Ano XXIII• N. 5.295 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO INTIMAÇÃO A Junta de Julgamento Tributário intima as Gerências abaixo identificadas para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente intimação, apresentar, se quiserem, a manifestação prevista no art. 78 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, baixado pelo Decreto 16.197/16, referente aos seguintes processos:
1) Gerência de Tributos Mobiliários: a) Processos com Recurso Voluntário: Processo n.º: 01.049985.13.04 Requerente: Tokio Marine Seguradora S.A. Assunto: Pedido de revisão de lançamento de ISSQN Processo n.º: 01.062801.16.17 Requerente: Associação Brasileira de Agências de Viagens de Minas Gerais – ABAV - MG Assunto: Pedido de cancelamento de Taxa Processo n.º: 01.109312.16.15 Requerente: EMAC Engenharia de Manutenção S.A. Atual Denominação de EMAC Engenharia de Manutenção Ltda. Assunto: Pedido de revisão de lançamento de ISSQN Processo n.º: 01.112044.15.65 Requerente: Comercial Lotérica Larca Ltda. - EPP Assunto: Pedido de cancelamento de Taxa Processo n.º: 01.141106.13.00 Requerente: Construtora EMCCAMP Ltda. Assunto: Pedido de cancelamento de AITI b) Processo com Recurso Voluntário e Submetido a Reexame Necessário em razão de decisão parcialmente contrária Fazenda Pública Municipal Processo n.º: 01.078980.14.15 Requerente: MI Montreal Informática Ltda. Assunto: Pedido de revisão de lançamento de ISSQN e AITI’s de Obrigações Acessórias 2) Gerência de Tributos Imobiliários: a) Processos com Recurso Voluntário: Processo n.º: 01.004420.17.77 e Anexo nº 01.169965.16.17 Requerente: Paulo Eduardo dos Santos Assunto: Pedido de revisão de lançamento de ITBI Processo n.º: 01.145450.16.12 Requerente: Selma Mirai Assunto: Pedido de revisão de lançamento de ITBI Processo n.º: 01.153595.16.50 Requerente: Eunice Machado de Jesus Assunto: Pedido de revisão de lançamento de ITBI Processo n.º: 11.004170.16.00 Requerente: Neimar Guimarães da Silva Assunto: Pedido de cancelamento de Revisões de lançamentos de IPTU 2015/2016 Processo n.º: 11.010052.15.70 Requerente: Ari Reis Brugnara Assunto: Pedido de revisão de lançamento de ITBI 3) Gerência de Operações Especiais Tributárias Processos com Recurso Voluntário: Processo n.º: 01.093571.16.83 Requerente: Associação Francisco de Assis Betti Assunto: Pedido de reconhecimento de Imunidade Tributária Os autos dos processos acima encontram-se na Secretaria da Junta de Julgamento Tributário, à disposição das Gerências mencionadas. José Rogério dos Santos Mello Secretário de Suporte Administrativo
BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM
JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO PROCESSOS JULGADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Processo: 01.008361.15.90 Requerente: NF Planejamento e Marketing Ltda. Adv.: Dr. Milton Cláudio Amorim Rebouças e outros Pedido de revisão de lançamento de ISSQN e pedido de cancelamento de AITI – parcialmente deferido, com reexame necessário Processo: 01.009688.14.34 Requerente: HQ do Brasil Administração de Bens e Serviços Ltda. Adv.: Dr. Luiz Roberto Peroba Barbosa e outros Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.027678.17.05 Requerente: Vallor Administradora de Bens e Serviços Ltda. Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.038591.14.48 Requerente: K & L Mecânica Eirelli, atual denominação social de K & L Mecânica Ltda. Adv.: Dr. Josué Euzébio da Silva e outros Pedido de revisão de lançamento de ISSQN – indeferido Processo: 01.069424.14.20 Requerente: Dakron Automação Comércio de Peças Elétricas Ltda. – EPP Adv. Dr. Marcone Ângelo Ferreira e outros Pedido de revisão de lançamento de ISSQN – parcialmente deferido, com reexame necessário Processo: 01.072120.13.23 Requerente: Vision Engenharia e Consultoria Ltda. Adv.: Dr. Marcelo Braga Rios e outros Pedido de revisão de lançamento de ISSQN – indeferido Processo: 01.078035.14.50 Requerente: Datamed Ltda. Pedido de revisão de lançamento de ISSQN – indeferido Processo: 01.087792.14.04 Requerente: Kascher Engenharia e Comércio Ltda. Adv.: Dr. Heitor Dias Barbosa e outros Pedido de revisão de lançamento de ISSQN – indeferido
Requerente: Citibank Leasing S/A - Arrendamento Mercantil Adv.: Dr. Marcio Luiz Garcia e outros Pedido de revisão de lançamento de ISSQN – deferido, com reexame necessário Processo: 11.001308.15.20 e anexo 01.153465.12.11 Requerente: Natural Imóveis Ltda – ME Adv.: Dr. Ronan Ângelo de Oliveira Pereira Pedido de revisão de lançamento de IPTU (Redução de alíquota e cancelamento da CCIP – exercício 2015) – parcialmente deferido, com reexame necessário Processo: 11.002444.15.74 e anexo 11.002313.15.04 Requerente: Igreja Universal do Reino de Deus Pedido de isenção de IPTU (exercício 2015) – indeferido Processo: 11.003411.16.31 Requerente: Wagner Rodrigo Guimarães Pedido de revisão de lançamento de IPTU (Redução de alíquota – exercício 2016) – indeferido O prazo para interposição de Recurso (30 dias), previsto no § 2º do art. 65 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, aprovado pelo Decreto 16.197/16, é peremptório, não podendo ser prorrogado, e será contado da data da presente publicação. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados na JJT, rua Espírito Santo, 605 - 8º andar Centro. José Rogério dos Santos Mello Secretário de Suporte Administrativo da Junta de Julgamento Tributário CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 1ª CÂMARA ATA DA 1469ª REUNIÃO, EM 09/05/2017. PRESIDENTE: Danilo Dias do Amaral. SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho. PRESENTES: Edmar Pieri Campos, Henrique Goseling Araujo, Flávia Sales Campos Vale, Paulo Fernando Rodrigues Rocha, Irineu Vieira Bueno Júnior e Reginaldo Moreira de Oliveira. Ausência justificada: Alea Bretas Ferreira. Às 16 horas foi iniciada a reunião, tendo sido lida e aprovada ata da reunião anterior.
Processo: 01.099835.14.04 Requerente: Tecminas Engenharia Ltda. Pedido de revisão de lançamento de ISSQN – indeferido
Lidos, aprovados e assinados os Acórdãos nºs 10.309/1ª e 10.329/1ª.
Processo: 01.101520.14.87 Requerente: DPS Serviços Ltda - ME Adv.: Dr. Raimundo Jorge Ivo Metzker Pedido de revisão de lançamento de ISSQN – indeferido
Recurso Voluntário nº 10.718. Processo nº 11.000424.16.77. Assunto: IPTU – Revisão do lançamento. Recorrente: INSTITUTO DO-RÉMI INTERNACIONAL. Relator: Dr. Edmar Pieri Campos. Decisão: CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. Acórdão nº 10.346/1ª.
Processo: 01.115846.16.44 Requerente: HQ do Brasil Administração de Bens e Serviços Ltda. Adv.: Dr. Luiz Roberto Peroba Barbosa e outros Pedido de revisão de lançamento de ISSQN – indeferido Processo: 01.119166.14.10 Requerente: Vicaf Hydro Projetos e Consultoria Ltda. Adv.: Dr. Bruno Rodrigues Carvalho de Aquino e outro Pedido de revisão de lançamento de ISSQN – indeferido Processo: 01.124358.14.20 Requerente: C.G. Plan Consultoria Gerenciamento e Planejamento em Empreendimentos Civis e Eletromecânicos Ltda – ME Pedido de revisão de lançamento de ISSQN – indeferido Processo: 01.144369.13.18 Requerente: Pax Editora e Distribuidora Ltda. Adv.: Dra. Sabrina Baik Cho e outros Proc.: Sra. Simone Ferreira Lopes e outros Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.147802.11.14 Requerente: Companhia de Arrendamento Mercantil RCI Brasil Adv.: Dr. Lucius Marcus Oliveira e outros Pedido de revisão de lançamento de ISSQN – deferido, com reexame necessário Processo: 01.147837.11.07
JULGAMENTO
JULGAMENTO SUSPENSO REQUERIDA VISTA Reexame Necessário nº 10.606. Processo nº 01.000339.15.47. Anexos nºs 01.000340.15.26, 01.000337.15.11, 01.000338.15.84, 01.000342.15.51, 01.000341.15.99 e 01.147489.14.67. Assunto: ITBI – Revisão do Lançamento. Contribuintes: GILBERTO GUIMARÃES FREITAS E OUTROS. Advogados: Dr. Marco Vinício Martins de Sá e outros. Relator: Dr. Edmar Pieri Campos. APÓS O VOTO DO CONSELHEIRO IRINEU VIEIRA BUENO JÚNIOR, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, PELA REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, SENDO ACOMPANHADO PELO CONSELHEIRO PAULO FERNANDO RODRIGUES ROCHA, E OS VOTOS DOS CONSELHEIROS FLÁVIA SALES CAMPOS VALE E REGINALDO MOREIRA DE OLIVEIRA PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO “A QUO”, ACOMPANHANDO O RELATOR, REQUISITOU VISTA DOS AUTOS O PRESIDENTE, CONSELHEIRO DANILO DIAS DO AMARAL, E, POR SUA DETERMINAÇÃO, A CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO SERÁ NO DIA 30/05/2017. ASSISTIU AO JULGAMENTO, EM NOME DOS CONTRIBUINTES, O DR. MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ. PROCESSOS NÃO JULGADOS RETIRADOS DE PAUTA Recurso Voluntário nº 10.655. Processo nº
19/5/2017
01.153974.15.88. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: GCT – GERENCIAMENTO E CONTROLE DE TRÂNSITO S.A. Advogados: Dr. Aquiles Nunes de Carvalho e outros. Relator: Dr. Henrique Goseling Araujo. RETIRADO DE PAUTA POR AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA CONSELHEIRA COM VISTA NOS AUTOS, ALEA BRETAS FERREIRA. Recurso Voluntário nº 10.727. Processo nº 01.037460.11.91. Assunto: ITBI – Revisão do Lançamento. Recorrente: CRISTIANO OTÁVIO COSTA SANTOS. Advogado: Dr. Aleandro Pinto da Silva Junior. Relator: Dr. Henrique Goseling Araujo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. Às 17 horas e 20 minutos encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteados processos a serem julgados na reunião do dia 23/05/2017. Conselho de Recursos Tributários, 9 de maio de 2017. Danilo Dias do Amaral Presidente Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 1ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 23 DE MAIO DE 2017, ÀS 16 HORAS. LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.727 Processo nº 01.037460.11.91 Assunto: ITBI – Revisão do Lançamento Recorrente: CRISTIANO OTÁVIO COSTA SANTOS Advogado: Dr. Aleandro Pinto da Silva Junior Relator: Dr. Henrique Goseling Araujo (Retirado de pauta na reunião anterior) Recurso Voluntário nº 10.733 Processo nº 01.058319.14.84 Assunto: TFLF – Revisão do Lançamento Recorrente: LOTT OLIVEIRA BRAGA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME Relator: Dr. Henrique Goseling Araujo Recurso Voluntário nº 10.736 Processo nº 01.014286.14.70 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SISTEMAS ELÉTRICOS DE POTÊNCIA LTDA. Advogados: Dra. Marcela Souza Savassi Rocha e outros Relator: Dr. Reginaldo Moreira de Oliveira (Retirado de pauta na reunião anterior) Recurso Voluntário nº 10.750 Processo nº 01.048278.16.34 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A Advogados: Dra. Juliana Junqueira Coelho e outros Relatora: Dra. Flávia Sales Campos Vale Belo Horizonte, 16 de maio de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 1ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 30 DE MAIO DE 2017, ÀS 16 HORAS. LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.655 Processo nº 01.153974.15.88 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: GCT – GERENCIAMENTO E CONTROLE DE TRÂNSITO S.A Advogados: Dr. Aquiles Nunes de Carvalho e outros Relator: Dr. Henrique Goseling Araujo (Concedida vista à Dra. Alea Bretas Ferreira na reunião do dia 21/03/2017) Reexame Necessário nº 10.606 Processo nº 01.000339.15.47. Anexos nºs 01.000340.15.26, 01.000337.15.11,
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