BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM
Ano XXIII• N. 5.317
22/6/2017
10 (dez) dias contados da publicação deste Edital de Notificação. O agravo deverá ser protocolizado no Atendimento do ITBI e Taxas Imobiliárias na Unidade do BH RESOLVE, na Rua Santos Dumont, 263 - Centro/ BH ou nas Unidades Regionais, mediante a apresentação de requerimento escrito, firmado pelo representante legal do contribuinte ou alguém por ele devidamente autorizado por meio de instrumento de mandato, pelo que deverão ser juntados todos os documentos e elementos de prova que sustentem suas alegações quanto ao cabimento ou que a perda do prazo para o exercício do direito de impugnação deu-se por justa causa, nos termos do art. 186 do Código de Processo Civil - CPC.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Belo Horizonte, 12 de junho de 2017
Objeto: Prestação de serviços bancários para centralização de saldos, recebimentos e pagamentos em geral, em favor do convenente. Processo: 01.17.469 Convenente: PBH Ativos S.A. Conveniado: Banco do Brasil S.A. Vigência: 11/05/2017 a 11/05/2018 Valor global: Conforme tabela do termo de adesão Assinatura: 11/05/2017 Registro em 19/06/2017 Livro: 02, folha 18, Reg. nº 071/2017. Pedro Meneguetti Diretor-Presidente PBH Ativos S.A. EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Ervio de Almeida Gerente da GETI CONTRIBUINTE CUJA IMPUGNAÇÃO TEVE O SEGUIMENTO NEGADO: Processo: 01.139.070.14.03 Requerente: CMR CONSTRUTORA LTDA Impugnação: Pedido de revisão de lançamento do ITBI de 2014
Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF
Objeto: Termo de cooperação técnica que dispõe sobre as condições de utilização do sistema eletrônico de licitações, denominado Licitações-e, que possibilita realizar, por meio da internet, processos licitatórios por parte da PBH Ativos S.A. Processo: 01.17.469 Cooperado: PBH Ativos S.A. Cooperante: Banco do Brasil S.A. Vigência: 01/07/2017 a 01/07/2018 Valor global: sem ônus Assinatura: 01/07/2017 Registro em 19/06/2017 Livro: 02, folha 18, Reg. nº 072/2017.
DEFERIDOS: AÇÃO SOCIAL DA COMUNIDADE PAROQUIAL DE NOSSA SENHORA RAINHA DA PAZ, CNPJ: 22.256.812/0002-16; ALSERTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS LTDA., CNPJ: 41.683.145/0001-11; CENTRO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ANA BERNARDINA, CNPJ: 00.803.740/0001-66; COMÉRCIO SILVEIRA ATACADISTA DE MÓVEIS MOGI MIRIM - EIRELI – ME, CNPJ: 10.205.116/0001-10; CRECHE ABRIGO CORAÇÃO DE JESUS, CNPJ: 19.139.047/0001-69; DATA FREITAS COMÉRCIO LTDA., CNPJ: 64.473.978/0001-53; FA LIMA INFORMÁTICA – EPP, CNPJ: 01.259.682/0001-14; INSTITUTO E CRECHE EVANGÉLICA ABRIGO DE PAZ, CNPJ: 23.840.556/0001-91; IT-ONE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., CNPJ: 05.333.907/000196; J.V.S. COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. – EPP, CNPJ: 10.190.265/0001-53; SEMAX SEGURANÇA MÁXIMA LTDA., CNPJ: 09.193.771/0001-17; SIGNPRINT IMPRESSAO DIGITAL LTDA. – EPP, CNPJ: 00.641.174/0001-33; STERICONTROL COMERCIAL HOSPITALAR LTDA., CNPJ: 82.297.680/0001-11; VITAE TECNOLOGIA EM MEDICINA LTDA. – EPP, CNPJ: 02.873.047/0001-95. Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos
Pedro Meneguetti Diretor-Presidente PBH Ativos S.A.
RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO
Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações
Processo Administrativo nº 01.052.379.17.36 Em conformidade com o artigo 26 da Lei federal nº. 8.666/93 c/c o artigo 66, § 1º, inciso II, do Decreto Municipal nº. 10.710/01 e, em face da solicitação da Gerência de Suprimentos e Contratos – GSUC da SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, RATIFICO a Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 24, inciso VIII, da Lei Federal n°. 8.666 de 21.06.93, para contratar com a empresa MGS - Minas Gerais Administração e Serviços S. A., a prestação de serviços de limpeza e conservação, com o fornecimento de mão-de-obra, materiais de limpeza e equipamentos.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTOS – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO INTER VIVOS – ITBI Nos termos do artigo 21, inciso IV, da Lei nº 1.310/1966, ficam os contribuintes relacionados abaixo, notificados da imputação passiva dos lançamentos do tributo identificado em epígrafe, referentes à revisão de ofício, nos termos do artigo 149 do Código Tributário Nacional e artigo 16 da Lei nº 5.492/1988. Sobre o valor simples do tributo há incidência de correção monetária, juros e multa, nos termos do artigo 126 da Lei nº 5.641/1989 e artigo 8º da Lei nº 7.378/1997. Terão os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do presente Edital, para apresentar reclamação contra o lançamento, nos termos do artigo 106, inciso II, da Lei nº 1.310/1966. CPF/CNPJ
ÍNDICE
LANÇAMENTO
DATA DO FATO GERADOR
VALOR SIMPLES
CORREÇÃO
JUROS
MULTA
TOTAL
05949602668
430084 011 001-0
13.003.14. 0039554
07/10/2014
6.901,89
1.768,07
2.774,39
433,50
11.877,85
Belo Horizonte, 21 de junho de 2017 Maria Rosa Scarpellini Marinho Rabello Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ATOS DO PREFEITO Nomeia para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05:
Ervio de Almeida Gerente de Tributos Imobiliários - GETI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A IMPUGNAÇÕES AVIADAS INTEMPESTIVAMENTE O Gerente da Gerência de Tributos Imobiliários - GETI, da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 81 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, aprovado pelo Decreto 16.197/2016, NOTIFICA O CONTRIBUINTE ABAIXO IDENTIFICADO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE SUA IMPUGNAÇÃO, decorrente da constatação da perda do prazo para o exercício do referido direito e/ou do não cabimento da impugnação. Nos termos do art. 82 do Decreto 16.197/2016, o prazo para interposição de agravo a este ato é de
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER -Desirée Alves Bessa Silva, Assistente, a partir da data de publicação. -Sandro Antônio Ribeiro, BM-97.206-5, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Controle de Pessoal, em conformidade com o Decreto nº 14.621/11, a partir da data de publicação. CONVOCAÇÃO PARA POSSE Ficam convocados todos os nomeados nesta data, para o exercício de cargo em comissão, recrutamento amplo ou restrito, a comparecerem à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE, situada na Avenida Augusto de Lima nº 30, 1º andar, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques / Posse - Cargo Comissionado. Os nomeados deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os procedimentos exigidos em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOM, conforme estabelecido no art. 20 da Lei Municipal nº 7.169/96.
Cidade limpa não é a que mais se varre. É a que menos se suja. Assinado de forma digital por MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:00062895680
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita MERCIA ADRIANA Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM ou=AR NOTORIUM, cn=MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:00062895680 BRANCO), TEIXEIRA:00062895680 Dados: 2017.06.21 19:52:57 -03'00'
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