6/04/2017

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

Ano XXIII• N. 5.268 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS

REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/031 TROCA DE MARCA A Comissão de Controle de Preços da SMAGEA, designada pela Portaria SMAGEA 020/2016 e no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Municipal 12.976/07, sob a coordenação da GEACME / GERGP, publica o deferimento do pedido de troca de marca, como se segue: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/031

A Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, convoca a servidora Lilian Macedo da Rocha, matrícula 97.639-7, lotada na Gerência de Telefonia, para interromper o seu período de férias regulamentares de 27/03/2017 a 03/05/2017, referentes ao exercício 2017, a partir de 28/03/2017, ficando o restante dos dias postergados para gozo em época oportuna.

Belo Horizonte, 03 de abril de 2017 Maria Rosa Scarpellini Marinho Rabello Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDOS: NUTRI-ALI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - EPP, CNPJ: 00.651.458/0001-00; FAST BIO COMERCIAL EIRELI - EPP, CNPJ: 21.707.794/0001-06.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDOS: A PONTO RÁPIDO EIRELI – ME, CNPJ: 05.541.928/0001-05; CHAPEX CHAVEIRO E PAPELARIA LTDA – ME, CNPJ: 41.717.687/0001-68; DISTRIBUIDORA PARANHOS ARTIGOS PARA LABORATÓRIOS LTDA. – EPP, CNPJ: 06.867.357/0001-58; ESCOLARE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA., CNPJ: 19.940.644/0001-98; ESTRELA LOCAÇÕES EIRELI, CNPJ: 14.293.669/000123; FAXCOM COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA. - ME, CNPJ: 64.284.318/0001-24; JET PLUS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. – ME, CNPJ: 13.431.599/000160; MARIA CECILIA DOS SANTOS CPF 030.116.786.93 – ME, CNPJ: 02.623.259/000114; MSR PRODUTOS DE DIETA EIRELI – ME, CNPJ: 23.149.874/0001-00; PEDRO L.G.MELGES COMÉRCIO E SERVIÇO – EPP, CNPJ: 11.972.497/0001-26; PROMEFARMA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA., CNPJ: 81.706.251/0001-98.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF/SUS DEFERIDO: LABORATÓRIO MOISÉS SALGADO PEDROSA LTDA., CNPJ: 05.501.821/0001-25.

Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2017/008 Processo nº 04.001451.16.56 Objeto: Registro de preços para aquisição de material de higiene e limpeza: saneantes e outros, por preço unitário de cada item, por um período de 12 (doze) meses.

Abertura das propostas dia 26/04/17 às 08:00.

Abertura da sessão de lances dia 26/04/17 às 09:30.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e.com.br e www.pbh. gov.br ou poderá ser adquirido cópia impressa, no endereço abaixo, mediante apresentação do recibo de depósito, no valor de R$12,60 (doze reais e sessenta centavos) recolhidos na Caixa Econômica Federal (Banco 104), Agência 0093-0, conta 2654 (Operação 006). Mais informações poderão ser obtidas na Gerência de Coordenação de Licitações à Rua Espírito Santo, n.º 605, 15º andar, Centro Fones: (31) 3277. 1400 e 3246-0151.

Luiz Flávio da Silveira Dolabela Gerência de Coordenação de Licitações

Processo Administrativo: 04-000.172/16-57 Objeto: Gêneros Alimentícios LOTE 16 - Item 01 – Leite em pó, integral, instantâneo, pacote aluminizado com 400 gramas, conforme portaria nº 146 de 07/03/96, do Ministério da Agricultura.

Código do SICAM: 51711 Unidade: Pacote Preço vigente: R$7,51 Detentor: Forte Comércio de Alimentos EIRELI. Marca: Nutriway Alteração da marca vigente de Nutriway para Nutril.

Quaisquer esclarecimentos podem ser obtidos nas dependências da Gerência de Acompanhamento de Mercado da SMAGEA situada na Rua Espírito Santo, 605, 14º andar, Centro, ou pelo telefone (31) 3277-9861.

Comissão de Controle de Preços

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL A Gerência de Pagamento de Pessoal GEPE convida a comparecer à Avenida Augusto de Lima, 30 – 8° andar (Gerência de Elaboração da Folha de Pagamento - GELFOP) – Centro, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao processo sob pena de prosseguimento deste, a servidora: - PATRÍCIA ROCHA DE NORONHA MOTA, BM 27.123-7, Proc. 01-132.595/16-62 DESPACHOS DA GERENTE Processos Deferidos: Averbação de Tempo: 01.147857.15.30, FLAVIA HERMINIA SAMPAIO RODRIGUES, BM108.137-1 / 01.036904.17.01, JOSE OROZIMBO DA SILVA, BM- 29.668-4 / 01.012921.17.18, JULIANA APARECIDA VIEIRA SARAIVA VILAS BOAS, BM-108.930-5 / 01.013064.17.55, MARCELO DE JESUS SANTOS, BM- 104.8455 / 01.018126.17.98, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA, BM- 46.929-0 / 01.153498.16.02, MICHELLE REGINA DE ANDRADE COSTA, BM- 111.630-2 / 01.013341.17.93, TANIA RODRIGUES GOMES, BM- 104.331-3.

Revisão de Contagem de Tempo: 01.024585.16.39, MONICA MARIA BOSCO, BM- 105.846-9.

Processos Indeferidos: Averbação de Tempo: 01.079042.16.12, LEONARDO DAVID ROSA REIS, BM- 105.680-6.

Licença Prêmio: 01.020517.17.18, ANA AMELIA DA SILVA GAIGA, BM- 29.4008 / 01.024153.17.45, CLARISSA CUNHA CARDOSO DUARTE, BM- 28.635-8 / 01.014229.17.89, JORGINA ALVARO DE ALMEIDA, BM- 21.610-4 / 01.003487.17.02, LEA DE FATIMA FERNANDES MEIRA, BM- 49.1199 / 01.021019.17.56, ROGERIA VILANOVA NOVAES FONSECA, BM- 36.462-6.

Processo Administrativo: 01.084258.13.48, KLEBER BUENO NACIFE, BM- 43.115-3 GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS

convida os servidores abaixo a comparecer à Rua Queluzita,45 - Bairro São Paulo, para tratar de assunto referente aos processos no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publicação, sob pena de prosseguimento dos mesmos: -ALINE LIZIANE DIAS DOS SANTOS, BM: 113.533-1, Proc. 01-012.657/17-21 -ANA CAROLINA MAGALHÃES DE ALMEIDA, BM: 111.368-0, Proc.01-014.133/17-01 -ANA LUCIA MELLO MORENO MOURA, BM: 105.467-6, Proc.01-014.184/17-42 -ANTONIO GERAL DE FARIA, BM: 105905-8, Proc.01-014.234/17-19 -CHRISTIANE MIRANDA DE ABREU, BM: 082.535-6, Proc. 01-080.897/16-78 -DANIELLA ARAUJO DUPIM, BM: 112.804-1, Proc.01-016.385/17-75 -DULCINEIA CRISTINA DIAS RODRIGUES, BM: 032.289-3, Proc. 01-129.279/14-32 -ELIANA ANTONIA RIBEIRO, BM: 113.910-8, Proc.01-015.598/17-70 -FREDERICO APARECIDO RAUSCH, BM: 113.430-0, Proc.01157.161/16-00 -GISLANE DE SOUZA GAMA, BM: 079.148-6, Proc.01-160.583/16-91 -HUDSON HENRIQUE CALDEIRA BRANT, BM: 114.301-6, Proc.01-012.964/17-20 -JUNIO DE ASSIS GONÇALVES, BM: 113.8578, Proc.01-156.939/16-74 -LIVIA MACHADO DE OLIVEIRA, BM: 113.655-9, Proc.01-014.025/17-39 -LUCIANA TAMIRIS RIBEIRO DA SILVA, BM: 111.245-5, Proc.01-013.719/17-12 -MARIA AUXILIADORA FRANCISCO FAEDA, BM: 106.046-3, Proc. 01-012.815/17-70 -MARIA CANDIDA DE SOUZA, BM: 037.518-0, Proc.01-131.044/14-00 -MARIA DAS DORES ANDRADE SILVA, BM: 077.323-2, Proc.01-012.803/17-91 -MARIA LUIZA BRAGA DE OLIVEIRA, BM: 113.855-1, Proc.01-156.937/16-49 -MATEUS CANDIDO DA CRUZ, BM: 112.332-5, Proc., 01-016.404/17-18 -NADIA GONÇALVES VERÇOSA, BM: 093.2721, Proc.01-158.899/15-41 -NARAYANE FERREIRA FRANCISCO, BM: 113.963-9, Proc.01-012.816/17-33 -NOEME FERREIRA AGUIAR, BM: 071.509-7, Proc.01-013.196/17-96 -RAFAEL ALVES CUNHA, BM: 028.280-8, Proc.

01-001.445/17-01 -RAFAEL HENRIQUE SOARES LEAL, BM: 082.601-8, Proc.01-030.334/13-40 -SILVIA SANTOS PESSOA FONSECA, BM: 040.847-X, Proc.01-055.385/14-00 -THAINARA CARDOSO DE OLIVEIRA GONÇALVES, BM: 113658-3, Proc. 01014.163/17-72 -VIETE JOANA FORNERIS, BM: 077.379-8, Proc.01-009.824/17-93 -VIVIANE SALGADO SANTOS, BM: 114.008-4, Proc.01-013.918/17-49 A Gerência de Recursos Humanos Regional Oeste - GERHU-O convida a servidora abaixo relacionada, a comparecer à Av. Silva Lobo, 1.280 – 3º andar, no prazo máximo de 30 dias a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao seu pagamento, sob pena de prosseguimento do mesmo.

-VANIA LOPES SIQUEIRA, BM: 32.737-2

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DESPACHOS DA GERENTE Processo Deferido: Gratificação e Vantagens: 01.152420.16.71, JORGE VALENTINO RIBEIRO, BM- 28.359-6.

Processos Indeferidos: Extensão de Benefícios: 01.001874.17.78, MARIA APARECIDA GOMES DOS SANTOS, BM- 113.189-1.

Gratificação e Vantagens: 01.025737.17.00, CELMA LEVY JANUÁRIO, BM- 31.248-0.

Revisão de Proventos: 01.032148.17.60, MARIA DA CONSOLAÇÃO CAETANO SAMPAIO, BM81.334-X. GERÊNCIA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO DESPACHOS DA GERENTE Processos Deferidos: Processo Administrativo: 01.002200.17.08, HIRAN RODRIGUES DE SOUZA, BM-71.3590 e 99.822-6 / 01.018624.17.95, JANNA ISABEL FERNANDES CHAVES, BM- 77.598-7 / 01.019076.17.57, LEIDA APARECIDA DA SILVA, BM- 78.879-5 e 102.792-X / 01.172477.16.41, NAIR CRISTINA DE OLIVEIRA ROCHA, BM- 85.354-6 / 01.025550.17.70, VIVIANE GONÇALVES RODRIGUES, BM- 89.964-3.

Processos Indeferidos: Insalubridade: 01.162829.16.50, ALMIRA ALVES DE FARIA, BM- 71.712-X / 01.006812.17.06, DIOGENES VADIM CAMARA, BM- 94.715X / 01.001070.17.50, FLAVIA QUEIROGA DAYRELL, BM- 78.363-7 / 01.165193.16.44, LETICIA FELIZARDO RAMALHO COSTA, BM104.703-3 / 01.011897.17.08, LUANA PESSOA MIRANDA, BM- 114.176-5 / 01.0130000.17.72, MARGARETE PINTO LARA, BM- 41.167-5 / 01.015388.16.47, THIAGO TADEU SANTOS, BM87.507-8 / 01.147241.16.03, VALQUIRIA MENDES XAVIER, BM- 113.969-8 / 01.157223.16.58, VERA LUCIA DE MOURA FONSECA, BM- 89.804-3.

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES O Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, a servidora, Gisele Kutschera Queiroz Diniz - BM 45.575-3, para interromper o período de férias regulamentares de 07/04/2017 à 02/05/2017, referente ao exercício 2017, a partir de 10/04/2017, ficando o gozo das férias postergado para época oportuna.

Belo Horizonte, 03 de abril de 2017 José Crus Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social

Benvinda

Centro de Apoio à Mulher Telefones: 3277-4380 / 8873-2036

A Gerência Regional de Recursos Humano, Regional Nordeste - GERHU-NE,

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Assinado de forma digital por CYBELE MARIA DE SOUZA:36977276649 Dados: 2017.04.05 19:03:58 -03'00'

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BELO HORIZONTE 2

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 6 de abril de 2017 Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional ADJUDICAÇÃO – CONCORRÊNCIA 003/2016 – FEIRA MODELO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01.115676.16.16 Objeto: Concorrência, tipo maior oferta de preço por vaga, destinada ao licenciamento de pessoas naturais, residentes no município de Belo Horizonte e na região metropolitana de Belo Horizonte, de caráter pessoal e precário, em espaços públicos, para instalação de barracas e o exercício de atividade econômica em Feira Modelo de Belo Horizonte, ás quartas-feiras, no horário de 17 às 22 horas, no bairro Santo Agostinho (Rua Araguari entre Rua Rodrigues Caldas e Rua Matias Cardoso), de acordo com especificações contidas nos anexos, partes integrantes do edital.

A Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, divulga o resultado de abertura de envelopes de proposta, adjudicando as vagas abaixo elencadas para os licitantes infra elencados.

Licitante

EVANDRO BEBIANO DE MAGALHÃES WELLINGTON BATISTA DA CUNHA REGINA MÁRCIA CARNEIRO DO VALLE GERALDO MAGELA DOS SANTOS JUNIOR WEMERSON SOARES FERREIRA JOANA D’ARCK HOTT MUNIZ DE OLIVEIRA ROSINEI DOS SANTOS MARQUES FABIANE DA CONCEIÇÃO MOREIRA DA SILVA DE MAGALHÃES LIDIANE DE CASTRO SILVA DORNELES

Vaga

1 2 3 4 5 7 8 9 11

Valor ofertado ano 200,00 330,00 2.550,00 1.200,00 300,00 369,00 1.105,00 160,00 1.200,80

Alberto Lauro Batista da Silva Presidente da Comissão Permanente de Licitação HOMOLOGAÇÃO – CONCORRÊNCIA 003/2016 – FEIRA MODELO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01.115676.16.16 Objeto: Concorrência, tipo maior oferta de preço por vaga, destinada ao licenciamento de pessoas naturais, residentes no município de Belo Horizonte e na região metropolitana de Belo Horizonte, de caráter pessoal e precário, em espaços públicos, para instalação de barracas e o exercício de atividade econômica em Feira Modelo de Belo Horizonte, ás quartas-feiras, no horário de 17 às 22 horas, no bairro Santo Agostinho (Rua Araguari entre Rua Rodrigues Caldas e Rua Matias Cardoso), de acordo com especificações contidas nos anexos, partes integrantes do edital.

Homologo a licitação relativa ao objeto supracitado, de acordo com as normas do edital, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, determinando a adjudicação/homologação do objeto aos licitantes acima elencados.

Darklane Rodrigues Dias Secretária Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional CONVOCAÇÃO – CONCORRÊNCIA 003/2016 – FEIRA MODELO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01.115676.16.16 Objeto: Concorrência, tipo maior oferta de preço por vaga, destinada ao licenciamento de pessoas naturais, residentes no município de Belo Horizonte e na região metropolitana de Belo Horizonte, de caráter pessoal e precário, em espaços públicos, para instalação de barracas e o exercício de atividade econômica em Feira Modelo de Belo Horizonte, ás quartas-feiras, no horário de 17 às 22 horas, no bairro Santo Agostinho (Rua Araguari entre Rua Rodrigues Caldas e Rua Matias Cardoso), de acordo com especificações contidas nos anexos, partes integrantes do edital.

Ficam convocados os licitantes para quem foram adjudicadas/homologadas as vagas que são o objeto deste certame licitatório. Com isso, devem comparecer à Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional – SMASAN, na Gerência de Licenciamento dos Equipamentos, Programas e Feiras do Sistema de Abastecimento – GELEPF, Rua Tupís 149, 2º andar, Centro, BH/MG, para a retirada da GAM – Guia de Arrecadação Municipal respectiva nos valores de suas propostas. Após o recolhimento integral das mesmas, deverão os licitantes retornar á GELEPF para obtenção do DML – Documento Municipal de Licenciamento respectivo, para início de suas atividades em até 30 (trinta) dias após a expedição do supracitado documento.

Alberto Lauro Batista da Silva Presidente da Comissão Permanente de Licitação CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2017 ABERTURA DOS ENVELOPES Processo nº 04.000069.17.89 Objeto: Credenciamento de empreendimentos familiares rurais e grupos formais de agricultores familiares para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar – leite em pó, integral, instantâneo, pacote aluminizado com 400 gramas – para a alimentação escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino do Município de Belo Horizonte.

Aos três dias do mês de abril do ano de 2017, às 14:00 horas, na Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional, situada na Rua Tupis, nº 149 / 3º andar - Centro, nesta capital, reuniu-se a Comissão Especial de Licitação, designada pela Portaria SMASAN nº 08/2016, para a abertura dos envelopes documentação/pedido de credenciamento relativos ao Chamamento Público nº 01/2017.

Abertos os envelopes, ficam consignadas as seguintes observações na avaliação dos documentos apresentados: 1. Associação dos Pequenos Produtos Rurais e Familiar da Comunidade de Ribeiro Junqueira; Cooperativa dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Estado de Minas Gerais / COOPAFER-MG; Cooperativa de Laticínios Selita; Cooperativa de Produção e Consumo Familiar Nossa Terra; Cooperativa dos Trabalhadores da Reforma Agrária Terra Livre Ltda.; e Cooperativa dos Suinocultores de Encantado Ltda. apresentaram documentação conforme exigida no Edital.

2. A Cooperativa de Laticínios de Alfredo Chaves Ltda. não apresentou a documentação exigida no item 5.2, “h” do Edital, restando inabilitada.

Nos termos do item 15.2 do Edital, ficam convocadas para a apresentação de amostras no prazo

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 6 de abril de 2017 de 03 dias úteis a contar da publicação do resumo desta Ata: Associação dos Pequenos Produtos Rurais e Familiar da Comunidade de Ribeiro Junqueira, Cooperativa dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Estado de Minas Gerais - COOPAFER-MG, Cooperativa de Laticínios Selita, Cooperativa de Produção e Consumo Familiar Nossa Terra, Cooperativa dos Trabalhadores da Reforma Agrária Terra Livre Ltda. e Cooperativa dos Suinocultores de Encantado Ltda.– Dália Alimentos.

III – Fica concedido a renovação do Certificado de Registro a entidade denominada Instituto Pedra Viva (Reg. nº 00338) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 02 (dois) anos.

Parágrafo único. Fica concedida a entidade registrada neste artigo a renovação da autorização de funcionamento seu Programa de Proteção/ Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto sujeito à avaliação periódica, no máximo bienalmente, na forma do parágrafo 3º, do artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais vigentes.

Nada mais a constar, lavrou-se a Ata. Juliana Santos Duarte Presidente da Comissão Especial de Licitação

CMDCA DELIBERAÇÃO Nº 193/2017 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte - CMDCA/BH, no exercício de suas atribuições legais e em atenção ao disposto no inciso IV, do artigo 88 e no § 2º do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, no artigo 7º da Lei Municipal nº 8.502, de 06 de março de 2003, Resolução CMDCA/BH nº 80/2010, Resolução CMDCA/BH nº 110/2014, Resolução CMDCA/BH nº123/2016, e Resolução CMDCA/BH nº124/2016; e sua apreciação na 4ª Sessão Plenária Ordinária do dia 03 de abril de 2017: DELIBERA: Art. 1º - Ficam aprovados os termos aditivos das seguintes entidades: I. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Inscrição CMDCA/BH Nº 034 – validade 31/12/2017), Projeto “Implantação do Centro Integrado de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte”, prorrogação da vigência do prazo de execução com encerramento em 13/07/2017 e adequações no plano de trabalho, sem novo aporte de recurso.

II. Inspetoria São João Bosco – ISJB (Reg Nº 00024 – validade 19/12/2018), Projeto “Suor e Raça”, adequações no plano de trabalho, sem novo aporte de recurso.

Art. 2º - As entidades contempladas por esta deliberação deverão cumprir o disposto na Resolução CMDCA/BH nº 80/2010 e demais disposições legais vigentes.

Art. 3º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 03 de abril de 2017 Marcelo Moreira de Oliveira Presidente DELIBERAÇÃO Nº 194/2017 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – CMDCA/BH, no exercício de suas atribuições legais e com fulcro nos artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, no artigo 7º, inciso XIII, da Lei Municipal nº 8.502, de 06 de março de 2003 e na Resolução CMDCA/BH nº 116, de 09 de março de 2015, aprovou em sessão plenária realizada no dia 03 de abril de 2017, a seguinte deliberação: I – Fica concedido o Certificado de Registro a entidade denominada SUNBA (Reg. nº 00400) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 2 (dois) anos.

Parágrafo único. Fica concedida a entidade registrada neste artigo a inscrição de seu Programa de Proteção/Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto, sujeito à avaliação periódica, no máximo bienalmente, na forma do parágrafo 3º, do artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais vigentes.

II – Fica concedida a renovação do Certificado de Registro a entidade denominada Lar dos meninos Dom Orione (Reg. nº 00032) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 02 (dois) anos.

Parágrafo único. Fica concedida a entidade registrada neste artigo a renovação da autorização de funcionamento de seu Programa de Proteção/ Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto, sujeito à avaliação periódica no máximo bienalmente, na forma do parágrafo 3º, do artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais vigentes.

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IV - Fica concedida ao Tribunal de Justiça do Estafo de Minas Gerais-TJMG a prorrogação da validade da inscrição de seu Programa de Proteção/ Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto/ Vigilância e Defesa de Direitos – Inscrição nº 34 (Centro Integrado de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte), até 31/12/2017, sujeito à avaliação periódica, na forma do parágrafo 3º, do artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais vigentes.

V – Esta deliberação entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 03 de abril de 2017.

Belo Horizonte, 06 de abril de 2017 Marcelo Moreira de Oliveira Presidente ATA DA 1ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017 Aos seis dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às quatorze horas, no auditório da Casa dos Conselhos, situado à Rua Estrela do Sul, 156, bairro Santa Tereza, foi realizada a terceira sessão plenária extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/ BH. Estiveram presentes os conselheiros (as), a Secretária Municipal de Políticas Sociais – Sra. Maíra da Cunha Pinto Colares, o Sr. Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social – José Ferreira da Cruz, convidados(as), colaboradores(as), observadores(as) e integrantes da Secretaria Executiva do CMDCA/BH. A lista com os nomes e assinatura dos participantes, justificativas de ausência e materiais referentes às matérias encontram-se anexos a esta ata. Às 14:30 horas o Presidente Marcelo Moreira de Oliveira iniciou a sessão agradecendo a presença dos(as) conselheiros(as) e colaboradores(as). Em seguida a Secretária Ana Paula fez a verificação dos conselheiros(as). Foi registrado o quórum de 15 (quinze) conselheiros (as) presentes, sendo 08 (oito) governamentais e 07(sete ) da sociedade civil.

Em seguida o Presidente Marcelo apresentou a proposta de pauta, sendo o primeiro item a recomposição do Conselho. Neste sentido, o Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social José Cruz sugere que a plenária seja interrompida por 10 (dez) minutos para que os representantes governamentais e da sociedade civil reúnam-se para indicação da nova composição. No retorno da reunião o Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social José Cruz apresenta as indicações para a composição da mesa diretora sendo: Shirley Jacimar representante da Secretaria Municipal de Políticas Sociais para Vice Presidência do Conselho; Ana Paula Simões representante da Secretaria Municipal de Educação para a Secretaria do Conselho. O Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social inicia dando as boas vindas aos conselheiros e se apresentando formalmente.

Destaca a importância dos Conselhos de Políticas Públicas para a nova gestão. A Secretária Maíra Colares informa que o executivo necessitará dos Conselhos para normatização dos processos de trabalho principalmente os relacionados ao acolhimento institucional, uma vez que segundo ela, há uma lacuna normativa nestes procedimentos, como organizar os serviços criando parâmetros. A Promotoria de Justiça Dra Maria de Lurdes questiona como se dará o trabalho relacionado à segurança nestes equipamentos do acolhimento institucional, se seria executada pela Guarda Municipal. Segundo ela há que se refletir sobre a entrada dos adolescentes nas unidades depois dos horários estabelecidos. A Secretária Maíra esclarece que estas questões também serão tratadas quando do reordenamento dos serviços. Passemos à apresentação da pauta relacionada à CREIRP Comissão de Registro de Entidades, Inscrição e Reavaliação de Programas. O Conselheiro Thiago Satiro apresenta dos pareceres da comissão referente à entidade Instituto de Promoção Social e Humana Darcy Ribeiro. Dra. Maria de Lurdes pondera quando ao prazo apresentado pela unidade e constante no processo relacionado ao período do acolhimento da criança, ressaltando a necessidade da complementação no processo a título de informação, que prazo máximo para o acolhimento compreende o período de 24 meses (02 anos).

Esclarecida e constatada a presença desta informação no processo da respectiva entidade, Thiago informa que a CREIRP estará trabalhando junto à CMP - Comissão de Medidas de Proteção para aprimoramento qualitativo dos relatórios relacionados às entidades de acolhimento institucional, elaborando pareceres conjuntos. Ao final da votação, 16 (dezesseis) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção a inscrição da respectiva entidade. O Presidente Marcelo orienta a continuidade da apresentação da pauta da CREIRP que segue agora apresentando o parecer da entidade Centro de Formação de Aprendizes e Trabalhadores para inscrição de programas de atendimento socioeducativo em meio aberto de adolescentes de 14 a 24 anos que frequentam a escola. A atuação é em programas de aprendizagem, por um período de 16 meses. O processo já havia sido trabalhado na última plenária e o encaminhamento deliberado foi que a entidade, mesmo após ter completado o prazo e a emissão de 03 notificações pelo Conselho para sanar as pendências jurídicas, deveria apresentar a documentação pendente nesta sessão plenária. O processo foi levado à sessão plenária de 05/12/16 onde ficou estabelecido o prazo de 30 dias para resolução destas pendências. A entidade foi notificada por Ofício do Conselho em 13/12/16.

Passado o prazo, as pendências não foram sanadas pela entidade. No dia 16/01/17, a entidade comunicou por ofício que não possui a documentação necessária para efetivação do registro. A entidade informou também que as obras para adequação do espaço onde seria executado o projeto não foram concluídas. A CREIRP, diante dos fatos, emitiu parecer desfavorável neste momento ao registro da entidade e a inscrição do programa. A conselheira Luana solicita maiores esclarecimentos e o Presidente Marcelo esclarece que as pendências apontadas na plenária anterior permaneceram inalteradas. Luana destaca que a argumentação da entidade quanto à entrega dos documentos na plenária anterior foi muito incisiva dando a entender que as pendências haviam sido sanadas. O Presidente Marcelo esclarece que neste episódio o importante a ser destacado é o trabalho da comissão. O parecer da comissão foi aprovado. A reunião passa agora a apreciar a proposta de agenda do Conselho para o exercício de 2017. Antes disso, o Presidente Marcelo apresenta um material elaborado após reunião realizada com a Secretária Maíra e preparatório para esta sessão plenária acerca das tarefas iniciadas em 2016 pelo Conselho e que deverão ser executadas este ano. Ressalta a constituição do grupo de trabalho em junho/16 para revisão da Resolução nº 80 e que uma minuta prévia foi finalizada no dia 27/12/16, destacando que no dia 26/12/16 foi publicado o Decreto Municipal que regulamenta a Lei nº 13.019/16. O Presidente Marcelo pondera acerca da dificuldade para recomposição do Conselho em função da mudança de gestão e o esforço do executivo para indicação dos nomes de forma a possibilitar a realização da plenária. Em reunião anterior com a Secretária Maíra, o Presidente Marcelo informa que a mesma solicitou que na primeira sessão plenária fosse apresentado um panorama das ações e tarefas do Conselho em virtude da mudança dos conselheiros principalmente governamentais. O Presidente Marcelo apresenta as informações históricas do Conselho, criação, funcionamento, comissões de trabalho, como também os desafios para este ano. O Presidente Marcelo destaca o papel do Conselho como órgão paritário, deliberativo, controlador da política de atendimento para a criança e o adolescente e gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Menciona a composição do Conselho disposta na Resolução nº 110/14 – Regimento interno. Ressalta que o CMDCA/BH tem como missão garantir a efetiva aplicação e excelência da política pública para a criança e o adolescente de Belo Horizonte. Marcelo destaca que este é o ponto mais importante a ser almejado pelo Conselho. Na sequência a visão do Conselho deve ser que o mesmo seja protagonista nas relações intersetoriais articulando com os demais atores do sistema de garantia de direitos e aproximação com o Poder Legislativo, em face da discussão acerca da alteração do ECA. Desafios: como avançar no exercício do controle social, no monitoramento das políticas executadas no município, aprimorar o conhecimento do orçamento criança. O Presidente Marcelo destaca a importância do acompanhamento e conhecimento do OCA face à demanda para elaboração do PPAG este ano. E observa que quando da análise do OCA e dos recursos ali aportados torna-se importante destacar que neste contexto, os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente são destacadamente inferiores aos recursos do tesouro municipal aportados na execução das políticas públicas voltadas para a criança e o adolescente, atuando com uma função tipo “incubadora” de projetos. Ressalta que muitas vezes o Conselho fica focado nos recursos do FMDCA/BH, deixando de acompanhar o OCA, onde estão de fato concentrados os recursos que executam a política para a criança e

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o adolescente. Outra diretriz importante é o fortalecimento do espaço deliberativo do CMDCA/ BH por meio da participação democrática. O Presidente Marcelo enfatiza a importância da participação dos fóruns nas reuniões do Conselho.

Outro ponto a se destacar é referente a informação e a transparência. O site do Conselho foi atualizado contendo matérias importantes para a política da criança e do adolescente que podem atuar como subsídios para elaboração de projetos. Seguem-se também os valores do Conselho: ética, eficiência, equidade, compromisso, trabalho em rede e autonomia. O Presidente apresenta a atual composição do Conselho e suas comissões: Comissão de fundo, Orçamento e Recursos Públicos, Comissão de Registro de Entidades, Inscrição e Reavaliação de Programas, Comissão de Medidas Socioeducativas, Comissão de Medidas de Proteção, Comissão de Acompanhamento e Avaliação dos Conselheiros tutelares e Comissão de Articulação e Mobilização Intersetorial e Regional, totalizando 06 (seis) comissões temáticas. Cada comissão tem um coordenador alternando-se de forma paritária. A equipe técnica é composta por 05 (cinco) analistas de políticas públicas, 02 (dois) assistentes administrativos, 01 (um) assessor jurídico, 02 (dois) estagiários de nível superior e 01 (um) estagiário de nível médio. O Presidente Marcelo aproveita a oportunidade e agradece a equipe pelos serviços prestados em 2016 na organização e apoio às reuniões do Conselho.

Destaca que devido ao marco regulatório este desenho das comissões deverá provavelmente ser alterado. A Lei propõe a criação da comissão de seleção e monitoramento. Deve-se discutir qual a melhor composição do Conselho para acobertar todas as demandas trazidas pelo marco regulatório.

O Presidente Marcelo aponta alguns pontos de destaque da atuação do Conselho em 2016: 11 (onze) resoluções aprovadas, destacando as relativas às Diretrizes e Prioridades para o biênio 2017/2018, Atestados de Qualidade e Eficiência a serem expedidos pelos Conselhos tutelares, Plano de Combate ao Trabalho Infantil, Diretrizes sobre o Programa de Apadrinhamento Afetivo; 03 (três) capacitações para os conselheiros de direito, inclusive o trabalho em parceria com a ESAF – Escola de Administração Fazendária; formações para o Conselho tutelar; 176 entidades com registros atualizados e 03 eventos para criança e adolescente.

Parceria com as empresas Arcellor Mittal, GASMIG, Oi Cultura, Mercantil do Brasil, empresas que voltaram a investir no Fundo Municipal dos Direitos da Criança, além das empresas que já investiam como CEMIG, COPASA, Fundação Itaú. O Presidente destaca o trabalho iniciado com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais representado à ocasião pela Natália Araújo, apresentado ao Conselho pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais por meio da Promotora Dra. Maria de Lurdes. A mesa diretora do Conselho se reuniu com Natália para elaboração de uma proposta de trabalho adequada à realidade do Conselho juntamente com a Secretaria Executiva. Informa que o trabalho terá continuidade em 2017 por meio de um outro profissional uma vez que a Natália assumiu uma função no Poder Executivo Municipal, na Secretaria Municipal de Educação. O Presidente informa que para que o Conselho reveja sua política deverá rever os seus processos de trabalho e torná-los cada vez mais transparentes, para que os cidadãos conheçam o trabalho do Conselho. Informa que o Conselho vem trabalhando no monitoramento dos projetos executados com recursos do FMDCA/BH, destacando a criação de um instrumental de monitoramento que foi encaminhado no ano de 2016 tanto para as entidades quanto para os órgãos que possuíam projetos financiados. Ressalta que a partir de 2017 este monitoramento torna-se uma exigência trazida pelo marco regulatório. Outra ação executada foi a participação dos jovens no Cine Santa Tereza em evento elaborado pela Comissão de Medidas Socioeducativas. Quanto à execução do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os valores apresentados foram: total de recursos deliberados pelo Conselho no valor de R$ 4.303.000,00 para uma previsão de R$ 9.000.000,00 na Lei Orçamentária Anual de 2016, representando 42% de execução dos recursos do FMDCA/BH. Se considerarmos a média histórica de execução do primeiro ano de gestão do Conselho nos últimos seis anos, esta média foi a maior já alcançada. O Presidente Marcelo destaca que esta média ainda não é suficiente, que é necessário encurtar os prazos para a execução das ações. É necessário elevar esta média para acima de 70%. O total de recursos captados em 2016 é R$ 4.977.000,00. Se comparado a 2015, houve um aumento da destinação no percentual de 11%. O Presidente Marcelo destaca que é importante dizer que no ano de 2016 houve restrições no uso de recursos do FMDCA/BH, trazidas pela legislação eleitoral. Em relação a este aspecto, a Dra. Maria de Lurdes informa que o Ministério Público realizou uma reunião com o Procurador Geral do Município

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onde foi feita uma recomendação para que as interpretações oriundas da legislação eleitoral não impactassem as deliberações do Conselho. Foi solicitado ao Procurador também a participação de um profissional da Procuradoria nas reuniões do Conselho, já atendida com participação da Assessora Jurídica da SMPS, Dra. Tereza, na compreensão de que esta participação facilitará a interlocução junto à PGM de que as deliberações do Conselho não poderão estar susceptíveis às exigências, no que couber, da Lei Eleitoral.

Segundo Dra. Maria de Lurdes o que não pode ocorrer no período eleitoral é que os recursos fiquem parados, sem destinação, as instituições necessitando deste recurso para funcionamento.

Destaca a importância da presença de um representante da PGM nas reuniões para que os prazos de execução sejam encurtados e para debater com o Conselho uma forma de diminuição da burocracia nos processos. Em relação ao valor de R$ 4.303.000,00 deliberados, Dra. Maria de Lurdes requisita esclarecimentos sobre o que foi executado com este recurso. E que há necessidade de uma agenda comum entre o Tribunal de Contas e a Procuradoria para que se possa definir o que pode ser realizado nos períodos eleitorais, alertando que pelo contrário, o que não poderá ocorrer é que as instituições fiquem aguardando o recurso. O Presidente Marcelo destaca que o objetivo é de fato encurtar os prazos de execução. Outro ponto levantado pelo Presidente Marcelo informa que o Conselho possui uma legislação obsoleta que precisa ser revista e por isso torna-se necessária uma aproximação também do Poder Legislativo.

Continuando a apresentação o Presidente Marcelo aponta outros aprimoramentos necessários: critérios claros para apresentação de projetos, metodologia para monitoramento, capacitação continuada para os conselheiros de direitos, contribuições para elaboração do PPAG, revisão da Resolução nº 80/2010, publicação de editais, elaboração do planejamento estratégico e plano de comunicação do Conselho. Na sequência o Presidente Marcelo apresenta a proposta de cronograma das reuniões do Conselho. Janeiro: reunião com a Secretária Maíra Colares, reunião com a Mesa Diretora, reunião com a Secretaria Executiva, reunião com o FECTIPA, reunião com Subtenente Gonzaga – Deputado Federal que apontou que este ano será apresentado um projeto de lei para alteração do ECA. O Presidente Marcelo destaca que é necessário que o Conselho se organize para esta discussão, talvez com a composição de um grupo para esta finalidade e por final, reunião com o COMPETI sobre ações estratégicas para o carnaval. Este foi o panorama do mês de janeiro. Para o mês de fevereiro realização de plenária extraordinária para recomposição do Conselho, indicações para representação externa.

Destaca que o Conselho terá dois produtos importantes a serem entregues: o edital para captação de recursos financeiros e entrega das propostas para elaboração do PPAG. Para que estas tarefas sejam cumpridas, destaca o Presidente que deverá ser aprovada previamente a revisão da Resolução nº 80/2010 como também o plano de aplicação de recursos do FMDCA/BH para 2017. A conselheira Ana Paula destaca que também é necessária a aprovação da minuta para a revisão da Lei Municipal 8.502/2003. É necessário que o Conselho se organize para estas tarefas. A proposta é que o Conselho realize no dia 13/02 duas plenárias para aprovação da minuta da Resolução nº 80/2010 (plenárias ordinária e extraordinária). Na sequência, no dia 20/02 a pauta seria a análise do plano de aplicação de recursos. O Presidente Marcelo destaca que o cronograma é apertado, mas o momento é importante para o desencadear dos trabalhos do Conselho. Para o mês de março a agenda é o recebimento das propostas das entidades que captaram recursos em 2016, apresentação dos planos de trabalho, entre outras. Destaca o trabalho realizado pela comissão de fundos junto às entidades orientando quanto à elaboração dos planos de trabalho. O Analista de Políticas Públicas Ewerton, da Secretaria Executiva, pondera também que é necessário estabelecer com a Secretaria Municipal de Políticas Sociais como serão os fluxos de trabalho este ano, quais serão as referências. O Presidente Marcelo informa que também que em fevereiro será instituído um Grupo de trabalho que será responsável pelas propostas relativas ao PPAG. A ideia é que o resultado do trabalho do grupo seja apresentado ao Conselho na sessão plenária do mês de abril.A Promotora Maria de Lurdes sugere em função da meritória prática do Conselho já realizada em 2013 na discussão do PPAG que o modelo seja novamente adotado na realização de um evento planejado para esta finalidade envolvendo as diversas representações da sociedade civil. Destaca que para este momento é importante que já tenha sido realizada na Câmara Municipal a última apresentação da prestação de contas, para que efetivamente o Conselho conheça o que o Município de Belo Horizonte aplicou daquilo que o Conselho deliberou no ano passado. Para o planejamento futuro é necessária à informação do que foi

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construído no passado. Sugere que o grupo seja criado na próxima sessão plenária para que já seja iniciado o trabalho de elaboração de oficinas para envolvimento da sociedade civil, Conselhos Tutelares, fóruns. Destaca a importância da participação dos Conselhos tutelares que por sua vez tem como prerrogativa legal a apresentação de propostas ao executivo a despeito do trabalho do Conselho de Direitos, o que não seria interessante.

A Promotora Maria de Lurdes informa que foi realizada uma reunião na semana anterior com o Exmo. Sr. Prefeito Alexandre Kalil e com o Secretário Municipal de Planejamento e Informação André Reis, onde foi pactuado que a prestação de contas a ser apresentada na Câmara passará a contar com o demonstrativo do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A Promotora finaliza reiterando a importância da urgência na criação do grupo que trabalhará o PPAG. O Presidente Marcelo retoma dizendo que o grupo será criado na reunião plenária do dia 20/02/16 e com isso finaliza a apresentação do panorama das ações do Conselho para 2017 e a necessidade da deliberação quanto à realização das plenárias nos dias 13 e 20/02/17. A conselheira Claudineia solicita que a agenda seja encaminhada aos conselheiros para discussão junto aos seus respectivos órgãos. Destaca a necessidade da informação face à preocupação relativa à importância do envolvimento da Secretaria Municipal de Planejamento e Informação nestas discussões. O Presidente Marcelo esclarece que este movimento será realizado e que inicialmente haverá a necessidade da realização das sessões plenárias extraordinárias em função desta agenda.

Informa que no ano de 2016 foram realizadas 16 sessões plenárias ordinárias e 04 sessões plenárias extraordinárias. A conselheira Cristiane destaca também que o número de conselheiros da sociedade civil ainda não está completo e questiona como se daria a recomposição da sociedade civil no Conselho face ao calendário apertado para execução, até mesmo porque será necessário que o Conselho esteja com o seu número de conselheiros completo. O Presidente informa que foram iniciadas as discussões com a sociedade civil para recomposição, mas que ainda é necessária a realização da assembleia da sociedade civil para esta questão. Retomando, o Presidente Marcelo informa que existem dois editais a serem deliberados na sessão plenária do mês de março/17, já pactuados em 2016 para execução em 2017, sendo: o edital da comissão de medidas socioeducativas e o edital de campanhas educativas. Destaca que é necessária a aprovação das sessões plenárias, que ocorrerão no dia 13/02 durante todo o dia para a apreciação da minuta da nova resolução que irá dispor sobre o FMDCA/BH. Já no dia 20/02 a pauta seria a apresentação do Plano de Aplicação além das pautas das comissões. A conselheira Rose destaca o alinhamento que deverá ser feito com o Regimento interno do Conselho para execução destas ações.

Neste sentido, o Presidente Marcelo informa que o Regimento interno do Conselho, juntamente com o regimento interno do Conselho tutelar, serão objetos da pauta de trabalho do CMDCA no segundo semestre deste ano. A conselheira Cristiane solicita esclarecimentos com relação a este ponto referente ao regimento interno. O Presidente Marcelo exemplifica que em se tratando da análise de projetos, requisito do marco regulatório, ao invés de alterarmos o regimento para criação de outras comissões, será trabalhada pontualmente a criação das comissões de seleção e monitoramento para não retardar o processo. Já no segundo semestre os regimentos serão revistos na sua integralidade. A Promotora Maria de Lurdes destaca que a seleção dos projetos poderia ser realizada por meio da contratação de uma empresa. Ressalta que na maioria das vezes os conselheiros de direitos se desgastam, principalmente os conselheiros da sociedade civil, tendo em vista serem cedidos pela instituição de origem para estar no Conselho, correndo o risco de realizarem escolhas não bem fundamentadas, quando atualmente existem instituições que podem desempenhar bem esta função sob orientação da comissão. Sugere que mesa diretora do Conselho se reúna com a Secretária Maíra, o Secretário de Planejamento e o Secretário de Governo para buscar formas de facilitar e agilizar este processo, porque segundo ela, a sociedade civil se doa para o Conselho e é necessário um tempo para avaliação da documentação no processo seletivo. Se existe uma empresa que possa realizar esta função a um custo baixo para o Conselho, a Promotora questiona qual seria o impedimento.

Destaca que há que se evoluir nas práticas do Conselho. Atualmente o Conselho quer abarcar todos os processos correndo o risco de no final do ano não obter êxito. Destaca que há hoje no mercado empresas que prestam este serviço muito bem e que podem ser acompanhadas e fiscalizadas de acordo com as normas do Conselho. O Presidente Marcelo ressalta que há necessidade de alinhamento junto aos Poderes Executivo e Legislativo no intuito de modernizar os procedimentos atualmente adotados.

Quinta-feira, 6 de abril de 2017 O Presidente Marcelo encaminha para a votação em relação às datas para execução das reuniões plenárias, sendo os dias 13 e 20/02. Neste ponto a Vice Presidente Shirley propõe que a reunião agendada para o dia 13/02 seja transferida para o dia 20/02 em função dos prazos para os trabalhos pautando a revisão da Resolução nº 80/2010. Já a agenda para o dia 20/02 seria transferida para a primeira reunião de março, no dia 06/03. O encontro com as entidades ocorreria na semana do dia 10/03.

Submetida à votação o Plenário aprovou a alteração da agenda com 12 (doze) votos favoráveis e 05 (cinco) abstenções. O Presidente Marcelo destaca que no dia 21/02/17 havia sido planejada uma sessão plenária conjunta com o Conselho Municipal de Assistência Social, com a participação do Prefeito Alexandre Kalil. Marcelo pondera que em virtude do andamento dos trabalhos esta reunião poderá ser adiada para o mês de março ou abril quando as proposta para o PPAG já houverem sido deliberadas pelo Conselho. A Secretária Maíra Colares se apresenta a todos os conselheiros informando que assumiu a Secretaria Municipal de Políticas Sociais e que esta se subdivide em três grandes áreas, sendo a Assistência Social, a Segurança Alimentar e Direitos de Cidadania. Esta última organiza-se por meio de Coordenadorias e Conselhos vinculados às políticas setoriais. Ressalta que dentre as atribuições da Secretaria há um processo de apoio para a gestão dos fundos (criança/ adolescente e idoso). A Secretária destaca que em uma avaliação inicial da Secretaria já foi detectada a importância dos Conselhos como parceiros para a redefinição de alguns serviços. E que esta ação exigirá muito dos Conselhos do ponto de vista de formulação e capacitação. Um segundo ponto refere-se à estrutura do Conselho. Há a necessidade do fortalecimento da estrutura do Conselho. Maíra pondera acerca da disposição da estrutura do auditório do Conselho para a realização das sessões plenárias. A Secretária Maíra informa que o Presidente Marcelo já havia informado em reunião realizada em janeiro da importância da recomposição do quadro do Conselho. Outro ponto destacado pela Secretária refere-se à execução do FMDCA/BH. Segundo Maíra, a baixa execução tem relação com a falta de articulação e criação de condições para que esta execução ocorra. A Secretária Maíra informa que a conselheira Ana Paula já havia sugerido algumas mudanças para qualificar o fluxo dos processos administrativos para execução dos recursos do FMDCA/BH, mudanças estas reiteradas pelo Presidente Marcelo. A ideia é que na reforma administrativa seja dado um espaço ao Conselho para que ele tenha uma referência administrativa bem localizada na gestão. A proposta é de aperfeiçoamento dos processos. Maíra destaca também que a conselheira Shirley que está atualmente indicada como Vice-Presidente deste Conselho também possui grande experiência de atuação nos Conselhos e que a mesma atualmente é também conselheira municipal de Assistência Social. A Secretária Maíra apresenta também a Dra. Tereza, integrante da Procuradoria do Município e que atua como assessora jurídica na Secretaria Municipal de Políticas Sociais. Ela será também responsável pela atualização das normativas existentes. Maíra destaca a importância do Conselho como espaço de controle social, uma vez que faltam instrumentos regulatórios para as políticas, há uma deficiência no acompanhamento técnico metodológico dos serviços. A gestão precisa fortalecer a sua capacidade de apoio à rede socioassistencial privada e que no caso do Conselho da Criança estes espaços seriam os espaços de atendimento à criança e ao adolescente.

Outro aspecto refere-se aos Conselhos Tutelares.

A Secretária Maíra aponta que há um vácuo de responsabilidade na gestão em relação aos Conselhos Tutelares porque se trata de um desafio estabelecer junto aos Conselhos Tutelares uma relação de assessoramento e apoio. Informa que na perspectiva da reforma será instituído na gestão um locus de acompanhamento aos Conselhos Tutelares, dada à importância dos mesmos na política pública da criança e do adolescente. A Secretária Maíra coloca-se à disposição do Conselho e se compromete a comparecer na medida do possível às sessões plenárias, para fortalecimento das relações com o espaço do Conselho. O Presidente Marcelo passa agora à pauta da aprovação da agenda do Conselho para o exercício de 2017 com as datas das reuniões e que esta aprovação será repassada a todos os conselheiros em comunicado. Informa que as reuniões plenárias ocorrerão sempre às primeiras segundas feiras do mês, a mesa diretora se reúne também sempre às segundas-feiras, a diretoria ampliada terá como proposta a realização de duas reuniões por mês, em data anterior à aprovação da pauta da sessão plenária; a Secretaria executiva e Mesa Diretora se reunirão às terças-feiras posterior à sessão plenária, Comissão de Acompanhamento e Avaliação dos Conselheiros Tutelares – quintasfeiras às 09:00 horas, Comissão de FMDCA/BH –

quintas-feiras às 09:00 horas, Comissão de Registro de Entidades, Inscrição e Reavaliação de Programas – quartas-feiras às 09:00 horas, Comissão de Medidas de Proteção – quinzenalmente às quartas-feiras, Comissão de Articulação e Mobilização Intersetorial e Regional – quintas-feiras às 09:00 horas e Comissão de Medidas Socioeducativas – quinzenalmente às quartas-feiras. O conselheiro Peter pergunta se a questão relacionada ao apoio técnico às comissões já foi equacionada. O Presidente Marcelo responde que a estrutura permanecerá da mesma forma, por enquanto, com 05 técnicos, mas que esta questão já vem sendo discutida junto à Secretaria Municipal de Políticas Sociais. O Presidente Marcelo informa que o Conselho recebeu um e-mail de uma entidade que possui convênio junto à Secretaria Municipal de Educação para execução do Programa Socioeducativo em Meio Aberto e destaca que acontecerá no dia 16/02/17 uma audiência pública na Câmara para debater esta pauta. A discussão apresentada trata-se do repasse dos recursos do Governo Estadual para o Município. O Presidente Marcelo propõe que esta discussão seja pautada na mesa diretora do Conselho. O Presidente solicita a participação de algum conselheiro na audiência pública e informa também que esta audiência foi promovida pelo Vereador Professor Wendell. A sugestão para encaminhamento é que o Conselho convide primeiramente a Secretaria Municipal de Educação para uma reunião com os coordenadores no dia 13/02 para discussão do tema previamente. O Presidente Marcelo finaliza agradecendo a participação da Secretária Maíra Colares e de todos os conselheiros e nada mais havendo a tratar eu, Ana Paula Simões Hilário, Conselheira e Secretária da Diretoria do CMDCA BH, lavrei a presente ata. Esse documento deve ser aprovado em sessão plenária.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA SMED N° 082/2017 Designa os membros do FÓRUM MUNICIPAL PERMANENTE DE EDUCAÇÃO. A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a Lei n° 10.917/2016, que aprova o Plano Municipal de Educação de Belo Horizonte, o Decreto nº16.507/2016, de 17 de dezembro de 2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 16.591/2017, de 17 de março de 2017, RESOLVE: Art. 1º - Designar, para integrar o Fórum Municipal Permanente de Educação, para cumprir um mandato de 2 (dois) anos, os seguintes membros: I – Edna Martins Borges, titular, Natália Raquel Ribeiro Araújo, suplente, representantes do Poder Executivo Municipal.

II – Girlaine Figueiró Oliveira, titular, Nadélia Amaral Campos, suplente, representantes da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.

III - Gilka Maria de Morais Oliveira, titular, Neuma Soares Rodrigues, suplente, representantes do Conselho Municipal de Educação.

IV - Cátia Maisa Santos, titular, Enilda Costa Fagundes, suplente, representantes do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais.

V - Marcelo Moreira de Oliveira, titular, Ana Paula Simões Hilário, suplente, representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte.

VI - Lucas Matheus Ferreira, titular, Marcus Vinícius de Carvalho Souza Filho, suplente, representantes do Conselho Municipal da Juventude de Belo Horizonte.

VII - Vereador Gílson Reis, titular, vereador Arnaldo Godoy, suplente, representantes da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

VIII – Representantes, titular e suplente, da Coordenadoria de Direitos Humanos, considerando o Decreto Nº 16.580, de 16 de fevereiro de 2017, serão definidos nos termos do Regimento Interno do Fórum.

IX - Chrispim Pinheiro Campos, titular, Soraia Feliciana Mercês, suplente, representantes da Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial.

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Poder Executivo

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Quinta-feira, 6 de abril de 2017 X - Andréa Maria de Oliveira Chelles, titular, Adriana Silveira, suplente, representantes da Coordenadoria Municipal de Direitos da Mulher.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

XI - Edson Miguel Barcelos, titular, Denize Assunção, suplente, representantes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação.

XII - Galdina de Souza Arrais, titular, Maria das Graças Lima, suplente, representantes da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação Minas Gerais.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 193/2016 Processo: 04.001.368.16.04 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E ENFERMAGEM – LÂMINAS, EQUIPOS E OUTROS, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E ENFERMAGEM

XIII - Moacir Gonçalves Marinho, titular, Regina Célia Silva Costa, suplente, representantes da Promotoria Estadual de Defesa da Educação de Minas Gerais.

XIV - Naila Garcia Mourthé, titular, Roberta Moraes Raso Leite Soares, suplente, representantes do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

XV - Analise de Jesus da Silva, titular, Lúcio Alves de Barros, suplente, representantes das Instituições Públicas do Ensino Superior de Belo Horizonte.

XVI - Wanderson de Paiva Rocha, titular, Cláudia Lopes da Costa, suplente, representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte – SindREDE/BH. XVII - Paulo Henrique Santos Fonseca, titular, Mônica Maria de Souza, suplente, representantes do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação – SindUTE.

ATA Nº 01 PREGÃO ELETRÔNICO 193/2016 Nº: OBJETO:

PROCESSO Nº:

DATA DO PREGÃO:

13/02/2017

RUA BENJAMIM ANTONIO ANSAI, 180 - B. NOVO MUNDO CURITIBA/PR - CEP: 81030-490

CÓDIGO FORNECEDOR:

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CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO/SICAM

UNIDADE DE COTAÇÃO

ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL

MARCA/ FABRICANTE

PREÇO UNITÁRIO

01855

LÂMINA DE BISTURI NÚMERO 11, EM AÇO INOXIDÁVEL, CAIXA COM 100 UNIDADES, A DATA DE FABRICAÇÃO DE A DATA DE VALIDADE DEVERÃO VIR IMPRESSAS NA EMBALAGEM DO MATERIAL, ESTÉRIL

CAIXA

250

ADVANTIVE

R$ 20,0000

01857

LÂMINA DE BISTURI NÚMERO 15, EM AÇO INOXIDÁVEL, CAIXA COM 100 UNIDADES, A DATA DE FABRICAÇÃO E A DATA DE VALIDADE DEVERÃO VIR IMPRESSAS NA EMBALAGEM DO MATERIAL, ESTÉRIL

CAIXA

400

ADVANTIVE

R$ 20,0000

01858

LÂMINA DE BISTURI NÚMERO 20, EM AÇO INOXIDÁVEL, CAIXA COM 100 UNIDADES, A DATA DE FABRICAÇÃO E A DATA DE VALIDADE DEVERÃO VIR IMPRESSAS NA EMBALAGEM DO MATERIAL, ESTÉRIL

CAIXA

500

ADVANTIVE

R$ 20,0000

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADO A PARTIR DA CONVOCAÇÃO, PARA RETIRAR A NOTA DE EMPENHO E RESPECTIVA ORDEM DE FORNECIMENTO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE. PRAZO DE ENTREGA:

VIGÊNCIA:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

12 MESES À PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO DOM

Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde

Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

XVIII - Elizabeth Amaral de Oliveira, titular, Dulcinéia de Oliveira Carvalhais, suplente, representantes do Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais – SINEP/MG. XIX - Valéria Peres Morato Gonçalves, titular, Clarice Barreto Linhares, suplente, representantes do Sindicato dos Professores de Minas Gerais – SINPRO/MG. XX - Cristiana Guimarães Alves, titular, José Álvaro Pereira da Silva, suplente, representantes do Fórum Metropolitano de Educação de Jovens e Adultos.

XXI - Ângela Maria Rabelo Ferreira Barreto, titular, Vera Lúcia Otto Diniz, suplente, representantes do Fórum Mineiro de Educação Infantil.

XXII - Márcia de Fátima Nascimento Cruz, titular, Carolina Lúcia Viana, suplente, representantes do Comitê de Mobilização Social pela Educação BH. XXIII - Inês Maria de Carvalho Campolina, titular, Keyla Mayumi F. M. de Melo, suplente, representantes das instituições do Sistema “S”.

XXIV - Rui César Resende de Souza, titular, Guiomar Maria Jardim Leão Lara, suplente, representantes da Conspiração Mineira pela Educação.

XXV - Clarice Barreto Linhares, titular, Ramuth Pereira Marinho, suplente, representantes do Comitê Mineiro da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E ENFERMAGEM ATA Nº 02 PREGÃO ELETRÔNICO 193/2016 Nº: OBJETO:

PROCESSO Nº:

04.001.368.16.04

DATA DO PREGÃO:

13/02/2017

Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E ENFERMAGEM – LÂMINAS, EQUIPOS E OUTROS, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

FORNECEDOR: CARBOGEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP RUA ITAPIRU, 241 - B. VILA DA SAÚDE - SÃO PAULO/SP ENDEREÇO: CEP: 04143-010

CÓDIGO FORNECEDOR:

111701

CNPJ:

00.969.061/0001-61

TELEFONE

(11) 5586-8601

FAX:

(11) 5586-8600

EMAIL:

licitacoes@carbogel.com.br

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO/SICAM

UNIDADE DE COTAÇÃO

ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL

MARCA/ FABRICANTE

PREÇO UNITÁRIO

45752

PASTA (CREME ADESIVO E CONDUTIVO) PARA ELETROENCEFALOGRAFIA, CREME BRANCO OU BRANCO-AMARELADO, COM BASE NÃO IÔNICA, FRASCO COM 1 KG

FRASCO

180

CARBOEFIX

R$ 47,1100

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADO A PARTIR DA CONVOCAÇÃO, PARA RETIRAR A NOTA DE EMPENHO E RESPECTIVA ORDEM DE FORNECIMENTO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE. PRAZO DE ENTREGA:

VIGÊNCIA:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde

12 MESES À PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO DOM

Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Gerência de Compras e Licitações, à Avenida Afonso Pena, 2.336, 6º andar, Bairro Funcionários – Belo Horizonte/MG – ou pelo telefone (31) 3277-7735 e fax: (31) 3277-7781.

Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde

XXVI - Maria Lupes de Souza Reis, titular, Luís Cláudio Guimarães, suplente, representantes do Movimento de Luta Pró-Creche.

ADJUDICAÇÃO PARCIAL Página 1 de 2 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 193/2016

XXVII - Lucas José Magalhães Alves, titular, Neusa Pereira de Assis, suplente, representantes dos movimentos de afirmação da diversidade.

Processo: 04.001.368.16.04 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E ENFERMAGEM – LÂMINAS, EQUIPOS E OUTROS, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

Adjudicado a(s) licitante(s):

XXVIII – Representantes, titular e suplente, das instituições representativas dos pais de estudantes serão definidos nos termos do Regimento Interno.

XXIX - Mariana Ferreira de Souza, titular, Laura Moreira da Silva, suplente, representantes da Associação Metropolitana dos Estudantes Secundaristas da Grande Belo Horizonte – AMES. XXX - Márcio Leite Brito, titular, João Pedro de Oliveira Maia, suplente, representantes da União Nacional dos Estudantes – UNE. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 4 de abril de 2017 Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação

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ENFERMAGEM – LÂMINAS, EQUIPOS E OUTROS, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino à adjudicação de seu objeto a(s) licitante(s): STARMED ARTIGOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA e SUPRAMIL COMERCIAL LTDA. Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde JUNTA DE JULGAMENTO FISCAL SANITÁRIO – 1ª INSTÂNCIA COMUNICADO JJFSA 107 - RESULTADO DE JULGAMENTOS SESSÃO DE 30/03/2017

Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E ENFERMAGEM – LÂMINAS, EQUIPOS E OUTROS, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

FORNECEDOR: STARMED ARTIGOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. ENDEREÇO:

04.001.368.16.04

5

EMPRESA ITENS STARMED ARTIGOS MÉDICOS E LOTE 01 – CÓD. 01855, 01857, HOSPITALARES LTDA 01858 CABOGEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LOTE 04 – CÓD. 45752 LTDA-EPP

VALOR TOTAL R$23.000,00

A Presidente da Junta de Julgamento Fiscal Sanitário de 1ª Instância - JJFSA, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Municipal 7.031/96, art.102 Parágrafo Único inc. I, II, III, art. 129, e de acordo com os termos do Decreto Municipal nº 8869/96, art. 5º incisos de I a VI e Regimento Interno da Junta de Julgamento Fiscal Sanitário 1ª Instância, art. 32, por meio desta publicação torna público o extrato da Ata de 30/03/17 da 1ª Turma da JJFSA. Informa que a íntegra dessa publicação, bem como a Resolução e o Parecer do Relator encontra-se no arquivo digital JJFSA-107.encarte disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

EXTRATO DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE JULGAMENTO FISCAL SANITÁRIO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – JJFSA Aos trinta dias do mês de março de dois mil e dezessete, às 14h, na Avenida Afonso Pena, n°.

2336, Sobreloja reuniu-se em sua sessão ordinária, a 1a Turma da JJFSA, com as presenças constantes ao final.

A presidente Mara Machado Guimarães Corradi verificando o número de membros presentes e constatado o quórum regimental, deu como iniciada a reunião e designou o membro Cláudia de Oliveira Leite Aroeira como secretária desta sessão.

Foram julgados os seguintes processos: 01) IMPUGNAÇÃO: 37/17; Requerente: Nutri Ervas Manipulação e Comércio de Medicamentos Ltda. – EPP; Processo: 01.011359.17.88; Referente: Auto de Infração nº 296836; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 039/2017; Decisão: Indeferido por unanimidade; Resolução: JJFSA 063/17.

02) IMPUGNAÇÃO: 53/17; Requerente: Hospital Vitallis Barreiro Ltda.; Processo: 01.018684.17.17; Referente: Auto de Infração nº 289942; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA; Decisão: Não conhecido por unanimidade a solicitação examinada, por intempestividade de interposição; Resolução: JJFSA 064/17.

03) IMPUGNAÇÃO: 54/17; Requerente: Maternidade Octaviano Neves S/A; Processo: 01.032051.17.20; Referente: Auto de Infração nº 294395; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA; Decisão: Deferido por unanimidade e com o julgamento do mérito; Resolução: JJFSA 065/17.

04) IMPUGNAÇÃO: 52/17; Requerente: DMA Distribuidora S/A; Procurador: Armando Alves Ferreira, CPF 296758806-78; Processo: 01.026142.17.08; Referente: Auto de Infração nº 302735; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 056/2017; Decisão: Indeferido por unanimidade; Resolução: JJFSA 066/17.

05) IMPUGNAÇÃO: 55/17; Requerente: Drogarias Pacheco S/A; Procuradores: Dra. Alessandra de Almeida Figueiredo – OAB/SP 237754 e outros; Processo: 01.025265.17.04; Referente: Auto de Infração nº 276498; Parecer da relatora: JJFSA/ SMSA 054/2017; Decisão: Não conhecido por unanimidade; Resolução: JJFSA 067/17.

Nada mais a ser tratado eu, Cláudia de Oliveira Leite Aroeira, lavrei a presente ata que deverá ser assinada pelos presentes.

O prazo para interposição de recurso é de 10 dias, fixado em lei, portanto peremptório, não podendo ser prorrogado. O prazo mencionado terá início a partir desta publicação.

R$8.479,80

Valor total para essa Adjudicação R$31.479,80 Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 193/2016 Processo: 04.001.368.16.04 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E

Mara Machado Guimarães Corradi Presidente da JJFSA COMUNICADO DE RECURSOS PREGÃO ELETRÔNICO 141/2016 Processo: 04.000.774.16.52 Objeto: Constitui objeto deste pregão o registro de preços de materiais radiológicos com comodato de processadoras, conforme especificações constantes do anexo I e VIII que integra o presente edital em todos os seus termos e condições.

A Secretaria Municipal de Saúde/SMSA,

05/04/2017 18:53:53

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

6

através da Comissão Permanente de Licitações, comunica que a empresa ROCHA COMÉRCIO LTDA interpôs recurso contra a classificação da empresa IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A no certame.

Vistas aos interessados.

PREGÃO ELETRÔNICO 001/2017 Processo: 04.000013.17.24 Objeto: Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa(s) especializada(s) para prestação de serviços de recarga de toner, com substituição de peças, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste edital e seus anexos.

A Secretaria Municipal de Saúde/SMSA, através da Comissão Permanente de Licitações, comunica que a empresa MCR INFORMÁTICA EIRELLI - EPP, interpôs recurso contra a sua desclassificação no certame.

Vistas aos interessados.

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida pelos telefones (31) 3277-7819 –3277-7780 Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações Mário Lucio Diniz Gerente Administrativo

Hospital Metropolitano Odilon Behrens ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 002/2017 PROCESSO 04-96/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou à empresa Distrilaf Distribuidora de Medicamentos Ltda. – Lote 01: valor global R$147.847,80 e Lote 02: valor global R$44.906,40 do Pregão Eletrônico n.º 002/2017, processo n.º 04-96/2016, conforme consta nos autos. Valor global de R$192.754,20.

Belo Horizonte, 04 de abril de 2017

– Distrilaf Distribuidora de Medicamentos Ltda. – Lote 01: valor global R$147.847,80 e Lote 02: valor global R$44.906,40.

Valor Global: R$192.754,20 Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 30 de março de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 004/2017 PROCESSO: 04-102/2016 OBJETO: Aquisição de antianêmicos e vitaminas – entrega única para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

Início da recepção de propostas a partir de 07/04/17.

Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 24/04/17.

Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 24/04/17.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrarse junto às agências do Banco do Brasil S/A para obtenção da senha de acesso.

Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.comprasnet.gov.br.

Art. 1º - Colocar à disposição do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte – SINDIBEL, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens de seu cargo, o servidor Adão Rodrigues da Silva, BM: 00.223-3, desde 17/06/2016 para exercício do mandato classista.

Edmundo S. C. Franco Pregoeiro

Belo Horizonte, 04 de abril de 2017

COMUNICADO PREGÃO ELETRÔNICO 010/2017

Homero Brasil Filho Presidente interino

Belo Horizonte, 04 de abril de 2017 Edmundo S. C. Franco Pregoeiro

COMAM COMUNICADO O Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM torna público que Claro S.A – CNPJ 40.432.544/0001-47 e SBA Torres Brasil Ltda - CNPJ 16.587.135/0001-35, solicitaram, através dos Processos Municipais n° 01041.680/17-97 e 01-041.686/17-73, Licença Prévia e de Implantação para os empreendimentos Estação de Rádio Base “MGBEL40”, localizada na Rua Rio Verde, 476 (Edifício Kurt Benseman), bairro Carmo - Regional Centro-Sul, e, “MGDCA33”, localizada na Rua Sebastião Fernandes Brandão s/n, respectivamente.

Informa ainda que os Relatórios de Impacto (RIMA) encontram-se à disposição para consulta na Gerência Executiva do COMAM – GEXMA/SMMA. Álvares Cabral, nº 217 – 12º andar, bairro Centro, e que se encontra aberto o prazo, a partir desta data, para a solicitação de realização de audiência pública conforme definido no art. 3°, § 1° da Deliberação Normativa 39/02 do Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM. Belo Horizonte, 04 de abril de 2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 002/2017

RESOLVE:

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PROCESSO: 04-100/2016 OBJETO: Aquisição de fórmulas infantis, dietas enterais, módulos e suplementos alimentares para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica e condições comerciais contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

Comunicamos aos interessados que, após responder a diligência do Parecer AJ n° 102/2017, o evento foi reagendado da forma como se segue: Prorrogação da recepção de propostas a partir de 07/04/17.

Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 25/04/17.

Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 25/04/17.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto às agências do Banco do Brasil S/A para obtenção da senha de acesso.

Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www. comprasnet.gov.br.

Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema.

O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão.

Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677.

O edital está disponível gratuitamente no site: www.pbh.gov.br. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178.

Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro

PROCESSO 04-96/2016 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 002/2017 Aquisição de desinfetante de alto nível e fitas para teste para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório, à empresa vencedora, conforme se segue:

Quinta-feira, 6 de abril de 2017

Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema.

O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão.

Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677.

O edital está disponível gratuitamente no site: www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido no endereço abaixo mediante o pagamento de R$75,00 (setenta e cinco reais) depositados em favor do Hospital Metropolitano Odilon Behrens – ag 0093 – op 006 - c/c 00071251-1 Caixa Econômica. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178.

Belo Horizonte, 30 de março de 2017

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Poder Executivo

Mário de Lacerda Werneck Neto Secretário Municipal de Meio Ambiente Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente

Fundação Zoo-Botânica

COMUNICADO

PORTARIA FZB PRES Nº 027/2017 Resultado de avaliação de Desempenho para Progressão Profissional.

O Presidente interino da FZB-BH, no exercício das atribuições que lhe confere a Portaria Nº 7.128, de 16 de janeiro de 2017 e considerando ainda o disposto no Decreto nº 6.928, de 7 de agosto de 1991, RESOLVE, Art. 1º - Aprovar resultado apresentado pela Comissão de Avaliação para Progressão Profissional nomeada através da Portaria FZB PRES nº 057/16 e, com amparo nos dispostos na Portaria FZB PRES nº 36/2012, de 03 de maio de 2012, bem como em dados levantados pela Seção de Pessoal, BM

1ª avaliação

2ª avaliação

3ª avaliação

Média do triênio

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE: -

00.117-5

8,80

7,65

-

-

00.144-7

8,97

-

-

-

-

00.225-X

-

-

9,54

9,62

08/02/2017 26/01/2017

00.241-1

-

-

9,44

9,39

00.242-X

-

8,37

-

-

-

00.246-2

-

-

9,65

9,74

20/02/2017

00.284-5

-

-

7,04

8,63

16/01/2017

00.299-3

-

9,90

-

-

-

00.336-1

-

-

9,63

9,48

23/01/2017

00.337-X

-

9,63

9,63

9,73

21/12/2016

00.338-8

-

-

9,73

9,51

05/02/2017

Art, 2º - Excluir o tempo, conforme Portaria FZB PRES nº 36/2012, de 03/05/2012, art. 2º, §2º.

BM: 00.223-3(12/11/2010 a 17/11/2011); (26/12/2013 06/01/2015); (07/01/2015 a 19/01/2016) e (20/01/2016 a 30/01/2017); BM: 00.242-X(15/02/2015 a 14/02/2016); BM:00.284-5(20/12/2013 a 03/01/2015) e (04/01/2015 a 08/01/2016).

Art. 3º - Conceder progressão conforme previsto na Portaria FZB PRES nº 36/2012, de 03/05/2012, art. 6º, I. BMs: 00.176-8(efeitos a partir de 09/10/2016); 00.211-X(efeitos a partir de 25/11/2016); 00.205-5(efeitos a partir de 28/11/2016).

Belo Horizonte, 30 de março de 2017 Maria de Fátima Figueiredo Encarregado Seção de Pessoal Homero Brasil Filho Presidente Interino PORTARIA FZB-BH PRES Nº 028/2017 O Presidente Interino da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte – FZB-BH, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Portaria Nº 7.128, de 16 de janeiro de 2017 e considerando ainda o disposto no Decreto nº 6.928, de 7 de agosto de 1991 e em cumprimento à decisão referente ao Processo 1496547.23.2014.8.13.0024,

O Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM torna público as decisões determinadas pela REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA DE LICENCIAMENTO DE ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÕES realizada no dia 03/04/2017, segunda-feira, de 09:00h às 11:30h, no auditório, localizado à AV AUGUSTO DE LIMA, Nº 30, 4º ANDAR, Edifício Del Rey, Centro: 1) Assuntos Preliminares.

2) Aprovação da Ata da Reunião do dia 16/12/2016 – APROVADA; 3) Processos Administrativos para Ratificação de Deliberações pela SMMA, conforme art. 1º. da DN COMAM n.º 56/07 de 09/05/2007: A- Licença de Implantação: (Nº–PROCESSO– ERB–OPERADORA–ENDEREÇO – DELIBERAÇÃO) 3.1) 01-157715-16-52–MGBAR20 - CLARO S/A– AVE OLINTO MEIRELES, 65, BARREIRO DE BAIXO- RATIFICADA a Licença de Implantação nº 0018/17, com condicionantes, medida compensatória e validade até 27 de fevereiro de 2017; 3.2)01-157717-16-88–MGBAR26 CLARO S/A–AVE FLOR DE SEDA, 1370, LINDEIA RATIFICADA a Licença de Implantação nº 0020/17, com condicionantes, medida compensatória e validade de 180 dias; 3.3)01-157727-16-31–MGCNO18 CLARO S/A–RUA CARMELIA, 101, SAO MARCOS RATIFICADA a Licença de Implantação nº 0061/17, com condicionantes, medida compensatória e validade de 180 dias; 3.4)01-160327-16-21–MGCEN41 - CLARO S/A– RUA PERNAMBUCO, 189, FUNCIONARIOS - RATIFICADA a Licença de Implantação nº 0019/17, com condicionantes, medida compensatória e validade de 180 dias; 3.5)01-163070-16-23–MGBEL21 - CLARO S/A– RUA ALBITA, 131, CRUZEIRO - RATIFICADA a Licença de Implantação nº 0075/17, com condicionantes, medida compensatória e validade de 180 dias; 3.6)01-163048-16-74–MGOUP20 - 2915–CLARO S/A–RUA IMPERIAL, 3967, SERRANORATIFICADA a Licença de Implantação nº 0066/17, com condicionantes, medida compensatória e validade de 180 dias; 3.7)01-167632-16-53–MGCNO15 - 2140–CLARO

05/04/2017 18:53:53

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 6 de abril de 2017 S/A–RUA DJALMA CASSIMIRO DE ARAUJO, 125, DOM SILVERIO - RATIFICADA a Licença de Implantação nº 0067/17, com condicionantes, medida compensatória e validade de 180 dias; 3.8)01-167636-16-04–MGPAM39 CLARO S/A–RUA BOROROS, 111, SANTA MONICA - RATIFICADA a Licença de Implantação nº 0060/17, com condicionantes, medida compensatória e validade de 180 dias; 3.9)01-167609-16-31–MGOUP21 CLARO S/A–RUA CASTELO LAMEGO, 59, CASTELO - RATIFICADA a Licença de Implantação nº 0081/17, com condicionantes, medida compensatória e validade de 180 dias; 3.10)01-167605-16-80–MGBRT27 - CLARO S/A– RUA CORCOVADO, 984, JARDIM AMERICA - RATIFICADA a Licença de Implantação nº 0059/17, com condicionantes, medida compensatória e validade de 180 dias; 3.11)01-167590-16-05–MGCNO14 - CLARO S/A–RUA MARIO DE LIMA, 366, SANTA CRUZ- RATIFICADA a Licença de Implantação nº 0087/17, com condicionantes, medida compensatória e validade de 180 dias; 3.12)01-167626-16-50–MGPLA23 - CLARO S/A– RUA ANTONIO ORLINDO DE CASTRO, 305, SAO JOAO BATISTA- RATIFICADA a Licença de Implantação nº 0085/17, com condicionantes, medida compensatória e validade de 180 dias; 3.13)01-166760-16-06–MGDCA32 - CLARO S/A–RUA FLORISBELA, 8, JARDIM MONTANHES- RATIFICADA a Licença de Implantação nº 0086/17, com condicionantes, medida compensatória e validade de 180 dias; 3.14)01-167638-16-30–MGCJA24 - CLARO S/A–RUA DOUTOR HELVECIO ARANTES, 270, LUXEMBURGO - RATIFICADA a Licença de Implantação nº 0092/17, com condicionantes, medida compensatória e validade de 180 dias; B) Processos Administrativos para análise de requerimento de prorrogação de LI: (Nº– PROCESSO–ERB–OPERADORA–ENDEREÇO– DELIBERAÇÃO 3.15)01-137700-15-41–MG1465 - Tim Celular S/A.- RUA URUCANIA, 9, SAO JOSE RATIFICADA a Licença de Implantação nº 0036/17, com condicionantes e validade até 15/06/2017; 3.16)01-129800-15-30–MG1347 - Tim Celular S/A.- RUA ZURICK, 1140, NOVA SUISSA - RATIFICADA a Licença de Implantação nº 0034/17, com condicionantes e validade até 15/06/2017; 3.17)01-056083-16-30–IRN - Telefônica Brasil S/A. - RUA CONSELHEIRO ROCHA, 1749, SANTA TEREZA - RATIFICADA a Licença de Implantação nº 0043/17, com condicionantes, medida compensatória e validade até 12/07/2017; 3.18)01-129794-15-30–MG1339 - Tim Celular S/A. - RUA PRESIDENTE COSTA E SILVA, 649, DAS INDUSTRIAIS - RATIFICADA a Licença de Implantação nº 0035/17, com condicionantes e validade até 15/06/2017; 3.19)01-129789-15-08–MG1461_A - Tim Celular S/A.- RUA VEREADOR JULIO FERREIRA, 140, NOVA GAMELEIRA- RATIFICADA a Licença de Implantação nº 0041/17, com condicionantes e validade até 27/05/2017; 3.20)01-057438-16-08–BZQ –Telefônica Brasil S/A.– RUA CAPITAO BRAGANCA, 489, SANTA TEREZA - RATIFICADA a Licença de Implantação nº 0044/17, com condicionantes, medida compensatória e validade até 12/07/2017; 3.21)01-083381-16-11–MG1125 - BHCS50– Tim Celular S/A.–RUA TRIFANA, 300, SERRA TEREZA - RATIFICADA a Licença de Implantação nº 057/17, com condicionantes, medida compensatória e validade até 11/08/2017; 3.22)01-056068-16-47–MG1394 - Tim Celular S/A.–RUA ERNANI AGRICOLA, 420, BURITIS TEREZA - RATIFICADA a Licença de Implantação nº 0058/17, com condicionantes, medida compensatória e validade até 26/07/2017.

C) Processo Administrativo para análise de requerimento de redefinição de LI: (Nº– PROCESSO–ERB–OPERADORA–ENDEREÇO –DELIBERAÇÃO) 3.23)01-140716-16-30–MGPAM25 - –CLARO S/A–RUA ROBERTO LUCIO AROEIRA, 260, ITAPOA TEREZA - RATIFICADA a Licença de Implantação nº 0045/17, com condicionantes, medida compensatória e validade até 11/05/2017.

4) Processo Administrativo para análise de requerimento de LP/LI: (Nº–PROCESSO–ERB– OPERADORA–ENDEREÇO –DELIBERAÇÃO) 4.1)01-157939-16-00–MG1468 - Tim Celular S/A.–RUA ANTONIO JORGE DE FARIA, S/N, CEU AZUL – CONCEDIDAS as Licenças Prévia e de Implantação, com condicionantes, medida compensatória, medida mitigadora e validade de 180 dias; 4.2)01-160355-16-67–MGBEL45 CLARO S/A–AVE DOS BANDEIRANTES, 2275, SERRA – CONCEDIDAS as Licenças Prévia e de Implantação, com condicionantes, medida compensatória e validade de 180 dias;

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4.3)01-160371-16-13–MGPLA33 - CLARO S/A– RUA VARZELANDIA, 157, CANDELARIA – CONCEDIDAS as Licenças Prévia e de Implantação, com condicionantes, medida compensatória, medida mitigadora e validade de 180 dias; 4.4)01-167639-16-00–MGFTA31 CLARO S/A–RUA ALEGRIA, 220, SAUDADE – CONCEDIDAS as Licenças Prévia e de Implantação, com condicionantes, medida compensatória, medida mitigadora e validade de 180 dias; 4.5)01-017643-17-02–MGPAM35 - CLARO S/A– RUA HONORINA ESTEVES GIANNETTI, 154, ITAPOA– CONCEDIDAS as Licenças Prévia e de Implantação, com condicionantes, medida compensatória, validade de 180 dias; 4.6)01-017638-17-64–MGFTA35 CLARO S/A–RUA PIRES DO RIO, S/N, BOA VISTA– CONCEDIDAS as Licenças Prévia e de Implantação, com condicionantes, medida compensatória, medida mitigadora e validade de 180 dias; 4.7)01-017645-17-20–MGCJA20 CLARO S/A–RUA DOUTOR SETTE CAMARA, 480, LUXEMBURGO – CONCEDIDAS as Licenças Prévia e de Implantação, com condicionantes, medida compensatória e validade de 180 dias; 4.8)01-017648-17-18–MGFTA37 CLARO S/A–RUA BELMIRO DE ALMEIDA, 66, APARECIDA– CONCEDIDAS as Licenças Prévia e de Implantação, com condicionantes, medida compensatória e validade de 180 dias; 4.9)01-168888-16-32– MGCJA25 - –Claro–RUA– PLUTAO–111–SANTA LUCIA– CONCEDIDAS as Licenças Prévia e de Implantação, com condicionantes, medida compensatória e validade de 180 dias.

5) Processos Administrativos para análise de requerimento de Licença de Implantação: (Nº– PROCESSO–ERB–OPERADORA–ENDEREÇO –DELIBERAÇÃO 5.1)01-144003-16-19–MGSAV32–CLARO S/A–RUA MATIAS CARDOSO, 129, SANTO AGOSTINHO – CONCEDIDA Licença de Implantação com condicionantes, medida compensatória e validade de 180 dias;.

5.2)01-156490-16-07–MGBEL39 CLARO S/A–RUA JOAO ANTONIO AZEREDO, 392, BELVEDERE – CONCEDIDA Licença de Implantação com condicionantes, medida compensatória e validade de 180 dias; 5.3)01-012838-17-76–MGCNO23 - CLARO S/A–RUA ITAOCA, 235, FLORAMAR – CONCEDIDA Licença de Implantação com condicionantes, medida compensatória e validade de 180 dias; 5.4)01-167619-16-95–MGBRT34 CLARO S/A–RUA BOGARI, 197, NOVA SUISSA – CONCEDIDA Licença de Implantação com condicionantes, medida compensatória e validade de 180 dias; 5.5)01-017657-17-09–MGBEL42 - CLARO S/A– RUA GRAJAU, 12, ANCHIETA – CONCEDIDA Licença de Implantação com condicionantes, medida compensatória e validade de 180 dias.

6) Processos Administrativos para análise de requerimento de Licença de Operação Corretiva: (Nº–PROCESSO–ERB–OPERADORA– ENDEREÇO –DELIBERAÇÃO) 6.1)01-088280-01-05–BH69 - Tim Celular S/A.– RUA EDGARD CAVALEIRO, 290, TUPI – CONCEDIDA Licença de Operação Corretiva com condicionantes e validade de 10 anos; 6.2)01-073440-16-52– MG1018 - BHPA12 - Tim Celular S/A. - AVE PERIMETRAL SUL, S/N, CAMPUS UFMG– CONCEDIDA Licença de Operação Corretiva com condicionante e validade de 10 anos; 6.3)01-085111-05-65 - MG1093 - BHNE11 - TIM Celular S/A - RUA DONA SINVALINA NEVES, 226, RIBEIRO DE ABREU– CONCEDIDA Licença de Operação Corretiva com condicionante e validade de 10 anos; 6.4)01-108387-09-50 - BH52 - PLANALTO - TIM Celular S/A - AVE DEPUTADO ULTIMO DE CARVALHO, 30, PLANALTO – CONCEDIDA Licença de Operação Corretiva com condicionantes e validade de 10 anos; 6.5) 01-133948-07-05 - BHCE12 - Tim Celular S/A - AVE OLEGARIO MACIEL, 1741, LOURDES – BAIXADO EM DILIGÊNCIA. 7) Processo Administrativo para análise de requerimento de Renovação de LO: (Nº– PROCESSO–ERB–OPERADORA–ENDEREÇO –DELIBERAÇÃO) 7.1–01-101362-03-85–MGCBHE113OU BH026–Nextel Telecomunicações LTDA.– RUA MARACANA, 285, SANTA EFIGENIA – CONCEDIDA Licença de Operação com condicionantes e validade de 10 anos.

8) Processo Administrativo para análise de cancelamento de Licença: (Nº–PROCESSO–ERB– OPERADORA–ENDEREÇO) 8.1–01-151353-16-40–MGPAM31 - CLARO S/A– RUA ITATIAIUCU, 10, SANTA TEREZINHA –

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CANCELADO Certificado de Licença Ambiental 0913/16 – Licença de Implantação; 8.2–01-096319-05-28–MGBEL08 CLARO S/A–RUA ODILON BRAGA, 305, ANCHIETA – BAIXADO EM DILIGÊNCIA. 8.3–01-113546-13-97–BHE327 - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A.–RUA ESPIRITO SANTO, 1000, CENTRO – CANCELADO Certificado de Licença Ambiental 0518/14 –PEDIDO de vistas conselheiro Henrique Damásio; 8.4–01-169938-13-00–MGCEN07 - CLARO S/A–RUA ESPIRITO SANTO, 1000, CENTRO – PEDIDO de vistas conselheiro Henrique Damásio; 8.5–01-096208-14-58–BHCE36 - TIM Celular S/A–RUA ESPIRITO SANTO, 1000, CENTRO – PEDIDO de vistas conselheiro Henrique Damásio; 8.6–01-067952-15-07–BPO - BELO HORIZONTE PARAIBUNA 2–Telefônica Brasil S/A.–RUA PAU FERRO, 7, SOLIMOES – CANCELADO Certificado de Licença Ambiental 0816/16 – Licença de Implantação.

09) Processos Administrativos para análise de Condicionantes: (Nº–PROCESSO–ERB– OPERADORA–ENDEREÇO–DELIBERAÇÃO) 09.1)01-134145-13-34–BHOE24–TIM Celular S/A–RUA DIVISA NOVA, 593, SALGADO FILHO – Exclusão de condicionante de assinatura do TAC e concedida a LOC com condicionante e validade de 10 anos 10) Assuntos gerais.

As reuniões da CAMATEL serão nas primeiras quarta-feira de cada mês a partir das 9:00.

Artigo 5º - Que as atribuições, responsabilidades e demais atividades relativas ao exercício desta função estão definidas no quadro de cargos em comissão, aprovado na 98ª reunião do Conselho de Administração.

Mário de Lacerda Werneck Neto Secretário Municipal de Meio Ambiente Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente

Belo Horizonte, 04 de abril de 2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO BELOTUR PORTARIA Nº 011/2017 Dispõe sobre exoneração e nomeação de cargo de livre nomeação e destituição O Diretor Presidente da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/ABELOTUR, no exercício de suas atribuições estatutárias, com base no artigo23, inciso XI do Estatuto Social da empresa, RESOLVE: Artigo 1º - Nomear Mariana da Conceição Alves para ocupar o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, nos termos do art.

37, II e V, da Constituição da República de 1988, de Assessor de Atendimento e Informação, a partir da data de aprovação nos exames admissionais.

Artigo 6º - Revogadas as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 06 de março de 2017 Aluizer Malab Barbosa do Nascimento Presidente EXTRATO Extrato - Terceiro Termo Aditivo Processo: 01.120272.16.26 Contratante: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - Belotur Contratado: Soltz Mattoso e Mendes Auditores Independentes Objeto: Prestação de serviços de auditoria externa.

Vinculação: Lei 6.404/76 e as respectivas alterações previstas nas leis 11.638/07 e 11.941/09.

Número de Ordem: 429 Prazo: 12 meses a partir da data da assinatura Valor: R$55.200,00 Assinatura: 01/02/2017 Registro: 04/04/2017 Livro: 4 Folha: 047

Aluizer Malab Barbosa do Nascimento Diretor-Presidente ABERTURA CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2017 Processo: 01-025.070/17-55 – 45228/PRE/2017 Objeto: Licenciamento, a título oneroso, sem exclusividade, da Marca Pampulha pela Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A – BELOTUR, para utilização em produtos comerciais, nos moldes definidos no edital.

CREDENCIANTE: EMPRESA MUNICIPAL DE TURISMO DE BELO HORIZONTE S/A – BELOTUR. Prazo de Inscrição: a contar dessa publicação até o dia 29/12/2017.

O edital poderá ser solicitado pelos interessados, pessoalmente, no endereço da Rua da Bahia, 888 – 6º andar, Centro, Belo Horizonte junto à BELOTUR, pelo e-mail licitacoes.belotur@ pbh.gov.br ou no site http://www.belohorizonte. mg.gov.br.

Belo Horizonte, 05 de abril de 2017 Aluizer Malab Barbosa do Nascimento Diretor-Presidente EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO

Artigo 2º - Nomear Paloma Fenner Paulon para ocupar o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37, II e V, da Constituição da República de 1988, de Assessor de Atendimento e Informação, a partir da data de aprovação nos exames admissionais.

Artigo 3º - Nomear Pedro Henrique Menezes do Espírito Santo para ocupar o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37, II e V, da Constituição da República de 1988, de Assessor de Atendimento e Informação, a partir da data de aprovação nos exames admissionais.

Artigo 4º - As presentes nomeações são feitas para desempenhar uma função precária e transitória, sendo incompatível com o instituto do aviso prévio e de indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, nos termos da Súmula nº 02 do Procurador Geral do Município de Belo Horizonte.

Processo: 01.120272.16.26 Contratante: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - Belotur Contratado: Soltz Mattoso e Mendes Auditores Independentes Objeto: Prestação de serviços de auditoria externa.

Vinculação: Art. 57 da Lei 8.666/93 Número de Ordem: 429 Prazo: 12 meses a partir da data da assinatura Valor: R$55.200,00 Assinatura: 01/02/2017 Registro: 04/04/2017 Livro: 4 Folha: 047 Belo Horizonte, 04 de abril de 2017 Aluizer Malab Barbosa do Nascimento Diretor-Presidente

Cidade limpa não é a que mais se varre. É a que menos se suja.

05/04/2017 18:53:53

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA RECURSO ADMINISTRATIVO LICITAÇÃO SMOBI – 011/2016 Processo Administrativo nº 01-017.699/16-78 Objeto: Execução de serviços e obras de ampliação e reforma da Escola Municipal Cônsul Antônio Cadar.

A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – SMOBI, por intermédio da Comissão Permanente de Licitações, nomeada pela Portaria 11/17, comunica aos interessados na licitação em referência que a licitante RT AMBIENTAL LTDA – EPP, interpôs recurso administrativo contra sua inabilitação no certame.

Aberto prazo para contrarrazões.

Belo Horizonte, 04 de abril de 2017 Érica Caroline de Lima Gomes Presidente da Comissão Permanente de Licitações

SUDECAP PORTARIA SUDECAP Nº 029/2017 Tornar público e validar.

O Superintendente da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto Municipal nº 15320 de 04 de setembro de 2013 e também o disposto no Decreto 10.710 de 28 de junho de 2001, considerando a necessidade de atualizar, simplificar e disciplinar procedimentos administrativos relativos ao desenvolvimento dos trabalhos da SUDECAP, RESOLVE: Art. 1º - Tornar público o MANUAL DE MANUTENÇÃO VIÁRIA Volume I - Pavimentos Flexíveis em concordância com a nova legislação e normas técnicas relativas à matéria vigentes.

Art. 2º - Validar a divulgação deste Manual para aplicação em campo nas atividades relacionadas à manutenção de vias, que se encontra disponível, na íntegra, em anexo e no site http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunidade.do?eve nto=portlet&pIdPlc=ecpTaxonomiaMenuPortal&app=sudecap&tax=55232&lang=pt_BR&pg=5581&taxp=0& Parágrafo único. As alterações e revisões deste Manual a partir desta data serão publicadas e disponibilizadas somente no link supracitado.

Art. 3º - Esta portaria revoga a Portaria SUDECAP Nº 011/2017, publicada Diário Oficial do Município na data de 16/03/2017.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 31 de março de 2017 Sylvio Ferreira Malta Neto Superintendente

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO A Secretária Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 06/03/2017 a 06/03/2017 arquivo nº 1439 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte 29 de março de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA PENALIDADE A Secretária Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Penalidade por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Penalidade aos destinatários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades de multa, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte JARI-BH e/ou procederem ao pagamento da multa por oitenta por cento do valor na forma estabelecida pelo artigo 284 do CTB. As Notificações da Penalidade, período de emissão de 06/03/2017 a 08/03/2017 arquivo nº 2612 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte, 29 de março de 2017

ATA DA 1169ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH Aos 27 dias do mês de março de 2017, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1169ª Sessão Ordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo.

A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma:

Processo 2016.8702 2016.9357 2016.11674

Nome Maria Helena Luciano Sotti Sabrina Coelho Rodrigues Pedro Ivo Domingues Braga

AIT AE01491756 AF01899337 AF01683836

Quinta-feira, 6 de abril de 2017 2016.12043 2016.12564 2017.118 2017.226 2017.407 2017.428 2017.432 2017.466 2017.509 2017.578 2017.586 2017.598 2017.602 2017.636 2017.701 2017.702 2017.802 2017.808 2017.809 2017.814 2017.815 2017.816 2017.820 2017.821 2017.822 2017.823 2017.824 2017.825 2017.826 2017.827 2017.828 2017.829 2017.830 2017.831 2017.832 2017.833 2017.834 2017.835 2017.836 2017.837 2017.838 2017.839 2017.840 2017.841 2017.842 2017.844 2017.846 2017.847 2017.848 2017.851 2017.852 2017.853 2017.854 2017.855 2017.856 2017.857 2017.858 2017.859 2017.860 2017.861 2017.862 2017.864 2017.865 2017.866 2017.868 2017.869 2017.870 2017.871 2017.872 2017.874 2017.886 2017.890 2017.893 2017.902 2017.918

Wellington Martins Maia Rocha Wellington da Silva Rodrigues Laila Alves Rosa de Almeida José Thomaz Pereira Ademir Gomes Ferreira Daniel Valério Rafaela Saint Clair Pimentel Mafra Oliveira Gleiciana Oliveira Araújo Paulo Henrique Paparati Elizabete Pereira Marcelo Renato Brito Cristiano Mario de Souza Karine Portugal Martins Magali Lara Braga Simone Morais Santos Fonseca Lopes Empresa Gontijo de Transportes Limitada Megabus Transportes Ltda Rodap Operadora de Transportes Ltda Cássio Cirano Lopes Cruz Amanda Daniele de Oliveira Olímpio Flávio José de Cristo Sancrist Salles Pimenta Marinalva Ferreira Correia Nascimento Rogéria Carvalho Ramos Cristian Pereira dos Santos Felipe Félix de Fátima Meira Ormeu Gonçalves Frois Marlen dos Santos Lopes Andrade Milciades Eulampio Jaqueira Morais Milciades Eulampio Jaqueira Morais Milciades Eulampio Jaqueira Morais Milciades Eulampio Jaqueira Morais Marley Silva da Cunha Gomes Marley Silva da Cunha Gomes Adão Bortolini Romero Wanyr Notini Pereira Filho Wanyr Notini Pereira Filho Flávio Marcus Moreira Gustavo Caldeira Oliveira Marcos Paulo de Souza Miranda Álisson Fernando dos Santos Vilnar José de Morais Márcio Raimundo Pereira Júnior Márcio Raimundo Pereira Júnior Márcio Raimundo Pereira Júnior Nacip Alves de Souza Jonas Gabriel Antunes Moreira Vilnar José de Morais Igor Augusto Loiola Carreiro Morais Fernando de Paula Cortezzi Filho Locabus Locadora de Equipamentos e Veículos Ltda George Francisco Batista da Silva Warly Gonçalves de Lima Milênio Transportes Ltda Wagner Gutemberg Vieira Américo Cândido Dias Neto Vinícius Reis Fernandes Queila Rosa Fagundes de Macedo Givanildo Noronha de Sousa Pablo Francisco Esteves Tiago Augusto Santos Guimarães Miguel Ferreira de Aguiar Winy Mangabeira Franklin Amelia Gonçalves dos Reis Calçado Anderson José de Paula Hingridy Hiorrana Guedes Pedro Antonio de Araújo Márcia Betânia Pereira Fabrício Junio dos Santos Félix Yara Cele de Araujo Neves Fernando Pinheiro Alves Nelson de Paula Felipi Carlos Geraldo Dias Urquiza Lopes Filho Leandro Martins da Rocha

AA03748134 AE04622178 AE04720558 AF01606356 AE04743373 AE04676666 AE01354132 AE04714909 AE04564531 AE04639118 AE01347486 AE01352070 AE01360855 AF01454908 AE01325048 AF01298561 AE04693570 AE04693549 AE04694185 AE04693822 AE04747182 AF01299686 AE04707457 AE04682977 AE04679802 AE04689589 AE04699000 AE01305839 AE04681666 AE04730674 AE04723269 AE04730964 AE04707569 AE04707570 AE04707775 AE04715219 AE04695014 AE04770637 AE04684986 AE01352696 AE01337254 AE04727971 AE04692967 AE04693374 AE04693228 AA04050940 AE04751887 AE04721197 AF00355008 AE01353397 AE04726218 AE04694569 AE04667195 AE04698567 AE04702409 AE04695390 AE04678549 AE04701882 AF00732837 AF00824795 AE04772259 AE04698511 AE04654937 AE04684184 AE04690456 AF01756437 AF00403052 AE04696099 AE04711882 AE04742212 AF01989551 AE01341979 AE04728454 AE01352643 AF01854735

Provido Provido Não Provido Provido Provido Não Provido Não Provido Provido Provido Provido Provido Não Provido Não Provido Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Intempestivo Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido

Francisco Sebastião Souza dos Santos Presidente

Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos

dom5268.indd 8

Poder Executivo

Decisão Provido Provido Provido

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1143-encarte. rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

05/04/2017 18:53:55

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 6 de abril de 2017 BHTRANS EXTRATOS A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS torna público os seguintes procedimentos: Extrato do Contrato n.º 2413/17.

Contratante: Município de Belo Horizonte – Fundo de Transporte Urbano - FTU. Contratada: Elevadores Atlas Schindler S/A. Objeto: Prestação de serviços de reparo em escadas rolantes da marca Atlas Schindler, para restabelecimento do funcionamento normal dos mesmos, constando de fornecimento de peças e serviços de substituição de corrimãos e correntes de degrau, localizado na Estação Barreiro.

Inexibilidade de Licitação n.° 019/2017.

Vigência: 03/04/2017 a 02/04/2018.

Valor: R$ 399.620,12.

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 2221/13.

Contratante: Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS. Contratada: Virtual Cad Ltda.

Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato por 12 meses.

Vigência: 22/05/2017 a 21/05/2018.

Valor: R$ 52.920,00.

Social em vigor, desatendendo os subitens 3.2.2 e 3.2.2.1 do Edital; b) COTTAR MANUTENÇÕES LTDA.: não ter apresentado Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual de seu domicílio ou sede, desatendendo o subitem 3.3.1 do Edital. c) MINAS RIO ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA. – EPP: não ter apresentado o Comprovante de Regularidade perante o FGTS, não ter apresentado Certidão de Registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA em nome da Licitante, não ter apresentado Atestado de Capacidade Técnica comprovando prestação de serviços de manutenção predial e ter apresentado Atestado de Capacidade Técnica em cópia simples, desatendendo os subitens 3.3.3, 3.4.1, 3.4.2 e 3.9.4 do Edital. d) STTE – SERVIÇOS TÉCNICOS DE TELECOMUNICAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.: não ter apresentado Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, não ter apresentado Atestado de Capacidade Técnica comprovando prestação de serviços de manutenção predial e ter apresentado Atestado de Capacidade Técnica em cópia simples, desatendendo os subitens 3.2.2, 3.2.2.1, 3.4.2 e 3.9.4 do Edital.

3 – Aberto prazo de 5 (cinco) dias úteis para recursos, na forma do disposto na alínea “a” do inc. I do art. 109 da Lei Federal n.º 8.666/93.

4 – Não havendo interposição de recursos, a data para abertura do Envelope nº 02 – Proposta Comercial – fica marcada para o dia 18/04/2017, às 9h30, na sala de reuniões da CPL – BHTRANS.

RESULTADO DO JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 02/2016 Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial para atuar nas Estações de Transferências Municipais do BRT/MOVE, com fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas, insumos e serviços para manutenção predial, garantindo integridade físico/funcional.

A Comissão Permanente de Licitação – CPL da BHTRANS com fundamento nos autos do processo e na Lei n.º 8.666/93, torna público o resultado do julgamento de habilitação do certame referenciado: 1 – HABILITADAS as empresas JAM SOLUÇÕES PREDIAIS LTDA., RT AMBIENTAL LTDA. – EPP e SM21 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A. à próxima fase da licitação por terem atendido integralmente às condições para habilitação previstas no Edital.

2 – INABILITADAS as empresas CONSTRUTORA CONQUISTA LAR LTDA., COTTAR MANUTENÇÕES LTDA., MINAS RIO ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA. – EPP e STTE - SERVIÇOS TÉCNICOS DE TELECOMUNICAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., com fundamento no subitem 6.2.1 do Edital, por: a) CONSTRUTORA CONQUISTA LAR LTDA.: não ter apresentado Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato

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O Superintendente de Limpeza Urbana de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe é cometida pela Lei nº 9.011 de 1º de janeiro de 2005 e pelo Decreto nº 11.926 de 21 de janeiro de 2005; RESOLVE: Art. 1º - Aprovar, com amparo em resultado apresentado pela Comissão de Avaliação de Desempenho no disposto nas Leis 9.329/2007 e 10.308/2011 e no Decreto 16.202/2016, a progressão por mérito profissional da empregada pública Gleice Kelly Canhestro Santos, matrícula 11259-9, Fiscal Integrado, avaliada em março de 2017.

Art. 2º - O procedimento avaliatório dos empregados públicos da Superintendência de Limpeza Urbana - SLU, optantes na forma do art. 13 da Lei nº 10.308/2011, dar-se-á em conformidade com as regras estabelecidas no decreto nº 16.202/2016, e, no que couber, na Lei nº 9.329, de 29 de janeiro de 2007, na legislação de pessoal que disciplina as relações de trabalho dos empregados públicos daquela entidade autárquica e no convênio a que alude o § 3º do art. 11, combinado com o inciso III do § 2º do art. 13, ambos da Lei nº 10.308/2011.

SLU

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 832 DE 29 DE MARÇO DE 2017

Genedempsey Bicalho Cruz Superintendente

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso nº 035/2016.

Autorizatária: Lucas Andrade Carneiro.

Objeto: Prorrogação do prazo por mais 60 dias.

Vigência: 19/03/2017 a 17/05/2017.

Valor: R$ 1.715,04.

Fundamentação legal: Portaria BHTRANS DPR n.º 141, de 31 de outubro de 2015 e alterações posteriores.

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso nº 014/2016.

Autorizatária: Clelia Naiara Silva.

Objeto: Prorrogação do prazo por mais 60 dias.

Vigência: 23/03/2017 a 21/05/2017.

Valor: R$ 1.715,04.

Fundamentação legal: Portaria BHTRANS DPR n.º 141, de 31 de outubro de 2015 e alterações posteriores.

Dispõe sobre o resultado da avaliação de desempenho por mérito de empregado público efetivo, integrante do Plano de Carreira das Atividades de Fiscalização Integrada da Prefeitura de Belo Horizonte, face à opção mencionada no artigo 7° da Lei N.°10.308/2011.

Mariana Ferreira da Silva Presidente da CPL

Belo Horizonte, 03 de abril de 2017

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso nº 004/2016.

Autorizatária: Gilberto Perpetuo Rezende.

Objeto: Prorrogação do prazo por mais 60 dias.

Vigência: 30/03/2017 a 28/05/2017.

Valor: R$ 3.430,08.

Fundamentação legal: Portaria BHTRANS DPR n.º 141, de 31 de outubro de 2015 e alterações posteriores.

PORTARIA Nº 833 DE 29 DE MARÇO DE 2017

Art. 3º - Convocar a empregada pública aprovada a apresentar título de escolaridade, conforme incisos I a III do artigo 8º da Lei n.º 10.308/2011 e Decreto nº 16.202/2016 à Comissão de Avaliação de Desempenho – Recursos Humanos, se houver.

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso nº 034/2016.

Autorizatária: Antônio Carlos Barros Carneiro.

Objeto: Prorrogação do prazo por mais 60 dias.

Vigência: 19/03/2017 a 17/05/2017.

Valor: R$ 1.715,04.

Fundamentação legal: Portaria BHTRANS DPR n.º 141, de 31 de outubro de 2015 e alterações posteriores.

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso nº 036/2016.

Autorizatária: Maria Odete de Paula Gonçalves.

Objeto: Prorrogação do prazo por mais 60 dias.

Vigência: 19/03/2017 a 17/05/2017.

Valor: R$ 1.715,04.

Fundamentação legal: Portaria BHTRANS DPR n.º 141, de 31 de outubro de 2015 e alterações posteriores.

9

Dispõe sobre progressão por escolaridade.

O Superintendente de Limpeza Urbana de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe é cometida pela Lei nº 9.011 de 1º de janeiro de 2005 e pelo Decreto nº 11.926 de 21 de janeiro de 2005; Considerando o disposto no art. 15 da Lei N° 9.329 de 29 de janeiro de 2007; RESOLVE: Art. 1º - Conceder progressão por escolaridade ao empregado público Rômulo de Andrade, matrícula 07765-3, 02 (dois) níveis, pela conclusão de curso Superior, a partir de 27/03/2017.

Art. 2º - Conceder progressão por escolaridade à empregada pública Pegge Sayonara Mendes, matrícula 10818-4, 02 (dois) níveis, pela conclusão de curso de Especialização, a partir de 01/03/2017.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Genedempsey Bicalho Cruz Superintendente

durante a disputa, aviso alertando para o fechamento iminente do pregão.

• SITE PARA CONSULTAS: www.licitacoes-e.com. br, www.governo-e.com.br ou www.pbh.gov.br • FONE: (31) 3277-9326/ 3246-5001 FAX: (31) 3277-9400 • CARTILHA DO FORNECEDOR: Deverá ser de conhecimento de todos os licitantes, podendo ser impressa por meio do “site” www.licitacoes-e.com.br, através do “link” “Introdução às Regras do Jogo”, para que não ocorram dúvidas de procedimento durante a sessão.

• REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília.

Genedempsey Bicalho Cruz Superintendente EXTRATO Extrato do Termo de Cessão Gratuita de Uso de Bens Móveis celebrado entre e a Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte - SLU e a Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL. Processo n.º 01.103.327/16-70.

Cedente: Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU. Cessionária: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL. Objeto: Cessão de uso de 219 (duzentas e dezenove) webcams novas por 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de sua assinatura.

Data de assinatura: 02/12/2016.

Custódio Antônio de Mattos Superintendente da SLU Rodrigo Fortes de Magalhães Drummond Diretor Administrativo-financeiro da SLU Francisco Afonso Mansilha da Silva Diretor-Presidente da PRODABEL

GABINETE DO PREFEITO Fundação Municipal de Cultura

ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2017/003 Processo nº: 01.138712-16-47 Objeto: Contratação, em regime de empreitada por preço unitário, dos serviços de topografia compreendendo fornecimento de equipe técnica qualificada para execução de serviços topográficos planialtimétricos georreferenciados em glebas territoriais destinadas à prestação de serviços afetos à disposição final de resíduos sólidos no município de Belo Horizonte, incluindo, no mínimo, os serviços relacionados no Anexo I do edital, e o fornecimento de materiais e equipamentos necessários à execução desses.

• TIPO: MENOR PREÇO, AFERIDO DE FORMA GLOBAL • ABERTURA DAS PROPOSTAS: dia 26/04/17, às 14:30 hs.

• INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: dia 26/04/17, às 15:00 hs.

• FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS: as consultas poderão ser formuladas de acordo com o item “5” deste edital.

• PRAZO DA DISPUTA: A etapa inicial de lances será encerrada por decisão do(a) pregoeiro(a), resguardado o tempo mínimo de 05 minutos, seguindo-se um tempo aleatório de até 30 minutos. O sistema emitirá,

EXTRATO Extrato do Termo de Compromisso para Cumprimento de Contrapartida Processo: 01.010295.16.80 Adotada: FMC/Conjunto Moderno da Pampulha Compromissária: SPE La Plata Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Objeto: Cumprimento de contrapartida estabelecida pelo CDPCM-BH no sentido de que a Compromissária proceda à participação no custeio do dossiê de candidatura da Adotada a patrimônio mundial e de ações de promoção do patrimônio cultural.

Prazo: 29/01/2016 a 28/01/2017 Valor: R$ 260.000,00 (contrapartida) Assinatura: 29/01/2016 Registro: 04/04/2017 Livro: 20 Folha: 056 Belo Horizonte, 04 de abril de 2017 Leônidas José de Oliveira Presidente

RETIFICAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO FMC Nº 003/2017 AUTORIZAÇÃO DE USO DA CAIXA CÊNICA DA SALA DO TEATRO RAUL BELÉM MACHADO O presidente da Comissão de Seleção, designado pela Portaria FMC nº 023/2017, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) em 10 de março de 2017, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no item 6.2 do Chamamento Público em epígrafe, publicado no DOM do dia 24 de fevereiro de 2017, retifica o resultado publicado em 29 de março de 2017, com as propostas classificadas e desclassificadas à seguir: CANDIDATO

PROPOSTA Nº E NOME

CATEGORIA

NOTA MÉDIA

SITUAÇÃO

MOTIVO

DATA A SER OCUPADA (2017)

Duna Dias Viana

01 – Orbis Finis

Dança

41

Desclassificada

Violou o item 2.1 do Chamamento (pediu data inexistente)

01 a 03 de dezembro

Helaine Alves de Freitas

02 – Elefante Branco

Teatro adulto

81

Classificada

-

Helaine Alves de Freitas

03 – João de Barros

Teatro infantil

79

Classificada

-

02 e 03 de dezembro

Cláudio Luiz Pena Medina Júnior

04 – Kradyn Júnior: 25 anos de mágica

Ilusionismo infantil

80

Classificada

-

10 a 12 de novembro

Cláudio Luiz Pena Medina Júnior

05 – A Comédia Mágica

Ilusionismo adulto

80

Classificada

-

23 a 25 de junho

Conecto

06 – Conecto apresenta o show “Night Club”

Música

48

Desclassificada

Violou o item 2.1.5 da retificação publicada dia 03 de março

Verônica Tannure

07 - Trago seu amor de volta com uma indireta

Teatro adulto

-

Desclassificada

Violou o item 2.1.6 da retificação publicada dia 03 de março

Ludmila Maia Ramos

08 - Teatro Playback

Teatro adulto

-

Desclassificada

Violou o item 2.1.2 da retificação publicada dia 03 de março

-

Dinalva Andrade Martins

09 – Memórias de Ana

Teatro adulto

78

Classificada

-

30 de junho a 02 de julho

Canastra Real Produções Culturais Ltda ME

10 – Lisbela e o Prisioneiro

Teatro adulto

85

Classificada

-

2 a 4 e 9 a 11 de junho

Camila Amaral Corrêa

11 – Um homem só

Ópera

Desclassificada

Violou os itens 2.1.6 e 5.2.2, g) e h)

-

-

05/04/2017 18:53:55

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

10

Quinta-feira, 6 de abril de 2017 Objeto: Retifica a dotação orçamentária do Termo de Ressarcimento.

Assinatura: 28/03/2017 Registro na PGM: 03/04/2017 Livro: 190 Folha: 75

Cia. Mineira de Ópera

12 – O segredo de Susanna

Ópera

-

Desclassificada

Violou o item 2.1.3 da retificação publicada dia 03 de março

Ecos Centro Musical Ltda ME

13 – Mostra Ecos Escola de Música

Música

40

Desclassificada

Violou os itens 5.2.2, g) e h)

-

Ecos Centro Musical Ltda ME

14 – Mostra Ecos Centro Musical

Música

40

Desclassificada

Violou os itens 5.2.2, g) e h)

-

Rômulo de Melo Oliveira

15 – A minha mãe é uma comédia!

Teatro adulto

67

Classificada

-

15 a 17 e 29 e 30 de setembro e 01 de outubro

Bruno Righi Marco Cardoso

16 – A morte bate a sua porta

Teatro adulto

90

Classificada

-

4 a 6 de agosto

Amanda Guimarães Papatella

17 – A Liga da Justiça vs. Coringa

Teatro infantil

90

Classificada

-

07 a 15 de outubro

Bruno Righi Marco Cardoso

18 – A Turma do Madagascar

Teatro infantil

85

Classificada

-

03 e 04 e 10 e 11 de junho

Sala 7 Produções Artísticas Ltda ME

19 – Os homens querem casar e as mulheres querem sexo

Teatro adulto

86

Classificada

-

05 a 07 e 12 a 14 e maio

Sala 7 Produções Artísticas Ltda ME

20 – O menino mais rico do mundo

Teatro infantil

86

Classificada

-

06 e 07 e 13 e 14 de maio

Conforme previsto no 8.1 do Chamamento, a partir da data desta publicação, abre-se 03 (três) dias úteis de prazo para interposição de recursos.

Thiago Augusto de Carvalho Cruz Presidente da Comissão de Seleção

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

proveniente de recursos financeiros do Programa Federal Brasil Carinhoso.

Prazo: inalterado Valor: R$ 739.934,80 Assinatura: 31/03/2017 Registro na PGM: 03/04/2017 Livro: 190 Folha: 72

complementação da implantação do Centro de Saúde Vera Cruz, prestando fiança no valor de R$ 93.367,82.

Prazo: 365 dias Valor: R$ 1.867.356,29 Assinatura: 23/03/2017 Registro na PGM: 03/04/2017 Livro: 190 Folha: 74

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011329891567 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Barbara Aline de Abreu Carlos Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 16/09/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 16/09/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 3 meses e 2 dias Valor: inalterado Assinatura: 01/11/2016 Registro na PGM: 03/04/2017 Livro: 190 Folha: 73

Extrato do Convênio Processo: 011870831599 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul Adotante: Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais Objeto: Manutenção da Praça Jornalista Achilles Reis, localizada na confluência das R. Albita e Opala, B. Cruzeiro, em Belo Horizonte e com uma extensão total de aproximadamente 1.235 m², em conformidade com o Programa Adote o Verde.

Prazo: 60 meses Assinatura: 31/03/2017 Registro na PGM: 03/04/2017 Livro: 190 Folha: 74

EXTRATOS Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011431961102 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Contratado(a): Atende Suprimentos Ltda. - EPP Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 07/03/2017, prestando seguro garantia no valor de R$ 56.217,05.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.124.340,96 Assinatura: 06/03/2017 Registro na PGM: 03/04/2017 Livro: 190 Folha: 72 Extrato do Sétimo Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 010530391209 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Conselho Comunitário Assis Chateaubriand do Vale do Jatobá Objeto: Altera o valor de repasse em função da inclusão de parcela, de valor igual da subvenção mensal referente ao mês de dezembro do ano de 2016, proveniente de recursos financeiros do Programa Federal Brasil Carinhoso.

Prazo: inalterado Valor: R$ 482.909,80 Assinatura: 10/03/2017 Registro na PGM: 03/04/2017 Livro: 190 Folha: 72 Extrato do Contrato de Fornecimento Processo: 011450621613 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Contratado(a): Cooperativa União dos Carreteiros Ltda.

Objeto: Serviço de transporte escolar e excursões de estudantes com mobilidade reduzida, em caráter não eventual, incluindo o fornecimento de veículo, administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva, combustíveis e a mão de obra necessária à execução dos serviços, para atendimento às escolas da RME/BH, conforme anexo, prestando garantia por meio de carta - fiança, no valor de R$ 142.949,90.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 4.764.996,72 Assinatura: 31/03/2017 Registro na PGM: 03/04/2017 Livro: 190 Folha: 72 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Fornecimento Processo: 040007681576 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cristal Pharma Ltda.

Objeto: Acresce em 25% o valor do Contrato.

Prazo: inalterado Valor: R$ 51.206,40 Assinatura: 31/03/2017 Registro na PGM: 03/04/2017 Livro: 190 Folha: 72

Extrato do Décimo Terceiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 010392951158 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Morada Nova - Casa da Criança Objeto: Altera o valor de repasse em função da inclusão de parcela, de valor igual da subvenção mensal referente ao mês de dezembro do ano de 2016,

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Extrato do Termo de Apostila Processo: 011329891567 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Barbara Aline de Abreu Carlos Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato.

Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 03/04/2017 Livro: 190 Folha: 73 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011143071543 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Fernanda de Fátima Lopes de Miranda Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 12/02/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 12/02/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 30/05/2016 Registro na PGM: 03/04/2017 Livro: 190 Folha: 73 Extrato do Termo de Distrato Processo: 011143071543 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Fernanda de Fátima Lopes de Miranda Objeto: Distrata, nos termos de sua Cláusula Décima Segunda, alínea “b”, o Contrato, a partir de 18/07/2016.

Assinatura: 13/12/2016 Registro na PGM: 03/04/2017 Livro: 190 Folha: 73 Extrato do Termo de Apostila Processo: 011143071543 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Fernanda de Fátima Lopes de Miranda Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato.

Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 03/04/2017 Livro: 190 Folha: 73

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011391111642 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): A.P. Braga Engenharia e Comércio Ltda. - AJ - 01/2017 Objeto: Execução dos serviços e obras de

Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Locação Processo: 011960451167 Locatário(a): Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Locador(a): Deusliria Loures Carneiro Guerra Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 16/07/2017 a 15/07/2018.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 106.900,80 Assinatura: 29/03/2017 Registro na PGM: 03/04/2017 Livro: 190 Folha: 74 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011627821508 Contratante: Município de Belo Horizonte / Procuradoria Geral do Município Contratado(a): JDR Services Ltda.

Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 01/03/2017, bem como convalida todos os atos praticados a partir de 01/03/2017 até a data da publicação do Aditivo.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 38.677,44 Assinatura: 21/03/2017 Registro na PGM: 03/04/2017 Livro: 190 Folha: 74

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Locação Processo: 040005191490 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Siemens Healthcare Diagnósticos Ltda.

Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 27/02/2017 a 26/02/2018, bem como reajusta em 6,5490 % o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 3.136.056,79 Assinatura: 26/02/2017 Registro na PGM: 03/04/2017 Livro: 190 Folha: 74

Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011136331390 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Claudia Caroline Barbosa Pfannes médica generalista Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 26/10/2013.

Assinatura: 17/10/2016 Registro na PGM: 03/04/2017 Livro: 190 Folha: 75 Extrato do Termo de Apostila Processo: 011557941062 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Consórcio Serveng - Vilasa - SC 021/11

Extrato do Termo de Apostila Processo: 011557941062 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Consórcio Serveng - Vilasa - SC - 021/11 Objeto: Retifica o Preâmbulo do Termo Aditivo de Ressarcimento nº 19, onde se lê: “(...) Vilasa Construtora Ltda.”, leia-se: “(...) Consórcio Serveng / Vilasa”.

Assinatura: 29/03/2017 Registro na PGM: 03/04/2017 Livro: 190 Folha: 75 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010955601557 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Debora Cristina Gomes de Oliveira auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/01/2016 a 30/06/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 01/01/2016 Registro na PGM: 03/04/2017 Livro: 190 Folha: 75 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010955601557 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Debora Cristina Gomes de Oliveira auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/07/2016 a 31/12/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 30/06/2016 Registro na PGM: 03/04/2017 Livro: 190 Folha: 75 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010834351487 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Estrutura Engenharia e Construção Ltda. - SC - 110/2014 Objeto: Retifica a dotação orçamentária do Termo de Ressarcimento.

Assinatura: 22/03/2017 Registro na PGM: 03/04/2017 Livro: 190 Folha: 76 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010736301507 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ionara Maria Gomes Bie - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 23/04/2016 a 22/10/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 19/04/2016 Registro na PGM: 03/04/2017 Livro: 190 Folha: 76 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010736301507 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ionara Maria Gomes Bie - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 23/10/2016 a 22/04/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 21/10/2016 Registro na PGM: 03/04/2017 Livro: 190 Folha: 76 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011268801482 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marina Pereira de Souza - médica cirurgiã Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 14/07/2014.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 7.089,07 mensais Assinatura: 10/09/2014 Registro na PGM: 03/04/2017 Livro: 190 Folha: 76 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010498801508 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rafaela de Moro França de Oliveira enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 21/05/2016.

Assinatura: 17/10/2016 Registro na PGM: 03/04/2017 Livro: 190 Folha: 76

05/04/2017 18:53:56

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 6 de abril de 2017 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010499721524 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Andreia dos Santos Pereira - enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 20/06/2015.

Assinatura: 25/06/2015 Registro na PGM: 03/04/2017 Livro: 190 Folha: 77 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010721851611 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Erika Mota Andrade Machado - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 01/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 03/06/2016 Registro na PGM: 03/04/2017 Livro: 190 Folha: 77 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010991801609 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Fernanda Matoso de Oliveira psicóloga Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 13/07/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 06/07/2016 Registro na PGM: 03/04/2017 Livro: 190 Folha: 77 Extrato do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011279831108 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sandemar Fernandes Silva - psicólogo Objeto: Altera lotação e remuneração, a partir de 20/11/2013.

Prazo: inalterado Valor: R$ 1.368,00 mensais Assinatura: 18/12/2013 Registro na PGM: 03/04/2017 Livro: 190 Folha: 77 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011279831108 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sandemar Fernandes Silva - psicólogo Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 07/01/2014.

Assinatura: 21/10/2016 Registro na PGM: 03/04/2017 Livro: 190 Folha: 77 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011253321471 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lurdivina dos Santos - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 04/07/2014 Registro na PGM: 03/04/2017 Livro: 190 Folha: 78 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011253321471 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lurdivina dos Santos - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 17/07/2014.

Assinatura: 10/09/2014 Registro na PGM: 03/04/2017 Livro: 190 Folha: 78 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010687921489 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Patrick Pereira Salgado - médico ortopedista Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/01/2015.

Assinatura: 16/03/2016 Registro na PGM: 03/04/2017 Livro: 190 Folha: 78 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010473051246 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Romulo Ranyere da Silva Rodrigues médico clínico Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 30/09/2013.

Assinatura: 30/09/2013 Registro na PGM: 03/04/2017 Livro: 190 Folha: 78 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010603391262 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde

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Contratado(a): Tatiane Meira Pinho Silva - médica clínica Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 27/03/2014.

Assinatura: 21/10/2016 Registro na PGM: 03/04/2017 Livro: 190 Folha: 78 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010002101430 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Viviane de Oliveira Pereira - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/03/2014 a 28/08/2014, conforme SCD 6255, 1128, 6316 dos dias 11/07/2014, 05/02/2014, 14/07/2014 respectivamente.

Prazo: 3 meses Valor: inalterado Assinatura: 28/02/2014 Registro na PGM: 03/04/2017 Livro: 190 Folha: 78 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011409841418 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Carolina Armani de Paula fonoaudióloga Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 16/04/2016.

Assinatura: 16/04/2016 Registro na PGM: 03/04/2017 Livro: 190 Folha: 79 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010975371506 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Monique Alves Ferreira - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 19/11/2015 a 18/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 16/11/2016 Registro na PGM: 03/04/2017 Livro: 190 Folha: 79 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010975371506 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Monique Alves Ferreira - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 19/05/2016 a 18/11/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 12/05/2016 Registro na PGM: 03/04/2017 Livro: 190 Folha: 79 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011420051592 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Pedro Augusto Teixeira Jorge - médico cardiologista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 24/10/2016 a 23/04/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 21/10/2016 Registro na PGM: 03/04/2017 Livro: 190 Folha: 79 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010469481452 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Vanderson Ferreira de Souza - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 23/05/2014 a 22/11/2014.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 22/05/2014 Registro na PGM: 03/04/2017 Livro: 190 Folha: 79 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011195721662 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Giacomo de Freitas Souza - médico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 27/08/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.528,30 mensais Assinatura: 26/08/2016 Registro na PGM: 03/04/2017 Livro: 190 Folha: 80 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011668161570 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Finanças Contratado(a): Gráfica Iguaçu Ltda. - ME Objeto: Confecção e entrega de formulário padronizado

para atender demanda do Município de Belo Horizonte, conforme anexos do Contrato.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 36.427,50 Assinatura: 03/04/2017 Registro na PGM: 03/04/2017 Livro: 190 Folha: 80 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011195751650 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Patricia Bernardes Silva - médica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 30/08/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 6.586,60 mensais Assinatura: 29/08/2016 Registro na PGM: 03/04/2017 Livro: 190 Folha: 80

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CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Corregedoria-Geral do Município CITAÇÃO POR EDITAL

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011668161570 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Finanças Contratado(a): Valdelaine Martins da Silva - ME Objeto: Confecção e entrega de formulário padronizado para atender demanda do Município de Belo Horizonte, conforme anexos do Contrato.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 233.080,76 Assinatura: 03/04/2017 Registro na PGM: 03/04/2017 Livro: 190 Folha: 80

Nos termos do art. 239, § 4º, da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, fica o Agente Público JOSÉ CARLOS CALDEIRA BRANT, BM 94.798-2 - CLT, CITADO para, nos termos dos arts. 183, 184 e 199, da Lei nº 7.169/96 – Estatuto do Servidor Municipal, responder ao Processo Administrativo Disciplinar nº 08-000.273-16-98, perante esta Corregedoria.

Fica o processado cientificado de que deverá fazer-se representar por advogado e que a defesa prévia será apresentada, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de publicação desta, oportunidade em que Vossa Senhoria poderá indicar testemunhas, até no máximo de 10 (dez), oferecendo o nome, lotação, endereço completo, telefone e indicação das provas que deseja produzir. Os autos do processo estão à sua disposição e/ou de seu Procurador, nesta Casa Correicional, para consulta prévia.

Na ausência de apresentação de defesa prévia no prazo acima, será designado, pela Corregedora-Geral do Município, um Defensor Dativo, lotado nesta Corregedoria, que estará à disposição do servidor. Sendo reaberto o prazo de 10 (dez) dias úteis para vistas dos autos e apresentação da referida defesa.

Nos termos do art. 247, da Lei 7.169/96, V.Sª., poderá, se couber, aceitar a Suspensão do Processo Disciplinar – SUSPAD. V. Sa. deverá comunicar a esta Corregedoria qualquer alteração de endereço residencial ou de lotação, para fins de sua localização para as próximas intimações.

Belo Horizonte, 4 de abril de 2017

Belo Horizonte, 27 de março de 2017

Ana Cristina Ferreira Alves Gerente Administrativo

Cláudia Costa de Araújo Fusco Corregedora-Geral do Município

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010899151687 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Tulio Henrique Ebaid Salem - médico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 21/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.128,30 mensais Assinatura: 28/06/2016 Registro na PGM: 03/04/2017 Livro: 190 Folha: 80

PORTARIA Nº 17.132 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto nos artigos 10, II, e 47, III, da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve EXONERAR, a pedido, ROSANA TEIXEIRA MARQUES GONÇALVES, CM-158, do cargo de CHEFE DA SEÇÃO SOCIAL, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, e NOMEAR, para o mesmo cargo, EDILENE MOURA GOMES, a partir do dia 1º de abril do corrente.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 31 de março de 2017.

Henrique Braga Presidente RESUMO DA ATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, REALIZADA EM 14/3/17 PRESIDENTE: vereador Henrique Braga.

SECRETÁRIOS: vereadores Reinaldo Gomes, Nely, Catatau da Itatiaia e Léo Burguês de Castro. PROPOSIÇÕES APRECIADAS – PRIMEIRA PARTE: EM TURNO ÚNICO - VETO: 1) Projeto de Lei nº 1.619/15 - “Veto total à Proposição de Lei nº 164/16, que ‘Altera a Lei 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, para instituir o exercício da atividade de comércio móvel de alimentos e bebidas em logradouro público”. Autoria: vereador Adriano Ventura. Mantido. 2) Projeto de Lei nº 1.693/15 - “Veto total à Proposição de Lei n° 165/16, que ‘Dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração

pública municipal divulgar, em seu sítio eletrônico institucional, a localização e o horário dos radares de fiscalização de velocidade, com seus respectivos limites de velocidade, e dá outras providências”. Autoria: vereador Jorge Santos. Rejeitado. OCORRÊNCIA: não houve quórum para prosseguimento dos trabalhos. REDATOR DA ATA: Amarildo Vieira Miranda.

Henrique Braga Presidente RESUMO DA ATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, REALIZADA EM 15/3/17 PRESIDENTE: vereador Henrique Braga. SECRETÁRIOS: vereadores Nely e Catatau da Itatiaia. PROPOSIÇÕES APRECIADAS – PRIMEIRA PARTE: EM TURNO ÚNICO - VETO: 1) Projeto de Lei nº 1.728/15 - “Veto total à Proposição de Lei nº 166/16, que ‘Acrescenta o inciso VII ao art. 6º da Lei nº 6.978/95, que ‘Dispõe sobre a construção e o funcionamento de posto de abastecimento”. Autoria: vereador Lúcio Bocão. Mantido. 2) Projeto de Lei nº 1.732/15 - “Veto total à Proposição de Lei nº 167/16, que ‘Assegura assistência odontológica 24 horas ao paciente internado em Unidade de Tratamento Intensivo ou Unidade de Tratamento SemiIntensivo localizadas no Município de Belo Horizonte”. Autoria: vereador Bruno Miranda. Mantido. OCORRÊNCIA: não houve quórum para prosseguimento dos trabalhos. REDATOR DA ATA: Alexandre Ferreira Braz.

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Diário Oficial do Município

Poder Executivo Quinta-feira, 6 de abril de 2017

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