BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM
Ano XXIII• N. 5.253
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS RESOLUÇÃO CAF Nº 002, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017 Torna público a metodologia, fatores, critérios e demais subsídios fornecidos pelo CAF - Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária e utilizados para a fixação das Metas Tributárias referentes ao exercício financeiro 2017. O Secretário Municipal de Finanças do Município de Belo Horizonte, no exercício das suas atribuições e na qualidade de Presidente do CAF, na forma do Art. 1º do Decreto 12.642 de 23.02.2007, e ainda considerando a formalidade prevista no § 4º do Art. 6º da Lei nº 9.303, de 09 de janeiro de 2007, e a deliberação em reunião do referido Comitê realizada em 08 de fevereiro de 2017, RESOLVE: Art. 1º - A metodologia, fatores, critérios e demais subsídios fornecidos pelo Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária - CAF e utilizados para a fixação das Metas Tributárias referentes ao exercício financeiro 2017, por meio do Decreto 16.485, de 25 de novembro de 2016, são os constantes do anexo único desta Resolução.
FPM ICMS IPTU IPVA ISS ITBI TCRS TFAT TFEP TFLF TFS
444,07 921,70 1.007,75 558,76 1.209,07 354,31 207,10 1,73 7,69 34,89 15,19
TOTAL
5.045,33
Descrição da Receita Dívida Ativa
ANEXO ÚNICO - RESOLUÇÃO CAF N° 002/2017 Em atenção ao disposto no §4º do Art. 6º da Lei nº 9.303/2007 segue abaixo exposição analítica da metodologia, critérios e demais subsídios fornecidos pelo Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária para a fixação das Metas Tributárias. As metas tributárias do exercício de 2017, estabelecidas pelo Decreto nº 16.485, de 25 de novembro de 2016, foram precedidas de levantamentos e estudos realizados em outubro e novembro de 2016, quando não se tinha por realizada e apurada a receita de todo exercício de 2016, eis que ainda em curso o último trimestre deste exercício. Por esta razão, inicialmente, foi necessário estimar-se a arrecadação total do exercício de 2016, projetando-se, especialmente, a arrecadação do último trimestre de 2016. A projeção da arrecadação do último trimestre de 2016 foi obtida considerando-se os índices de variação até então observados, por tributo, dos valores acumulados da receita realizada no exercício de 2016 (jan/set - 2016) em relação à apurada no do exercício anterior. Estes índices de variação foram calculados considerando os valores monetários dos tributos expressos em moeda constante de setembro de 2016, utilizando-se, para a atualização monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Descrição da Receita Dívida Ativa FPM ICMS IPTU IPVA ISS ITBI TCRS TFAT TFEP TFLF TFS TOTAL
Previsão 2016 Ajustada 283,07
Índices Considerados 1,082047
Índices Considerados
IPCA 2016 X PIB 2017 PIB 2017 X IPCA 2017 PIB 2017 X IPCA 2017 X 0,975 IPCA 2016 PIB 2017 X IPCA 2017 PIB 2017 X IPCA 2017 PIB 2017 IPCA 2016 IPCA 2016 IPCA 2016 IPCA 2016 IPCA 2016
ICMS IPTU IPVA ISS ITBI TCRS TFAT TFEP TFLF TFS
1,082047 1,062915 1,036342 1,068900 1,062915 1,062915 1,012300 1,068900 1,068900 1,068900 1,068900 1,068900
PREVISÃO 2016 292,65 444,07 921,70 1.007,75 558,76 1.209,07 354,31 207,10 1,73 7,69 34,89 15,19 5.054,91
As receitas tributárias correlacionadas ao nível de atividade econômica e à variação de preços praticados no mercado (DA, FPM, ICMS, IPVA, ISSQN) foram estimadas em função dos valores arrecadados em 2016, a preços de Dez/2016, acrescidos da variação esperada para o PIB 2017 e IPCAE 2017. As demais receitas, não diretamente vinculadas ao nível de atividade econômica, foram estimadas em função dos valores arrecadados em 2016, à preços de Dez/2016, acrescidos da variação esperada para IPCAE 2017, que é o índice de atualização dos valores dos tributos lançados de ofício nos termos da aludida Lei nº 8.147/2000. Como desafio arrecadatório, com vistas a estimular o desempenho da presença fiscal e o aprimoramento dos processos de trabalho da Administração Tributária do Município, foi estabelecido pelo Decreto nº 16.485/2016 o valor nominal desejável da Meta Tributária para o exercício de 2017 no montante de R$5.450.000.000,00 (Cinco bilhões e quatrocentos e cinquenta milhões), incorporando um esforço fiscal adicional de 2,19% (Dois vírgula dezenove por cento) em relação à receita estimada pelo CAF, observando-se o limite estabelecido no § 3º do Art.6º da Lei nº 9.303/07. § 3º do Art. 6º - As metas tributárias estabelecidas em cada exercício financeiro, a partir de 2015, não poderão exceder em mais de 5% (cinco por cento) o valor da previsão da receita orçamentária a que se refere o inciso V do art. 2º desta Lei. Meta Tributária 2017 5.450,00
Previsão 2017
Esforço Fiscal
5.333,28
2,19%
A distribuição do esforço fiscal, por tributo, foi efetuada conforme abaixo: Previsão 2016 Ajustada 283,07 444,07 921,70 1.007,75 558,76 1.209,07 354,31 207,10 1,73 7,69 34,89 15,19 5.045,33
A partir da determinação da receita tributária total, normalizada, para o exercício de 2016, foi elaborada previsão da arrecadação para 2017 dos tributos considerados para a apuração das Metas Tributárias, conforme determina o inciso V do Art. 2º da Lei nº 9.303/2007: Descrição da Receita Dívida Ativa
Critérios
FPM
Da receita prevista para todo exercício de 2016 foram subtraídos os valores arrecadados de modo extraordinário neste exercício, que não se repetiriam em exercícios futuros, decorrentes da aplicação da Lei nº 10.876/2015 (Programa Em Dia Com a Cidade, Decreto nº 16.151/2015), que autorizou a concessão de descontos para pagamentos de créditos inscritos em dívida ativa em favor do Município: Quadro Metas Tributárias PREVISÃO Ajustes 2016 -9,58 292,65 444,07 0,00 921,70 0,00 1.007,75 0,00 558,76 0,00 1.209,07 0,00 354,31 0,00 207,10 0,00 1,73 0,00 7,69 0,00 34,89 0,00 15,19 0,00 5.054,91 -9,58
2017 1,23% 5,00% 21/10/2016
Conforme descrito na tabela abaixo, as receitas tributárias estimadas para 2017 foram calculadas com base nas receitas previstas para 2016, em valores de Dez/2016, sobre as quais se aplicou o índice resultante da função IPCAE e/ou PIB, conforme demonstrado:
Fuad Noman Secretário Municipal de Finanças Presidente do CAF
Dívida Ativa FPM ICMS IPTU IPVA ISS ITBI TCRS TFAT TFEP TFLF TFS TOTAL
472,01 955,20 1.077,18 593,91 1.285,14 358,67 221,37 1,85 8,22 37,30 16,24 5.333,38
Indicadores 2016 PIB -3,22% IPCA-E 6,89% FONTE: Relatório FOCUS
Belo Horizonte, 13 de fevereiro de 2017
Descrição da Receita
1,062915 1,036342 1,068900 1,062915 1,062915 1,012300 1,068900 1,068900 1,068900 1,068900 1,068900
As receitas tributárias estimadas para 2017 consideraram os efeitos da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), adotado para atualização dos tributos, preços e valores devidos à Fazenda Municipal de Belo Horizonte conforme Lei nº 8.147/200, e/ou o índice crescimento econômico nacional apurado pelo Produto Interno Bruto (PIB). Os valores prospectivos destes indicadores, para 2016 e 2017, foram obtidos das projeções de mercado apresentadas pelo relatório FOCUS de 21/10/2016, a saber:
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25.11.2016.
Arrecadação 2016 Valores Previstos para Arrecadação Efetiva até os meses de outubro a o mês de setembro dezembro 224,44 68,21 318,75 125,32 681,04 240,66 862,46 145,29 531,90 26,86 895,82 313,25 263,82 90,49 178,60 28,50 1,51 0,22 6,71 0,98 30,02 4,87 12,18 3,01 4.007,24 1.047,67
16/3/2017
Previsão 2017 306,30
1) Foi acrescentado o valor de R$40.000.000,00 (Quarenta milhões) à receita prevista do IPTU de 2017, considerando uma adimplência de 80% (oitenta por cento) do valor acrescido por meio de recadastramento imobiliário. 2) O valor restante, equivalente a R$76.620.000,00 (Setenta e seis milhões e seiscentos e vinte mil), foi distribuído proporcionalmente entre todos os tributos. Fixação das Metas 2017 Descrição da Receita Dívida Ativa FPM ICMS IPTU IPVA ISS ITBI TCRS TFAT TFEP TFLF TFS TOTAL
Previsão 2017 306,30 472,01 955,20 1.077,18 593,91 1.285,14 358,67 221,37 1,85 8,22 37,30 16,24 5.333,38
Recadastramento Imobiliário 40,00 40,00
306,30 472,01 955,20 1.117,18 593,91 1.285,14 358,67 221,37 1,85 8,22 37,30 16,24 5.373,38
Rateio do Valor Restante 310,70 478,79 968,92 1.132,66 602,44 1.303,61 363,82 224,55 1,88 8,33 37,83 16,47 5.450,00 MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:0006289 5680
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Assinado de forma digital por MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:00062895680 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=AR NOTORIUM, cn=MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:00062895680 Dados: 2017.03.15 18:29:47 -03'00'
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