18/02/2017

Ano XXIII• N. 5.238 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações GERÊNCIA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS TRIBUTÁRIAS RESPOSTA DE CONSULTA CONSULTA: 006/2017 – PROCESSO: 01014.478/17-83 – CONSULENTE: MUNDO DE IDEIAS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA //// Obs.: A resposta, na íntegra, está sendo encaminhada à consulente, por via postal, com Aviso de Recebimento.

REFORMULAÇÃO DE CONSULTA REFORMULAÇÃO DE CONSULTA Nº 002/2017 – REFERENTE À CONSULTA 004/2017 – PROCESSO: 01-014.900/17-19 – CONSULENTE: TEMPONI SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA //// Obs.: A resposta, na íntegra, está sendo encaminhada à consulente, por via postal, com Aviso de Recebimento.

COMPLEMENTAÇÃO DE CONSULTA COMPLEMENTAÇÃO DE CONSULTA: 001/2017 – REFERENTE À CONSULTA 005/2017 – PROCESSO: 01-015.765/17-00 – CONSULENTE: JORNAL PORTA VOZ DE VENDA NOVA LTDA - ME //// Obs.: A resposta, na íntegra, está sendo encaminhada à consulente, por via postal, com Aviso de Recebimento.

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 1ª CÂMARA ATA DA 1457ª REUNIÃO, EM 31/01/2017.

PRESIDENTE: Danilo Dias do Amaral.

SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho.

PRESENTES: Edmar Pieri Campos, Irineu Vieira Bueno Júnior, Flávia Sales Campos Vale, Paulo Fernando Rodrigues Rocha e Reginaldo Moreira de Oliveira. Designado para o atendimento do IPTU: Henrique Goseling Araujo. Férias: Alea Bretas Ferreira. Às 16 horas foi iniciada a reunião, tendo sido lida e aprovada ata da reunião do dia 24/01/2017.

JULGAMENTOS Reexame Necessário nº 10.610. Processo nº 01.147820.11.04. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Contribuinte: HONDA LEASING S.A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL. Advogados: Dr. Rafael Goto Foja e outros. Relator: Dr. Paulo Fernando Rodrigues Rocha. Decisão: EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Acórdão nº 10.262/1ª.

Recurso Voluntário nº 10.622. Processo nº 01.009361.15.25. Assunto: AITI – Cancelamento.

Recorrente: CGME CASA DE LANCHES EIRELI – ME. Relator: Dr. Edmar Pieri Campos.

Decisão: CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. Acórdão nº 10.263/1ª.

PROCESSO NÃO JULGADO RETIRADO DE PAUTA Recurso Voluntário nº 10.616. Processo nº 01.126142.13.90. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: SET POINT ENGENHARIA LTDA. Advogados: Dr. Felipe Lobato Carvalho Mitre e outros. Relator: Dr. Irineu Vieira Bueno Júnior. RETIRADO DE PAUTA EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO RELATOR, CONSELHEIRO IRINEU VIEIRA BUENO JÚNIOR, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 22 DO REGULAMENTO DO CART-BH, BAIXADO PELO DECRETO Nº 16.197/2016. O PROCESSO SERÁ REDISTRIBUÍDO A NOVO RELATOR E INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 21/02/2017. Às 17 horas encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteados processos a serem julgados na reunião do dia 21/02/2017.

Conselho de Recursos Tributários, 31 de janeiro de 2017.

Danilo Dias do Amaral Presidente Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

dom5238.indd 1

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 1ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2017, ÀS 16 HORAS. LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.524 Processo nº 01.022453.14.65 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: TESE PROJETOS SOCIEDADE CIVIL LTDA. Advogados: Dr. Gustavo Chaves Santos Cordeiro e outro Relator: Dr. Paulo Fernando Rodrigues Rocha (Concedida vista à Dra. Alea Bretas Ferreira) Recurso Voluntário nº 10.616 Processo nº 01.126142.13.90 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: SET POINT ENGENHARIA LTDA. Advogados: Dr. Felipe Lobato Carvalho Mitre e outros Relator: Dr. Edmar Pieri Campos (Redistribuído) Recurso Voluntário nº 10.634 Processo nº 11.012975.15.57 Assunto: ITBI – Revisão do Lançamento Recorrente: JOMAFRE AGROPECUÁRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME Relator: Dr. Paulo Fernando Rodrigues Rocha Recurso Voluntário nº 10.643 Processo nº 01.007124.16.10 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: HOSPITAL SOCOR S/A. Advogados: Dr. Luiz Gustavo Dias Grapiuna e outros Relator: Dr. Irineu Vieira Bueno Júnior Belo Horizonte, 14 de fevereiro de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 1ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 7 DE MARÇO DE 2017, ÀS 16 HORAS. LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.628 Processo nº 01.087351.14.30 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: ENGEVALE AVALIAÇÕES E PROJETOS LTDA. - EPP Relator: Dr. Paulo Fernando Rodrigues Rocha (Retirado de pauta na reunião do dia 14/02/2017) Reexame Necessário nº 10.637 Processo nº 01.014612.15.00 Assunto: ITBI – Restituição Contribuinte: BRUNO VIEIRA RODRIGUES Relatora: Dra. Alea Bretas Ferreira

MARQUES

Recurso Voluntário nº 10.655 Processo nº 01.153974.15.88 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: GCT – GERENCIAMENTO E CONTROLE DE TRÂNSITO S.A Advogados: Dr. Aquiles Nunes de Carvalho e outros Relator: Dr. Henrique Goseling Araujo Belo Horizonte, 14 de fevereiro de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA ATA DA 1448ª REUNIÃO, EM 25/01/2017.

PRESIDENTE: Edmar Damasceno Fonseca.

SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho.

PRESENTES: Pedro Alberto de Souza, Luzia Jaqueline Domingos Costa, Marlon Torres Campos, Eduardo Gonçalves de Araújo, Patrícia Cançado Bicalho e Fernando Guedes Ferreira Filho. Às 16 horas foi iniciada a reunião,

tendo sido lida e aprovada ata da reunião do dia 11/01/2017. Também foram lidos, aprovados e assinados os acórdãos nºs 10.216/2ª, 10.219/2ª e 10.251/2ª.

A sessão de julgamento do dia 18/01/2017 da 2ª Câmara do CRT foi suspensa pelo Presidente do CART-BH, Conselheiro Danilo Dias do Amaral, conforme o disposto no art. 4º, inciso IV, alínea “b”, do Regulamento do CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.196/2016, em razão da anterior retirada de pauta, por motivos diversos, de todos os processos previstos para julgamento naquela data.

Dessa forma, os processos nºs 01.046976.15.79 e 01.138046.13.02, referentes ao Recurso Voluntário nº 10.522 e ao Pedido de Reconsideração nº 259 respectivamente, presentes na pauta de 18/01/2017, foram incluídos na pauta de hoje, 25/01/2017.

O processo nº 01.090852.10.70, referente ao Reexame Necessário nº 10.538, retirado da pauta de 18/01/2017 devido às férias do Conselheiro Pedro Alberto de Souza, responsável por sua relatoria, foi igualmente incluído em 25/01/2017.

JULGAMENTOS Pedido de Reconsideração nº 259. Processo nº 01.138046.13.02. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI).

Requerente: LYON ENGENHARIA COMERCIAL EIRELI. Advogados: Dra. Paula de Abreu Machado Derzi e outros. Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo. Decisão: CONHECIDO E ADMITIDO NOS TERMOS DO DESPACHO EXARADO PELO PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA DO CRT, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 69, §3º DO REGULAMENTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO – CART-BH, BAIXADO PELO DECRETO Nº 16.197/2016. EM SEDE DE PRELIMINAR, IRRELEVANTE O ERRO MATERIAL PELA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, TENDO EM VISTA A EXATIDÃO DA PARTE DISPOSITIVA E A PERFEITA COMPREENSÃO DO VOTO VENCIDO DO RELATOR DO RECURSO VOLUNTÁRIO. EM RELAÇÃO AO MÉRITO, DEFERIDO PARCIALMENTE, PELO VOTO DE QUALIDADE, PARA EXCLUIR OS LANÇAMENTOS CORRESPONDENTES AOS CONTRATOS ENQUADRADOS NO SUBITEM 17.03, EM FUNÇÃO DE VÍCIO DE MOTIVAÇÃO PELO ERRO NO ENQUADRAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDOS OS CONSELHEIROS PATRÍCIA CANÇADO BICALHO, FERNANDO GUEDES FERREIRA FILHO E LUZIA JAQUELINE DOMINGOS COSTA QUE VOTARAM PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. EFETUOU SUSTENTAÇÃO ORAL, EM NOME DA REQUERENTE, O DR. VINÍCIUS SIMÕES BORGES ESPINHEIRA FONSECA. Acórdão nº 10.257/2ª.

Reexame Necessário nº 10.538. Processo nº 01.090852.10.70. Assunto: AITI – Cancelamento.

Contribuinte: PADARIA E CONFEITARIA VARÕES DE GUERRA LTDA. –ME. Procurador da Contribuinte: Sr. Ademar Peixoto. Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza. Decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Acórdão nº 10.258/2ª.

Reexame Necessário nº 10.541. Processo nº 01.153434.09.92. Assunto: AITI – Cancelamento.

Contribuinte: VAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. –ME. Advogado: Dr. Eduardo Grandinetti de Barros. Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho. Decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, REFORMA-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, PARA, DE OFÍCIO, DECLARAR NULO O LANÇAMENTO EM RAZÃO DE VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. Acórdão nº 10.259/2ª.

JULGAMENTO SUSPENSO SOLICITAÇÃO DE VISTA Recurso Voluntário nº 10.522. Processo nº 01.046976.15.79. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: VIA NETWORKS ENGENHARIA LTDA.-ME. Advogados: Dr. Filipe Regne Mamede e outra. Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa. APÓS OS VOTOS DA RELATORA PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO, E DO CONSELHEIRO FERNANDO GUEDES FERREIRA FILHO QUE A ACOMPANHOU, SOLICITARAM VISTA DOS AUTOS OS CONSELHEI-

18/2/2017

ROS EDUARDO GONÇALVES DE ARAÚJO, PEDRO ALBERTO DE SOUZA E O PRESIDENTE, CONSELHEIRO EDMAR DAMASCENO FONSECA. AGUARDARÁ A VISTA A CONSELHEIRA PATRÍCIA CANÇADO BICALHO. A PEDIDO DO CONSELHEIRO EDUARDO GONÇALVES DE ARAÚJO, O PRESIDENTE DESIGNOU O DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2017 PARA A CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO. JULGAMENTO SUSPENSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA Reexame Necessário nº 10.544. Processo nº 01.188571.10.63. Assunto: AITI – Cancelamento.

Contribuinte: AMR VEÍCULOS LTDA. Advogados: Dr. Alécio Martins Sena e outros. Procurador da Contribuinte: Sr. Jones França de Rezende. Relator: Dr. Marlon Torres Campos. APÓS LEITURA E DISCUSSÃO DO RELATÓRIO, O JULGAMENTO FOI CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A PEDIDO DO RELATOR E AQUIESCÊNCIA DOS DEMAIS MEMBROS DO COLEGIADO. Às 18 horas encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteados processos a serem julgados nas reuniões dos dias 1º/02/2017, 15/02/2017, 22/02/2017, 08/03/2017, 15/03/2017 e 22/03/2017.

Conselho de Recursos Tributários, 25 de janeiro de 2017.

Edmar Damasceno Fonseca Presidente Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do CRT CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA ATA DA 1449ª REUNIÃO, EM 01/02/2017.

PRESIDENTE: Edmar Damasceno Fonseca.

SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho.

PRESENTES: Pedro Alberto de Souza, Luzia Jaqueline Domingos Costa, Eduardo Gonçalves de Araújo, Patrícia Cançado Bicalho e Fernando Guedes Ferreira Filho. Às 16 horas iniciou-se a sessão. Não foi aprovada a ata da reunião anterior, havida em 25/01/2017.

JULGAMENTOS Reexame Necessário nº 10.547. Processo nº 01.129779.11.12. Assunto: AITI – Cancelamento.

Contribuinte: JULITO DE SOUZA MATIAS – ME. Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa. Decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Acórdão nº 10.264/2ª.

Reexame Necessário nº 10.550. Processo nº 01.055463.11.61. Assunto: AITI – Cancelamento.

Contribuinte: MAKO MODAS & ACESSÓRIOS LTDA. –ME. Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza.

Decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, MANTÉMSE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Acórdão nº 10.265/2ª. Às 16 horas e 15 minutos encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteados processos a serem julgados na reunião do dia 22/02/2017.

Conselho de Recursos Tributários, 1º de fevereiro de 2017.

Edmar Damasceno Fonseca Presidente Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do CRT CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 22 DE FEVEREIRO DE 2017, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.569 Processo nº 01.092153.14.16 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: JOÃO MAURÍCIO VILLANO FERRAZ – TITULAR DO 1º OFÍCIO DE NOTAS DE BELO HORIZONTE Advogados: Dr. Geraldo Gomes Júnior e outra Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa (Redistribuído – Retirado de pauta na reunião anterior) Assinado de forma digital por MERCIA MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:00062895680 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria ADRIANA da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), TEIXEIRA:000628 ou=AR NOTORIUM, cn=MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:00062895680 Dados: 2017.02.17 21:24:16 -02'00' 95680 17/02/2017 21:21:41

BELO HORIZONTE 2

Diário Oficial do Município

Sábado, 18 de fevereiro de 2017

Reexame Necessário nº 10.575 Processo nº 01.147832.11.85 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Contribuinte: BMW LEASING DO BRASIL S.A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogados: Dr. Luiz Eduardo de Castilho Girotto e outros Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza

Agravo nº 546 Processo nº 01.089215.16.65 Agravante: CANDIES DISTRIBUIÇÃO LTDA. EPP

Alves de Melo Braga e outra. Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza.

Agravo nº 564 Processo nº 01.023407.16.45 Agravante: DROGARIA CAMPOS E SIMÕES LTDA. - ME

Reexame Necessário nº 10.553 Processo nº 01.084941.09.80 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: MERCEARIA LUAR DE MINAS LTDA. –ME Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho

Belo Horizonte, 16 de fevereiro de 2017

ISSQN – TVF/AITI – ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NOS SUBITENS 13.04, 14.01 e 14.02 DA LISTA DE SERVIÇOS – LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 – REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA – PRESUNÇÃO LEGAL – LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. - A Lei Complementar nº 116/2003 estipula como regra geral de incidência espacial a competência ativa para o município onde se situa o estabelecimento prestador, desde que se caracterize como unidade econômica ou profissional. A conjugação de estrutura física (móvel e imóvel), estabelecimento próprio (e não o mero deslocamento ou presença de funcionários para prestação de serviços no estabelecimento do tomador ou outro local por ele determinado), autônomo (no sentido de apartado das dependências ou serviços do tomador) e, em especial, a presença neste local de pessoal com capacitação técnica e profissional adequada à perfeita execução dos serviços contratados constituem uma unidade profissional, nos exatos termos definidos na legislação que rege o ISSQN. Inexistindo tal estrutura, inexiste estabelecimento prestador, mas meramente o deslocamento de equipamentos e a contratação ou manutenção de pessoal para a prestação de serviços.

- Ao estipular a regra geral de incidência, quis o legislador normatizar a presunção de que os impostos incidentes sobre a prestação de serviços de natureza imaterial, ou de impossível definição de um único estabelecimento ou do efetivo local da prestação, sejam devidos onde aquela estrutura está presente, como forma de dirimir eventuais conflitos de competência, nos precisos termos do art. 146, I da Constituição da República.

- “In casu”, inexistindo o referido complexo denominado estabelecimento prestador em outros municípios, deve ser acatada a descrição da matéria tributável presente nas declarações eletrônicas (DES) e nas notas fiscais de serviços, e considerados prestados tais serviços pela matriz em Belo Horizonte/MG. LIMINAR CONCEDIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – CONTENCIOSO EXTINTO EM RELAÇÃO ÀS NOTAS FISCAIS ELENCADAS NO PROCESSO ANEXO. Resta reconhecida a extinção do contencioso em relação às notas fiscais nºs 2011/46, 2011/70, 2011/76, 2011/119, 2011/137, 2011/178, 2011/238, 2011/282, 2011/328, 2011/375, 2011/389, 2011/410, 2012/36, 2012/37, 2012/83, 2012/84, 2012/116, 2012/159, 2012/160, 2012/215, 2012/237, 2012/238, 2012/275, 2012/281, 2012/318, 2012/323, 2012/324, 2012/355, 2012/356, 2012/388, 2012/390, 2012/418, 2012/419, 2012/465, 2012/466, 2013/26, 2013/27, 2013/61, 2013/62, 2013/93, 2013/150, 2013/151, 2013/196, 2013/197, 2013/224, 2013/225, 2013/285, 2013/286, 2013/354, 2013/413, 2013/414, 2014/7, 2014/45 e 2014/46, elencadas no processo anexo (nº 13.001364.15.63) em virtude de liminar concedida em antecipação de tutela, nos termos do artigo 90, inciso V, do Decreto nº 16.197/2016.

Reexame Necessário nº 10.556 Processo nº 01.143710.13.18 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: ANÁLIO TRANSPORTES LTDA. –ME Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho Belo Horizonte, 15 de fevereiro de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 8 DE MARÇO DE 2017, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.508 Processo nº 11.002102.13.29 Assunto: IPTU – Cancelamento de Índices Cadastrais Recorrente: FERNANDO VALLE CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA. Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo (Concedida vista à Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa) Recurso Voluntário nº 10.580 Processo nº 01.081585.14.29 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrentes: FAGGA PROMOÇÃO DE EVENTOS S. A. E MINAS ARENA – GESTÃO DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS S.A. Advogados: Dr. Leonardo Alfradique Martins, Maria Andréia Ferreira dos Santos Santos e outros Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho Reexame Necessário nº 10.559 Processo nº 01.152409.09.00 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: LUCIENE DOMINGOS CATALÃO – ME Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa Recurso Voluntário nº 10.562 Processo nº 01.083550.12.53 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: WGC SISTEMAS LTDA. Advogados: Dr. Lucas Sampaio de Bessa e outros Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza Belo Horizonte, 15 de fevereiro de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica as Contribuintes abaixo indicadas de que os Agravos infrainformados foram rejeitados, nos termos do artigo 83, § 6º, do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016.

Os autos permanecerão à disposição dos interessados na Secretaria do CRT, na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação, nos termos do § 6º do artigo supramencionado, combinado com o artigo 210 do Código Tributário Nacional.

Notifica, ainda, que da presente decisão não cabe recurso, posto que o prazo acima assinalado destina-se ao conhecimento do seu inteiro teor.

Agravo nº 543 Processo nº 01.102207.15.00 Agravante: AUTO JAPAN NORTE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Procuradores da Agravante: Sr. José Geraldo Costa e outros

dom5238.indd 2

Poder Executivo

Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica o Contribuinte abaixo indicado de que o Agravo infrainformado foi parcialmente rejeitado, especificamente em relação à impugnação relativa aos lançamentos das TFLF/TFS do exercício de 2013, nos termos do artigo 83, § 6º, do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016.

Os autos permanecerão à disposição dos interessados na Secretaria do CRT, na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação, nos termos do § 6º do artigo supramencionado, combinado com o artigo 210 do Código Tributário Nacional.

Notifica, ainda, que da presente decisão não cabe recurso, posto que o prazo acima assinalado destina-se ao conhecimento do seu inteiro teor.

Agravo nº 570 Processo: 01.113237.16.05 Agravante: FABRÍCIO MELO DA SILVA 089197486659 Belo Horizonte, 16 de fevereiro de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica a GETI – Gerência de Tributos Imobiliários de que os autos relativos ao processo abaixo indicado encontram-se à disposição para vista, pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação, em razão dos documentos apresentados pela Recorrente, anexados às fls. 1.257 a 1.276, nos termos do artigo 53, § 2º do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016.

Poderá ser apresentada na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, dentro do prazo acima previsto, manifestação escrita, desde que restrita única e exclusivamente aos documentos anexados às fls. 1.257 a 1.276.

Reexame Necessário nº 10.606 Processo nº 01.000339.15.47. Anexos nºs 01.000340.15.26, 01.000337.15.11, 01.000338.15.84, 01.000342.15.51, 01.000341.15.99 e 01.147489.14.67 Assunto: ITBI – Revisão do lançamento Contribuintes: GILBERTO GUIMARÃES FREITAS E OUTROS Advogados: Dr. Marco Vinício Martins de Sá e outros Belo Horizonte, 16 de fevereiro de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS ACÓRDÃOS A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício das suas atribuições, faz publicar o(s) acórdão(s) abaixo indicado(s), informando que os prazos para a interposição de recursos, quando cabíveis, serão de 5 (cinco) dias para Pedido de Reconsideração e de 15 (quinze) dias para Recurso Especial e contar-se-ão a partir da presente publicação. As cópias se encontram à disposição dos interessados na Rua Espírito Santos, nº 605 – 8º andar – Belo Horizonte, MG.

EMENTA

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 9 de novembro de 2016, por reconhecer a extinção do contencioso em relação às notas fiscais nºs 2011/46, 2011/70, 2011/76, 2011/119, 2011/137, 2011/178, 2011/238, 2011/282, 2011/328, 2011/375, 2011/389, 2011/410, 2012/36, 2012/37, 2012/83, 2012/84, 2012/116, 2012/159, 2012/160, 2012/215, 2012/237, 2012/238, 2012/275, 2012/281, 2012/318, 2012/323, 2012/324, 2012/355, 2012/356, 2012/388, 2012/390, 2012/418, 2012/419, 2012/465, 2012/466, 2013/26, 2013/27, 2013/61, 2013/62, 2013/93, 2013/150, 2013/151, 2013/196, 2013/197, 2013/224, 2013/225, 2013/285, 2013/286, 2013/354, 2013/413, 2013/414, 2014/7, 2014/45 e 2014/46, elencadas no processo anexo em virtude de liminar concedida em antecipação de tutela, e, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. Presidiu este julgamento o Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, tendo também proferido voto os Conselheiros Luzia Jaqueline Domingos Costa,

Eduardo Gonçalves de Araújo, Fernando Guedes Ferreira Filho e Patrícia Cançado Bicalho. (a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente) (a) Pedro Alberto de Souza (Relator) ACÓRDÃO Nº 10.219/2ª Recurso Voluntário nº 10.485. Processo nº 01.013369.15.40.

Recorrente: HLH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. – ME. Procuradoras da Recorrente: Sra. Jéssica Ribeiro Franca e outras. Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho. Redator: Dr. Edmar Damasceno Fonseca.

EMENTA ISSQN – REVISÃO DE LANÇAMENTO – TVF/AITI – SOCIEDADE EMPRESÁRIA – ART. 966 DO CÓDIGO CIVIL – INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA COM BASE NA RECEITA BRUTA – MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS LIBERAIS (SPL) NÃO CONFIGURADA – NÃO-ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA O REGULAR ENQUADRAMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. As sociedades profissionais, doutrinariamente denominadas sociedades de profissionais liberais (SPL), constituídas normalmente como sociedades simples que se destinam principalmente às cooperativas (por força de lei), atividades intelectuais, científicas, literárias ou artísticas, cuja formalização como pessoa jurídica ocorre sem a adoção de uma organização empresarial, podem efetuar o recolhimento do ISSQN de maneira exceptiva, pelo número de profissionais habilitados, nos termos do art. 9º, §3º, do Decreto-lei nº 406/68, regulado no município de Belo Horizonte pelo art. 13 da Lei nº 8.725/03. Já as sociedades empresariais, que exercem atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços, devem recolher o ISSQN com base na receita bruta de prestação de serviços.

- Restando demonstrado nos autos que a recorrente, em relação ao período compreendido entre 04/2010 e 12/2013, se constituiu sob a forma de sociedade empresária, conforme o seu Contrato Social, o que foi mantido pela Primeira Alteração Contratual, sendo que tal constituição confere às suas atividades, por óbvio, evidente caráter empresarial, incompatível com uma legítima sociedade de profissionais, e, posteriormente, mediante a Segunda Alteração Contratual, passou a incluir no seu objeto social consultoria financeira e de negócios, atividades previstas no subitem 17.01 da lista de serviços, bem distintas da atividade de engenharia, em clara inobservância ao disposto no art. 13, III, da Lei nº 8.725/2003, o qual veda o gozo do regime exceptivo às sociedades com atividades diversas da habilitação profissional dos sócios, não é possível conceder-lhe a fruição da forma diferenciada de recolhimento do ISSQN. - Nesse sentido, pelo inequívoco descumprimento dos requisitos e condições legais para o enquadramento como sociedade profissional, negase provimento ao recurso interposto.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 9 de novembro de 2016, à unanimidade, em conhecer o recurso. No mérito, pelo voto de qualidade, desprovido em relação ao período de 04/2010 a 12/2013, para manter o lançamento em razão de tratar-se de sociedade empresária, portanto inabilitada para o gozo da forma exceptiva de tributação, nos termos do art. 13, VI, da Lei nº 8.725/2003, vencidos o Conselheiro Fernando Guedes Ferreira Filho que o provia, e os Conselheiros Pedro Alberto de Souza e Eduardo Gonçalves de Araújo que o acompanhavam. Em relação ao período posterior a 12/2013, desprovido, por unanimidade, para manter a autuação por existência de previsão de atividade distinta da formação dos sócios, “in casu” a consultoria financeira e de negócios, a teor do art. 13, III, Lei nº 8.725/2003, tendo o Conselheiro Fernando Guedes Ferreira Filho alterado o voto proferido anteriormente, sendo acompanhado pelos Conselheiros Pedro Alberto de Souza e Eduardo Gonçalves de Araújo. A Conselheira Luzia Jaqueline Domingos Costa aderiu aos fundamentos do voto exarado pelo Presidente, Conselheiro

ACÓRDÃO Nº 10.216/2ª Recurso Voluntário nº 10.451. Processo nº 01.158509.13.53. Anexo nº 13.001364.15.63.

Recorrente: OFFICE PRINT IMAGENS E SISTEMAS LTDA. Advogados: Dr. Leonardo

17/02/2017 21:21:42

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 18 de fevereiro de 2017 Edmar Damasceno Fonseca, que se autodesignou redator do acórdão. (a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente) (a) Patrícia Cançado Bicalho (Relatora) (a) Edmar Damasceno Fonseca (Redator) ACÓRDÃO Nº 10.251/2ª Reexame Necessário nº 10.525. Processo nº 01.031493.11.28. Contribuinte: VOX MERCADO PESQUISAS E PROJETOS LTDA. Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho.

EMENTA ISSQN – REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO – REEXAME NECESSÁRIO – AITI – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Nº 0.033.233A – RETIFICAÇÃO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO. Deve ser acatada a revisão do lançamento, feita de ofício pelo Fisco, devidamente consubstanciada em documentos e cujos critérios foram adequadamente delineados nos autos.

Identificados, ainda, pagamentos, no período de novembro de 2008, não considerados no lançamento original, este deve ser ajustado.

- Manutenção, em sede de reexame necessário, da decisão de primeira instância.

dos “sites” www.licitacoes-e.com.br e www.pbh. gov.br ou poderá ser adquirido cópia impressa, no endereço abaixo, mediante apresentação do recibo de depósito, no valor de R$7,60 (sete reais e sessenta centavos) recolhidos na Caixa Econômica Federal (Banco 104), Agência 0093-0, conta 2654 (Operação 006). Mais informações poderão ser obtidas na Gerência de Coordenação de Licitações à Rua Espírito Santo, n.º 605, 15º andar, Centro Fones: (31) 3277. 1400 e 3246-0151.

Luiz Flávio da Silveira Dolabela Gerência de Coordenação de Licitações

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 7.146, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e em conformidade com o Decreto nº 16.200, de 28 de janeiro de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Nomear Rubens Soalheiro de Oliveira Matos para o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Administração e Finanças da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 11 de janeiro de 2017, à unanimidade de votos, em manter a decisão de primeira instância em sede de reexame necessário. Por ter se declarado impedida, a Conselheira Patrícia Cançado Bicalho não participou desta assentada. Presidiu este julgamento o Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, tendo também proferido voto os Conselheiros Eduardo Lara e Silva, Marlon Torres Campos e Eduardo Gonçalves de Araújo. (a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente) (a) Fernando Guedes Ferreira Filho (Relator) Belo Horizonte, 16 de fevereiro de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF Deferidos: ASSOCIAÇÃO CULTURAL DIVINA PROVIDÊNCIA, CNPJ: 04.792.229/0001-67; ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA CHRISTOPHER SMITH, CNPJ: 16.745.861/0001-39; COMPIT SOLUÇÕES EM TI LTDA. – EPP, CNPJ: 19.222.806/0001-52; CONFINS NET TELEINFORMÁTICA LTDA. – ME, CNPJ: 07.979.555/0001-76; CONSELHO CENTRAL DE BELO HORIZONTE DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, CNPJ: 17.492.398/0001-23; CONSULPLAN - CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA., CNPJ: 01.185.758/0001-04; CRECHE COMUNITÁRIA CRISTO OPERÁRIO, CNPJ: 22.315.170/0001-06; FIBRACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ: 00.607.103/0001-14; HM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 14.159.957/0001-90; INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA., CNPJ: 61.418.141/000113; SIND-REDE BH - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, CNPJ: 08.002.657/0001-08.

Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2017/002 Processo n.º 04.000114.17.31 Objeto: Registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis - leite em pó vitaminado, por preço unitário, por um período de 12 (doze) meses.

Abertura das propostas dia 08/03/17 às 08:00.

Abertura da sessão de lances dia 08/03/17 às 09:00 O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através

dom5238.indd 3

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM / GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -Francisco de Assis Maciel, BM-91.890-7.

FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO / GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -Gilvan Rodrigues dos Santos, BM-70.685-3.

FUNDAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE / GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS -Cristiano Fernandes da Costa, BM-41.536-0.

GOVERNADORIA DO ESTADO / GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -Alcione Maria Martins Comonian, BM-100.828-3.

OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO / GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -Paulo Vaz Alkimim, BM-20.932-9.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBACENA -Kelly Pereira Antunes, BMs-77.847-1 e 106.974-6.

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA / GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -Bruno Costa Takahashi, BM-93.430-9.

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO / GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -Augusta Aparecida N. de Mendonça, BM43.575-2; -Macaé Maria Evaristo, BM-43.967-7; -Mara Cristina Rodrigues Santos, BM-76.249-4.

SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA / GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -Renata Adriana Rosa, BM-72.325-1.

ATOS DO PREFEITO O Prefeito de Belo Horizonte altera a publicação no DOM de 10/12/2015, referente à cessão do servidor Luigi Adriano Pereira de Souza, BM-44.602-9, para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, para considerá-lo cedido no período de 01/01/2016 até 19/12/2016, com ônus para o órgão de origem e ressarcimento pelo cessionário, e no período de 20/12/2016 até 31/12/2016, sem ônus para o órgão de origem, observada a obrigatoriedade do repasse mensal pelo cessionário, das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belo Horizonte, permanecendo inalteradas as demais disposições.

O Prefeito de Belo Horizonte retifica a publicação no DOM de 23/12/2016, referente à cessão do servidor Luigi Adriano Pereira de Souza, BM44.602-9, para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, para considerá-lo cedido sem ônus para o órgão de origem, observada a obrigatoriedade do repasse mensal, pelo cessionário, das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belo Horizonte, permanecendo inalteradas as demais disposições.

O Prefeito de Belo Horizonte no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, art.

169, da Lei Municipal 7.169, de 30 de agosto de 1996, resolve ceder a servidora Nívia Soares da Silva, BM-82.762-6, para a Prefeitura Municipal de Sabará, sem ônus para o órgão de origem, observada a obrigatoriedade do repasse mensal, pelo cessionário, das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belo Horizonte, a partir de 08/02/2017 até 31/12/2017.

O Prefeito de Belo Horizonte no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, art. 169, da Lei Municipal 7.169, de 30 de agosto de 1996, resolve ceder os servidores abaixo relacionados, sem ônus para o órgão de origem, observada a obrigatoriedade do repasse mensal, pelo cessionário, das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belo Horizonte, a partir de 01/03/2017 até 31/12/2017, em prorrogação: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS -Ana Maria Corrêa Conegundes, BM-42.944-2; -Carina Paiva Moura, BM-44.513-8; -Cláudia Márcia de Lima, BM-75.193-X; -Débora Almeida do Nascimento, BM-36.464-2; -Elisângela Pereira Mendes, BM-104.424-7; -Wagner Caetano Alves de Oliveira, BM-79.902-9.

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO / GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -Beatriz Leandro de Carvalho, BM-98.542-6.

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL / GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -Antônio Roberto Lambertucci, BMs-29.258-7 e 44.764-5; -Simone Aparecida Albuquerque, BM-43.999-5.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS -Alneir Fernando Santos Maia, BM-70.697-7.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO -Luigi Adriano Pereira de Souza, BM-44.602-9; O Prefeito de Belo Horizonte no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, art. 169, da Lei Municipal 7.169, de 30 de agosto de 1996, resolve ceder o servidor Fernando Couto Garcia, BM-79.120-6, para o Ministério da Justiça e Cidadania, sem prejuízo da remuneração integral, incluídas as vantagens relacionadas com o exercício do cargo ou emprego e instituídas por lei específica, com ônus para o órgão de origem e ressarcimento integral pelo cessionário, a partir de 01/03/2017 até 31/12/2017, em prorrogação.

O Prefeito de Belo Horizonte no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, art. 169, da Lei Municipal 7.169, de 30 de agosto de 1996, resolve ceder os servidores abaixo relacionados, com ônus para o órgão de origem e ressarcimento pelo cessionário, a partir de 01/03/2017 até 31/12/2017, em prorrogação: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO / PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS -Elaine Cristina Martins Oliveira, BM-81.104-5.

FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE / GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -Carmem Lúcia Soares Gomes, BM-41.568-9.

INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS / GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -Françoise Jean de Oliveira Souza, BM-73.654-X.

CÂMARA DOS DEPUTADOS -Marcus Vinícius da Silva, BM-37.806-6; -Ronaldo Pereira da Silva, BM-76.009-2.

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA BAIANO / MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO -Marco Túlio Moreira de Souza, BM-83.279-4.

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS / GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -Sinara Inácio Meireles Chenna, BM-79.859-6; -Sônia Mara Miranda Knauer, BM-43.032-7.

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO / GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -Macaé Maria Evaristo, BM-27.085-0; -Mara Cristina Rodrigues Santos, BM-42.705-9; -Paulo Renato Barbi Brescia, BM-44.499-9.

3

SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA / GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Rosemary Santos Rocha, BM-107.463-4.

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO / GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -Walleska Moreira Santos, BM-34.895-7.

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE / GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -Francisco Leopoldo Lemos, BM-74.296-5; -Helton Guerra Fernandes, BM-82.921-1; -Jean Carlos dos Santos Barrado, BM-104.601-0; -Patrícia Regina de Paula Resende, BM-44.850-1; -Rodrigo Fabiano do Carmo Said, BM-73.060-6.

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL / GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -Jamil Amim Galuppo Mattar, BM-43.256-7; -Josafá Leite de Oliveira, BM-37.724-8; -Márcio Luiz Guglielmoni, BM-48.702-7; -Rosilene Cristina Rocha, BM-45.063-8; -Wagner Antônio Alves Gomes, BM-107.024-8.

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS / FUNDAÇÃO CAIO MARTINS -Déborah Akerman, BM-44.953-2.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO -Edson Rosa, BM-40.749-X; -Samantha Cristina de Souza Neves, BM-83.161-5; -Wellington de Freitas Cleto, BM-39.610-2.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO -Alexsandra Moreira de Castro, BM-45.055-7; -Ana Maria Abrão Pimentel, BM-26.730-2; -Carmem Lígia Resende Silveira, BM-40.790-2; -Daniela Barbosa de Miranda, BM-45.203-7; -Genilda Rodrigues Rosa, BM-48.022-7; -Lídia Angélica Almeida Lapa, BM-42.526-9; -Maria Cristina Maluf Safe, BM-32.672-4; -Maria Raquel Ribeiro Fonseca, BM-43.247-8; -Miralva Esteves Fernandes Perdigão, BM45.508-7; -Rosa Bernadete Pimenta, BM-35.172-9; -Zelice Regina de Almeida, BM-42.363-0.

O Prefeito de Belo Horizonte no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, do art.

7° da Constituição da República combinado com a alínea “b” do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como em atenção ao direito social de proteção à maternidade, em especial à gestante, resolve tornar sem efeito as publicações no DOM de 02/01/2017, referentes às exonerações das servidoras abaixo relacionadas, de cargo em comissão, permanecendo inalteradas as demais disposições: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO -Laila Faria de Oliveira, BM-111.448-2, Gerente de 1° Nível – A, da Gerência de Projetos Urbanos Especiais, da Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS -Alessandra Campos, BM-103.087-4, Gerente de 2° Nível, da Gerência de Licenciamento de Atividades Permanentes; -Alexandra Peixoto Lamego, BM-88.317-8, Gerente de 2° Nível, da Gerência de Licenciamento de Engenhos de Publicidade.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORDESTE -Giselle Aparecida de Faria Pereira, BM109.228-4, Gerente de 2º Nível, da Gerência Distrital de Controle de Zoonoses; SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL OESTE -Kelli Cristina da Silva, BM-111.453-9, Assessor I; SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA -Elizângela Gonçalves de Souza, BM-106.262-8, Assistente.

Torna sem efeito a publicação no DOM de 17/02/2017, referente à Fabiano Martins Costa.

Torna sem efeito a publicação no DOM de 17/02/2017, referente à Maria de Fátima Monteiro de Aguiar, BM-40.423-7.

17/02/2017 21:21:42

BELO HORIZONTE 4

Exonera de cargo em comissão, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO -Laila Faria de Oliveira, BM-111.448-2, Gerente de 1º Nível – A, da Gerência de Projetos Urbanos Especiais, da Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano, a partir de 05/01/2017.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORDESTE -Giselle Aparecida de Faria Pereira, BM109.228-4, Gerente de 2º Nível, da Gerência Distrital de Controle de Zoonoses, a partir de 13/01/2017.

Exonera, a pedido, de cargo em comissão, nos termos do inciso II, art. 62 da Lei nº 7.169/96: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO -Janaina da Silva Melo, Gerente de 1º Nível - C, da Gerência de Colegiados, da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Compartilhada, a partir da data de publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E PATRIMONIAL -Maria Regina Dias Florêncio, BM-30.776-2, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Serviços Gerais, a partir de 06/02/2017.

Nomeia, para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05: GABINETE DO PREFEITO -Bruno Cássio Cordeiro Prates, Assessor III – C, a partir da data de publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO -Milton Quinto de Souza Júnior, Gerente de 1º Nível - C, da Gerência de Colegiados, da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Compartilhada, em conformidade com o Decreto nº 14.281/11, a partir da data de publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS -Darklane Rodrigues Dias, Secretário Municipal Adjunto, da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional, a partir da data de publicação.

-Sérgio Antônio da Silva, BM-108.321-8, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Educação e Capacitação em Segurança Alimentar e Nutricional, da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional, a partir da data de publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO -Laila Faria de Oliveira, BM-111.448-2, Assessor III - C, a partir de 05/01/2017.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORDESTE -Giselle Aparecida de Faria Pereira, BM-109.228-4, Assessor II, a partir de 13/01/2017.

Nomeia para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05, a partir da data de publicação: -César Augusto Ribeiro Nunes, Assessor III – C, do Gabinete do Prefeito; -Rogério Gonçalves Alquimim, Assessor III – C, do Gabinete do Prefeito; -Cláudio Célio Cunha Defensor, Assessor III – C, da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; -Frederico Sousa Roiz, Assessor II, da Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais; -Paulo Sérgio Peixoto da Fonseca, Assessor II, do Gabinete do Prefeito; -Vagner Santos, Assessor II, da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; -Gustavo Pimenta Lima, Assistente, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação; -Wagner Alves da Cunha, Assessor I, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação; -Jussara Aparecida Simplício, Assessor I, da Secretaria Municipal de Saúde; -Izabella Hoffman Maia Mesquita, Assessor II, da Secretaria Municipal de Governo; -David Martins Rodrigues, Assessor II, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial; -Patrícia Novaes Costa de Sousa, Assessor II, da Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais.

Nomeia os servidores abaixo relacionados para o cargo em comissão de Gerente de 1º Nível - C, da Gerência Regional de Educação, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05 e em conformidade com o Decreto nº 14.652/11: -Adriana da Silva Alves Pereira, BM-45.960-0, da

dom5238.indd 4

Diário Oficial do Município

Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, a partir de 09/01/2017; -Andréia Carolina Correia Silva, BM-26.990-9, da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte, a partir de 09/01/2017; -Charles Rodrigues Pereira, BM-79.634-8, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, a partir de 09/01/2017; -Eunice Margaret Coelho, BM-31.908-6, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, a partir de 03/01/2017; -Flávia de Paula Corrêa Pavan, BM-109.212-8, da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste, a partir de 09/01/2017; -Márcia Helena Ambrósio, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, a partir de 02/01/2017; -Shirley de Cássia P. M. de Miranda, BM-46.896-0, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, a partir de 10/01/2017; -Valéria Inácio Chagas, BM-45.735-7, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, a partir de 10/01/2017.

Poder Executivo Sábado, 18 de fevereiro de 2017 -Maria Angélica Barros Menezes, BM-27.721-9, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste; -Ricardo Marcelo Fait Gorchacov, BM-105.985-1, da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste; -Sandra Silar Lopes dos Santos, BM-107.261-5, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste; -Soraia Pereira de Souza, BM-45.540-0, da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte; -Valéria Andrade Martins, BM-105.500-1, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova.

CONVOCAÇÃO PARA POSSE

Ficam convocados todos os nomeados nesta data, para o exercício de cargo em comissão, recrutamento amplo ou restrito, a comparecerem à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE, situada na Avenida Augusto de Lima nº 30, 1º andar, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques / Posse - Cargo Comissionado.

Os nomeados deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os procedimentos exigidos em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOM, conforme estabelecido no art. 20 da Lei Municipal nº 7.169/96.

Nomeia para o cargo em comissão de Gerente de 2º Nível, da Gerência Distrital de Regulação, Epidemiologia e Informação, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05, em conformidade com o Decreto nº 14.652/11, a partir da data de publicação: -Raquel Ferraz Lopes Davi, BM-104.597-9, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro; -Simone Palmer Caldeira, BM-39.321-9, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul; -Ana Paula Álvares, BM-103.506-X, da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste; -Maria Thereza Dias Gibbs, BM-103.894-8, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste; -Elizete Conceição Carvalho, BM-71.296-9, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste; -Tatianne Márcia Perdigão de Carvalho, BM97.180-8, da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte; -Aline Mendes Silva de Pinho, BM-89.214-2, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste; -Maria Isabel Barbosa Mendes, BM-39.794-X, da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha; -Vinícius Dutra Fonseca, BM-106.963-0, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova.

Nomeia os servidores abaixo relacionados para o cargo em comissão de Gerente de 1º Nível - C, da Gerência Regional de Manutenção, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05 e em conformidade com o Decreto nº 14.652/11, a partir da data de publicação: -Douglas Willian Silva, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul; -Jamir Nunes Coelho, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste; -Lidiane de Souza Monteiro, BM-84.323-0, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro; -Maria Consuelita Oliveira, BM-27.594-1, da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste; -Oscar Augusto D. da Silva, BM-27.996-3, da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha; -Ricardo Luiz de Lima, BM-84.972-7, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova; -Rosemar Cossenzo Géa, BM-18.039-8, da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte; -Rosilene Marly da Silva, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste; -Thomaz Antônio Junqueira Arantes, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste. *Republicado por ter saído com incorreção no DOM de 17/02/2017 Nomeia os servidores abaixo relacionados para o cargo em comissão de Gerente de 2º Nível, da Gerência Regional de Assistência Social, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05 e em conformidade com o Decreto nº 14.652/11, a partir da data de publicação: -Alessandra de Sousa Figueiredo Costa, BM105.532-X, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste; -Ângela Maria de Souza de Oliveira, BM-30.777-0, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro; -Célio Augusto Raydan Rocha, BM-50.673-0, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul;

17/02/2017 21:21:43

Poder Executivo Sábado, 18 de fevereiro de 2017

BELO HORIZONTE

Diário Oficial do Município

5

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0006/2017

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01-010.742/17-28 Em conformidade com o artigo 26 da Lei Federal nº. 8.666/93, c/c o artigo 66, § 1º, inciso III, do Decreto Municipal nº. 10.710/01, e, em face à solicitação da Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, bem como substanciado nos documentos constantes nos autos, ratifico a situação de inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso I, do artigo 25, da Lei Federal nº. 8.666/93, para contratar com o Consórcio Ótimo de Bilhetagem Eletrônica a prestação de serviço de CARGA A BORDO de créditos eletrônicos de vale-transporte através do aplicativo “WEBSIGOM” com o fornecimento de créditos eletrônicos de vale-transporte, a CESSÃO DO USO do CARTÃO ÓTIMO VALE-TRANSPORTE, conforme Ato de Reconhecimento de Inexigibilidade de Licitação, constante aos autos.

Define o funcionamento dos serviços de saúde durante o período do Carnaval de 2017.

O Secretário Municipal de Saúde de Belo Horizonte e Gestor do Sistema Único de Saúde/SUSBH, no uso de suas atribuições legais, Considerando a importância da manutenção do funcionamento dos serviços de saúde para a população usuária do SUS; Considerando o Decreto n.º 16.575, de 16 de fevereiro de 2017; RESOLVE:

Belo Horizonte, 16 de fevereiro de 2017

Art. 1º - O funcionamento dos equipamentos integrantes da Rede SUS-BH se dará conforme planilha anexa.

André Abreu Reis Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, podendo sofrer alterações com base em ato do Executivo.

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2017

Em conformidade com o art. 26, caput da Lei Federal nº 8.666/93 e com o art. 66 do Decreto Municipal nº 10.710/01, em face do reconhecimento da inexigibilidade consubstanciado no parecer da Procuradoria Geral do Município, no processo nº 01-004.305/17-39, RATIFICO a situação de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal 8.666/1993, para a contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, objetivando a prestação de serviços e venda de produtos que atendam às necessidades da Secretaria Municipal de Finanças.

Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde CARNAVAL

25/02/2017 Sábado

26/02/2017 Domingo

27/02/2017 Segunda-feira

28/02/2017 Terça-feira

29/02/2017 Quarta-feira

Unidades de Urgência do HMOB, UPA’s, Central de Internações e SAMU – 192 Laboratório das UPAS

Expediente normal

Expediente normal

Expediente normal

Expediente normal

Expediente normal

Não tem expediente

Expediente das 07 às 17 horas (01)

Não tem expediente

Funcionamento normal a partir das 13:00 horas

Centro de Controle de Não tem expediente Zoonoses

Não tem expediente

Expediente das 07 às 17 horas (02)

Não tem expediente

Funcionamento normal a partir das 13:00 horas

Laboratórios Zoonoses

Não tem expediente

Não tem expediente

Não tem expediente

Não tem expediente

Funcionamento normal a partir das 13:00 horas

Centro de Esterilização Não tem expediente de cães e gatos

Não tem expediente

Não tem expediente

Não tem expediente

Funcionamento normal a partir das 13:00 horas

Expediente normal

Expediente normal

Diurno: Escala mínima.

Noturno: expediente normal

Diurno: Equipe de Plantão de Feriado.

Noturno: expediente normal

Manhã: Escala mínima.

Funcionamento normal a partir das 13:00 horas

Centros de Convivência

Não tem expediente

Não tem expediente

Não tem expediente

Não tem expediente

Serviço de Urgência Psiquiátrica Noturno

Expediente normal

Expediente normal

Expediente normal

Expediente normal

Sedes de Distrito

Não tem expediente

Não tem expediente

Expediente das 07 às 17 horas (03)

Não tem expediente

Funcionamento normal a partir das 13:00 horas

Exclusão de Tempo: 01.153805.16.00, MARIA JOSÉ CESAR PASSOS, BM- 31.873-X.

SMSA/Nível Central

Não tem expediente

Não tem expediente

Não tem expediente

Licença Prêmio: 01.144929.16.13, ELZA CIRILO, BM- 47.417-0 / 01.122937.16.18, MONICA LACERDA CAIADO TOREZANI, BM- 81.241-6 / 01.051095.16.32, SIRLEY ZANINI GAUDERETO, BM- 35.722-0 / 01.022355.16.08, VERA LUCIA NOGUEIRA, BM- 79.685-2

Expediente das 07 às 17 horas (04)

Funcionamento normal a partir das 13:00 horas

CEMs, CERSATs, CTR, URSs, CMDI, CMO, Não tem expediente CREAB’s, CEO

Não tem expediente

Não tem expediente

Não tem expediente

Funcionamento normal a partir das 13:00 horas

GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS

Farmácia Distrital, Alta Não tem expediente Complexidade

Não tem expediente

Não tem expediente

Não tem expediente

Funcionamento normal a partir das 13:00 horas

Laboratórios Distritais e Não tem expediente Central

Não tem expediente

Expediente das 07 às 17 horas (03)

Não tem expediente

Funcionamento normal a partir das 13:00 horas

CME´s

Não tem expediente

Não tem expediente

Expediente das 07 às 17 horas (03)

Não tem expediente

Funcionamento normal a partir das 13:00 horas

Engenharia Clínica

Não tem expediente

Não tem expediente

Não tem expediente

Não tem expediente

Funcionamento normal a partir das 13:00 horas

Lavanderia

Expediente normal

Não tem expediente

Expediente normal

Não tem expediente

Funcionamento normal

Não tem expediente

Não tem expediente

Não tem expediente

Não tem expediente

Funcionamento normal a partir das 13:00 horas

Belo Horizonte, 14 de fevereiro de 2017 André Abreu Reis Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação

Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DESPACHOS DA GERENTE Processos Deferidos: Averbação de Tempo: 01.007150.17.00, SERGIO RENATO QUEIROGA, BM- 109.927-0 / 01.017132.17.55, ELIA CRISTINA RIBEIRO OJEDA, BM- 50.348-0 / 01.017772.17.47, ANEZIA MARIA DA SILVA, BM33.242-2 / 01.007306.17.08, MARCIA DE SOUZA DOS SANTOS, BM- 101.493-3.

Desaverbação de Tempo: 01.006518.17.40, GERALDO MARCELINO QUETZ, BM- 110.276-X.

Unidades Básicas Saúde (Centros Saúde)

de de Não tem expediente

de

CERSAM’s

Exclusão de Tempo: 01.149185.16.05, MAGDA NAZARÉ E SILVA, BM- 39.115-1.

Revisão de Contagem de Tempo: 01.121484.16.30, MARCIA FATIMA DE ALMEIDA, BM- 74.207-8.

Processos Indeferidos: Averbação de Tempo: 01.194920.12.57, JOYCE PEREZ GORLE ALMEIDA, BM- 84.563-2.

Certidão de Contagem de Tempo: 01.013387.17.94, SUSANA VALÉRIA RIBEIRO, BM- 70.914-3.

A Gerência de Recursos Humanos Regional Centro-Sul - GERHU-CS convida a servidora RAFAELA PEREIRA MAGALHÃES, BM- 97.710-5, Proc. 01-160.861/16-92, a comparecer à Av. Augusto de Lima, 30 – 17º andar, no prazo de 30 dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao respectivo processo acima sob pena do prosseguimento do mesmo.

A Gerência de Recursos Humanos Regional Oeste - GERHU-O convida a servidora abaixo relacionada, a comparecer à Av. Silva Lobo, 1.280 – 3º andar, no prazo máximo de 30 dias a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao processo de exoneração a ela relacionado, sob pena de prosseguimento do mesmo.

- ENIA DIAS GONÇALVES, BM: 95.317-6, Proc. 01.150590.16.20.

Oficina Central

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CIEVS

PORTARIA SMED Nº 042/2017

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei N.º 7543/98, de 30 de junho de 1998 e com base nas disposições contidas na Resolução CME – BH 001/2015, publicada em 19 de março de 2015.

RESOLVE:

Art. 1º – Tornar público o encerramento do atendimento à Educação Infantil no COLÉGIO GEOMETRIA, mantido por CRISTIANE ALVES LEAL, inscrito no Cadastro de Pessoas Jurídicas com o nº 04.824.651/0001-57, situada na Rua Beatriz nº 88, Bairro Rio Branco, Regional Venda Nova, Belo Horizonte, em 16/12/2016, conforme declaração da entidade mantenedora.

Art. 2º – Revogar a Portaria SMED Nº 135/2014 de Autorização de Funcionamento da COLÉGIO GEOMETRIA, Processo 01-106.632-09-20, publicada em 07/05/2014 no Diário Oficial do Município.

Funcionamento em escala de plantão

Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação

Funcionamento em escala de plantão

Funcionamento em escala de plantão

Funcionamento Funcionamento em escala de em escala de plantão plantão

Manhã: Funcionamento em escala de plantão.

Funcionamento normal a partir das 13:00 horas

Funcionamento Funcionamento em escala de em escala de plantão plantão

Manhã: Funcionamento em escala de plantão.

Funcionamento normal a partir das 13:00 horas

Serviço de Atenção ao Não tem expediente Viajante

Não tem expediente

Expediente normal

Não tem expediente

Funcionamento normal a partir das 13:00 horas

Academias da Cidade

Não tem expediente

Não tem expediente

Não tem expediente

Não tem expediente

Funcionamento normal a partir das 13:00 horas

Amoxarifado

Não tem expediente

Não tem expediente

Não tem expediente

Não tem expediente

Funcionamento normal a partir das 13:00 horas

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 16 de fevereiro de 2017

dom5238.indd 5

CRIE

Funcionamento em escala de plantão

Funcionamento normal a partir das 13:00 horas Expediente normal

(01) A Gerência da Unidade deverá manter metade da escala da equipe, ACS, agente sanitário, ACE I e ACE II, tendo obrigatoriamente que garantir a realização das atividades de rotina. A coleta de materiais

17/02/2017 21:21:43

BELO HORIZONTE 6

para exames atenderá apenas às urgências, sendo que os materiais deverão ser encaminhados para os Laboratórios Distritais de referência e o Laboratório Central. Deverá ser garantida presença de médico e enfermeiro durante todo o horário de funcionamento.

(02) Funcionamento com escala mínima da equipe, tendo obrigatoriamente que garantir a realização das atividades de rotina, inclusive no biotério e garantir o manejo e manutenção dos animais.

(03) Funcionamento com escala mínima da equipe, tendo obrigatoriamente que garantir a realização de suporte à assistência.

(04) Funcionamento com escala mínima para o Gabinete, GEUG, GVSI – Imunização e Zoonoses – e GEAS. Demais setores da SMSA/Nível Central não terão expediente no dia 27/02/2017.

Diário Oficial do Município

A Presidente da Junta de Julgamento Fiscal Sanitário de 1ª Instância - JJFSA, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Municipal 7.031/96, art.102 Parágrafo Único inc. I, II, III, art. 129, e de acordo com os termos do Decreto Municipal nº 8869/96, art. 5º incisos de I a VI e Regimento Interno da Junta de Julgamento Fiscal Sanitário 1ª Instância, art. 32, por meio desta publicação torna público o extrato da Ata de 09/02/17 da 1ª Turma da JJFSA. Informa que a íntegra dessa publicação, bem como a Resolução e o Parecer do Relator encontra-se no arquivo digital JJFSA-101.encarte disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

EXTRATO DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE JULGAMENTO FISCAL SANITÁRIO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – JJFSA

Mara Machado Guimarães Corradi Presidente da JJFSA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 102/2015 Processo: 04.000668.15.21 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL DE CONSUMO ODONTOLÓGICO – TAÇA DE BORRACHA, GUTA PERCHA, SUGADOR E OUTROS, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL ODONTOLÓGICO ATA Nº 01 PREGÃO 102/2015 ELETRÔNICO Nº:

FORNECEDOR: ENDEREÇO:

dom5238.indd 6

PROCESSO Nº:

DATA DO PREGÃO:

04.000668.15.21

25/10/2016

Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL DE CONSUMO ODONTOLÓGICO – TAÇA DE BORRACHA, GUTA PERCHA, SUGADOR E OUTROS, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

CÓDIGO FORNECEDOR: TELEFONE

DENTAL MED SUL ARTIGOS ODONTOLÓGICOS LTDA. RUA ANNE FRANK, 5223 - BOQUEIRÃO - CURITIBA/PR - CEP: 81730-010

102740

CNPJ:

02.477.571/0001-47

(41) 3204-8000

FAX:

(41) 3204-8000

contato@dentalmedsul.com.br

EMAIL:

Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.comprasnet.gov.br.

Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema.

O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão.

Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677.

O edital está disponível gratuitamente no site: www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido no endereço abaixo mediante o pagamento de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) depositados em favor do Hospital Odilon Behrens – c/c 7843-3 Ag. 1615-2 Banco do Brasil. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178.

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO/SICAM

UNIDADE DE COTAÇÃO

ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL

MARCA/ FABRICANTE

PREÇO UNITÁRIO

06624

FIO ORTODÔNTICO DURO ELÁSTICO, F1-80 DE 0,80 MM (0,32 POLEGADAS), EM AÇO INOXIDÁVEL, ROLO COM 50 GRAMAS

ROLO

120

MORELLI

R$ 8,7000

Belo Horizonte, 16 de fevereiro de 2017

ROLO

120

MORELLI

R$ 8,7000

Edmundo S C Franco Pregoeiro

ROLO

120

MORELLI

R$ 8,7000

06625

33113

FIO ORTODÔNTICO DURO ELÁSTICO, F1-70 DE 0,70 MM (0,28 POLEGADA), EM AÇO INOXIDÁVEL, ROLO COM 50 GRAMAS FIO ORTODÔNTICO DURO ELÁSTICO, F1-60 DE 0,60 MM (0,24 POLEGADAS), EM AÇO INOXIDÁVEL, ROLO COM 50 GRAMAS

43057

FIO ORTODÔNTICO DURO ELÁSTICO, F1-90 DE 0,90 MM, EM AÇO INOXIDÁVEL, ROLO COM 50 GRAMAS

ROLO

120

MORELLI

R$ 9,4000

52206

FIBRA DE VIDRO TRANÇADA IMPREGNADA COM RESINA COMPOSTA FOTOPOLIMERIZÁVEL, INDICADA PARA CONTENÇÃO PERIODONTAL, ESPLINTAGEM DE DENTES TRAUMATIZADOS, CONFECÇÃO DE PRÓTESES PROVOSÓRIAS ADESIVAS DIRETAS E REFORÇO DE RESTAURAÇÕES EXTENSAS. CAIXA CONTENDO 3 SAC

CAIXA

380

ANGELUS

R$ 113,5000

40770

CIMENTO IONÔMERO DE VIDRO CONDENSÁVEL, DE ALTA VISCOSIDADE, PARA RESTAURAÇÕES EM DENTES ANTERIORES E POSTERIORES, QUIMICAMENTE ATIVADO, RADIOPACO, ÁCIDO/BASE, DE BOA ESTÉTICA, DE FÁCIL MANIPULAÇÃO, COM RÁPIDO ENDURECIMENTO E QUE POSSA SER ESCULPIDO COM FA

JOGO

6000

DFL

R$ 75,0000

60000

TECHNEW

R$ 1,1600

19981

FIO CIRÚRGICO EM SEDA TRANÇADA , NÚMERO 4.0, NÃO ABSORVÍVEL, COM 45 CENTÍMETROS DE COMPRIMENTO, COM AGULHA CORTANTE DE SECÇÃO TRIANGULAR DE 1/2 UNIDADE E 1,7 CENTÍMETROS DE TAMANHO. O FIO DEVERÁ POSSUIR PERFEITO ENCASTOAMENTO E SUAVIDADE NA PASSAGEM ATRAVÉS DOS T

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADO A PARTIR DA CONVOCAÇÃO, PARA RETIRAR A NOTA DE EMPENHO E RESPECTIVA ORDEM DE FORNECIMENTO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE. PRAZO DE ENTREGA:

Aos nove dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às 14h, na Avenida Afonso Pena, n°.

2336, Sobreloja reuniu-se em sua sessão ordinária, a 1a Turma da JJFSA, com as presenças constantes ao final.

A presidente Mara Machado Guimarães Corradi verificando o número de membros presentes e constatado o quórum regimental, deu como iniciada a reunião e designou o membro Paula Gomes Brandão como secretária desta sessão.

Foram julgados os seguintes processos: 01) IMPUGNAÇÃO: 222/16; Requerente: Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais FHEMIG – Hospital João XXIII; Procurador: Dr. Paulo Tarcísio Pinheiro da Silva, CI MG 1352300; Processo: 01.164884.16.30; Referente: Auto de Infração nº 289769, RVF AAS-43-2015-7405552016, itens 05,18, 24, 26, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40 e 41; Parecer do relator: JJFSA/SMSA 229/2016; Decisão: Extinto o processo por unanimidade e sem análise do mérito, mantendo-se o Auto de Infração nº 289789; Resolução: JJFSA 024/17.

02) IMPUGNAÇÃO: 232/16; Requerente: Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais FHEMIG – Hospital João XXIII; Procurador: Dr. Paulo Tarcísio Pinheiro da Silva, CI MG 1352300; Processo: 01.169215.16.27; Referente: Auto de Infração nº 289853, RVF AAS-43-2015-740555; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 017/2017; Decisão: Extinto o processo por unanimidade e sem análise do mérito, com consequente arquivamento por constatação de litispendência; Resolução: JJFSA 025/17.

03) IMPUGNAÇÃO: 13/17; Requerente: Jedaias Jorge Salum; Processo: 01.176623.16.53; Referente: Termo de Intimação nº 290685; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 016/2017; Decisão: Indeferido por unanimidade; Resolução: JJFSA 026/17.

04) IMPUGNAÇÃO: 15/17; Requerente: Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG – Hospital João XXIII; Procurador: Dr. Paulo Tarcísio Pinheiro da Silva, CI MG 1352300; Processo: 01.169224.16.18; Referente: Auto de Infração nº 288812, RVF AAS 43-2015-741217 e RVF AAS432015-741217-retorno 2016- itens 25, 29, 30, 33, 34, 35, 36, 37, 47, 65, 94, 97 e 98; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 018/2017; Decisão: Extinto o processo por unanimidade e sem análise do mérito, mantendo-se o Auto de Infração nº 288812; Resolução: JJFSA 027/17.

05) IMPUGNAÇÃO: 16/17; Requerente: Instituto Hermes Pardini S/A; Procurador: Rodrigo Lage Duarte, CI MG 15499227; Processo: 01.005655.17.86; Referente: Termo de Intimação nº 289731, RVF – AAS 6465/2016-74272 e 83291, itens 02 e 03; Parecer da relatora: JJFSA/ SMSA 019/2017; Decisão: Não conhecido por unanimidade; Resolução: JJFSA 028/17.

Nada mais a ser tratado eu, Paula Gomes Brandão dos Santos, lavrei a presente ata que deverá ser assinada pelos presentes.

O prazo para interposição de recurso é de 10 dias,

Sábado, 18 de fevereiro de 2017

fixado em lei, portanto peremptório, não podendo ser prorrogado. O prazo mencionado terá início a partir desta publicação.

OBJETO:

JUNTA DE JULGAMENTO FISCAL SANITÁRIO – 1ª INSTÂNCIA COMUNICADO JJFSA 101 - RESULTADO DE JULGAMENTOS SESSÃO DE 09/02/2017

Poder Executivo

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

VIGÊNCIA:

12 MESES

Jackson Machado Pinto

MARILDA BATEL RAMIRO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Gerência de Compras e Licitações, à Avenida Afonso Pena, 2.336, 6º andar, Bairro Funcionários – Belo Horizonte/MG – ou pelo telefone (31) 3277-7735 e fax: (31) 3277-7781. Página 1 de 1 Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitação Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde ADJUDICAÇÃO PARCIAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 102/2015 Processo: 04.000668.15.21 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL DE CONSUMO ODONTOLÓGICO – TAÇA DE BORRACHA, GUTA PERCHA, SUGADOR E OUTROS, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

Adjudicado a(s) licitante(s): DENTAL MED SUL ARTIGOS ODONTOLÓGICOS LTDA., lote 07, itens de códigos 06624, 06625, 33113, 43057 e 52206 no valor de R$47.390,00, lote 11, item de código 40770, no valor de R$450.000,00, lote 14, item de código 19981, no valor de R$69.600,00.

ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 204/2016 PROCESSO 03-80/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou à empresa S. G. Indústria de Elevadores Ltda. - ME – Lote 01: valor global R$11.250,00 (R$3.000,00 referente à manutenção preventiva e corretiva, R$5.250,00 referente a reparo de elevador e R$3.000,00 referente a valor estimado para substituição de peças) do Pregão Eletrônico n.º 204/2016, processo n.º 03-80/2016, conforme consta nos autos. Valor global de R$11.250,00.

Belo Horizonte, 13 de fevereiro de 2017 Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 204/2016 PROCESSO 03-80/2016 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 204/2016 - Contratação de empresa especializada para reparar e prestar serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva no equipamento (elevador – marca VERTICALTECH), bem como fornecimento de peças originais, conforme especificação contida no Anexo I do Instrumento Convocatório, à empresa vencedora, conforme se segue: – S. G. Indústria de Elevadores Ltda. - ME – Lote 01: valor global R$11.250,00 (R$3.000,00 referente à manutenção preventiva e corretiva, R$5.250,00 referente a reparo de elevador e R$3.000,00 referente a valor estimado para substituição de peças).

Valor total para essa Adjudicação R$ 566.990,00.

Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitação Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 102/2015 Processo: 04.000668.15.21 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL DE CONSUMO ODONTOLÓGICO – TAÇA DE BORRACHA, GUTA PERCHA, SUGADOR E OUTROS, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino à adjudicação de seu objeto a(s) licitante(s): DENTAL MED SUL ARTIGOS ODONTOLÓGICOS LTDA. Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde

Hospital Metropolitano Odilon Behrens ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 239/2016 PROCESSO: 02-71/2016 OBJETO: Aquisição de peças de bebedouro para atender a demanda do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades de forma contínua por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidade, especificações técnicas e o plano de trabalho contido no Edital e seus Anexos do Instrumento Convocatório.

Início da recepção de propostas a partir de 22/02/17.

Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 10/03/17.

Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 10/03/17.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto ao sistema COMPRASNET para obtenção da senha de acesso.

Valor Global: R$11.250,00 Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 13 de fevereiro de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 206/2016 PROCESSO 03-82/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou às empresas Hand Life Suprimentos Médicos e Fisioterápicos Ltda. – EPP – Lote 01: valor global R$9.718,00 e Lote 07: valor global R$99.990,00, Multiflex do Brasil Ltda.

– ME – Lote 02: valor global R$91.999,56, Lote 03: valor global R$35.499,75 e Lote 05: valor global R$3.979,95, Indústria e Comércio de Colchões Polar Ltda. – Lote 04: valor global R$218.451,60, Indústria e Comércio de Colchões Orthovida Ltda. – EPP – Lote 06: valor global R$27.549,12 do Pregão Eletrônico n.º 206/2016, processo n.º 03-82/2016, conforme consta nos autos. Valor global de R$487.187,98.

Belo Horizonte, 07 de fevereiro de 2017 Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 206/2016 PROCESSO 03-82/2016 O Superintendente

do

Hospital

17/02/2017 21:21:44

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 18 de fevereiro de 2017 Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 206/2016 - Aquisição de capas e colchões para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório, às empresas vencedoras, conforme se segue: – Hand Life Suprimentos Médicos e Fisioterápicos Ltda. – EPP – Lote 01: valor global R$9.718,00 e Lote 07: valor global R$99.990,00. Valor total do contrato R$109.708,00.

– Multiflex do Brasil Ltda. – ME – Lote 02: valor global R$91.999,56, Lote 03: valor global R$35.499,75 e Lote 05: valor global R$3.979,95.

Valor total do contrato R$131.479,26.

– Indústria e Comércio de Colchões Polar Ltda. – Lote 04: valor global R$218.451,60. Valor total do contrato R$218.451,60.

– Indústria e Comércio de Colchões Orthovida Ltda. – EPP – Lote 06: valor global R$27.549,12.

Valor total do contrato R$27.549,12.

Valor Global: R$487.187,98 Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 07 de fevereiro de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente

HMDCC PROCESSO SELETIVO N° 01/2017 SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO HOSPITAL METROPOLITANO DOUTOR CÉLIO DE CASTRO O Diretor Executivo do Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC, localizado nesta Capital, na Rua Dona Luiza n° 311, Milionários, Cep 30.620-090, serviço social autônomo, instituído por meio da Lei Municipal n.º 10.754 de 19 de setembro de 2014 e do Decreto Municipal nº 15.785 de 03 de dezembro de 2014, em observância à Lei Municipal acima mencionada, ao Regulamento de Seleção de Pessoal, ao DecretoLei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, demais normas pertinentes e às condições estabelecidas neste edital, vem tornar público a realização do Processo Seletivo do HMDCC nº 01/2017.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: 1.1. Todas as etapas do presente processo seletivo serão realizadas pela Gerência de Recursos Humanos.

1.2. Este processo seletivo visa a contratação de pessoal e formação de quadro de reserva técnica de profissionais, conforme disposto no ANEXO I, durante seu prazo de validade.

1.3. As funções, o número estimado de vagas, as habilitações exigidas, as jornadas de trabalho e os salários, são os descritos no ANEXO I. 1.3.1. O cumprimento da jornada de trabalho poderá ser em turnos diurnos e/ou noturnos, em regime diário e/ou de plantão, nos sete dias da semana, nas áreas e na forma estabelecida de acordo com as necessidades do serviço.

1.3.2. O horário e o local de trabalho serão estabelecidos no momento da admissão, conforme as escalas disponíveis e necessidade do HMDCC. 1.4. As atribuições de cada função estão descritas no ANEXO II. 1.5. Os candidatos aprovados no processo seletivo regido por este Edital, quando contratados, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis de Trabalho – CLT, DecretoLei nº 5452/43, ao Regime Geral de Previdência Social disciplinado pelas Leis Federais nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de1991 e se sujeitarão, ainda, às regras e normas internas de pessoal do Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC. 1.6. O HMDCC é pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos e não integra a Administração Pública, não se confundindo o presente processo seletivo com o concurso público previsto no inciso II do artigo 37 da Constituição da República, nem a este se equipara para quaisquer fins ou efeitos.

1.7. A aprovação final não gera, para o candidato, direito à contratação, mas, estritamente, o de não preterição.

2. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 2.1. Para participar deste processo seletivo, o interessado deverá possuir a habilitação exigida no ANEXO I do presente Edital.

2.2. A participação neste processo seletivo importa

dom5238.indd 7

total, irrestrita e irretratável submissão do candidato às condições do Edital, bem como ao contrato de trabalho a ser firmado, em relação aos quais não poderá alegar desconhecimento.

3. DO PROCESSO DE SELEÇÃO: 3.1. O processo seletivo constará das seguintes etapas: a) 1ª Etapa: • Documentação para Habilitação Técnica, de caráter eliminatório; • Avaliação de Títulos Acadêmicos e de Experiência Profissional, de caráter classificatório; b) 2ª Etapa: • Entrevista, de caráter classificatório.

3.2. DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS O candidato interessado deverá enviar à Gerência de Recursos Humanos do HMDCC, os documentos relacionados a seguir: 3.2.1. Para fins de Habilitação Técnica, de caráter eliminatório: a) Currículo padrão, obrigatoriamente assinado, no modelo apresentado no ANEXO III; b) Cópia simples da carteira de identidade, ou de documento de valor legal equivalente, com fotografia; c) Cópia simples do CPF ou do Comprovante de Inscrição no CPF, impresso a partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou emitido pela entidade conveniada, quando não constar do documento de identidade; d) Cópia simples da documentação comprobatória de escolaridade, conforme habilitação exigida no ANEXO I deste Edital; e) Cópia simples da carteira de Registro no Conselho Profissional ou cópia simples de Certidão de inscrição emitida pelo Conselho Profissional, atualizada, com validade máxima de 6 (seis) meses; f) Para a comprovação da experiência profissional exigida no Anexo I, deverá ser entregue um dos seguintes documentos: 1) Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), constando obrigatoriamente a folha de identificação com número e série, a folha com a foto do portador, a folha com a qualificação civil, a folha de contrato de trabalho e as folhas de alterações de salário que constem mudança de função.

2) Cópia de Contrato de Trabalho; 3) Comprovação de vínculo estatutário com a Administração Pública; f.1) Caso os documentos mencionados nos itens anteriores; 1, 2 e 3, não comprovem experiência na função e/ou especialidade, os mesmos deverão ser entregues juntamente com declaração contendo detalhamento das funções desempenhadas citadas no contrato de trabalho, no comprovante de vínculo estatutário com a Administração Pública ou na CTPS, constando a experiência exigida; f.1.1) Somente serão aceitas declarações nas quais conste nome da empresa/órgão (papel timbrado ou carimbo CNPJ) data de início e término da função, carga horária, bem como detalhamento das funções desempenhadas, ou seja, todos os dados necessários à sua perfeita avaliação; 3.2.2. Para avaliação de Títulos Acadêmicos e de Experiência Profissional, de caráter classificatório, deverão ser apresentados os documentos comprobatórios mencionados nos subitens 4.4 e 4.5, se houver, para fins de acréscimo de pontuação.

3.2.3 Toda a documentação mencionada no subitem 3.2 deverá ser entregue presencialmente, (pelo próprio candidato ou por terceiro por ele indicado) no HMDCC, na Rua José de Oliveira n°340 – Milionários, nesta Capital, no horário de 09h00 às 16h00 dos dias 02/03/2017 e 03/03/2017, em envelope liso, tamanho ofício, lacrado com cola e rubricado no fecho principal, de forma a garantir a inviolabilidade do envelope, seguindo o modelo abaixo:

Rubrica Processo Seletivo HMDCC nº 01/2017 Nome Completo do (a) candidato (a): _________________________________ Função: __________________________ RG: _____________________________

3.2.4. O candidato que desejar se candidatar para mais de uma das funções mencionadas no ANEXO I, deverá enviar à Gerência de Recursos Humanos do HMDCC, um envelope para cada uma das funções pleiteadas, contendo sua documentação completa, conforme previsto no subitem 3.2.

3.2.5. A Gerência de Recursos Humanos do HMDCC emitirá recibo, constando nome, data e horário de entrega, atestando exclusivamente a entrega do envelope. O conteúdo do envelope é de inteira responsabilidade do candidato.

3.2.6. Não será admitido o encaminhamento de documentação via fax, Correios ou e-mail.

3.2.7. Não serão recebidos envelopes após o horário estabelecido no item 3.2.3.

3.2.8. Toda a documentação deverá ser entregue uma única vez, não se admitindo complementação, inclusão e/ou substituição de documentos, sob pena de eliminação do candidato no processo seletivo. Não serão abertos mais de um envelope por candidato, para a mesma função.

3.2.8.1. O candidato que possuir a documentação relativa à Avaliação de Títulos Acadêmicos e de Experiência Profissional deverá entregá-la juntamente com a documentação da Habilitação Técnica exigida, conforme mencionado no subitem 3.2.3.

3.2.8.2. Havendo mais de um envelope do mesmo candidato para a mesma habilitação profissional, prevalecerá o último entregue, ou seja, o de data e horário mais recentes.

7

3.2.9. Os candidatos cujos envelopes apresentados não estiverem lacrados, rubricados no fecho, que contenham logomarca de empresas ou instituições, que forem entregues fora do horário e do prazo estabelecido ou que apresentem qualquer não conformidade com o previsto neste edital não serão abertos e serão eliminados.

3.2.10. Os envelopes com a documentação exigida neste Edital serão abertos nos dias 06/03/2017 e 07/03/2017, a partir das 09h00, na Rua José de Oliveira n°340, Milionários, para análise pela Gerência de Recursos Humanos.

3.2.10.1. O procedimento de abertura dos envelopes será aberto ao público.

4. DA PRIMEIRA ETAPA DO PROCESSO SELETIVO – Habilitação Técnica e Avaliação de títulos acadêmicos e de Experiência Profissional 4.1. Na Habilitação Técnica, de caráter eliminatório, a Gerência de Recursos Humanos analisará se a documentação exigida no subitem 3.2.1, foi devidamente apresentada.

4.2. O candidato será responsável pela veracidade dos documentos apresentados assim como por todas as informações prestadas no preenchimento do currículo padrão, sujeitando-se, no caso de inveracidade das informações ali constantes, às devidas sanções legais, inclusive à rescisão do contrato de trabalho, caso tenha sido aprovado e contratado nos termos deste edital.

4.2.1 Os candidatos que entregarem a documentação exigida em desacordo com item 3.2.1 e seus subitens serão eliminados.

4.3. Os candidatos habilitados poderão ter pontos acrescidos quando a experiência apresentada for superior a experiência exigida no Anexo I, de acordo com o Quadro 2.

4.4. Os Títulos Acadêmicos somente serão considerados válidos e terão os respectivos pontos computados mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) comprovante de conclusão do curso, expedido por instituição oficial de ensino devidamente reconhecida, contendo os dados necessários à sua perfeita avaliação e, obrigatoriamente, as seguintes informações: • nome da instituição de ensino; • nome do curso; • data de conclusão; • carga horária. b) quaisquer documentos provenientes do exterior, somente serão considerados quando traduzidos para o português, por tradutor juramentado, e se o respectivo comprovante de conclusão do curso houver sido revalidado por instituição nacional competente para tanto; c) somente serão pontuados os cursos de pósgraduação Lato Sensu, em nível de especialização, com a carga horária igual ou superior de 360h/aula, informadas na documentação. d) os documentos relacionados a este subitem deverão obrigatoriamente enquadrar-se nas exigências das resoluções do Conselho Nacional de Educação – CNE n.º 12/1983; n.º 03/1999; n.º 01/2001 e n.º 01/2007; e) para os cursos de mestrado e doutorado concluídos até 2015 exigir-se-á o certificado no qual conste a comprovação da defesa e aprovação da dissertação/tese e para os cursos concluídos a partir de 2016 também será aceita a declaração de conclusão desses cursos, desde que constem no referido documento a comprovação da defesa e aprovação da monografia, dissertação/tese; f) não serão computados pontos para os cursos exigidos como pré-requisito na função pleiteada, bem como cursos de formação de grau inferior ao apresentado como pré-requisito ao exercício da função.

4.4.1 Os Títulos Acadêmicos e a Experiência Profissional apresentados poderão acrescer até, no máximo, 50 (cinquenta) pontos à avaliação do candidato, ainda que a soma dos valores dos títulos e dos comprovantes apresentados seja superior a esse valor, sendo tal análise, de caráter classificatório.

Cidade limpa não é a que mais se varre. É a que menos se suja.

17/02/2017 21:21:45

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

8

4.4.2 A pontuação relativa à Avaliação de Títulos Acadêmicos será atribuída na forma e nos valores estabelecidos no Quadro 1, a seguir: Quadro 1 - Critérios de Avaliação: TITULAÇÃO ACADÊMICA

Item

1

2

3

Comprovante/Descrição

Pontuação por Título

Diploma de conclusão de curso de Doutorado devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, relacionado à função/especialidade pleiteada.

12,0

Mestrado

Diploma de conclusão de curso de Mestrado devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, relacionado à função/especialidade pleiteada.

10,0

Residência

Certificado de conclusão de residência devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação ou órgão de classe.

8,0

Títulos

Doutorado

Certificado de conclusão de curso de pós-graduação em nível de especialização lato sensu, com carga 4 Especialização horária mínima de 360 horas, reconhecido pelo Ministério da Educação, na área relacionada à função/especialidade pleiteada.

TOTAL MÁXIMO DE PONTUAÇÃO

Quantidade Pontuação máxima de Máxima comprovações 1

12,0

1

10,0

Título

Experiência profissional Anos completos de exercício na função/ relacionada especialidade pleiteada, sem sobreposição de à função / tempo. especialidade TOTAL MÁXIMO DE PONTUAÇÃO

1

Processo Seletivo HMDCC nº 01/2017

Rubrica

_________________________________

8,0

RG: _____________________________ Recurso Contra: ___________________

3,0

2

6,0

36,0

Quantidade Pontuação por Máxima de anos ano

14

7. DOS RECURSOS 7.1. Caberá interposição de recurso fundamentado à Gerência de Recursos Humanos no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data de publicação do ato recorrido, em todas as decisões proferidas e que tenham repercussão na esfera de direitos dos candidatos.

7.2. Para interposição de recurso, o candidato deverá protocolar envelope liso, lacrado com cola e rubricado no fecho principal, no HMDCC, entrada pela Rua José de Oliveira n°340 – Milionários, nesta Capital, exclusivamente no horário de 09h00 às 16h00, seguindo o modelo abaixo:

Função: __________________________

Quadro 2 - AVALIAÇÃO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL Item de Avaliação

Sábado, 18 de fevereiro de 2017

Nome Completo do (a) candidato (a):

4.5. Para receber a pontuação relativa à experiência profissional (que exceda o tempo mínimo de experiência exigido na habilitação técnica – Anexo I) o candidato deverá comprovar o efetivo exercício de atividades correspondentes à função/especialidade para o qual se inscreveu, mediante apresentação de uma das seguintes opções: a) Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), constando obrigatoriamente a folha de identificação com número e série, a folha com a foto do portador, a folha com a qualificação civil, a folha de contrato de trabalho e as folhas de alterações de salário que constem mudança de função. b) Cópia de Contrato de Trabalho; c) Comprovação de vínculo estatutário com a Administração Pública; 4.5.1. Caso os documentos mencionados nos itens anteriores; a, b e c, não comprovem a função e/ou especialidade, os mesmos deverão ser entregues juntamente com declaração contendo detalhamento das funções desempenhadas citadas no contrato de trabalho, no comprovante de vínculo estatutário com a Administração Pública ou na CTPS, constando a experiência exigida; 4.5.1.1. Somente serão aceitas declarações nas quais conste nome da empresa/órgão, (papel timbrado ou carimbo CNPJ) data de início e término da função, carga horária, bem como detalhamento das funções desempenhadas, ou seja, todos os dados necessários à sua perfeita avaliação; 4.5.2. Os documentos que comprovem experiência do candidato, provenientes de instituições localizadas no exterior somente serão considerados quando traduzidos para o português, por tradutor juramentado.

4.5.3. O período de experiência apresentado como pré-requisito da função não será computado na Avaliação de Experiência Profissional.

4.5.4. Somente serão pontuados os anos completos de experiência no exercício da profissão/emprego, não sendo possível a soma de períodos de mais de um emprego nem tampouco será considerada mais de uma pontuação no mesmo período.

4.5.5. Não serão consideradas experiências referentes a estágio curricular e extracurricular, bolsa de estudo, prestação de serviços como voluntário, ou monitoria para pontuação de títulos ou experiência profissional.

4.5.6. Serão atribuídos no máximo 14 (catorze) pontos em virtude da comprovação da Experiência Profissional, na forma e nos valores estabelecidos no Quadro 2.

1,0

Pontuação Máxima

14

14,0

4.6. Comprovada, em qualquer tempo, irregularidade ou ilegalidade na obtenção dos títulos ou nas experiências apresentadas, a respectiva pontuação do candidato será anulada.

4.7. Quando o nome do candidato for diferente do constante em quaisquer dos documentos apresentados, deverá ser anexado comprovante de alteração do nome (por exemplo: certidão de casamento).

4.8. Serão habilitados para a 2ª Etapa os candidatos classificados até a posição correspondente à 10 (dez) vezes o número de vagas estimadas, conforme ANEXO I, respeitando-se os empates na última posição.

4.9. Para as funções em que o processo seletivo visa à formação de quadro de reserva técnica, serão convocados os 10 (dez) primeiros candidatos classificados na etapa anterior, respeitando-se os empates na última posição.

4.10. A lista de habilitados para a 2ª Etapa será publicada no Diário Oficial do Município - DOM. 5. DA SEGUNDA ETAPA DO PROCESSO SELETIVO – Entrevista 5.1 – A 2ª Etapa, de caráter classificatório, consistirá na realização de entrevista, com pontuação de 0 (zero) a 50 (cinquenta) pontos.

5.2. A entrevista será realizada por no mínimo dois dos componentes da Comissão Especial de Seleção, que será instituída exclusivamente para este fim.

5.2.1. A convocação para esta etapa será realizada exclusivamente por meio de publicação no DOM, sendo seu acompanhamento de inteira responsabilidade do candidato.

5.2.1.1. Na convocação constarão o nome dos habilitados, o local, data e horário da realização da entrevista.

5.3. O critério de avaliação na entrevista será pautado na análise da compatibilidade do perfil do candidato com as atribuições descritas no ANEXO II. 5.4. Será considerado desistente e estará automaticamente eliminado do processo seletivo, o candidato que não comparecer à entrevista na data e horário determinados na publicação citada no subitem 5.2.1.

5.5. É necessário chegar com antecedência de 10 (dez) minutos ao local da entrevista.

5.6. O candidato com atraso superior a 10 (dez) minutos do horário agendado, será eliminado automaticamente do certame.

5.7. Poderá ser eliminado o candidato que tratar com falta de urbanidade examinadores, auxiliares, aplicadores ou autoridades presentes.

6. DA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO 6.1. Somente será considerado aprovado e classificado neste processo seletivo o candidato que for habilitado e classificado na 1ª e 2ª etapas, cumulativamente.

6.2. Ocorrendo empate quanto ao número de pontos obtidos, terá preferência o candidato que: a) tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); b) obtiver maior pontuação na Avaliação de Títulos Acadêmicos e Experiência Profissional; c) obtiver maior pontuação na 2ª Etapa; d) tiver maior idade, considerando dia, mês e ano de nascimento 6.3. Nos casos em que o empate persistir mesmo depois de aplicados todos os critérios de desempate previstos no subitem 6.2, o HMDCC realizará sorteio público, em data, horário e local previamente agendados, que poderá ser acompanhado pelos candidatos que se interessarem.

dom5238.indd 8

Poder Executivo

7.3. Os recursos encaminhados, conforme especificado no subitem 7.2, devem seguir as determinações constantes abaixo: a) não conter qualquer identificação do candidato no corpo do recurso, inclusive seus anexos (se houver); b) ser elaborado com argumentação lógica e consistente; c) apresentar a fundamentação referente apenas ao ato selecionado para recurso.

7.4. Não serão aceitos recursos coletivos.

7.5. Serão indeferidos os recursos que: a) forem encaminhados via fax, telegrama, Correios ou via internet; b) forem interpostos em desacordo com o prazo estabelecido no subitem 7.1; c) estiverem em desacordo com o subitem 7.2; d) apresentarem qualquer forma de identificação ou sinal distintivo relativo ao candidato (nome, pseudônimo, símbolo, data, local, desenhos ou formas).

7.6. A decisão relativa ao deferimento ou indeferimento dos recursos será divulgada no DOM, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do prazo final da interposição do recurso.

7.7. Após a divulgação oficial de que trata o subitem 7.6 deste Edital, a fundamentação da decisão ficará disponível para consulta individualizada do candidato na Gerência de Recursos Humanos do HMDCC. 8. DO RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO 8.1. A homologação das funções do processo seletivo será publicada no DOM. 8.2. A convocação para a contratação dos aprovados será publicada no DOM e ocorrerá de acordo com a necessidade do HMDCC. 8.2.1. O candidato que não comparecer na data e local indicados na convocação será considerado desistente, possibilitando a convocação do próximo candidato.

9. DA VIGÊNCIA 9.1. O presente edital terá vigência pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, a critério do HMDCC, por igual período, contado da data da homologação deste processo seletivo.

9.1.1. O HMDCC poderá homologar, por atos diferentes e em épocas distintas, o resultado final para cada função/especialidade.

10. DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO 10.1. O candidato, quando convocado, será admitido por regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis de Trabalho – CLT na função/especialidade para a qual foi aprovado se atendidas as seguintes exigências na data da admissão: a) ser brasileiro nato ou naturalizado, ou no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 12 § 1º da Constituição Federal/88, combinado com o Decreto Federal n.º 70.436 de 18 de abril de 1972; b) gozar dos direitos políticos; c) estar quite com as obrigações eleitorais; d) estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino; e) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, no ato da admissão, salvo se já emancipado; f) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da função/especialidade para o qual concorreu e se classificou comprovadas junto à perícia médica realizada pelo HMDCC, que emitirá Atestado de Saúde Ocupacional; g) possuir a habilitação exigida para a função/especialidade estabelecida, conforme ANEXO I; h) apresentar os seguintes documentos, previamente à época da admissão: - Original e cópia simples da carteira de identidade, ou de documento de valor legal equivalente, com fotografia; - Original e cópia simples do CPF ou do Comprovante de Inscrição no CPF, impresso a partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou emitido pela entidade conveniada, quando não constar do documento de identidade; - Original e cópia simples da carteira de registro profissional no Conselho Regional da classe; - Original e cópia simples do Diploma; - Na hipótese de o candidato ser cidadão português a quem foi deferida igualdade nas condições previstas no §1º do art. 12 da Constituição Federal/88, deverão ser apresentados documento expedido pelo Ministério da Justiça, reconhecendo a igualdade de direitos, obrigações civis e gozo dos direitos políticos, nos termos do Decreto Federal n. º 70.436/72 e dos arts. 15 e 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal, celebrado em 22 de abril de 2000 e promulgado pelo Decreto Federal n. º 3.927/2001; e documento de identidade de modelo igual ao do brasileiro, com a menção da nacionalidade do portador e referência ao Tratado, nos termos do seu art. 22; - 1 (uma) fotografia colorida 3x4 recente; - Original e cópia simples do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição dos 2 (dois) turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, disponível no endereço eletrônico www.tse.gov.br; - Original e cópia simples do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino; - Original e cópia simples de certidão de casamento ou escritura pública de união estável, se for o caso; - Original e cópia simples do PIS ou PASEP, caso seja cadastrado; - Original da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e cópia das páginas de identificação; - Declaração de que não é aposentado por invalidez, a ser preenchida pelo candidato em formulário próprio, no ato da admissão; - Original e cópia simples do comprovante de residência atualizado (preferencialmente água, luz ou telefone); - Original e cópia simples do Cartão de vacina atualizado;

17/02/2017 21:21:45

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 18 de fevereiro de 2017 - Original da Certidão Negativa de Processos Éticos e Débitos emitida pelo conselho regional; - Comprovante de abertura de conta corrente individual no Banco do Brasil (caso não possua, receberá encaminhamento para abertura no ato da admissão); - Certificado Digital, e-cpf, A3, preferencialmente no formato cartão.

10.2. O candidato convocado deverá comparecer ao HMDCC, observando o prazo, local e data de comparecimento indicados no Ato de convocação publicado no DOM, para iniciar o processo admissional.

10.2.1. Para ser admitido, o candidato convocado deverá realizar exame médico obrigatório, bem como apresentar a documentação exigida e atender todos os demais procedimentos exigidos no dia, horário e local indicados pelo HMDCC, a fim de viabilizar sua admissão.

10.2.2. O médico responsável indicado pelo HMDCC emitirá Laudo de Saúde Ocupacional com efeito conclusivo sobre as condições físicas, sensoriais e mentais necessárias ao exercício das atribuições das funções, observada a legislação específica.

10.2.3. O candidato considerado INAPTO no exame médico admissional, resguardado o direito ao contraditório e ampla defesa, não será admitido e terá seu ato de convocação revogado.

10.3. A inexatidão das afirmativas, a não apresentação ou a irregularidade de documentos, ainda que verificadas posteriormente, eliminará o candidato do processo seletivo, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade de declaração, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

10.4. As atividades a serem executadas pelos candidatos admitidos serão realizadas nas dependências do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro, seus anexos, postos de trabalho, outras dependências e ambulâncias a critério do órgão responsável.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 11.1. O HMDCC a seu critério, por ato justificado da autoridade competente, poderá revogar no todo ou em parte esta seleção se e quando a mesma for considerada inoportuna ou inconveniente ao seu interesse, sem que disso resulte para qualquer interessado direito a ressarcimento ou indenização.

11.2. Fica vedada a participação de ex-funcionário do HMDCC afastado por iniciativa da entidade, que tenha ocorrido em prazo inferior a 12 (doze) meses, contados da publicação do edital, conforme parágrafo único do art. 6º do Regulamento de Seleção de Pessoal.

11.3. Este procedimento de seleção não implica direito à admissão dos participantes classificados, importando, entretanto, na irrestrita e irretratável aceitação pelo candidato dos termos e condições deste Edital e a obrigação de cumprir com os termos estabelecidos em eventual admissão.

11.4. Os candidatos classificados comporão o quadro selecionado e serão convocados de acordo com a necessidade do HMDCC. 11.5. As publicações dos resultados do processo seletivo deverão ser acompanhadas pelo DOM (www.pbh. gov.br/dom).

11.5.1. O acompanhamento das publicações dos resultados, avisos e comunicados relacionados ao processo seletivo é de responsabilidade exclusiva do candidato, não obrigando o HMDCC realizar qualquer comunicação por outros meios (via e-mail, fax, telegrama, telefone, etc.).

11.6. Em nenhuma hipótese será devolvida a documentação entregue.

11.7. A Gerência de Recursos Humanos, quando julgar necessário, poderá convocar outros agentes para executar ou prestar apoio na realização deste processo seletivo.

11.8. Os casos omissos serão analisados e deliberados pela Gerência de Recursos Humanos, com anuência dos Diretores do HMDCC, no que couber, conforme a especificidade do tema.

12. DOS ANEXOS ANEXO I – FUNÇÕES, DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS, HABILITAÇÕES EXIGIDAS, JORNADAS DE TRABALHO E SALÁRIOS. ANEXO II – DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES ANEXO III – MODELO DE CURRÍCULO PADRÃO

Médico / Clínica Médica

Médico / Hematologia e Hemoterapia

Médico / Infectologia

Médico / Nefrologia

Médico / Radiologia e Diagnóstico por Imagem

02

Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação em Medicina, fornecido por instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação; Registro Profissional no Conselho Regional de Medicina (CRM/MG); Certificado de conclusão de residência médica em Clínica Médica, reconhecida pelo MEC; ou Título de especialista em Clínica Médica, reconhecido pela Associação Médica Brasileira e registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM/MG).

24

R$ 7.153,09

QRT*

Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação em Medicina, fornecido por instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação; Registro Profissional no Conselho Regional de Medicina (CRM/MG); Certificado de conclusão de residência médica em Hematologia e Hemoterapia, reconhecida pelo MEC; ou Título de especialista em Hematologia e Hemoterapia, reconhecido pela Associação Médica Brasileira e registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM/MG) . Experiência mínima comprovada de 6 (seis) meses em agência transfusional e interconsultas de pacientes.

24

R$ 7.153,09

QRT*

Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação em Medicina, fornecido por instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação; Registro Profissional no Conselho Regional de Medicina (CRM/MG); Certificado de conclusão de residência médica em Infectologia, reconhecida pelo MEC; ou Título de especialista em Infectologia, reconhecido pela Associação Médica Brasileira e registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM/MG) .

30

R$ 6.874,09

QRT*

Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação em Medicina, fornecido por instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação; Registro Profissional no Conselho Regional de Medicina (CRM/MG); Certificado de conclusão de residência médica em Nefrologia, reconhecida pelo MEC; ou Título de especialista em Nefrologia, reconhecido pela Associação Médica Brasileira e registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM/MG).

24

R$ 7.153,09

QRT*

Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação em Medicina, fornecido por instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação; Registro Profissional no Conselho Regional de Medicina (CRM/MG); Certificado de conclusão de residência médica em Radiologia e Diagnóstico por Imagem, reconhecida pelo MEC; ou Título de especialista em Radiologia e Diagnóstico por Imagem, reconhecido pelo Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem (CBR) e pela Associação Médica Brasileira (AMB) e registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM/MG). Experiência mínima comprovada de 6 (seis) meses em realização de tomografia computadorizada, ressonância magnética e ultrassonografia de todos os sítios corporais, incluindo exames para visualização de vasos arteriais e venosos.

24

R$ 7.153,09

01

Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação em Medicina, fornecido por instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação; Registro Profissional no Conselho de Medicina (CRM/MG); Certificado de conclusão de residência médica em Medicina do Trabalho, reconhecida pelo MEC; ou Título de especialista em Medicina do Trabalho, reconhecido pela Associação Médica Brasileira e registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM/MG).

24

R$ 7.789,64

Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 2017 Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo ANEXO I FUNÇÕES, DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS, HABILITAÇÕES EXIGIDAS, JORNADAS DE TRABALHO E SALÁRIOS

Função

Biomédico

Médico / Anestesiologia

Médico / CardiologiaEcodoplerEcocardiograma

Médico / Cirurgia Geral em Vídeo Laparoscopia

dom5238.indd 9

Jornada de Trabalho Semanal (em horas)

Médico de Trabalho

Total de Vagas

Habilitação Exigida

QRT*

Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação em Biomedicina, fornecido por instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação; Registro Profissional no Conselho Regional de Biomedicina (CRBM/3ª Região). Experiência mínima comprovada de 6 (seis) meses em Análises Clínicas, com habilitação registrada no conselho de classe.

40

R$ 3.508,18

QRT*

Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação em Medicina, fornecido por instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação; Registro Profissional no Conselho Regional de Medicina (CRM/MG); Certificado de conclusão de residência médica em Anestesiologia, reconhecida pelo MEC; ou Título de especialista em Anestesiologia, reconhecido pela Associação Médica Brasileira e registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM/MG) . Experiência mínima comprovada de 6 (seis) meses em centro cirúrgico, sedações e anestesias para propedêutica de imagem e procedimentos para diagnóstico nos setores de imagem.

24

R$ 7.153,09

QRT*

Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação em Medicina, fornecido por instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação; Registro Profissional no Conselho Regional de Medicina (CRM MG); Certificado de conclusão de residência médica em Cardiologia, com área de atuação em Ecocardiografia, reconhecida pelo MEC, ou Título de especialista em Cardiologia, com área de atuação em Ecocardiografia, reconhecido pela Associação Médica Brasileira e registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM/MG).

12

QRT*

Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação em Medicina, fornecido por instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação; Registro Profissional no Conselho Regional de Medicina (CRM/ MG); Certificado de conclusão de residência médica em Cirurgia Geral reconhecida pelo MEC; Título de qualificação em videocirurgia, registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM/MG).

24

9

Salário Mensal * Quadro de Reserva Técnica

ANEXO II – DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES ATRIBUIÇÕES GERAIS DAS FUNÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR Atividades comuns a todos os ocupantes das funções de Nível Superior e Médicos no HMDCC, sem prejuízo de outras a serem estabelecidas por ato da Diretoria: zelar pelo patrimônio do hospital; atender à solicitação da Instituição para atuar em atividades de Educação Permanente, Ensino e Pesquisa; atender à solicitação da Instituição para atuar como preceptores, tutores, docentes e coordenadores em atividades de ensino; atuar de forma integrada à equipe multiprofissional; participar da elaboração e cumprimento de manuais, protocolos, registros ou procedimentos estabelecidos na Instituição; elaborar e executar atividades técnico-científicas e administrativas das rotinas de seu setor; participar e contribuir para o planejamento de atividades e organização diária de seu setor; participar dos programas de prevenção de acidentes, de doenças profissionais do trabalho, de infecções hospitalares, materiais e ambiente de trabalho; executar outras tarefas correlatas, visando à consecução das metas dos setores e/ou do HMDCC; participar de comissões quando solicitado.

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS

R$ 3.576,54

R$ 7.996,91

BIOMÉDICO: Executar atividades, individualmente ou em equipe, técnicas ou científicas na área da saúde pública, correspondentes à sua especialidade, observada a respectiva regulamentação profissional e as normas de segurança e higiene do trabalho; conhecer e nortear suas ações baseado no Manual de Procedimentos Operacionais Padrão (POP) em sua prática diária; participar do planejamento, coordenação e execução dos programas, estudos, pesquisas e outras atividades de saúde, articulando-se com as diversas instituições para a implementação das ações integradas; participar do planejamento, elaboração e execução de programas de treinamento em serviço e de capacitação de recursos humanos; participar e realizar reuniões e práticas educativas junto à comunidade; integrar equipe multiprofissional, promovendo a operacionalização dos serviços, para assegurar o efetivo atendimento às necessidades dos pacientes; participar de programas de vigilância em saúde, biossegurança, epidemiologia hospitalar e prevenção de acidentes; participar de comissões quando solicitado; realizar demais atividades pertinentes ao setor, à área de formação e/ou atuação; atuar como preceptor, tutor, docente e coordenador em atividades de ensino quando solicitado.

MÉDICO / ANESTESIOLOGIA; MÉDICO / CIRURGIA GERAL EM VÍDEO-LAPAROSCOPIA; MÉDICO / CLÍNICA MÉDICA; MÉDICO / CARDIOLOGIA-ECODOPLER-ECOCARDIOGRAMA; MÉDICO / HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA; MÉDICO / INFECTOLOGIA; MÉDICO / NEFROLOGIA; MÉDICO / RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM; MÉDICO DE TRABALHO: Realizar atendimentos médicos de forma humanizada; realizar anamnese e exame clínico, solicitando exames complementares, quando necessário, estabelecendo condutas, procedimentos e intervenções; Conhecer e nortear suas ações baseado no Manual de Procedimentos Operacionais Padrão (POP) em sua prática diária; realizar atividades pertinentes à especialidade médica; registrar adequadamente as informações do paciente no prontuário de acordo com as normas institucionais e previstas no Sistema Único de Saúde; prestar informações rotineiras e frequentes sobre o diagnóstico e o tratamento para pacientes e familiares,

17/02/2017 21:21:46

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

10

sempre que necessário; encaminhar pacientes para a rede de saúde, para assegurar a continuidade do cuidado; acompanhar a evolução do paciente; verificar as intercorrências relacionadas ao paciente; implementar ações para a prevenção de doenças e promoção da saúde; elaborar e preencher documentos médicos e de rotina administrativa; efetuar perícias, auditorias e sindicâncias médicas; responder tecnicamente pelo trabalho perante o Conselho Profissional da classe; prestar suporte às atividades da coordenação; exercer demais atividades relativas à sua formação profissional; participar de comissões quando solicitado; participar de programas de vigilância em saúde, biossegurança, epidemiologia hospitalar e prevenção de acidentes; realizar demais atividades pertinentes ao setor, à área de formação e/ou função; atuar como preceptor, tutor, docente e coordenador em atividades de ensino quando solicitado.

Sábado, 18 de fevereiro de 2017 EXPERIÊNCIA ADQUIRIDA

3. INSTITUIÇÃO

PERÍODO

CARGOS OCUPADOS / FUNÇÕES EXERCIDAS

ANEXO III – CURRÍCULO PADRÃO PROCESSO SELETIVO HMDCC 01/2017

PERÍODO

FUNÇÃO: ______________________________________________________________________ EXPERIÊNCIA ADQUIRIDA

I – DADOS PESSOAIS NOME (SEM ABREVIATURAS)

ENDEREÇO: (RUA/AV./Nº)

BAIRRO

CIDADE

Belo Horizonte,

CEP

ESTADO

DATA DE NASCIMENTO

ESTADO CIVIL

_____/_____/_______ SEXO: ( ) MASCULINO

de 2017.

___________________________________________ ASSINATURA

E-MAIL

TELEFONES

de

UF

NATURALIDADE

OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE TODOS OS ELEMENTOS DECLARADOS DEVERÃO SER ANEXADOS AO CURRÍCULO.

( ) FEMININO

IDENTIDADE

ÓRG. EXPEDIDOR

PIS/PASEP/NIS

CPF

II - FORMAÇÃO ESCOLAR OU ACADÊMICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS

ENSINO FUNDAMENTAL ANO:

O Secretário Municipal de Meio Ambiente, Mário de Lacerda Werneck Neto, no uso de suas atribuições e em atendimento à Instrução Normativa SMARH nº 007/2013, convoca o servidor Mauro Adão da Fonseca, BM 15.130-4, Assistente Administrativo, lotado na SMMA, para interromper, a partir do dia 20.02.2017 até 24.02.2017 as férias regulamentares do exercício de 2017, previsto para o período de 13.02.2017 até 17.03.2017; ficando o gozo deste período de férias interrompido postergado para época oportuna.

INSTITUIÇÃO:

ENSINO MÉDIO ANO:

INSTITUIÇÃO:

Belo Horizonte, 16 de fevereiro de 2017

FORMAÇÃO ACADÊMICA – CURSO TÉCNICO ANO:

Mário de Lacerda Werneck Neto Secretário Municipal de Meio Ambiente

INSTITUIÇÃO:

ADITIVO 01/2017

FORMAÇÃO ACADÊMICA – CURSO SUPERIOR ANO:

INSTITUIÇÃO:

Altera a cláusula oitava do Convênio que registrado no livro 177, folha 10, em 4.3.2016, na Procuradoria Geral do Município, para prorrogação da vigência do instrumento em questão.

NOME DO CURSO

FORMAÇÃO ACADÊMICA – PÓS-GRADUAÇÃO: ( ) ESPECIALIZAÇÃO ( ) MESTRADO ( ) DOUTORADO ANO:

INSTITUIÇÃO:

NOME

DO

CURSO

/

CARGA

HORÁRIA:

FORMAÇÃO ACADÊMICA – PÓS-GRADUAÇÃO: ( ) ESPECIALIZAÇÃO ( ) MESTRADO ( ) DOUTORADO ANO:

INSTITUIÇÃO:

NOME

DO

CURSO

/

CARGA

HORÁRIA:

FORMAÇÃO ACADÊMICA – PÓS-GRADUAÇÃO: ( ) ESPECIALIZAÇÃO ( ) MESTRADO ( ) DOUTORADO ANO:

INSTITUIÇÃO:

NOME

DO

CURSO

/

CARGA

HORÁRIA:

O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, já qualificado nos autos do processo administrativo 01179404/15-45, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, devidamente representada pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, Dr. Mário de Lacerda Werneck Neto, e a ASSOCIAÇÃO CIVIL COMUNITÁRIA DA BACIA DA PAMPULHA, também já qualificada, resolvem modificar a cláusula oitava do instrumento de convênio celebrado entre as partes mencionadas, nos termos seguintes.

A cláusula oitava passará a ter a seguinte redação: “CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA O prazo de vigência do presente convênio será de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de assinatura deste instrumento”.

Estando as partes de acordo com a presente modificação, assinam o presente aditivo em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

FORMAÇÃO ACADÊMICA – PÓS-GRADUAÇÃO: ( ) ESPECIALIZAÇÃO ( ) MESTRADO ( ) DOUTORADO ANO:

INSTITUIÇÃO:

NOME

DO

CURSO

/

CARGA

HORÁRIA:

FORMAÇÃO ACADÊMICA – PÓS-GRADUAÇÃO: ( ) ESPECIALIZAÇÃO ( ) MESTRADO ( ) DOUTORADO ANO:

INSTITUIÇÃO:

NOME

DO

CURSO

/

CARGA

HORÁRIA:

III - CAPACIDADE TÉCNICA E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL INFORME, EM ORDEM CRONOLÓGICA REGRESSIVA, A EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DESENVOLVIDA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE GUARDEM ESTREITA RELAÇÃO COM AS ATIVIDADES DESCRITAS NO ANEXO II. 1. INSTITUIÇÃO

PERÍODO

CARGOS OCUPADOS / FUNÇÕES EXERCIDAS

EXPERIÊNCIA ADQUIRIDA

Fundação de Parques Municipais PORTARIA FPM Nº 05 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017

O Presidente interino da Fundação de Parques Municipais, no uso de suas atribuições previstas na Lei 9.011/05 e pelo Decreto 14.370/2011 e considerando o Decreto municipal 16.374 de 12 de julho de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Delegar aos servidores abaixo, a competência para autorizar a realização de eventos, nos termos do disposto no art. 8º do Decreto Municipal nº 16.374/2016:

PERÍODO

CARGOS OCUPADOS / FUNÇÕES EXERCIDAS PERÍODO

dom5238.indd 10

Mario de Lacerda Werneck Neto Secretário Municipal de Meio Ambiente Tomáz de Aquino Resente Procurador Geral do Município Carlos Augusto Moreira Associação Civil Comunitária da Bacia da Pampulha

Delega competência para autorização de eventos, nos termos do art. 8º do Decreto nº 16.374/2016.

PERÍODO

2. INSTITUIÇÃO

Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 2017

- Tatiani Cordeiro Anunciação de Souza – BM 44582-0; - Edanise Maria Benvindo Guimarães Reis – BM 27572-0; - Maria da Conceição Carvalho Baeta Neves – BM 25538-X; - Sônia de Fátima Rabelo Coutinho – BM 72862-8; - Robson Ricardo Machado – BM 103018-1; - Júlia Jácome Costa – BM 000640-7; - Giovana Carvalho – BM 34049-2; - Maria Lúcia de Oliveira – BM 31146-8; - Marco Aurélio da Silva – BM 81759-0; - Rodrigo Teixeira Roscoe – BM 000615-6; - Sheila Vitória Alves da Silva – BM 21.228-1.

17/02/2017 21:21:46

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 18 de fevereiro de 2017 Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 15 de fevereiro de 2017.

11

Ricardo Barrão e Banda

Regional

16,3333333

sim

Delegas Samba Clube

Regional

16,3333333

sim

Grupo Garotos do Pagode

Regional

16,3333333

sim

Orquestra Mineira de Brega

Regional

16

sim

Cia Alma Dell Arte - Carla Gomes

Regional

16

sim

Gilmar do Cavaco

Regional

16

sim

Baile do Maguá

Regional

16

sim

Arlequins Mudernos

Regional

15,6666667

sim

Música Pra Pular em BH

Regional

15,3333333

não

Odilara

Regional

15

não

Clube do Choro BH

Regional

15

não

Marina Gomes

Regional

14,6666667

não

Banda Super Tim

Regional

14,6666667

não

Bloco Rei

Regional

14,6666667

não

Banda Joãzito e a Parceria

Regional

14,3333333

não

Giselle Couto

Regional

14,3333333

não

Trem Tan Tan

Regional

14

não

Vitor e Guilherme

Regional

14

não

Grupo Camafeu

Regional

13,6666667

não

O Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM torna público que Claro S.A – CNPJ 40.432.544/0001-47 e Centennial Brasil Torres de Telecomunicações Ltda - CNPJ 19.902.753/0001-10, solicitaram, através do Processo Municipal n° 01-017.643/17-02,Licença Prévia e de Implantação para o empreendimento Estação de Rádio Base “ BRMG0196 - MGPAM35 ”, localizada na Rua Honorina Esteves Giannetti, 154, bairro Itapoã - Regional Pampulha.

Magnatas do Samba

Regional

13,6666667

não

Edu Pio

Regional

13,6666667

não

Gutto Soares

Regional

13,3333333

não

Viola na Folia

Regional

13

não

Raquel Lidía

Regional

13

não

Informa ainda que os Relatórios de Impacto (RIMA) encontram-se à disposição para consulta na Gerência Executiva do COMAM – GEXMA/SMMA. Álvares Cabral, nº 217 – 12º andar, bairro Centro, e que se encontra aberto o prazo, a partir desta data, para a solicitação de realização de audiência pública conforme definido no art. 3°, § 1° da Deliberação Normativa 39/02 do Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM.

Banda Raça Brasil

Regional

13

não

Chevette Hatch

Regional

13

não

Evair Rabelo

Regional

12,6666667

não

Nonato do Samba

Regional

12,3333333

não

Ben Roots

Regional

12

não

Grupo Nosso Stylo

Regional

12

não

Banda D’Fatto

Regional

11,6666667

não

Banda Lombinho com Cachaça

Regional

11,6666667

não

Chama Chuva na Folia

Regional

10

não

Bateria Imperatriz Mineira

Local

16

sim

Bloco do Aproach

Local

16

sim

Dé Lucas

Local

15,33333

sim

Bloco Swuing Safado

Local

15,33333

sim

Mc Pretinha

Local

15,33333

sim

Baixinhos para todas as idades

Local

15

sim

Lulu do Império

Local

15

sim

Grêmio Recreativo Escola de Samba Estrela do Vale

Local

15

sim

Banda Oi de Gato

Local

15

sim

Evandro Emeci Mc

Local

15

sim

Bloco Hayanas Usadas

Local

14,66667

sim

Bloco Juventude e Polícia

Local

14,33333

sim

Me beija que sou pagodeiro

Local

14,33333

sim

Grupo um novo jeito

Local

14

sim

Orquestra Royal

Local

14

sim

Nossa Roda

Local

14

sim

Grupo Batida Perfeita

Local

13,66667

não

Banda Take 4

Local

13,33333

não

Bateria Imperador

Local

13,33333

não

Bateria Show nota 10

Local

13

não

Belo Horizonte 16 de fevereiro de 2017 Sérgio Augusto Domingues Presidente Interino

COMAM COMUNICADO O Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM torna público que Claro S.A – CNPJ 40.432.544/0001-47 e SBA Torres Brasil Ltda - CNPJ 16.587.135/0001-35, solicitaram, através dos ProcessosMunicipais n° 01-017.638/17-64; 01-017.645/17-20e 01-017.648/17-18, Licença Prévia e de Implantação para os empreendimentos Estação de Rádio Base “MGFTA35”, localizada na Rua Pires do Rio, (em frente ao n° 110), bairro Boa Vista - Regional Leste; “MGCJA20”, localizada na Rua Dr. Sette Câmara, n° 480, bairro Luxemburgo - Regional Centro Sul e “MGFTA37”, localizado na Rua Belmiro de Almeida, n° 66, bairro Aparecida - Regional Noroeste, respectivamente.

Belo Horizonte, 15 de fevereiro de 2017 Mário de Lacerda Werneck Neto Secretário Municipal de Meio Ambiente Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO BELOTUR RESULTADO CHAMAMENTO PÚBLICO 004/2016 PARA O CREDENCIAMENTO DE PROPOSTAS DE ATRAÇÕES ARTÍSTICAS PARA EVENTOS E PROJETOS DA BELOTUR A Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - Belotur divulga o resultado do CHAMAMENTO PÚBLICO 004/2016 PARA O CREDENCIAMENTO DE PROPOSTAS DE ATRAÇÕES ARTÍSTICAS PARA EVENTOS E PROJETOS DA BELOTUR, conforme abaixo: INABILITADOS Atração

Persnonalidade Jurídica

Grupo Tradição Avam Folia Matchula

-

Bloco

do

Item do edital que foi descumprido

Lapa Açao Cultura Ltda-EPP

Anexo III - letra K

Projeto Sambalto

Local

12,66667

não

Avam Folia

Anexo III - letra H

Bateria Show por acaso

Local

12,66667

não

Produto Brasileiro

Local

12,33333

não

U’Bloco

Local

12,33333

não

Maria Gabriela e Leonardo

Local

12,33333

não

Banda Vilmetal

Local

12

não

Caspe Roots

Local

12

não

Zé do Monte

Local

12

não

Banda Jowpah

Local

12

não

Bloco da Calixto

Altiplano Projetos e Produções Ltda

Anexo III - letra H

Raga Mofe

Brener Produções Eireli ME

Anexo III - lestras C, H e K

Zevinipim

Altiplano Projetos e Produções Ltda

Anexo III - letra H

Rafael Almeida

Rafael Fernandes Almeida Mariano Alves

Anexo III - letra H e F

Walking Samba

B4 Produções e Eventos ltda

Anexo III - letras H, F e C dos documentos referentes ao representante legal do proponente

Madame Rrose Sélavy

Local

11

não

GRBC Mulatos do Samba

Grêmio Recreativo Bloco Caricato Mulatos do Anexo III - letra F Samba

TJ Samba

Local

11

não

Cantor PC

Grêmio Recreativo Bloco Caricato Mulatos do Anexo III - letras F e L - inscrição Samba incompleta

Bateria Show da Vila Estrela

Local

11

não

Grupo Feijoada Completa

Local

10,66667

não

Tula Black

Carlos Rodrigues de Souza

Anexo III - letras F, K e L

Gláucio Barbosa e banda

Local

10,66667

não

Banda Axtral

Ação Eventos e Marketing Eirellei ME

Anexo III - letra H

Dança Comigo

Local

6,333333

não

Márcia e Maciel

Max Eventos e Produções Ltda-ME

Anexo III - letra K

Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 2017

Chaparrall

Chaparrall Produções Ltda

Anexo III - letra L

Gugu de Souza faz a festa

Cleonice de Souza Ferreira

Anexo III - letra L

Keila Gaga

Max Eventos e Produções Ltda-ME

Anexo III - letra K

Aluizer Malab Barbosa do Nascimento Presidente

Soul do Bem

In Group Brasil Publicidade e Entretenimento

Anexo III - letra H

Bloco Fera neném

Ultrapássaro Ltda-Me

Anexo III - letra H

Velha Guarda do Samba de BH

Anexo III - letras A, B e C Centro Mineiro de Cultura Comunitária / Centro dos documentos referentes ao de Cultura São Paulo representante legal do proponente

Marcelo Veronez

Namarra Cultural SC Ltda-ME

Anexo III - letra H

Fabinho do Terreiro

Ação Eventos e Marketing Eirellei ME

Anexo III - letras A e B dos documentos referentes ao representante legal do proponente.

Bateria Show

Grêmio Recreativo Escola de Samba Canto da Anexo III - letra K Alvorada

Bailinho Circo Marimbondo

ArtBuyng Ltda

Anexo III - letra H

HABILITADOS/PONTUAÇÃO Proponente

Categoria Habilitada

Pontuação

Contemplado

Paula Sete e banda

Regional

19

sim

Lunática

Regional

18

sim

Chorando Jazz

Regional

18

sim

Zé da Guiomar

Regional

17,6666667

sim

Dudu Nicácio

Regional

17,3333333

sim

Mandruvá

Regional

17

sim

Bartucada

Regional

17

sim

Saulo Laranjeira

Regional

16,6666667

sim

dom5238.indd 11

17/02/2017 21:21:47

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA PORTARIA SMOBI Nº 07/2017 O Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura - SMOBI, no exercício de suas atribuições, considerando o disposto no §2º art. 4º do Decreto nº 15.185, de 04 de abril de 2013, e suas alterações, RESOLVE: Art. 1º - Designar servidora para a função operacional de fiscal de contrato de Registro de Preços da SMAGEA. Contratante: Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: Europaper Comercial Eireli- EPP Contrato: RP-PE 046/2016 Objeto: aquisição de material de escritório Fiscal do Contrato: Ana Paula Almeida MendesBM-84920-4 Cargo e Lotação: Gerente Administrativo-Financeiro- GEAF-OBI Com efeitos partir de: 15/02/2017 Contratante: Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: CCL Distribuidora Ltda.

Contrato: RP-PE 027/2016 Objeto: aquisição de material de escritório (papel A4) Fiscal do Contrato: Ana Paula Almeida MendesBM-84920-4 Cargo e Lotação: Gerente AdministrativoFinanceiro- GEAF-OBI Com efeitos partir de: 15/02/2017

Contratante: Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: Riquel Comercial Distribuidora de Manufaturados Ltda.- EPP Contrato: RP-PE 046/2016 Objeto: aquisição de material de escritório Fiscal do Contrato: Ana Paula Almeida MendesBM-84920-4 Cargo e Lotação: Gerente AdministrativoFinanceiro- GEAF-OBI Com efeitos partir de: 15/02/2017 Contratante: Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: Organização Empreendimento Brasil Eireli- EPP Contrato: RP-PE 113/2015 Objeto: aquisição de material para copa e cozinha Fiscal do Contrato: Ana Paula Almeida MendesBM-84920-4 Cargo e Lotação: Gerente AdministrativoFinanceiro- GEAF-OBI Com efeitos partir de: 15/02/2017

Contratante: Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: Gráfica Iguaçu Ltda.

Contrato: RP-PE 16/2016 Objeto: aquisição de formulários padronizados.

Fiscal do Contrato: Ana Paula Almeida MendesBM-84920-4 Cargo e Lotação: Gerente AdministrativoFinanceiro- GEAF-OBI Com efeitos partir de: 15/02/2017

Belo Horizonte, 16 de fevereiro de 2017 Josué Costa Valadão Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura

SUDECAP EXTRATO EXTRATO DO CONTRATO DJ 09/2016 Processo: 01-077.125/16-77 Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. Contratada: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS Objeto: É objeto deste contrato o licenciamento de uso, pela FGV/IBRE, sem caráter de exclusividade, do Banco de Dados de natureza estatística, econômica e financeira, denominado “FGVDADOS ADVANCED”, disponibilizados à SUDECAP, por meio da internet, com acessos on-line, protegidos por senha pessoal, individual e intransferível, cujo conteúdo são os indicadores econômicos da FGV/ IBRE. O prazo de vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura deste Termo, podendo ser prorrogado nos termos do inciso II do artigo 57 da Lei 8.666/93.

Valor: o valor dessa contratação é de R$ 13.793,59

dom5238.indd 12

Poder Executivo

(treze mil setecentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos) Dotação orçamentária: 2702.0012.15.122.057.2584.0001, natureza da despesa 339039.01 da SUDECAP. Data da assinatura: 01/02/2017.

Registro na SUDECAP em 16/02/17 – Livro nº 01 – Folha nº 167.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF

Sábado, 18 de fevereiro de 2017 Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 30/11/2016 a 30/11/2016 arquivo nº 1407 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

A Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, através do seu Departamento Jurídico comunica a todos os interessados o deferimento da RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL no SUCAF dos seguintes Fornecedores: - CONTRUTORA DAVI SHALON- EIRELI- ME CNPJ 19.173.310/0001-36 - PRINTER PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ 70.951.462/0001-70 - RMG ENGENHARIA S/C LTDA CNPJ 38.738.381/0001-83 PERFIL ENGENHARIA S/A CNPJ 20.524.237/0001-89 - SEISAN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ 25.708.348/0001-69 - TOPGEO CONSULTORIA LTDA CNPJ 01.208.058/0001-98 - VISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA CNPJ 23.921.349/0001-61 - ERICK MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDAEPP CNPJ 21.131.701/0001-30 - OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA CNPJ 23.962.319/0001-01 - COBRAPE – COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS CNPJ 58.645.219/0001-28 - PLANESP ENGENHARIA LTDA-EPP CNPJ 00.078.603/0001-06 - PELTIER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA CNPJ 62.743.539/0001-98 - JUSTINO DAVINO PERES EPP CNPJ 05.588.780/0001-03 - ENGESET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S/A CNPJ 08.162.032/0001-03 - CONSTRUTORA EMCCAMP LTDA CNPJ 09.321.265/0001-66 LMF ENGENHARIA LTDA CNPJ 08.856.175/0001-07 - PELTIER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA CNPJ 62.743.539/0004-30 - COOTHAR INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO LTDA-EPP CNPJ 13.941.457/0001-42 - ECOVITAL CENTRAL DE GERENCIAMENTO AMBIENTAL S/A CNPJ 13.505.470/0001-59 - TERYSOS DO BRASIL ARQUITETURA E SUSTENTABILIDADE LTDA-ME CNPJ 18.471.373/0001-06 - TOPGEO CONSULTORIA LTDA CNPJ 01.208.058/0002-79 - POENTE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA CNPJ 00.131.278/0001-06 - FORÇA ELÉTRICA INSTALAÇÕES EIRELI – EPP CNPJ 07.139.803/0001-70 REGISTRO CADASTRAL - SUCAF A Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, através do seu Departamento Jurídico comunica a todos os interessados o deferimento do REGISTRO CADASTRAL no SUCAF dos seguintes Fornecedores: - CONSTRUTORA ITAMARANDIBA LTDA ME CNPJ 11.451.393/0001-76 - LAIFY CONSTRUÇÕES E ACABAMENTOS LTDA – ME CNPJ 18.731.891/0001-11 - SINAL VIDA SINALIZAÇÕES LTDA CNPJ 08.074.256/0001-55 - MAC FACILITIES E MANUTENÇÃO LTDA CNPJ 07.150.452/0001-07 - ARJ CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA-ME CNPJ 26.450.178/0001-28 - INOVAR PROJETOS,CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-EIRELI CNPJ 26.199.417/0001-19 - JOBAN ENGENHARIA LTDA CNPJ 13.396.808/0001-81 Sylvio Ferreira Malta Neto Superintendente

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO A Secretária Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste

Belo Horizonte 14 de fevereiro de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA PENALIDADE A Secretária Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Penalidade por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Penalidade aos destinatários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades de multa, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte JARI-BH e/ou procederem ao pagamento da multa por oitenta por cento do valor na forma estabelecida pelo artigo 284 do CTB.

As Notificações da Penalidade, período de emissão de 30/11/2016 a 30/11/2016 arquivo nº 2602 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte, 14 de fevereiro de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos ATA DA 1152ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH Aos 08 dias do mês de fevereiro de 2017, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1152ª Sessão Ordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo.

A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma: Processo 2016.9186 2016.11449 2016.11450 2016.11451 2016.11452 2016.11453 2016.11454 2016.11455 2016.11456 2016.11457 2016.11458 2016.11459 2016.11460 2016.11461 2016.12265 2016.12278 2016.12304 2016.12497 2016.12501 2016.12511 2016.12514 2016.12520 2016.12523 2016.12528 2016.12532 2016.12535 2016.12539 2016.12541 2016.12544 2016.12548 2016.12552 2016.12556 2016.12559 2016.12560 2016.12562 2016.12563 2016.12569 2016.12570 2016.12573 2016.12576 2016.12577 2016.12580 2016.12583 2016.12584 2016.12587 2016.12588 2016.12591 2016.12592 2016.12595 2016.12596

Nome Adelso Braz Avancini Letícia Viana de Assis Fonseca Letícia Viana de Assis Fonseca Letícia Viana de Assis Fonseca Letícia Viana de Assis Fonseca Letícia Viana de Assis Fonseca Letícia Viana de Assis Fonseca Letícia Viana de Assis Fonseca Letícia Viana de Assis Fonseca Letícia Viana de Assis Fonseca Letícia Viana de Assis Fonseca Letícia Viana de Assis Fonseca Letícia Viana de Assis Fonseca Letícia Viana de Assis Fonseca Dirlei Rodrigues Moraes Márcia Aparecida Silveira Amarante Antônio Neves da Silva Junio Tasso Batalha Barroca Viviane Rosália da Silva Gamarano Catugy Thais da Costa Val Empresa Gontijo de Transportes Ltda Adriana Medeiros Lemos Beatriz Figueroa Freitas Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda Maurício Mariani Maria Cândida Portella de Hollanda Júlio César Martins Ilacyr Monteiro Lara Ability Tecnologia e Serviços S/A Rodrigo Portes Rocha Martins Junny Mércia Wenceslau Xavier Luciana Assis Adriana Ferreira Rabelo Thebit Cláudio José Campos Pascoal de Souza Mateus Albino Ferreira de Azevedo Rogéria de Macedo Moura Danilo Fernandes Rocha Rossi de Moura Almeida Marisa Medeiros de Souza José Mendes Pereira Jullye Campos Mendes Robson Lessa Martins Tiago César Ramos Fernando José da Silva Cecília Campos Albino Cecília Campos Albino Onézio Henriques Nunes Filho Onézio Henriques Nunes Filho Daniele Dias Fonseca Maria Célia Quina

AIT AE04329757 AE04528406 AE04541690 AE04529821 AE04562813 AE04523300 AE04538227 AE04550209 AE04567919 AE04550215 AE04562044 AE04530210 AE04505194 AE04505663 AF01990567 AE04593908 AA03748037 AE04459313 AE01336564 AE04638442 AE04699894 AE04612239 AE04652572 AE04657376 AE04617665 AE01473605 AE04614464 AE04624214 AE04346271 AF00023512 AF01968898 AE04570314 AE04636654 AF01796102 AE04599077 AE04654329 AE04602117 AF00580605 AE04668916 AE04671396 AF00108991 AF01996244 AE04645939 AE04641354 AE04617060 AE04619008 AE04652208 AE04652209 AE04629737 AF01877288

Decisão Não Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Intempestivo Não Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Intempestivo Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido

17/02/2017 21:21:47

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 18 de fevereiro de 2017 2016.12598 2016.12599 2016.12603 2016.12605 2016.12607 2016.12609 2016.12611 2016.12612 2016.12613 2016.12616 2016.12617 2016.12618 2016.12622 2016.12624 2016.12626 2016.12630 2016.12631 2016.12634 2016.12635 2016.12637 2016.12638 2016.12640 2016.12641 2016.12643 2016.12644 2016.12645 2016.12648 2016.12649 2016.12650 2016.12651 2016.12652 2016.12654 2016.12658 2016.12663 2016.12666 2016.12667 2016.12670 2016.12671 2016.12675 2016.12676 2016.12680 2016.12685 2016.12689 2016.12693 2016.12697 2016.12701 2016.12705 2016.12710 2016.12713 2016.12717 2016.12721 2016.12729

Drieli Evelin da Cruz Barbosa Joel Cabral Fernandes Bruna Nayara Gomes dos Santos Cássio Luiz Gonçalves Talim Virgínia Nalon Damasceno Ailton Carlos da Silveira Bettania Ônibus Ltda Selma Gomes e Silva Christyan Luciano Campos dos Santos Vanderlei Teles da Paixão Paulo Sérgio Paim Paula Mayra Leocádio Alvim Lima Aguiar José Eduardo Vecchi Prates Jhonatan Fernandes Cardozo Jair Luciano Assis Geraldo de Oliveira Lima Júnior Caio Lívio Dutra Lopes Motta Geraldo de Oliveira Lima Júnior Jaqueline Teixeira Teles Gonçalves Aloizio Magno de Carvalho - ME Ivan Barbosa de Oliveira Priscila Fonseca Portela Priscila Fonseca Portela Douglas Tomaz Utsch Alexandre Mateus Faria Brant Marcelo Luiz Ferreira da Silveira Marcelo Luiz Ferreira da Silveira Marcelo Luiz Ferreira da Silveira Sérgio Marcos Vieira Magri Sérgio Marcos Vieira Magri Sérgio Marcos Vieira Magri Adriano Leão Silva ABSCA Aliança Brasil Company Ltda - ME Wilson Faria dos Santos Rodap Operadora de Transportes Ltda Megabus Transportes Ltda Rodap Operadora de Transportes Ltda Rodap Operadora de Transportes Ltda Rodap Operadora de Transportes Ltda Megabus Transportes Ltda Megabus Transportes Ltda Megabus Transportes Ltda Rodap Operadora de Transportes Ltda Secretaria de Estado da Just. Dir. Hum. Wellington Marciano da Silva Wellington Marciano da Silva Weslei dos Santos Sousa Maria Eulália Silva Valdirene Roberta de Araújo Enéas Joilson de Oliveira Toledo Alan Júlio dos Reis Guilherme Lino Soares

AE02155168 AE04627904 AE04624384 AE01343636 AF01081718 AE04638906 AF00615722 AE04647159 AE04613862 AE04611749 AE04638423 AF00907887 AE04625902 AF00354769 AE04618630 AE04603967 AF01299976 AE04624223 AE04595160 AE04504106 AE04589762 AE04241216 AE04241217 AE04659313 AE04622808 AE04617554 AE04594324 AE04566675 AE04565867 AE04610498 AE01472285 AF01388043 AE01335399 AE04617905 AE04655914 AE04648488 AE04618490 AE04612170 AE04629031 AE04623359 AE04638350 AE04623397 AE04638406 AE01344179 AE04676797 AE04648357 AE04627204 AE04640001 AE04680419 AE04681043 AE04602559 AE04651896

Intempestivo Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Intempestivo Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Intempestivo Não Provido Intempestivo Intempestivo Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido

Francisco Sebastião Souza dos Santos Presidente

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art.

321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art.

85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1101-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art.

321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art.

85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1102-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização PUBLICAÇÃO COM EFEITO RATIFICAÇÕES DE DOCUMENTOS FISCAIS AUTO DE FISCALIZAÇÃO A Gerência de Acompanhamento da Fiscalização da Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização, nos termos da Lei 8.616/03, Título VII, Capítulo III, Art. 321, parágrafo 2.º e 3.º, da Lei 10.534/12, artigo 59, § 3º e da Lei 9.725/09, Capítulo VII, Seção III, Art. 85 e Decreto 13.842/10, Capítulo VII, Seção II, Art. 120, § 2º, RATIFICA o documento fiscal relacionado abaixo: 01. INFRATOR: Anna Luiza Gimenes CPF/CNPJ: 030.348.816-65

dom5238.indd 13

VEÍCULO PLACA: GLF-5072 ENDEREÇO DE CONSTATAÇÃO: Avenida Vilarinho, 5585 – Venda Nova – Belo Horizonte.

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 87.114 DATA: 20/01/2017 OCORRÊNCIA: Motorista Rodrigo Batista Rezende recusou-se a assinar.

EXPEDIENTE DE ORIGEM: Blitz

13

BHTRANS PORTARIA BHTRANS DPR Nº 09/2017 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017 Nomeação para Cargo de Confiança.

NOTIFICAÇÃO A Gerência de Acompanhamento da Fiscalização da Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização, nos termos da Lei 8.616/03, Título VII, Capítulo III, Art. 321, parágrafo 2.º e 3.º, da Lei 10.534/12, artigo 59, § 3º e da Lei 9.725/09, Capítulo VII, Seção III, Art. 85 e Decreto 13.842/10, Capítulo VII, Seção II, Art. 120, § 2º publica que houve transgressão à Legislação Municipal pelo(s) munícipe(s) abaixo relacionado(s), sendo Autuado(s) por esta Gerência, com prazo para interposição de recurso de 15 dias, conforme Art. 180 do Decreto 14.060/2010.

Notificação esta que exige providenciar regularização do veículo por transgressão ao Decreto 5893/88 e Deliberação Normativa 70/2010.

01. INFRATOR: Sami Domingos Baracat CNPJ/CPF: 042.682.276-52 ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA: Rua Heitor Sócrates Cardoso, 268 – Santa Amélia/Belo Horizonte.

NOTIFICAÇÃO: 315/16 EMITIDA EM: 22/12/2016 INFRAÇÃO: Deixar de atender a convocação.

(Veículo placa: GWK-7133).

AUTO DE INFRAÇÃO: 744.779 DATA: 04/07/2016 OCORRÊNCIA: Notificação enviada pelos Correios com AR - Aviso de Recebimento, que foi devolvido à PBH com a informação: “Não atendido 3ª vez (PR) ”.

DISPOSITIVO TRANSGREDIDO: Artigo 4º da Lei 4253/85, Artigo 25 do Decreto 5893/88, § 3º, modificado pelo Decreto 13744/09 c/c Deliberação Normativa 70/2010.

PRAZO PARA DEFESA: Desta decisão cabe defesa a Junta de Julgamento Fiscal, sem efeito suspensivo, a ser interposto no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação, mediante apresentação de: Formulário de Defesa em 1ª Instância – Fiscalização Integrada preenchido (portal PBH), cópia da notificação, cópia do documento de identidade e CPF do fiscalizado, atestado de óbito no caso de fiscalizado falecido, procuração e cópia do documento de identificação do procurador (se a defesa for assinada por terceiros) que deverá ser apresentada no BH Resolve – Av. Santos Dumont, 363- Centro ou na Secretaria de Administração Regional Municipal.

EXPEDIENTE DE ORIGEM: Processo 01.104.758/16-17.

02. INFRATOR: Rogério de Abreu Simão CNPJ/CPF: 592.324.396-20 ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA: R São Domingos, 341 – São Cristovão/Belo Horizonte.

NOTIFICAÇÃO: 211/16 EMITIDA EM: 05/10/2016 ENDEREÇO DA IRREGULARIDADE: Avenida Vereador Cícero Ildefonso, 333 – Califórnia - Belo Horizonte/MG. INFRAÇÃO: Emitir fumaça com densidade colorimétrica acima dos padrões permitidos (Veículo placa: GKU-7215).

AUTO DE INFRAÇÃO: 749.650 DATA: 17/05/2016 DISPOSITIVO TRANSGREDIDO: Artigo 4º da Lei 4253/85, Artigo 25 do Decreto 5893/88 modificado pelo Decreto 13744/09 c/c Deliberação Normativa 70/2010.

PENALIDADE: Advertência com fundamento no art.

11 da Lei 4253/85, do art. 97 do Decreto Municipal 5893/88 e Deliberação Normativa 01/COMAM. PRAZO PARA DEFESA: Desta decisão cabe defesa a Junta de Julgamento Fiscal, sem efeito suspensivo, a ser interposto no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação, mediante apresentação de: Formulário de Defesa em 1ª Instância – Fiscalização Integrada preenchido (portal PBH), cópia da notificação, cópia do documento de identidade e CPF do fiscalizado, atestado de óbito no caso de fiscalizado falecido, procuração e cópia do documento de identificação do procurador (se a defesa for assinada por terceiros) que deverá ser apresentada no BH Resolve – Av. Santos Dumont, 363- Centro ou na Secretaria de Administração Regional Municipal.

EXPEDIENTE DE ORIGEM: Processo 01.072.204/16-64.

Belo Horizonte, 15 de fevereiro de 2017 Raquel Guimarães Silva Gerente de Acompanhamento da Fiscalização do Espaço Urbano José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XII e XVII do artigo 26 do Estatuto Social da BHTRANS, consolidado pelo Decreto 10.941 de 17 de janeiro de 2002; RESOLVE: Art. 1º - Nomear, a partir de 08 de fevereiro de 2017, TÚLIO MARCUS COELHO OTTONI, para o cargo de Chefe de Assessoria de Comunicação e Marketing; Art. 2º - Nomear, a partir de 08 de fevereiro de 2017, VITOR FERNANDES COLARES, para o cargo de Assessor de Marketing; Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 07 de fevereiro de 2017 Celio Freitas Bouzada Presidente EXTRATOS RELATÓRIOS DE VIAGENS OFICIAIS A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. – BHTRANS torna público o resumo do relatório de viagens oficiais, em cumprimento a Lei n.º 9.593, de 16 de julho de 2008, conforme: I. Nome do agente público: Daniel Marx Couto – BT 00849 II. Cargo ocupado pelo agente público: Diretor de Transporte Público III. Destino da viagem: Cidade do México - México IV. Período da realização da viagem: 26/11/16 a 30/11/16 V. Objetivo da viagem: Representação do Município, discussão de assuntos de interesse do Município, participação em grupos de trabalho e apresentação de trabalhos técnicos e científicos.

VI. Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: Cumprido VII. Indicação dos benefícios para o Município, resultantes da missão oficial: Divulgação do Município e de seus programas e alinhamento de políticas municipais junto a outros órgãos.

VIII. Despesas de viagem: 982,10 (Novecentos e oitenta e dois reais e dez centavos).

I. Nome do agente público: Ramon Victor César – BT 90024 II. Cargo ocupado pelo agente público: Presidente III. Destino da viagem: Rio de Janeiro - RJ IV. Período da realização da viagem: 24/11/16.

V. Objetivo da viagem: Aprimoramento de mão de obra, representação do Município, discussão de assuntos de interesse do Município e assessoramento / acompanhamento ao Prefeito Marcio Lacerda.

VI. Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: Cumprido VII. Indicação dos benefícios para o Município, resultantes da missão oficial: Divulgação do Município e de seus programas e alinhamento de políticas municipais junto a outros órgãos.

VIII. Despesas de viagem: 220,00 (Duzentos e vinte reais).

Nourival de Souza Resende Filho Diretor de Finanças e Controle

GABINETE DO PREFEITO Fundação Municipal de Cultura RETIFICAÇÃO EXTRATO Processo: 01.187092.12.37 No Extrato do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços, publicado no Diário Oficial do Município de 10/02/2017.

Onde se lê: Folha: 036 Leia-se: Folha: 040 Belo Horizonte, 16 de fevereiro de 2017 Leônidas José de Oliveira Presidente

17/02/2017 21:21:47

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

14

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATOS Extrato do Convênio de Saída Processo: 010189451707 Convenente: Município de Belo Horizonte / Prefeitura Municipal de Belo Horizonte Concedente: Estado de Minas Gerais / Secretaria de Estado de Saúde - Convênio nº 3565/2015 Objeto: Aquisição de equipamentos e materiais de consumo para o Laboratório de Zoonoses, conforme Plano de Trabalho, parte integrante do Instrumento.

Prazo: 365 dias a contar da publicação Valor: R$ 234.998,24 Assinatura: 29/12/2015 Registro na PGM: 15/02/2017 Livro: 189 Folha: 111 Extrato do Termo de Rescisão Processo: 010189451707 Convenente: Município de Belo Horizonte / Prefeitura Municipal de Belo Horizonte Concedente: Estado de Minas Gerais / Secretaria de Estado de Saúde Objeto: Rescinde unilateralmente o Convênio nº 3565/2015, assinado em 29/12/2015, tendo em vista o teor dos Pareceres Memo. DVA/SVEAST/Sub. VPS - nº 422/2016 e Nota Jurídica/AJ n º 368/2016, baseado em sua Cláusula Décima - “Da Denúncia e da Rescisão”.

Assinatura: 29/12/2016 Registro na PGM: 15/02/2017 Livro: 189 Folha: 111 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio Processo: 011579051507 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Fundação ZooBotânica de Belo Horizonte Objeto: Prorroga o Convênio, a viger de 17/12/2016 a 16/12/2017.

Prazo: 12 meses Valor: inalterado Assinatura: 16/12/2016 Registro na PGM: 15/02/2017 Livro: 189 Folha: 111 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Fomento Processo: 010866451517 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais e Lar das Idosas Santa Gema Galgani da Sociedade São Vicente de Paulo Objeto: Dilata o prazo de execução da parceria, compreendendo o período de 27/01/2017 a 27/05/2017, bem como altera os itens 7.0 - “Metas/Produtos/ Resultados Esperados”; 9.0 - “Cronograma de Execução” e 11.0 - “Plano de Aplicação dos Recursos”, conforme Plano de Trabalho, parte integrante do Instrumento.

Prazo: 04 meses Valor: inalterado Assinatura: 26/01/2017 Registro na PGM: 15/02/2017 Livro: 189 Folha: 111 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010416031584 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ludmila Dutra Abranches - técnica de laboratório Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 01/03/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.573,39 mensais Assinatura: 30/03/2015 Registro na PGM: 15/02/2017 Livro: 189 Folha: 111 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010682581680 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ana Paula Alves Santos - médica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 15/04/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.028,30 mensais Assinatura: 24/05/2016 Registro na PGM: 15/02/2017 Livro: 189 Folha: 112 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010720351607 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Dineusa Domingos da Silva Machado auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 02/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.063,61 mensais Assinatura: 02/06/2016 Registro na PGM: 15/02/2017 Livro: 189 Folha: 112 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010561561602

dom5238.indd 14

Poder Executivo

Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lara Picanço Macedo Scarpini - médica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 01/04/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.128,30 mensais Assinatura: 19/04/2016 Registro na PGM: 15/02/2017 Livro: 189 Folha: 112 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010574321613 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lucelia Silva dos Santos Pereira auxiliar em enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 02/04/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 19/04/2016 Registro na PGM: 15/02/2017 Livro: 189 Folha: 112 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010466151621 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Mara Rubia de Oliveira - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 11/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 15/04/2016 Registro na PGM: 15/02/2017 Livro: 189 Folha: 112 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011757501554 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Amanda Regina da Silva - técnica em radiologia Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 02/11/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.689,46 mensais Assinatura: 02/12/2015 Registro na PGM: 15/02/2017 Livro: 189 Folha: 113 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011370261513 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Eberte Monteiro da Silva - enfermeiro Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG. Prazo: 14/09/2015 a 20/02/2016 Valor: R$ 2.724,49 mensais Assinatura: 21/09/2015 Registro na PGM: 15/02/2017 Livro: 189 Folha: 113 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010615551677 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Henrique Vale de Oliveira Gruppioni Cortes - médico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 13/04/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.028,30 mensais Assinatura: 12/05/2016 Registro na PGM: 15/02/2017 Livro: 189 Folha: 113 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010428510802 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Mercia Beatriz Baroni Milagres médica pediatra Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 14/10/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.628,30 mensais Assinatura: 28/10/2015 Registro na PGM: 15/02/2017 Livro: 189 Folha: 113 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011420201586 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Nathálila Nascentes Coelho dos Santos Omer - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/03/2016 a 31/08/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 29/02/2016 Registro na PGM: 15/02/2017 Livro: 189 Folha: 113 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011090061506 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde

Sábado, 18 de fevereiro de 2017 Contratado(a): Anderson Honorato Tavares - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 01/07/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.063,61 mensais Assinatura: 03/08/2015 Registro na PGM: 15/02/2017 Livro: 189 Folha: 114 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010914551369 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Elaine Maria Santos Ramalho Rodrigues Diniz - bioquímica Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 03/08/2013.

Assinatura: 04/08/2013 Registro na PGM: 15/02/2017 Livro: 189 Folha: 114 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010481741639 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Kenia Danielle Melo dos Santos auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 21/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,00 mensais Assinatura: 15/04/2016 Registro na PGM: 15/02/2017 Livro: 189 Folha: 114 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010539361302 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Pedro Henrique Diniz Margon - médico clínico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/09/2013 a 28/02/2014.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 25/02/2014 Registro na PGM: 15/02/2017 Livro: 189 Folha: 114 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010539361302 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Pedro Henrique Diniz Margon - médico Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/04/2014.

Assinatura: 06/05/2016 Registro na PGM: 15/02/2017 Livro: 189 Folha: 114 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011041261653 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Andressa Pereira de Jesus Barreto auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 27/07/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.094,30 mensais Assinatura: 26/07/2016 Registro na PGM: 15/02/2017 Livro: 189 Folha: 115 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011050391696 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Gracielly Pereira Dantas Margotti cardiologista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 11/07/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.160,50 mensais Assinatura: 06/07/2016 Registro na PGM: 15/02/2017 Livro: 189 Folha: 115 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010690251677 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Luciana da Fonseca Lopes - assistente social Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 01/06/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.270,41 mensais Assinatura: 30/05/2016 Registro na PGM: 15/02/2017 Livro: 189 Folha: 115 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011041561614 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria dos Reis Barbosa Oliveira auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde

da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 14/07/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura: 13/07/2016 Registro na PGM: 15/02/2017 Livro: 189 Folha: 115 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011042191632 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sandra Margarete Aristóteles Silva auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 26/07/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 25/07/2016 Registro na PGM: 15/02/2017 Livro: 189 Folha: 115 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011270751683 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): David Tolentino Dabien - educador físico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 17/08/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.317,88 mensais Assinatura: 16/08/2016 Registro na PGM: 15/02/2017 Livro: 189 Folha: 116 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011272201680 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Leandro Cesar da Silva - médico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 15/09/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.128,30 mensais Assinatura: 14/09/2016 Registro na PGM: 15/02/2017 Livro: 189 Folha: 116 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011042071653 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Luciana Camponez de Avila Manezes médica generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 12/07/2016 a 12/08/2016 Valor: R$ 8.238,34 mensais Assinatura: 11/07/2016 Registro na PGM: 15/02/2017 Livro: 189 Folha: 116 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011207501616 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Nivia Maria Leite de Oliveira - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 16/08/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura: 09/08/2016 Registro na PGM: 15/02/2017 Livro: 189 Folha: 116 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011203441635 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sandemar Fernandes Silva - psicólogo Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 12/07/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 07/07/2016 Registro na PGM: 15/02/2017 Livro: 189 Folha: 116 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010239341640 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social Entidade: Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Sudeste Brasileira Objeto: Retifica os itens 4 - Plano de Aplicação de Recursos e 5 - Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho, Anexo Único do Segundo Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua.

Assinatura: 12/01/2017 Registro na PGM: 15/02/2017 Livro: 189 Folha: 117 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010860641675 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde

17/02/2017 21:21:48

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 18 de fevereiro de 2017 Contratado(a): Cristina Goreti Romanelli Cury fonoaudióloga Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 28/06/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.654,52 mensais Assinatura: 27/06/2016 Registro na PGM: 15/02/2017 Livro: 189 Folha: 117 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011041211630 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Juliana Maria de Aquino Cordel médica mastologista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG. Prazo: 25/07/2016 a 12/10/2016 Valor: R$ 4.314,17 mensais Assinatura: 14/07/2016 Registro na PGM: 15/02/2017 Livro: 189 Folha: 117 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010975421546 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Warley Bruno da Silva Guimarães auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/11/2015 a 30/04/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 31/10/2015 Registro na PGM: 15/02/2017 Livro: 189 Folha: 117 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010975421546 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Warley Bruno da Silva Guimarães auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/05/2016 a 31/10/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 30/04/2016 Registro na PGM: 15/02/2017 Livro: 189 Folha: 117 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010225821670 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Flavia de Souza Silva - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.046,09 mensais + benefícios Assinatura: 24/02/2016 Registro na PGM: 15/02/2017 Livro: 189 Folha: 118 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011042211684 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Karina Miranda Gonçalves - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 28/07/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.094,30 mensais Assinatura: 26/07/2016 Registro na PGM: 15/02/2017 Livro: 189 Folha: 118 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011191121652 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Luciana de Sousa Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 05/09/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.094,30 mensais Assinatura: 23/08/2016 Registro na PGM: 15/02/2017 Livro: 189 Folha: 118 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011193941606 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria Rita Rabelo Costa - farmacêutica bioquímica de análises clínicas Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir

dom5238.indd 15

de 12/09/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.043,94 mensais Assinatura: 30/08/2016 Registro na PGM: 15/02/2017 Livro: 189 Folha: 118 Extrato do Contrato Processo: 011649371513 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Associação Mário Pena, através dos Hospitais Filantrópicos - Hospital Mário Pena e Hospital Luxemburgo Objeto: Oferta e prestação de serviços de saúde, promovendo a expansão e qualificação da assistência, em regime hospitalar, ambulatorial, apoio diagnóstico e terapêutico, em caráter eletivo e de urgência/ emergência, visando ainda garantir a integralidade da atenção à saúde aos usuários do SMSA/SUS-BH, ficando convalidada a relação jurídica havida entre as partes, a partir de 01/10/2015.

Prazo: 60 meses Valor: R$ 315.605.467,55 Assinatura: 19/01/2017 Registro na PGM: 15/02/2017 Livro: 189 Folha: 119 Extrato do Contrato de Compromisso Processo: 040005521628 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): BH Farma Comércio Ltda.

Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços, medicamentos não padronizados para atendimento a ordens judiciais, nas especificações e quantidades relacionadas na Ata de Registro de Preços, parte integrante do Contrato.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.012.461,75 Assinatura: 08/02/2017 Registro na PGM: 15/02/2017 Livro: 189 Folha: 119 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Fornecimento Processo: 040002921609 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Biohosp Produtos Hospitalares Ltda.

Objeto: Em razão do desconto concedido pela empresa contratada no percentual de 4,61% no valor da unidade do medicamento, altera o valor do Contrato, conforme anexo.

Prazo: inalterado Valor: R$ 1.612.000,00 Assinatura: 08/02/2017 Registro na PGM: 15/02/2017 Livro: 189 Folha: 119 Extrato do Contrato de Compromisso Processo: 040005521628 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Hospinova Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda.

Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços, medicamentos não padronizados para atendimento a ordens judiciais, nas especificações e quantidades relacionadas na Ata de Registro de Preços, parte integrante do Contrato.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 14.626,26 Assinatura: 08/02/2017 Registro na PGM: 15/02/2017 Livro: 189 Folha: 119 Extrato do Contrato de Compromisso Processo: 040005751623 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Hospinova Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda.

Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços, medicamentos não padronizados para atendimento a ordens judiciais, nas especificações e quantidades relacionadas na Ata de Registro de Preços, parte integrante do Contrato.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 765.828,00 Assinatura: 08/02/2017 Registro na PGM: 15/02/2017 Livro: 189 Folha: 119 Extrato do Contrato Processo: 011649391549 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Instituto das Pequenas Missionárias de Maria Imaculada / Hospital Madre Teresa Objeto: Oferta e prestação de serviços de saúde, promovendo a expansão e qualificação da assistência, em regime hospitalar, ambulatorial, apoio diagnóstico e terapêutico, em caráter eletivo e de urgência/emergência, visando ainda garantir a integralidade da atenção à saúde aos usuários do SMSA/SUS-BH, ficando convalidada a relação jurídica havida entre as partes, a partir de 01/10/2015.

Prazo: 60 meses Valor: R$ 76.413.919,05 Assinatura: 19/01/2017 Registro na PGM: 15/02/2017 Livro: 189 Folha: 119

RETIFICAÇÃO Retifica a publicação do Extrato do Contrato de Prestação de Serviços, Processo: 01.144956.16.96, Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde e Contratado(a): Samuel Pereira David de Oliveira - médico oftalmologista, Registro na PGM: 09/02/2017, Livro: 189, Folha: 77, publicado no DOM de 14/02/2017, para onde se lê: “Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, Rede Complementar, a partir de 25/10/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.”; leia-se: “Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, Rede Complementar, a partir de 25/10/2016.”.

Belo Horizonte, 16 de fevereiro de 2017 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL BARREIRO JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO Ata da 234ª sessão ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, realizada no dia 07/02/2017.

PRESIDENTE “ad hoc” Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca SECRETÁRIA “ad hoc” Elizete Angelica Dalseco.

MEMBROS PRESENTES: Míriam de Jesus Coelho (convocada em substituição a membro efetiva Fernanda Gabrielle de Morais, tendo em vista a exoneração da Gerência de Fiscalização Integrada I), Agostinho Guimarães Leite, (convocado em substituição a membro efetivo Roxane de Heronville da Silva, conforme art. 12, § 4º, do decreto 14651/11), Gabriela Gonçalves Caetano e Ayrton Alves Júnior. O membro suplente Antônio Carlos Amorim Souza compareceu para apresentar dois processos que retornaram de diligência, não participando da votação dos demais processos julgados.

Tendo em vista a exoneração da Gerente Regional de Fiscalização Integrada, assumiu a função de Presidente da JIJFI-B, o membro efetivo Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca, amparado no art. 12 § 2º, do Decreto nº 14651/11 (convocado como Presidente ad hoc). O membro efetivo Ayrton Alves Júnior assumiu a função de Presidente quando da relatoria das defesas sob a responsabilidade do membro efetivo Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca, conforme art. 10, § 8º da Portaria nº 020/12. Às 08:30 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Lida, aprovada e assinada a ata da sessão anterior. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

DEFESAS JULGADAS: RELATOR(A): ANTÔNIO SOUZA

CARLOS AMORIM

Defesa nº: 1735/2016 Processo n°: 01.134208.16.03 Anexo(s): 01.122449.16.74 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160063570AN Interessado: Floricultura Sion LTDA - ME - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1739/2016 Processo n°: 01.136377.16.33 Anexo(s): 01.099227.16.70 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160055936AN Interessado: Aureliano Alves Torres - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

RELATOR(A): LÚCIO FLÁVIO RODRIGUES DA FONSECA

FRANCO

Defesa nº: 1710/2016 Processo n°: 01.133653.16.00 Anexo(s): 01.141077.16.49 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160064965AN Interessado: Fundação Cultural João Paulo II Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 52/2017 Processo n°: 01.086073.16.66 Anexo(s): 01.058434.16.84 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 743656 Interessado: Jair José Mendes - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

15

Defesa nº: 53/2017 Processo n°: 01.128053.16.86 Anexo(s): 01.125913.16.66 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 733648 Interessado: Leonídia Maria Ribeiro Schuster Território: (B3) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 55/2017 Processo n°: 01.157556.16.40 Anexo(s): 01.152896.16.11 e 01.152922.16.20 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160069581AN Interessado: Elevadores Atlas Schindler S/A Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 56/2017 Processo n°: 01.174145.16.92 Anexo(s): 01.090806.16.49 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160049400AI Interessado: Comercial Barreiro de Cima LTDA - ME - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 57/2017 Processo n°: 01.165308.16.64 Anexo(s): 01.090806.16.49 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160043784AN Interessado: Comercial Barreiro de Cima LTDA - ME - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE. Defesa nº: 58/2017 Processo n°: 01.162340.16.60 Anexo(s): 01.150176.16.11 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160066510AN Interessado: Eustáquio Barbara da Silva - Território: (B3) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 59/2017 Processo n°: 01.161607.16.93 Anexo(s): 01.163785.16.12 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigênciado(s) Auto(s) de Notificação nº 20160071977AN Interessado: Antônio Pereira dos Santos - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade para o cancelamento.

RELATOR(A): MÍRIAM DE JESUS COELHO Defesa nº: 60/2017 Processo n°: 01.164472.16.72 Anexo(s): 01.157021.16.33 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160071310AN, 20160071311AN, 20160071312AN e 20160071313AN Interessado: Pedro Correa - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade para o cancelamento.

Concedidos 90 (noventa) dias de prazo (de 29/12/2016 a 20/03/2017) para os autos de notificação nº 20160071310AN, 20160071311AN e 20160071312AN e concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 31/05/2017 a 11/12/2017) para o auto de notificação nº 20160071313AN. Defesa nº: 61/2017 Processo n°: 01.166197.16.30 Anexo(s): 01.157410.16.03 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160056116AN Interessado: Adão Gonçalves Moreira - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade para o cancelamento.

Concedidos de ofício 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 30/05/2017 a 27/11/2017).

Defesa nº: 62/2017 Processo n°: 01.166827.16.77 Anexo(s): 01.138999.16.14 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160065753AN Interessado: Sociedade Inteligência e Coração Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 63/2017 Processo n°: 01.166708.16.88 Anexo(s): 01.083415.13.99 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160074382AN Interessado: Laurinda Alves Rodrigues - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 64/2017 Processo n°: 01.166552.16.80

17/02/2017 21:21:48

BELO HORIZONTE 16

Anexo(s): 01.092913.16.20 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160045506AI Interessado: Valdilene Augusta de Sá - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 65/2017 Processo n°: 01.167561.16.07 Anexo(s): 01.109011.08.09 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160047603AI Interessado: Academia de Ginástica Luana Couto EIRELE - ME - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade. Cancela-se de ofício o auto de notificação nº 20150000931AN. Defesa nº: 66/2017 Processo n°: 01.164154.16.57 Anexo(s): 01.146633.16.28 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160047125AI Interessado: Atlante Materiais de Construção e Acabamentos LTDA - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE. Defesa nº: 67/2017 Processo n°: 01.164513.16.58 Anexo(s): 01.163692.16.33 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160068948AN Interessado: Edgar da Costa Paz - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

RELATOR(A): AGOSTINHO GUIMARÃES LEITE Defesa nº: 68/2017 Processo n°: 01.169196.16.84 Anexo(s): 01.167441.16.55 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160073496AN Interessado: Nice Fashion Moda LTDA - ME Território: (B2) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Defesa nº: 69/2017 Processo n°: 01.166786.16.91 Anexo(s): 01.167441.16.55 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160073497AN Interessado: Nice Fashion Moda LTDA - ME Território: (B2) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Defesa nº: 70/2017 Processo n°: 01.164037.16.93 Anexo(s): 01.021567.13.06 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160068414AN Interessado: Valter Ananias Teodoro - Território: (B3) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 71/2017 Processo n°: 01.163930.16.10 Anexo(s): 01.163625.16.46 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160069302AN e 20160069303AN Interessado: Patrimar Engenharia S/A - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 72/2017 Processo n°: 01.164793.16.86 Anexo(s): 01.158029.16.80 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160056114AN e 20160056115AN Interessado: Maria de Lourdes - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade para o cancelamento.

Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 29/11/2016 a 29/05/2017).

Defesa nº: 73/2017 Processo n°: 01.168159.16.12 Anexo(s): 01.170161.16.05 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160072618AN Interessado: Sidney Martins do Carmo - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 74/2017 Processo n°: 01.169170.16.90 Anexo(s): 01.158380.16.71 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160062560AN Interessado: Luciana Francisca Soares - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 75/2017 Processo n°: 01.163869.16.00 Anexo(s): 01.083934.10.13 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir

dom5238.indd 16

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

exigência do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160071436AN Interessado: Geraldo Santana de Avelar - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade para o cancelamento.

Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 30/11/2016 a 29/05/2017).

RELATOR(A): GABRIELA GONÇALVES CAETANO Defesa nº: 1905/2016 Processo n°: 01.157107.16.57 Anexo(s): 01.084716.16.73 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160047074AI Interessado: Carvalho Queiroz Engenharia LTDA Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1906/2016 Processo n°: 01.157078.16.50 Anexo(s): 01.084716.16.73 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160038515AI Interessado: Carvalho Queiroz Engenharia LTDA Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1907/2016 Processo n°: 01.157085.16.16 Anexo(s): 01.084716.16.73 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160069957AN Interessado: Carvalho Queiroz Engenharia LTDA Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 76/2017 Processo n°: 01.162659.16.22 Anexo(s): 01.165188.05.51 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160052374AN Interessado: Sinalmig Sinais e Sistemas LTDA Território: (B5) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 77/2017 Processo n°: 01.164801.16.02 Anexo(s): 01.156970.16.14 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160071286AN Interessado: Fábrica de Portões e Serralheria do Leo EIRELI - ME - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 78/2017 Processo n°: 01.167765.16.57 Anexo(s): 01.000652.11.15 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160045508AI Interessado: Robson Soares Alves - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 80/2017 Processo n°: 01.171744.16.90 Anexo(s): 01.165932.16.16 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160047737AI Interessado: C M de Oliveira - Bar e Restaurante LTDA - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 81/2017 Processo n°: 01.170104.16.63 Anexo(s): 01.174105.16.78 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração e Auto(s) de Embargo nº 20160013364AI e 20160011773AE Interessado: Benicio Paulo dos Santos - Território: (B3) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 82/2017 Processo n°: 01.170109.16.87 Anexo(s): 01.174105.16.78 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160016991AN Interessado: Benicio Paulo dos Santos - Território: (B3) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 83/2017 Processo n°: 01.170638.16.08 Anexo(s): 01.163206.16.13 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160068930AN Interessado: Joares Santos Silva - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE. RELATOR(A): AYRTON ALVES JÚNIOR Defesa nº: 1270/2016 Processo n°: 01.082866.16.15

Sábado, 18 de fevereiro de 2017 Anexo(s): 01.073346.16.94 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo do(s) auto(s) de Infração nº 743582 Interessado: Felipe Libonez Teixeira Santos Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade para o cancelamento.

Defesa nº: 1578/2016 Processo n°: 01.108677.16.69 Anexo(s): 01.061180.15.55 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160036990AI Interessado: L. C. Lopes Participações e Negócios LTDA - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1722/2016 Processo n°: 01.127540.16.21 Anexo(s): 01.113823.16.78 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160061775AN Interessado: Wellington Alencar Andrade - Território: (3) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1883/2016 Processo n°: 01.142643.16.30 Anexo(s): 01.119095.16.35 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160067747AN Interessado: Alexandre Teixeira Feliciano - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 84/2017 Processo n°: 01.162454.16.10 Anexo(s): 01.144418.10.89 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160070681AN e 20160070682AN Interessado: Mergulho Recreação e Esportes LTDA EPP - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 85/2017 Processo n°: 01.162259.16.44 Anexo(s): 01.083374.13.03 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160048340AI Interessado: Maria Neide Tavares Pinto - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 86/2017 Processo n°: 01.164004.16.34 Anexo(s): 01.065835.04.01 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência do(s) Auto(s) de Notificação e Auto(s) de Embargo nº 20160061400AN e 20160031041AE Interessado: Salvador Cardoso Filho - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA em parte por unanimidade. INDEFERIDA para cancelamento do auto de notificação nº 20160061400AN e não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE para o auto de embargo nº 20160031041AE. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 17/01/2017 a 17/07/2017) para o auto de notificação nº 20160061400AN, desde que a obra permaneça paralisada.

Defesa nº: 87/2017 Processo n°: 01.161528.16.19 Anexo(s): 01.147831.16.27 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160070538AN Interessado: Terezinha de Avelar Resende da Silva Território: (B1) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE. Defesa nº: 88/2017 Processo n°: 01.160750.16.21 Anexo(s): 01.147831.16.27 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160070538AN Interessado: Terezinha de Avelar Resende da Silva Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 89/2017 Processo n°: 01.159339.16.03 Anexo(s): 01.145060.16.98 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160069876AN e 20160069875AN Interessado: Aparecida Margarida da Conceição Cardoso - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 90/2017 Processo n°: 01.123079.16.92 Anexo(s): 01.043412.11.23 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160061023AN Interessado: Sociedade Mineira de Cultura - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO: Defesa nº: 91/2017 Processo n°: 01.155382.16.90 Anexo(s): 01.150297.15.55 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160023999AN Interessado: Eline Ribeiro Dias Lima - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 92/2017 Processo n°: 01.164800.16.40 Anexo(s): 01.001758.14.24 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160071544AN Interessado: Espaço Diamante - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 93/2017 Processo n°: 01.162541.16.12 Anexo(s): 01.155390.16.19 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160072429AN Interessado: Aline Resende de Morais - Território: (B4) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo (de 10/01/2017 a 10/04/2017).

Defesa nº: 94/2017 Processo n°: 01.169781.16.84 Anexo(s): 01.173235.16.48 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160070622AN Interessado: Elétrica Sion LTDA - ME - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 96/2017 Processo n°: 01.166191.16.54 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160060449AN Interessado: Médicos Santa Lúcia do Barreiro LTDA EPP - Território: (SMAFIS) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 10/01/2017 a 10/07/2017).

Defesa nº: 97/2017 Processo n°: 01.164360.16.49 Anexo(s): 01.155456.16.25 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160071063AN, 20160071064AN, 20160071065AN e 20160071066AN Interessado: José Dionísio de Almeida - Território: (B4) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo (de 29/12/2016 a 28/03/2017) para os autos de notificação nº 20160071063AN, 20160071064AN e 20160071065AN e 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 30/05/2017 a 27/11/2017) para o auto de notificação nº 20160071066AN. Defesa nº: 98/2017 Processo n°: 01.166088.16.03 Anexo(s): 01.021417.12.02 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160064034AN Interessado: Manoel Paulo Benfica - Território: (B4) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 12/12/2016 a 09/06/2017).

Defesa nº: 99/2017 Processo n°: 01.166868.16.54 Anexo(s): 01.114775.14.09 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160061761AN Interessado: Fábio Mendes Ribeiro - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 100/2017 Processo n°: 01.164171.16.76 Anexo(s): 01.157048.16.90 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160071647AN, 20160071648AN, 20160071646AN e 20160071666AN Interessado: Willian Duarte Carvalho - Território: (B4) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo (de 16/01/2017 a 17/04/2017) para os autos de notificação nº 20160071647AN, 20160071648AN e 20160071646AN e 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 13/06/2017 a 11/12/2017) para o auto de notificação nº 20160071666AN. Defesa nº: 101/2017 Processo n°: 01.167484.16.68 Anexo(s): 01.168879.16.41 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160075688AN Interessado: Transalimentos Transportes LTDA - ME - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 103/2017 Processo n°: 01.163096.16.17 Anexo(s): 01.150334.16.60

17/02/2017 21:21:48

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 18 de fevereiro de 2017 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160070633AN Interessado: Adriano Ferreira de Lima - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 104/2017 Processo n°: 01.163205.16.50 Anexo(s): 01.166479.16.92 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160074445AN Interessado: Welbertt Cleito dos Santos - Território: (B3) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 31/01/2017 a 31/07/2017), desde que a obra permaneça paralisada.

Defesa nº: 105/2017 Processo n°: 01.161839.16.79 Anexo(s): 01.132778.16.32 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160066143AN Interessado: Supermercado Bernardo EIRELI - EPP Território: (B3) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 106/2017 Processo n°: 01.166714.16.80 Anexo(s): 01.163175.16.91 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160072139AN Interessado: Guilherme Mendes - Território: (B3) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade, a notificação será cancelada de ofício por conter vício de origem. Ação fiscal deverá ser reiniciada.

Defesa nº: 107/2017 Processo n°: 01.174139.16.90 Anexo(s): 01.174357.16.60 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160075155AN Interessado: Celshow Eletrônicos LTDA - ME Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 108/2017 Processo n°: 01.174148.16.80 Anexo(s): 01.166484.16.22 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160074834AN Interessado: David Bryan Gonçalves Lima - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Regional de Fiscalização Integrada III - Barreiro (GERFI3-B), a pedido do relator Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca.

Defesa nº: 79/2017 Processo n°: 01.160422.16.52 Anexo(s): 01.133435.16.21 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160071667AN Interessado: Gisete do Nascimento Silva Gomes Território: (B4) Dispositivo da decisão: Diligência junto à Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização (SMAFIS), a pedido da relatora Gabriela Gonçalves Caetano.

Defesa nº: 95/2017 Processo n°: 01.169441.16.26 Anexo(s): 01.135730.05.60 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160075266AN Interessado: Elmo Calçados S/A - Território: (B2) Dispositivo da decisão: A defesa será redistribuída para relator a pedido do presidente.

Defesa nº: 111/2017 Processo n°: 01.164655.16.42 Anexo(s): 01.068265.08.35 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160068922AN Interessado: Omar Luiz Pires - Território: (B1) Dispositivo da decisão: A defesa será redistribuída para relator a pedido do presidente.

O prazo máximo para interposição de recurso em 2ª Instância é de 15 (quinze) dias e será contado a partir da data da presente publicação, conforme disposição do art. 5º do Decreto Municipal nº 14.651/2011, devendo ser protocolado na Secretaria da JIJFI-B, localizada na Avenida Sinfrônio Brochado, n° 587 – 4º andar, Barreiro, Belo Horizonte – MG, no horário de 8:00 às 11:30 e de 13:30 às 17:00 horas, onde estão as íntegras das decisões. Às 12:00 horas foi encerrada a presente sessão.

Foram distribuídos os processos para a 235ª sessão ordinária a ser realizada em 14/02/2017. Às 12:00 horas foi encerrada a presente sessão.

Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca Presidente ad hoc da JIJFI-B Elizete Angelica Dalseco Secretaria ad hoc da JIJFI-B Agostinho Guimarães Leite Gabriela Gonçalves Caetano Míriam de Jesus Coelho Ayrton Alves Júnior Membros da JIJFI-B

Defesa nº: 112/2017 Processo n°: 01.164695.16.67 Anexo(s): 01.157621.16.00 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160056119AN Interessado: José Omar Costa - Território: (B1) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo (de 04/01/2017 a 03/04/2017).

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL RETIFICAÇÃO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal do Barreiro – JIJFI-B retifica a ata da 233ª Sessão, realizada em 31/01/2017 e publicada no DOM 5232 de 10/02/2017.

Onde se lê: Ata da 233ª sessão ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, realizada no dia 31/01/2017.

MEMBROS PRESENTES: Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca, Antônio Carlos Amorim Souza, (convocado em substituição a membro efetiva Fernanda Gabrielle de Morais, tendo em vista a exoneração da Gerência de Fiscalização Integrada I), Agostinho Guimarães Leite, (convocado em substituição a membro efetivo Roxane de Heronville da Silva, conforme art. 12, § 4º, do decreto 14651/11), Gabriela Gonçalves Caetano e Míriam de Jesus Coelho (convocado em substituição a membro efetivo Ayrton Alves Júnior, conforme art. 12, § 4º, do decreto 14651/11).

Defesa nº: 113/2017 Processo n°: 01.169183.16.32 Anexo(s): 01.157616.16.70 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160072222AN Interessado: Gilberto dos Santos Rodrigues - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE.

(...)

DEFESAS NÃO JULGADAS:

Leia-se:

Defesa nº: 54/2017 Processo n°: 01.160735.16.38 Anexo(s): 01.006976.13.00 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160046227AI Interessado: Izaura Ferrari Haering - Território: (B3) Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerência

Ata da 233ª sessão ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, realizada no dia 31/01/2017.

PRESIDENTE “ad hoc” Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca SECRETÁRIA “ad hoc” Elizete Angelica Dalseco.

dom5238.indd 17

Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca Presidente ad hoc da JIJFI-B Antônio Carlos Amorim Souza Agostinho Guimarães Leite Gabriela Gonçalves Caetano Míriam de Jesus Coelho Membros da JIJFI-B

TERMOS DE AUTO DE NOTIFICAÇÃO Invadir o logradouro público ou o imóvel público ou a área pública com edificação para utilização de moradia e com características de permanência definitiva (invasão consumada). Fica o notificado obrigado a cumprir as seguintes exigências: Desocupar e demolir construção utilizada para moradia e com características de permanência definitiva que invade o logradouro público ou imóvel público ou área pública. DLT: Lei 8616/03 – ARTS 307, II e Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 244 e Lei 8147/00.

(...)

Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca Presidente ad hoc da JIJFI-B Elizete Angelica Dalseco Secretaria ad hoc da JIJFI-B Antônio Carlos Amorim Souza Agostinho Guimarães Leite Gabriela Gonçalves Caetano Míriam de Jesus Coelho Membros da JIJFI-B Belo Horizonte, 14 de fevereiro de 2016

Defesa nº: 102/2017 Processo n°: 01.163067.16.19 Anexo(s): 01.156568.16.94 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160072869AN Interessado: K & L Mecânica EIRELI - Território: (B5) Dispositivo da decisão: A defesa será redistribuída para relator a pedido do presidente.

Defesa nº: 109/2017 Processo n°: 01.161952.16.81 Anexo(s): 01.161121.16.91 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160065485AN Interessado: Iraci Pereira de Oliveira - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 110/2017 Processo n°: 01.164330.16.88 Anexo(s): 01.155467.16.41 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160070741AN, 20160070740AN, 20160070739AN e 20160070738AN Interessado: Sérgio Márcio Gomes de Oliveira Território: (B4) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo (de 29/12/2016 a 28/03/2017) para os autos de notificação nº 20160070740AN, 20160070739AN e 20160070738AN e 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 30/05/2017 a 27/11/2017) para o auto de notificação nº 20160070741AN.

MEMBROS PRESENTES: Antônio Carlos Amorim Souza, (convocado em substituição a membro efetiva Fernanda Gabrielle de Morais, tendo em vista a exoneração da Gerência de Fiscalização Integrada I), Agostinho Guimarães Leite, (convocado em substituição a membro efetivo Roxane de Heronville da Silva, conforme art. 12, § 4º, do decreto 14651/11), Gabriela Gonçalves Caetano e Míriam de Jesus Coelho (convocado em substituição a membro efetivo Ayrton Alves Júnior, conforme art. 12, § 4º, do decreto 14651/11).

17

Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca Presidente ad hoc da JIJFI-B

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NOROESTE CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Chefe de Gabinete da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, William Rodrigues Nogueira, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, a partir do dia 14/02/2017, a servidora Elaine Maria Campos, BM: 70.999-2 para interrupção de férias regulamentares, ficando o restante dos dias para retirada em período oportuno.

William Rodrigues Nogueira Chefe de Gabinete

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL PAMPULHA COMUNICADO A Gerência Regional de Fiscalização Integrada – Pampulha, no uso de suas atribuições legais, consoante o disposto nos Arts. 321 322 e 323 da Lei 8616/03, consoante o disposto no Art. 27 do Decreto Municipal nº 14.652 de 11/11/2011 e com fulcro nos Arts. 179 e 180 do Decreto Municipal nº 14.060, de 06/08/2010; procedem as ratificações dos documentos fiscais urbanísticos abaixo discriminados, lavrados pelas Gerências Regionais de Fiscalização Integrada Pampulha, I, II, III, IV, integrantes de sua estrutura hierárquica organizacional, em seu trabalho rotineiro.

TERMOS DE AUTO DE INFRAÇÃO Instalar obstáculo físico fixo no logradouro público ou projetado sobre ele. DLT: Lei 8616/03, Arts. 6ºA, 17 e 19, Decreto 14060/10, Art. 41. Penalidade: Multa aplicável a cada 01(um) dia, em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequentes; apreensão imediata e simultânea à multa, conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 01 e Lei 8147/00.

Infrator: NÍCIAS SANTANA CLAUDINO FILHO CPF / CNPJ: 49117149649 Endereço da irregularidade: RUA DOS ADMINISTRADORES, 35 – DONA CLARA Documento fiscal: 20160047989AI Data: 07/11/2016 Hora: 17:54 Órgão emissor: GERFI4-P Matrícula do Fiscal: 079903-7 Prazo para recurso: 15 (dias) Expediente de origem: 01-134707-14-01 Ocupar ou habitar edificação residencial sem Certidão de Baixa de Construção concedida pela Prefeitura.

DLT: Lei 9725/09, Art. 31, Decreto 13842/10, Arts. 84, Caput e 89. Penalidades: Multa, aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base, interdição e demolição, conforme Lei 9725/09, Arts. 74 a 76, 79 e 80, Anexo VII, item 13, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00.

Infrator: REGIANE CARLA FERREIRA CPF / CNPJ: 03357364670 Endereço da irregularidade: RUA DOS ODONTOLOGOS, 223 – ALÍPIO DE MELO Documento fiscal: 20160055944AI Data: 31/12/2016 Hora: 15:30 Órgão emissor: GERFI4-P Matrícula do Fiscal: 079903-7 Prazo para recurso: 15 (dias) Expediente de origem: 01-137565-12-55

Infrator: ADAILTON OLIVEIRA BATISTA CPF / CNPJ: 73777412600 Endereço da irregularidade: RUA ALVARO MARTINS, 20 – DONA CLARA Documento fiscal: 20140013848AN Data: 10/04/2014 Hora: 10:06 Órgão emissor: GERFI3-P Matrícula do Fiscal: 071570-4 Prazo para recurso: 30 (dias) Expediente de origem: 01-050406-14-93 Marinês Beling da Silva Chefe de Gabinete Interina da Secretaria de Administração Regional JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO ATA DA 227ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL - PAMPULHA, REALIZADA NO DIA 07/02/2017.

Presidente ad hoc: Ana Karina Barroso Secretária ad hoc: Valdete Cerutti D’Ornelas Membros Presentes: Ana Karina Barroso, Valdete Cerutti D’Ornelas, Luciene Fonseca de Mello e José Geraldo de Almeida Santos. Às 08:30 horas foi aberta a sessão. A presidência da sessão foi assumida pela membro Ana Karina Barroso.

A presidente comunica aos presentes que o membro Eula Paula Godoi Silveira de Souza esteve ausente por motivos de doença familiar.

Conforme artigo 12, §2º do decreto 14.651/11, foi sorteado o membro José Geraldo de Almeida Santos para que a membro Ana Karina Barroso relatasse seus processos.

Devido à ausência de presidente nomeado, a análise dos pedidos de prazo foi feita pelo colegiado presente na sessão.

Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo: Rito Sumário Defesa n°: 01/2017 Processo n°: 01.083786.16.13 Anexo(s): 01.069572.16.80 Território: P01 Interessado: Ana Maria Silveira das Dores Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160042365AN, emitido em 11/05/2016.

Dispositivo da Decisão: Retirado de Pauta Defesa n°: 02/2017 Processo n°: 01.104699.16.50 Anexo(s): 01.022034.14.32 Território: P02 Interessado: Valdir José dos Reis Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160056395AN, emitido em 15/07/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade - Prazo de 180 dias a partir de 02/09/2016 até 01/03/2017.

Defesa n°: 03/2017 Processo n°: 01.104617.16.95 Anexo(s): 01.022034.14.32 Território: P02 Interessado: Valdir José dos Reis Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160056397AN, emitido em 15/07/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade - Prazo de 180 dias a partir de 02/09/2016 até 01/03/2017.

Defesa n°: 04/2017 Processo n°: 01.121632.16.25 Anexo(s): 01.027828.16.45 Território: P03 Interessado: Silvério Lara Rocha Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160012373AN, emitido em 03/03/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade – Prazo de 180 dias a partir de 23/02/2017 até 22/08/2017.

Defesa n°: 05/2017 Processo n°: 01.134302.16.63 Anexo(s): 01.121506.16.70 Território: P04 Interessado: Pedro Paulo de Oliveira Souza Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20150006047AN, emitido em 16/03/2015.

17/02/2017 21:21:48

BELO HORIZONTE 18

nº14.651/11, p/ reexame necessário (multa superior a R$2.250,00).

Defesa n°: 06/2017 Processo n°: 01.136012.16.54 Anexo(s): 01.136010.16.29 Território: P04 Interessado: Edilene Torino Ribeiro Nogueira Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160066888AN, emitido em 29/09/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 14/2017 Processo n°: 01.156924.16.05 Anexo(s): 01.016254.16.16 Território: P03 Interessado: Luciano Cândido de Souza Neto Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160006506AI, emitido em 05/02/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade

Defesa n°: 07/2017 Processo n°: 01.147405.16.39 Anexo(s): 01.128622.16.20 Território: P01 Interessado: Geovani Felipe Félix Silva Lopes Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160040609AN, emitido em 14/09/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Relator (a): Valdete Cerutti D’Ornelas Defesas julgadas Defesa n°: 15/2017 Processo n°: 01.159748.16.82 Anexo(s): 01.048582.15.64 Território: P01 Interessado: P&F Alimentos Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 785533, emitido em 12/11/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade

Defesa n°: 08/2017 Processo n°: 01.148211.16.88 Anexo(s): 01.139408.16.71 Território: P03 Interessado: Evy Cruz da Rocha Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160067541AN, emitido em 04/10/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 16/2017 Processo n°: 01.159765.16.00 Anexo(s): 01.017615.16.88 Território: P02 Interessado: Adriano Konig da Costa Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160041017AI / 20160044612AI / 20160041018AI, emitido em 03/08/2016 - 22/09/2016.

Dispositivo da Decisão: Não conhecida defesa por Ilegitimidade do Interessado.

Defesa n°: 09/2017 Processo n°: 01.148203.16.50 Anexo(s): 01.141143.16.71 Território: P03 Interessado: Maristela da Cruz Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160051905AN, emitido em 14/10/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 30 dias a partir de 29/11/2016 até 29/12/2016.

Defesa n°: 18/2017 Processo n°: 01.160742.16.01 Anexo(s): 01.141814.16.95 Território: P01 Interessado: Carla Cabral Vieira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160068919AN, emitido em 11/10/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Maioria.

Relator (a): Ana Karina Barroso Defesas julgadas: Defesa n°: 1978/2016 Processo n°: 01.124168.16.56 Anexo(s): 01.106678.16.50 Território: P02 Interessado: Empresa de Transportes e Transito de Belo Horizonte S.A. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160049971AN, emitido em 12/06/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade Defesa n°: 1979/2016 Processo n°: 01.124225.16.98 Anexo(s): 01.117867.16.95 Território: P02 Interessado: Zebina de Oliveira Fontes Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160058278AN, emitido em 27/07/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade Defesa n°: 11/2017 Processo n°: 01.082700.16.62 Anexo(s): 01.032968.02.58 Território: P02 Interessado: Empreendimentos Alfa Ville Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160034681AI, emitido em 17/06/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade Defesa n°: 12/2017 Processo n°: 01.144667.16.79 Anexo(s): 01.030720.15.86 Território: P02 Interessado: Multiplique Publicidade e Promoção Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160061917AN, emitido em 07/10/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade Defesa n°: 13/2017 Processo n°: 01.152902.16.12 Anexo(s): 01.089402.15.21 Território: P02 Interessado: Larissa Leila Braga Coelho Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160037452AI, emitido em 06/07/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade. Recorre-se, de ofício, p/ 2ª intância, nos termos do Art.7º, anexo único, do Decreto

dom5238.indd 18

Diário Oficial do Município

Dispositivo da Decisão: Não conhecida defesa por Intempestividade.

Defesa n°: 10/2017 Processo n°: 01.148958.16.63 Anexo(s): 01.082412.16.08 Território: P02 Interessado: Wellerson Duarte Neves Oliveira Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160050891AN, emitido em 16/06/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade - Prazo de 180 dias a partir de 28/12/2016 até 26/06/2017.

Poder Executivo

Defesa não julgada: Defesa n°: 17/2017 Processo n°: 01.160108.16.98 Anexo(s): 01.170662.12.69 Território: P01 Interessado: Batarello Ltda - EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160025116AI, emitido em 05/10/2016.

Dispositivo da Decisão: Adiada para a próxima sessão por falta de quórum.

Relator (a): Eula Paula Godoi Silveira de Souza Defesas não julgadas: Defesa n°: 2202/2016 Processo n°: 01.145253.16.11 Anexo(s): 01.055969.16.85 Território: P01 Interessado: Wanderson Reis Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160037624AN, emitido em 26/04/2016.

Dispositivo da Decisão: Adiada para a próxima sessão.

Defesa n°: 19/2017 Processo n°: 01.161088.16.18 Anexo(s): 01.014738.13.79 / 01.014758.13.86 / 01.014735.13.80 Território: P03 Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S/A Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160043941AI / 20160043942AI / 20160043944AI, emitido em 13/09/2016.

Dispositivo da Decisão: Adiada para a próxima sessão.

Defesa n°: 20/2017 Processo n°: 01.161398.16.05 Anexo(s): 01.138670.16.90 Território: P01 Interessado: Pedro Euzébio Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160069877AN, emitido em 21/10/2016.

Dispositivo da Decisão: Adiada para a próxima sessão.

Defesa n°: 21/2017 Processo n°: 01.161394.16.54 Anexo(s): 01.138670.16.90 Território: P01 Interessado: Pedro Euzébio Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160069879AN, emitido em 21/10/2016.

Dispositivo da Decisão: Adiada para a próxima sessão.

Defesa n°: 22/2017 Processo n°: 01.161270.16.41 Anexo(s): 01.121571.16.32 Território: P03 Interessado: Dinamape Locadora de Máquinas Ltda ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160025094AI, emitido em 17/11/2016.

Dispositivo da Decisão: Adiada para a próxima sessão.

Relator (a): José Geraldo de Almeida Santos Defesas julgadas: Defesa n°: 1793/2016 Processo n°: 01.100341.16.94 Anexo(s): 01.080223.16.64 Território: P02

Sábado, 18 de fevereiro de 2017 Interessado: ONG Brasil Melhor Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160032441AI, emitido em 16/06/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 23/2017 Processo n°: 01.161208.16.78 Anexo(s): 01.039073.13.98 Território: P03 Interessado: Telemar Norte e Leste S/A Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160042342AN, emitido em 11/05/2016.

Dispositivo da Decisão: Não conhecida defesa por Intempestividade.

Defesa n°: 26/2017 Processo n°: 01.162825.16.08 Anexo(s): 01.0141818.16.46 Território: P01 Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais COPASA MG Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160068877AN, emitido em 11/10/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade Defesas não julgadas: Defesa n°: 1789/2016 Processo n°: 01.100143.16.20 Anexo(s): 01.100297.16.02 Território: P02 Interessado: José Geraldo de Souza Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo nº 20160022831AE, emitido em 18/07/2016.

Dispositivo da Decisão: Pedido de Diligência.

Defesa n°: 24/2017 Processo n°: 01.162527.16.91 Anexo(s): 01.086007.16.31 Território: P01 Interessado: Marcelo Ferreira Vaz Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160047614AI, emitido em 31/10/2016.

Dispositivo da Decisão: Adiada para a próxima sessão por falta de quórum.

Defesa n°: 25/2017 Processo n°: 01.162671.16.28 Anexo(s): 01.078628.16.23 Território: P01 Interessado: Jean Eustáquio Neri Matos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160049876AN, emitido em 10/06/2016.

Dispositivo da Decisão: Adiada para a próxima sessão por falta de quórum.

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Às 10:30 horas foi encerrada a presente sessão.

Ana Karina Barroso Membro JIJFI-P Valdete Cerutti D’Ornelas Membro JIJFI-P Luciene Fonseca de Mello Membro JIJFI-P José Geraldo de Almeida Santos Membro JIJFI-P Deisy Alane Souza Lacerda JIJFI-P JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO ATA DA 228ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL PAMPULHA, REALIZADA NO DIA 14/02/2017.

Presidente ad hoc: Ana Karina Barroso Secretária ad hoc: Valdete Cerutti D’Ornelas Membros Presentes: Ana Karina Barroso, Valdete Cerutti D’Ornelas, Luciene Fonseca de Mello, Eula Paula Godoi Silveira de Souza e José Geraldo de Almeida Santos. Às 08:30 horas foi aberta a sessão. A presidência da sessão foi assumida pela membro Ana Karina Barroso.

Conforme artigo 12, §2º do decreto 14.651/11, foi sorteado o membro José Geraldo de Almeida Santos para que a membro Ana Karina Barroso relatasse seus processos.

A defesa número 25/2017, de posse do membro José Geraldo de Almeida Santos para relatoria, foi sorteado como presidente a membro Eula Paula Godoi Silveira de Souza já que a membro Ana Karina Barroso esteve impedida de votar por ser a agente fiscal da ação.

Devido à ausência de presidente nomeado, a análise dos pedidos de prazo foi feita pelo colegiado presente na sessão.

Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo: Rito Sumário Defesa n°: 27/2017

Processo n°: 01.149791.16.85 Anexo(s): 01.155830.13.77 Território: P03 Interessado: Tecnocar Peças e Acessórios Ltda Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160063801AN, emitido em 18/10/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 28/2017 Processo n°: 01.150550.16.06 Anexo(s): 01.141185.16.11 Território: P01 Interessado: Rebifix Indústria e Comércio Eireli - EPP Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160063494AN, emitido em 31/08/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 29/2017 Processo n°: 01.152899.16.00 Anexo(s): 01.144029.16.02 Território: P01 Interessado: Maria de Fátima Pinto Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160035097AN, emitido em 29/09/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade - Prazo de 180 dias a partir de 30/11/2016 até 29/05/2017. A obra deverá permanecer paralisada.

Defesa n°: 30/2017 Processo n°: 01.152874.16.89 Anexo(s): 01.149814.16.89 Território: P01 Interessado: David Maciel Cordeiro dos Santos Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160071268AN, emitido em 01/11/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade por perda de objeto. Cancelado de ofício o auto de notificação 20160071268AN e o auto de embargo 20160036643AE. Defesa n°: 31/2017 Processo n°: 01.153733.16.92 Anexo(s): 01.142516.16.12 Território: P03 Interessado: Geraldo Guimarães Tanure Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160063800AN, emitido em 17/10/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 32/2017 Processo n°: 01.155279.16.31 Anexo(s): 01.078630.16.75 Território: P01 Interessado: Gabriela Pedrosa Salgado Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160049877AN, emitido em 10/06/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade - Prazo de 180 dias a partir de 26/12/2016 até 19/06/2017.

Defesa n°: 33/2017 Processo n°: 01.155525.16.46 Anexo(s): 01.141895.16.97 Território: P01 Interessado: Maria Aparecida da Silva Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160069434AN, emitido em 17/10/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 34/2017 Processo n°: 01.155423.16.76 Anexo(s): 01.167608.16.79 Território: P01 Interessado: Mário da Silva Resende Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160051980AN, emitido em 18/10/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 35/2017 Processo n°: 01.156431.16.30 Anexo(s): 01.138324.16.48 Território: P01 Interessado: Lavaluxor Lavanderia de Luxo Ltda - EPP Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160071597AN, emitido em 07/11/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 36/2017 Processo n°: 01.157273.16.26 Anexo(s): 01.140892.16.63 Território: P01 Interessado: Ângela de Almeida Pimentel Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160066524AN, emitido em 27/09/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

17/02/2017 21:21:48

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 18 de fevereiro de 2017 Defesas Relator (a): Ana Karina Barroso Defesas julgadas: Defesa n°: 37/2017 Processo n°: 01.144231.16.43 Anexo(s): 01.022923.14.27 Território: P03 Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160068596AN, emitido em 10/10/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 38/2017 Processo n°: 01.154441.16.12 Anexo(s): 01.055804.16.95 Território: P04 Interessado: Everton Ferreira da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160070290AN, emitido em 27/10/2016.

Dispositivo da Decisão: Não conhecida defesa por Intempestividade.

Defesa n°: 39/2017 Processo n°: 01.154129.16.83 Anexo(s): 01.084914.15.56 / 01.107299.15.05 Território: P03 Interessado: Armando Perret Braga Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160046953AI, emitido em 20/10/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 40/2017 Processo n°: 01.155376.16.98 Anexo(s): 01.008669.15.35 Território: P02 Interessado: Igor Ribeiro de Souza Júnior Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160043946AI, emitido em 13/09/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade.

Relator (a): Valdete Cerutti D’Ornelas Defesas julgadas: Defesa n°: 17/2017 Processo n°: 01.160108.16.98 Anexo(s): 01.170662.12.69 Território: P01 Interessado: Batarello Ltda - EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160025116AI, emitido em 05/10/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 41/2017 Processo n°: 01.163140.16.07 Anexo(s): 01.061706.14.99 Território: P01 Interessado: Adalberto Otávio Campos Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160046865AI, emitido em 18/10/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 42/2017 Processo n°: 01.163142.16.32 Anexo(s): 01.002689.14.49 Território: P01 Interessado: Construtora Marins Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160072842AN, emitido em 17/11/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 43/2017 Processo n°: 01.164069.16.80 Anexo(s): 01.167094.16.33 Território: P02 Interessado: Tatiana Ferreira Bretas Tavares Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160074827AN, emitido em 03/12/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa não julgada: Defesa n°: 44/2017 Processo n°: 01.163768.16.01 Anexo(s): 01.139291.16.26 Território: P02 Interessado: Décimo Teodoro Alves Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160068017AN, emitido em 06/10/2016.

Dispositivo da Decisão: Pedido de Diligência.

Relator (a): Luciene Fonseca de Mello Defesas julgadas: Defesa n°: 45/2017 Processo n°: 01.164791.16.50 Anexo(s): 01.168197.16.01 Território: P04 Interessado: Miriam Angela Braga Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160069865AN, emitido em 21/10/2016.

Dispositivo da Decisão: Não conhecida defesa por Intempestividade.

Defesa n°: 46/2017 Processo n°: 01.164048.16.00 Anexo(s): 01.159922.16.88 Território: P02 Interessado: Pet Shop Lourdes Ltda - ME

dom5238.indd 19

Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160049023AI, emitido em 23/11/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 47/2017 Processo n°: 01.165606.16.72 Anexo(s): 01.159922.16.88 Território: P02 Interessado: Pet Shop Lourdes Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150060726AN, emitido em 28/09/2015.

Dispositivo da Decisão: Não conhecida defesa por Intempestividade.

Defesa n°: 48/2017 Processo n°: 01.164052.16.87 Anexo(s): 01.159922.16.88 Território: P02 Interessado: Pet Shop Lourdes Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160049024AI, emitido em 23/11/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Relator (a): Eula Paula Godoi Silveira de Souza Defesas julgadas: Defesa n°: 2202/2016 Processo n°: 01.145253.16.11 Anexo(s): 01.055969.16.85 Território: P01 Interessado: Wanderson Reis Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160037624AN, emitido em 26/04/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade.

Defesa n°: 19/2017 Processo n°: 01.161088.16.18 Anexo(s): 01.014738.13.79 / 01.014758.13.86 / 01.014735.13.80 Território: P03 Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S/A Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160043941AI / 20160043942AI / 20160043944AI, emitido em 13/09/2016.

Dispositivo da Decisão: Não conhecida defesa por Intempestividade.

Defesa n°: 20/2017 Processo n°: 01.161398.16.05 Anexo(s): 01.138670.16.90 Território: P01 Interessado: Pedro Euzébio Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160069877AN, emitido em 21/10/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 21/2017 Processo n°: 01.161394.16.54 Anexo(s): 01.138670.16.90 Território: P01 Interessado: Pedro Euzébio Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160069879AN, emitido em 21/10/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 22/2017 Processo n°: 01.161270.16.41 Anexo(s): 01.121571.16.32 Território: P03 Interessado: Dinamape Locadora de Máquinas Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160025094AI, emitido em 17/11/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Relator (a): José Geraldo de Almeida Santos Defesas julgadas: Defesa n°: 24/2017 Processo n°: 01.162527.16.91 Anexo(s): 01.086007.16.31 Território: P01 Interessado: Marcelo Ferreira Vaz Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160047614AI, emitido em 31/10/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 25/2017 Processo n°: 01.162671.16.28 Anexo(s): 01.078628.16.23 Território: P01 Interessado: Jean Eustáquio Neri Matos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160049876AN, emitido em 10/06/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade.

Defesa n°: 49/2017 Processo n°: 01.164359.16.60 Anexo(s): 01.076049.15.74 Território: P01 Interessado: Maurício Moreira Henriques Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160042893AI, emitido em 24/08/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 50/2017 Processo n°: 01.164175.16.27

Anexo(s): 01.160231.16.54 Território: P01 Interessado: Antônio Armando dos Anjos Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160047399AI, emitido em 28/10/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 51/2017 Processo n°: 01.167299.16.46 Anexo(s): 01.160231.16.54 Território: P01 Interessado: Antônio Armando dos Anjos Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160048445AI, emitido em 11/11/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 52/2017 Processo n°: 01.167300.16.23 Anexo(s): 01.160231.16.54 Território: P01 Interessado: Antônio Armando dos Anjos Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160048447AI, emitido em 11/11/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Às 11:30 horas foi encerrada a presente sessão.

Ana Karina Barroso Membro JIJFI-P Valdete Cerutti D’Ornelas Membro JIJFI-P Luciene Fonseca de Mello Membro JIJFI-P Eula Paula Godoi Silveira de Souza Membro JIJFI-P José Geraldo de Almeida Santos Membro JIJFI-P Deisy Alane Souza Lacerda JIJFI-P

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI-VN ATA DE REUNIÃO Ata da 217ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal – Venda Nova, realizada no dia 14/02/2017.

Presidente ad hoc: Carlos Augusto Ramalho Costa Secretária ad hoc: Fernanda Labanca Raposo Membros Presentes: Carlos Augusto Ramalho Costa, Gizelle da Silva Leite, Nayara Menezes Fonseca, Arimar Lopes De Souza e Pollyanna Resende de Siqueira. O membro suplente Gizelle da Silva Leite, compareceu à sessão, em substituição ao membro efetivo Marília Cruz Matos Diniz, tendo em vista férias regulamentares. O membro suplente Arimar Lopes De Souza, compareceu à sessão, em substituição ao membro efetivo Márcia Batista Jota Morais, tendo em vista ausência justificada. O membro Carlos Augusto Ramalho Costa assumiu a presidência da sessão como presidente ad hoc conforme Decreto 14651/11, art.12, §2º, devido à ausência de presidente e em atendimento ao § 8º, art. 10, anexo único, da Portaria nº 020/12, foi sorteado o relator Arimar Lopes De Souza para assumir a função de Presidente ad hoc quando da relatoria dos processos sob a responsabilidade do então titular ad hoc, Carlos Augusto Ramalho Costa. Às 09h22min foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum.

Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo: DEFESAS JULGADAS Rito Sumário Defesa n°: 72/2017 Processo n°: 01.186942.15.87 Anexo(s): 01.007232.17.73 Território: VN 4 Interessado: Willian France Rodrigues Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150079664AN, emitida em 01/12/2015.

Dispositivo: Defesa não conhecida por ilegitimidade do interessado. Cancelado de ofício o Auto de Notificação nº 20150079664AN. Defesa n°: 73/2017 Processo n°: 01.164064.14.02 Anexo(s): 01.133213.14.38 Território: VN 4 Interessado: Organizações Alimentícias JG Ltda - ME Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20140041954AN, emitida em 19/11/2014.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

19

Defesa n°: 74/2017 Processo n°: 01.077974.16.49 Anexo(s): 01.003881.17.04 Território: VN 4 Interessado: Joaquim Neves Oliveira Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificações nº 20160046775AN e 20160046776AN, emitidas em 31/05/2016.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 75/2017 Processo n°: 01.018903.16.78 Anexo(s): 01.022674.16.96 Território: VN 3 Interessado: José Jorge Empreendimentos Imobiliários EIRELI Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificações nº 20160002519AN e 20160002520AN, emitidas em 12/01/2016.

Dispositivo: Defesa não conhecida por intempestividade.

Defesa n°: 76/2017 Processo n°: 01.017939.16.80 Anexo(s): 01.166248.14.08 Território: VN 2 Interessado: Marilac Comércio de Colchões Ltda Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150082916AN, emitida em 15/12/2015.

Dispositivo: Defesa não conhecida por intempestividade.

Defesa n°: 77/2017 Processo n°: 01.016961.16.01 Anexo(s): 01.024908.16.76 Território: VN 3 Interessado: Santana Carvalho Comercial de Alimentos Ltda - ME Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160002529AN, emitida em 29/01/2016.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Relator (a): Carlos Augusto Ramalho Costa Defesa n°: 47/2017 Processo n°: 01.186938.12.67 Anexo(s): 01.186947.12.58 Território: VN 4 Interessado: Vera Lúcia Fernandes Silva e Outro Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 310356A, emitido em 2012.

Dispositivo: Defesa não conhecida por intempestividade e irregularidade na peça de defesa.

Defesa n°: 48/2017 Processo n°: 01.186947.12.58 Anexo(s): 01.186938.12.67 Território: VN 4 Interessado: Vera Lúcia Fernandes Silva e Outro Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 037250A, emitido em 2010.

Dispositivo: Defesa não conhecida por intempestividade e irregularidade na peça de defesa.

Defesa n°: 49/2017 Processo n°: 01.049850.12.02 Anexo(s): não possui Território: VN 1 Interessado: Humberto Bethonico Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 262401A e 262402A, emitido em 2011.

Dispositivo: Defesa não conhecida por intempestividade e irregularidade na peça de defesa.

Defesa n°: 50/2017 Processo n°: 01.103353.14.18 Anexo(s): não possui Território: VN 1 Interessado: José da Silva Pereira Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20140025289AN e 20140025288AN, emitidos em 21/07/2014.

Dispositivo: Defesa não conhecida por ilegitimidade do interessado.

Defesa n°: 51/2017 Processo n°: 01.164068.14.55 Anexo(s): 01.133213.14.38 Território: VN 4 Interessado: Organizações Alimentícias JG LTDA ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20140041954AN, emitido em 19/11/2014.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa que voltou de diligência Defesa n°: 1791/2016 Processo n°: 01.083558.16.99 Anexo(s): 01.086046.16.93 Território: VN 3 Interessado: Chirlei Barbosa de Almeida Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160039220AN, 20160039221AN e 20160039222AN, emitidos em 16/06/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Relator (a): Gizelle da Silva Leite Defesa n°: 52/2017 Processo n°: 01.156249.15.25

17/02/2017 21:21:49

BELO HORIZONTE 20

Anexo(s): não possui Território: VN 4 Interessado: Rubia Silva Rinco Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20150036865A e 20150013988A, emitidos em 19/10/2015.

Dispositivo: Defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Defesa n°: 53/2017 Processo n°: 01.010923.15.00 Anexo(s): 01.010918.15.70 e 01.010916.15.45 Território: VN 4 Interessado: Zenilton Alves Martins Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 036521A, emitido em 2009.

Dispositivo: Defesa não conhecida por intempestividade e irregularidade na peça de defesa.

Defesa n°: 54/2017 Processo n°: 01.010918.15.70 Anexo(s): 01.010923.15.00 e 01.010916.15.45 Território: VN 4 Interessado: Zenilton Alves Martins Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 036230A, emitido em 2009.

Dispositivo: Defesa não conhecida por intempestividade e irregularidade na peça de defesa.

Defesa n°: 55/2017 Processo n°: 01.010916.15.45 Anexo(s): 01.010923.15.00 e 01.010918.15.70 Território: VN 4 Interessado: Zenilton Alves Martins Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 234483A, emitido em 2009.

Dispositivo: Defesa não conhecida por intempestividade e irregularidade na peça de defesa.

Defesa n°: 56/2017 Processo n°: 01.089496.12.22 Anexo(s): não possui Território: VN 3 Interessado: Marco XX Construções LTDA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 311930A, emitido em 12/12/2011.

Dispositivo: Defesa não conhecida por irregularidade de representação e ilegitimidade do interessado.

Relator (a): Nayara Menezes Fonseca Defesa n°: 57/2017 Processo n°: 01.174004.14.07 Anexo(s): 01.066374.14.48 Território: VN 4 Interessado: Nilza Camilo de Almeida Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20140033722AN, emitido em 10/10/2014.

Dispositivo: Defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Defesa n°: 58/2017 Processo n°: 01.171798.13.77 Anexo(s): não possui Território: VN 2 Interessado: Joaquim Gonçalves/Conceição Marcelina Nepomuceno Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20130002202AN e 20130002203AN, emitidos em 30/10/2013.

Dispositivo: Defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Defesa n°: 59/2017 Processo n°: 01.077966.16.10 Anexo(s): 01.003881.17.04 Território: VN 4 Interessado: Joaquim Neves Oliveira Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160046775AN e 20160046776AN, emitidos em 31/05/2016.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 60/2017 Processo n°: 01.098660.16.99 Anexo(s): 01.003881.17.04 Território: VN 4 Interessado: Joaquim Neves Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160038046AI, emitido em 12/07/2016.

Dispositivo: Defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Defesa n°: 61/2017 Processo n°: 01.098670.16.42 Anexo(s): 01.003881.17.04 Território: VN 4 Interessado: Joaquim Neves Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160038047AI, emitido em 12/07/2016.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa não julgada Defesa n°: 32/2017 Processo n°: 01.145885.16.85 Anexo(s): 01.157484.16.31 Território: VN 3 Interessado: Carlos Márcio de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 741310, emitido em 26/09/2016.

Pedido de diligência.

dom5238.indd 20

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Relator (a): Arimar Lopes De Souza Defesa n°: 62/2017 Processo n°: 01.064347.16.66 Anexo(s): 01.000213.17.70 Território: VN 4 Interessado: Walison Raymundo Delfino - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160029795AN, emitido em 14/04/2016.

Dispositivo: Defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Defesa n°: 63/2017 Processo n°: 01.048458.16.16 Anexo(s): 01.008323.17.62 Território: VN 4 Interessado: Sandra Barbosa Coutinho da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150061627AN, emitido em 05/10/2015.

Dispositivo: Defesa não conhecida por intempestividade e ilegitimidade do interessado.

Defesa n°: 64/2017 Processo n°: 01.145347.16.63 Anexo(s): 01.153572.16.55 Território: VN 3 Interessado: Medeiros Teodoro Empreendimentos e Construções Ltda - ME Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160065774AN, 20160065772AN e 20160065773AN, emitidos em 21/09/2016.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 65/2017 Processo n°: 01.125351.16.88 Anexo(s): 01.132937.16.44 Território: VN 3 Interessado: IGD Representações Comerciais Ltda ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160059668AN, emitido em 03/08/2016.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 66/2017 Processo n°: 01.147402.16.40 Anexo(s): 01.070514.16.80 Território: VN 3 Interessado: Cobraço Comercial Brasileira de Aço Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 0381/16, emitido em 29/07/2016.

Dispositivo: Defesa não conhecida por irregularidade de representação.

Relator (a): Pollyanna Resende de Siqueira Defesa n°: 67/2017 Processo n°: 01.149403.16.84 Anexo(s): 01.005966.17.36 Território: VN 4 Interessado: José Paulo da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160067335AN, emitido em 03/10/2016.

Dispositivo: Defesa não conhecida por intempestividade.

Defesa n°: 68/2017 Processo n°: 01.148035.16.57 Anexo(s): 01.162672.15.00 Território: VN 4 Interessado: Super Hortifruti da Economia EIRELIME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160046555AI, emitido em 12/10/2016.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 69/2017 Processo n°: 01.144221.16.90 Anexo(s): não possui Território: VN 4 Interessado: CEEM Cora Coralina Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150007295AN e 20150007296AN, emitido em 26/03/2015.

Dispositivo: Defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Defesa n°: 70/2017 Processo n°: 01.154119.16.20 Anexo(s): 01.150614.16.97 Território: VN 1 Interessado: Wadson Ribeiro da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160045127AI, emitido em 29/09/2016.

Dispositivo: Defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Defesa n°: 71/2017 Processo n°: 01.154115.16.79 Anexo(s): 01.150614.16.97 Território: VN 1 Interessado: Wadson Ribeiro da Silva Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160066856AN, 20160066861AN, 20160066858AN, 20160070069AN, 20160066857AN e 20160066848AN, emitidos em 29/09/2016.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14651/11, da decisão de primeira instância caberá

Sábado, 18 de fevereiro de 2017 recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Não foram distribuídos processos para julgamento, tendo em vista término do mandato dos relatores. Às 11h16min foi encerrada a presente sessão.

RETIFICAÇÕES Retificação da Pauta da 217ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal - Venda Nova, realizada em 14/02/2017, cuja publicação foi realizada em 11/02/2017 no Diário Oficial do Município, conforme a seguir: Onde se lê: Defesa n°: 61/2017 Processo n°: 01.098660.16.99 Anexo(s): 01.003881.17.04 Território: VN 4 Interessado: Joaquim Neves Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160038047AI, emitido em 12/07/2016.

Leia-se: Defesa n°: 61/2017 Processo n°: 01.098670.16.42 Anexo(s): 01.003881.17.04 Território: VN 4 Interessado: Joaquim Neves Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160038047AI, emitido em 12/07/2016.

Belo Horizonte, 14 de fevereiro de 2017 Fernanda Labanca Raposo Secretária ad hoc Carlos Augusto Ramalho Costa Presidente ad hoc

PORTARIA Nº 17.060 Altera a Portaria nº 16.999/2017, que define a comissão permanente de Licitação.

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, e considerando pedido para substituição apresentado por Lucas Roedel de Oliveira por motivos particulares, decide: Art. 1º - Fica substituído o servidor Lucas Roedel de Oliveira, como membro suplente na comissão de que trata a Portaria nº 16.999/2017, pela servidora Andréa Soares de Oliveira a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2017.

Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 17.064 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto nos artigos 10, II e 47, II da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve EXONERAR FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, CM-40640, JOSÉ PAULO ROSA DE MACEDO, CM40941, LUIZ ALBERTO DOMINGOS, CM-40938, NATÁLIA PRISCILA LOPES DA SILVA, CM-39906, E SINVAL STEFANO DA SILVA, CM-40943, do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Assessoramento Parlamentar, e NOMEAR, para o mesmo cargo, IVAN VITAL DA SILVA, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 15 de fevereiro de 2017.

Henrique Braga Presidente DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO

À PBH, PARA COLOCAR À DISPOSIÇÃO DA CMBH, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO PELO EXECUTIVO, COM ÔNUS PARA O ÓRGÃO DE ORIGEM, CONFORME CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, O SEGUINTE SERVIDOR: EMERSON FRANCISCO MACHADO DE PAULA, BM 109.634-4 EXTRATO DE CONTRATO (PUBLIC-020/2017) VIGÉSIMO QUINTO TERMO ADITIVO FORNECEDOR ORIGINAL: Valor Locações Eireli - ME. - CNPJ: 07.475.524/0001-88 OBJETO: Exclusão de 01 (um) veículo Ford Ka Sedan 1,5, placa PXE 3678, referente a locação de 01 (um) veículo descrito no item 01 (com condutor) do único grupo de itens, presente no Contr-141/2015.- FUNDAMENTO: Art. 65, I, “b”, da Lei Federal nº 8.666/93. - PREÇO: Fica o valor anual do contrato reduzido em R$ 57.447,00 (cinquenta e sete mil quatrocentos e quarenta e sete reais), o que corresponde a -13,93% (menos treze vírgula noventa e três por cento).

- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.001.2001.339039-18 —› Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica: Locação de Veículos.

Belo Horizonte, 16 de fevereiro de 2017 Henrique Braga Presidente HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 53/2016 Considerando a regularidade do procedimento licitatório e a adjudicação anteriormente feita, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 53/2016, cujo objeto é a aquisição de material de manutenção predial e elétrico em geral.

Belo Horizonte, 9 de fevereiro de 2017 Henrique Braga Presidente

17/02/2017 21:21:49