20/07/2017

Ano XXIII• N. 5.337 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

Processo: 01.093751.15.84 Requerente: Amaral Despachante Ltda – ME Adv.: Dr. Washington Luiz Simão Dias Pedido de revisão de lançamento de ISS – indeferido

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa REGISTRO CADASTRAL - SUCAF

CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Secretário Municipal de Finanças, no exercício de suas atribuições, convoca por urgente necessidade de serviço, o Auditor de Tributos Municipais, Omar Pinto Domingos, BM 46.899-5, lotado no Gabinete, para interromper o período de férias regulamentares, referentes ao exercício de 2017 (17.07.2017 a 28.07.2017), dos dias 18.07.2017 à 24.07.2017, transferindo os dias remanescentes para um período oportuno.

Belo Horizonte, 18 de julho de 2017 Fuad Noman Secretário Municipal de Finanças

Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO PROCESSOS JULGADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Processo: 01.013890.16.40 Requerente: Fernanda Azalim de Oliveira - ME Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFEP do exercício de 2013) – indeferido Processo: 01.019201.14.02 Requerente: Marcos Avelino Batista Pedido de isenção de IPTU (exercício de 2014) – indeferido Processo: 01.019468.14.64 Requerente: Kelly Cristina da Silva Pedido de isenção de IPTU (exercício de 2014) – indeferido Processo: 01.020662.16.36 Requerente: Mais Yogo Indústria de Alimentos Eireli ME Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFLF e TFS dos exercícios de 2014 e 2015) – indeferido Processo: 01.025880.14.22 Requerente: Giancarlo Machado Pedido de isenção de IPTU (exercício de 2014) – indeferido Processo: 01.025944.16.75 Requerente: Flávio Vinícius Ferreira e outro Pedido de revisão de lançamento de ITBI – indeferido Processo: 01.027003.16.58 Requerente: Juliana Rodrigues Batista - ME Pedido de revisão contra ato administrativo (exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2016) – deferido com dispensa de reexame necessário Processo: 01.040531.17.00 e anexo 01.026373.17.12 Requerente: Gabriel Souza Lima Oliveira Pedido de revisão de lançamento de ITBI – indeferido Processo: 01.043201.16.22 Requerente: Luciano Moreira CPF 613.265.18615 - ME Pedido de revisão contra ato administrativo (exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2016) – indeferido Processo: 01.067523.12.70 Requerente: Osvaldo Lima de Souza - ME Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFLF do exercício de 2008) – indeferido Processo: 01.067748.13.70 e anexo 01.112654.13.24 Requerente: Casa Consórcio de Administração e Serviços Auxiliares Ltda. - EPP Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.090387.16.18 Requerente: Araújo e Neviman Serviços Ltda. ME Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFLF do exercício de 2016) – indeferido

Processo: 01.102799.14.61 Requerente: Cooperativa de Crédito dos Empregados da CMI SECOVI – MG – SECOVICRED Proc.: Sra. Edilaine Dutra Teixeira Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFEP do exercício de 2014) – indeferido Processo: 01.116976.16.95 Requerente: M & G Bebedouros Ltda. - ME Pedido de cancelamento de AITI – deferido com dispensa de reexame necessário Processo: 01.124941.11.51 Requerente: Alvimar Tavares de Souza e Márcio de Lima Leite Adv.: Dr. Marcos Alves Xavier de Almeida e outros Pedido de revisão de lançamento de ITBI – indeferido Processo: 01.136184.11.03 Requerente: Banco do Nordeste do Brasil S.A. Proc.: Sr. Fernando de Lima Paulo Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.154245.13.31 Requerente: Raul Farias Cordeiro Pedido de revisão de lançamento de IPTU (exercício de 2016) – indeferido Processo: 01.168879.14.80 Requerente: Flex Sociedade de Crédito ao Microempreendedor Ltda.

Proc.: Sra. Gabriela Urquiza Vieira Santos Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 11.000838.15.89 Requerente: Sabrina Portela Costa Ferreira Pedido de isenção de IPTU (exercício de 2015) – indeferido

O prazo para interposição de Recurso (30 dias), previsto no § 2º do art. 65 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, aprovado pelo Decreto 16.197/16, é peremptório, não podendo ser prorrogado, e será contado da data da presente publicação.

A íntegra da decisão estará à disposição dos interessados na página do CART-BH na internet, http://www.fazenda.pbh.gov.br/cart/ processos.asp, a partir da data da publicação, bastando informar no campo próprio o número do processo, ou na Junta de Julgamento Tributário, à Rua Espirito Santo, 605 – 8.º andar – Centro, e será entregue aos responsáveis legais, procuradores ou mediante autorização dos mesmos, por escrito, para terceiros.

José Rogério dos Santos Mello Secretário de Suporte Administrativo da Junta de Julgamento Tributário - JJT GERÊNCIA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS TRIBUTÁRIAS RESPOSTAS DE CONSULTAS CONSULTA Nº 033/2017 - PROCESSO N° 01.068.443/17-82 CONSULENTE: FRANÇOIS MESLOUHI // CONSULTA Nº 034/2017 - PROCESSO N° 01.089.344/17-99 CONSULENTE: ALIANÇA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA //// Obs.: A(s) resposta(s) na íntegra está(ão) sendo encaminhada(s) à(s) consulente(s), por via postal, com Aviso de Recebimento – A.R..

PROCESSOS DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DEFERIDOS: PROCESSO: Nº 01.093.037 / 17-01 - REQUERENTE: AUEA – AGRUPAMENTO DE UMBANDA DA ESTRELA AZUL – TEMPLO DO SENHOR CABOCLO DA COBRA CORAL - CNPJ: 07.029.926/0001-59 /// PROCESSO: Nº 01.092.496 / 17-05 - REQUERENTE: COMUNIDADE BATISTA DA ADORAÇÃO - CNPJ: 03.629.644/0001-31 /// Obs.: O(s) respectivo(s) expediente(s) está(ão) sendo encaminhado(s) à(s) requerente(s), por via postal, com Aviso de Recebimento – A.R..

20/7/2017

Tenenwurcel e Cristina Márcia Santos de Sá, a partir de 30 de maio de 2017.

Art. 10 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 19 de julho de 2017

Deferido: DADB – REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. – ME, CNPJ: 12.980.808/0001-61.

Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF

PORTARIA Nº 7.251, DE 19 DE JULHO DE 2017

Deferidos: BUFFET REQUINTE RECEPÇÕES LTDA. – ME, CNPJ: 23.126.915/0001-43; CONCEITO SOLUÇÃO EM PUBLICAÇÃO EIRELI – ME, CNPJ: 20.068.898/0001-47; FRESENIUS HEMOCARE BRASIL LTDA., CNPJ: 49.601.107/0001-84; FUNDAÇÃO FELICE ROSSO, CNPJ: 17.214.149/0001-76.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei nº 6.948, de 14 de setembro de 1995, e no Decreto nº 10.971, de 8 de março de 2002, RESOLVE:

Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 7.250, DE 19 DE JULHO DE 2017 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e em conformidade com o Decreto nº 15.587, de 9 de junho de 2014, RESOLVE: Art. 1º - Dispensar Marcelo de Souza e Silva, membro titular, e Luiz Fernando Starling, membro suplente, do Conselho Consultivo da Zona Cultural Praça da Estação, representantes do Poder Executivo Municipal, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, Liana Valle e Rosana Maria Nogueira Manso, a partir de 31 de janeiro de 2017.

Art. 2º - Dispensar Tarcísio da Costa Morais, membro suplente, do Conselho Consultivo da Zona Cultural Praça da Estação, representante da Sociedade Civil Organizada, a partir de 14 de março de 2017.

Art. 3º - Designar Tarcísio da Costa Morais como membro titular do Conselho Consultivo da Zona Cultural Praça da Estação, representante da Sociedade Civil Organizada, a partir de 14 de março de 2017.

Art. 4º - Dispensar Patrícia Fonseca de Alencar, membro titular, do Conselho Consultivo da Zona Cultural Praça da Estação, representante da Sociedade Civil Organizada, e designar, para a referida vaga, Rafael Donato de Andrade, a partir de 14 de março de 2017.

Art. 5º - Dispensar Ramon Wesley Paixão Ferreira, membro suplente, do Conselho Consultivo da Zona Cultural Praça da Estação, representante da Sociedade Civil Organizada, e designar, para a referida vaga, José da Conceição Barroso, a partir de 14 de março de 2017.

Art. 6º - Dispensar Hely Rodrigues Vieira de Souza, membro suplente, do Conselho Consultivo da Zona Cultural Praça da Estação, representante da Sociedade Civil Organizada, e designar, para a referida vaga, Wilson Henrique dos Santos, a partir de 14 de março de 2017.

Art. 7º - Dispensar Silas Santos Fernandes, membro suplente, do Conselho Consultivo da Zona Cultural Praça da Estação, representante da Sociedade Civil Organizada, e designar, para a referida vaga, Watson Cancio da Silva Júnior, a partir de 14 de março de 2017.

Art. 8º - Dispensar Gabriela Teixeira Vieira, membro suplente, do Conselho Consultivo da Zona Cultural Praça da Estação, representante do Poder Executivo Municipal, e designar, para a referida vaga, Leonardo Tolentino Lima, a partir de 08 de maio de 2017.

Art. 9º - Dispensar Izabel Dias de Oliveira Melo, membro titular, e Laura Rennó Tenenwurcel, membro suplente, do Conselho Consultivo da Zona Cultural Praça da Estação, representantes da Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, Laura Rennó

Art. 1º - Dispensar Andrea Maria de Oliveira Chelles, membro titular, e Kátia da Conceição Vaz Rodrigues, membro suplente, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher CMDM, representantes da Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, Viviane Coelho Moreira e Andrea Maria de Oliveira Chelles, para cumprirem o restante do mandato.

Art. 2º - Dispensar Glausirée Dettman, membro suplente, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, representante da Secretaria Municipal de Educação, e designar, para a referida vaga, Cláudia Regina dos Anjos, para cumprir o restante do mandato.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 19 de julho de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA Nº 7.252, DE 19 DE JULHO DE 2017 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 16.200, de 08 de janeiro de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Nomear Tatiana de Oliveira Rodrigues para o cargo em comissão de Chefe de Divisão da Divisão de Documentação e Arquivo da Superintendência de Limpeza Urbana – SLU. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2017.

Belo Horizonte, 19 de julho de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA Nº 7.253, DE 19 DE JULHO DE 2017 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e em conformidade com o Decreto nº 16.200, de 28 de janeiro de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar Joaquim da Costa Pereira do cargo em comissão de Chefe de Divisão da Divisão de Reciclagem do Departamento de Tratamento e Disposição de Resíduos da Diretoria Operacional da Superintendência de Limpeza Urbana.

Art. 2º - Nomear Fernando Augusto Muzzi Ramos para o cargo em comissão de Chefe de Divisão da Divisão de Reciclagem do Departamento de Tratamento e Disposição de Resíduos da Diretoria Operacional da Superintendência de Limpeza Urbana.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 19 de julho de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte Assinado de forma digital por

CYBELE MARIA DE CYBELE MARIA DE SOUZA:36977276649 SOUZA:36977276649 Dados: 2017.07.19 18:57:25 -03'00' Dom5337.indd 1

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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PORTARIA Nº 7.254, DE 19 DE JULHO DE 2017 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e em conformidade com o Decreto nº 16.200, de 28 de janeiro de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar Lilian Machado Leão do cargo em comissão de Chefe de Departamento do Departamento de Tratamento, Pesquisa e Acesso da Diretoria do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte da Fundação Municipal de Cultura.

Art. 2º - Nomear Vilma Camelo Sebe para o cargo em comissão de Chefe de Departamento do Departamento de Tratamento, Pesquisa e Acesso da Diretoria do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte da Fundação Municipal de Cultura.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de julho de 2017.

Belo Horizonte, 19 de julho de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte ATOS DO PREFEITO Autoriza a servidora Rosana Maria Nogueira Manso, BM-71.601-8, ocupante do cargo público efetivo de Fiscal Integrado, em exercício de cargo público de provimento em comissão da estrutura organizacional da Administração Pública Municipal, a perceber a Gratificação por Alcance das Metas de Produtividade da Fiscalização Integrada – GAMPFI, a partir de 25/05/2017, nos termos do disposto no § 7º, do art. 4º da Lei nº 10.308/11, com redação dada pelo art. 14, da Lei nº 10.753/14.

Exonera de cargo em comissão, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96: ASSESSORIA POLICIAL MILITAR -Adriane Alves da Silva Santos, BM-94.504-1, Oficial de Gabinete do Prefeito, a partir da data de publicação.

COORDENAÇÃO EXECUTIVA DO PROGRAMA BH METAS E RESULTADOS -Júnia Braga Fontes, BM-115.036-5, Gerente de 1° Nível - C, da Gerência de Acompanhamento da Execução Financeira dos Projetos Sustentadores, a partir de 07/07/2017.

Exonera, a pedido, de cargo em comissão, nos termos do inciso II, art. 62 da Lei nº 7.169/96: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO -Rafael Duarte Boson Santos, BM-93.755-3, Assessor Jurídico III - C, a partir de 07/07/2017.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO -Júlio da Trindade Magalhães, BM-28.143-7, Assessor II, da Secretaria Municipal Adjunta de Desenvolvimento Econômico, a partir da data de publicação.

-Valdir Soares Thomaz, BM-30.127-6, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Topografia, da Secretaria Municipal Adjunta de Desenvolvimento Econômico, em conformidade com o Decreto nº 14.279/11, a partir da data de publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS -Luana Rosa de Oliveira Titonele, BM-101.749-5, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Educação para o Consumo Alimentar, da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional, em conformidade com o Decreto nº 11.986/05, a partir da data de publicação.

-Luciane Márcia de Carvalho Bernardo, BM82.732-4, Gerente de 2° Nível, da Gerência de Articulação e Integração de Ações de Programas de Transferência de Renda, em conformidade com o Decreto nº 11.986/05, a partir da data de publicação.

-Miriam Rosária Silva, Gerente de 3° Nível, da Gerência de Processamento de Benefícios de Programas de Transferência de Renda, em conformidade com o Decreto nº 11.986/05, a partir da data de publicação.

-Patrícia Aparecida Soares e Souza, BM-104.4085, Gerente de 2° Nível, da Gerência de Gestão Administrativa de Programas de Transferência de Renda, em conformidade com o Decreto nº 11.986/05, a partir da data de publicação.

-Renê Santos Canesso Moreira, Gerente de 2° Nível, da Gerência de Cadastro de Programas de Transferência de Renda, em conformidade com o Decreto nº 11.986/05, a partir da data de publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -Mônica Freitas Mol de Andrade, BM-75.578-1, Gerente de 2° Nível, da Gerência de Coordenação da Educação Infantil, em conformidade com o Decreto nº 11.961/05, a partir de 19/07/2017.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL BARREIRO -Eunice Margaret Coelho, BM-45.808-6, Gerente de 1° Nível - C, da Gerência Regional de Educação, em conformidade com o Decreto nº 14.652/11, a partir de 08/07/2017.

Nomeia para função pública, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05:

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL BARREIRO -Eunice Margaret Coelho, BM-31.908-6, Gerente de 1° Nível - C, da Gerência Regional de Educação, a partir de 08/07/2017.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NOROESTE -Ana Paula Sampaio Rigueira, BM-79.353-5, Gerente de Unidade de Saúde I, do Centro de Saúde Bom Jesus, a partir de 17/07/2017.

Exonera, a pedido, de função pública, nos termos do inciso II, art. 62 da Lei nº 7.169/96:

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA -Diógenes Vadim Câmara, BM-94.715-X, Gerente de Unidade de Saúde I, do Centro de Saúde Jardim Comerciários, a partir de 10/07/2017.

GABINETE DO PREFEITO -Vanessa Cristina Alves Rocha Innecco Corrêa, Assessor III – B, a partir de 01/06/2017.

ASSESSORIA POLICIAL MILITAR -Adriane Alves da Silva Santos, BM-94.504-1, Assistente, a partir da data de publicação.

COORDENAÇÃO EXECUTIVA DO PROGRAMA BH METAS E RESULTADOS -Valéria Pinto Fonseca, Gerente de 1° Nível - C,

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS -Mateus Von Rondon Martins, Assessor III - C, a partir da data de publicação.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORDESTE -Tiago Ferreira Martins, BM-98.069-6, Gerente de Unidade de Saúde I, do Centro de Saúde Goiânia, a partir de 14/08/2017.

Nomeia para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05:

Quinta-feira, 20 de julho de 2017

da Gerência de Acompanhamento da Execução Financeira dos Projetos Sustentadores, em conformidade com o Decreto nº 14. 283/11, a partir da data de publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -Nídia Cristina Sabino, BM-72.843-1, Gerente de 2° Nível, da Gerência de Coordenação da Educação Infantil, a partir de 19/07/2017.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL -Maria Aparecida Tecles Brandão Rodrigues, MASP-104.0178-4, Gerente de Unidade de Saúde II, do Centro Geral de Reabilitação, a partir de 03/07/2017.

Poder Executivo

CONVOCAÇÃO PARA POSSE Ficam convocados todos os nomeados nesta data, para o exercício de cargo em comissão, recrutamento amplo ou restrito, a comparecerem à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE, situada na Avenida Augusto de Lima nº 30, 1º andar, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques / Posse - Cargo Comissionado.

Os nomeados deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os procedimentos exigidos em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOM, conforme estabelecido no art. 20 da Lei Municipal nº 7.169/96.

19/07/2017 18:49:36

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 20 de julho de 2017 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO Secretaria Municipal Adjunta de Orçamento CONVOCAÇÕES PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS

Inscrição

Data de Nascimento

200346

Beethoven Max Santos

200240

Benhur Gonçalves Alacoque

25/11/1996

Bethânia Marotta Ribeiro

16/04/1991

Bianca Guimarães Colen Costa

16/06/1995

200025

Abraão José Antunes Da Silva

06/04/1996

200386

200095

Adelia Santana De Franca

25/03/1984

200044

200606

Adriana Bellonia Catao

27/07/1978

200179

Adriano Da Silva Patricio

06/02/1986

200310

Adson Mendes Figueiredo

23/02/1989

200111

Aécio Lourenço Fernandes Paes

08/08/1985

Álef Albertt De Almeida Martins Amaro

01/02/1995

Alessandra Oliveira De Moraes

20/10/1991

200341

Alessandro De Carvalho Coelho

21/03/1972

200328

Alessandro Diniz De Sales Pinto

200206

O Secretário Municipal Adjunto de Orçamento, Bruno Leonardo Passeli, no uso de suas atribuições e em atendimento à Instrução Normativa SMARH nº 007/2013, convoca a servidora Denise Rezende Barcellos Bastos BM: 044. 682-7Gerente de 1º Nível da Gerência de Planejamento e Monitoramento das Ações GovernamentaisGPMG, para interromper o seu 2º período de férias regulamentares do exercício 2017, previsto para 10/07/2017 a 28/07/2017, a partir de 24/07/2017, ficando o gozo das férias restantes postergado para época oportuna, conforme acordo entre a gerente e o gabinete desta Secretaria.

Candidato

200030

200352

Davi Martins Dos Santos

16/05/1997

200255

David De Brito Nascente

22/06/1993

200109

David Gonçalves Freire

04/10/1996

200061

Dayanne Pereira Da Cruz

27/02/1986

200410

Dayra Deborah Gramiscelli

06/08/1996

200184

Dayse Daniela Passos Soares

18/01/1988

200540

Bianca Regina Andrade Magalhães

07/09/1994

200635

Bianca Rosa Trindade

15/03/1996

200437

Débora Maria Alves Fernandes

17/08/1994

200389

Bianca Stefani Candida Sozua

27/06/1986

200267

Débora Martins De Morais

26/03/1993

200349

Bouleward Silva Duarte

26/06/1991

200506

Débora Oliveira Gonçalves

30/01/1996

200500

Brenda De Souza Ribeiro

31/01/1995

200605

Débora Soares De Souza

14/11/1986

200633

Brenda Moreira Rocha Reis

06/09/1996

200260

Deisiane Cristina Alves Matos

20/10/1989

200077

Brener Willian Gomes Fabiano

28/05/1993

200339

Denis Gonçalves Pereira

14/05/1996

Breno Gabriel Bastos Da Silva

200335

Dênis Joviano Ribeiro

05/06/1984

200456

27/08/1996

200312

04/08/1986

200041

Breno Henrique Da Silva Xavier

Denise Priscila Batista Martins

04/09/1997

200393

Desirrée Cristine Chaves Moreira

12/10/1985

11/06/1993

200146

Deyvid Lucas Alves Rodrigues

22/06/1998

18/05/1974

200551

Alex Junio Santos Ribeiro

200663

Alexandre Angelo Do Amaral

08/07/1981

200042

Breno Osvaldo Jose Fernandes Do Couto Soares

200531

Alexandre Brito Zimmerer

24/03/1995

200444

Bruna Alves Dos Santos

26/06/1997

200611

Alexandre Dias Pinto

27/10/1981

200056

Bruna Keila De Oliveira

09/07/1988

200032

Dhecy Thais Dos Reis Laina

02/06/1993

200128

Alexandre Henrique Moreira

25/10/1995

200304

Bruna Ribeiro Pfeilsticker

17/03/1995

200602

Diana Rodrigues Fortunato

19/04/1991

200164

Bruno Adam Da Silveira

03/10/1991

200423

Alexandre Luiz Martins Querino

02/12/1994

200060

Bruno Alves Ramos

05/11/1989

200342

Diego Alanderson Souza Sales

20/06/1986

200132

Alexandre Rodrigues Neto

14/01/1983

200399

Bruno Assunção Silveira Martins

09/12/1984

200159

Diego Henrique Da Costa Reis

22/08/1995

200345

Alexsander Luiz Barbosa Campos

20/02/1997

200316

Bruno Fernandes Gomes

04/05/1990

200313

15/02/1996

Alexson Faedda Filho

14/10/1996

200170

Bruno Henrique Ferreira

05/02/1995

Diego Henrique Souza Dos Santos

200107

Diego Rodrigues Ferreira

23/07/1982

200477

Aline Avelino Xavier

14/10/1986

02/05/1993

200507

Aline De Oliveira Amorim

17/07/1996

200466

Alisson Jose Alves

20/01/1985

200665

Allan Fernando Cazuza De Sousa

26/03/1991

200432

Álvaro Aureliano Rodrigues Freitas

13/10/1991

200023

Álvaro Cândido Dos Santos

03/01/1994

200298

Álvaro José Leal

08/08/1982

Bruno Passeli Secretário Municipal Adjunto de Orçamento

200017

Álvaro Vinícius Roldão Marcilio

200029

Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos

O Secretário Municipal Adjunto de Orçamento, Bruno Leonardo Passeli, no uso de suas atribuições e em atendimento à Instrução Normativa SMARH nº 007/2013, convoca o servidor Rodrigo da Silva Guimarães, BM 086851-9, Assistente Administrativo da Gerência de Apoio ao Planejamento do Desenvolvimento Social - GPDS, para interromper o 1º período de férias regulamentares do exercício 2017, previsto para ocorrer de 10/07/2017 a 21/07/2017, a partir de 18/07/2017, ficando o gozo das férias restantes postergado para época oportuna, conforme acordo entre o servidor e o gerente desta Secretaria.

Belo Horizonte, 18 de julho de 2017

SELEÇÃO SMARH Nº 001/2017 PROJETO ESPECIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTÁGIO DE ESTUDANTES – PDEE SOLICITAÇÕES DE ATENDIMENTO ESPECIAL Conforme competência delegada pela Portaria SMARH Nº 005 de 28 de março de 2017, a Gerente de Planejamento de Recursos Humanos, torna público o julgamento das Solicitações de Atendimento Especial dos candidatos ao Processo Seletivo regido pelo Edital nº 001/2017, destinado à seleção de estagiários, estudantes do curso superior de Educação Física.

Inscrição 200252

Candidato Ezequiel Medeiros Da Silva

Resultado

Fernanda Pereira De Melo

Deferido

200491

Flavio Antonio Santos

Deferido

200331

Francyele Silva Rocha

Deferido

200615

Gabriel Hovelacque De Faria

Deferido

200226

Henrique Abreu De Oliveira Pires

Deferido

200325

Rodrigo Cezar Seganfredo Gomes

Deferido

200600

Victor Vasconcelos Santos

Deferido

200215

Viviane Ferreira Diorio

Deferido

Belo Horizonte, 19 de julho de 2017 Hélen dos Santos Delfim Gerente de Planejamento de Recursos Humanos

11/06/1987

200327

Diego Silva Ferreira

200454

Bruno Webyster De Oliveira

200401

Diego Wagner Resende Silva

26/12/1988

200582

Diogo Rodrigues Machado

05/06/1995

23/05/1994

200306

Caique Uriat Silva Machado

17/04/1994

200278

Diorgene Basilio De Lelis

09/06/1996

200527

Camila Áurea De Souza

04/05/1997

200593

Donizete Chaves Da Silva

30/07/1993

200084

Douglas Alves De Oliveira

10/04/1991

200413

Douglas De Almeida Martinez

23/01/1994

200203

Douglas Júnior Geraldo Gomes

12/09/1994

200281

Douglas Santos

05/07/1991

200297

Driely Monique Dos Santos Bastos

17/04/1995

18/12/1996

Camila Catarine Santos

30/07/1991

200448

Camila Lina De Almeida

11/10/1985

03/06/1987

200233

Camila Silva De Oliveira

30/09/1990

Amanda De Paula Evêncio

07/01/1992

200058

Camila Stefani Ferreira

18/06/1995

200493

Amanda Guilherme Da Silva

07/11/1988

200194

Carina De Jesus Vieira Chaves

19/11/1992

200014

Ana Amelia Correa De Melo

28/07/1982

200153

Carla Ramires Silva Oliveira

04/03/1995

200479

Dryele Karen Silva Mendes

03/03/1994

200114

Carla Ramos De Melo

13/01/1991

200534

Eden Schmidt De Matos

14/03/1995

200509

Carlos Alberto Pereira

07/07/1980

200570

Ederson Junior Ferreira

24/12/1991

200248

Carolina Aaújo De Oliveira

01/08/1994

200201

29/09/1983

200510

Carolina Fernandes Martins

29/03/1997

Edinalva Da Silva Lacerda Teixeira

200150

Caroline Millena Severiano

27/08/1998

200591

Edmar Rocha De Almeida

01/05/1982

200546

Celina Sofia Alves Amorim

11/05/1995

200572

Edna Martins De Paula

15/09/1990

200121

Celso Soares Da Silva Junior

17/11/1989

200308

Eduarda Regina Clarindo De Oliveira

10/03/1989

200251

César Augusto Bicalho Dos Santos Silva

21/01/1996

200603

Eduardo Raphael Leal Viana

16/12/1983

200589

Charles Muller Medeiros Ribeiro

11/09/1996

200630

Elaine Iris De Oliveira Pereira

06/10/1983

200187

Christian Gomes Pires

31/12/1992

200075

Elenita Márcia Santos Fonseca Silva

07/08/1985

200365

Christiano Santos Da Silva

26/061994

200245

Cibelle Maia Cortopassi

19/04/1991

200367

Eliane Torquato Santos Ferreira

01/04/1975

200511

Claudineia De Souza Fialho

21/10/1988

200480

Eline Luiza Ferreira

18/07/1980

200143

Cleberson Chagas

29/12/1969

200517

Cleide Araújo Gervasio

03/07/1992

200405

Eliza Augusta Mançur De Abreu

13/01/1994

200162

Clerismar Torres De Freitas

03/03/1974

200103

Elizabeth Bastos Fonseca Silva

05/12/1971

200513

Cristiana De Fátima Moreira

24/10/1986 200524

Cristiane Da Silva Pontes

01/06/1975

Eloredana Nascimento Gonçalves

13/06/1994

200213

200242

Emanuel José Vianna Dos Santos

25/12/1996

200612

Emanuelle Christina Vasconcelos Do Nascimento

01/11/1996

200197

Emerson Viana Da Silva

23/08/1984 28/12/1992

200516

Ana Carolina Alves De Oliveira

200036

Ana Carolina Dias Caminhas

03/08/1995

Ana Carolina Gomes De Souza

25/11/1995

200645

30/06/1989

200384

Ana Carolina Roque Silvério

21/07/1996

200272

Ana Caroliny Pereira Da Lomba

21/09/1994

200082

Ana Clara Araujo Martins

29/06/1998

200610

Ana Clara Barcelos Nascimento

22/04/1993

200576

Ana Clara Reis Vieira

22/08/1995

200157

Ana Flavia Caetano De Oliveira

04/01/1997

200266

Ana Flávia Moreira

09/05/2000

200358

Ana Flavia Pereira

24/07/1986

200106

Ana Gabriela Moreira

13/12/1995

200080

Ana Paula Alves Borges

31/05/1985

200317

Anderton Taynan Rocha Fonseca

200129

Andre Constantino Dos Santos

06/07/1982

200276

André De Oliveira Pires

27/04/1995

200497

André Luiz Braga Jacinto

13/02/1996

28/07/1993

200483

André Luiz De Souza Félix

29/11/1997

200563

André Martins Alves

18/08/1995

200592

André Todde Castro Pedra

27/05/1989

200076

Andréa Cristina Silva Martins

19/09/1975

200624

Andréia Da Silva Fagundes

30/08/1983

200476

Andreia Luuiza De Lima

04/12/1992

200632

Andressa Gonçalves Dos Santos

28/11/1983

200220

Andressa Martins Machado

26/08/1986

Andreza Franco Faria Maciel

05/06/1977

200556

Angela Aparecida Dos Santos

17/11/1995

200617

Anna Luiza Mathias Marques Da Silva

20/02/1992

INSCRIÇÕES DEFERIDAS

200425

Annie Kelly Santana Reis De Souza

07/02/1983

Dom5337.indd 3

29/08/1993

Bruno Pereira Lima

Camila Berbert Gomes

200065

Disque Idoso 3277-4646

Bruno Marques Tito Fraga

200070

200112

SELEÇÃO SMARH Nº 001/2017 PROJETO ESPECIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTÁGIO DE ESTUDANTES – PDEE

Conforme competência delegada pela Portaria SMARH Nº 005 de 28 de março de 2017, a Gerente de Planejamento de Recursos Humanos, torna público as Inscrições Deferidas em referência ao Processo Seletivo regido pelo Edital nº 001/2017, destinado à seleção de estagiários, estudantes do curso superior de Educação Física.

200414

200391

200244

Deferido

200139

24/02/1992

15/02/1996

3

200239

Antonio Augusto Santos Ferreira

16/11/1991

200490

Arlei Lucio Da Paixão

15/06/1990

200113

Arthur Caetano Ferraz

02/02/1994

200013

Arthur Ferraz Bemfica

23/10/1995

200135

Audieres Batista Pinheiro

07/12/1985

200488

Augusto Vieira Rocha Neto

08/03/1997

200097

Ava Nadine Moreira De Oliveira Reis

11/07/1994

200643

Bárbara Félix Teixeira

09/05/1994

200196

Barbara Vitoria Da Silva

07/08/1998

200623

Cristiane De Paula Pereira Silva

29/06/1991

200532

Cristiano Gomes Indio

21/08/1992

200590

Cristiano Luiz Ramos

06/10/1986

200455

Daivison Luis Queiroz Da Silva

06/04/1989

200191

Daniel Gabrielli Costa

04/09/1997

200521

Emile Luiz Mendes Gonzaga

200005

Daniel Lucas Dos Santos Miranda

27/10/1994

200416

Enrico Rodrigues

09/02/1995

200142

Daniel Lucas Ribeiro Romana

26/03/1994

200395

Erica Giuliana Manoela D’ Vânia Castro Perdigão

13/03/1989

200001

Daniel Mechette Silva

20/03/1981

200653

Erick Vinícius De Miranda Chaves

03/01/1995

200390

Daniel Noronha Magalhães

06/08/1991

200406

Erik Junio Da Silva

16/02/1996

200147

Daniel Ramos Barreto

15/05/1997

200638

Esdras De Souza Araújo

10/05/1996

200575

Daniel Vinicius Marques De Souza

27/01/1996

200314

Esthefany Venâncio Coelho

27/06/1995

200652

Esther Aparecida Maciel De Souza

16/08/1988

200067

Esther Marina Ferreira De Paula

25/01/1996

200460

Eustaquio Junior Morais Sales

14/01/1998

200235

Evandro Guimaraes

18/01/1995

200471

Daniela De Cassia Alves Dos Santos

24/02/1993

200050

Daniela Gonçalves Pereira Dos Santos

29/08/1982

200039

Daniela Isidorio De Souza

07/11/1988

200535

Danilo Jordão Silva

06/11/1991

200217

Davi De Almeida Guia

22/10/1992

BH mais limpa é BH sem doença!

19/07/2017 18:49:37

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

4

200252 200155 200046

Ezequiel Medeiros Da Silva Fabiana Bruna De Melo Lopes Fabiane Dos Santos Silva

26/06/1996

200035

Hélio Vieira Ferreira

13/07/1983

200226

Henrique Abreu De Oliveira Pires

07/08/1994

200321

Hettore Tadeu Cunha

26/11/1992

200071

Hewerton Marllon Barbosa

18/06/1993

200438

Hiago Felipe Oliveira Lopes

15/05/1996

200502

Higor Assis Lima

12/11/1996

200294

Higor De Queiroz Ferreira

11/12/1997

200093

Hinglis Fatima Freitas

13/06/1980 06/04/1987 15/07/1988

07/02/1994 24/06/1994

200579

Fábio Dumbá De Amorim

200621

Fábio Henrique França Rezende

15/06/1994

200434

Fabricio Geraldorocha

29/09/1978

06/09/1997

Quinta-feira, 20 de julho de 2017 200394

Joyce Elias Fernandes Da Silva

29/12/1995

200048

Luiz Fábio De Oliveira Souza Leite

01/12/1986

200246

Juan Felipe Da Silva Viana

21/09/1992

200198

Luiz Felipe Lima De Paula

24/09/1993

200620

Juliane Nunes Leal Lopes

24/05/1994

200228

05/10/1998

200152

Juliano Augusto Lopes Da Silva

Luiz Felipe Rodrigues De Oliveira

04/10/1994 200608

Junio Cezar Da Silva

18/09/1979

Luiz Guilherme Silva De Lima

09/04/1988

200498 200371

Junio Filipe De Andrade

13/04/1993

200119

Luiza Cupertino Xavier Da Silva

15/06/1993

200422

Juraci Da Consolação Ecangelista

19/06/1974

200447

Mara Rodrigues Dos Santos

01/02/1972

200154

Jussara Lopes Leal

01/05/1990

200161

Marcela Cristina Da Silva

24/01/1998

200526

Kalinca Pena Gomes

14/03/1994

200464

Marcelo Antonio Martins

24/01/1997

200115

Marcelo Antonio Mota

24/11/1961

200100

Kamila Lorena Dias Fernandes

22/07/1996 200549

26/12/1992

200411

Karen Carolina Nunes Do Nascimento

Marcelo Henrique De Oliveira Malta

16/02/1997 200568

Marcelo Taranto Castanheira

24/06/1984

200449

Karen Louisie Zeidan De Resende

20/09/1995

200382

Marcelo Valentim Freitas

29/09/1992

200250

Karen Marques Ferreira

26/03/1996

200481

Márcio Moreira De Jesus

18/10/1985

200492

Katiucia Lorrayne Rodrigues Magalhães

01/02/1977

200232

Marcio Nery De Oliveira Filho

13/02/1995

200334

Keila Luciane Silva De Deus

11/01/1993

200520

Marcio Roberto Del Rey Da Silva

06/12/1987

Keiser Francis Codeiro De Lima

12/12/1988

200583

Marco Aurelio Rodrigues

30/09/1993

200322

Marcos Augusto Dos Santos Carmo

05/08/1988

200354

Marcos De Souza Teixeira

22/01/1981

200446

Marcos Roberto Costa Dos Santos

12/02/1992

200631

Marcos Tulio Dos Santos Rocha

13/04/1994

200156

Marcos Vinicius Marçal Rezende

20/11/1995

200366

Marcos Vinícius Marques

23/06/1981

200588

Marcos Vinícius Mendes Dias

28/01/1986

200484

Marcus Paulo Oliveira Rocha

18/03/1992

200099

Marcus Vinicius Alves Da Silva

06/01/1992

200565

Maria Aparecida Amador

25/05/1972

200326

Maria Aparecida Ferreira Da Silva

27/08/1976

200642

Maria Cecília Dos Santos Neto

02/04/1997

200193

Maria Da Conceição De Oliveira

08/12/1993

200634

Maria Eduarda Ferreira Campos

14/11/1997

200400

Maria Luiza De Freitas Paschoal

12/03/1997

200613

Maria Silva

21/01/1980

200564

Mariana Almeida Fonseca Souza

10/03/1997

200407

Mariana Araújo Viana Da Costa

26/03/1995

200171

Mariana Lobo De Sousa Marques

04/07/1994

Fabrício Gonçalves Da Cruz

22/07/1992

200392

Farley Pereira Nogueira

02/08/1984

200363

Hoffmann Tulio Coelho Batista

200404

Felipe Douglas Branco De Souza

02/03/1988

200236

Hygor Antonio Medeiros

200202

Ianka Gabriella Cornélio Félix

01/08/1997

200026

Iara Sousa Guieiro

18/09/1993

200275

Ícaro Miranda Aniceto

16/02/1993

200134

Igor Andre Arruda

19/02/1987

200554

Igor Coimbra Santos

11/10/1985

200145

Igor Luiz Ramos De Oliveira

22/11/1995

200478

Igor Tadeu Paz Abreu Alves

31/01/1995

200619

Igor Virgílio Aguilar

11/02/1981

200238

Ingrid Alves Fialho

08/05/1995

200008

200499

Ingridy Darfine Costa Lima

23/08/1994

200351

Kenia Viana Barbosa

30/07/1985

200057

Irenilda Kelly Da Luz Fortuna

09/10/1976

200545

Keslya Freitas Cassimiro

19/12/1997

200636

Kevin Endrew Martins Dias

18/11/1995

200323

Keyla De Salles Viana

14/07/1996

200178

Laiza Milagre De Assis

26/02/1980

200503

Laleska Fernandes Lopes

25/10/1994

200054

Larisa Duarte Da Silva Hilário

21/10/1996

200553

Larissa Cristina De Matos

10/03/1996

200475

Larissa Fernandes Ribeiro

20/10/1995

200430

Larissa Nazare Passos Fonseca

06/07/1996

200290

Leandro Do Nascimento Cançado

13/05/1982

200027

Leandro Rosa Da Silva

29/07/1988

200016

Leandro Soares Assunção Rafael

07/03/1997

200388

Leandro Tibério Dos Santos

29/08/1985

200515

200378 200599

Felipe Henrique Evangelista

02/12/1988

Fernanda Fernandes Silva

08/09/1986

200561

Fernanda Moreira Viana

07/05/1997

200139

Fernanda Pereira De Melo

02/02/1986

200101

Fernanda Reis De Oliveira

06/07/1995

200344

Fernando Araujo Jabbur Junior

26/05/1979

200149

Fernando Cleber Fernandes Rezende

21/08/1991

200270

Fernando Gonçalves Da Silveira

25/12/1986

200083

Fernando Macedo Tinoco

02/11/1988

200265

Filipe Josué De Sousa Esteves

24/12/1994

200033

Flávia Garcia Brandão

03/04/1972

200028

Flavio Alonso Dos Santos Pedra

29/01/1987

200369

Flávio Amorim Dos Santos

15/05/1989

200491

Flavio Antonio Santos

31/01/1993

200221

Flávio Milagres Felício Corgozinho

23/01/1998

200092

Flavio Soares Damasceno

17/07/1993

200086

Franciele De Souza Andrade

09/01/1997

200426

Franciele Mônica Carvalho

02/03/1997

200558

Franciele Tatiane De Oliveira Santos

27/06/1989

200664

Francielle Rocha Pereira

02/01/1989

200331

Francyele Silva Rocha

10/05/1995

200055

Frederico Luiz Ferreira Coelho

12/05/1993

200293

200657

Gabriel Brito Zimmerer

16/05/1993

200299

200211

Gabriel Cesar Nogueira Vaz França

24/06/1997

200282

Janiele Alves Dos Santos

05/03/1992

Gabriel Douglas Silva Santana

200543

Jean Carlos Da Rochaa

200666

02/08/1995 200647

200482

Gabriel Felipe Ribeiro Hesse Lino

Jefferson Fahey Medina Lima

01/06/1992 200494

200518

Gabriel Henrique Santos Oliveira

Jefferson Jaymison Alves Da Silva Gomes

27/01/1997

200615

Gabriel Hovelacque De Faria

10/05/2017

200241

Isabel Bastos Avelar

30/04/1996

200616

Isabela Gonçalves Correia

28/12/1998

200372

Isabela Núbia Rodrigues

15/11/1991

200496

Isabella Pereira Caldas

08/12/1996

200467

Isabella Vitória Fernandes Nunes

03/02/1996

200186

Isabelle Maria Maruch Hallack

10/06/1989

Isla Fernanda Moreira Murta

16/10/1992

Italo Tadeu Carlos Da Costa Silva

30/10/1993

200544 200047

200625

Gabriel Phillipe Lourenço Gomes

09/12/1996

200431

Gabriel Reni Vieira

14/12/1998

200412

Gabriela Aparecida De Azevedo

15/06/1989

200227

Gabriela Arcanjo Souza

28/11/1994

200578

Gabriela Ramires De Oliveira Alvarenga

25/02/1998

200356

Geise Adriana Reis Da Silva

18/02/1985

200318

George Alberto Lourenço Paixão

18/03/1995

200108

Jader Januário Pires

30/08/1980

200225

Jaeder Gabriel Nascimento Magalhães

07/08/1996

Janaina Martins Dos Santos Nogueira

11/04/1981

200052

Leide Araújo De Sena

19/01/1987

Janaina Rodrigues Da Silva

26/10/1992

200287

Leidiane Lourdes Norberto

23/01/1994

Janara Taian De Oliveira Santos

200373

Leidson Junio Reis

18/06/1995

26/10/1991

200566

Leonardo Alves Da Silva

20/04/1991

200433

11/10/1980

06/01/1995

Leonardo Aparecido Da Silva

26/09/1991

200006

Leonardo Henrique Jesus De Souza

05/02/1998

200274

Leonardo Mauricio Da Silva

20/03/1992

200181

Leticia Emanuelle De Jesus E Silva

200292

08/06/1998

Jenifer Raoana Da Silva Andrade

200519

Jenifer Stephanie Da Silva

09/01/1991

200004

Letícia Stephanie De Lima

06/07/1997

200127

Jennifer Lacerda Faria

23/12/1997

200031

Lidiane Guimarães Pires

06/08/1990

Jéssica Das Graças De Souza Gomes

200505

Liverton Aluizio Costa

11/07/1983

200148

19/11/1993

200655

Marielle Giovanna Pereira Da Silva

05/06/1993

200333

Livia Cecy Ferreira Silva Alves

27/08/1995

200648

Marília Pires Gonçalves

30/10/1981

25/06/1996

200024

Marina Alacoque De Barros Gomes

07/05/1993

200319

Marisa Da Natividade Braga

08/09/1965

200462

Marlon Araujo Barbosa

10/08/1991

200629

Marlon Borges Oliveira

08/02/1988

200408

Marlon Marcos Marins

26/06/1988

200045

Mateus Barbosa Silva

14/09/1993

200053

Mateus Diniz Souza

28/02/1991

200474

Mateus Junio Moreira

25/01/1996

Jessica Maria De Matos

25/08/1992

200504

Jéssica Paolla Da Cruz Vieira

04/05/1983

200468

Lorena Carneiro Louregian Pantolfo

200210

Jéssica Rodrigues Da Silva

25/11/1992

200451

Lorena Silva Amaral

19/03/1990

200337

Luan Matheus Martins

09/03/1994

200285

Jéssica Yasmin Alves De Castro

03/05/1994

200450

Luana Caroline Garcia

28/12/1985

200347

Jhyonny Max Martins Silva

18/08/1995

200169

Luana Carvalho Da Silva

28/07/1987

200650

João Batista Dias Costa

24/04/1992

200357

Luana Fernandes Poggioni

06/05/1984

200301

João Carlos Guedes Corgozinho

19/01/1979

200249

Lucas Alves Novaes

10/03/1997

200195

Lucas Azevedo Rocha

12/06/1996

200003

Lucas Bispo Do Nascimento

08/05/1996

200098

Mateus Reis De Oliveira

04/04/1998

200110

Lucas Danilo Da Silva Reis

18/09/1990

200560

Matheus Augusto Picoreli De Souza

04/02/1997

200594

Lucas De Freitas Amaral

18/01/1993

200461

Lucas De Oliveira Alves

10/07/1998

Matheus Barcelos Dos Santos

04/12/1995

200166 200175

Lucas De Souza Cruz Lizardo

29/10/1995

200336

Matheus Captein Silva Garcez

08/07/1995

Matheus Felipe Costa

15/06/1994

200172

Lucas Fernandes De Aguiar Silva

200443 06/09/1992

200123

Matheus Felipe Souza De Paula

05/11/1994

26/07/1996

200066

Matheus Gonçalves Castro

05/02/1994

200019

Matheus Gustavo Fonseca Santos

18/08/1991

200550

Matheus Henrique Gonzaga Silveira

31/01/1995

200415

Matheus Henrique Pinto Gomes De Melo

23/09/1994

Geovane Rabbi Magalhães

17/03/1979

Gerce Ferreira De Andrade

23/04/1976

200409

João Paulo Lourenço

20/05/1988

200078

Geson Michel Soares Leão

18/06/1988

200465

Joao Vitor Marcelino Costa

10/01/1987

200199

Gilcélia Aparecida De Paiva

02/09/1991

200360

Joaquim Gabriel Alves Costa

14/02/1997

200439

Gilma Maria Da Silva

23/09/1982

200234

Gilmar Coimbra Da Silva

15/07/1967

200418

Joelma Lopes De Souza Anselmo

26/05/1992

200626

Giovane Roque Clementino

28/03/1996

200034

Glayciele Rausch Gea Cunha

04/11/1996

200269

Gleydson Dias De Oliveira

20/03/1997

Graciela Gonçalves Nobre

15/05/1992

200387

Graziele Pereira De Abreu

21/09/1988

200188

Guilherme Alberti Ramos Rocha

30/11/1991

200622

Guilherme Augusto Santos Soares

13/01/1996

Guilherme Cardoso Pinto

12/04/1990

200002

Guilherme Henrique De Faria Machado

04/04/1995

200167

Guilherme Rodrigues De Souza Sebastião

26/01/1994

200182

Gustavo Alexandre Souza

09/10/1996

200222

Gustavo Correa Ferreira

15/06/1993

200442

Gustavo Douglas Da Silva Camillo

26/12/1995

200015

Gustavo Fernandes De Oliveira

18/04/1993

200489

Gustavo Henrique De Almeida Campos

200062

Joelson Zeferino Fernandes

24/11/1979

200660

Joenyo José Otoni Azevedo

22/06/1988

200523

Johanne Martins Costa

01/11/1994

200528

Johnata Rafael Silva Neves

15/05/1995

200038

Joice Cata Preta Da Silva

30/07/1981

200280

200641

Jonathan Constantino Rocha Ferreira

Lucas Fonseca De Assis Silva

09/06/1982

200555

Lucas Gonçalves Coelho

22/03/1994

200081

Jonathan Dias Martins Vaz De Souza

200368

Lucas Matheus Ferreira Gomes

20/06/1997

200216

Lucas Milton França T. Da Silva

09/12/1991

200667

Lucas Pontes De Miranda Machado

19/04/1993

200136

Matheus López Medeiros

04/09/1994

200614

Matheus Phillipe Correia Da Silva

09/07/1994

200651

Matheus Rosestolato Moreira

22/02/1996

200359

Matheus Vinicius Martins Vieira

10/03/1997

200419

Maurício Fernandes Júnior

26/04/1982

200385

Maurício Silva Da Consolação Lana

28/06/1993

200402

Maycon Aguiner Fernandes Pinto

28/07/1989

200529

Micaellen Souza Lima Ziviani

04/02/1998

200165

Michel Das Graças Lopes

20/09/1977

200364

Michele Godinho De Souza

06/08/1996

24/02/1995

200125

Jonathan Douglas De Assis

02/09/1993

200537

Jorge Augusto Ferreira Filho

17/05/1998

Jorge Emerson De Oliveira Gomes

27/07/1972

200609

Lucas Ricardo Da Silva

24/08/1994

Lucas Romeiro Franze

15/09/1994

Lucas Salomão Barbosa Fraga

12/09/1989

200436

Lucas Siqueira Martins

19/03/1996

200007

Lucas Vilar Angelo Vieira

25/04/1993

200277

Luciana Jessica Santos

17/09/1991

200644

Luciano Costa Dos Santos

21/06/1985

200649

Luciano Lopes Da Silva

13/03/1985

200173

Luís Guilherme Guimarães Cezar

06/12/1987

200254

Luis Paulo Dos Santos

23/10/1987

200117 200618

Jorge Fernando Silva

29-08-1992

200185

200473

Jose Lucio De Oliveira Junior

24/09/1992

200072

200174

José Moreira De Souza Júnior

31/05/1994

200237

Jose Victor De Jesus

13/03/1996

200362

Joseane Débora De Andrade

22/09/1987

Joseane Felipe De Castro Moura

27/05/1993

31/03/1993 23/07/1997

25/02/1998

200457

200375

200090

09/11/1986

200218

200587

200661

Dom5337.indd 4

Poder Executivo

200601

200340

Gustavo Sales Leão

200256

Haroldo Batista Junior

09/06/1988

200658

Josiane Maciel Da Costa

06/10/1988

200525

Helbert Jardim Batista

22/03/1995

200138

Josiane Ruth Viana Santos

28/03/1992

200514

Helbert Junio Correa

01/09/1991

200247

Josué Luiz Barbosa Sousa

14/09/1987

200403

Luiz Carlos De Oliveira Silva

05/07/1996

19/07/2017 18:49:38

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 20 de julho de 2017 200051

Milena Soares Barbosa

04/06/1980

200079

Miqueias Vieira Luz

15/08/1988

200441

Raul Dantas De Souza

200397

Rayane Patrícia Simões Ferreira

10/03/1995

200158

Mireily Cristiane Cordeiro De Amorim

14/04/1974

200012

Rayssa Alves Barbosa

29/09/1995

200131

Miriam Cristina Da Silva

27/06/1982

200452

Rayssa De Paula Moraes

20/12/1990

200068

Moisés Francisco

24/01/1982

200472

Rebeca Aparecida Lemos Moreira

09/10/1997

200533

Moises Gonçalves Gomes Ferreira

18/05/1990

200586

Refael Dos Reis Pereira

22/10/1992

200459

Mônica De Fatima Ferreira

28/06/1972

200463

Muller Henrique Caetano De Melo

200559

Reinilson Henrique Figueiredo Siqueira

21/09/1995

200264

Murilo Otávio Menezes Costa

26/02/1993

200580

Myllena Taissa Rocha Batista Da Silva

29/04/1998

200548

Naiara Correa E Silva

23/10/1994

200577

Naiderson Cristiano Isalino

27/12/1985

200040

Natalia Cristina Valentim De Oliveira

24/10/1987

200445

Natalia Eduarda Braz Raposo

25/12/1995

200133

Natalia Ferreira Da Cruz

29/07/1994

200370

Natalia Nakamura Tolentino Bello

19/12/1990

200257

Natanael Henrique Pereira

11/06/1988

200377

Ricardo Oliveira Rego

09/06/1984

200069

Nathália Batista Amâncio

11/10/1995

200458

Ricardo Pereira Alves

26/06/1991

200176

Nayara Guedes Dos Santos

09/06/1994 200662

Richard Guilherme Sodré De Oliveira

15/07/1997

200417

Nayara Madeira Vasconcelos Do Nascimento

22/01/1992 200289

Roberto Ferreira Do Nascimento

13/03/1982

200350

Nayara Rafaela Silva Ferreira

08/03/1996

200429

Roberto Leandro Grossi Dos Santos Nunes

01/04/1982

200421

Nayla De Carvalho Alves Pereira Spanhol

26/06/1997

200485

Roberto Tavares Da Silva

02/01/1992

200379

Robson Antunes Dias

02/09/1966

16/09/1992

18/09/1994

200329

Renata Colácio De Oliveira

23/04/1971

200253

Renata De Souza Moreira

31/07/1984

200512

Renata Ferreira De Araujo

23/08/1986

200279

Tauan Gomes Viana Faria

29/05/1996

200271

Taylor Stuart Soares Do Nascimento Ramos

06/06/1993

200011

Thábata Sâmia Rodrigues De Assis

13/11/1998

200262

Thais America De Oliveira Mafaldo

30/11/1995

200223

Thales Oliveira Pereira

10/06/1992

200637

Thales Rodrigues Da Silva

17/08/1996

200296

Thamyris Rodrigues Costa

16/05/1987

5

200105

Vinicius Geovani Dias Almeida

15/02/1998

200300

Vinicius Lopes Cadoso

23/07/1991

200141

Vinicius Viana Silveira

01/06/1996

200043

Violeta Marina Echevarria Augusto

31/03/1991

200305

Virgínia Fernanda Alves De Jesus

21/01/1992

200192

Vitor Petrino Malaquias Salvo

28/08/1997

200180

Vitor Rodrigues Toledo

20/05/1996

200215

Viviane Ferreira Diorio

24/07/1990

200435

Thiago Albuquerque Gonçalves

01/09/1994

200059

Thiago Araújo Santana Dos Santos

18/12/1992

200547

Viviane Laurides Dias Fonseca

12/06/1980

Thiago Vitor De Castro

03/07/1984

200522

Wagner Fernandes Mendes

19/06/1996

200552

Renata Lana Reis Medeiros

10/05/1997

200562

200243

Renata Monteiro Dos Santos

06/03/1998

200224

Thomaz Isaac Las Casas Reis

11/02/1985

200009

Wagner Francisco De Souza Filho

02/06/1988

Renata Pâmella Alves Da Silva

200037

Tiago Carvalho De Araujo

05/12/1988

200383

Walison Soares Pereira

24/09/1991

200229

06/07/1994

200273

Tiago Ferreira Carvalho

29/03/1992

200501

21/03/1998

200183

Renata Santos Neres

19/02/1979

200508

Tiago Henrique Da Silva

11/12/1988

Wallace Luiz Fernandes Alves Junior

200022

Renato Gonçalves Reis

28/04/1997

200064

Tiago Huhner Furtado

19/08/1993

200324

Renato Rezende Fonseca

02/01/1991

200486

Tiago Tarcisio Silva

14/02/1985

Wallasson Rodrigues Dos Santos

09/04/1991

200595 200018

Ricardo Kelson Bezerra Da Silva

04/08/1980

200116

Túlia Soares Pereira

06/09/1993

200585

Wallisson Cleiton Da Silva Fonseca

11/06/1992

200355

Túlio Stefano Da Silva Souza

10/06/1991

200088

Wander Flavio Pereira Junior

12/03/1995

200646

Valdeci Alves De Souza

11/04/1992

Valdeir Sales De Oliveira Filho

200118

26/04/1976

200302

16/06/1995

Wanderson Mauricio Cardoso Salles

200291

Welica De Souza Anselmo

07/11/1987

200639

Valeriana Batista Amelio

01/08/1978

200539

Valessa Gonçalves Silveira

04/01/1994

200268

Wenderson Ribeiro Da Silva

20/07/1973

200656

Valmir Da Costa Pereira

07/10/1979

200584

Wesley Lopes Da Silva

09/10/1989

200089

Valmir Teixeira Da Silva

09/11/1977

200376

Vanessa Ferreira De Sousa

07/10/1991

200130

Weverton De Carvalho Souza

06/11/1991

200151

Neide Gonçalves Da Silva

30/11/1995

Vanessa Reis Queiroz

26/01/1969

200209

Wiksilane De Figueiredo

27/12/1984

Nilza Da Luz Costa

30/12/1961

200212

Rodolfo Vinícius Barbosa Durães

200309

200338

29/05/1997

200627

Vânia Cristina Moreira

14/11/1983

200542

William Dos Santos Merces

27/12/1990

200085

Omir Carvalho Rocha

27/07/1987

200567

Rodrigo Alves De Aguiar

30/08/1979

200495

200424

19/08/1996

William Ralph Ferreira Xavier

14/09/1990

Osny Andrade Ramos

200288

Otávio Eustáquio De Jesus

20/09/1965

200530

Rodrigo Andrade Da Conceição

Varonil Marques Da Silva Junior

29/03/1998

200453

21/09/1993

200440

Victor Pinto Rodrigues

08/04/1993

200596

Yago De Freitas Silva

30/01/1996

200427

Otto Daniel Horta Marques

22/04/1982

200049

Victor Rafael Oliveira

24/02/1991

200325

20/04/1990

200343

Paloma Alves Da Cruz

19/12/1979

Rodrigo Cezar Seganfredo Gomes

200600

Victor Vasconcelos Santos

22/02/1994

Paola Aparecida De Jesus Maciel

Rodrigo Paulino Pampolini Constantino

07/03/1983

Vinicios De Souza Costa

11/08/1997

11/09/1991

200536

200581

200263

200381

Vinicius Figueiredo Rios

19/11/1995

200122

Patricía Lamounier De Aguiar

04/01/1994

200420

Rodrigo Rocha Valadares Guerra

01/01/1987

200073

Patrick Brandão Dos Santos

01/04/1997

200074

Rodrigo Soares Silva

27/09/1982

200574

Patrick Fantini Lopes

28/02/1995

200541

Roger Da Silva Coelho

14/02/1993

200487

Paula Ferreira Gomes

11/07/1995

200189

Romarque Valeriano Costa

14/04/1996

200063

Ronaldo Da Silva Glicério

17/06/1989

200190

Paula Moreno Dos Reis Ferreira

15/08/1996 200640

Ronan Raimundo Figueiredo Gonçalves

13/01/1979

200200

Paulo Henrique De Araujo Junior

30/05/1996

200573

Roney Ilídio De Oliveira

18/08/1980

200353

Paulo Henrique Dos Santos

17/12/1997

200315

Roseni Martins Alves

23/04/1979

200307

Paulo Ramon Santos Da Fonseca

13/06/1983

200010

Rosileia Felipe Dos Santos

28/04/1994

Processo nº

Nome

BM 1

BM 2

Resultado

200428

Ruanne Carolina Stofel Coelho

09/09/1997

01-168.899/18-78

ALCIONE DE ABREU OLIVEIRA

071.474-0

Indeferido

01-011.718/64-61

ALZENIRA PIRES GOUVEIA

044.143-4

093.956-4

Indeferido

200320

Sabrina Da Cruz Costa

22/06/1987

01-170.713/15-07

AMÁVEL ORNELAS CHAVES

047.018-3

Indeferido

200374

Sabrina Miranda Brandão

04/08/1982

01-170.150/15-45

CARLOS ROBERTO RAREZ

039925-X

Indeferido

200102

Samantha Da Costa Júlio Nunes

17/08/1984

01-170.083/15-40

DANIELA DA SILVA VIEGAS

102.516-1

Indeferido

200177

Samuel Alves Torres Silva

07/09/1997

01-168.475/15-29

DENISE REIS DOS SANTOS

102694-X

Indeferido

200094

Samuel Felipe Abrão

27/03/1991

01-171.227/15-36

EDINEIA FERREIRA VERIANO

081.056-1

Indeferido

200208

Sandra Coimbra Pires

08/10/1986

01-170.557/15-27

ELIANE LEITE DA SILVA

023.493-5

Indeferido

200021

Sara Elisa Nunes Pimenta

16/10/1996

01-170.035/15-05

FABIANA MODESTO SOUSA BARROSO

104.880-3

108.820-3

Indeferido

Sara Fernanda Dos Santos Cardoso De Paula

01-171.195/15-85

FERNANDA SABINE NUNES DE ASSUMPÇÃO

104154-X

Indeferido

200396

24/07/1987

01-170.048/15-49

GLAUCILANE MARA DE SOUZA

108.394-3

Indeferido

01-168.487/15-46

GRACIANA DINAMENE LEMOS

078.377-7

Indeferido

200120

Sara Paloma De Oliveira Gonçalves

01-169.135/15-00

GUIOMAR MARIA DO C R VIEIRA

021.809-3

Indeferido

200205

Sérgio Tadeu Junio Alves Silva

01-168.181/15-60

JANIA MARIA LOIOLA SANTOS

048.826-0

Indeferido

01-171.736/15-54

JUCILENE MIRANDA SOARES

110.857-1

Indeferido

01-170.266/18-84

LUCIA VIANA DA SILVA GOMES

093.439-2

Indeferido

01-170.069/15-96

LUCIANE CAMINHA COIMBRA

084.709-0

Indeferido

01-171.066/12-20

LUDMILA DRUMMOND DE MARCO

077.186-8

Indeferido

01-169.198/15-29

MAGDA OLIVEIRA DIAS

101.167-5

Indeferido

200303

Pedro Duarte

25/09/1997

200163

Pedro Henrique Bahia Cândido Dias

22/03/1994

200096

Pedro Henrique Carvalho Souza

13/11/1993

200258

Pedro Henrique De Cassio Machado

200380 200204 200571

14/12/1994

Pedro Henrique De Lima Oliveira E Souza

04/04/1997

Pedro Henrique Martins Da Mata

31/12/1988

Pedro Lúcio Aurélio Lima E Silva

24/03/1997

200628

Pedro Rafael Machado Cruz

18/06/1996

200137

Péricles Batistão Santos

12/11/1979

200231

Petrônio Jorge Dos Santos Neto

15/01/1991

200168

Pliscila Naiara De Oliveira Silva

12/11/1996

200295

Poliana Da Silva Gomes

06/08/1987

200286

Priscila Canazart Silva

29/01/1995

200160

Priscila Isabel Barbosa Dos Santos

28/12/1993

Priscila Rodrigues Gris Petinelli

24/01/1992

200214 200259

Priscilla Paola Malaquias Xavier

200091

Quiamara Cristina De Souza Pinto

31/01/1986

200659

Rafael Antunes Fonseca

22/07/1992

11/04/1984

200311

Rafael De Castro Menezes

07/08/1994

200604

Rafael De Oliveira Morais

27/08/1990

200126

Rafael Gomes De Macedo

18/08/1996

200330

Rafael Gonçalves Rodrigues

03/12/1993

200668

Rafael Henrique Dos Reis Virissimo

07/08/1994

200557

Rafael Henrique Rocha

04/03/1996

200597

Rafaela Moreira De Andrade

19/11/1996

200538

Rafaela Soares Alves

200104

Ramon Jorge Da Silva Moura

200124

Ramon Moreira Barbosa Pepe

200598

Dom5337.indd 5

Rarisson Da Cruz Martins777

09/07/1991 12/08/1995 17/01/1988 29/11/1994

200144 200654

03/07/1996 18/03/1997

Sibele Vicente De Andrade Roberto

31/08/1987

Silas Eduardo De Paula Souza

10/06/1990

Belo Horizonte, 19 de julho de 2017 Hélen dos Santos Delfim Gerente de Planejamento de Recursos Humanos

DESPACHO DA SECRETÁRIA Retifica o comunicado relativo ao Edital de Notificações de Quinquênio Após Emenda Constitucional nº 19/1998, publicado no DOM de 05/12/2015, conforme a listagem de processos abaixo, permanecendo inalteradas as demais disposições: ONDE SE LÊ:

200020

Silvio Gonçalves Coelho Júnior

19/03/1991

01-169.031/15-08

MARCIA DE CARVALHO ANDRADE

028.408-8

Indeferido

200284

Silvio Lopes Costa

24/03/1984

01-172.065/15-01

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

107.381-6

Indeferido

200470

Simone Martins De Oliveira

18/06/1992

01-768.980/15-94

MARIA DAS NEVES VIEIRA

028.454-1

Indeferido

01-169.903/15-32

MARIA OLIVIA ROCHA DA COSTA SALLES

045.884-1

Indeferido

200569

Sirley Da Silva Fagundes

01/10/1984

01-168.302/16-03

MARILAC APARECIDA LARA

048.113-4

Indeferido

200207

Stefani Pereira Bertho Menezes

11/03/1993

01-171.233/15-20

MARÍLIA DE DIRCEU SALLES DIAS

028.756-7

043.977-4

Indeferido

01-171.411/15-88

MARISTELA MENDES DA CUNHA

072990-X

101776-2

Indeferido

Steffannie Caroline Miranda

28/09/1994

01-168.899/15-03

MARTA MARIA SIMIÃO

047.252-6

Indeferido

200283

Stella Barbosa Maciel

10/11/1997

01-717.413/15-42

REJANE MADALENA CAMARA DE FREITAS

077.886-2

109.820-7

Indeferido

SAULO DAVI DE ALMEIDA LOPES

095.054-1

Indeferido

200669

Stephani Teixeira Alves Costa

01-172.154/15-60

31/08/1996

01-169.585/15-21

SELMA MARIA GOMES

097.635-4

Indeferido

01-720.020/15-65

SIMONE RODRIGUES DE OLIVEIRA SOUZA

070236-X

Indeferido

01-169.983/15-01

SONIA MARIA DIAS REIS

031.767-9

Indeferido

01-167.969/15-55

TATIANA LAGE DE CASTRO

099767-X

Indeferido

01-168.418/15-99

VERA REGINA DIVINO DIAS

031.137-9

Indeferido

200261

200230

Stephanie De Morais Silva

14/02/1996

200087

Sthefane Rani Do Carmo

02/01/1993

200361

Sueli Maria Lopes Machado

200219

Tabata Aline Carvalho De Oliveira

31/10/1996

200332

Taciane Leone De Oliveira Silva

07/08/1986

Processo nº

Nome

BM 1

BM 2

Resultado

200140

Talles Rafael Rodrigues

19/08/1991

01-168.899/15-78

ALCIONE DE ABREU OLIVEIRA

071.474-0

Indeferido

200607

Tamires Christine Dos Santos

27/01/1988

01.171.864/15-61

ALZENIRA PIRES GOUVEIA

044.143-4

093.956-4

Indeferido

AMÁVEL ORNELAS CHAVES

047.018-3

Indeferido

200469

Tamiris Feitosa Moreira Dias

01-170.413/15-07 02/10/1993

01-170.105/15-45

CARLOS ROBERTO RAREZ

039925-X

Indeferido

01-171.083/15-40

DANIELA DA SILVA VIEGAS

102.516-1

Indeferido

200348

Tatiana Valdez Rodrigues De Moura

23/04/1992

01-168.475/15-21

DENISE REIS DOS SANTOS

102694-X

Indeferido

200398

Tatiane Gonçalves

05/11/1983

01-171.277/15-36

EDINEIA FERREIRA VERIANO

081.056-1

Indeferido

15/04/1979

LEIA-SE:

19/07/2017 18:49:38

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

6

Decreto Municipal 15.113/2013, além do registro desta penalidade no Sistema Único de Cadastro de Fornecedores do Município de Belo Horizonte – SUCAF, nos termos do art. 24 do Decreto Municipal 11.245/03.

Intime-se a Empresa da decisão prolatada, concedendo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o recolhimento da multa, sob pena de execução.

Registre-se as penalidades aplicadas no Sistema Único de Cadastro de Fornecedores do Município de Belo Horizonte – SUCAF. Publique-se.

Belo Horizonte, 04 de julho de 2017 Leandro Moreira Garcia Diretor-Presidente RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N.º 004/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04000.757/17-11 A Presidência da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A – PRODABEL, representada por seu Diretor-Presidente, Sr. Leandro Moreira Garcia, considerando as disposições do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e o reconhecimento da Inexigibilidade de Licitação exarado pelo Diretor de Infraestrutura, Sr. Leonardo Augusto Roscoe da Rocha, objetivando a contratação da Empresa Hewlett-Packard Brasil Ltda. para aquisição de licença e direito de uso de software HP, incluindo serviços de instalação, garantia e suporte técnico para o Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro, pelo período de 12 (doze) meses , RATIFICA esse reconhecimento.

Pelo objeto será pago o valor total de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais) previsto na dotação orçamentária de Nº 2302.089.10.302.201.2 896.0001.449052.30.04.00 Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93, DETERMINA a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Município, para que produza os efeitos legais.

Belo Horizonte, 17 de julho de 2017 Leandro Moreira Garcia Diretor-Presidente Ordenador de Despesa

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS TERMO DE RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A Secretária Municipal de Políticas Sociais de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o art. 66, § 1º, II, do Decreto Municipal 10.710/2001, RECONHECE E RATIFICA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO no processo 01-067.402/17-60, que tem como objeto a aquisição de 1.520 (hum mil quinhentos e vinte) bilhetes de transporte social, com fundamento no inciso I do art. 25 da Lei Federal 8.666/93, por se tratar de situação de inviabilidade de competição.

Contratado: Consórcio Operacional do Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus do Município de Belo Horizonte CNPJ: 04.398.505/0001-07 Valor: R$ 6.156,00 (seis mil cento e cinquenta e seis reais).

Belo Horizonte, 11 de julho de 2017 Maíra da Cunha Pinto Colares Secretária Municipal de Políticas Sociais

CAE ATA DA 182ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE BELO HORIZONTE (CAE/BH) Aos 15 de fevereiro de 2017, às 09h11min, na sala de reuniões da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional (SMASAN), localizada à Rua Tupis, nº 149 / 2º andar, Centro, nesta Capital, deu-se início à reunião ordinária do Conselho de Alimentação Escolar de Belo Horizonte (CAE/BH), com as presenças dos

Dom5337.indd 6

Poder Executivo

seguintes conselheiros: Andréa da Silva Queiroz, Maria Efigênia Costa, Abraão Almeida da Silva, Neuma Soares Rodrigues, Carla Theonilia Martins de Jesus e Thiago Moreira de Oliveira, com a ausência justificada da conselheira Márcia Cristina Figueiredo Costa; além das presenças dos seguintes visitantes: Bruna E. B. Cirilio e Juliana Santos Duarte (ambas da SMASAN), e Thaís Tavares Lacerda (mãe de aluno de UMEI). A pauta da reunião estava assim definida: leitura da ata da reunião anterior; informes; palestra sobre licitação; retirada da colação das UMEIs; assuntos gerais.

A presidente Maria Efigênia abriu a reunião com as tradicionais boas vindas. Não houve leitura da ata porque a ata da reunião anterior já havia sido aprovada pelos conselheiros e já foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) em dezembro de 2016. A ordem dos pontos de pauta foi alterada e o item ‘retirada da colação das UMEIs’, que já foi exaustivamente debatido em reuniões passadas, foi prontamente registrado, lembrando que o posicionamento do CAE/BH é por manter a colação.

Contudo, Thaís Lacerda foi ouvida, suas dúvidas sanadas e suas ponderações sobre a colação foram anotadas pela conselheira Andréa, responsável pela Gerência de Alimentação Escolar e Assistência Nutricional da SMASAN. Ainda sobre o tema, ficou registrado que houve reunião na UMEI São Gabriel com os pais de alunos e pessoal da equipe técnica da SMASAN para tratar do mesmo assunto e, também, que o pleito já foi enviado à Ouvidoria do Município pelos pais de alunos.

Passando para o ponto ‘palestra sobre licitação’, a Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da SMASAN, Juliana Santos Duarte, apresentou material, que posteriormente será disponibilizado para todos os conselheiros, sobre todo o processo de licitação para a aquisição dos gêneros alimentícios no âmbito da SMASAN/PBH, com explicação detalhada da legislação federal pertinente, particularidades, complexidade e do envolvimento de múltiplos agentes no Município de Belo Horizonte para garantir a máxima legalidade, efetividade e continuidade do fornecimento da alimentação escolar. Dúvidas foram sanadas durante toda a apresentação. Juliana ressaltou que tudo que é feito pela PBH quanto à aquisição de gêneros para merenda está registrado no site da transparência no portal www.pbh.gov.br. Prosseguindo, Andréa informou que o achocolatado foi substituído por chocolate em pó. Nada mais a ser tratado, a reunião foi encerrada. O conteúdo desta ata foi redigido por Alexsandra Maria Machado, secretária executiva do Conselho.

ATA DA 183ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE BELO HORIZONTE (CAE/BH) Aos 15 de março de 2017, às 09h25min, na sala de reuniões da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional (SMASAN), localizada à Rua Tupis, nº 149 / 2º andar, Centro, nesta Capital, deu-se início à reunião ordinária do Conselho de Alimentação Escolar de Belo Horizonte (CAE/BH), com as presenças dos seguintes conselheiros: Adilana de Oliveira Rocha Alcântara, Mário José Alves de Andrade, Maria Efigênia Costa, Abraão Almeida da Silva, Carla Theonilia Martins de Jesus, Marta Maria Reis de Oliveira e Thiago Moreira de Oliveira, com as presenças dos seguintes visitantes: Daniella Lopes Coelho, Kelly Cristina Gurgel Araújo, Vanuza Gomes da Silva, Darklane Rodrigues Dias, Bruna E. B. Cirilio e Andréa da Silva Queiroz, todas da SMASAN, além de Zach Williams. A pauta da reunião estava assim definida: prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) – 2016, pela SMASAN. A reunião foi iniciada pela presidente Maria Efigênia e logo em seguida houve a leitura da ata da reunião anterior que foi aprovada por unanimidade pelos presentes. Diante às presenças de novas participações, todos se apresentaram.

Adilana de Oliveira Rocha Alcântara voltará a representar o executivo como conselheira titular e Mário José Alves de Andrade como suplente, Daniella Lopes Coelho será a nova secretária executiva do Conselho. Darklane Rodrigues Dias, a atual secretária da SMASAN, apresentou-se e ressaltou seus desejos de fortalecer o CAE/BH, promover o diálogo com o Conselho, além de seu total apoio. Entrando no ponto de pauta, Vanuza (gerente orçamentário-financeira da SMASAN) entregou um volume encadernado contendo o Relatório do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC), que circulou pelos conselheiros e ficará no CAE/BH para arquivo e consultas.

Adilana (conselheira e gerente de coordenação dos programas de assistência alimentar da SMASAN) iniciou a prestação de contas 2016 do Município de Belo Horizonte. Relatório Síntese Anual de Gestão do PNAE e Demonstrativo Sintético Parcial da Educação Físico-Financeira foram entregues a todos os presentes. Todos os dados presentes no Relatório foram minuciosamente explicados.

Foi esclarecido que a prestação de contas refere-

Quinta-feira, 20 de julho de 2017 se à execução do Fundo Municipal de Merenda Escolar (FMME), que inclui os repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a complementação orçamentária do município de Belo Horizonte no exercício de 2016.

Foi informado que os recursos do FNDE devem ser utilizados exclusivamente para aquisição de gêneros alimentícios e que a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), além da complementação dos gêneros alimentícios, arca com todas as outras despesas, como gás, transporte, treinamento e folha de pagamento de pessoal. Adilana lembrou ainda que o per capita do FNDE é calculado com base no cadastramento escolar do ano anterior e que a inflação tem representando um agravante para execução do PNAE, uma vez que os valores do repasse não são ajustados desde 2012, e, desse modo, a contrapartida da PBH tem aumentando ao longo dos anos. Dúvidas foram esclarecidas durante toda a apresentação. Ao termino, a prestação de contas do Município de Belo Horizonte foi aprovada por unanimidade pelos presentes. Nada mais a ser tratado, a reunião foi encerrada. O conteúdo desta ata foi redigido por Daniella Lopes Coelho, secretária executiva do Conselho.

ATA DA 184ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE BELO HORIZONTE (CAE/BH) Aos 19 de abril de 2017, às 09h25min, no auditório da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional (SMASAN), localizada à Rua Tupis, nº 149 / 2º andar, Centro, nesta Capital, deu-se início à reunião ordinária do Conselho de Alimentação Escolar de Belo Horizonte (CAE/ BH), com as presenças dos seguintes conselheiros: Adilana de Oliveira Rocha Alcântara, Mário José Alves de Andrade, Renata Karine Lacerda, Neuma Soares Rodrigues, Abraão Almeida da Silva, Marta Maria Reis de Oliveira e Thiago Moreira de Oliveira. Também estiveram presentes: Daniella Lopes Coelho, Andréa da Silva Queiroz, Zach Williams e Túlio Neves de Oliveira. A pauta da reunião estava assim definida: aprovação da ata da reunião anterior; informes; eleição da mesa diretora do CAE/BH; grupo de conversação – PNAE, por Zach Williams; e assuntos gerais. A reunião foi iniciada por Neuma que informou que a então presidente do CAE, Maria Efigênia, aposentouse e por esse motivo o SIND-REDE encaminhou sua substituição, indicando Renata Karine como representante titular da instituição. Assim, conforme estabelecido no inciso I do artigo 19 do Regimento Interno deste Conselho, compete ao Vice-Presidente “substituir o Presidente em caso de impedimentos, ausências e vacâncias, completando o tempo de mandato neste último caso”. Desta forma, a conselheira Neuma passa a ser a nova presidente do CAE até o fim deste mandato. Dando prosseguimento, procedeu-se a leitura da ata da reunião anterior que foi aprovada por unanimidade pelos presentes. Em seguida foi apresentado o segundo ponto de pauta: eleição da mesa diretora do CAE/BH. Neuma explicou que conforme estabelecido no Decreto Nº 14.264/2011 que dispõe sobre a criação do CAE e o Regimento Interno, faz-se necessária à eleição do vice-presidente entre os membros titulares, exceto o representante do executivo. Assim sendo, verificado o quorum de mais de 2/3 dos conselheiros titulares, foi aberta a habilitação para o cargo de vice-presidente, tendo apenas a conselheira Renata Karine, titular do SINDREDE, indicado seu nome para a eleição. Aberta a votação, a candidata recebeu 5 (cinco) votos dos titulares, tendo sido, portanto, proclamada VicePresidente do CAE. Entrando no ponto de pauta dos informes, Neuma informou que em reunião com a Secretária Darklane, ela e Maria Efigênia destacaram a necessidade de fortalecimento do CAE/BH nas escolas e o aumento do número de visitas. Além disso, foi apontada a necessidade de retorno da SMED nos casos em que o CAE/BH aponta questões a serem aprimoradas nas escolas.

O representante da SMED, Mário José Alves de Andrade, informou que, após aprovação do projeto de lei sobre a estrutura orgânica da administração pública do poder executivo, em tramitação na Câmara dos Vereadores, será publicado decreto sobre a reestruturação da SMED, na qual irá constar a criação do Núcleo de Merenda Escolar, responsável pela articulação com o CAE/BH. Afirmou a importância da SMED acompanhar as visitas do CAE/BH e que os registros destas devem ser realizados para apuração e encaminhamentos posteriores. Após ampla discussão foi apontada a necessidade de aprofundamento da discussão sobre a definição de um responsável na escola, exclusivo para alimentação escolar, bem como a necessidade de envolvimento dos pais e alunos nessa ação.

Além disso, foi definido a elaboração de um cronograma das visitas às escolas, sendo necessária a participação de todos os conselheiros, de acordo com a disponibilidade de cada um. Prosseguindo, Zach Williams contextualizou o trabalho que vem desenvolvendo, grupo de conversação – PNAE,

e realizou uma dinâmica com todos os presentes.

Após esta atividade, agradeceu a participação de todos. Em seguida, Adilana informou que o Chamamento Público da Agricultura Familiar para aquisição de leite em pó estava em fase de conclusão das amostras; o de biscoitos caseiros já havia sido finalizado e que no início de maio provavelmente já seriam empenhados para distribuição. Informou ainda sobre outro chamamento realizado em 2016 e concluído agora, referente à aquisição de hortaliças e frutas para as creches conveniadas, sendo que essa será uma experiência piloto para análise da logística de entregas. Segundo Adilana, há uma dificuldade pelos agricultores familiares da oferta de todos os itens da pauta da SMASAN. Entretanto, a SMASAN, considerando a necessidade de aquisição de gêneros alimentícios diretamente dos agricultores familiares e organizações de agricultores familiares para o PNAE e para o PAA, instituiu o Comitê Gestor de compras institucionais da Agricultura Familiar. Nada mais a ser tratado, a reunião foi encerrada. O conteúdo desta ata foi redigido por Daniella Lopes Coelho, secretária executiva do Conselho.

ATA DA 185ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE BELO HORIZONTE (CAE/BH) Aos 17 de maio de 2017, às 09h30min, no auditório da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional (SMASAN), localizada à Rua Tupis, nº 149 / 2º andar, Centro, nesta Capital, deu-se início à reunião ordinária do Conselho de Alimentação Escolar de Belo Horizonte (CAE/BH), com as presenças dos seguintes conselheiros: Adilana de Oliveira Rocha Alcântara, Mário José Alves de Andrade, Neuma Soares Rodrigues, Abraão Almeida da Silva, Jacinta Gomes da Silva Braga, e Thiago Moreira de Oliveira. Também estiveram presentes: Daniella Lopes Coelho, Luana Rosa de O. Titonele, Maria Antonieta Viana, Nemer Sanches de Souza e Túlio Neves de Oliveira. A pauta da reunião estava assim definida: aprovação da ata da reunião anterior; informes; elaboração de cronograma de visitas do CAE/BH; discussão sobre planejamento de ação de Alimentação Saudável nas escolas da rede; e assuntos gerais. A reunião foi iniciada pela presidente Neuma e em seguida houve a leitura da ata da reunião anterior que foi aprovada por unanimidade pelos presentes. Logo após, a representante da SMASAN, Luana, informou que o CAE recebeu um convite para participar do Projeto de Educação Alimentar e Nutricional que acontecerá na Escola Municipal Emídio Berutto, regional leste, no dia 06 de junho de 2017 às 15h:30. Segundo ela, a SMASAN trabalha com ações de educação para o consumo alimentar na cidade, através da Gerência de Educação para o Consumo Alimentar, hoje ligada à GEAA - Gerência de Coordenação dos Programas de Assistência Alimentar. As ações são realizadas em diferentes espaços: CRAS, grupos comunitários, escolas, Banco de Alimentos e outros equipamentos para crianças, adultos e idosos. O maior atendimento é realizado nas escolas da rede municipal, em consonância ao disposto na Resolução 26/2013 que estabelece que dentro da execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, devem ser previstas ações de Educação Alimentar e Nutricional. Apesar da equipe ser pequena as ações são feitas de maneira organizada e utilizando recursos lúdicos e de arte mobilização na aplicação dos temas. Hoje o acesso às ações se dá através da seleção para o Projeto Esquadrão da Alimentação, com alunos de segundo ano, ou por demandas espontâneas. O Projeto de Educação Alimentar e Nutricional Esquadrão da Alimentação, teve início em 2013, hoje já em sua 7ª edição semestral, é fruto da parceria da SMASAN, Universidade Federal de Minas Gerais e a Secretaria Municipal de Educação, para a promoção de boas práticas alimentares e hábitos de vida saudáveis.

São realizados 04 encontros com cada turma, sendo dois na escola, um no Banco de Alimentos (Circuito de Educação Alimentar) e um evento de culminância. Ao final das Oficinas do Projeto de Educação Alimentar e Nutricional Esquadrão da Alimentação, em cada escola, é realizado um evento de culminância com a presença de todos os envolvidos no projeto (alunos, pais, professores e comunidade escolar). Os alunos, com a ajuda dos professores e monitores do PSE, preparam várias atrações lúdicas para abordagem dos temas como teatro, músicas, paródias, cartazes, jogral, dentre outros. Segundo Luana, as apresentações permitem reconhecer a motivação e a ampliação do conhecimento dos alunos. Além da oportunidade de diálogo, pois os depoimentos dos pais e professores demonstram a reflexão e a mudança de atitude para os cuidados com a saúde. Todos os presentes compartilham um lanche nutritivo, que também representa uma possibilidade de conhecer a alimentação servida na escola. Este Projeto atende cerca de 22 escolas por ano. Após a explanação sobre o Projeto foi definido que Neuma, Abraão e Mário representarão do CAE/BH neste evento.

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Poder Executivo Quinta-feira, 20 de julho de 2017

BELO HORIZONTE

Diário Oficial do Município

7

01-170.364/15-01

ELIANE LEITE DA SILVA

023.493-5

Indeferido

01-171.035/15-05

FABIANA MODESTO SOUSA BARROSO

104.880-3

108.820-3

Indeferido

01-171.192/15-85

FERNANDA SABINE NUNES DE ASSUMPÇÃO

104154-X

Indeferido

01-171.048/15-49

GLAUCILANE MARA DE SOUZA

108.394-3

Indeferido

01-169.487/15-46

GRACIANA DINAMENE LEMOS

078.377-7

Indeferido

01-169.135/15-09

GUIOMAR MARIA DO C R VIEIRA

021.809-3

Indeferido

01-168.181/15-90

JANIA MARIA LOIOLA SANTOS

048.826-0

Indeferido

01-171.763/15-54

JUCILENE MIRANDA SOARES

110.857-1

Indeferido

01-170.266/15-84

LUCIA VIANA DA SILVA GOMES

093.439-2

Indeferido

01-170.697/15-96

LUCIANE CAMINHA COIMBRA

084.709-0

Indeferido

01-171.066/15-20

LUDMILA DRUMMOND DE MARCO

077.186-8

Indeferido

01-169.198/15-29

MAGDA OLIVEIRA DIAS

106.217-2

Indeferido

01-169.523/15-08

MARCIA DE CARVALHO ANDRADE

028.408-8

Indeferido

01-172.065/15-01

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

023.524-9

039.954-3

Indeferido

01-168.980/15-94

MARIA DAS NEVES VIEIRA

028.454-1

Indeferido

01-169.913/15-32

MARIA OLIVIA ROCHA DA COSTA SALLES

045.884-1

Indeferido

01-168.302/15-03

MARILAC APARECIDA LARA

048.113-4

Indeferido

01-171.253/15-78

MARÍLIA DE DIRCEU SALLES DIAS

028.756-7

043.977-4

Indeferido

01-171.441/15-88

MARISTELA MENDES DA CUNHA

72990-X

101776-2

Indeferido

01-169.899/15-03

MARTA MARIA SIMIÃO

047.252-6

Indeferido

01-171.413/15-42

REJANE MADALENA CAMARA DE FREITAS

077.886-2

109.820-7

Indeferido

01-172.124/15-60

SAULO DAVI DE ALMEIDA LOPES

095.054-1

Indeferido

01-169.285/15-21

SELMA MARIA GOMES

097.635-4

Indeferido

01-172.020/15-65

SIMONE RODRIGUES DE OLIVEIRA SOUZA

070236-X

Indeferido

01-166.983/15-01

SONIA MARIA DIAS REIS

031.767-9

Indeferido

01-167.696/15-55

TATIANA LAGE DE CASTRO

099767-X

Indeferido

01-168.418/15-98

VERA REGINA DIVINO DIAS

031.137-9

Indeferido

GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL A Gerência de Pagamento de Pessoal – GEPE convida FERNANDO CÉSAR PESSOA DUARTE – BM 34.444-7, a comparecer à Avenida Augusto de Lima, nº 30 – 8º andar GELFOP - Centro, para tratar de assunto referente ao processo nº 01.086255.17.54, no prazo máximo de 15 dias, a contar desta publicação, sob pena de prosseguimento do mesmo.

A Gerência de Pagamento de Pessoal – GEPE convida MARIA DE FÁTIMA L. MAGALHÃES, BM 36.673-4, a comparecer à Avenida Augusto de Lima, 30 – 8º andar – GEFOP - Centro, para tratar de assunto referente ao processo 01.085590.17.55, no prazo máximo de 30 dias, a contar desta publicação, sob pena de prosseguimento do mesmo.

A Gerência de Pagamento de Pessoal – GEPE convida a comparecer à Avenida Augusto de Lima, 30 – 8º andar – GELFOP - Centro, no prazo máximo de 30 dias, a contar desta publicação, para tratar dos seguintes processos, sob pena de prosseguimento dos mesmos: - CARLOS ALBERTO DE CARVALHO NUNES, BM 31.534-X, para tratar de assunto referente ao processo de aposentadoria de nº 01.080.574.16.39; - DENISE MARTINS DA SILVA, BM 26.850-3, para tratar de assunto referente ao processo de aposentadoria de nº 01.161.788.16.30; - MÔNICA SUELI BORGES, BM 32.989-8, para tratar de assunto referente ao processo de aposentadoria de nº 01.160.447.16.83; Processos Indeferidos: Processo Administrativo: 01.032398.126-47, CÂNDIDO HENRIQUE DE ANDRADE, BM 109.947-5/ 01.074850.17-00, JANINE ROCHA RIBEIRO, BM 79.779-4/ 01.048221.16-17, IZABEL DE ANDRADE, BM 111.559-4.

Gratificação e Vantagens: 01.084551.17-66, ALCIONE VIEIRA TREVISANI, BM 25.147-3/ 01.073936.17-99, CLENILDA DE SOUZA PROFETA PEREIRA, BM 94.884-9/ 01.165120.16-70, ERNANE DOS REIS, BM 80.7447/ 01.010931.17-09, MARIA FERNANDA DE MORAIS FIGUEREDO CAMARGOS, BM 35.285-7/ 01.084539.17-60, MARIA INÊS LEITE, BM 28.763-X/ 01.136092.15-02, RONALDO SILVA ESTEVES, BM 18.801-1.

Revisão de Provento ou Remuneração: 01.060579.17-80, SAULO LUIZ AMARAL, BM 30.296-5.

GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS A Gerência Regional de Recursos Humanos Leste – GERHU-L convida os servidores abaixo a comparecer à Rua Lauro Jaques, 20 – 4º andar – Bairro Floresta, para tratar de assunto referente aos processos no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação, sob pena de prosseguimento dos mesmos.

- DEBORA ALMEIDA DO NASCIMENTO - BM: 036.464-2, Proc.: 01.069.754.17.78 - MARIELLE PORTO MATTOS - BM: 083.194-1, Proc.: 01.096.970.15.24 - SIMONE PEREIRA DUARTE - BM: 089.244-4, Proc.: 01.097.012.15.52 - RACHEL ZIVIANI DE ASSIS - BM: 049.693-1, Proc.: 01.088.614.17.26 A Gerência Regional de Recursos Humanos Norte - GERHU-N convida MARCELO MARROQUE PEREIRA DE SOUZA- BM 081.258-0 a comparecer à Rua Pastor Muryllo Cassete, 25 Bairro São Bernardo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao Proc. 01.093.686.17.86, sob pena de prosseguimento do mesmo.

GERÊNCIA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO - GSST Retificação DOM 13.06.17 Processo Deferido: Processo Administrativo Onde se lê: 01.142191.15.79, ANA SILVA GRAMISCELLI DE TOLENTINO, BM- 49.936-X Leia-se: 01.142191.15.79, ANA SILVA GRAMISCELLI DE TOLENTINO, BM- 71.222-5 DESPACHOS DA GERENTE Processos Concluídos: Processo administrativo: - 01.030.323.17.58, LYEGE MARIA SIQUEIRA CHIACCHIO, BM- 45948-1 - 01.071.274.17.95, GERSON ANTONIO DA CRUZ, BM- 70922-4 - 01.041.404.17.10, ALESANDRO VICENTE, BM- 86982-5

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BELO HORIZONTE 8

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 20 de julho de 2017 Processos Deferidos: Processo Administrativo: - 01.056.630.17.22, MARCELO VICHIATO, BM81819-8 - 01.059.022.17.33, MARIO LUCIO DINIZ, BM14750-1 - 01.058.889.17.35, MARCIA APARECIDA GOMES DE SOUZA MOURA, BM- 113263-4 - 01.058.248.17.80, RITA DE CASSIA FERREIRA COSTA, BM- 91654-8 - 01.062.821.17.05, DANIELA GOMES RIBEIRO, BM- 103163-3/114595-7 01.061.977.17.79, ROSANA PEREIRA GONCALVES, BM- 111462-8 - 01.056.643.17.74, ANA CAROLINA CAMPOS SIMOES, BM- 108788-4 01.068.029.17.73, ALINE STEFANIE FERREIRA DA SILVA, BM- 104803-X - 01.067.537.17.99, DANIELA HELENA DUTRA, BM- 96306-6/114542-6 - 01.062.818.17.09, GLAUCIA MONTEIRO DO NASCIMENTO, BM- 40691-4/92997-6 - 01.062.318.17.78, JANE GORETE PORTO ABRITTA, BM- 71605-0 01.062.118.17.89, MONICA MARTINS MOREIRA, BM- 41886-6 - 01.052.618.17.85, MARCIA DE CARVALHO, BM- 76154-4 - 01.062.441.17.34, EDER JOSE DE SOUZA LOPES, BM- 80327-1 - 01.059.589.17.37, RUTH DE CASTRO RODRIGUES MARTINS, BM- 78383-1 - 01.065.354.17.48, ELIANE JANUARIO BARCELLAR DOS SANTOS, BM- 94244-1 - 01.021.158.17.52, PATRICIA VALERIA PEREIRA SIQUEIRA, BM- 112715-0 - 01.062.614.17.50, ANDREA JACOMO SILVA LAGE DOS SANTOS, BM- 109583-6 - 01.059.180.17.84, RAUL ROQUE DA SILVA, BM- 87428-4 - 01.062.778.17.88, ANA PAULA LIMA MARINHO, BM- 79806-5 - 01.062.703.17.89, ANA MARIA DO AMARAL TEIXEIRA, BM- 44640-1 - 01.067.257.17.62, FLAVIA DANIELA ARIFA LAUREANO, BM- 108325-0 - 01.065.364.17.00, MARILIA BRANT RABELO, BM- 77301-1/97549-8 - 01-029642.17.39, ANTONIO CARLOS NUNES NETO, BM- 82.641-7 - 01.027834.17.29, DEBORA NATALIA VIANA DO NASCIMENTO, BM-00632-6 - 01.048482.17.81, ELAINE CRISTINA COSTA, BM- 83.722-2 - 01.082397.17.05, JERSON DE OLIVEIRA, BM80.312-3 - 01.061970.17.20, LEILA NUNES DE CARVALHO, BM- 94.807-5 - 01.061865.17.45, MARCELO GURGEL PARANHOS, BM- 96.216-7 - 01.060438.17.59, MARCIA MARIA OLINTO PEREIRA DE ARAUJO. BM- 75.675-3 - 01.059202.17.15, MARIA DE LOURDES ASSIS ROCHA, BM- 108.701-9 - 01.098533.16.71, MARISE GUIMARAES FERREIRA, BM- 97.499-8 - 01.058141.17.97, ROBERTA GONCALVES ZANON, BM- 110.089-9 - 01.057980.17.70, TATIANA TREVENZOLI RODRIGUES, BM- 83.978-0 01.084023.16.17, VIRGINIA MARIA BENEVENUTE, BM- 105.521-4 Insalubridade Processo Administrativo: - 01.076522.17.02, ADEMAR MOREIRA PIRES, BM- 114.365-2 - 01.069448.17.31, GISELLE LOPES ARMINDO DE OLIVEIRA, BM- 104.234-1 - 01.069731.17.72, MARCELA SILVA ARAÚJO MARTINS, BM- 106.239-3 - 01.073292.17.48, REGINA CÉLIA DE CASTRO, BM- 78.703-0 - 01.073343.17.87, MELINDA SOARES, BM104.718-1 - 01.076166.17.08, SOLANGE APARECIDA DA MATA, BM- 83.863-6 - 01.081247.1749, ÉRICA DA SILVA FEITOSA, BM- 102.445-9 - 01.010773.17.51, MÁRIO LÚCIO GARCIA, BM- 48.182-7 01.071264.17.31, TATIANA D’AUREA OLIVEIRA NEVES, BM- 82.169-5 - 01.080942.17.01, VÍVIAN BELO DE ASSIS SILVA, BM- 104.970-2 - 01.069769.17.45, ROGÉRIO DE ANDRADE GOMES, BM- 98.504-3 - 01.070410.17.66, MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, BM- 89.159-6 - 01.041875.17.46, ROSÂNGELA HERCÍLIA GONÇALVES, BM- 84.069-X - 01.021081.17.20, KAYO VIEIRA TEODORAK PEGO, BM- 114.465-9.

Processos Indeferidos:

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Processo Administrativo: - 01.068.276.17.42, AILSON WAGNER DE ALENCAR SILVA, BM- 99755-6 - 01.068.534.17.36, ALISSANY REGIS TEIXEIRA VIEIRA, BM- 98734-8 01.068.337.17.35, KENIA FERNANDA GUIMARAES BRAGA, BM- 110235-2 - 01.062.472.17.68, MARIA AMELIA PASSOS MARINHO, BM- 74693-6 - 01.067.336.17.37, ALINE XAVIER MATIAS PINTO, BM- 111028-2 - 01.067.982.17.21, TATIANA VIEIRA GANDRA, BM- 86955-8/108474-5 - 01.062.908.17.91, MARY DE FREITAS, BM100091-6 - 01.062.711.17.07, CRISTIANE VALERIA BATISTA PEREIRA ABDO, BM- 114382-2 - 01.068.599.17.81, JOANNA DE CASTRO MAGALHAES ASSENÇAO, BM- 101678-2 - 01.068.048.17.18, PATRICIA SILVIA DOS SANTOS, BM- 74973-0 01.041.310.17.78, TATIANA ARRUDA GARCIA, BM- 79572-4/98227-3 - 01.067.632.17.10, VERA LUCIA SILVA MARIANO, BM- 31439-4 01.065508.17.10, CLEUSA FERREIRA MOREIRA, BM- 39.288-3 - 01.059347.17.06, ELAINE ANTONIA DA SILVA MOTA, BM- 43.699-6 - 01.064470.17.03, GLAUCIA REGINA GAMA DA SILVA, BM- 71.092-3 - 01.064455.17.10, HELVIA LETICIA DE FARIA GONZAGA, BM- 83.006-6 - 01.064285.17.91, JULIANA GRAZIELLE PINTO CAMPONES, BM- 107.784-6 01.040047.17.09, LEDA DOROTEA GUIMARAES, BM- 33.549-9 - 01.063506.17.13, LEDA LUZ MEZENCIO DINIZ, BM- 75.469-6 - 01-063993.17.04, LEONARDO PORTO DE SOUZA, BM- 80.156-2 - 01.033166.17.88, MARCIA CONSUELO FIRMINO DATA, BM- 88.147-7 - 01.064947.17.14, MARIA DE SOUZA FRANCA, BM- 112.418-6 - 01.063669.17.88, ROSILAINE MENDES EPIFANIO, BM- 73.189-0 - 01.064539.17.08, VANESSA LADEIRA REZENDE, BM- 74.410-0.

Insalubridade Processo Administrativo: - 01.062137.17.23, ADELITA PACHECO DE SOUZA, BM- 92.843-0 - 01.069070.17.02, LETÍCIA DANIELLE DA CRUZ, BM- 104.661-4 - 01.063055.17.04, ANDREA REGINA DE PAULA NACIF, BM- 71.203-9 - 01.076182.17.56, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA PACHECO, BM- 49.293-4.

ATO DA GERENTE Conforme competência delegada pela Portaria SMARH nº 003 de 03 de fevereiro de 2017, concede prorrogação de licença de serviço sem vencimentos para acompanhar pessoa doente na família, à servidora HYRLEN ARAÚJO DE LEDEZMA, BM 101.676-6, no período de 21/06/2017 a 17/07/2017, nos termos do art. 152 da Lei n° 7.169/96, c/c art. 8° do Decreto n° 9.371/97, (Proc. 01-082.085/17-84).

PRODABEL APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA - MULTA Processo Administrativo de Penalização nº: 04000.064/17-65 Empresa: RECLIMAR Refrigeração, Climatização e Ar Condicionado Ltda Objeto: Prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva programada e corretiva com o fornecimento de peças do Sistema de Climatização do Data Center 2 da PRODABEL. DECISÃO O Diretor-Presidente da Prodabel, no uso de suas atribuições, após análise do processo em epígrafe, especialmente do recurso interposto pela empresa supramencionada, tendo em vista o descumprimento de obrigações assumidas, considerando as alegações recursais apresentadas pela Recorrente, sem apresentação de nenhuma comprovação ou fato novo, DECIDE RATIFICAR A DECISÃO proferida pelo Diretor de Infraestrutura da PRODABEL, mantendo a penalidade de MULTA moratória de 9,9% (nove virgula nove por cento), no valor total de R$ 750,91 (setecentos e cinquenta reais e noventa e um centavos), calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, nos termos do item 14.5.3 da Cláusula Décima Quarta do Contrato PDB 009.2016.2.3 e art. 7º, I do

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 20 de julho de 2017 Dando continuidade, Neuma informou que será realizada audiência pública na Câmara Municipal de Belo Horizonte, no dia 01/06/2017 às 18h30min, com a finalidade de debater a alimentação na rede municipal de educação. Ela ponderou que esta audiência foi demandada por pais da UMEI São Gabriel, em virtude da retirada da colação do cardápio. Segundo ela, várias crianças estão ficando com fome porque o intervalo entre as refeições é muito grande. A conselheira Jacinta questionou a retirada da colação/fruta das UMEIS e disse que a oferta da fruta como sobremesa do almoço não é adequada, porque era muito trabalhoso e o tempo disponível não era suficiente. Também sugeriu que os pais pudessem levar a própria refeição do filho no caso deste recusar a alimentação da unidade.

Adilana esclareceu que não houve retirada da fruta, o que ocorreu, no início do ano letivo de 2016, foi uma readequação da distribuição das refeições no turno da manhã, considerando os horários escolares.

Disse que muitas unidades iniciavam o horário de almoço antes mesmo das 10 horas, dessa forma, o intervalo entre café da manhã e almoço era muito curto. Explicou, ainda, que anteriormente os cardápios da Educação Infantil não orientavam o horário para oferta da fruta dos alunos do turno da manhã. Com isso, a fruta era ofertada em horários variados, no café-da-manhã, no intervalo das refeições ou na sobremesa. Essa padronização do atendimento foi fundamental para garantir a ingestão adequada de alimentos no almoço e também de reduzir o desperdício. Adilana lembrou que não houve alteração dos cardápios das crianças de até um ano de idade, que recebem cardápios diferenciados, com intervalos menores entre as refeições. Disse que para os alunos com idade entre 01 e 02 anos, dependendo do intervalo entre café da manhã e almoço da unidade, a direção, em comum acordo com o supervisor de alimentação tem a opção de colocar a fruta como colação. Ressaltou ainda que a SMASAN possui uma equipe de mais de 50 nutricionistas, com competência e habilitação para planejar os cardápios, conforme determina a Resolução 26, do FNDE. Adilana disse que a SMASAN está concluindo uma pesquisa sobre Alimentação Escolar a fim de conhecer a opinião dos gestores escolares da rede municipal e conveniada sobre a execução do PNAE. Até o momento, cerca da metade já responderam e o resultado será apresentado ao CAE. Sobre a mãe levar a refeição, Adilana lembrou que a Alimentação Escolar é também uma estratégia de Educação Alimentar, dessa forma, é fundamental a participação efetiva do professor no momento das refeições, para estimular a criança. Luana interviu para dizer que, além disso, esta é uma situação complexa, visto que a escola estaria assumindo um risco, considerando o cuidado higiênico sanitário com as refeições. Nemer indagou se o CAE/BH tem trabalhado de forma democrática, articulado com as 505 escolas do Município. A secretária Executiva Daniella esclareceu que as reuniões são abertas para participação de todos os cidadãos e que a composição do CAE/BH contempla representações das entidades de trabalhadores da educação e discentes, de pais de alunos e das entidades civis organizadas, além de representante do poder executivo, cabendo a eles levar às discussões para seus pares. Após ampla discussão, foi encaminhado que sejam incluídas nos cardápios informações do CAE/BH. Dando continuidade, Neuma apresentou o ponto de pauta: “elaboração de cronograma de visitas do CAE/BH”, reforçando a necessidade de envolvimento e participação de todos os conselheiros. Foi encaminhado que a secretaria executiva encaminhará um cronograma para que os conselheiros indiquem os dias que poderão realizar as visitas. Finalizando, foi discutida a necessidade planejamento de ação de Alimentação Saudável nas escolas da rede, como forma de fortalecer e divulgar o papel do CAE/BH, além da importância da temática da alimentação saudável e adequada para o desenvolvimento de hábitos saudáveis dos alunos e suas famílias. Após discussão foi definido que a SMASAN irá apresentar na próxima reunião todas as ações que desenvolve nessa temática, para que seja discutida a pertinência e a forma de participação do CAE/ BH nestas ações. Nada mais a ser tratado, a reunião foi encerrada. O conteúdo desta ata foi redigido por Daniella Lopes Coelho, secretária executiva do Conselho.

referentes ao exercício 2017, a partir de 20/7/2017, ficando o restante dos dias de gozo das férias postergado para época oportuna.

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições e em atendimento à Instrução Normativa SMARH nº 007/2013, convoca a servidora Mônica Freitas Mol de Andrade, BM 75.578-1, para interromper suas férias regulamentares, referentes ao exercício 2017, a partir de 19/7/2017, ficando o restante dos dias de gozo das férias postergado para época oportuna.

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições e em atendimento à Instrução Normativa SMARH nº 007/2013, convoca o servidor Paulo Roberto Rimsa de Miranda, BM 34.336-X, para interromper suas férias regulamentares, referentes ao exercício 2017, a partir de 18/7/2017, ficando o restante dos dias de gozo das férias postergado para época oportuna.

Belo Horizonte, 14 de julho de 2017 Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2016 Processo: 04.000.205.16.04 Constitui objeto desta licitação a aquisição de: LÂMPADA DE FENDA, com lote EXCLUSIVO para ME e EPP, face à Lei Complementar 147/2014, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.

Adjudicado a(s) licitante(s): EMPRESA CENTRAL TÉCNICA EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. - ME

ITENS

VALOR TOTAL

LOTE 01 – CÓD. 52394

R$ 39.000,00

Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2016 Processo: 04.000.205.16.04 Constitui objeto desta licitação a aquisição de: LÂMPADA DE FENDA, com lote EXCLUSIVO para ME e EPP, face à Lei Complementar 147/2014, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.

Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino à adjudicação de seu objeto a(s) licitante(s): CENTRAL TÉCNICA EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. - ME.

CONVOCAÇÕES PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições e em atendimento à Instrução Normativa SMARH nº 007/2013, convoca a servidora Clotildes Gonçalves Vieira, BM 21.7405, para interromper suas férias regulamentares,

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lei complementar 147/2014, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste edital e seus anexos.

• Início da recepção de propostas em 21/07/2017.

• Abertura das propostas dia 02/08/2017 às 09:00 horas.

• Abertura da sessão de lances dia 02/08/2017 a partir 09:30 PREGÃO ELETRÔNICO 059/2017 Processo: 04.000.109.17.00 Objeto: Registro de preços para aquisição de eletrodos e pás para desfibriladores cardíacos, para atender demanda do município de Belo Horizonte, por um período de 12(doze) meses, não prorrogáveis, conforme especificações constantes no anexo I deste edital.

• Início da recepção de propostas em 21/07/2017.

• Abertura das propostas dia 02/08/2017 às 09:00 horas.

• Abertura da sessão de lances dia 02/08/2017 a partir 09:30 O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto às agências do Banco do Brasil S/A, gratuitamente, para obtenção da senha de acesso. Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.bb.com.br, opção Governo, ou diretamente em www.governo-e.com.br ou www.licitacoes-e. com.br. Prazo para disputa será de 5 (cinco) minutos para cada lote, acrescido de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema. O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão. Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www. pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 32774677. O edital está disponível no sítio www.pbh. gov.br, opção “licitação.

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Gerência de Compras e Licitações, à Avenida Afonso Pena, 2.336, 6º andar, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG ou pelo telefone (31) 3277-7735 e fax: (31) 32777781.

Marilda Batel Ramiro Comissão Permanente de Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa

Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 191/2016 Processo: 04.000.935.16.97 Constitui objeto desta licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM 01 (UM) ELEVADOR, MARCA OTIS PELO PERÍODO DE 12 MESES, PRORROGÁVEIS, conforme especificações, locais e condições constantes neste Edital e seus Anexos.

Adjudicado a(s) licitante(s): EMPRESA ELEVADORES MÓDULO LTDA. - ME

ITENS LOTE ÚNICO – CÓD. 3000

VALOR TOTAL R$ 3.264,00

Valor total para essa Adjudicação R$ 3.264,00.

Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 191/2016 Processo: 04.000.935.16.97 Constitui objeto desta licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM 01 (UM) ELEVADOR, MARCA OTIS PELO PERÍODO DE 12 MESES, PRORROGÁVEIS, conforme especificações, locais e condições constantes neste Edital e seus Anexos.

Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino à adjudicação de seu objeto a(s) licitante(s): ELEVADORES MÓDULO LTDA. - ME

Hospital Metropolitano Odilon Behrens RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL 014/2017 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Danilo Borges Matias, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do Processo Seletivo Simplificado – Edital 014/2017, para o cargo de Médico Intensivista, conforme listagem abaixo: CANDIDATOS CLASSIFICADOS

HABILITADOS/

CLASSIF.

NOME

TITULOS

1

JOSE CARLOS SIZINO FRANCO FILHO

30

2

MAYARA LAISE ASSIS

30

Não houve candidatos inabilitados.

Belo Horizonte, 14 de julho de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente

Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde

CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA – EDITAL 014/2017

ABERTURA DE LICITAÇÕES

O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Danilo Borges Matias, no uso de suas atribuições legais, convoca os candidatos abaixo discriminados a comparecerem na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho, situada na Avenida José Bonifácio, s/n, bairro São Cristóvão – Belo Horizonte, no primeiro dia útil subsequente a esta publicação, no horário de 08:00 às 15:00, para contratação através de contrato administrativo nos termos do objeto do Edital 014/2017 e legislação municipal pertinente.

Categoria Profissional: Médico Intensivista Candidatos Convocados:

PREGÃO ELETRÔNICO 120/2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

9

Processo: 04.000.827.17.03 Constitui objeto deste pregão a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de recarga de toner, conforme especificações constantes no anexo I deste edital; • Início da recepção de propostas em 21/07/2017.

• Abertura das propostas dia 02/08/2017 às 09:00 horas.

• Abertura da sessão de lances dia 02/08/2017 a partir 09:30 PREGÃO ELETRÔNICO 017/2017 Processo: 04.000.076.17.44 Constitui objeto desta licitação a aquisição de ponteiras e lâminas, com lotes exclusivos para ME e EPP, face a

1 - JOSE CARLOS SIZINO FRANCO FILHO

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

10

Quinta-feira, 20 de julho de 2017

2 - MAYARA LAISE ASSIS

- No caso de serviço prestado na ÁREA PÚBLICA:

O não comparecimento implicará na desistência dos candidatos convocados para a respectiva contratação.

- Apresentar certidão ou declaração em papel timbrado e assinado pelo órgão responsável que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas.

Belo Horizonte, 14 de julho de 2017.

Danilo Borges Matias Superintendente CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA – EDITAL 026/2016 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Danilo Borges Matias, no uso de suas atribuições legais, convoca as candidatas abaixo discriminadas a comparecerem na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho, situada na Avenida José Bonifácio, s/n, bairro São Cristóvão – Belo Horizonte, no primeiro dia útil subsequente a esta publicação, no horário de 08:00 às 16:00, para contratação através de contrato administrativo nos termos do objeto do Edital 026/2016 e legislação municipal pertinente.

Categoria Profissional: Cargo: Enfermeiro Supervisor AREA 08 - Gerência de Atenção à Criança e ao Adolescente Candidata Convocada: Classificação: 7 - LILIAN GOMES COSTA

- No caso de serviço prestado como AUTÔNOMO: - Cópia da Guia da Previdência Social (GPS), Cópia do Contrato Social da Empresa devidamente registrado na junta comercial (quando o candidato for proprietário) ou Cópia do contrato de prestação de serviços, acrescido de declaração que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado ou Cópia do Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), acrescido de declaração em papel timbrado e devidamente assinada que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a descrição das atividades realizadas.

3.2.1 - A pessoa física se responsabilizará pela veracidade dos documentos apresentados no presente processo seletivo, sujeitando-se, no caso de inveracidade das informações ali constantes, às devidas sanções legais, inclusive à rescisão do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, no caso de aprovação e de contratação.

3.2.2 – Havendo a necessidade de dirimir dúvidas quanto à documentação apresentada, poderá a Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho solicitar, a qualquer tempo, a apresentação da documentação original no prazo de 02 (dois) dias úteis, sendo que a recusa em atendimento à solicitação pelo candidato implicará em sua inabilitação.

AREA 09 - Gerência de Cuidados Progressivos Neonatal Candidatas Convocadas: Classificação: 10 - GLEICIANE JESUS DE SOUZA LOURENÇO 11 - ANA FLAVIA SILVA LOPES

4. DA CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA 4.1. O candidato submeter-se-á a classificação de acordo com a seguinte pontuação:

O não comparecimento implicará na desistência das candidatas convocadas para a respectiva contratação.

Belo Horizonte, 14 de julho de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL 020/2017 O Hospital Metropolitano Odilon Behrens – HOB, Autarquia Municipal, estabelecida nesta capital, na Rua Formiga, n° 50 – São Cristóvão, por meio de seu Superintendente faz saber que realizará Processo Seletivo Simplificado, para contratação temporária e formação de cadastro reserva, de profissional Médico Radiologista para cobertura de licenças médicas, férias e outros afastamentos legais de servidores, bem como substituição de outros contratos temporários em caso de rescisão ou expiração do prazo contratual, para atuação no complexo do HOB, por prazo determinado de 6 (seis) meses tendo como fundamento o inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal de 1988, art. 24 da Lei Municipal 7.645 de 12 de fevereiro de 1999, inciso V do art. 155 da Lei Municipal 9.011 de 1 de janeiro de 2005, regulamentada pelos Decretos Municipais nº.12.037/05 e 12.095/2005, art. 1° da Lei Municipal 7.125 de 12 de julho de 1996 e demais normas pertinentes, conforme as condições estabelecidas neste Edital:

TÍTULOS

PONTUAÇÃO

Tempo de Experiência Profissional 05 (cinco) pontos para cada 1 (um) ano completos Comprovada em radiologia/ultra de experiência comprovada.

PONTUAÇÃO MÁXIMA 50 (cinquenta) pontos

4.2. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: 4.2.1. A comprovação de títulos referentes ao Curso de Residência em Radiologia ocorrerá mediante a apresentação de fotocópia do certificado ou declaração de conclusão/em curso (frente e verso) expedida por hospital de ensino ou instituição de ensino superior, ambos reconhecidos pelo MEC, com indicação da carga horária e dos conteúdos ministrados.

4.2.1.1. A comprovação de títulos referentes ao Curso de Residência em Radiologia não será aceita mediante declarações, atestados e documentos em língua estrangeira.

4.2.1.2 Os comprovantes da experiência profissional ou título de Residência apresentados pelos candidatos serão utilizados para HABILITAÇÃO, devendo ser entregue pelo candidato no ato da inscrição.

4.3. A participação nesta seleção importa total, irrestrita e irretratável submissão da pessoa física interessada às condições deste Edital, bem como as estabelecidas no contrato administrativo a ser firmado.

1. OBJETO

5. DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO

1.1. Constitui objeto do presente Edital a seleção simplificada de profissional Médico Radiologista para cobertura de licenças médicas e substituições diversas, bem como para formação de quadro reserva para necessidades temporárias no HOB, nos termos estabelecidos na legislação em referência.

5.1. A documentação referente à prova de títulos deverá ser apresentada no ato da inscrição, em envelope opaco, devidamente lacrado, contendo em sua face frontal as informações abaixo:

1.2. As pessoas físicas poderão participar da seleção, mediante cumprimento das condições apresentadas no presente Edital.

“Processo Seletivo Simplificado n.º 020/2017 Hospital Metropolitano Odilon Behrens Médico Radiologista Nome Completo do Candidato.”

1.3. A presente seleção visa à contratação temporária de profissionais para cobertura de licenças médicas, férias e outros afastamentos legais de servidores, bem como substituição de outros contratos temporários em caso de rescisão ou expiração do prazo contratual.

1.4. A vigência do contrato será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado a critério do HOB, observado o limite máximo de prorrogações estabelecido no art. 24 da Lei 7.645 de 12 de fevereiro de 1999.

2. PROCESSO DE SELEÇÃO

5.2. O envelope deverá ser entregue pessoalmente ou através de procurador, no Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho – Anexo Administrativo – sito na Av. José Bonifácio s/n Bairro São Cristóvão – BH/MG, exclusivamente no horário de 08:00 às 16:00 horas, nos 07 (sete) dias úteis subsequentes à publicação do presente Edital no Diário Oficial do Município – DOM, impreterivelmente.

5.2.1. A Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho emitirá para o candidato um protocolo de recebimento do envelope.

A seleção das pessoas físicas dar-se-á em uma única etapa de HABILITAÇÃO e CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: 3. DAS CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO

5.3. Será de responsabilidade exclusiva do candidato ou de seu procurador a entrega da documentação de comprovação de títulos para fins de classificação, não sendo aceitos envelopes abertos ou fora do prazo e local estabelecidos.

3.1. Possuir nível superior completo em Medicina com habilitação legal para o exercício da profissão e formação, conforme discriminado abaixo:

5.3.1. A procuração deverá ser instituída para este fim, com firma reconhecida em cartório, e apresentada no momento da entrega do envelope.

3.1.1. Lotação: Complexo Hospital Metropolitano Odilon Behrens – Sede - Rua Formiga, n° 50 - Bairro São Cristóvão.

5.4. Não serão aceitas inscrições nem documentação para comprovação de Títulos fora do prazo estabelecido no item 5.2 deste Edital.

Área de Atuação

Experiência Exigida

Residência Médica em Radiologia concluída, credenciada pelo Ministério da Gerência de Diagnóstico por Educação e Cultura – MEC ou Título de Especialista emitido pela Sociedade Brasileira Imagem e Traçados Gráficos de Radiologia e 01 (um) ano de experiência em ultrassonografia em medicina interna e em tomografia e angiotomografia.

3.2. A documentação a ser apresentada pelo candidato para HABILITAÇÃO é a seguinte: a) Ficha de Inscrição devidamente preenchida com os dados pessoais e profissionais do candidato conforme Anexo I deste Edital; b) Cópia do diploma de Curso Superior em Medicina ou declaração de conclusão da graduação e colação de grau no Curso Superior de Medicina ambos emitidos por instituição de ensino credenciada pelo Ministério da Educação – MEC; c) Cópia do certificado ou declaração de conclusão/em curso da Residência Médica em Radiologia credenciada pelo Ministério da Educação – MEC ou Título de Especialista em Radiologia emitida pela Sociedade Brasileira de Radiologia; d) Cópia do registro profissional de Médico no Conselho Regional de Medicina – CRM dentro da validade especificada pelo mesmo; e) Declaração, sob as penas da lei, de próprio punho de que não é servidor nem empregado público do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, bem como de que não tem pendências administrativas para com o mesmo; f) Comprovante de Experiência Profissional em ultrassonografia em medicina interna e em tomografia e angiotomografia, que deverá atender a uma das seguintes opções: - No caso de serviço prestado na ÁREA PRIVADA: - Apresentar cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) acrescida de declaração em papel timbrado e assinada pelo empregador, que informe o período (com início e fim, se for o caso) com a descrição das atividades desenvolvidas;

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Poder Executivo

5.5. A Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho- GPET emitirá ata da reunião em que se efetuará a avaliação da documentação dos candidatos, relatando na mesma todos os procedimentos efetuados, indicando os nomes completos dos candidatos habilitados e daqueles que forem inabilitados, com a devida motivação, bem como a classificação dos mesmos. A referida ata será assinada pelos servidores responsáveis pela avaliação juntamente com a Gerente da GPET ficando arquivada na referida Gerência.

5.6. A documentação apresentada pelos candidatos no Processo Seletivo Simplificado, não será devolvida em nenhuma hipótese.

6. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE 6.1 Em caso de empate, para fins de classificação, serão adotados os seguintes Critérios de Desempate, de acordo com a ordem abaixo: 1° Critério - Maior tempo de experiência profissional comprovada.

2° Critério - Maior idade.

7. DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO RECURSO 7.1. O Resultado do processo seletivo será publicado no Diário Oficial do Município – DOM, no qual serão informados os nomes dos candidatos em ordem decrescente das notas de classificação.

7.2. Do Resultado do processo seletivo caberá recurso devidamente fundamentado no prazo de 02 (dois) dias úteis subsequentes à sua publicação no Diário Oficial do Município – DOM. 7.3. Os recursos deverão ser entregues pessoalmente ou por intermédio de procurador, na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho – Anexo Administrativo – sito na Av. José Bonifácio s/n°, Bairro São Cristóvão

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 20 de julho de 2017 – BH/MG, exclusivamente no horário de 08:00 às 16:00, em envelope lacrado, no período recursal, contendo externamente em sua face frontal, os seguintes dados “Ref. – Recurso - Processo Seletivo Simplificado – Edital 020/2017 do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, nome completo e identidade”.

ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 064/2017

8.3.2 O Atestado de Aptidão Física e Mental será realizado á expensas dos candidatos.

9. DA VIGÊNCIA DO PROCESSO SELETIVO A presente seleção terá vigência de 01 (um) ano, a contar da data de publicação do resultado final deste processo seletivo, prorrogável de acordo com a necessidade do HOB, observada a legislação vigente.

10. DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA

7.4. A Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho - GPET emitirá ata da reunião em que se efetuar a avaliação dos recursos dos candidatos, relatando na mesma todos os procedimentos efetuados, indicando os nomes completos dos candidatos que tiveram seus recursos deferidos e daqueles cujos recursos foram indeferidos, com a devida motivação. A referida ata será assinada pelos servidores responsáveis pela avaliação juntamente com a Gerente da GPET ficando arquivada naquela Gerência.

7.5. O Resultado Final do julgamento dos recursos e o Resultado Final do processo seletivo, do qual não caberá mais recurso, serão publicados no Diário Oficial do Município – DOM. 7.6 É de total responsabilidade dos candidatos o acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Município afetas ao presente procedimento, não cabendo ao HOB qualquer comunicação por outros meios (via e-mail, fax, telegrama, etc.).

10.1. Cargo: Médico - Categoria Profissional: Radiologista – Lotação: Gerência de Diagnóstico por Imagem e Traçados Gráficos

8.2. Decairá do direito de contratação o candidato que: a) Não atender ao prazo de convocação para a contratação estabelecida no ato de convocação para contratação administrativa no Diário Oficial do Município; b) Não atender ao estabelecido no item 8.2; c) Possuir débito não quitado com o Hospital Metropolitano Odilon Behrens; d) Estar inscrito na Divida ativa do Município; e) Em contrato anterior junto ao HOB, tenha sido apurada conduta incompatível com os deveres estabelecidos na legislação municipal, Código de Ética do Servidor Público do Município de Belo Horizonte e normas internas do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, resultando em rescisão antecipada do contrato, nos últimos 05 (cinco) anos.

Paragrafo Único - Nestes casos, será convocado o próximo candidato, observando-se estritamente a ordem de classificação.

8.3. Em caso de convocação para contratação administrativa, o candidato deverá apresentar-se à Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho, dentro do prazo e local estabelecidos na referida convocação, portando os originais e cópias legíveis ou fotocópias autenticadas em cartório de todos os documentos abaixo discriminados: a) Carteira de Identidade; b) Carteira de Trabalho (folha que consta o retrato – frente e verso); c) CPF; d) Título Eleitoral e comprovante de última votação (ou certidão de quitação eleitoral); e) Certidão de Nascimento (solteiros) ou de Casamento; f) Certificado de Reservista (para candidatos do sexo masculino); g) Registro Profissional de Médico (Conselho Regional de Medicina - CRM); h) Certidão de legalidade (habilitação) ao exercício da profissão, junto ao Conselho de Classe (CRM) dentro da validade especificada pelo mesmo; i) Comprovante de endereço recente em seu nome, com CEP (conta telefônica, água, luz ou correspondência bancária); j) 2 fotos 3x4 recentes coloridas; k) PIS/PASEP; l) Cópia do diploma ou declaração de conclusão do curso de Medicina, ambos emitidos por instituição de ensino credenciada pelo MEC; m) Comprovante de abertura de conta salário no Banco do Bradesco; n) Cartão de vacina atualizado. o) Atestado de Aptidão Física e Mental, emitido por médico habilitado, atestando que o candidato está apto para o exercício das atribuições da função para o qual concorreu e se classificou.

8.3.1 Por ocasião da convocação será fornecida a relação de exames laboratoriais a serem apresentados pelos candidatos.

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PROCESSO 02-32/2017 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou à empresa BRASOFTWARE Informática Ltda. – Lote 01: valor global R$92.828,16, do Pregão Eletrônico n.º 064/2017, processo n.º 02-32/2017, conforme consta nos autos. Valor global de R$92.828,16.

Belo Horizonte, 14 de julho de 2017

a) Jornada de Trabalho/24 horas/Remuneração Mensal Bruta (07:00 h de segunda-feira / 19:00 h de sextafeira): R$ 5.743,40 (cinco mil e setecentos e quarenta e três reais e quarenta centavos). b) Jornada de Trabalho/24 horas/Remuneração Mensal Bruta (19:00 h de sexta-feira / 07:00 h de segundafeira): R$ 6.414,20 (seis mil e quatrocentos e catorze reais e vinte centavos).

10.2. Ocorrendo por necessidade imperiosa, a prestação de serviço por horário que ultrapasse a jornada mensal, o Hospital poderá, a seu critério, optar por dar folga compensatória dentro de sua disponibilidade ou pagar proporcionalmente através de recibo próprio das horas trabalhadas a mais tomando como base a remuneração contratada.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS A seleção das pessoas físicas participantes não envolve qualquer compromisso de contratação por parte do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, importando, entretanto, por parte dos interessados, irrestrita e irretratável aceitação dos termos e condições deste Edital e a obrigação de cumprir com os termos estabelecidos na futura contratação, se houver.

Belo Horizonte, 14 de julho de 2017

8. DA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA 8.1 A contratação pelo Hospital Metropolitano Odilon Behrens dar-se-á segundo a necessidade da Administração Pública, obedecendo estritamente à ordem de classificação deste Processo Seletivo Simplificado, sendo que a convocação para Contratação Administrativa dar-se-á por publicação no Diário Oficial do Município – DOM.

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Danilo Borges Matias Superintendente ANEXO I - FICHA DE INSCRIÇÃO 1.

Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 064/2017 PROCESSO 02-32/2017 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 064/2017 - aquisição de licenças MICROSOFT WINDOWS SERVER 2016 DATACENTER EDITION para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme checklist da PRODABEL no Anexo A do edital e demais condições comerciais contidas no Instrumento Convocatório, à empresa vencedora, conforme se segue: - BRASOFTWARE Informática Ltda. – Lote 01: valor global R$92.828,16.

Dados do Candidato

Nome Completo

Valor Global: R$92.828,16 Prazo de entrega: conforme edital

Carteira de Identidade Telefones: Residencial / Cel.

Belo Horizonte, 14 de julho de 2017

E-mail

Danilo Borges Matias Superintendente

2. Documentos apresentados para HABILITAÇÃO, conforme o subitem 3.2 do Edital: Documentação

Consta

Cópia do diploma ou declaração de conclusão do curso superior de Medicina, ambos emitidos por instituição de ensino credenciada pelo MEC.

( ) sim ( ) não

Cópia do registro profissional de Médico no Conselho Regional de Medicina – CRM dentro da validade especificada pelo mesmo.

( ) sim ( ) não

Residência Médica em Radiologia concluída, credenciada pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC ou Título de Especialista emitido pela Sociedade Brasileira de Radiologia e 01 (um) ano de experiência em ultrassonografia em medicina interna e em tomografia e angiotomografia.

( ) sim ( ) não

Comprovação de experiência profissional conforme o edital

( ) sim ( ) não

Declaração, sob as penas da lei, de próprio punho de que não é servidor nem empregado público do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, bem como de que não tem pendências administrativas para com o mesmo;

( ) sim ( ) não

3 . Experiência Profissional Comprovada para CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA, conforme o subitem 4.1: 3.2. Tempo de Experiência Profissional Comprovada: N°

Instituição

Período Trabalhado

1.

____/___/___ a ___/___/___

2.

____/___/___ a ___/___/___

3.

____/___/___ a ___/___/___

4.

____/___/___ a ___/___/___

5.

____/___/___ a ___/___/___

Assinatura do Candidato: __________________________________________ Data: _____/_____/_____ ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 062/2017 PROCESSO: 03-20/2017 OBJETO: Aquisição de lâmina para tricotomizador com a concessão de aparelhos em regime de comodato para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica e condições comerciais contidas no Anexo I do Instrumento Convocatório.

Início da recepção de propostas a partir de 21/07/17.

Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 02/08/17.

Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 02/08/17.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto ao sistema COMPRASNET para obtenção da senha de acesso.

Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www. comprasnet.gov.br.

Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema.

O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão.

Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 32774677.

O edital está disponível gratuitamente no site: www.pbh.gov.br ou www.comprasnet.gov.br.

Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178.

ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 066/2017 PROCESSO 03-26/2017 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou à empresa IBF Industria Brasileira de Filmes S/A – Lote 01: valor global R$259.870,00, do Pregão Eletrônico n.º 066/2017, processo n.º 03-26/2017, conforme consta nos autos. Valor global de R$259.870,00.

Belo Horizonte, 14 de julho de 2017 Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 066/2017 PROCESSO 03-26/2017 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 066/2017 -Aquisição de filmes para processamento a seco de raio-x e fornecimento de 3 (três) impressoras DRY em regime de comodato para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens por um período de 12 meses, conforme especificação técnica e condições comerciais contidas no Anexo I do Instrumento Convocatório, à empresa vencedora, conforme se segue: - IBF Industria Brasileira de Filmes S/A – Lote 01: valor global R$259.870,00.

Valor Global: R$259.870,00 Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 14 de julho de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente ATOS DO SUPERINTENDENTE O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais, exonera, a pedido, nos termos do art. 61 da Lei 7.169/96, os servidores:

Belo Horizonte, 18 de julho de 2017 Edmundo S C Franco Pregoeiro

No trânsito, fique vivo. Obedeça à sinalização.

- Paulo Ricardo Reis Maciel, HM: 07263-1, do cargo efetivo de Técnico de Serviço de Saúde, a partir de 24/11/2016, conforme Processo de n° 1434; - Laura Lemes Loyola, HM: 06360-8, do cargo efetivo de Técnico de Serviço de Saúde, a partir de

19/07/2017 18:49:39

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Danilo Borges Matias Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens

Siqueira – CONCEDIDA Redefinição de Licença de Implantação com condicionantes, notas e validade de 4 anos.

5) Processos Administrativos para Análise de Licença de Operação: 5.1) 01-014474/06-70 - Hospital Mater Dei S/A Atividades de atendimento hospitalar - Rua Mato Grosso, 1100 (lotes 01 a 05 e 024 do quarteirão 015) - Santo Agostinho – Emmanuel Wellerson de Faria Martins – CONCEDIDA Licença de Operação com condicionantes, medida compensatória, notas e validade de 5 anos.

6) Apresentação do Empreendimento Residencial Parque Cerrado, processo nº. 0108655116/56, foi realizada a partir das 19:00 horas, conforme recomendação do Conselheiro em reunião ordinária realizada no dia 28/06/2017.

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Mário de Lacerda Werneck Neto Secretário Municipal de Meio Ambiente Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente

23/06/2017, conforme Processo de n° 14-286; - Margareth dos Santos Clemente Rosa, HM: 07278-X, do cargo efetivo de Técnico de Serviço de Saúde, a partir de 19/01/2017, conforme Processo de n° 14-58; - Vinicius Laguardia de Moura, HM: 07093-0, do cargo efetivo de Médico, a partir de 12/06/2017, conforme Processo de n° 14-299; - Camila Oliveira de Sá, HM: 07189-9, do cargo efetivo de Médico, a partir de 27/06/2017, conforme Processo de n° 14-293.

Belo Horizonte, 12 de julho de 2017

EXTRATO RELATÓRIO DE VIAGEM OFICIAL A Gerência Administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – GEADM-MA torna público o resumo/extrato relatório de viagens oficiais, em cumprimento ao disposto no art. 1º da Lei 9.593, de 16 de julho de 2008, conforme: I - Nome: Sérgio Ricardo Siebler Gomes II - Cargo ocupado pelo agente público: Chefe de Gabinete III - Destino da viagem: Campinas SP IV - Data da realização da viagem: 11/07/2017 V - Objetivo da viagem: Representação do Município.

VI - Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: Cumprido VII - Indicação dos benefícios para o Município: Divulgação do Município e de seus programas VIII – Despesas de viagem: R$2.094,63 Ana Paula Guimarães Gerente Administrativo

Fundação Zoo-Botânica COMUNICADO PREGÃO PRESENCIAL Nº 09/2017 Processo Administrativo nº 04-000.478/17-58 Objeto: Aquisição de APARELHOS DE MEDIÇÃO para o Aquário da Bacia do Rio São Francisco, na Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte. Entrega única e imediata.

O Pregoeiro da Fundação ZooBotânica de Belo Horizonte-FZB-BH comunica aos interessados na licitação em epígrafe que, em dezoito de julho de 2017 às 9h, à Sessão pública agendada não acudiram interessados, sendo o certame declarado deserto.

Belo Horizonte, 18 de julho de 2017 Lucivaldo Porto Silva Pregoeiro

COMAM COMUNICADO O Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente torna público as decisões determinadas pela REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, realizada no dia 12 de julho de 2017, quarta-feira, às 17:00 horas, na Escola Municipal Secretário Humberto de Almeida, rua Areia Branca, nº 03, Bairro Ribeiro de Abreu - Regional Norte: 1) Assuntos Preliminares.

2) Aprovação das Atas das reuniões do COMAM dos dias 08/03/2017, 29/03/2017. RETIRADO DE PAUTA. 3) Processo Administrativo para Análise de Parcelamento do Solo em ZPAM: 3.1) 01-092399/15-97 - Alberto Freire de Carvalho - Parcelamento do solo - Rua Barão de Coromandel, Beco ltapetinga – São Bernardo – Paulo Freitas de Oliveira. RETIRADO DE PAUTA. 4) Processos Administrativos para Análise de Redefinição de Licença de Implantação: 4.1) 01-073926/07-63 - Tenco Realty Ltda.

- Edificação de uso não residencial com área construída superior a 6.000 m² “Shopping Villaggio Anchieta” - Rua Francisco Deslandes n.º 820, partes dos lotes 22 e 23 do quarteirão 076 da Ex-Colônia Adalberto Ferraz, bairro Anchieta – Rogério Pena

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Poder Executivo

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO PROCON - BH EXTRATOS DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS Processo: 01.176.460/14-29 F.A.: 0314.000.909-6 Auto de Infração: 3287 Consumidor (a): Marcelo Antônio Paiva Correia Fornecedor: Banco Bradesco S/A Nome fantasia: Bradesco CNPJ: 60.746.948/0001-12 Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 25.000,00, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.

Data da Decisão: 23/06/2017.

Processo: 01.017.929/15-45 F.A.: 0114.023.696-3 Auto de Infração: 3336 Consumidor (a): Mirna Ruggio Xavier Fornecedor: Itau Unibanco S/A Nome fantasia: Itau CNPJ: 60.701.190/0001-04 Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 30.000,00, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.

Data da Decisão: 26/06/2017.

Processo: 01.020.624/15-66 F.A.: 0214.034.749-8 Auto de Infração: 3351 Consumidor (a): Alex Soares Silva Fornecedor: Móveis BP LTDA. Nome fantasia: Móveis Bom Pastor CNPJ: 01.610.917/0001-70 Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 333,33, com fulcro no art.

55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.

Data da Decisão: 27/06/2017.

Processo: 01.020.619/15-26 F.A.: 0114.047.494-5 Auto de Infração: 3353 Consumidor (a): Júnia Neres dos Santos Fornecedor: M. C. de Almeida – ME Nome fantasia: Master Life CNPJ: 19.934.001/0001-31 Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 466,67, com fulcro no art.

55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.

Data da Decisão: 27/06/2017.

Processo: 01.054.752/15-77 F.A.: 0314.004.061-1 Auto de Infração: 3459 Consumidor (a): Roberta Dias de Sousa Fornecedor: Luíza de Marilac Barbosa – ME Nome fantasia: Coper Móveis CNPJ: 05.766.497/0001-77 Teor da Decisão Administrativa: Auto de Infração julgado insubsistente. Autos remetidos ao arquivo.

Data da Decisão: 27/06/2017.

Processo: 01.069.968/15-00 F.A.: 0115.006.990-0 Auto de Infração: 3488 Consumidor (a): Júnia Aparecida Ribeiro Fornecedor: Leader S/A Administradora de Cartões de Crédito Nome fantasia: Leader S/A CNPJ: 04.201.672/0001-16

Quinta-feira, 20 de julho de 2017 Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 25.000,00, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.

Data da Decisão: 28/06/2017.

Processo: 01.175.149/15-06 F.A.: 0315.002.330-5 Auto de Infração: 3805 Consumidor (a): Moisés Cézar das Dores Fornecedor: Santos Andirá Indústria de Móveis LTDA. Nome fantasia: Santos Andirá CNPJ: 75.205.831/0001-07 Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 4.166,67, com fulcro no art.

55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.

Data da Decisão: 28/06/2017.

Processo: 01.156.721/15-39 F.A.: 0315.002.043-3 Auto de Infração: 3808 Consumidor (a): Carlos Alberto de Andrade Fornecedor: Luís C. Ferreira Marmoraria – ME Nome fantasia: Belém Pedras CNPJ: 11.732.019/0001-49 Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 1.000,00, com fulcro no art.

55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.

Data da Decisão: 28/06/2017.

Processo: 01.175.130/15-70 F.A.: 0315.005.672-8 Auto de Infração: 3811 Consumidor (a): Sidnéia Gonçalves de Sá Fornecedor: Flávio Mendonça Brito – ME Nome fantasia: FMB Store CNPJ: 20.964.584/0004-75 Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 583,33, com fulcro no art.

55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.

Data da Decisão: 29/06/2017.

Processo: 01.175.136/15-56 F.A.: 0115.050.427-2 Auto de Infração: 3815 Consumidor (a): Martinho Geraldo de Oliveira Fornecedor: Caixa Econômica Federal Nome fantasia: Caixa Econômica Federal CNPJ: 00.360.305/0001-04 Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 25.000,00, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.

Data da Decisão: 29/06/2017.

Processo: 01.175.096/15-33 F.A.: 0315.003.804-0 Auto de Infração: 3820 Consumidor (a): Tita Vicentina Domingos Fornecedor: Tim Celular S/A Nome fantasia: Tim CNPJ: 01.009.686/0012-05 Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 16.666,67, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.

Data da Decisão: 29/06/2017.

Processo: 01.175.114/15-13 F.A.: 0115.051.984-6 Auto de Infração: 3823 Consumidor (a): Girlaine dos Santos Alves Fornecedor: Avista S/A Administradora de Cartões de Crédito Nome fantasia: Cartão de Crédito Avista CNPJ: 04.533.779/0001-61 Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 25.000,00, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.

Data da Decisão: 29/06/2017.

Processo: 01.175.110/15-62 F.A.: 1115.045.976-5 Auto de Infração: 3824 Consumidor (a): Igor Alves Morelix Fornecedor: Leoeletro Comércio de Eletrônicos LTDA. Nome fantasia: Leoeletro CNPJ: 00.541.498/0001-08 Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 3.500,00, com fulcro no art.

55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.

Data da Decisão: 03/07/2017.

Processo: 01.187.303/15-93 F.A.: 0315.006.617-1 Auto de Infração: 3829 Consumidor (a): Leise Silva Santos Fornecedor: Academia Em Forma LTDA. – ME Nome fantasia: Em forma Academia e Esportes

CNPJ: 02.710.260/0001-86 Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 700,00, com fulcro no art.

55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.

Data da Decisão: 03/07/2017.

Processo: 01.187.289/15-64 F.A.: 0115.054.922-0 Auto de Infração: 3833 Consumidor (a): Rita de Cássia Siqueira Freire Fornecedor: Club Administradora de Cartões de Crédito S/A Nome fantasia: Club Adm. De Cartões de Crédito S/A CNPJ: 08.262.343/0001-36 Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 25.000,00, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.

Data da Decisão: 03/07/2017.

Processo: 01.187.282/15-15 F.A.: 0115.055.704-0 Auto de Infração: 3836 Consumidor (a): Carolina Rocha de Almeida Fornecedor: Pernambucanas Financiadora S/A Cred. Fin. e Investimento CNPJ: 43.180.355/0001-12 Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 25.000,00, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.

Data da Decisão: 03/07/2017.

Processo: 01.003.859/16-74 F.A.: 0115.061.934-1 Auto de Infração: 3840 Consumidor (a): Adriana Aparecida Silva Fornecedor: Connection Celulares LTDA. Nome fantasia: Selfshop CNPJ: 01.761.367/0001-90 Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 2.500,00, com fulcro no art.

55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.

Data da Decisão: 04/07/2017.

Processo: 01.003.861/16-16 F.A.: 0115.064.609-0 Auto de Infração: 3843 Consumidor (a): Juliana Guimarães dos Santos Fornecedor: Club Administradora de Cartões de Crédito S/A Nome fantasia: Club Adm. de Cartões de Crédito S/A CNPJ: 08.262.343/0001-36 Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 25.000,00, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.

Data da Decisão: 04/07/2017.

Processo: 01.008.021/16-12 F.A.: 0315.006.802-4 Auto de Infração: 3849 Consumidor (a): Leandro Henrique Aguiar Oliveira Fornecedor: Mega Vendas Online – EIRELI Nome fantasia: Megazinet CNPJ: 19.304.719/0001-44 Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 833,33, com fulcro no art.

55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.

Data da Decisão: 04/07/2017.

Processo: 01.181.444/15-00 F.A.: 0315.005.521-8 Auto de Infração: 3854 Consumidor (a): Elvanira Alves Rodrigues Fornecedor: Leader S/A Administradora de Cartões de Crédito Nome fantasia: Leader S/A CNPJ: 04.201.672/0001-16 Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 25.000,00, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.

Data da Decisão: 04/07/2017.

Processo: 01.181.618/15-81 F.A.: 0315.006.546-6 Auto de Infração: 3859 Consumidor (a): Paulo Lino de Souza Fornecedor: Connection Celulares LTDA. Nome fantasia: Selfshop CNPJ: 01.761.367/0001-90 Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 2.500,00, com fulcro no art.

55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.

Data da Decisão: 04/07/2017.

Processo: 01.181.620/15-23 F.A.: 0315.006.690-9 Auto de Infração: 3860

19/07/2017 18:49:39

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 20 de julho de 2017 Consumidor (a): Geraldo Vieira Dias Filho Fornecedor: Roma Empreendimentos e Turismo LTDA. Nome fantasia: Roma Turismo CNPJ: 03.465.317/0001-91 Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 2.500,00, com fulcro no art.

55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.

Data da Decisão: 05/07/2017.

Consumidor (a): Deivisson Daniel Gonçalves Fornecedor: Embratel – Empresa Brasileira de Telec. S/A Nome fantasia: Claro Fixo, Claro TV, Embratel CNPJ: 33.530.486/0001-29 Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 16.666,67, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.

Data da Decisão: 10/07/2017.

Processo: 01.181.624/15-84 F.A.: 0315.006.986-4 Auto de Infração: 3862 Consumidor (a): Carlos Roberto Martins de Moraes Fornecedor: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA. Nome fantasia: Estácio de Sá CNPJ: 03.075.739/0045-03 Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 2.500,00, com fulcro no art.

55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.

Data da Decisão: 05/07/2017.

Processo: 01.011.123/16-60 F.A.: 0115.058.549-4 Auto de Infração: 3927 Consumidor (a): Flávia Rodrigues Araújo Fornecedor: Sempre Editora LTDA. Nome fantasia: Jornal O Tempo CNPJ: 26.198.515/0001-31 Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 2.500,00, com fulcro no art.

55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.

Data da Decisão: 10/07/2017.

Processo: 01.010.743/16-00 F.A.: 0315.005.924-3 Auto de Infração: 3863 Consumidor (a): Neuzires Maria Guimarães Carlos Fornecedor: Tim Celulares S/A Nome fantasia: Tim CNPJ: 01.009.686/0012-05 Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 16.666,67, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.

Data da Decisão: 06/07/2017.

Processo: 01.068.103/16-43 F.A.: 0115.031.712-2 Auto de Infração: 4011 Consumidor (a): Rafael João Pinto de Souza Gonçalves Fornecedor: Hooligan Com. De Roupas e Calçados LTDA. Nome fantasia: Authentic Feet CNPJ: 00.267.685/0020-08 Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 8.333,33, com fulcro no art.

55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.

Data da Decisão: 11/07/2017.

Processo: 01.010.726/16-90 F.A.: 0215.049.606-2 Auto de Infração: 3866 Consumidor (a): Vanessa Fernandes Pontes Fornecedor: Tatiane Cristina Salles Honda EIRELI – EPP Nome fantasia: Total Print CNPJ: 18.786.496/0001-36 Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 833,33, com fulcro no art.

55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.

Data da Decisão: 06/07/2017.

Processo: 01.056.955/16-06 F.A.: 0115.073.603-1 Auto de Infração: 4055 Consumidor (a): Washington Teixeira Gurgel Fornecedor: Car System Alarmes LTDA. Nome fantasia: Car System CNPJ: 04.401.579/0001-55 Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 8.333,33, com fulcro no art.

55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.

Data da Decisão: 10/07/2017.

Processo: 01.010.786/16-12 F.A.: 0314.004.249-9 Auto de Infração: 3873 Consumidor (a): Jéssica Lorrane da Silva Chaves Fornecedor: QBE Brasil Seguros S/A Nome fantasia: QBE CNPJ: 96.348.677/0001-94 Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 25.000,00, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.

Data da Decisão: 06/07/2017.

Processo: 01.055.689/16-59 F.A.: 0115.074.891-0 Auto de Infração: 4063 Consumidor (a): Ranne Sousa Figueira Fornecedor: Marisa Lojas Varejistas LTDA. Nome fantasia: Lojas Marisa CNPJ: 61.189.288/0001-89 Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 16.666,67, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.

Data da Decisão: 10/07/2017.

Processo: 01.019.152/16-52 F.A.: 0315.007.798-0 Auto de Infração: 3877 Consumidor (a): Maria Batista Fonseca Meira Fornecedor: Club Administradora de Cartões de Crédito S/A Nome fantasia: Cartões Lojas Marisa CNPJ: 08.262.343/0001-36 Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 25.000,00, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.

Data da Decisão: 07/07/2017.

Processo: 01.055.731/16-13 F.A.: 0115.066.428-7 Auto de Infração: 4064 Consumidor (a): Nilma Menezes dos Santos Dias Fornecedor: Sempre Editora LTDA. Nome fantasia: Jornal O Tempo CNPJ: 26.198.515/0001-31 Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 2.500,00, com fulcro no art.

55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.

Data da Decisão: 10/07/2017.

Processo: 01.019.239/16-39 F.A.: 0115.044.450-0 Auto de Infração: 3898 Consumidor (a): Lorenna Viana Santana Fornecedor: MCS Móveis EIRELI – ME Nome fantasia: Kasa Design CNPJ: 18.556.706/0001-08 Teor da Decisão Administrativa: Auto de Infração julgado insubsistente.

Data da Decisão: 07/07/2017.

Processo: 01.008.063/16-62 F.A.: 0115.058.866-1 Auto de Infração: 3910 Consumidor (a): Ângela Faria dos Santos Sales Fornecedor: José Lenildo Araújo Nome fantasia: Sat Eletro Sistemas Elétricos CNPJ: 11.587.325/0001-39 Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 3.500,00, com fulcro no art.

55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.

Data da Decisão: 07/07/2017.

Processo: 01.011.125/16-96 F.A.: 0315.007.869-6 Auto de Infração: 3924

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Processo: 01.055.750/16-68 F.A.: 0115.067.976-7 Auto de Infração: 4071 Consumidor (a): Maria Catharina Baptista Magalhães Fornecedor: Sempre Editora LTDA. Nome fantasia: Jornal O Tempo CNPJ: 26.198.515/0001-31 Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 2.500,00, com fulcro no art.

55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.

Data da Decisão: 11/07/2017.

Processo: 01.056.058/16-93 F.A.: 0316.000.300-9 Auto de Infração: 4106 Consumidor (a): Valéria Barbosa dos Santos Fornecedor: Magazine Luíza S/A Nome fantasia: Magazine Luíza CNPJ: 47.960.950/0001-21 Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 16.666,67, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.

Data da Decisão: 11/07/2017.

Processo: 01.104.868/16-15

F.A.: 0115.063.844-8 Auto de Infração: 4119 Consumidor (a): Mírian das Graças Martins Silva Fornecedor: Cnova Comércio Eletrônico S/A Nome fantasia: Casas Bahia, Ponto Frio, Extra, Barateiro, Partiu Viagens, CDISCOUNT, Nova Pontocom.

CNPJ: 07.170.938/0001-07 Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 16.666,67, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.

Data da Decisão: 11/07/2017.

Processo: 01.104.868/16-15 F.A.: 0115.063.844-8 Auto de Infração: 4119 Consumidor (a): Mírian das Graças Martins Silva Fornecedor: Cnova Comércio Eletrônico S/A Nome fantasia: Casas Bahia, Ponto Frio, Extra, Barateiro, Partiu Viagens, CDISCOUNT, Nova Pontocom.

CNPJ: 07.170.938/0001-07 Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 16.666,67, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.

Data da Decisão: 11/07/2017.

Processo: 01.061.209/16-16 F.A.: 0115.060.025-0 Auto de Infração: 4120 Consumidor (a): Márcia Aparecida Costa Alves Coelho Fornecedor: ARJ Ensino Profissionalizante LTDA. – ME Nome fantasia: Prepara Cursos Profissionalizantes CNPJ: 17.183.095/0001-29 Teor da Decisão Administrativa: Auto de Infração julgado insubsistente.

Data da Decisão: 11/07/2017.

Ficam as reclamadas acima, às quais foram cominadas sanções administrativas pecuniárias, intimadas para, querendo, apresentar Recurso Administrativo no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 49, parágrafo único do Dec. Federal 2.181/1997), contados da data desta publicação, ou efetuar o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias corridos, sob pena de inscrição no quadro de Dívida Ativa do Município e posterior execução.

Os autos poderão ser consultados através de atendimento presencial no seguinte endereço: Rua dos Tupis, nº 149 / 7º Andar – Centro, nesta capital.

As Guias de Recolhimento das multas poderão ser retiradas pessoalmente no endereço supracitado ou emitidas acessando-se ao seguinte endereço eletrônico: h t t p : / / d i v i d a a t i v a o n l i n e . s i a t u . p b h . g o v. b r / DividaAtivaOnline/index.xhtml

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Municipal Acadêmico Vivaldi Moreira – Padrão FNDE, Bairro Jaqueline, sob a circunscrição da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte.

A Comissão Permanente de Licitações, nomeada pela Portaria Conjunta SMOBI/ SUDECAP nº 11/2017, torna público a data de sessão pública destinada à abertura dos envelopes das PROPOSTAS de preços, para o dia 26 de julho de 2017 às 09:00 horas, na sede da SMOBI. Belo Horizonte, 18 de julho de 2017 Érica Caroline de Lima Gomes Presidente da Comissão Permanente de Licitações ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SMOBI Nº 006/2017 Processo nº. 01.076.275/17-35 A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – SMOBI torna público que fará realizar procedimento licitatório na Modalidade Pregão, na forma Eletrônico, do Tipo Menor Preço, aferido de forma global, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação e operação de equipamentos para serviços e obras de infraestrutura urbana e complementares no Município de Belo Horizonte, considerando as Secretarias de Administração Regional Municipal Norte, Nordeste, Noroeste, Pampulha e Venda Nova, conforme quantidades e especificações constantes no Anexo e Apêndice I do edital.

Abertura das propostas dia 03/08/2017, às 10:00 h. Abertura da sessão de lances dia 03/08/2017, às 10:30 horas.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. O prazo para disputa será de 05 (cinco) minutos para o lote, acrescido de até 30 (trinta) minutos, calculado pelo sistema aleatoriamente. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www. licitacoes-e.com.br e www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido cópia em meio digital, no endereço abaixo, devendo os interessados trazerem a mídia não utilizada (CD-R ou DVD-R), momento em que receberão outra, contendo todo o conteúdo do edital e seus anexos.

Mais informações poderão ser obtidas na Gerência de Gestão de Licitações, Rua Ceará, 2025 - 3º andar, Funcionários, BH/MG, Fone: (31) 3277-5195.

Luciana de Almeida Silva Pregoeira

Conselho Municipal de Habitação

Belo Horizonte, 17 de julho de 2017

COMUNICADO

Mônica Coelho Coordenadora de Proteção e Defesa do Consumidor

O Presidente do Conselho Municipal de Habitação de Belo Horizonte, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei Municipal 6.508/94 e outorgadas pelo artigo 6º do Regimento Interno, retifica a pauta que convoca os Conselheiros para se reunirem em Sessão Ordinária, no dia 20 de julho de 2017, quinta-feira, às 18:30, no Auditório da Urbel, localizado na Avenida do Contorno, 6664, 1º andar, nesta Capital.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA CONVOCAÇÕES PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, Josué Costa Valadão, no uso de suas atribuições, convoca por estrita necessidade de serviço, a partir do dia 18/07/2017, a servidora Maria Ângela Avelar Tonelli Pimenta, BM 102.004-6, para interromper seu período de férias regulamentares (17/07/2017 a 28/07/2017), ficando o gozo dos dias devidos postergado para época oportuna.

O Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, Josué Costa Valadão, no uso de suas atribuições, convoca por estrita necessidade de serviço, a partir do dia 18/07/2017, o servidor Nilton Pereira dos Santos, BM. 47.748-X, para interromper seu período de férias regulamentares (17/07/2017 a 02/08/2017), ficando o gozo dos dias devidos postergado para época oportuna.

Belo Horizonte, 13 de julho de 2017 Josué Costa Valadão Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura ABERTURA DAS PROPOSTAS LICITAÇÃO SMOBI 009/2017 Objeto: Execução dos serviços e obras para implantação da cobertura da quadra da Escola

PAUTA: 1) Aprovação da Ata; 2) Discussão e Aprovação do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 18/21); 3) Informações das Câmaras Técnicas e Grupos de Estudos; 4) Instalação e Leitura do Regimento Interno da Comissão de Ética.

5) Eleição do Representante do Movimento Popular para Composição da Comissão prevista na Resolução XL de 14 de maio de 2015.

Belo Horizonte, 17 de julho de 2017 Claudius Vinicius Leite Pereira Presidente do Conselho Municipal de Habitação Diretor-Presidente da Urbel

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS ATA DA 1220ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH Aos 10 dias do mês de julho de 2017, à rua Caetés,

19/07/2017 18:49:40

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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466, Centro, reuniu-se em sua 1220ª Sessão Ordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo.

A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma: Processo

AIT

Decisão

2016.6651

Comercial Mineira de Vidros Ltda - EPP

Nome

AE04277798

Provido*

2017.5023

Marcus Simões Castilho

AE04919780

Não Provido

2017.5078

Edi Carlos Bezerra de Sá

AE04880972

Não Provido

2017.5079

Eduardo Junio Ribeiro

AF01353768

Provido

2017.5080

Lázaro Gontijo

AE04902957

Não Provido

2017.5155

Ana Vitória Pinho Tavares Pereira Nunes

AE04870499

Não Provido

2017.5157

Eraldo Coelho de Morais

AE04924636

Não Provido

2017.5161

Marcus Simões Castilho

AE01306909

Não Provido

2017.5166

Marco Aurélio Campos Fraga

AE04837197

Não Provido

2017.5172

Daniel de Carvalho Machado

AE04823326

Não Provido

2017.5176

Daniel de Carvalho Machado

AE04852020

Não Provido

2017.5181

Daniel de Carvalho Machado

AE04850600

Não Provido

2017.5222

Alexandre de Jesus Machado

AE01363877

Provido

2017.5226

Yuri Ventura Salgado

AE04835708

Não Provido

2017.5232

Natália Luiza de Sá

AE04800850

Intempestivo

2017.5236

Wagner Eloi Pereira de Araújo

AE04789602

Intempestivo

2017.5238

Rodrigo Lúcio Teixeira

AE04848760

Não Provido

2017.5239

Noraldino Gomes Ferreira

AE04829267

Não Provido

2017.5240

Guilherme Lucas de Oliveira Lemos

AE04856126

Não Provido

2017.5241

Marcos Antônio dos Santos

AE04926828

Não Provido

2017.5243

Rúbio Chelis Aganete de Jesus

AE04857007

Não Provido

2017.5244

Bettania Ônibus Ltda

AE04866589

Não Provido

2017.5245

Bettania Ônibus Ltda

AE04872642

Não Provido

2017.5246

Rony Emílio de Souza

AE04793912

Não Provido

2017.5247

Rony Emílio de Souza

AE04757957

Não Provido

2017.5248

Rony Emílio de Souza

AE04713489

Não Provido

2017.5249

Inês de Fátima Dantas dos Santos

AE04986701

Não Provido

2017.5254

Município de Pirapetinga

AE01389811

Não Provido

2017.5255

Anilson Domingos

AE04967521

Não Provido

2017.5256

Lincoln Carmo Souza Rezende

AE04868159

Não Provido

2017.5257

Márcio Ferreira da Silva

AA02884986

Não Provido

2017.5258

Márcio Ferreira da Silva

AE04885574

Não Provido

2017.5259

Márcio Ferreira da Silva

AA02884987

Provido

2017.5260

Fabrício Guerra Guimarães

AF00112050

Provido

2017.5261

Magno Martins da Silva

AE01370348

Provido

2017.5262

Maria da Solidade Ferreira de Amorim

AF01353252

Provido

2017.5263

Magno Martins da Silva

AE04920043

Não Provido

2017.5264

Ângelo Azevedo Cunha

AE04865971

Não Provido

2017.5265

Giovanni Rodrigues Isoni

AA01915739

Não Provido

2017.5266

Edinisio Ramos

AE04599075

Intempestivo

2017.5267

Alexandre Tadeu Maia

AE04692310

Intempestivo

2017.5268

Sady Eustáquio de Paula

AE01356441

Não Provido

2017.5269

Bruno Leonardo dos Santos

AF01341207

Não Provido

2017.5294

Gil César de Paula

AF01817358

Provido

2017.5297

Roberto Otoni de Oliveira

AE04925897

Não Provido

2017.5315

Rúbia Grazielle Libanio do Carmo

AE01369590

Não Provido

2017.5316

Thiago Silva Souza

AA04655656

Não Provido

2017.5317

Adriana Fernandes Santana

AE04997778

Não Provido

2017.5319

Adriana Fernandes Santana

AE04957833

Não Provido

2017.5321

Cláudio Vagner da Silva

AE04964872

Provido

2017.5324

Cláudio Vagner da Silva

AE04970633

Provido

2017.5325

Juliane Patricia dos Anjos Pereira

AE01350676

Provido

2017.5326

Cláudio Vagner da Silva

AE04964852

Provido

2017.5328

Cláudio Vagner da Silva

AE04963886

Provido

2017.5329

Ilda Assis Pinto

AE04950712

Não Provido

2017.5333

Margot Cascais Fernandes

AE04860165

Não Provido

2017.5335

Margot Cascais Fernandes

AE04840717

Não Provido

2017.5337

Margot Cascais Fernandes

AE04831348

Não Provido

2017.5339

Margot Cascais Fernandes

AE04887307

Não Provido

2017.5341

Margot Cascais Fernandes

AE04921701

Não Provido

2017.5343

Margot Cascais Fernandes

AE04921724

Não Provido

2017.5357

Isaías Silva Pereira

AE04856918

Não Provido

2017.5358

Israel de Jesus Pinto

AE04954543

Não Provido

2017.5359

André Luiz Puygcerver do Carmo

AE01360164

Não Provido

2017.5361

Odécio Campos Garcia de Sousa

AE04981257

Não Provido

2017.5362

Rodrigo Miranda Poucas

AF01500299

Não Provido

2017.5363

Carlos Alberto Rosa Viegas

AE04902996

Não Provido

2017.5365

Sarah Cristina Freitas Silva

AE04589388

Intempestivo

2017.5367

Cássio Costa

AE04866514

Intempestivo

2017.5370

Milênio Transportes Ltda

AE04906624

Não Provido

2017.5373

Carlos Gabriel Braga Moreira

AE04959015

Não Provido

2017.5375

Pedro Carvalho Moreira

AE04867567

Não Provido

2017.5378

Adilson Eustáquio Sanson

AE04948082

Não Provido

2017.5380

Dioney Carlos de Moura

AE04921198

Não Provido

2017.5381

Suzana de Souza

AE01371218

Não Provido

2017.5385

Juliana Corsino Pinheiro

AE04885230

Não Provido

2017.5388

Fabiana Rodrigues do Nascimento

AE04794600

Não Provido

2017.5391

Leandro Ribeiro Franca

AE01358862

Não Provido

2017.5393

Socorro BH Locação de Equipamentos e Serv. de Reboque Ltda

AE04867059

Não Provido

2017.5397

Socorro BH Locação de Equipamentos e Serv. de Reboque Ltda

AE04830755

Não Provido

2017.5402

Rogéria Cesaria de Oliveira Pinto

AF00493074

Não Provido

*Republica-se o Processo 2016.6651, do recorrente Comercial Mineira de Vidros Ltda. - EPP, AI: AE04277798, onde se lê “Não Provido” na ata 1085ª, publicada no DOM do dia 07/10/2016, leia-se “Provido”.

Francisco Sebastião Souza dos Santos Presidente

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Poder Executivo Quinta-feira, 20 de julho de 2017 JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - LESTE PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste - SARMU-L, em cumprimento às disposições do §3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 201ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 24/07/2017, às 14h00min, à Rua Lauro Jaques, nº 20, 5º andar, sala da JIJFI-L, Bairro Floresta, Belo Horizonte/MG. Serão julgados, também nesta sessão, defesas protocoladas nas Juntas Integradas de Julgamento Fiscal Nordeste e Centro-Sul, devido ao acúmulo excessivo de processos nesta Regional, conforme disposto no art.

66, §1º da Portaria SMSU nº 020/2012.

Defesas: Relator (a): Márcio Xavier Eugênio Defesa nº: 0544/2017 Processo (s): 01.146715.16.90 Anexo (s): Regional: Centro Sul Território: CS1 Interessado: ROGERIO PIO MARTINS RESTAURANTES - ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160066382AN Defesa nº: 0545/2017 Processo (s): 01.043928.16.09 Anexo (s): Regional: Centro Sul Território: CS2 Interessado: CRISTOVÃO BUENO LANNA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160017998AN Defesa nº: 0546/2017 Processo (s): 01.083664.16.36 Anexo (s): Regional: Centro Sul Território: CS4 Interessado: CAROLINE DE ALMEIDA DEMOLIN JERÔNIMO/ RICARDO BORGES T. JERÔNIMO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160032555AI Defesa nº: 0547/2017 Processo (s): 01.075712.16.21 Anexo (s): Regional: Centro Sul Território: CS2 Interessado: PORTAL 1202 PARTICIPAÇÕES LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160028323AI Defesa nº: 0548/2017 Processo (s): 01.075025.16.51 Anexo (s): Regional: Centro Sul Território: CS2 Interessado: ACIDÁLIA AZEVEDO DA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160025359AI Defesa nº: 0549/2017 Processo (s): 01.085370.16.76 Anexo (s): Regional: Centro Sul Território: CS2 Interessado: PEDRO WAGNER FREIRE MAGALHÃES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 2016041710AN Defesa nº: 0550/2017 Processo (s): 01.087142.16.12 Anexo (s): Regional: Centro Sul Território: CS4 Interessado: AUGUSTO CLEMENTINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160034041AI Defesa nº: 0551/2017 Processo (s): 01.085788.16.10 Anexo (s): Regional: Centro Sul Território: CS2 Interessado: COMPANHIA MINEIRA DE TERRENOS E CONSTRUÇÕES - COMITECO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160032381AI Relator (a): Irma Isabel de Moura Defesa nº: 0552/2017

Processo (s): 01.076839.16.68 Anexo (s): Regional: Centro Sul Território: CS2 Interessado: ELZA TEREZINHA FREIRE/ ELLEN DE OLIVEIRA DONATO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160042327AN Defesa nº: 0553/2017 Processo (s): 01.081473.16.67 Anexo (s): Regional: Centro Sul Território: CS2 Interessado: CARLOS ALBERTO RIBEIRO XAVIER MARQUES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160044724AN Defesa nº: 0554/2017 Processo (s): 01.070977.16.89 Anexo (s): Regional: Centro Sul Território: CS4 Interessado: POSTO MUSTANG LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160025257AI Defesa nº: 0555/2017 Processo (s): 01.081513.16.80 Anexo (s): Regional: Centro Sul Território: CS2 Interessado: ANGELO FREITAS LOPES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160031261AI Defesa nº: 0556/2017 Processo (s): 01.024549.16.75 Anexo (s): Regional: Centro Sul Território: CS2 Interessado: THIAGO FONSECA RIBEIRO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160005774AI Defesa nº: 0557/2017 Processo (s): 01.137014.16.15 Anexo (s): Regional: Centro Sul Território: CS2 Interessado: AZE CONSULTURIA EM GESTÃO EMPRESARIAL S/S LTDA/ RENATO PENITO DE AZEREDO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160065476AN Defesa nº: 0558/2017 Processo (s): 01.140557.16.29 Anexo (s): 011405581691 Regional: Centro Sul Território: CS2 Interessado: MARIA AUZENDA COELHO HADDAD/ LUCAS SOARES NOGUEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160063231AN/ 20160063232AN Defesa nº: 0559/2017 Processo (s): 01.140558.16.91 Anexo (s): 011405571629 Regional: Centro Sul Território: CS2 Interessado: MARIA AUZENDA COELHO HADDAD/ LUCAS SOARES NOGUEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160043247AI/ 20160043268AI Relator (a): Maria Imaculada Magalhães Cunha Defesa nº: 360/2017 Processo (s): 01.171182.16.02 Anexo (s): 01.011328.16.73 Regional: Leste Território: L3 Interessado: GC MATERIAIS BÁSICOS EIRELI LTDA / RUI FIDELIS DE CAMPOS JUNIOR Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº20160010319AI Defesa nº: 361/2017 Processo (s): 01.088991.17.00 Anexo (s): 01.071641.17.14 Regional: Leste Território: L2 Interessado: GNC PATRIMONIAL LTDA / MARIA DIGNA COUTRIM DO NASCIMENTO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº20170024025AN Defesa nº: 362/2017 Processo (s): 01.088995.17.61 Anexo (s): 01.071646.17.38 Regional: Leste Território: L1 Interessado: GNC PATRIMONIAL LTDA / MARIA DIGNA COUTRIM DO NASCIMENTO

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Poder Executivo

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Quinta-feira, 20 de julho de 2017 Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº20170024023AN Defesa nº: 363/2017 Processo (s): 01.089985.17.43 Anexo (s): 01.083345.17.39 Regional: Leste Território: L3 Interessado: DIOGENES DE ARAUJO MESSIAS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº20170026079AI Defesa nº: 364/2017 Processo (s): 01.057235.17.01 Anexo (s): 01.090345.17.59 Regional: Leste Território: L3 Interessado: CENTRAL LOCAÇÕES DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E CAÇAMBAS LTDA ME / RODRIGO NOGUEIRA DUARTE Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº20170009227AN Defesa nº: 365/2017 Processo (s): 01.089070.17.65 Anexo (s): 01.089073.17.53 01.082540.17.79 Regional: Leste Território: L2 Interessado: UEDERSON VILELA MACEDO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº20170025632AI Defesa nº: 366/2017 Processo (s): 01.089073.17.53 Anexo (s): 01.089070.17.65 01.082540.17.79 Regional: Leste Território: L2 Interessado: UEDERSON VILELA MACEDO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº20170035880AN Defesa nº: 367/2017 Processo (s): 01.068000.17.91 Anexo (s): 01.060873.17.38 Regional: Leste Território: L3 Interessado: BIOMOOVE ACADEMIA E COMERCIO LTDA - ME / GUSTAVO FONSECA DUTRA OLIVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº20170010155AN Relator(a): Jorge Luiz de Castro Cruz Defesa nº: 0560/2017 Processo (s): 01.140389.16.26 Anexo (s): Regional: Centro Sul Território: CS2 Interessado: HELOISA HELENA DE RUIZ COMBAT Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160065180AN/ 20160065181AN/ 20160065182AN Defesa nº: 0561/2017 Processo (s): 01.148236.16.09 Anexo (s): Regional: Centro Sul Território: CS2 Interessado: MATERNAL CRECHE PARA CÃES LTDA - ME Assunto: Solicitação de cancelamento da Notificação SMMA nº 0536/16 Defesa nº: 0562/2017 Processo (s): 01.137939.16.57 Anexo (s): Regional: Centro Sul Território: CS2 Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO MATEUS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160043902AI/ 20160043904AI Defesa nº: 0563/2017 Processo (s): 01.139470.16.45 Anexo (s): Regional: Centro Sul Território: CS1 Interessado: DROGARIA ARAÚJO / MODESTO CARVALHO DE ARAÚJO NETO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 201600038094AI Defesa nº: 0564/2017 Processo (s): 01.144517.16.56 Anexo (s): 011772531400 Regional: Centro Sul Território: CS2 Interessado: SÉRGIO G. LISBOA EIRELI/ EDUARDO MOREIRA REIS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160045017AI Defesa nº: 0565/2017

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Processo (s): 01.146325.16.66 Anexo (s): Regional: Centro Sul Território: CS4 Interessado: FLÁVIA FERNANDES OLIVEIRA CAMARGOS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160042878AI Defesa nº: 0567/2017 Processo (s): 01.148606.16.26 Anexo (s): 011486051663 Regional: Centro Sul Território: CS4 Interessado: BAR DO ANTÔNIO LIMITADA EPP Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160046670AI Defesa nº: 0568/2017 Processo (s): 01.148605.16.63 Anexo (s): 011486061626 Regional: Centro Sul Território: CS4 Interessado: BAR DO ANTÔNIO LIMITADA EPP Assunto: Solicitação de cancelamento da Infração SMMA nº 785031 Relator(a): Beatriz Ferreira Campos Defesa nº: 0566/2017 Processo (s): 01.142713.16.13 Anexo (s): Regional: Centro Sul Território: CS4 Interessado: RUBENS MUNHOZ FORNACIARI Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160044815AI Defesa nº: 368/2017 Processo (s): 01.092785.17.22 Anexo (s): 01.081200.17.85 01.081181.17.32 01.074787.17.76 Regional: Leste Território: L2 Interessado: KATIANE SILVA DANTAS RAINER Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº20170035045AN Defesa nº: 369/2017 Processo (s): 01.089289.17.82 Anexo (s): 01.091144.17.32 Regional: Leste Território: L3 Interessado: COMUNIDADE SIÃO / ADELINO JÚLIO NICODEMOS NETO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº20170033485AN Defesa nº: 370/2017 Processo (s): 01.088024.17.02 Anexo (s): 01.090462.17.12 Regional: Leste Território: L3 Interessado: EDINEI ALVES CARVALHO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº20170035924AN Defesa nº: 371/2017 Processo (s): 01.085380.17.00 Anexo (s): 01.089945.17.29 Regional: Leste Território: L3 Interessado: GENECI CAITANO PEREIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº20170027177AN Defesa nº: 372/2017 Processo (s): 01.085387.17.50 Anexo (s): 01.086613.17.95 Regional: Leste Território: L3 Interessado: PATRÍCIA DE SOUZA PINTO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº20170033705AN Defesa nº: 373/2017 Processo (s): 01.089169.17.20 Anexo (s): 01.087888.17.16 Regional: Leste Território: L1 Interessado: JOSÉ HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Embargo nº20170011353AE Defesa nº: 374/2017 Processo (s): 01.091343.17.69 Anexo (s): 01.092922.17.00 Regional: Leste Território: L2 Interessado: LUCIA SEBASTIANA CARDOZO ROMANELLI Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº20170037333AN

RITO SUMÁRIO: Defesa nº: 375/2017 Processo nº: 01.069997.17.70 Anexo (s): Interessado: EXPEDITA DE JESUS LOUZADA BRASIL Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170022300AN Defesa nº: 376/2017 Processo nº: 01.091458.17.80 Anexo (s): 01.087283.17.25 Interessado: WASHINGTON LUIS DIAS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170036234AN / 20170036235AN Defesa nº: 377/2017 Processo nº: 01.091075.17.11 Anexo (s): 01.047711.17.31 Interessado: CRISTIANO ALCANTARA LIMA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170003959AN Defesa nº: 378/2017 Processo nº: 01.088004.17.03 Anexo (s): 01.147689.16.18 Interessado: CLÁUDIO MÁRCIO DE FARIA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160059454AN Defesa nº: 379/2017 Processo nº: 01.089160.17.56 Anexo (s): 01.090648.17.80 Interessado: ILIE EUGEN MUCCI POENARU Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170024663AN Defesa nº: 380/2017 Processo nº: 01.083768.17.12 Anexo (s): 01.086470.17.37 Interessado: SEBASTIÃO CARLOS DA SILVA SOARES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170033262AN Defesa nº: 381/2017 Processo nº: 01.086892.17.58 Anexo (s): Interessado: SR. CHINESE FOOD LTDA - EPP / ELLEN COSTA DE OLIVEIRA DONATO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170024028AN Defesa nº: 382/2017 Processo nº: 01.087338.17.15 Anexo (s): 01.146199.15.22 Interessado: IVAN GONÇALVES BARBOSA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170036317AN / 20170036318AN / 20170036319AN Defesa nº: 383/2017 Processo nº: 01.087452.17.90 Anexo (s): 01.082603.17.97 Interessado: JOSÉ MACIEL ARRUDA ME Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170032343AN Belo Horizonte, 17 de julho de 2017 Naíra da Costa Gonçalves Vaz Secretária Interina da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Leste - JIJFI-L Augusto Carlos Papini Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Leste - JIJFI-L JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - BARREIRO ATA DE REUNIÃO ATA DA 246ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL BARREIRO, REALIZADA NO DIA 17/07/2017.

Presidente ad hoc: Ayrton Alves Júnior Secretária Interina: Tatiana de Oliveira Macedo Membros presentes: Ayrton Alves Júnior, Maria Cristina Antunes Soares, Jorge Luiz de Castro Cruz, Adriano Geraldo de Avelar Francisco e Marise Maia de Oliveira. Às 09:20 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração

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do quórum. A Presidente Flávia Passos Soares se enontra em gozo de férias regulamentares, ensejo em que o membro relator Ayrton Alves Júnior assumiu a função como Presidente ad hoc, nos termos do art. 12, §2º do Decreto 14.651/11.

Iniciados os julgamentos da pauta do dia.

Realizado sorteio entre os membros efetivos mais antigos, assumiu a função de Presidente ad hoc, quando da relatoria das defesas sob a responsabilidade do membro efetivo Ayrton Alves Júnior, conforme art. 10, § 8º da Portaria nº 020/12, o membro Marise Maia de Oliveira.

Defesas julgadas: Relator: Ayrton Alves Júnior Defesa n°: 547/2017 Processo n°: 01.062051.17.00 anexo: 01.053428.17.85 Interessado: Amarildo Antonio Aleixo da Silva Assunto: cancelamento do auto de embargo nº 20170014134AE. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 549/2017 Processo nº: 01.081030.17.57 anexo: 01.082373.17.39 Interessado: Anderson Viana Malaquias Assunto: cancelamento do auto de embargo nº 20170013060AE. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 550 /2017 Processo nº: 01.072643.17.85 anexo: 01.072638.17.45 Interessado: João Batista de Oliveira Assunto: cancelamento do auto de embargo nº20170009658AE. Dispositivo da decisão: defesa não conhecida em razão de sua intempestividade.

Defesa nº: 551/2017 Processo nº: 01.051149.17.40 anexo:01.076869.09.08 Interessado: COMERCIAL PAES MAURICIO LTDA-ME Assunto: cancelamento de auto de infração nº 20170011571AI. Dispositivo da decisão: afastada a intempestividade e conhecida a defesa com o deferimento do pedido de cancelamento do auto de infração nº 20170011571AI. Decisão sujeita a reexame em 2ª Instância , produzindo efeito somente se confirmada pela JIRFI, nos termos do Art. 7º, Anexo Único, do DECRETO Nº 14651/2011.

Defesa nº: 552/2017 Processo nº: 01.043873.17.91 anexo: 01.172034.13.08 Interessado: Marco Antonio da Silveira Assunto: cancelamento dos autos de notificação nº 20160063196AN, 20160063663AN, 20160062947AN e cancelamento do auto de infração nº 20160040915AI. Dispositivo da decisão: defesa não conhecida em razão de sua intempestividade.

Defesa nº: 553/2017 Processo nº: 01.053367.17.92 anexo: 01.065740.14.79 Interessado: Romildo Coelho de Paula Assunto: cancelamento do auto de notificação 20170016641AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Relatora: Maria Cristina Antunes Soares Defesa nº: 555/2017 Processo nº: 01.053689.17.69 anexo: 01.004766.10.35 Interessado: Maria Aparecida dos Santos Souza Assunto: cancelamento do auto de notificação nº 20160072601AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 556 /2017 Processo nº: 01.048983.17.77 anexo: 01.051736.16.95 Interessado: Francisco de Assis Alves Assunto: cancelamento e/ou prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160034224AN. Dispositivo da decisão: defesa não conhecida em razão de sua intempestividade.

Defesa nº: 557/2017 Processo nº: 01.046402.17.71 anexo: 01.058223.13.26 Interessado: Eustáquio Antônio de Azevedo Assunto: cancelamento e/ou prazo para

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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cumprimento das exigências do auto de notificação nº20170016221AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 558/2017 Processo nº: 01.045943.17.46 anexo: 01.050375.17.04 Interessado: Luiz Carlos de Jesus Souza/ Romeu Gomes de Souza Assunto: cancelamento do auto de notificação nº 20170008877AN. Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, constatada ilegitimidade do recorrente.

Defesa nº: 559/2017 Processo nº: 01.052700.17.64 anexo:01.041836.17.94 Interessado: Jose Candido de Vasconcelos Assunto: cancelamento dos autos de notificação nº20170014462AN e 20170014460AN. Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, constatada ilegitimidade do recorrente.

Defesa nº: 202/2017 Processo nº: 01.098194.16.88 anexo: 01.099960.16.68 Interessado: Olimpio Elpidio de Morais Assunto: cancelamento do auto de notificação nº 20160053072AN. Retorno de diligência solicitada na ª Sessão da JIJFI-B. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 371/2017 Processo nº: 01.005770.17.14 anexo: 01.044010.16.60 Interessado: METALÚRGICA GUIMARÃES LTDA Assunto: cancelamento da notificação 0640/16 e do auto de infração nº 743650.

Retorno de diligência solicitada na 242ª Sessão da JIJFI-B. Dispositivo da decisão: afastada a intempestividade e conhecida a defesa sendo deferido por unanimidade o pedido de cancelamento da notificação 0640/16 e do auto de infração nº 743650.

Defesa nº: 324/2017 Processo nº: 01.005288.17.57 anexo: 01.090075.13.52 Interessado: Terezinha Ribeiro Zanoni Assunto: cancelamento do auto de infração nº 20160045507AI. Retorno de diligência solicitada na 241ª Sessão da JIJFI-B. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Relator: Jorge Luiz de Castro Cruz Defesa nº: 560/2017 Processo nº: 01.043586.17.08 anexo:01.145682.15.17 Interessado: MITRA ARQUIDIOCESANA DE BELO HORIZONTE/ Márcio Custódio de Barros Assunto: cancelamento do auto de notificação nº 20170011036AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 561/2017 Processo nº: 01.045865.17.34 anexo: 01.149013.14.98 Interessado: Tadeu Lopes dos Santos Assunto: cancelamento do auto de notificação nº 20170017553AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 562/2017 Processo nº: 01.048497.17.59 anexo:01.050379.17.65 Interessado: Manoel Rodrigues da Silva Assunto: cancelamento do auto de notificação nº 20170008878AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 258 /2017 Processo nº: 01.037736.17.36 anexo: 01.036560.15.24 Interessado: Marlla Souza Campos Assunto: cancelamento e/ou prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160071669AN. Retorno de diligência solicitada na 239ª Sessão da JIJFI-B. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 260/2017 Processo nº: 01.018974.17.05 01.009377.17.27 Interessado: Edimilson José dos Santos

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Poder Executivo

anexo:

Assunto: cancelamento do auto de notificação nº 20170004873AN. Retorno de diligência solicitada na 239ª Sessão da JIJFI-B. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 563/2017 Processo nº: 01.046812.17.03 anexo: 01.051266.17.04 Interessado: Jean Carlo Gomes Sogari Assunto: cancelamento do auto de notificação nº 20170011701AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 564 /2017 Processo nº: 01.043749.17.62 anexo: 01.031073.17.28 Interessado: Dejanira Regina da Silva/ Maria José Assunto: cancelamento do auto de notificação nº 20170013135AN. Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, constatada ilegitimidade do recorrente.

Quinta-feira, 20 de julho de 2017 cumprimento das exigências dos autos de notificação nº 20170013544AN e 20170017956AN, e cancelamento do auto de infração nº 20170010402AI. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade para o pedido de cancelamento do auto de notificação nº 20170013544AN, e indeferida por unanimidade para o pedido de cancelamento do auto de notificação nº 20170017956AN e do auto de infração nº 20170010402AI. Defesa deferida para a concessão de prorrogação de prazo de 180 (cento e oitenta) dias para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170017956AN , de 07/04/2017 a 04/10/2017.

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida em razão de sua intempestividade.

Defesa nº: 571/2017 Processo nº: 01.044391.17.86 anexo:01.012189.16.04 Interessado: Cely Cordeiro de Oliveira Nascimento Assunto: cancelamento do auto de embargo nº 20170009548AE. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 582/2017 Processo nº: 01.053434.17.88 anexo: 01.044006.17.73 e 01.043892.17.36 Interessado: Vilma Penido Dias Assunto: prorrogação de prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº20170012552AN e 20170012557AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, com a concessão de prorrogação de prazo de 90 (noventa) dias para o cumprimento das exigências dos autos de notificação nº20170012552AN e 20170012557AN, de 25/05/2017 a 23/08/2017,

Relatora: Marise Maia de Oliveira Defesa nº: 565/2017 Processo nº: 01.044423.17.70 anexo: 01.169763.15.11 Interessado: ANTUNES & CASTRO RESTAURANTE E ESPETERIA GOURMET LTDA-ME/ Assunto: cancelamento do auto de notificação nº 20170009410AN, e prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170009411AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Relator: Adriano Geraldo de Avelar Francisco Defesa nº: 170/2017 Processo nº: 01.018703.17.60 anexo: 01.005905.17.41 Interessado: Mario Pereira da Silva Assunto: cancelamento do auto do auto de notificação nº20160079827AN e do auto de embargo nº 20160041138AE. Retorno de diligência solicitada na 239ª Sessão da JIJFI-B. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade para o cancelamento do auto de embargo nº 20160041138AE, e indeferida por unanimidade para o pedido de cancelamento do auto de notificação nº 20160079827AN. Defesa nº: 566/2017 Processo nº: 01.052716.17.02 anexo: 01.050161.13.87 Interessado: Davi Marcelino do Couto Filho Assunto: cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160072931AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida para o cancelamento do auto de notificação nº 20160072931AN, e deferido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para cumprimento das exigências do auto de nº 20160072931AN, de 27/04/2017 a 23/10/2017.

Defesa nº: 567 /2017 Processo nº: 01.060985.17.61 anexo: 01.080436.15.14 Interessado: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG Assunto: cancelamento do auto de infração nº 20170012884AI. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 568/2017 Processo nº: 01.049470.17.38 anexo: 01.061258.17.02 Interessado: Gleysson Andrade Xavier 96995920600 Assunto: cancelamento do auto de notificação nº 20170015025AN. Dispositivo da decisão: superada a intempestividade e conhecida a defesa, deferido por unanimidade o pedido de cancelamento do auto de notificação nº 20170015025AN. Defesa nº: 569/2017 Processo nº: 01.044081.17.99 anexo:01.133846.15.45 Interessado: Evandro Lúcio de Faria Assunto: cancelamento dos autos de infração nº 20170007466AI e 20170007467AI. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 570/2017 Processo nº: 01.044412.17.54 anexo:01.012189.16.04 Interessado: Cely Cordeiro de Oliveira Nascimento Assunto: cancelamento e/ou prazo para

Defesa nº: 306/2017 Processo nº: 01.043761.17.68 anexo: 01.173865.16.86 Interessado: Tânia Maria Campos Assunto: cancelamento dos autos de infração nº 20170011757AI, 20170011756AI e 20170011758AI. Retorno de diligência solicitada na 240ª Sessão da JIJFI-B. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Decisão sujeita a reexame em 2ª Instância , produzindo efeito somente se confirmada pela JIRFI, nos termos do Art. 7º, Anexo Único, do DECRETO Nº 14651/2011.

Defesa nº: 574/2017 Processo nº: 01.048220.17.35 anexo: 01.038010.17.66 Interessado: Alex Henrique Pereira de Faria 11385369620 Assunto: cancelamento do auto de infração nº735575.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 575/2017 Processo nº: 01.037944.17.53 anexo: 01.105123.09.71 Interessado: Claudemir Aparecido Jorge Assunto: cancelamento do auto de infração nº20170007029AI. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 576/2017 Processo nº: 01.044186.17.57 anexo: 01.168840.12.82 Interessado: Sebastião Santana dos Santos Assunto: cancelamento do auto de infração nº 20170010791AI. Dispositivo da decisão: defesa não conhecida em razão de sua intempestividade.

Defesa nº: 577/2017 Processo nº: 01.043528.17.01 anexo: 01.168840.12.82 Interessado: Sebastião Santana dos Santos Assunto: cancelamento e/ou prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170014132AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 578/2017 Processo nº: 01.052132.17.83 anexo: 01.168840.12.82 Interessado: Sebastião Santana dos Santos Assunto: cancelamento e/ou prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170014133AN. Dispositivo da decisão: defesa não conhecida por estar intempestiva.

Defesa nº: 579/2017 Processo nº: 01.053315.17.99 anexo: 01.050971.16.40 Interessado: Núbia Virginia das Graças Pereira Assunto: cancelamento dos autos de notificação nº 20170010282AN e 20170010286AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade.

RITO SUMÁRIO: Defesa nº: 580/2017 Processo nº: 01.072638.17.45 Interessado: João Batista de Oliveira Assunto: prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170018583AN.

Defesa nº: 581/2017 Processo nº: 01.008512.17.35 anexo: 01.152349.16.09 Interessado: Irnaldo Ferreira de Matos/ Marly Silva Coutinho de Matos Assunto: prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160071071AN. Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, constatada ilegitimidade do recorrente.

Defesa nº: 583/2017 Processo nº: 01.031129.17.80 anexo: 01.017358.17.38 Interessado: Suely Soares Morais Amaral Assunto: prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº20170001248AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, com a concessão de prorrogação de prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170001248AN, de 04/04/2017 a 02/10/2017.

Defesa nº: 584/2017 Processo nº: 01.034555.17.85 anexo: 01.060288.14.95 Interessado: Nilo Pilar de Matos Assunto: prorrogação de prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº20160082556AN, 20160082557AN e 20160082558AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida em razão de sua intempestividade.

Defesa nº: 585/2017 Processo nº: 01.038421.17.60 anexo: 01.144781.16.44 Interessado: Rafael Saldanha de Jesus Assunto: prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160069701AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida com a concessão de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias de prazo de para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160069701AN, de 17/05/2017 a 13/11/2017.

Defesa nº: 586/2017 Processo nº: 01.043786.17.99 anexo: 01.024802.17.26 Interessado: Cristiana Barbosa Carvalho Assunto: prorrogação de prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº20170001249AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida com a concessão de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias de prazo de para cumprimento das exigências do auto de notificação nº20170001249AN, de 24/04/2017 a 23/10/2017.

Defesa nº: 587/2017 Processo nº: 01.034960.17.01 anexo: 01.067379.12.35 Interessado: FUTURO TRANSPORTES LTDA/ José Martins Filho Assunto: prorrogação de prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº20170011671AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.

Defesa nº: 588/2017 Processo nº: 01.037365.17.56 anexo: 01.115749.14.26 Interessado: Horácio Guilherme Ladeira Júnior Assunto: prorrogação de prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº20170010278AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, uma vez que a notificação foi cumprida.

Defesa nº: 589/2017 Processo nº: 01.034835.17.01 anexo: 01.017361.17.42 Interessado: Charles Leal da Cruz Assunto: prorrogação de prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº20170009422AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida

19/07/2017 18:49:40

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 20 de julho de 2017 para a concessão de prorrogação de prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170009422AN, de 16/05/2017 a 14/08/2017.

Defesa nº: 590/2017 Processo nº: 01.043889.17.21 anexo: 01.155182.11.97 Interessado: João Evangelista da Silva Assunto: prorrogação de prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº20170014657AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.

Defesa nº: 591/2017 Processo nº: 01.039216.17.77 anexo: 01.131313.16.73 Interessado: Conceição Tomazia Escolastica Pereira Assunto: prorrogação de prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº20160065601AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida com a concessão de prorrogação de prazo de 180 (cento e oitenta) dias para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160065601AN, de 03/05/2017 a 30/10/2017.

Defesa nº: 592/2017 Processo nº: 01.036166.17.94 anexo: 01.045010.17.86 Interessado: Luciana Guzzo dos Reis/ Kelly Cristina Rodrigues Lemos Assunto: prorrogação de prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº20170012675AN. Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, constatada ilegitimidade do recorrente.

Defesa nº:593/2017 Processo nº: 01.036944.17.18 anexo: 01.131462.15.42 Interessado: Jones Garcia Fernandes dos Santos Assunto: prorrogação de prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº20170011573AN. Dispositivo da decisão: : defesa conhecida e deferida com a concessão de prorrogação de prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento das exigências do auto de notificação nº20170011573AN, de 24/04/2017 a 24/07/2017.

Defesa nº:594/2017 Processo nº: 01.033640.17.17 anexo: 01.020392.17.44 Interessado: Antonio Rosa de Godoi Assunto: prorrogação de prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº20170011012AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.

Defesa nº:595/2017 Processo nº: 01.038555.17.27 anexo: 01.046330.11.77 Interessado: Elcio Gomes Martins Assunto: prorrogação de prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº20170001854AN. Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.

Defesas não julgadas: Defesa nº: 554/2017 Processo nº: 01.046768.17.13 anexo: 01.033124.17.38 Interessado: Romildo Coelho de Paula Assunto: cancelamento do auto de infração 785618, e do auto de fiscalização nº 2080020.

Dispositivo da decisão: solicitada diligência pelo relator e autorizada pela Presidente.

Relator: Ayrton Alves Júnior Defesa nº: 548/2017 Processo nº: 01.175566.16.86 anexos: 01.077098.16.04 e 01.112544.16.79 Interessado: José Carlos de Souza Azevedo Assunto: cancelamento do auto de infração nº 20160049924AI. Dispositivo da decisão: solicitada diligência pelo relator e autorizada pelo Presidente.

Relator: Ayrton Alves Júnior Defesa nº: 572/2017 Processo nº: 01.059660.17.08 anexo: 01.115959.11.26 Interessado: Hermes Sabino Dias/ Helcio Mendes da Costa Assunto: cancelamento do auto de notificação nº 20160061377AN.

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Dispositivo da decisão: solicitada diligência pelo relator e autorizada pelo Presidente.

Relator: Adriano Geraldo de Avelar Francisco

Assunto: cancelamento do auto de embargo nº 20170009548AE.

Assunto: cancelamento dos autos de infração nº 20150021559AI, 20150021558AI, 20150021556AI e 20150021561AI.

Defesa nº: 573/2017 Processo nº: 01.052179.17.47 anexo: 01.058234.17.76 Interessado: José Miranda Mendonça Assunto: cancelamento do auto de notificação nº 20170016823AN. Dispositivo da decisão: solicitada diligência e autorizada pelo Presidente.

Relatora: Marise Maia de Oliveira

Belo Horizonte, 17 de julho de 2017

Defesa n°: 604 /2017 Processo n°: 01.062146.17.14 anexos: 01.062154.17.42 e 01.001680.15.10 Interessado: Construtora Marajoara LTDA-ME / Neide Marisa Braga da Silva Assunto: cancelamento dos autos de notificação nº 20150021685AN, 20150021686AN, 20150021687AN, 20150021688AN, 20150021689AN, 20150021691AN, 20150021692AN, 20150021693AN, 20150021694AN e 20150021695AN.

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 24/07/2017. Às 11:31 horas, do dia 17 de julho de 2017, a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros ATENÇÃO ! Das defesas indeferidas, das decisões ora publicadas, cabe interposição de recurso em 2ª instância junto à JIRFI, com prazo fixado em lei, de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, não podendo ser prorrogado. A íntegra das decisões, devidamente fundamentadas, encontram-se à disposição dos interessados na JIJFI-B, no seguinte endereço: Avenida Sinfrônio Brochado, nº 587, 4º andar, Barreiro, Belo Horizonte, MG. Retificação da Ata da 245ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, realizada em 10/07/2017, publicada no DOM de 13/07/2017:

Onde se lê: Defesa nº500 /2017 Processo nº: 01.009381.17.02 Anexo: 01.129964.15.68 Interessado: Maria Efigênia de Oliveira/ Moacir de Oliveira Assunto: cancelamento dos autos de notificação nº 20160049900AI e 20160049902AI. Dispositivo da decisão: afastada a intempestividade e conhecida a defesa, deferido por unanimidade o pedido de cancelamento dos autos de notificação nº 20160049900AI e 20160049902AI. Leia-se: Defesa nº500 /2017 Processo nº: 01.009381.17.02 Anexo: 01.129964.15.68 Interessado: Maria Efigênia de Oliveira/ Moacir de Oliveira Assunto: cancelamento dos autos de infração nº 20160049900AI e 20160049902AI. Dispositivo da decisão: afastada a intempestividade e conhecida a defesa, deferido por unanimidade o pedido de cancelamento dos autos de infração nº 20160049900AI e 20160049902AI. Retificação da Pauta da 246ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, publicada no DOM de 13/07/2017: Onde se lê: Defesa nº: 570/2017 Processo nº: 01.044412.17.54 anexo:01.012189.16.04 Interessado: Cely Cordeiro de Oliveira Nascimento Assunto: cancelamento e/ou prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº 20170013544AN e 20170017956AN. Defesa nº: 571/2017 Processo nº: 01.044391.17.86 anexo:01.012189.16.04 Interessado: Cely Cordeiro de Oliveira Nascimento Assunto: cancelamento do auto de infração nº 20170010402AI e do auto de embargo nº 20170009548AE. Leia-se: Defesa nº: 570/2017 Processo nº: 01.044412.17.54 anexo:01.012189.16.04 Interessado: Cely Cordeiro de Oliveira Nascimento Assunto: cancelamento e/ou prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº 20170013544AN e 20170017956AN, e cancelamento do auto de infração nº 20170010402AI. Defesa nº: 571/2017 Processo nº: 01.044391.17.86 anexo:01.012189.16.04 Interessado: Cely Cordeiro de Oliveira Nascimento

Tatiana de Oliveira Macedo Secretária Interina da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Barreiro – JIJFI-B Ayrton Alves Júnior Presidente ad hoc da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Barreiro– JIJFI-B Maria Cristina Antunes Soares Adriano Geraldo de Avelar Francisco Jorge Luiz de Castro Cruz Marise Maia de Oliveira Demais membros JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - BARREIRO PAUTA DE JULGAMENTO JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL REGIONAL BARREIRO – JIJFI-B – PAUTA DE JULGAMENTO DA 247ª SESSÃO ORDINÁRIA A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal - BARREIRO- SARMU-B, em cumprimento às disposições do §3º, art. 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 247ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 24/07/2017, às 9h, na Avenida Sinfrônio Brochado, nº 587, 4º andar, Bairro Barreiro, Belo Horizonte/MG.

Defesa n°: 605/2017 Processo n°: 01.051295.17.02 anexo: 01.051559.15.10 Interessado: Eduardo Teixeira Assunto: cancelamento dos autos de notificação nº 20160080367AN, 20160080368AN e 20160080369AN. Defesa n°: 606 /2017 Processo n°: 01.045134.17.99 anexo: 01.010723.16.00 Interessado: Jaime Pereira dos Santos Assunto: cancelamento do auto de infração nº 20170009254AI. Defesa n°: 607/2017 Processo n°: 01.043177.17.20 anexos: 01.043176.17.68 e 01.147478.15.21 Interessado: Bianor Lemos da Silva Assunto: cancelamento dos autos de infração nº 20170008781AI, 20170008782AI, 20170008778AI e 20170008779AI.

Relator: Ayrton Alves Júnior Defesa n°: 406 /2017 Processo n°: 01.034127.17.61 anexo: 01.139403.16.58 Interessado: Eduardo Ferreira Rabelo Assunto: cancelamento do auto de notificação nº 20160067391AN. Retorno de diligência solicitada na 243ª Sessão, dia 26/06/2017.

Defesa n°: 596/2017 Processo n°: 01.080511.17.08 anexo: 01.006963.14.30 e 01.037928.17.05 Interessado: Tania Mara de Saraiva Jorge Assunto: cancelamento do auto de notificação nº 20170012127AN. Defesa n°: 597 /2017 Processo n°: 01.037928.17.05 anexos: 01.080511.17.08 e 01.006963.14.30 Interessado: Tania Mara de Saraiva Jorge Assunto: prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170012127AN. Defesa n°: 598/2017 Processo n°: 01.005874.17.10 anexo: 01.086193.16.18 Interessado: Valdete Rodrigues dos Santos Assunto: cancelamento do autos de infração nº 20170000893AI Defesa n°: 599 /2017 Processo n°: 01.176884.16.37 anexos: 01.031884.16.20 e 01.025256.16.32 Interessado: Alair Alves Oliveira / Ivone Maria Reis Assunto: cancelamento do auto de infração nº 20160049601AI. Defesa n°: 600/2017 Processo n°: 01.040934.17.78 anexo: 01.016982.17.54 Interessado: Julio Lacerda Amaral 09794262609 Assunto: cancelamento do auto de notificação nº 20170009268AN Defesa n°:601 /2017 Processo n°: 01.052930.17.14 anexo: 01.062796.17.60 Interessado: Elevadores Otis Ltda Assunto: cancelamento dos autos de infração nº 20170009934AI, 20170009935AI, 20170009936AI e 20170009937AI. Defesa n°: 602/2017 Processo n°: 01.020203.17.70 anexo: 01.036942.14.40 Interessado: Adriana Aparecida Guedes Assunto: cancelamento do auto de infração nº 20170004427AI. Relatora: Maria Cristina Antunes Soares Defesa n°: 603/2017 Processo n°: 01.062154.17.42 anexos: 01.062146.17.14 e 01.001680.15.10 Interessado: Construtora Marajoara LTDA-ME / Neide Marisa Braga da Silva

Defesa n°: 608 /2017 Processo n°: 01.043176.17.68 anexos: 01.147478.15.21 e 01.043177.17.20 Interessado: Bianor Lemos da Silva Assunto: cancelamento dos autos de notificação nº 20170011238AN e 20170011239AN. Defesa n°: 609 /2017 Processo n°: 01.012640.17.29 anexo: 01.152044.12.28 Interessado: Eder Caetano de Oliveira Assunto: cancelamento do auto de infração nº20160054285AI Defesa n°: 610/2017 Processo n°: 01.043116.17.36 anexo: 01.135645.13.00 Interessado: Sergio Teodoro da Silva Assunto: cancelamento do auto de infração nº 20170007165AI. Relator: Jorge Luiz de Castro Cruz Defesa n°: 611/2017 Processo n°: 01.038905.17.37 anexo: 01.167704.15.81 Interessado: Peterson Roberto Firmino Assunto: cancelamento dos autos de infração nº 20170009485AI, 20170009486AI e 20170009487AI. Defesa n°: 612/2017 Processo n°: 01.058658.17.12 anexo: 01.098012.15.98 Interessado: Angela Rodrigues Rabelo Assunto: cancelamento do auto de infração nº 20170009500AI. Defesa n°: 613/2017 Processo n°: 01.047448.17.08 anexo: 01.047031.17.27 Interessado: Rejane Cristina de Almeida Assunto: cancelamento do auto de infração nº 20170010529AI. Defesa n°: 614/2017 Processo n°: 01.049748.17.12 anexo: 01.0172780.15.09 Interessado: Adão Pedro de Sousa Assunto: cancelamento dos autos de infração nº 20170011095AI e 20170011096AI. Defesa n°: 615/2017 Processo n°: 01.067555.17.70 anexos: 01.096346.12.20 e 01.151122.12.02 Interessado: Carla Soares da Silva Assunto: cancelamento dos autos de infração nº 20170013706AI e 20170013705AI. Defesa n°: 616 /2017 Processo n°: 01.044401.17.38 anexo: 01.006364.16.98 Interessado: Rogério Soares Teixeira Assunto: cancelamento dos autos de notificação nº 20170009627AN. Defesa n°: 617/2017

19/07/2017 18:49:40

BELO HORIZONTE 18

Diário Oficial do Município

Processo n°: 01.047348.17.63 anexo: 01.052980.17.92 Interessado: Jose Vieira Bodevan Assunto: cancelamento do auto de notificação nº 20170014453AN

Defesa n°: 632/2017 Processo n°: 01.025445.17.96 anexo: 01.168233.15.92 Interessado: Larissa Couto Faria Assunto: cancelamento do auto de infração nº20170001343AI

Defesa n°: 618 /2017 Processo n°: 01.041886.17.62 anexo: 01.150628.15.10 Interessado: Walter Jose da Silva Assunto: cancelamento do auto de notificação nº 20170011035AN.

Defesa n°: 633/2017 Processo n°: 01.057667.17.78 anexo: 01.119155.14.01 Interessado: Edinaldo Fernandes Rodrigues/ Tomasia de Souza Rodrigues Assunto: cancelamento do auto de infração nº 20130001181AI.

Relator: Ana Maria de Alkimim Ramos Defesa n°: 619/2017 Processo n°: 01.048520.17.70 Interessado: Geraldo Alves Parreira / Rodrigo Vinícius Neves de Oliveira Assunto: cancelamento do auto de notificação nº 20170017881AN. Defesa n°: 620/2017 Processo n°: 01.046717.17.82 anexo: 01.051479.17.45 Interessado: COMERCIAL SATURNO LTDA Assunto: cancelamento do auto de notificação nº 20170017117AN. Defesa n°: 621/2017 Processo n°: 01.051567.17.00 anexo: 01.083066.08.84 Interessado: Maria Madalena Dias Assunto: cancelamento do auto de infração nº 20170012608AI. Defesa n°: 622/2017 Processo n°: 01.047946.17.05 anexo: 01.041589.16.36 Interessado: Jose Geraldo Gonçalves Assunto: cancelamento do auto de infração nº 20170010606AI. Defesa n°: 623/2017 Processo n°: 01.048280.17.67 anexos: 01.048260.17.50 e 01.081251.14.73 Interessado: Magno Cleiton Moreira de Oliveira Assunto: cancelamento do auto de notificação nº 20170012357AN Defesa n°: 624/2017 Processo n°: 01.048260.17.50 anexos: 01.048280.17.67 e 01.081251.14.73 Interessado: Magno Cleiton Moreira de Oliveira Assunto: cancelamento do auto de infração nº 20170009449AI Defesa n°: 625/2017 Processo n°: 01.043356.17.40 anexo: 01.104697.14.62 Interessado: Adair Alves Martins Assunto: cancelamento do auto de notificação nº 20170010307AN Defesa n°: 626/2017 Processo n°:01.043898.17.12 anexo: 01.045011.17.49 Interessado: SILAS GOMES FERREIRA- ME Assunto: cancelamento dos autos de notificação nº 20170012683AN e 20170012682AN.

Poder Executivo

Rito Sumário: Defesa n°:634 /2017 Processo n°: 01.004665.17.02 Interessado: Rejane Cristina de Almeida Assunto: prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº20170002160AN. Defesa nº: 635/2017 Processo nº: 01.070031.17.58 anexo: 01.064020.17.57 Interessado: Jose Alberto Dias Assunto: prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº20170029250AN. Defesa nº: 636/2017 Processo nº: 01.069352.17.64 anexo: 01.064718.17.27 Interessado: Rozeli Aparecida Vital 82692220625 Assunto: prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170029618AN. Defesa nº:637 /2017 Processo nº: 01.069322.17.01 anexo: 01.056517.17.10 Interessado: Gilberto Marcelino Assunto: prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº20170027733AN e 20170027731AN. Defesa nº: 638/2017 Processo nº: 01.068976.17.64 anexo: 01.036105.16.19 Interessado: Lucilene Margaret Gomes da Silva-ME Assunto: prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº20170019504AN. Defesa nº: 639/2017 Processo nº: 01.070099.17.91 anexo: 01.064037.17.50 Interessado: Adriana Conceição de Oliveira Madureira Assunto: prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 201700292275AN. Defesa nº: 640/2017 Processo: 01.078621.17.65 anexo: 01.079382.17.51 Interessado: IBR TURISMO LTDA –ME Assunto: prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170034556AN. Defesa nº: 641/2017 Processo: 01.078626.17.89 anexo: 01.079382.17.51 Interessado: IBR TURISMO LTDA –ME Assunto: prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº20170034554AN. Belo Horizonte, 17 de julho de 2017

Quinta-feira, 20 de julho de 2017 Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, José Mauro Gomes, convoca, por estrita e urgente necessidade de serviço, o servidor Marcus Túlio Bueno de Oliveira, BM: 79.9770, para interromper o primeiro período de férias regulamentares, exercício de 2017, previsto para 17/07 a 28/07/2017, a partir de 18/07/2017, ficando os dias devidos postergados para gozo em época oportuna.

Belo Horizonte, 14 de julho de 2017 José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

BHTRANS EXTRATOS A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS torna público os seguintes procedimentos:

Defesa n°: 628/2017 Processo n°: 01.036757.17.70 anexo: 01.041792.17.10 e 01.065678.12.35 Interessado: Antonio Dario Moreira Assunto: cancelamento do auto de notificação nº 20150032467AN. Defesa n°: 629 /2017 Processo n°: 01.045125.17.06 anexo: 01.125624.15.68 Interessado: Antonio Mateus de Castro Assunto: cancelamento do auto de notificação nº 20170016675AN. Defesa n°: 630 /2017 Processo n°: 01.049627.17.06 anexo: 01.016903.17.88 Interessado: Maria Helena de Andrade Martins Assunto: cancelamento do auto de notificação nº 20170007936AN. Defesa n°: 631/2017 Processo n°: 01.042959.17.70 anexo: 01.036225.17.51 Interessado: Alexandra Aparecida Simões de Oliveira Assunto: cancelamento e/ou prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170015237AN.

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Tatiana de Oliveira Macedo Secretária Interina da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Barreiro – JIJFI-B Ayrton Alves Júnior Presidente ad hoc da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Barreiro– JIJFI-B COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO A Secretária Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 19/06//2017 a 19/06/2017 arquivo nº 1505 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte, 12 de julho de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos

Art. 2.º - Os documentos apresentados pelos interessados ao Credenciamento serão analisados, no horário agendado, pela área competente da BHTRANS. § 1º - Não serão analisados documentos apresentados fora do prazo estabelecido nesta portaria. § 2º - Os documentos necessários para o credenciamento devem ser fornecidos em original e cópia simples. § 3º - Os aprovados na análise da documentação terão o prazo de 90 (noventa) dias para apresentar o veículo ou a Nota Fiscal de compra e mais 30 (trinta) dias para aprovação na inspeção veicular. § 4º - Após a aprovação da inspeção veicular prevista para o Credenciamento, será assinado pelos interessados, o Termo de Adesão.

Extrato do Contrato n.º 2422/17.

Contratante: Município de Belo Horizonte – Fundo de Transporte Urbano - FTU. Contratada: Letrarte Placas Ltda.

Objeto: Prestação de serviços de confecção, implantação e retirada de faixas informativas de pano, lona e banners, podendo ser de material morim pintado ou em impressão digital.

Vigência: 28/06/2017 a 27/06/2018.

Valor: R$ 349.968,60

Art. 3º - O Credenciamento para prestação do Serviço de Transporte Escolar no Município de Belo Horizonte ficará suspenso a partir de 22 de agosto de 2017.

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso nº 039/2016.

Autorizatária: Bruno Henrique Paulino.

Objeto: Prorrogação do prazo por mais 60 dias.

Vigência: 28/06/2017 a 26/08/2017.

Valor: R$ 1.715,04.

Fundamentação legal: Portaria BHTRANS DPR n.º 141, de 31 de outubro de 2015 e alterações posteriores.

PORTARIA BHTRANS DPR N.º 074/2017 DE 19 DE JULHO DE 2017

Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso nº 019/2016.

Autorizatária: Glória de Souza Moura.

Objeto: Prorrogação do prazo por mais 60 dias.

Vigência: 10/06/2017 a 08/08/2017.

Valor: R$ 1.715,04.

Fundamentação legal: Portaria BHTRANS DPR n.º 141, de 31 de outubro de 2015 e alterações posteriores.

PORTARIA BHTRANS DPR Nº 073/2017 DE 19 DE JULHO DE 2017

Relator: Marise Maia de Oliveira Defesa n°: 391/2017 Processo n°: 01.021555.17.42 anexo: 01.016286.17.93 Interessado: Mônica Moreira Francisco/ Assunto: cancelamento do auto de notificação nº 20170005482AN Retorno de diligência solicitada na Sessão 242ª, dia 19/06/2017.

Defesa n°: 627/2017 Processo n°: 01.041792.17.10 anexos: 01.036757.17.70 e 01.065678.12.35 Interessado: Antonio Dario Moreira Assunto: cancelamento do auto de infração nº 20170009005AI.

§ 2º - Os documentos necessários devem ser apresentados, mediante agendamento prévio, no Setor de Atendimento da Gerência de Controle de Permissões (GECOP) da BHTRANS, localizado na Avenida Engenheiro Carlos Goulart, número 900, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, para realização do credenciamento. § 3º - O agendamento prévio dependerá de disponibilidade na agenda e deverá ser realizado no endereço eletrônico http://agendamentoeletronico. pbh.gov.br/senhafacil/ agendando o serviço “Credenciamento Transporte Escolar”.

Autoriza o credenciamento de interessados na prestação do Serviço de Transporte Escolar no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, Celio Freitas Bouzada, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III, XVII do art. 26 do Estatuto Social da BHTRANS, consolidado pelo Decreto Municipal 10.941 de 17/01/2002, CONSIDERANDO Os artigos 136 a 139 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro; O artigo 2º da Lei 5.953, de 31 de julho de 1991 e respectivas alterações, que autoriza a BHTRANS a planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário, respeitadas a legislação federal e estadual pertinentes, bem como o planejamento urbano do Município; A Portaria BHTRANS DPR 065, de 20 de julho de 2011, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar no Município de Belo Horizonte; RESOLVE: Art. 1º - Autorizar a abertura para o Credenciamento de interessados para prestação de Serviço de Transporte Escolar no Município de Belo Horizonte, na modalidade de Pessoa Física, no período de 21 de julho de 2017 a 21 de agosto de 2017. § 1º - Os critérios, forma de análise e documentos necessários para o Credenciamento obedecerão às normas contidas no Regulamento do Serviço de Transporte Escolar do Município de Belo Horizonte.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Celio Freitas Bouzada Presidente

Altera os artigos 9º e 11 do anexo I da Portaria DPR 068/2017, que estabelece normas gerais instituídas pelo Regimento Interno Eleitoral para escolha de membros representantes da Comissão de Transportes e Trânsito - CRTT no Município de Belo Horizonte.

O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso da atribuição conferida pelo inciso XVII do artigo 26 do Estatuto Social, consolidado pelo Decreto 10.941 de 17 de janeiro de 2002, Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos para eleição de membros representantes da Comissão de Transportes e Trânsito - CRTT do Município de Belo Horizonte; RESOLVE: Art. 1º - Alterar os artigos 9º e 11 do Anexo I da Portaria BHTRANS DPR 068/2017.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 19 de julho de 2017 Celio Freitas Bouzada Presidente ANEXO I (…)

Art. 9º - Encerrada a votação, a Mesa procederá à apuração dos resultados da eleição, divulgando-os na própria reunião, com indicação e registro dos representantes titulares e suplentes eleitos. § 1º: O candidato será eleito através de maior número de votos, com a seguinte ordem: a) 1º CANDIDATO MAIS VOTADO – será o 1º Titular b) 2º CANDIDATO MAIS VOTADO – será o 2º Titular c) 3º CANDIDATO MAIS VOTADO – será o 3º Titular § 2º: Os demais candidatos que obtiverem votos com número para classificação em 4º, 5º e 6º lugar serão eleitos como Suplentes, e substituirão qualquer um dos titulares eleitos.

(NR) (…)

Art. 11 – Após o resultado da eleição, dentre os representantes titulares eleitos no artigo 9º, deverá ser escolhido o membro titular e suplente que irão compor o COMURB. Parágrafo único: Todos os membros eleitos “titulares e suplentes” poderão votar para escolha dos representantes junto ao COMURB.

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 20 de julho de 2017

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, com fulcro no Regulamento do Serviço Público de Transporte Escolar do Município de Belo Horizonte em seu Art.84 §2º, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos - ECT, devolveu as Notificações de Penalidade por não ter localizado os permissionários ou empresas permissionárias ou condutores auxiliares, abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte-JARI e/ou procederem ao pagamento da multa sem acréscimo.

Remessa: 00195 Nome PAULO MARCIO LUNARDI CLAUDIOLICIA MOREIRA DA S NOE COTTA BARCELLOS RG TRANSPORTES LTDA RICHARDSON DE ARAUJO ALVE EDUARDO ROBSON CANDIDO ADRIANO RICHARD CARVALHO PAULO CESAR ARRUDA DE JES MARLUCIA MARIA DA SILVA A RAPHAEL CAMARGO MARINHO A SUERLEI LUZ ADALTO ANTONIO DE SOUZA CLAUDIA MARIA BARBOSA UCH RACHEL SIMAO ALMIR GERALDO DE CASTRO J CARLOS HENRIQUE DE MENDON EMERSON DE ALMEIDA ANDRAD CARLOS ANTONIO ALVES PERE RICARDO FELIPE CRISTIANO EDUARDO ROBSON CANDIDO

NºAI 242227 10669 242231 16941 16493 16494 16496 16497 16498 16500 16930 17056 17052 17053 17058 17057 16112 17063 17062 16499

Placa GVQ7383 OWV7108 PXO8734 ODB7570 HOJ1573 KWF3949 OWW6093 OPM0864 GWV6831 HMO5101 HIM1828 OPK2812 HFR0222 HLR5438 HIM0231 MXD7582 HIM0948 HBZ2151 GVQ9965 KWF3949

Marca/Modelo FIAT DUCATO MINIBUS M.BENZ 415 CDI SPRIN PEUGEOT - BOXER M.BENZ 313 CDI SPRIN FIAT DUCATO MINIBUS FIAT DUCATO MINIBUS FIAT DUCATO MINIBUS FIAT DUCATO FIAT DUCATO MINIBUS PEUGEOT - BOXER FORD TRANSIT M.BENZ 415 CDI SPRIN FIAT DUCATO MINIBUS M.BENZ 313 CDI SPRIN JINBEI TOPIC FIAT DUCATO MINIBUS PEUGEOT - BOXER M.BENZ LO915 FIAT DUCATO MINIBUS FIAT DUCATO MINIBUS

Data 05/06/2017 20/06/2017 04/07/2017 08/05/2017 20/06/2017 20/06/2017 12/07/2017 12/07/2017 12/07/2017 12/07/2017 24/05/2017 08/06/2017 29/05/2017 29/05/2017 30/05/2017 30/05/2017 05/06/2017 28/06/2017 28/06/2017 12/07/2017

Hora 08:30 17:25 09:20 13:03 16:21 16:24 14:26 14:31 14:37 14:44 16:08 11:37 11:34 11:34 11:42 11:42 07:10 11:38 11:38 14:41

Local AVENIDA ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 RUA CLOVIS CYRILO LIMONGE, 37 - HAVAI AVENIDA ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS RUA PARACATU ESQ. COM RUA RODRIGUES CALDAS - SANTO AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE OLEGARIO MACIEL ESQ. COM RUA MARTIM DE CARVALH RUA PERNAMBUCO ENTRE RUA CLAUDIO MANOEL E RUA SANT RUA PERNAMBUCO ENTRE RUA CLAUDIO MANOEL E RUA SANT AVE CARANDAI ENTRE RUA PARAÍBA E RUA RIO GRANDE DO AVE CARANDAI ENTRE RUA PARAÍBA E RUA RIO GRANDE DO RUA DOUTOR JULIO OTAVIANO FERREIRA, 1085 - ESCOLA AVE PROFESSOR ALFREDO BALENA ENTRE AVE CARANDAI E AVE PROFESSOR ALFREDO BALENA ENTRE AVE CARANDAI E AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS

Infração 84511 86506 84507 85101 86101 86101 86101 86101 86101 86101 86415 84209 84209 84209 84209 84209 85401 84209 84209 86101

Penalidade Proc.Adm Proc.Adm Proc.Adm advertência advertência advertência advertência advertência advertência advertência Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa

Valor

287.30 71.82 71.82 71.82 71.82 71.82 287.30 71.82 71.82 35.92

Belo Horizonte, 18 de julho de 2017 Célio Freitas Bouzada Presidente

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO POR TÁXI O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, com fulcro no Regulamento do Serviço de Transporte Público por Táxi do Município de Belo Horizonte em seu Art.64 §2º, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Penalidade por não ter localizado os permissionários ou empresas permissionárias ou condutores auxiliares, abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte-JARI e/ou procederem ao pagamento da multa sem acréscimo.

Remessa: 00661 Nome EMANUEL TAXI LTDA AILTON DIAS DO VALE SIDICLEY FERREIRA DE PAUL GERCYMAR FARIA DO NASCIME WILLIAN PRADO SILVA CARLOS ALBERTO DA SILVA JOAO FELIPE DOS ANJOS SAN JOSE CECILIO LOPES LEANDRO RODRIGO SILVA ROSA MARIA LACERDA RIOS WILLIAM AMARO GOMES CLAUDINEI RODRIGUES PIMEN JACI BATISTA DE MIRANDA JOSE MARIA SOARES BRUNO AUGUSTO FONSECA JOSE OSVALDO VALADARES WESLEY HENRIQUE MOREIRA P GUILHERME AGUILAR RODRIGU WALTER ANDERSON SILVA ALEXANDER DOS SANTOS ANDR CARLOS ALBERTO ALVES CAET SILVIO ROBERTO DO NASCIME ORLANDO DE JESUS SILVA JOSE LEONARDO BRAGA DA SI MARCO ANTONIO DA SILVA EVANDRO HENRIQUE MIRANDA LEANDRO MAGNO ALVES DE SO TADEU ALVES DO CARMO JOSE AMBROSIO DE OLIVEIRA LEONARDO DE LIMA PAULO CESAR DE ABREU NILSON JANACARO RODRIGO FREITAS DE PAULO JOSE TEIXEIRA DE ORNELAS MAXIMILLIAM DIAS OLIVEIRA JOAO IGOR PIANCHAO DE ALM VAGNER ANTONIO DE OLIVEIR SILVESTRE ANDRE AMATO CLEBER EUGENIO DOS SANTOS LUCAS EVANGELISTA VALTECI NUNES DE ARAGAO GERALDO RODRIGUES MARTINS SONIA DE LIMA SERRA DAVID DOS SANTOS PINHEIRO HERMES SOARES CARDOSO NAV MARCOS ROBSON MENDES DA S MARCOS ROBSON MENDES DA S LADIR PEREIRA DE AGUIAR J JULIO CESAR DE LIMA GERALDO MAGELA CANDIDO DIOGENES DELON SOUSA AGUI REINALDO SILVA DE OLIVEIR LOCADORA DE TAXI BONFIM L FLAVIO LUIS DE OLIVEIRA P REIS LOCACAR LTDA REIS LOCACAR LTDA PROTAX LTDA FLAVIO LUIS DE OLIVEIRA P LOCADORA COSTAXI LTDA JO TAXI LTDA FLAVIO LUIS DE OLIVEIRA P ARY JALLES BICALHO CRISTOVAO RODRIGUES DE SO RONALDO REIS DA SILVA MATHEUS RAMOS ALVES LUIZ EUSTAQUIO GONCALVES ELAINE MARIA DE OLIVEIRA FREDERICO AUGUSTO VIEIRA

Dom5337.indd 19

NºAI 51398 47647 51393 47651 47652 38745 38746 38747 38748 38751 38726 41847 41849 51373 51572 51577 42592 42590 42591 38834 43184 47282 47284 47285 50964 50968 50971 50972 50974 43068 57316 43186 47713 39197 57770 47730 47712 51771 47664 47665 47669 47674 47678 47689 47691 47692 54248 58346 58348 47676 54249 38856 38765 38766 39251 39252 39254 38767 39253 39255 52615 59112 39320 51448 42600 250549 250509 250505

Placa PYT1743 OZD8555 OPQ5258 PXV9925 PUK2091 OQA2351 OWS0157 OQI8993 NYF1866 PXR1761 OMA4063 PXS5625 OPS3456 OPT5118 PXQ0581 PWG8384 PZI5452 OOZ8694 PXL1077 PYU2242 ORB1703 NYD7131 OXC2850 PVS4324 OXH6059 PXF3050 PUP5855 HNG5297 PVJ0702 PUF9682 OXA0278 PVY9908 PXE9987 PWC7401 PZD0882 PZQ0335 PWZ2598 NYB9703 PVZ5605 PVN2579 PWM1311 PUT7634 PXR5705 OLS7442 PYY1747 OQC0804 PVG1448 PXP9944 PVY5670 OQK4065 PYC6579 PXY3931 OQA4568 OWT6718 OWV0247 OWV0247 HOF9235 OWT6718 PVG1448 OPY5351 OWT6718 OWR9091 PWC0896 PUM9795 OQE5406 PUO4769 PXV6772 PWB1014

Marca/Modelo TOYOTA ETIOS FIAT IDEA VW NOVO VOYAGE TOYOTA COROLLA VW FOX FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA FIAT DOBLO FIAT PALIO FIAT SIENA HONDA CITY FIAT SIENA FIAT IDEA FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA CHEVROLET SPIN VW NOVO VOYAGE CHEVROLET CLASSIC TOYOTA ETIOS VW VOYAGE VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE VW VOYAGE FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT IDEA FIAT SIENA TOYOTA ETIOS FIAT PALIO FIAT PALIO FIAT SIENA TETRAFUEL VW NOVO VOYAGE FIAT IDEA VW NOVO VOYAGE NISSAN VERSA FIAT SIENA FIAT SIENA VW VOYAGE FIAT SIENA FIAT SIENA GM PRISMA 1.4 CHEVROLET SPIN GM MERIVA MAXX TOYOTA ETIOS FIAT PALIO FIAT PALIO FIAT IDEA VW NOVO VOYAGE FIAT DOBLO VW NOVO VOYAGE CHEVROLET SPIN FIAT PALIO VW NOVO VOYAGE FIAT PALIO FIAT PALIO FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE FIAT PALIO FIAT PALIO VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA TETRAFUEL TOYOTA ETIOS TOYOTA ETIOS FIAT PALIO VW VOYAGE FIAT IDEA CHEVROLET SPIN

Data 23/05/2017 27/06/2017 23/05/2017 21/06/2017 21/06/2017 28/06/2017 28/06/2017 28/06/2017 28/06/2017 29/06/2017 26/05/2017 30/05/2017 30/05/2017 29/05/2017 30/05/2017 26/05/2017 20/06/2017 20/06/2017 20/06/2017 14/06/2017 15/06/2017 18/06/2017 19/06/2017 19/06/2017 02/06/2017 09/06/2017 09/06/2017 09/06/2017 20/06/2017 15/06/2017 15/06/2017 17/06/2017 05/07/2017 06/07/2017 28/06/2017 28/06/2017 05/07/2017 30/06/2017 28/06/2017 28/06/2017 28/06/2017 18/06/2017 16/06/2017 29/06/2017 30/06/2017 30/06/2017 17/06/2017 18/06/2017 18/06/2017 16/06/2017 17/06/2017 04/07/2017 12/07/2017 12/07/2017 10/07/2017 10/07/2017 10/07/2017 12/07/2017 10/07/2017 11/07/2017 13/07/2017 13/07/2017 14/07/2017 08/06/2017 06/07/2017 16/06/2017 19/06/2017 19/06/2017

Hora 08:37 06:42 12:45 07:12 09:06 11:29 11:35 11:35 11:35 09:42 11:01 19:52 19:52 11:10 13:55 11:00 17:46 17:45 17:46 11:27 12:24 09:38 10:05 10:05 19:45 19:30 19:44 19:50 19:37 19:10 19:10 15:25 10:05 08:27 12:50 10:29 10:05 17:18 11:47 11:47 11:27 12:16 14:31 10:15 14:37 14:13 09:38 10:46 10:09 14:30 09:41 07:05 10:40 07:35 15:43 15:46 15:52 07:35 15:49 10:21 08:20 10:35 07:00 09:14 18:55 18:52 17:52 17:50

Local AVE DO CONTORNO, 4861 - SANTA EFIGENIA AVE AFONSO PENA, 784 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 6061 - FUNCIONARIOS AVE AFONSO PENA, 1050 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 726 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO ENTRE RUA MONTE ALEGRE E RUA PROFE AVE DO CONTORNO ENTRE RUA MONTE ALEGRE E RUA PROFE AVE DO CONTORNO ENTRE RUA MONTE ALEGRE E RUA PROFE AVE DO CONTORNO ENTRE RUA MONTE ALEGRE E RUA PROFE PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA RUA BERNARDO GUIMARAES, 2462 - OPOSTO, LOURDES RUA BERNARDO GUIMARAES, 2462 - OPOSTO, LOURDES AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO RUA PAULO DE FRONTIM, 95 - CENTRO AVE DO CONTORNO ESQ. COM RUA PACIFICO MASCARENHAS AVE DO CONTORNO, 2939 - PROXIMO , SANTA EFIGENIA AVE DO CONTORNO, 2939 - PROXIMO, SANTA EFIGENIA AV: AFONSO PENA ESQ. COM RUA: CAETES PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA AV: AUGUSTO DE LIMA ESQ. COM RUA: SANTA CATARINA AV AFONSO PENA ESQ. COM RUA: CAETES AV AFONSO PENA ESQ. COM RUA: CAETES AVE RISOLETA NEVES, 14 - AO LADO ESTACAO SAO GABRI AVE RISOLETA NEVES, 14 - AO LADO ESTACAO SAO GABRI AVE RISOLETA NEVES, 14 - AO LADO ESTACAO SAO GABRI AVE RISOLETA NEVES, 14 - AO LADO ESTACAO SAO GABRI AVE RISOLETA NEVES, 14 - AO LADO ESTACAO SAO GABRI RUA SANTA CATARINA, 320 - OPOSTO, CENTRO RUA SANTA CATARINA, 320 - OPOSTO, CENTRO RUA CURITIBA, 223 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 4861 - SERRA AVE AFONSO PENA ESQ. COM AVE AMAZONAS - CENTRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 4861 - SERRA AVE AMAZONAS, 560 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA DOS OTONI ESQ. COM AVE BERNARDO MONTEIRO - JUN RUA CURITIBA, 219 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 784 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 342 - CENTRO AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET AVE AFONSO PENA, 342 - CENTRO RUA SATURNINO DE BRITO ENTRE PCA RIO BRANCO E RUA AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI AVE AFONSO PENA, 748 - CENTRO RUA: CURITIBA ESQ. COM RUA: CARIJOS AV: AFONSO PENA ESQ. COM RUA: TAMOIOS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AV: AFONSO PENA ESQ. COM RUA: TAMOIOS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS RUA: GUAICUI, 120 AVE DOS BANDEIRANTES, 2078 - OPOSTO, MANGABEIRAS AVE AFONSO PENA, 602 - CENTRO RUA DOS GOITACAZES, 760 - PED, CENTRO AVE AFONSO PENA, 2521 - FUNCIONARIOS AVENIDA AFONSO PENA, 333 AVENIDA AFONSO PENA, 774 AVENIDA AFONSO PENA, 322

Infração 104204 1101108 104204 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 104201 104204 104204 104204 104204 104204 1102205 1102205 1102205 1102205 1102202 1102214 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1108302 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1101108 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1102205 1108302 1109412 1108303 1108303 1108303 1108301 1108303 1108303 1109412 1109412 1108302 1102205 1104410 1102205 1102205 1102205

Penalidade Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa

Valor 359.25 71.84 143.70 71.85 143.70 287.40 71.85 71.85 71.85 143.70 71.85 71.85 502.95 143.70 287.40 71.85 143.70 71.85 71.85 287.40 143.70 71.85 71.85 143.70 71.85 502.95 143.70 143.70 71.85 71.85 71.85 71.85 287.40 143.68 215.55 143.70 143.70 71.85 215.55 71.85 287.40 287.40 71.85 35.92 215.55 143.70 71.85 143.70 143.70 71.85 215.55 71.85 143.68 574.74 143.68 287.36 574.72 143.68 574.72 143.68 862.11 287.37 143.68 71.85 287.37 790.35 71.85 71.85

19/07/2017 18:49:41

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

20

JEFTE JOSE JACINTO ROMULO PEREIRA DE OLIVEIR DIOGENES DELON SOUSA AGUI JULIO CESAR RODRIGUES COS BRUNO GOMES DE OLIVEIRA S WERIKSON FERNANDO ANTUNES ACACIO DE MATOS GENILSON ADALBERTO DOS RE CARLOS ALBERTO DE FREITAS CARLOS ALBERTO DA SILVA ALEXANDER DOS SANTOS ANDR WEVERTON BRENER DE SOUSA ANTONIO EUSTAQUIO HEILBUT FILIPE ARCENDINO LIBERATO ENER ALVES COSTA RAIMUNDO DOS REIS FABIO LUCIO PIRES TAVARES MARCUS LUCIO GUERRA MENDE ALCIDES TOMAZ GUIMARAES JOSE CARLOS MACIEL MARDEN LUIS DOS SANTOS LUCAS RIBEIRO DA SILVA GIOVANNI HENRIQUE DE SIQU JOAO IGOR PIANCHAO DE ALM ALESSANDRO ALVES SILVA ALESSANDRO ALVES SILVA RENE NUNES TOMAZ EDUARDO COSTA DE SOUZA RAMON DE SOUZA SANTOS OLI IGOR LEOCADIO DE SOUZA FILIPE ARCENDINO LIBERATO JULIO CEZAR SAMPAIO LESSA EMANUEL TAXI LTDA JOSE DIRCEU DA SILVA ANTONIO JOSE DE ARAUJO RAFAEL PEREIRA PEDRO ALVES DA SILVA MONICA MARIA PENIDO PASSO MONICA MARIA PENIDO PASSO ANDERSON ELIAS COSTA THIAGO VICTOR DE SOUSA PE BENIZ MARCIANO JULIO DE SA RAPHAEL ADANS SANTOS DA S MARCOS VASCONCELOS ELI LOPES VIEIRA JULIO DE SA FABIANO PASSOS DA SILVA LOCADORA DE TAXI SCHUENG RICARDO RODRIGUES DE OLIV EMANUEL TAXI LTDA JOSE DIRCEU DA SILVA LOCADORA DE TAXI SCHUENG ALIANCA LOCADORA DE TAXI TULIO JOSE DOS SANTOS LUCAS DA SILVA PEREIRA RICARDO ALEXANDRE BERNADO EVANDRO HENRIQUE MIRANDA EDVALDO GONÇALVES JATOBA FLAVIO LUCIO FERREIRA GOM VANDEIR VIEIRA DECIO DUARTE DA SILVA BENIZ MARCIANO LUIZ EUSTAQUIO GONCALVES MARCELO VIEIRA OTONE GUED BRUNO MARRA REBUITI ANDRE LUIZ DE SALES BARBO ELIZEU ALFREDO FERREIRA FABIO JUNIO SILVA SEVERINO DE ASSIS SOARES MILTON RODRIGUES COSTA MARIA MARLENE GOMES BUENO VANDERLUCIO CAMPOS MARGAR ANTONIO NUNES DA COSTA OSMAR NORBERTO FERREIRA CARLOS ROBERTO DA ROCHA RICARDO GOMES DE ALMEIDA JAYME SILVA DINIZ JUNIOR REIS LOCACAR LTDA GERALDO ROSA ADRIANO BICALHO PEREIRA MARCIO AMORIM GOMES MARCIO AMORIM GOMES MARCIO AMORIM GOMES ADELMO LAGE DE ARAUJO COS LOCADORA COSTAXI LTDA NIVALDO LUIZ DO NASCIMENT GERALDO ROSA FABIO GARCIA FERREIRA SILVANA SILVA VENANCIO MA SOLANGE ELIZABETH DA SILV SOLANGE ELIZABETH DA SILV NATALIA DE CARVALHO SOARE OSVALDIR IGNACIO FILHO GUILHERME HENRIQUE PARANH GUILHERME HENRIQUE PARANH CARLOS ALBERTO ALVES CAET THIAGO ADRIANO RIBEIRO MARIA RAQUEL VAZ DE OLIVE RONALDO DA SILVA PALHARES HELVECIO APARECIDO PEREIR CUSTODIO FRANCISCO DA SIL FABIO JUNIO SILVA DEBORA BATISTA DE ALMEIDA FELIPE GOULART MOREIRA BENJAMIM PINTO DO CARMO OSWALDO BATISTA DA SILVA ALEKSANDER MARQUES DOS SA PAULO FERREIRA DE ALMEIDA FLAVIO LUIS DE OLIVEIRA P OMAR GOMES ROMULO MIGUEL TEIXEIRA

250506 51458 51459 51461 51463 51464 51466 47716 38738 38742 38743 38836 38580 29395 252426 252427 47718 47720 47721 57767 57768 43191 47636 38848 33785 33786 29400 47726 38890 38892 38897 38902 38904 38905 47310 50232 47302 47311 47312 50231 51671 29403 42305 42306 42308 42310 42311 42313 38906 38907 38909 38910 38911 38891 43098 38912 38916 38918 51763 47638 47640 47644 47728 43079 43082 43087 43106 51841 51844 51142 51145 51146 51147 51148 43145 51451 38831 51150 39211 250560 250561 17893 17894 17895 17896 39066 250581 250584 250586 250589 17891 17892 43148 43154 43155 43156 43157 43158 252477 252478 51838 43172 57776 39190 47668 39261 39259 39257 39258 52616 39250 39260

Poder Executivo Quinta-feira, 20 de julho de 2017

PXR1830 FIAT SIENA 19/06/2017 17:50 AVENIDA AFONSO PENA, 576 1102205 Multa OXC3680 FIAT SIENA TETRAFUEL 20/06/2017 08:17 RUA SATURNINO DE BRITO, 17 - CENTRO 1102205 Multa PYC6579 VW NOVO VOYAGE 20/06/2017 07:46 RUA SATURNINO DE BRITO, 11 - CENTRO 1102205 Multa PXW1092 CHEVROLET SPIN 14/06/2017 10:34 AVE AFONSO PENA, 748 - CENTRO 1102205 Multa PXQ5418 VW VOYAGE 21/06/2017 12:45 AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO 1102205 Multa PWF7285 FIAT SIENA 21/06/2017 12:45 AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO 1102205 Multa PVA5250 FIAT PALIO 21/06/2017 12:50 RUA CURITIBA, 1136 - CENTRO 1102205 Multa OPQ5045 VW NOVO VOYAGE 20/06/2017 08:01 RUA SAO PAULO, 638 - OPOSTO, CENTRO 1102205 Multa PUY6976 TOYOTA ETIOS 22/06/2017 11:02 AVE DO CONTORNO ENTRE RUA MONTE ALEGRE E RUA PROFE 1102205 Multa OQA2351 FIAT SIENA TETRAFUEL 22/06/2017 10:53 AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI 1102205 Multa PYU2242 VW VOYAGE 22/06/2017 11:50 AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI 1102205 Multa PVU0663 VW NOVO VOYAGE 22/06/2017 08:57 AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO 1102205 Multa OMG5852 FIAT SIENA 22/06/2017 10:34 AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI 1102205 Multa PWL4579 TOYOTA ETIOS 22/06/2017 17:15 PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO 1102202 Multa OWN6552 FIAT IDEA 30/05/2017 06:47 AVENIDA AFONSO PENA, 748 104109 Multa PUR2671 FIAT IDEA 30/05/2017 10:53 AVENIDA AFONSO PENA, 1148 104109 Multa OWY3839 FIAT PALIO 23/06/2017 10:19 RUA CURITIBA, 709 - CENTRO 1102205 Multa PUT5431 CHEVROLET COBALT 23/06/2017 10:39 AVE OLEGARIO MACIEL ENTRE RUA BERNARDO GUIMARAES E 1102205 Multa OWM0085 CHEVROLET CLASSIC 23/06/2017 10:33 AVE OLEGARIO MACIEL ENTRE RUA BERNARDO GUIMARAES E 1102205 Multa PUD9012 FIAT IDEA 22/06/2017 13:38 AVE AFONSO PENA, 776 - CENTRO 1102205 Multa OWO5877 FIAT IDEA 22/06/2017 13:38 AVE AFONSO PENA, 776 - CENTRO 1102205 Multa PWE3341 VW VOYAGE 21/06/2017 07:10 AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO 1102205 Multa OQI8426 FIAT DOBLO 21/06/2017 09:05 AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO 1102205 Multa PZQ0335 NISSAN VERSA 26/06/2017 10:35 AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI 1102205 Multa PXN0400 FIAT SIENA 22/06/2017 21:55 RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO 1102205 Multa PXN0400 FIAT SIENA 22/06/2017 21:55 RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO 1102206 Multa PZO8298 CHEVROLET COBALT 26/06/2017 21:00 RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO 1102205 Multa PXX1497 VW VOYAGE 26/06/2017 13:24 AVE AFONSO PENA, 748 - CENTRO 1102205 Multa PUI2960 VW VOYAGE 01/06/2017 06:44 PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI 1102205 Multa OPH7064 FIAT SIENA 01/06/2017 06:44 PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI 1102205 Multa PWL4579 TOYOTA ETIOS 08/06/2017 08:11 PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI 1102205 Multa PWL7897 CHEVROLET SPIN 01/06/2017 06:47 PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI 1102205 Multa PYT1743 TOYOTA ETIOS 01/06/2017 07:01 PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI 1102205 Multa PXJ2880 FIAT SIENA 01/06/2017 07:05 PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI 1103304 Multa OPV5011 FIAT SIENA 05/06/2017 06:52 PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI 1102205 Multa PVT7096 TOYOTA ETIOS 04/06/2017 11:37 RUA CURITIBA, 219 - CENTRO 1102205 Multa OWU9547 FIAT SIENA 04/06/2017 07:54 PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI 1102205 Multa PWJ0855 FIAT SIENA 05/06/2017 06:53 PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI 1103304 Multa PWJ0855 FIAT SIENA 05/06/2017 06:52 PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA 1102202 Multa PWE0373 VW NOVO VOYAGE 05/06/2017 06:44 RUA SATURNINO DE BRITO ENTRE PCA RIO BRANCO E RUA 1102205 Multa PVU0663 VW NOVO VOYAGE 04/06/2017 12:35 RUA CURITIBA, 219 - CENTRO 1102205 Multa PUL4640 TOYOTA ETIOS 26/06/2017 21:50 AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO 1102205 Multa PXE5232 VW NOVO VOYAGE 26/06/2017 16:33 AVE DO CONTORNO, 5628 - FUNCIONARIOS 1102205 Multa OWW4958 FIAT LINEA 26/06/2017 16:33 AVE DO CONTORNO, 5628 - FUNCIONARIOS 1102205 Multa PUG1035 FIAT PALIO 26/06/2017 16:55 AVE DO CONTORNO, 6014 - FUNCIONARIOS 1102205 Multa PZS0439 CHEVROLET PRISMA 26/06/2017 16:33 AVE DO CONTORNO, 5628 - SAVASSI 1102205 Multa PXE5232 VW NOVO VOYAGE 26/06/2017 16:43 AVE DO CONTORNO, 5628 - SAVASSI 1102205 Multa PWA2438 CHEVROLET CLASSIC 26/06/2017 17:34 AVE DO CONTORNO, 4849 - SERRA 1102205 Multa OMA9891 FIAT PALIO 01/06/2017 07:05 PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI 1103304 Multa OWN8162 FIAT SIENA 01/06/2017 06:50 PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA 1102202 Multa PYT1743 TOYOTA ETIOS 01/06/2017 07:00 PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA 1102202 Multa PXJ2880 FIAT SIENA 01/06/2017 07:04 PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA 1102202 Multa OMA9891 FIAT PALIO 01/06/2017 07:04 PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA 1102202 Multa OXA7480 FIAT SIENA 01/06/2017 06:44 PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI 1102205 Multa PUU7128 FIAT SIENA 06/06/2017 10:58 RUA CURITIBA, 1136 - CENTRO 1102205 Multa PWX8643 TOYOTA ETIOS 08/06/2017 08:10 RUA SATURNINO DE BRITO ENTRE PCA RIO BRANCO E RUA 1102205 Multa PXK6890 FIAT SIENA 05/06/2017 09:48 RUA SATURNINO DE BRITO ENTRE PCA RIO BRANCO E RUA 1102205 Multa PXF3050 FIAT SIENA TETRAFUEL 06/06/2017 07:35 RUA SATURNINO DE BRITO ENTRE PCA RIO BRANCO E RUA 1102205 Multa PVQ7855 FIAT PALIO 27/06/2017 20:20 AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO 1102205 Multa OPT7936 FIAT SIENA 27/06/2017 07:51 AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET 1102205 Multa PYD6378 CHEVROLET PRISMA 19/06/2017 10:48 RUA CURITIBA, 219 - CENTRO 1102205 Multa PXS6735 VW NOVO VOYAGE 19/06/2017 09:41 RUA SATURNINO DE BRITO ENTRE PCA RIO BRANCO E RUA 1102205 Multa PUL4640 TOYOTA ETIOS 27/06/2017 10:43 AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI 1102205 Multa PUO4769 VW VOYAGE 07/06/2017 14:20 AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET 1102205 Multa OXD0332 FIAT PALIO 06/06/2017 10:49 AVE AUGUSTO DE LIMA ENTRE RUA ARAGUARI E RUA MATO 1102205 Multa PXZ0255 VW NOVO VOYAGE 08/06/2017 11:15 AVE AUGUSTO DE LIMA ENTRE RUA ARAGUARI E RUA MATO 1102205 Multa PXT0191 FIAT SIENA 07/06/2017 14:19 AVE AFONSO PENA, 726 - CENTRO 1102205 Multa OQU1317 FIAT IDEA 12/07/2017 10:20 RUA ANTONIO ALEIXO, 657 - LOURDES 1104410 Multa PZG1133 RENAULT LOGAN 14/07/2017 10:00 RUA DOS CAETES ESQ. COM RUA DOS GUARANIS - CENTRO 1106103 Multa OXH6124 FIAT SIENA 06/07/2017 18:30 AVE AUGUSTO DE LIMA, 1962 - BARRO PRETO 1107203 Multa PXM1691 FIAT SIENA 06/07/2017 23:37 AVE AFONSO PENA, 1500 - CENTRO 1107203 Multa PVZ9328 FIAT SIENA 07/07/2017 18:00 RUA PECANHA, 10 - CARLOS PRATES 1108302 Multa PYI8949 FIAT SIENA 07/07/2017 18:45 AVE NOSSA SENHORA DO CARMO, 500 - SAO PEDRO 1107203 Multa PWZ3760 FIAT IDEA 07/07/2017 19:00 AVE NOSSA SENHORA DO CARMO, 500 - SAO PEDRO 1107203 Multa PUH5294 GM PRISMA 1.4 08/06/2017 10:25 AVE AUGUSTO DE LIMA ENTRE RUA TENENTE BRITO MELO E 1102205 Multa PUS7343 TOYOTA ETIOS 31/05/2017 13:39 AVE DO CONTORNO, 3097 - SANTA EFIGENIA 1102214 Multa OPS1913 GM CRUZE LT NB 14/06/2017 08:47 AV: AFONSO PENA , 576 1102205 Multa PXO4506 FIAT SIENA 09/07/2017 19:00 RUA DOS GUAICURUS, 660 - CENTRO 1107203 Multa OLX3549 FIAT PALIO 12/07/2017 10:49 AVE AFONSO PENA, 4171 - CRUZEIRO 1107203 Multa PXC3751 FIAT SIENA 21/06/2017 18:28 AVENIDA NOSSA SENHORA DO CARMO, 500 - SÃO PEDRO 1107203 Multa PYM5983 FIAT SIENA 21/06/2017 18:37 AVENIDA NOSSA SENHORA DO CARMO, 500 - SÃO PEDRO 1107203 Multa PVQ0272 FIAT SIENA 10/07/2017 10:43 AV: CONTORNO ENTRE RUA: PROFESSOR MORAES E RUA: 1103303 Multa PVQ0272 FIAT SIENA 10/07/2017 10:45 AV: CONTORNO, 6464 1107202 Multa PVQ0272 FIAT SIENA 10/07/2017 10:45 AV: CONTORNO, 6464 1109412 Multa PYI1062 FIAT SIENA 10/07/2017 09:47 PRACA PROFESSOR NEY SOARES ESQ. COM AV: NOSSA SEN 1108302 Multa HIM3119 FIAT PALIO 05/07/2017 17:11 RUA PACIFICO MASCARENHAS ESQ. COM SHOPPING BOULEV 1109410 Multa PVP1668 FIAT WEEKEND 27/06/2017 17:58 AVENIDA AFONSO PENA, 576 - CENTRO 1107203 Multa PXC3751 FIAT SIENA 28/06/2017 23:15 AVENIDA AFONSO PENA, 576 - CENTRO 1107203 Multa PZC7480 CHEVROLET SPIN 29/06/2017 21:30 AVENIDA AFONSO PENA, 1001 - CENTRO 1107203 Multa PWN2547 TOYOTA ETIOS 30/06/2017 18:20 AVENIDA NOSSA SENHORA DO CARMO, 500 - SÃO PEDRO 1107203 Multa OLS7442 GM MERIVA MAXX 05/07/2017 08:24 AV: AFONSO PENA, 764 1108302 Multa OLS7442 GM MERIVA MAXX 05/07/2017 08:24 AV: AFONSO PENA, 764 1109410 Multa PVM1446 FIAT IDEA 05/06/2017 09:56 RUA DA BAHIA ENTRE AVE AFONSO PENA E RUA DOS GOITA 1102205 Multa PVO0902 FIAT PALIO 14/06/2017 09:02 PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI 1103304 Multa PUD1807 VW VOYAGE 14/06/2017 20:21 PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA 1102202 Multa PUD1807 VW VOYAGE 14/06/2017 09:06 PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI 1102205 Multa ORB1703 VW NOVO VOYAGE 14/06/2017 20:25 PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA 1102202 Multa PXI0049 VW NOVO VOYAGE 14/06/2017 08:17 PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA 1102202 Multa OWZ7505 FIAT IDEA 30/05/2017 10:45 AVENIDA AFONSO PENA, 774 104204 Multa PUK6995 FIAT IDEA 30/05/2017 10:45 AVENIDA AFONSO PENA, 774 104204 Multa PXJ9017 CHEVROLET SPIN 14/07/2017 07:00 RUA SATURNINO DE BRITO ENTRE PCA RIO BRANCO E RUA 1101104 Advertência PVT1011 FIAT IDEA 07/06/2017 14:08 AVE DO CONTORNO ENTRE RUA GRAO MOGOL E RUA ANDALUZ 1101108 Advertência PZG1133 RENAULT LOGAN 04/07/2017 07:02 PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA 1106103 Advertência PWS7495 FIAT IDEA 07/07/2017 07:13 AVE OLEGARIO MACIEL ESQ. COM RUA ANTONIO ALEIXO - 1106103 Advertência PWZ1611 FIAT IDEA 28/06/2017 11:03 AVE DO CONTORNO, 4808 - SERRA 1101101 Advertência PUC8418 FIAT PALIO 12/07/2017 13:57 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS 1110503 Processo Adm PWZ1045 FIAT SIENA 12/07/2017 13:52 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS 1110503 Processo Adm PWE8350 FIAT IDEA 12/07/2017 13:45 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS 1110503 Processo Adm PWX6451 TOYOTA ETIOS 12/07/2017 13:49 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS 1110503 Processo Adm OWT6718 VW NOVO VOYAGE 13/07/2017 08:20 RUA: GUAICUI, 120 1105508 Processo Adm OWL8969 VW NOVO VOYAGE 10/07/2017 15:26 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS 1110503 Processo Adm PXV8131 GM PRISMA 1.4 12/07/2017 13:55 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS 1110503 Processo Adm

215.55 143.70 143.70 287.40 143.70 215.55 143.70 143.70 71.85 215.55 359.25 143.70 71.85 143.70 35.92 35.92 71.85 143.70 143.70 71.85 143.70 287.40 574.80 71.85 287.40 71.85 71.85 287.40 71.85 71.85 502.95 71.85 431.10 143.68 71.85 143.70 215.55 143.68 71.85 143.70 71.85 71.85 71.85 143.70 71.85 71.85 143.70 143.70 287.36 143.70 71.85 71.85 143.70 143.70 287.40 71.85 143.70 431.10 71.85 215.55 215.55 71.85 143.70 718.50 143.70 287.40 71.85 287.37 35.92 71.85 71.85 143.68 71.85 71.85 71.85 71.85 287.40 71.85 71.85 71.85 71.85 143.68 71.85 287.37 143.68 287.37 71.85 143.70 71.85 71.85 143.68 287.37 71.85 143.68 71.85 71.85 71.85 502.95 359.25 359.25

Belo Horizonte,18 de julho de 2017 Célio Freitas Bouzada Presidente

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 20 de julho de 2017 SLU EXTRATOS Termo de Convalidação Processo Nº 01-008.049/13-99.

Contratante: Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU. Contratado: Fernando Caetano Moreira Filho.

Objeto: Ratifica e confirma todos os atos praticados referentes ao Terceiro Termo Aditivo ao Contrato SLU/DR.JUR Nº 1528/015/2014, a partir de 01/01/2017, desde que relacionados com o objeto contratual, até a data de sua publicação.

Data de assinatura: 11/04/2017.

Termo de Convalidação Processo Nº 01-008.049/13-99.

Contratante: Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU. Contratado: Gustavo Costa Aguiar Oliveira.

Objeto: Ratifica e confirma todos os atos praticados referentes ao Terceiro Termo Aditivo ao Contrato SLU/DR.JUR Nº 1529/016/2014, a partir de 01/01/2017, desde que relacionados com o objeto contratual, até a data de sua publicação.

Data de assinatura: 11/04/2017.

Termo de Convalidação Processo Nº 01-008.049/13-99.

Contratante: Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU. Contratado: Isac Vicente da Silva.

Objeto: Ratifica e confirma todos os atos praticados referentes ao Terceiro Termo Aditivo ao Contrato SLU/DR.JUR Nº 1533/020/2014, a partir de 01/01/2017, desde que relacionados com o objeto contratual, até a data de sua publicação.

Data de assinatura: 11/04/2017.

Termo de Convalidação Processo Nº 01-008.049/13-99.

Contratante: Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU. Contratado: Lucas Rafael Antunes Moreira.

Objeto: Ratifica e confirma todos os atos praticados referentes ao Terceiro Termo Aditivo ao Contrato SLU/DR.JUR Nº 1534/021/2014, a partir de 01/01/2017, desde que relacionados com o objeto contratual, até a data de sua publicação.

Data de assinatura: 11/04/2017.

Termo de Convalidação Processo Nº 01-008.049/13-99.

Contratante: Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU. Contratado: Jonas Gabriel Antunes Moreira.

Objeto: Ratifica e confirma todos os atos praticados referentes ao Terceiro Termo Aditivo ao Contrato SLU/DR.JUR Nº 1535/022/2014, a partir de 01/01/2017, desde que relacionados com o objeto contratual, até a data de sua publicação.

Data de assinatura: 11/04/2017.

Termo de Convalidação Processo Nº 01-008.049/13-99.

Contratante: Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU. Contratado: Luiz Washington Campolina Santos.

Objeto: Ratifica e confirma todos os atos praticados referentes ao Terceiro Termo Aditivo ao Contrato SLU/DR.JUR Nº 1536/023/2014, a partir de 01/01/2017, desde que relacionados com o objeto contratual, até a data de sua publicação.

Data de assinatura: 11/04/2017.

Termo de Convalidação Processo Nº 01-008.049/13-99.

Contratante: Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU. Contratado: Paschoal Costa Neto.

Objeto: Ratifica e confirma todos os atos praticados referentes ao Terceiro Termo Aditivo ao Contrato SLU/DR.JUR Nº 1537/024/2014, a partir de 01/01/2017, desde que relacionados com o objeto contratual, até a data de sua publicação.

Data de assinatura: 11/04/2017.

Genedempsey Bicalho Cruz Superintendente

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato SLU/DR.JUR nº 1528/015/2014.

Processo n.º 01-008.049/13-99.

Contratante: Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU. Contratado: Fernando Caetano Moreira Filho.

Objeto: Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, retroativamente a 01 de janeiro de 2017, o prazo de vigência contratual.

Data de assinatura: 11/04/2017.

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato SLU/DR.JUR nº 1535/022/2014.

Processo n.º 01-008.049/13-99.

Contratante: Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU. Contratado: Jonas Gabriel Antunes Moreira.

Objeto: Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, retroativamente a 01 de janeiro de 2017, o prazo de vigência contratual.

Data de assinatura: 11/04/2017.

Genedempsey Bicalho Cruz Superintendente Contratante Mário Luis Santos Vilela Diretor Administrativo Financeiro Contratante Bárbara Barros Paulino Diretora Jurídica Contratante Fernando Caetano Moreira Filho Leiloeiro Oficial Contratado

Genedempsey Bicalho Cruz Superintendente Contratante Mário Luis Santos Vilela Diretor Administrativo Financeiro Contratante Bárbara Barros Paulino Diretora Jurídica Contratante Jonas Gabriel Antunes Moreira Leiloeiro Oficial Contratado

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato SLU/DR.JUR nº 1529/016/2014.

Processo n.º 01-008.049/13-99.

Contratante: Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU. Contratado: Gustavo Costa Aguiar Oliveira.

Objeto: Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, retroativamente a 01 de janeiro de 2017, o prazo de vigência contratual.

Data de assinatura: 11/04/2017 Genedempsey Bicalho Cruz Superintendente Contratante Mário Luis Santos Vilela Diretor Administrativo Financeiro Contratante Bárbara Barros Paulino Diretora Jurídica Contratante Gustavo Costa Aguiar Oliveira Leiloeiro Oficial Contratado Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato SLU/DR.JUR nº 1533/020/2014.

Processo n.º 01-008.049/13-99.

Contratante: Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU. Contratado: Isac Vicente da Silva.

Objeto: Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, retroativamente a 01 de janeiro de 2017, o prazo de vigência contratual.

Data de assinatura: 11/04/2017 Genedempsey Bicalho Cruz Superintendente Contratante Mário Luis Santos Vilela Diretor Administrativo Financeiro Contratante Bárbara Barros Paulino Diretora Jurídica Contratante Isac Vicente da Silva Leiloeiro Oficial Contratado Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato SLU/DR.JUR nº 1534/021/2014.

Processo n.º 01-008.049/13-99.

Contratante: Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU. Contratado: Lucas Rafael Antunes Moreira Objeto: Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, retroativamente a 01 de janeiro de 2017, o prazo de vigência contratual.

Data de assinatura: 11/04/2017 Genedempsey Bicalho Cruz Superintendente Contratante Mário Luis Santos Vilela Diretor Administrativo Financeiro Contratante Bárbara Barros Paulino Diretora Jurídica Contratante Lucas Rafael Antunes Moreira Leiloeiro Oficial Contratado

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Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato SLU/DR.JUR nº 1536/023/2014.

Processo n.º 01-008.049/13-99.

Contratante: Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU. Contratado: Luiz Washington Campolina Santos.

Objeto: Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, retroativamente a 01 de janeiro de 2017, o prazo de vigência contratual.

Data de assinatura: 11/04/2017.

Genedempsey Bicalho Cruz Superintendente Contratante Mário Luis Santos Vilela Diretor Administrativo Financeiro Contratante Bárbara Barros Paulino Diretora Jurídica Contratante Luiz Washington Campolina Santos Leiloeiro Oficial Contratado Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato SLU/DR.JUR nº 1537/024/2014.

Processo n.º 01-008.049/13-99.

Contratante: Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU. Contratado: Paschoal Costa Neto.

Objeto: Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, retroativamente a 01 de janeiro de 2017, o prazo de vigência contratual.

Data de assinatura: 11/04/2017 Genedempsey Bicalho Cruz Superintendente Contratante Mário Luis Santos Vilela Diretor Administrativo Financeiro Contratante Bárbara Barros Paulino Diretora Jurídica Contratante Paschoal Costa Neto Leiloeiro Oficial Contratado PORTARIA SLU Nº 869, DE 17 DE JULHO DE 2017 Dispõe sobre o resultado da avaliação de desempenho por mérito de empregados públicos efetivos, integrantes do Plano de Carreira da Superintendência de Limpeza Urbana – SLU, em face da opção mencionada no § 2° do artigo 2° da Lei n.° 9.329/2007.

O Superintendente de Limpeza Urbana de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe é cometida pela Lei nº 9.011 de 1º de janeiro de 2005 e pelo Decreto nº 11.926 de 21 de janeiro de 2005; RESOLVE: Art. 1º- Aprovar, com amparo em resultado apresentado pela Comissão de Avaliação de Desempenho e no disposto nos §§ 5°, 6° e 7° do artigo 7° da Portaria SLU 92/2009, a progressão por mérito profissional do empregado público Mauro Lúcio Silva Santos, matrícula 04998-6, avaliado em fevereiro de 2016.

Art. 2º - Estabelecer que a progressão por mérito profissional mencionada no artigo 1° inicia seus efeitos funcionais e financeiros a partir do mês subsequente à data que o empregado atingir os 1095 (mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício, conforme previsto no artigo 11 da Lei n° 9.329/2007.

Art. 3º- Convocar o empregado público aprovado a apresentar título de escolaridade,

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conforme incisos I a VII do artigo 15 da Lei n.º 9.329/2007 à Comissão de Avaliação de Desempenho – Recursos Humanos, se houver.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de julho de 2017 Genedempsey Bicalho Cruz Superintendente

GABINETE DO PREFEITO Fundação Municipal de Cultura Conselho Municipal de Política Cultural de Belo Horizonte COMUNICADO O suplente do Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural comunica a realização da 60ª reunião ordinária do Conselho Municipal de Política Cultural, que ocorrerá no dia 01 de agosto de 2017, terça-feira, das 14h às 18h, no auditório da Fundação Municipal de Cultura, situado na Rua da Bahia, 888, 2º andar, com a seguinte pauta: 1. Abertura dos trabalhos; 2. Aprovação da ata da 59ª Reunião Ordinária de 04/07/2017; 3. Atualizações sobre a Meta III do PMC – Apresentação Câmara Temática de Monitoramento e Avaliação do PMC - incidência de atividades culturais nos 40 territórios da gestão compartilhada de BH – Conselheira Daniela Figueiredo.

4. Estratégias para efetivação da Meta II do PMC Apresentação e avaliação da Escola Livre de Artes / Sistema Municipal de Formação. Votar designação de pareceristas para entrega em Outubro.

Conselheiros Sônia Augusto, Rita Gusmão e Aiala Cardoso; 5. Estratégias para efetivação da Meta XVIII do PMC - Diretrizes de articulação de políticas intersetoriais entre Cultura, Saúde, Educação, Esportes e Turismo. Votar Designação de pareceristas para entrega em Outubro. Conselheiros Aline Tavares, Eduardo Cruvinel, Glaucia Enes, Leo Dovalho, Mauro Fernandes, Marilita Rodrigues; 6. Estratégias para efetivação da Meta VIII do PMC - Plano de Comunicação para as políticas culturais do município de Belo Horizonte. Votar designação de pareceristas para entrega em Setembro.

Conselheiros José Junior e Rafael Gaia; 7. Estratégias para efetivação da Meta VIII do PMC – Uso dos espaços públicos para apresentações artísticas / Lei 10.277/2011. Votar designação de parecerista para entrega em Outubro.

Conselheiros Leo Dovalho e Letícia Maria Resende Epaminondas; 8. Estratégias para efetivação da Meta XXIV do PMC – Programa de fomento e fortalecimento das Culturas Populares. Votar designação de parecerista para entrega em Setembro. Conselheiros Jadison Nantes e Raphael Rajão; 9. Estratégias para efetivação da Meta XVIII do PMC - Composição do GT Direitos Humanos nas ações culturais na rua; 10. Estratégias para efetivação da Meta IX do PMC - Criação de GT para monitoramento e avaliação da implementação do PMLLLB; 11. Estratégias para efetivação da Meta IX, XVIII e XIV do PMC - Ratificação da transformação Conselho da Zona Cultural Praça da Estação em Câmara Temática Permanente Zona Cultural Praça da Estação, conforme decisão na 47ª RO de 07 de Junho de 2016, voltada à discussão regular sobre o ambiente e as regulações urbanas no município e alterar denominação para Câmara Temática espaço público regulação urbana; 12. Estratégias para efetivação da Meta I, X e XI do PMC - Relato de atividades do GT Diagnóstico e Proposição de Diretrizes para Ação dos Centros Culturais e votação de transformação em Câmara Temática permanente de atuação dos Centros Culturais; 13. Atualizações sobre a Meta IX do PMC – Designar a Comissão Mobilização e Divulgação da 5ª Conferência Municipal de Cultura como responsável pela mobilização e divulgação da eleição 2017 do COMUC; 14. Estratégias para efetivação da Meta IX do PMC - Fóruns setoriais e regionais – Esclarecimento de atribuições, prerrogativas e encaminhamentos.

Conselheiro José Júnior, por solicitação do conselheiro Mauro Fernandes; 15. Estratégias para efetivação das Metas VI e

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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VII do PMC - diretrizes do Plano Bianual de Financiamento 2017/2018. Discussão e Votação no plenário.

Informe: - Encontros do presidente com os setores artísticos para conhecimento e diálogo.

- Atualizações sobre a Meta XVIII do PMC – Retorno jurídico compartilhamento gestão carnaval entre Belotur e FMC. - Atualizações sobre a Meta IX do PMC – Comissão Eleitoral COMUC. - Atualizações sobre a Meta IX do PMC – Tramitação do Plano Municipal Leitura, Literatura, Livro e Bibliotecas (PMLLLB).

- Atualizações sobre a Meta XII do PMC – Retorno sobre Comissão Permanente de Concursos e informações sobre o andamento do atual Concurso.

- Atualizações sobre a Meta IX do PMC – Reunião Pública Grupo Executivo para elaboração do Plano Municipal de Dança. DVAAC. - Atualizações sobre a Meta IX do PMC – Reunião preliminar Fórum de Artes Visuais. DVAAC. Belo Horizonte, 18 de julho de 2017 José de Oliveira Júnior Suplente do Presidente

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA PGM N° 025/2017 O Procurador-Geral do Município de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e em especial o disposto no art. 36, § 1°, do Decreto Municipal 10.710, de 28 de junho de 2001 e, considerando a Reforma Administrativa Municipal implementada por meio da Lei Municipal n° 9.011, de 1° de janeiro de 2005 e suas alterações posteriores, RESOLVE: Art. 1º – Delegar competência a Assessora Jurídica III - C, Mayra Ferreira Tavares, BM 110.243-3, para a prática dos atos abaixo relacionados, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde: I – aprovar parecer em: a) editais, contratos, convênios, aditivos e apostilas até e, inclusive, a modalidade Tomada de Preços, desde que precedidos de licitação, e nos casos de dispensa de licitação previstos no artigo 24, incisos I e II, da Lei 8.666/1993; b) procedimentos licitatórios na modalidade “Pregão”, independente do valor.

II – assinar convênio, contrato, aditivo e apostilas, no que for de sua competência aprovar parecer.

III – assinar termos de contratos firmados diretamente com os profissionais da área de saúde, nos termos das leis municipais 6.833/95, 7.125/96, 7.523/98, 7.645/99 e 9.011/2005.

Art. 2º - É obrigatório o envio mensal do “Relatório das Atividades Executadas”, conforme disposto na INSTRUÇÃO DE SERVIÇO PGM Nº 004/2016.

Art. 3° - Esta Portaria vigorará no período de 17/07/2017 a 28/07/2017.

Belo Horizonte, 18 de julho de 2017 Tomaz de Aquino Resende Procurador-Geral do Município

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Auditoria-Geral do Município CONVOCAÇÕES PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES A Auditora-Geral do Município, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Instrução Normativa 007/2013, da SMARH, convoca, por estrita necessidade de serviço, a servidora Angelita Marília de Souza Barbosa, BM 50.161-5, para interromper suas férias regulamentares referente ao exercício de 2017, a partir de 18/07/2017, ficando os dias devidos postergados para gozo em época oportuna, a ser definido com a servidora.

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Poder Executivo

A Auditora-Geral do Município, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Instrução Normativa 007/2013, da SMARH, convoca, por estrita necessidade de serviço, a servidora Érika Frederico Tomich, BM 44.775-0, para interromper o seu segundo período de férias regulamentares referente ao exercício de 2017, a partir de 31/07/2017, ficando os dias devidos postergados para gozo em época oportuna, a ser definido com a servidora.

Cristiana de Lemos Souza Prates Auditora-Geral do Município

Quinta-feira, 20 de julho de 2017 nº 04.000.464/16-62, cujo objeto é material de escritório e as empresas contratadas são: Europaper Comercial Eirelli EPP e Riquel Comercial e Distribuidora de Manufaturados Ltda EPP. FISCAL DO CONTRATO: Maurício César de Almeida Dalessi BM 86.915-9 CARGO: Gerente Administrativo e Financeiro da Regional Barreiro ÁREA DE LOTAÇÃO: Gerência Administrativa e Financeira da SARMU-B Em sua ausência e impedimentos o servidor JORGE ROSA, Bm 35.205-9 – Técnico de Serviço Público da SARMU-B o substituirá.

Corregedoria-Geral EXTRATOS SUSPAD do Município PROCESSO Nº 08-000.144-17-26 AGENTE PÚBLICO: SUELY GOMES DOS SANTOS – HM 6.185-0 A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e nos termos do art. 247, da Lei nº 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, SUSPENDE o Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, pelo período de 01 (um) ano, ficando o agente público obrigado a cumprir as condicionantes descritas no Termo de Adesão à Suspensão do Processo Disciplinar.

PROCESSO Nº 08-000.132-17-47 AGENTE PÚBLICO: THAISA FREITAS NASCIMENTO – HM 5.993-7 A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e nos termos do art. 247, da Lei nº 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, SUSPENDE o Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, pelo período de 01 (um) ano, ficando o agente público obrigado a cumprir as condicionantes descritas no Termo de Adesão à Suspensão do Processo Disciplinar.

Belo Horizonte, 13 de julho de 2017 Cláudia Costa de Araújo Fusco Corregedora-Geral do Município

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL BARREIRO PORTARIA SARMU-B/009/2017 Designa Fiscal de Contrato, O Coordenador Administrativo da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, no exercício de suas atribuições legais, em especial o art. 85, §1º, inciso I da Lei nº 9.011, de 01/01/2005, e suas alterações posteriores, nos termos do Decreto 15.185/2013.

RESOLVE: Art. 1º - Designar o Fiscal de Contrato para a Ata de Registro de Preços, Pregão Eletrônico nº 027/2016, Processo Administrativo nº 04.000.122/16-89, cujo objeto é Papel A4 e a contratada é a empresa CCL Distribuidora Ltda.

FISCAL DO CONTRATO: Jorge Rosa BM 35.205-9 CARGO: Técnico de Serviço Público ÁREA DE LOTAÇÃO: Gabinete da SARMU-B Em sua ausência e impedimentos o servidor MAURÍCIO CÉSAR DE ALMEIDA DALESSI, BM 86.915-9 – Gerente Regional de Administração e Finanças da SARMU-B o substituirá.

Art. 2º - Esta Portaria inicia sua vigência na data de sua assinatura e termina no encerramento ou cumprimento do contrato referenciado.

Belo Horizonte, 17 de julho de 2017 Walmir Anselmo Mattos Coordenador Administrativo PORTARIA SARMU-B/010/2017 Designa Fiscal de Contrato.

O Coordenador Administrativo da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, no exercício de suas atribuições legais, em especial o art. 85, §1º, inciso I da Lei nº 9.011, de 01/01/2005, e suas alterações posteriores, nos termos do Decreto 15.185/2013.

RESOLVE: Art. 1º - Designar o Fiscal de Contrato para a Ata de Registro de Preços, Pregão Eletrônico nº 046/2016, Processo Administrativo

Art. 2º - Esta Portaria inicia sua vigência na data de sua assinatura e termina no encerramento ou cumprimento do contrato referenciado.

003/2014, Processo 01 143326 14 – 50, comunica a descontinuidade da Feira da Praça Diogo de Vasconcelos – Feira de Flores e Plantas Naturais à Rua Antônio de Albuquerque - Savassi, e por consequência, a não renovação das licenças dos permissionários vigentes até 02/08/2017, por razões de interesse público fundamentado na necessidade de revisão da política pública de seleção e implantação das Feiras Regionais Permanentes no Município de Belo Horizonte.

Belo Horizonte, 19 de julho de 2017 Patrícia Furtado Ferreira Lage Secretaria de Administração Regional Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

Belo Horizonte, 17 de julho de 2017 Walmir Anselmo Mattos Coordenador Administrativo

COMPUR

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL PAMPULHA

COMUNICADO

CONVOCAÇÕES PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES A Coordenadora da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha, Neusa Maria da Silva Oliveira Fonseca, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita necessidade de serviço, a servidora Cláudia de Melo Andrade de Melo, BM 071821-5, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Assistência Social Pampulha, para interromper o seu período de férias regulamentares, exercício de 2017, a partir de 18/07/2017, ficando os dias restantes postergados para gozo em época oportuna.

A Coordenadora da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha, Neusa Maria da Silva Oliveira Fonseca, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita necessidade de serviço, a servidora Noêmia Beatrice Colares Silveira, BM 107346-8, da Gerência de Assistência Social Pampulha, lotada no CREAS, para interromper o seu período de férias regulamentares, exercício de 2017, a partir de 18/07/2017, ficando os dias restantes postergados para gozo em época oportuna.

Belo Horizonte, 18 de julho de 2017 Neusa Maria da S. O. Fonseca Coordenadora da Administração Regional Pampulha

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL COMUNICADO DESCONTINUIDADE DE FEIRA Edital SMSU – Concorrência nº 003/2014 Processo: 01.143326 14-50 A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, por intermédio da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro Sul, tendo em vista o Edital SMSU - Concorrência nº

A Vice-Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana, Maria Fernandes Caldas, comunica a todos a realização da 235ª Reunião Ordinária do COMPUR, no auditório da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, localizado à Av. Augusto de Lima, nº 30, 4º andar, no dia 27/07/2017, quinta-feira, de 09:00 às 12:00 horas, com a seguinte pauta: 1. Informes e manifestações gerais.

2. Aprovação da Ata da 234ª Reunião Ordinária do COMPUR (29/06/2017).

3. Aprovação da Pauta.

4. Assuntos para apreciação: 4.1 Matéria: Relatórios de Estudo de Impacto de Vizinhança – REIV: 4.1.1 REIV nº 039.543/15. Processo nº 01.039.543/15-11. Empreendimento: Sociedade de Educação Integral e de Assistência Social – SEIAS / Obra Social São José Operário. Interessado: Afonso Soares de Oliveira Filho. Relator: Elérson da Silva 4.1.2 REIV nº 072.381/15. Processo nº 01.072.381/15-79. Empreendimento: Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira - Unidade Carlos Luz Interessado: João Paulo Barros Beldi Relator: Maria de Fátima Santos Gottschalg 4.2 Matéria: Debates sobre a Política Urbana Municipal: 4.2.1 Proposta de Deliberação Normativa do COMPUR sobre Simplificação dos procedimentos para licenciamento urbanístico de empreendimentos de baixa repercussão negativa para a vizinhança 4.3 Matéria: Flexibilização de parâmetros 4.3.1 Processo nº 01.095.413/17-94. Escola de Dança 1° Ato – Unidade Santa Lúcia – Flexibilização de vagas de estacionamento conforme projeto arquitetônico aprovado Interessado: Suely Santos Machado. Relatora: Júnia Naves Nogueira 4.4 Matéria: Recurso Administrativo 4.4.1 PLU nº 150.888/12 Processo nº 01.150.888/1299. Matéria: Adequação de PLU para regularização da condição de funcionamento Empreendimento: Organização Educacional João XXIII Interessado: Eva Venceslau Custódio Relator: Gladstone Otoni dos Anjos 5. Assuntos Gerais.

Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos Vice-Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana

DOAR O SEU LEITE É UM ATO DE AMOR Posto de Coleta de Leite Humano Ambulatório do Hospital Municipal Odilon Behrens Rua Dr. João Carvalhaes de Paiva, 73 - bairro São Cristóvão

Mais informações: 156

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BELO HORIZONTE

Poder Legislativo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 20 de julho de 2017 RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2017 ADJUDICAÇÃO Considerando a aceitabilidade da proposta apresentada pela empresa TELEALPHA COMERCIAL LTDA para o item único do Pregão Eletrônico nº 30/2017 (contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos do sistema de telefonia da Câmara Municipal de Belo Horizonte), a declaração de habilitação da mesma empresa e a inexistência de manifestação de interesse em recorrer por parte das licitantes, procedo à seguinte ADJUDICAÇÃO, conforme preço total final apresentado para o citado item: ITEM

EMPRESA VENCEDORA

PREÇO TOTAL FINAL (R$)

Único

TELEALPHA COMERCIAL LTDA

R$ 65.988,00

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04.071.307/0001-34— OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de captação, transmissão, armazenamento e publicação de sinais de áudio e vídeo pela internet, em tempo real (ao vivo). — FUNDAMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2017 e observados os preceitos das Leis Federais nºs 10.520/2002 e 8.666/1993.

— PREÇO: Por esse contrato (068/2017) a CMBH pagará à CONTRATADA o valor total estimado de R$ 282.675,24 (duzentos e oitenta e dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) – PRAZO: Este Contrato vigerá de 18 de julho de 2017 até 31 de dezembro de 2017. — DOTAÇÃO(ÕES) ORÇAMENTÁRIA(S): 3.3.3.9.0.39.99.00.00. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Belo Horizonte, 18 de julho de 2017 Henrique Braga Presidente

Belo Horizonte, 18 de julho de 2017

EXTRATO DE CONTRATO (PUBLIC-105/2017)

Karina Tosta Froes Pregoeira

CONTRATADA: DC HEART DESFIBRILADORES E SISTEMAS MÉDICOS LTDA - EPP - CNPJ: 13.676.954/0001-60 — OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de desfibrilador da marca Cmos Drake — FUNDAMENTO: Adesão parcial da Câmara Municipal de Belo Horizonte à Ata de Registro de Preços nº 41/2016 do Ministério da Saúde – Departamento de Logística em Saúde- DF, decorrente do Pregão Eletrônico nº 37/2016 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013.

— PREÇO: Por esse contrato (065/2017) a CMBH pagará à CONTRATADA o valor total estimado de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) – PRAZO: Este Contrato vigerá de 19 de julho de 2017 até 31 de dezembro de 2017. — DOTAÇÃO(ÕES) ORÇAMENTÁRIA(S): 01.01.01.031.001.2001.449052-3 (EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – APARELHOS, EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS MÉDICO, ODONTOLÓGICO, LABORATORIAL E HOSPITALAR).

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2017 Considerando a regularidade do procedimento licitatório e a adjudicação anteriormente feita, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 28/2017, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS para contratação de empresa para fornecimento de material de higiene e limpeza à CMBH para 2018.

Belo Horizonte, 14 de julho de 2017 Henrique Braga Presidente EXTRATO DE CONTRATO (PUBLIC-104/2017)

Belo Horizonte, 19 de julho de 2017

CONTRATADA: OVERSEE TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA - EPP - CNPJ:

Henrique Braga Presidente

FIQUE EM DIA COM O MEIO AMBIENTE Ajudar é muito simples. Siga e divulgue estas dicas: - Cuide das praças e áreas verdes.

- Economize água.

- Recicle o lixo.

- Mantenha limpo o ar da cidade.

- Guarde os alimentos em locais apropriados e não desperdice.

Faça a sua parte. Contribua para o respeito e o cuidado com o meio ambiente.

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Diário Oficial do Município

Poder Executivo Quinta-feira, 20 de julho de 2017

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