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Ano XXIII• N. 5.309

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

8/6/2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações EDITAL DE ESTIMATIVAS Nº 614 O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, no uso de suas atribuições regulamentares, considerando o disposto nos artigos 29, 30 e 31 da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003 e tendo em vista proposição do Gerente de Fiscalização Volante e Estimativa do ISSQN - GEFVEST estabelece: - ficam os contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN relacionados no arquivo digital que integra o presente Edital, disponível na versão eletrônica deste D.O.M, no site: www.pbh.gov. br/dom, NOTIFICADOS DA FIXAÇÃO, NO REGIME DE RECOLHIMENTO DO ISSQN POR ESTIMATIVA, DO VALOR DO IMPOSTO MENSAL DEVIDO pela prestação dos respectivos serviços no período que menciona. Os contribuintes notificados ficam também cientificados, nos termos do art. 12 da Lei 1.310/66, do art. 17, §3º da Lei 3.271/80 com nova redação dada pela Lei nº 8.405/02, e artigos 42 a 43 do RISSQN, baixado pelo Decreto nº 4032/81, que no caso de encerramento ou paralisação da atividade de prestação de serviço incluída neste Regime de Recolhimento do ISSQN por Estimativa, no curso do período de sua vigência, deverão formalizar comunicação deste fato antes do prazo de vencimento do imposto estimado correspondente ao mês de encerramento ou paralisação da atividade, junto a Central de Atendimento ao Contribuinte no BH RESOLVE, de modo a afastar a exigibilidade do imposto estimado. Os valores e parâmetros adotados na apuração da base de cálculo do imposto estimado estão à disposição dos interessados na Gerência de Fiscalização Volante e Estimativa do ISSQN GEFVEST. Belo Horizonte, 01 de junho de 2017 Edgar do Carmo Ferreira Gerente de Tributos Mobiliários LISTAGEM ESTIMATIVA EDITAL N.º 614 CONTRIBUINTE A PORT DELTA EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LIMITADA - ME ACADEMIA ACQUA FISICO LTDA - ME ACADEMIA ACQUA FISICO LTDA - ME ADIMOB ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA - ME ALIANCA ALICERCE IMOVEIS LTDA - ME AMPHORA LTDA ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DO SISTEMA USIMINAS AEU ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DO SISTEMA USIMINAS AEU ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DO SISTEMA USIMINAS AEU ASSOCIACAO P/REDEFINICAO ACESSO ENSINO ESTUD UNIVERSIDADE FEDERAL DE MG PREFEDERAL ASSOCIACAO P/REDEFINICAO ACESSO ENSINO ESTUD UNIVERSIDADE FEDERAL DE MG PREFEDERAL

INSCRIÇÃO

CÓD.

859110000 931310000 682180200 682180200 532020200

ATIVIDADE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRONICOS DE USO PESSOAL E DOMESTICO ENSINO DE ESPORTES ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO CORRETAGEM NO ALUGUEL DE IMOVEIS CORRETAGEM NO ALUGUEL DE IMOVEIS SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA

INÍCIO

FIM

03825720014

952150000

01/05/2017

31/12/2017

02040820013 02040820013 03033010018 03349350013 03817090015

01/03/2017 01/03/2017 01/05/2017 01/05/2017 01/05/2017

31/12/2017 31/12/2017 31/12/2017 31/12/2017 31/12/2017

04073440011

931910100

PRODUCAO E PROMOCAO DE EVENTOS ESPORTIVOS

01/06/2017

31/12/2017

04073440011

931310000

ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO

01/06/2017

31/12/2017

04073440011

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01/06/2017

31/12/2017

01353790050

859960500

CURSOS PREPARATORIOS PARA CONCURSOS

01/06/2017

31/12/2017

01353790069

859960500

CURSOS PREPARATORIOS PARA CONCURSOS

01/06/2017

31/12/2017

AUTO ELETRICA SERRANO LTDA - ME

03730170017

452000300

01/05/2017

31/12/2017

AUTO MECANICA COLORADO GH LTDA

0316213001X

452000100

01/06/2017

31/12/2017

AUTO MECANICA CURVELANA LTDA - ME

03520220018

452000100

01/06/2017

31/12/2017

AUTO MECANICA VALTINHO LTDA - ME

03142510011

452000100

01/05/2017

31/12/2017

AUTO PECAS TIETO LTDA - ME

03547820016

452000100

01/06/2017

31/12/2017

AUTOCLIMA AR CONDICIONADO LTDA - ME

03713320014

452000700

01/05/2017

31/12/2017

BH SEGURANCA E EXTINTORES LTDA

03486860013

461840200

01/05/2017

31/12/2017

BOLSA DE ALUGUEIS DE IMOVEIS LIMITADA - ME BORRACHARIA E SERVICOS HIDRAULICOS LTDA ME BVD ESCOLA DE IDIOMAS LTDA - EPP BVD ESCOLA DE IDIOMAS LTDA - EPP BVD ESCOLA DE IDIOMAS LTDA - EPP BVD ESCOLA DE IDIOMAS LTDA - EPP CELIO MELO IMOVEIS LTDA - ME CENTRO ESPORTIVO MATTIO LI LTDA - ME CENTRO ESPORTIVO RECREATIVO JUDO PARAISO CENTRO MEDICO VETERINARIO EIRELI - ME CENTRO MEDICO VETERINARIO EIRELI - ME CEPI CENTRO DE ESTUDOS PIAGET LTDA - ME CEPI CENTRO DE ESTUDOS PIAGET LTDA - ME

0305885001X

682180200

01/05/2017

31/12/2017

03520990018

331479900

01/05/2017

31/12/2017

02145800012 02145800039 02145800020 02145800047 03530440010 03493500019 03779610010 03847220014 03847220014 03147360018 03147360018

859370000 859370000 859370000 859370000 682180200 859110000 859110000 960920800 750010000 851390000 851210000

01/05/2017 01/05/2017 01/05/2017 01/05/2017 01/05/2017 01/06/2017 01/05/2017 01/05/2017 01/05/2017 01/06/2017 01/06/2017

31/12/2017 31/12/2017 31/12/2017 31/12/2017 31/12/2017 31/12/2017 31/12/2017 31/12/2017 31/12/2017 31/12/2017 31/12/2017

CLUBE LIBANES DE BELO HORIZONTE

04072030014

829979904

01/06/2017

31/12/2017

CLUBE LIBANES DE BELO HORIZONTE CONSTRUTORA OTIZEZ LTDA - EPP CRAWL NATACAO E GINASTICA LTDA - ME CRAWL NATACAO E GINASTICA LTDA - ME

04072030014 03050020026 03564570014 03564570014

931150003 522310000 859110000 931310000

01/06/2017 01/05/2017 01/06/2017 01/06/2017

31/12/2017 31/12/2017 31/12/2017 31/12/2017

DIOGO RENATO FERREIRA MARCAL - ME

03670600010

452000300

01/05/2017

31/12/2017

DONA CLARA VEICULOS LTDA - ME

01370530010

451290100

01/06/2017

31/12/2017

ELETRONICA ALIPIO DE MELO LTDA - ME

03855400018

331479900

01/05/2017

31/12/2017

ELETRONICA ITAJUBA LTDA

03121590016

952150000

01/05/2017

31/12/2017

EMBRECAR FREIOS E EMBREAGENS LTDA - ME

03005880011

452000100

01/05/2017

31/12/2017

EMPREENDIMENTOS TURISTICOS VENUS LTDA EPP

03090070016

551080301

01/05/2017

31/12/2017

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO ELETRICA DE VEICULOS AUTOMOTORES SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES SERVICOS DE INSTALACAO, MANUTENCAO E REPARACAO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS ODONTO-MEDICO-HOSPITALARES CORRETAGEM NO ALUGUEL DE IMOVEIS MANUTENCAO E REPARACAO DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USOS INDUSTRIAIS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE ENSINO DE IDIOMAS ENSINO DE IDIOMAS ENSINO DE IDIOMAS ENSINO DE IDIOMAS CORRETAGEM NO ALUGUEL DE IMOVEIS ENSINO DE ESPORTES ENSINO DE ESPORTES Higiene e embelezamento de animais domésticos ATIVIDADES VETERINARIAS ENSINO FUNDAMENTAL EDUCACAO INFANTIL-PRE-ESCOLA GESTAO DE ESPACOS PARA EXPOSICAO, FEIRAS E CONGENERES, PARA USO DE TERCEIROS GESTAO DE QUADRAS, PISCINAS E QUADRAS DE ESPORTES ESTACIONAMENTO DE VEICULOS ENSINO DE ESPORTES ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO ELETRICA DE VEICULOS AUTOMOTORES REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES MANUTENCAO E REPARACAO DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USOS INDUSTRIAIS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRONICOS DE USO PESSOAL E DOMESTICO SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES MOTEIS

Assinado de forma digital por

CYBELE MARIA DE CYBELE MARIA DE SOUZA:36977276649 SOUZA:36977276649 Dados: 2017.06.07 19:52:41 -03'00' Dom5309.indd 1

07/06/2017 19:47:30


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