Ano XXIII• N. 5.242 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações GERÊNCIA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS TRIBUTÁRIAS PROCESSOS DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA INDEFERIDOS: PROCESSO: 01-017.887/17-69 – REQUERENTE: ASCOJUP - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JUNTOS PARA O PROGRESSO DO DISTRITO DE VENDA NOVA E ADJACÊNCIAS – CNPJ: 07.566.457/0001-07 // PROCESSO: 01-036.608/16-30 – REQUERENTE: ESCOLA CRISTÃ DA POMPEIA – CNPJ: 86.703.006/0001-40 //// Obs.: Os respectivos expedientes estão sendo encaminhados às requerentes, por via postal, com Aviso de Recebimento. DEFERIDOS: PROCESSO: 01-017.781/17-38 – REQUERENTE: IGREJA PENTECOSTAL MISSIONÁRIA MAANAIM – CNPJ: 14.644.589/000175 // PROCESSO: 01-020.030/17-53 – REQUERENTE: IGREJA UNIDA DE MARIA VIRGÍNIA – CNPJ: 42.778.498/0001-68 //// Obs.: Os respectivos expedientes estão sendo encaminhados às requerentes, por via postal, com Aviso de Recebimento. CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 1ª CÂMARA ATA DA 1458ª REUNIÃO, EM 14/02/2017. PRESIDENTE: Danilo Dias do Amaral. SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho. PRESENTES: Edmar Pieri Campos, Henrique Goseling Araujo, Alea Bretas Ferreira, Flávia Sales Campos Vale, Irineu Vieira Bueno Júnior e Reginaldo Moreira de Oliveira. Ausência justificada: Paulo Fernando Rodrigues Rocha. Às 16 horas foi iniciada a reunião, tendo sido lida e aprovada ata da reunião anterior. Lidos, aprovados e assinados os Acórdãos nºs 10.256/1ª e 10.263/1ª. JULGAMENTOS Recurso Voluntário nº 10.625. Processo nº 01.093408.15.11. Assunto: AITI – Cancelamento. Recorrente: CUNHA PEREIRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS – ADVOCACIA EMPRESARIAL – SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Relator: Dr. Reginaldo Moreira de Oliveira. Decisão: CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. NÃO VOTOU NESTE JULGAMENTO O CONSELHEIRO IRINEU VIEIRA BUENO JÚNIOR, QUE SE DECLAROU SUSPEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 22, V, DO REGULAMENTO DO CART-BH, BAIXADO PELO DECRETO Nº 16.197/2016. Acórdão nº 10.273/1ª. Recurso Voluntário nº 10.631. Processo nº 11.011451.15.20. Assunto: ITBI – Revisão do Lançamento. Recorrente: ALCEU BARROSO LIMA NETO. Advogados: Dr. Luís Felipe Silva Freire e outros. Relatora: Dra. Flávia Sales Campos Vale. Decisão: CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. Acórdão nº 10.274/1ª. JULGAMENTO SUSPENSO CONCEDIDA VISTA Recurso Voluntário nº 10.524. Processo nº 01.022453.14.65. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: TESE PROJETOS SOCIEDADE CIVIL LTDA. Advogados: Dr. Gustavo Chaves Santos Cordeiro e outro. Relator: Dr. Paulo Fernando Rodrigues Rocha. APÓS O VOTO DO CONSELHEIRO HENRIQUE GOSELING ARAUJO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, NOS TERMOS DO SEU VOTO, SOLICITOU VISTA A CONSELHEIRA ALEA BRETAS FERREIRA. EFETUOU SUSTENTAÇÃO ORAL E ASSISTIU AO JULGAMENTO, EM NOME DA RECORRENTE, RESPECTIVAMENTE, O DR. GUSTAVO CHAVES SANTOS CORDEIRO E O SR. EDUARDO NEVES CORDEIRO. PROCESSO NÃO JULGADO RETIRADO DE PAUTA Recurso Voluntário nº 10.628. Processo nº
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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM
01.087351.14.30. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: ENGEVALE AVALIAÇÕES E PROJETOS LTDA. – EPP. Relator: Dr. Paulo Fernando Rodrigues Rocha. RETIRADO DE PAUTA POR AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR, E, A SEU PEDIDO E DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE, CONSELHEIRO DANILO DIAS DO AMARAL, O PROCESSO SERÁ INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 07/03/2017. QUESTÃO DE ORDEM JUNTADA DE DOCUMENTOS Reexame Necessário nº 10.606. Processo nº 01.000339.15.47. Anexos nºs 01.000340.15.26, 01.000337.15.11, 01.000338.15.84, 01.000342.15.51, 01.000341.15.99 e 01.147489.14.67. Assunto: ITBI – Revisão do Lançamento. Contribuintes: GILBERTO GUIMARÃES FREITAS E OUTROS. Advogados: Dr. Marco Vinício Martins de Sá e outros. Relator: Dr. Edmar Pieri Campos. APÓS O ENCERRAMENTO DA PAUTA DE JULGAMENTOS, O PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA, CONSELHEIRO DANILO DIAS DO AMARAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 48, §3º, C/C O ART. 88, §2º, TODOS DO REGULAMENTO DO CART-BH, BAIXADO PELO DECRETO Nº 16.197/2016, SUSCITOU QUESTÃO DE ORDEM, PARA DECIDIR SOBRE A JUNTADA AO PROCESSO DOS DOCUMENTOS ENVIADOS POR E-MAIL PELOS CONTRIBUINTES EM 30/01/2017 E 31/01/2017, OCASIÃO EM QUE O COLEGIADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DECIDIU PELA ANEXAÇÃO. NÃO VOTOU NESTA ASSENTADA O CONSELHEIRO PAULO FERNANDO RODRIGUES ROCHA, AUSENTE JUSTIFICADAMENTE. AO TÉRMINO DOS TRÂMITES LEGAIS, OS AUTOS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA VISTA AO CONSELHEIRO IRINEU VIEIRA BUENO JÚNIOR E INCLUÍDO NA PAUTA PARA CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO. Às 17 horas e 45 minutos encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteados processos a serem julgados na reunião do dia 07/03/2017. Conselho de Recursos Tributários, 14 de fevereiro de 2017. Danilo Dias do Amaral Presidente Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 1ª CÂMARA
ROSA MARIA DINIZ E SOUZA E OUTROS, onde se lê: “Pedido de revisão de lançamento de ITBI – indeferido”, leia-se: “Pedido de revisão de lançamento de ITBI – parcialmente deferido, submetido a reexame necessário”, ficando, portanto, neste ato, retificada a decisão publicada referente ao processo respectivo. O prazo para interposição de recurso passa a ser contado a partir da publicação dessa retificação. O Termo de Retificação da Decisão, juntado aos autos do processo, encontra-se à disposição dos interessados na JJT, rua Espirito Santo, 605 – 8° andar, Centro. Danilo Dias do Amaral Presidente do CART-BH Jose Rogerio dos Santos Mello Secretário Geral da JJT
Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDO: MAR ASSESSORIA EM IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO LTDA., CNPJ: 23.624.268/0001-08.
DEFERIDOS: CLAVEMATEC MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. – ME, CNPJ: 06.127.222/000156; METLIFE PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA., CNPJ: 03.273.825/0001-78; MULTFLUXO LTDA - ME, CNPJ: 15.181.901/0001-02. Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DESPACHOS DA GERENTE
Reexame Necessário nº 10.641 Processo nº 01.011555.12.01 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A Procuradores do Contribuinte: Sr. José Roberto Peres e outros Relator: Dr. Edmar Pieri Campos.
Processos Deferidos: Averbação de Tempo: 01.115138.16.02, IZABEL CRISTINA PONTES CHAGAS, BM- 79.623-2 / 01.009336.17.40, JULIANA CAROLINA PINTO, BM- 110.559-9 / 01.000665.17.52, MELISSA LIMA SOUTO, BM- 103.023-8.
Belo Horizonte, 21 de fevereiro de 2017
- ADRIANE BARRETO ALEIXO BM: 42.632-X Processo nº 01.147092.16.55. - LUZIA ALVES DE AMORIM BM: 84.699-X Processo nº 01.147099.16.02. - PAULO ELEUTÉRIO TIBÚRCIO BM: 49.919-X - Processo nº 01.147095.16.43. A Gerência de Recursos Humanos Regional Leste - GERHU-L convida a comparecer à Rua Lauro Jaques - 20 - 3º andar - Bairro Floresta, no prazo máximo de 30 dias a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos, sob pena de prosseguimento dos mesmos. -ERICA OLIVEIRA ALMEIDA, BM: 84.007-X, Proc. 01.023.949.17.07 -LUCIANA OLIVEIRA COSTA, BM: 97.741-5, Proc. 01.002.738.17.03 -VANESSA MONTEIRO DE CASTRO RIBEIRO, BM 78.822-1, Proc. 01-020.635-17.44 GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Conforme competência delegada pela Portaria SMARH Nº 002, publicada no DOM de 03 de fevereiro 2017, a Gerente de Planejamento de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais, prorroga os prazos para regularização dos procedimentos para Posse: ATÉ 27/01/2017 ASSESSOR II Patrícia do Carmo Vargas de Souza ATÉ 03/02/2017
PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 14 DE MARÇO DE 2017, ÀS 16 HORAS. LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO Nº 605 – 8º ANDAR
Recurso Voluntário nº 10.649 Processo nº 01.078042.14.15 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: BH FOX INFORMÁTICA LTDA. EPP Advogados: Dra. Michele Cristina Felipe Siqueira e outros Relator: Dr. Paulo Fernando Rodrigues Rocha
contar desta publicação, para tratarem de assunto referente ao processo de Abono Estímulo Fixação - Educação a eles relacionados, sob pena de prosseguimento dos mesmos.
PRORROGAÇÃO DE POSSE RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF
Retificação- DOM de 22.02.17 Averbação de Tempo Onde se lê: ... 01.007537.17.20, LAURA CAMPOS MENEZES, BM- 111.786-1.... Leia-se: ... 01.007537.17.20, LAURA CAMPOS MENEZES, BM- 111.796-1....
Recurso Voluntário nº 10.646 Processo nº 11.000287.16.06 Assunto: IPTU – Revisão do Lançamento Recorrente: LUZIA DE SOUZA VIEIRA E OUTRAS Relator: Dr. Reginaldo Moreira de Oliveira
24/2/2017
Desaverbação de Tempo: 01.009469.17.43, ROSANGELA APARECIDA NOGUEIRA DE ARAUJO, BM- 92.801-5. Processo Indeferido: Processo Administrativo: 01.003750.17.36, EDUIZIA RAMOS LEMOS, BM- 39.894-6. GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS Retificação- DOM de 21.02.17 Onde se lê: A Gerência de Recursos Humanos Regional Oeste – GERHU-O convida os servidores abaixo relacionados, a comparecerem à Av. Silva Lobo, 1.280 – 3º andar, no prazo máximo de 30 dias a contar desta publicação, para tratarem de assunto referente ao processo de exoneração a eles relacionados, sob pena de prosseguimento dos mesmos.
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Celso De Souza Silva Daniela Tavares Lima Henrique Gomes De Oliveira Hudson Henrique Caldeira Brant Ronaldo César De Oliveira Paulino CIRURGIÃO DENTISTA/ORTODONTIA Pedro Augusto Campos Costa MÉDICO/CARDIOLOGIA Simone Bastos Viegas MÉDICO/CIRURGIA GERAL Cecilia Alcantara Braga Renan Farias Rolim Viana MÉDICO/ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA Marcos Antonio Ribeiro Mendes MÉDICO/PSIQUIATRIA Ana Carolina Sarquis Salgado Laura Gazzinelli Colares Natalia Silva Dias Roberta Mendes Ribeiro TÉCNICO DE SERVIÇOS DE SAÚDE/ TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL Debora Barbara Gomes Gesiane Angelica De Jesus Katia Maysa Oliveira Do Carmo Leonardo Viana De Jesus Paloma Alves De Jesus Maciel Patricia Lages Salvador Priscilla Angelica De Alcantara De Almeida Rayssea Benicio De Jesus Regina Maria Da Silva Stefane Caldeira Pinal Da Mata ATÉ 06/02/2017 ASSESSOR I Marley Viana Pereira PRORROGAÇÃO DE POSSE
Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO - JJT RETIFICAÇÃO DE DECISÃO Na publicação do dia 03/01/2017 dos julgados deste Órgão, no que se refere à decisão relativa ao processo 01.108327/11.42, requerente:
- ADRIANE BARRETO ALEIXO BM: 42.632-X Processo nº 01.147092.16.55. - LUZIA ALVES DE AMORIM BM: 84.699-X Processo nº 01.147099.16.02. - PAULO ELEUTÉRIO TIBÚRCIO BM: 49.919-X - Processo nº 01.147095.16.43. Leia-se: A Gerência de Recursos Humanos Regional Oeste – GERHU-O convida os servidores abaixo relacionados, a comparecerem à Av. Silva Lobo, 1.280 – 3º andar, no prazo máximo de 30 dias a
Conforme competência delegada pela Portaria SMARH Nº 002, publicada no DOM de 03 de fevereiro 2017, a Gerente de Planejamento de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais, prorroga os prazos para conclusão dos procedimentos para Posse: ATÉ 20/01/2017 GERENTE DE 4º NÍVEL Gabriela Cordeiro Tavares
MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:00 062895680
Assinado de forma digital por MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:00062895680 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=AR NOTORIUM, cn=MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:00062895680 Dados: 2017.02.23 20:20:55 -03'00'
23/02/2017 20:18:28