o Vírus Influenza de 2016, a partir de 25/04/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 12/04/2016 Registro na PGM: 21/03/2017 Livro: 189 Folha: 191 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010570521642 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sheyla Greiziele Guimarães Moreira - enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir 25/06/2016.

Assinatura: 25/06/2016 Registro na PGM: 21/03/2017 Livro: 189 Folha: 191 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011758071570 Contratante: Município de Belo Horizonte /

Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Anna Luisa Moreira de Matos auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 03/11/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.484,03 mensais Assinatura: 03/12/2015 Registro na PGM: 21/03/2017 Livro: 189 Folha: 192 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011222501583 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Luciana Aleixo Machado - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 31/08/2016 a 28/02/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 27/06/2016 Registro na PGM: 21/03/2017 Livro: 189 Folha: 192 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010457071602 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Radmila Martins Reginaldi - médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 13/04/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 330,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.154,17 mensais Assinatura: 11/04/2016 Registro na PGM: 21/03/2017 Livro: 189 Folha: 192 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010574801666 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sildezia Francisco de Andrade enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para a execução das Campanhas de Vacinação Contra o Vírus Influenza de 2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 29/04/2016 Registro na PGM: 21/03/2017 Livro: 189 Folha: 192 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010574801666 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sildezia Francisco de Andrade enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir 24/06/2016.

Assinatura: 24/06/2016 Registro na PGM: 21/03/2017 Livro: 189 Folha: 192 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011835791500 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ana Carolina Silva de Oliveira terapeuta ocupacional Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 22/12/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.889,94 mensais Assinatura: 21/12/2015 Registro na PGM: 21/03/2017 Livro: 189 Folha: 193 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010484181510 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cristina de Aquino Menezes odontopediatria Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 17/10/2015 a 16/04/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 16/10/2015 Registro na PGM: 21/03/2017 Livro: 189 Folha: 193 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010484181510 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cristina de Aquino Menezes odontopediatria Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 17/04/2016 a 16/10/2016.

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 24 de março de 2017 Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 16/04/2016 Registro na PGM: 21/03/2017 Livro: 189 Folha: 193 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010975131548 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Renato Gomes Pereira - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir 01/10/2015.

Assinatura: 08/11/2016 Registro na PGM: 21/03/2017 Livro: 189 Folha: 193 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010389101505 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rossini Lopes Monteiro - médico Objeto: Rescinde o Contrato, a partir 02/06/2015.

Assinatura: 08/11/2016 Registro na PGM: 21/03/2017 Livro: 189 Folha: 193 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010901451689 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ana Luiza Assumpção Ciminelli médica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 25/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.028,30 mensais Assinatura: 29/06/2016 Registro na PGM: 21/03/2017 Livro: 189 Folha: 194 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010681681346 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Bárbara Helena Silva Cardoso auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/09/2014 a 28/02/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 29/08/2014 Registro na PGM: 21/03/2017 Livro: 189 Folha: 194 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011744631527 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Roberta Lucia dos Santos Silva auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir 03/05/2016.

Assinatura: 08/04/2016 Registro na PGM: 21/03/2017 Livro: 189 Folha: 194 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010578821670 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Vanusa Espindola dos Santos Machado - enfermeiro Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para a execução das Campanhas de Vacinação Contra o Vírus Influenza de 2016, a partir de 25/04/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 13/04/2016 Registro na PGM: 21/03/2017 Livro: 189 Folha: 194 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010578821670 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Vanusa Espindola dos Santos Machado - enfermeiro Objeto: Rescinde o Contrato, a partir 24/06/2016.

Assinatura: 24/06/2016 Registro na PGM: 21/03/2017 Livro: 189 Folha: 194 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010556481671 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cinthia Santos da Silva - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para a execução das Campanhas de Vacinação Contra o Vírus Influenza de 2016, a partir de 25/04/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 13/04/2016

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Registro na PGM: 21/03/2017 Livro: 189 Folha: 195 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010556481671 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cinthia Santos da Silva - enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir 25/06/2016.

Assinatura: 24/06/2016 Registro na PGM: 21/03/2017 Livro: 189 Folha: 195 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011284031696 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Monica Nunes da Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 20/09/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura: 19/09/2016 Registro na PGM: 21/03/2017 Livro: 189 Folha: 195 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010578761677 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Suelen Luana Rios Santos enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para a execução das Campanhas de Vacinação Contra o Vírus Influenza de 2016, a partir de 25/04/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 19/04/2016 Registro na PGM: 21/03/2017 Livro: 189 Folha: 195 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010578761677 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Suelen Luana Rios Santos enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir 30/05/2016.

Assinatura: 28/06/2016 Registro na PGM: 21/03/2017 Livro: 189 Folha: 195 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010417491520 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Elba Gonçalves Ramos Batista enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para a execução das Campanhas de Vacinação de 2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 06/03/2015 Registro na PGM: 21/03/2017 Livro: 189 Folha: 196 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010578591658 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sabriny Elem de Lima - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para a execução das Campanhas de Vacinação Contra o Vírus Influenza de 2016, a partir de 25/04/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 11/04/2016 Registro na PGM: 21/03/2017 Livro: 189 Folha: 196 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010578591658 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sabriny Elem de Lima - enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir 26/06/2016.

Assinatura: 24/06/2016 Registro na PGM: 21/03/2017 Livro: 189 Folha: 196 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010578691601 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sarah Regina de Guerreiro Soares enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para a execução das Campanhas de Vacinação Contra o Vírus Influenza de 2016, a partir de 25/04/2016.

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RETIFICAÇÃO

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 11/04/2016 Registro na PGM: 21/03/2017 Livro: 189 Folha: 196 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010578691601 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sarah Regina de Guerreiro Soares enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir 25/06/2016.

Assinatura: 24/06/2016 Registro na PGM: 21/03/2017 Livro: 189 Folha: 196

Retifica a publicação do Extrato do Contrato de Prestação de Serviços, Processo: 01.026369.17.45, Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos e Contratado(a): Caixa Econômica Federal, Registro na PGM: 16/03/2017, Livro: 189, Folha: 184, publicado no DOM de 18/03/2017, para onde se lê: “Data Assinatura: 15/03/2016”; leia-se: “Data Assinatura: 15/03/2017”.

Belo Horizonte, 22 de março de 2017 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

PORTARIA Nº 17.107 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR BRUNO VALADÃO PERES URBAN, CM-503, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE CONTRATAÇÕES, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 13/03/2017 a 21/03/2017.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 10 de março de 2017.

Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 17.108 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR MARCELO ADRIANO DA SILVA, CM-504, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE ORÇAMENTAÇÃO, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 13/03/2017 a 21/03/2017.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 10 de março de 2017.

Henrique Braga Presidente DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS DEFERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA: PROCESSO Nº 161968/2017 – REQ.: DÉBORAH DA SILVA SANTOS – CM 77. Concessão a partir de 20/03/2017.

DEFERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE CONVERSÃO DE INDENIZAÇÃO EM GOZO - Conforme Portaria nº 16.562/2016 e Lei 7863/99 Art.98-A PROCESSO Nº

CM

162073

497

FLÁVIA LEITÃO CABRAL

NOME

04/02/16

PERÍODO a

04/02/16

DIAS 1

162073

497

FLÁVIA LEITÃO CABRAL

12/02/16

a

15/02/16

4

162073

497

FLÁVIA LEITÃO CABRAL

07/03/16

a

08/03/16

2

EXTRATO DE CONTRATO (PUBLIC-039/2017) PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATADA: CONFORTO AMBIENTAL TECNOLOGIA EM DESPOLUIÇÃO AMBIENTAL LTDA. - EPP - CNPJ: 01.183.525/0001-72. - Prorrogação por 01 (um) ano da vigência do Contrato nº 065/16, que passa a abranger o período de 02 de maio de 2017 a 01 de maio de 2018. - FUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei Federal nº. 8.666/1993. - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.001.2001.33903999 – Outros Serviços de Terceiros: Pessoa Jurídica - Outros Serviços de Terceiros: Pessoa Jurídica.

Belo Horizonte, 23 de março de 2017 Henrique Braga Presidente EXTRATO DE CONTRATO (PUBLIC-042/2017) SEGUNDO TERMO ADITIVO CONTRATADA: CONSÓRCIO ÓTIMO DE BILHETAGEM ELETRÔNICA. - CNPJ: 10.426.715/000164. - OBJETO: Prorrogação por 01 (um) ano da vigência do Contrato nº 040/2014, que passa a abranger o período de 19 de maio de 2017 a 18 de maio de 2018. — FUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei Federal nº.

8.666/1993. — DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.001.2001.339039-37 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – vale-transporte.

Belo Horizonte, 23 de março de 2017 Henrique Braga Presidente

Cidade limpa não é a que mais se varre. É a que menos se suja.

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BELO HORIZONTE 12

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Diário Oficial do Município

Poder Executivo Sexta-feira, 24 de março de 2017

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