29/03/2017

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

Ano XXIII• N. 5.262

Origem: União - FPM Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 20/03/2017

Secretaria Municipal Adjunta do Tesouro

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

NOTIFICAÇÃO

RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 02.17.462 Nos termos do caput do art. 25 da Lei 8.666/93 e conforme parecer jurídico constante dos autos, reconheço a situação de inexigibilidade de licitação para contratar com o jornal Imprensa Oficial de Minas Gerais para viabilizar a publicação da Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 07/03/17.

Belo Horizonte,22 de março de 2017 Pedro Meneguetti Diretor-Presidente PBH ATIVOS S/A

EDITAL O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, no uso de suas atribuições, INTIMA, nos termos dos artigos 21, II e 103, III da lei 1.310/66, os contribuintes relacionados abaixo, da lavratura dos Autos de Infração e Termos de Intimação – AITIs, indicados a seguir, para que no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, efetuem o pagamento dos créditos tributários por eles constituídos, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. Esclarece ainda que, nos termos do art. 106 da Lei 1.310/66, o prazo para apresentação de reclamação contra os lançamentos é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação.

INSCRIÇÃO MUNICIPAL

AITI PRINCIPAL RETENÇÃO NA FONTE

PROCESSO

0198351/001-4

42.453-A

01.119948.15.85

CONTRIBUINTE INSTITUTO CULTURAL SERGIO MAGNANI

Edgar do Carmo Ferreira Gerente de Tributos Mobiliários EDITAL O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, no uso de suas atribuições, INTIMA, nos termos dos artigos 21, II e 103, III da lei 1.310/66, os contribuintes relacionados abaixo, da lavratura dos Autos de Infração e Termos de Intimação – AITIs, indicados a seguir, para que no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, efetuem o pagamento dos créditos tributários por eles constituídos, sob pena de inscrição em Divida Ativa. Esclarece ainda que, nos termos do art. 106 da Lei 1.310/66, o prazo para apresentação de reclamação contra os lançamentos é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação.

CONTRIBUINTE SECBANKS MANUTENCAO DE COFRES LTDA - ME GAMAS COMERCIO DE MATERIAIS DE COMUNICACAO LTDA AXIOMA PROJETOS LTDA - ME ALFA PARTICIPACOES LTDA RBM ENGENHARIA LTDA GRAFICA SEMPRE VIVA LTDA - ME PROJESOLOS TOPOGRAFIA E GEODESIA LTDA - ME SCR CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA PNEUS NACIONAL LTDA DMA DISTRIBUIDORA S/A MOTORA - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA - ME HF CONSULTORIA EIRELI AUTO MECANICA NELLO LAVARINI E FILHOS LTDA - ME EPLOG - EMPRESA DE PROJETOS DE LOGISTICA LTDA - ME LABORATORIO HELIO GUIMARAES EIRELI - EPP ALLCARE BENEFICIOS CORRETORA DE SEGUROS S.A. ALFA SEGURADORA S.A. ALFA PREVIDENCIA E VIDA S.A. CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA BANCO BMG S/A CR PAPELARIA LTDA - ME

INSCRIÇÃO MUNICIPAL

AITI/OBRIG. ACESSORIA

PROCESSO

0201061/001-0

42.458-A

01.009777.17.05

0197045/002-6

42.461-A

01.009777.17.05

0207991/001-3 0274788/001-4 0205023/001-4 0308197/001-8

42.464-A 42.483-A 42.505-A 42.510-A

01.009777.17.05 01.001309.17.83 01.001309.17.83 01.001309.17.83

0957335/001-2

42.418-A

01.092086.15.01

0158346/001-X

42.421-A

01.172087.16.17

0301948/004-5 0141817/010-8

228.489 228.549

01.003815.16.07 01.008735.17.20

0174038/001-8

228.584

01.008735.17.20

0179041/001-8

228.586

01.008735.17.20

0103805/001-1

228.588

01.008735.17.20

0943350/001-1

42.455-A

01.096380.16.91

0235632/001-0

228.490

01.000268.16.81

0464056/001-9

228.519

01.001105.17.33

0150619/001-1 0453082/001-6

228.529 228.530

01.001105.17.33 01.001105.17.33

0302885/001-1

228.531

01.001105.17.33

0186143/001-6

228.563

01.001105.17.33

0404995/001-3 0161475/001-4

42.419-A 228.576

01.059708.15.62 01.058549.15.15

Edgar do Carmo Ferreira Gerente de Tributos Mobiliários

Em atendimento ao disposto no artigo 2° da Lei n° 9.452 de 20 de março de 1997, ficam os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais sediados no Município de Belo Horizonte notificados do recebimento por esta Prefeitura dos recursos abaixo especificados:

Valor dos Recursos: R$ 1.596.887,68 Origem: FNDE Natureza: Convênio Órgão Beneficiário/Data: PBH / 20/03/2017 Valor dos Recursos: R$ 3.139.694,33 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 21/03/2017

Valor dos Recursos: R$ 223.081,22 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 08/03/2017

Valor dos Recursos: R$ 136.947,19 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 22/03/2017

Valor dos Recursos: R$ 125.149,43 (Valor Bruto) Origem: União - CFEM Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 08/03/2017

Valor dos Recursos: R$ 4.107.303,70 Origem: União – Caixa Econômica Federal Natureza: Financiamento – Contrato 0428.098.20/14 Órgão Beneficiário/Data: PBH / 22/03/2017

Valor dos Recursos: R$ 495,12 Origem: FNDE Natureza: Convênio Órgão Beneficiário/Data: PBH / 08/03/2017

Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações

29/3/2017

Valor dos Recursos: R$ 5.577.539,88 Origem: União – Caixa Econômica Federal Natureza: Financiamento – Contrato n° 350146-45 Órgão Beneficiário/Data: PBH / 08/03/2017 Valor dos Recursos: R$ 1.023.525,16 Origem: União – Caixa Econômica Federal Natureza: Financiamento – Contrato n° 408750-18 Órgão Beneficiário/Data: PBH / 08/03/2017 Valor dos Recursos: R$ 185.160,35 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 09/03/2017

Valor dos Recursos: R$ 93.128,65 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 23/03/2017 Valéria Maria Monteiro Delgado Gerente do Tesouro Daniel Rodrigues Nogueira Secretário Municipal Adjunto do Tesouro

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa PORTARIA SMAGEA Nº 008 / 2017 Designa servidor para a função de Fiscal de Contrato.

Valor dos Recursos: R$ 5.491.904,25 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 10/03/2017 Valor dos Recursos: R$ 15.263.062,47 (Valor Bruto) Origem: União - FPM Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 10/03/2017 Valor dos Recursos: R$ 595.915,84 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 13/03/2017 Valor dos Recursos: R$ 18.650.546,90 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 14/03/2017

A Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal nº 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelos Decretos Municipais nº 15.237, de 17 de junho de 2013, nº 16.301, de 14 de abril de 2016 e nº 16.343, de 13 de junho de 2016.

RESOLVE: Art. 1º - Designar Juliana Santos Duarte, BM 45.403-x, gerente da Gerência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional (GLICO/SMASAN), para exercer a função de fiscal de contrato, conforme: Objeto: Prestação de serviço técnico especializado de pesquisa de mercado.

Contratada: AJE Consultoria e Assessoria Empresarial – Eireli Processo administrativo: 01.035.480.16.32 Pregão Eletrônico: 2016/022

Valor dos Recursos: R$ 467.684,78 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 15/03/2017

Art. 2º - Esta Portaria revoga a Portaria SMAGEA nº 005/2016, publicada no Diário Oficial do Município na data de 18/06/2016.

Valor dos Recursos: R$ 3.364.278,68 Origem: União - QSE Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 15/03/2017

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de março de 2017

Valor dos Recursos: R$ 305.281,25 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 16/03/2017 Valor dos Recursos: R$ 561.999,14 Origem: União – Caixa Econômica Federal Natureza: Financiamento – Contrato 0428.098.20/14 Órgão Beneficiário/Data: PBH / 16/03/2017

n°

Maria Rosa Scarpellini Marinho Rabello Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa n°

Valor dos Recursos: R$ 284.862,70 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 17/03/2017 Valor dos Recursos: R$ 2.330.303,46 Origem: União – Caixa Econômica Federal Natureza: Financiamento – Contrato n° 396653-69 Órgão Beneficiário/Data: PBH / 17/03/2017 Valor dos Recursos: R$ 1.317.407,78 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 20/03/2017 Valor dos Recursos: R$ 3.087.310,89 (Valor Bruto)

PORTARIA SMAGEA Nº 009/2017 Designa servidores para exercerem as funções de “Fiscal de Contrato” e “Assistente de Fiscal de Contrato.

A Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelo Decreto Municipal nº 15.237, de 17 de junho de 2013, e Decreto nº 16.301, de 14 de abril de 2016, e Decreto nº 16.446, de 14 de outubro de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Designar Alysson Cardoso Amendoeira, BM 82.684-0, gerente da Gerência de Apoio Logístico da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa - SMAGEA, para exercer a função de Fiscal de Contrato, e designar Wellemy Assinado de forma digital

CYBELE MARIA DE por CYBELE MARIA DE SOUZA:36977276 SOUZA:36977276649 Dados: 2017.03.28 649 21:05:59 -03'00' Dom5262.indd 1

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Nogueira Gonçalves N.P da Silva, BM 97.0542, gerente da Gerência de Restaurantes Populares da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - SMASAN, para atuar como Assistente de Fiscal de Contrato, conforme: Objeto: Contratação da MGS para prestação de serviços de apoio administrativo, operacional, limpeza e conservação de ambientes à PBH. Contratado: MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S.A Processo administrativo: 01.075.274.16.56 Art. 2º - O servidor ou empregado público designado nos termos do artigo 1º desta Portaria atuará como assistente do fiscal centralizado e será corresponsável no que tange ao exercício das competências atribuídas ao Fiscal do Contrato.

Art. 3º - Esta Portaria revoga a Portaria SMAGEA nº 001/2017 publicada no Diário Oficial do Município na data de 18/01/2017.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de março de 2017 Maria Rosa Scarpellini Marinho Rabello Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa REGISTRO CADASTRAL – SUCAF DEFERIDOS: L G DE MORAES SUPRIMENTOS E SOLUÇÕES DE IMPRESSÃO - ME, CNPJ: 15.721.842/0001-00; NORIVAL GOVEA DE ARAUJO 30100305687, CNPJ: 27.187.219/0001-06.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF DEFERIDOS: AÇÃO SOCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA DO MANTIQUEIRA, CNPJ: 70.953.906/0001-06; BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., CNPJ: 07.207.996/0001-50; COMERCIAL MADP EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ: 10.985.691/0001-83; COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., CNPJ: 36.325.157/0001-34; ERIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.-ME, CNPJ: 11.463.608/0001-79; INSTITUTO CULTURAL BOA ESPERANÇA, CNPJ: 04.444.182/0001-40; KRYPTON SERVIÇOS CONTÁBEIS S/S, CNPJ: 42.784.421/0001-09; NUTRIMED INDUSTRIAL LTDA., CNPJ: 72.563.158/0001-80; VILLAGE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ: 01.999.079/0001-79.

ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL – SUCAF DEFERIDO: CNPJ: 01.999.079/0001-79, de VILLAGE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., para VILLAGE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS – EIRELI. Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos ABERTURA DE LICITAÇÕES PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2017/006 Processo n.º 04.000335.17.09 Objeto: Aquisição de tela metálica.

Abertura das propostas dia 11/04/17 às 08:00.

Abertura da sessão de lances dia 11/04/17 às 10:00 O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e.com.br e www.pbh. gov.br ou poderá ser adquirido cópia impressa, no endereço abaixo, mediante apresentação do recibo de depósito, no valor de R$4,40 (quatro reais e quarenta centavos) recolhidos na Caixa Econômica Federal (Banco 104), Agência 0093-0, conta 2654 (Operação 006). Mais informações poderão ser obtidas na Gerência de Coordenação de Licitações à Rua Espírito Santo, n.º 605, 15º andar, Centro Fones: (31) 3277. 1400 e 3246-0151.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2017/009 Processo n.º 01.036481.17.11 Objeto: Prestação de serviço, sob demanda,

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Poder Executivo

de reserva, emissão, remarcação, alteração ou cancelamento e entrega de bilhetes de passagens aéreas, terrestres, nacionais e internacionais, reserva de hospedagem em todo território nacional, com utilização de sistema informatizado de gestão de viagens e outros serviços, destinados a servidores do Município de Belo Horizonte, pessoas a seu serviço ou amparados pela assistência social.

Abertura das propostas dia 11/04/17 às 08:00.

Abertura da sessão de lances dia 11/04/17 às 10:00 O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e.com.br e www.pbh. gov.br ou poderá ser adquirido cópia impressa, no endereço abaixo, mediante apresentação do recibo de depósito, no valor de R$12,80 (doze reais e oitenta centavos) recolhidos na Caixa Econômica Federal (Banco 104), Agência 0093-0, conta 2654 (Operação 006). Mais informações poderão ser obtidas na Gerência de Coordenação de Licitações à Rua Espírito Santo, n.º 605, 15º andar, Centro Fones: (31) 3277. 1400 e 3246-0151.

Luiz Flávio da Silveira Dolabela Gerência de Coordenação de Licitações

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Comissão será considerada serviço público relevante e não remunerado. § 5º – A FMC prestará apoio logístico e operacional, bem como coordenará as atividades de apoio técnico necessários às atividades da Comissão.

entidade responsável pela execução do termo de convênio, acordo ou ajuste, cópia do respectivo instrumento e de seus termos aditivos.”. (NR)

Art. 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Ficam revogados o parágrafo único do art. 33, o § 3º do art. 65, o inciso III do § 1º do art. 66 e o art. 67, todos do Decreto nº 10.710/2001.

Belo Horizonte, 28 de março de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte DECRETO Nº 16.603, DE 28 DE MARÇO DE 2017 Altera o Decreto nº 10.710/2001.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art.1º - O caput do art. 32 do Decreto nº 10.710, de 28 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

para

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, DECRETA: Art. 1º – Fica instituída Comissão Especial para elaboração do Programa Gentileza, tendo como diretriz a valorização da arte, em suas mais variadas expressões, nos espaços públicos e privados.

Art. 2º – O Programa Gentileza terá por objetivo a promoção, o fomento e o apoio a ações de valorização, requalificação e transformação do espaço urbano, por meio do fazer artístico e cultural.

Parágrafo único – Para fins do disposto no caput deste artigo, a arte urbana será a âncora do projeto, tendo a linguagem do grafite e a pintura mural como suas expressões, sem prejuízo de outras formas de manifestações artístico-culturais, tais como a música, o teatro de rua, o circo e a dança.

Art. 3º – A Comissão Especial para elaboração do Programa Gentileza tem como objetivo propor: I – intervenções de valorização da paisagem urbana e do patrimônio cultural; II – instrumentos de apropriação artístico-cultural e de uso dos espaços públicos e privados; III – ações de estimulo à sociabilidade nos espaços públicos e privados.

Art. 4º – A Comissão Especial será composta por um representante titular e respectivo suplente dos seguintes órgãos e entidades: I – Fundação Municipal de Cultura – FMC, que a coordenará; II – Assessoria de Comunicação Social; III – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; IV – Secretaria Municipal de Desenvolvimento; V – Secretaria Municipal de Políticas Sociais; VI – Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte. § 1º – Cada órgão ou entidade indicará à FMC, por meio de ofício, seu representante e respectivo suplente, no prazo de até cinco dias contados da publicação deste decreto. § 2º – A Comissão poderá convidar membros da sociedade civil e de outros órgãos e entidades, bem como especialistas em assuntos relacionados ao tema, para auxiliar nas discussões. § 3º – A Comissão se reunirá sempre que se fizer necessário, mediante convocação do representante da FMC. § 4º – A participação no âmbito da

Art. 6º - Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de março de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte RETIFICAÇÃO PORTARIA Nº 7.136, DE 27 DE JANEIRO DE 2017 No art. 1º da Portaria em epígrafe, publicada no Diário Oficial do Município de 28 de janeiro de 2017, Onde se lê: I – [...] [...]

“Art. 32 – São ordenadores de despesa os Secretários Municipais, o Procurador Geral do Município, o Controlador Geral do Município, o Chefe da Assessoria de Comunicação Social e os Dirigentes das Entidades da Administração Indireta Municipal, com poderes para:”. (NR) Art. 2º - O art. 34 do Decreto nº 10.710/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

DECRETO Nº 16.602, DE 28 DE MARÇO DE 2017 Institui Comissão Especial elaboração do Programa Gentileza.

Quarta-feira, 29 de março de 2017

“Art. 34 – A competência para ordenar despesas prevista nos artigos 32 e 33 deste Decreto poderá, através de Portaria, ser delegada a Secretário Municipal Adjunto ou Diretor de Entidade da Administração Indireta Municipal, ou, ainda, em caso de ausência ou impedimento de qualquer deles a Chefe de Gabinete ou Gerente de 1º nível.”. (NR) Art. 3º - O § 5º do art. 65 do Decreto nº 10.710/2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 65 – [...] [...] § 5º - Os termos de apostila, nas hipóteses admitidas na legislação, serão assinados pelo titular do órgão ou entidade responsável pela contratação admitida a delegação de competência.”. (NR) Art. 4º - O inciso IV do caput e o inciso II do § 1º, ambos do art. 66 do Decreto nº 10.710/2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 66 – [...] [...]

IV – exposição, pelo titular do órgão ou entidade solicitante, dos motivos para a contratação pretendida. [...] § 1º - [...] [...]

II – Após a manifestação da Procuradoria Geral do Município, o processo administrativo retornará ao titular do Órgão ou Entidade proponente, para ratificar a dispensa ou o reconhecimento da inexigibilidade de licitação, bem como proceder, em até 5 dias úteis, sua publicação na imprensa Oficial como condição de eficácia do ato.”. (NR) Art. 5º - O §1º do art. 73 do Decreto nº 10.710/2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 73 – [...] [...] § 1º - Nos casos previstos no caput desse artigo, deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal Adjunta do Tesouro, pelo órgão ou

d) Danilo Borges Martins [...]

II - [...] a) Ana Maria Braga b) Ellen Gandra Leia-se: I – [...] [...] d) Danilo Borges Matias [...]

II - [...] a) Maria Aparecida Braga b) Elen Cristiane Gandra ATOS DO PREFEITO O Prefeito de Belo Horizonte no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III, art. 169, da Lei Municipal 7.169, de 30 de agosto de 1996, resolve ceder os servidores abaixo relacionados para a Câmara Municipal de Belo Horizonte, com ônus para o órgão de origem: A partir de 01/01/2017 até 05/03/2017, em prorrogação: - Laura Nequini de Faria, BM-95.296-X; A partir de 01/01/2017 até 06/03/2017, em prorrogação: - Ana Cordélia de Pinho, BM-42.336-3.

A partir de 01/01/2017 até 07/03/2017, em prorrogação: - Taiane Paulina Rodrigues Lourenço, BM-96.6421.

A partir de 01/01/2017 até 14/03/2017, em prorrogação: - Pollyana Aparecida Oliveira, BM-88.051-9 A partir de 01/01/2017 até 31/12/2017, em prorrogação: - Andréa Cruz Machado P. Figueiredo, BM-35.3314; - Antônio de Pádua Galvão, BM-46.281-4; - Ariadne Camargos Lima, BM-44.733-5; - Arthur Rodrigues Costa, BM-88.390-9; - Darci Teixeira Viveiros Cruz, BM’s-39.986-1 e 46.714-X; - Davi Chiari Porto, BM-88.309-7; - Dulciléa Peixoto Soares, BM-33.308-9; - Elizabeth Christina de A. Scalzo, BM-27.659-X; - Fernanda Guimarães Cosso, BM-84.429-6; - Fernando Antônio do A. Santana, BM-44.712-2; - Flávio Danilo Torre, BM-45.441-2;

28/03/2017 21:03:14

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quarta-feira, 29 de março de 2017 - Geraldo Lourenço Fernandes, BM-104.432-8; - Guilherme Lívio Mattos Costa, BM-35.937-1; - Herbert Alves Batista, BM-88.193-0; - Ivete Ramos Pinto, BM-32.754-2; - Jaqueline Pessoa Costa, BM-35.193-1; - Josimar Sebastião Rosa, BM-17.017-1; - Júlio César Ferreira, BM-48.433-8; - Karla Samira Vieira, BM-88.219-8; - Kelly Lara Couto, BM-86.905-1; - Luiz Henrique Fernandes Vieira, BM45.131-6; - Luiz Rodrigues dos S. Filho, BM-30.774-6; - Márcio Evangelista dos Santos, BM’s- 34.548-6 e 49.845-2; - Marcus Tadeu Guimarães, BM-100.764-3; - Maria Aparecida P. de Melo, BM-19.481-X; - Maria Filomena de Faria Maia, BM-70.321-8; - Maria José de Oliveira Fantauzzi, BM-30.228-0; - Maria Letícia Orsini Machado, BM’s-30.141-1 e 70.204-1; - Maria Lúcia Moreira Lopes, BM-100.871-2; - Marilene Lopes Pessoa, BM-100.880-1; - Meire Márcia Rodrigues, BM-35.149-4; - Rafaela Carolina Fontoura Moraes, BM-100.1734; - Regiane Rodrigues de Souza, BM-107.292-5; - Regina Lúcia Queiroz Rodrigues, BM-35.636-4; - Regina Maris de Almeida, BM-100.863-1; - Robertson Saraiva dos Santos, BM-38.648-4; - Rosana Alves da Silva, BM-30.829-7; - Rosemary Joana C. Coelho, BM-36.231-3; - Schirley D. Flávio Magalhães, BM-100.892-5;

- Sueli Linhares de Aguilar, BM-33.274-0; - Talita Fernandes Tavares Coimbra, BM-93.274-8; - Walter Alves Pereira Júnior, BM-32.213-3; - Welton Petrillo Malta, BM-50.607-2.

A partir da data de publicação até 31/12/2017: - Andréia Alvarenga Ferreira Fernandes, BM’s49.699-9 e 86.832-2; - Dalton Ferreira Borges, BM-91.521-5; - Daniel D’Assis Ribeiro, BM-100.358-3; - Emerson Francisco Machado de Paula, BM109.634-4; - Fábio Guerra Parente, BM’s-50.117-8 e 71.566-6; - Gláucia Celina Fulgencio, BM-88.893-5; - Grazielle Criscollo Gomes, BM-103.123-4; - Hilda Rosa Ferreira, BM-85.164-0; - Izabella Gamaliel de Souza e Lúcio, BM100.122-X; - Juliana Kelly Leite Jorge de Assunção, BM95.748-1; - Roberto Geraldo Gontijo, BM-70.573-3; - Roseli de Oliveira, BM-91.311-5; - Taiane Paulina Rodrigues Lourenço, BM-96.6421; - Wagner Augusto Diniz, BM-108.946-1.

Torna sem efeito o ato publicado no DOM de 16/02/2017, referente à nomeação da servidora Jomara Alves da Silva, BM-114.276-1, para o cargo em comissão de Secretário Municipal Adjunto, da Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania, Secretaria Municipal de Políticas

Sociais, permanecendo inalteradas as demais disposições.

Torna sem efeito a publicação no DOM de 02/01/2017, referente à exoneração da servidora Aline Mendes Cerqueira, BM-81.321-8, permanecendo inalteradas as demais disposições.

Torna sem efeito a publicação no DOM de 17/01/2017, referente à nomeação de Nathália de Faria Barbosa, permanecendo inalteradas as demais disposições.

Torna sem efeito o ato publicado no DOM de 11/02/2017, referente à nomeação de José Francisco Soares, para o cargo em comissão de Assessor Especial, da Secretaria Municipal de Educação, permanecendo inalteradas as demais disposições.

Exonera de cargo em comissão, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO -Carmem Lúcia Soares Reinaldo, BM-99.6703, Gerente de 1º Nível - C, da Gerência de Atividades Cartoriais e Administrativo-Financeira do Escritório de Representação da ProcuradoriaGeral do Município em Brasília, a partir da data de publicação.

Nomeia para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05:

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COORDENAÇÃO EXECUTIVA DO PROGRAMA BH METAS E RESULTADOS -Jomara Alves da Silva, BM-114.276-1, Coordenador Executivo do Programa BH Metas e Resultados, a partir de 16/02/2017.

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO -Luís Felipe Leite Quadros, Gerente de 1º Nível - C, da Gerência de Atividades Cartoriais e Administrativo-Financeira do Escritório de Representação da Procuradoria-Geral do Município em Brasília, em conformidade com o Decreto nº 12.603/07, a partir da data de publicação.

CONVOCAÇÃO PARA POSSE Ficam convocados todos os nomeados nesta data, para o exercício de cargo em comissão, recrutamento amplo ou restrito, a comparecerem à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE, situada na Avenida Augusto de Lima nº 30, 1º andar, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http:// portaldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques / Posse Cargo Comissionado.

Os nomeados deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os procedimentos exigidos em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOM, conforme estabelecido no art.

20 da Lei Municipal nº 7.169/96.

DOAR O SEU LEITE É UM ATO DE AMOR Posto de Coleta de Leite Humano Ambulatório do Hospital Municipal Odilon Behrens Rua Dr. João Carvalhaes de Paiva, 73 - bairro São Cristóvão

Mais informações: 156 Dom5262.indd 3

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos SELEÇÃO SMARH Nº 007/2015 PROJETO ESPECIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTÁGIO DE ESTUDANTES – PDEE CONVOCAÇÃO Conforme competência delegada pela Portaria SMARH nº 005 de 28 de março de 2017, a Gerente de Planejamento de Recursos Humanos convoca os candidatos abaixo relacionados a comparecerem à Av. Augusto de Lima n.º 30, 4º andar, sala 02, Centro, Belo Horizonte - MG, na Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos - SMARH, às 14h30 no dia 31/03/2017 para, nos termos do item 9 do Edital da Seleção SMARH Nº 007/2015, retirar o Termo de Compromisso de Estágio: ARQUITETURA - Turno de trabalho 08h00 às 13h00 Classif. Nome 19º Lugar Marcella Rodrigues Castro E Silva 20º “ Leonice Firmina De Jesus Monteiro Calazans Heloisa Victor Da Silva Lopes 21º “ ARQUITETURA - Turno de trabalho 13h00 às 18h00 Classif. Nome 23º Lugar Marcos Paulo De Oliveira Magalhães 24º “ Jéssica Pereira Rodrigues 25º “ Jacqueline Cezário Santos Os candidatos convocados deverão comparecer no endereço indicado, munidos dos seguintes documentos: - original e cópia simples da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia e, - original e cópia simples do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou do Comprovante de Inscrição no CPF, impresso a partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou emitido pela entidade conveniada, no ato da inscrição, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito.

BM-107.408-1, do cargo efetivo de Auxiliar de Secretaria Escolar, a partir de 16.03.17. (Proc.

01.033642.17.42).

-JOÃO GABRIEL DA SILVA PINTO FILHO, BM-78.927-9, do cargo efetivo de Assistente Administrativo, a partir de 13.03.17. (Proc.

01.031015.17.21).

-LILIAN DE PAULA BARBOSA, BM-101.813-0, do cargo efetivo de Professor para Educação Infantil, a partir de 03.03.17. (Proc. 01.026745.17.65).

-MARCIA ADELAIDE DUARTE VIEIRA, BM-75.389-4, do cargo efetivo de Técnico de Serviço de Saúde, a partir de 19.01.17. (Proc.

01.007506.17.05).

-MARIA FERNANDA DE SOUZA, BM-111.7333, do cargo efetivo de Professor Municipal, a partir de 09.02.17. (Proc. 01.017111.17.85).

-SIMONE DE CARVALHO, BM-39.929-2, do cargo efetivo de Professor Municipal, a partir de 17.03.17. (Proc. 01.034171.17.53).

Exonera, a pedido, o servidor CLAUDINEY SOARES DA SILVA, BM-99.150-7, do cargo efetivo de Guarda Municipal de 1ª Classe, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.319/07, a partir de 08.02.17. (Proc. 01.028996.17.66).

Designa ROBSON EVANGELISTA, BM31.190-5, para substituir excepcionalmente após deliberação da Câmara de Coordenação Geral, CARLOS AUGUSTO CARDOSO, BM-23.1391, no cargo em comissão de Gerente de 2º nível da Gerência Distrital de Vigilância Sanitária, da Secretaria de Administração Regional Leste, durante seu impedimento por motivo de licença médica, no período de 07.11.16 a 01.01.17, nos termos do art.28 da Lei nº 7.169/96.

GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL A Gerência de Pagamento de Pessoal - GEPE convida comparecer à Avenida Augusto de Lima, 30 – 8° andar (Gerência de Elaboração da Folha de Pagamento - GELFOP) – Centro, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos sob pena de prosseguimento destes, os servidores: -MARCELLO GUILHERME ABI SABER - BM 110.077-5- PROCESSO 01.011675.17-78, -MÁRIO CELESTINO DA SILVA JÚNIOR - BM 110.402-9 - PROCESSO 01.014839.17-00, -PIER GIORGIO SENESI FILHO - BM 103.277-X - PROCESSO 01.014846.17-75, -SIDNEI BISPO - BM 109.686-7 - PROCESSO 01.012079.17-97, -SUELI MARIA BALIZA DIAS - BM 105.270-3 PROCESSO 01.012107.17-20, -VÍTOR MÁRIO VALVERDE - BM 111.342-7 PROCESSO 01.012065.17-82.

DESPACHO DA GERENTE

No ato do atendimento, os candidatos receberão o Termo de Compromisso de Estágio bem como a informação de quando deverão devolvê-lo juntamente com os demais documentos descritos no subitem 11.1 do Edital publicado em 28/07/2015.

Processo Deferido: Averbação de Tempo: 01.055857.15.70, BRUNA MASCARENHAS CAMPOS TOMICH, BM103.791-7.

Belo Horizonte, 28 de março de 2017

GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS

Hélen dos Santos Delfim Gerente de Planejamento de Recursos Humanos

A Gerência de Recursos Humanos Regional Centro-Sul - GERHU-CS convida o servidor CASSIO HENRIQUE ROCHA MOURA, BM-112.094-6, Proc.

01.020.157/17-54 a comparecer à Av. Augusto de Lima, 30 – 17º andar, no prazo de 30 dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente processo sob pena do prosseguimento do mesmo.

ATOS DA SECRETÁRIA Conforme competência fixada no art. 1º, VI da Portaria SMPL 09/2016 delegada com base no Decreto nº 16.266 de 28 de março de 2016, exonera, a pedido, nos termos do art. 61 da Lei nº 7.169/96, os servidores: -ALINE BASILIO HACKBART COELHO, BM-109.843-6, do cargo efetivo de Assistente Administrativo, a partir de 24.02.17. (Proc.

01.024932.17.31).

-DANIEL LUCAS BRAGA, BM-83.119-4, do cargo efetivo de Assistente Administrativo, a partir de 16.03.17. (Proc. 01.033182.17.34).

-ELISAMA MARIA DE OLIVEIRA MOREIRA, BM-110.927-6, do cargo efetivo de Professor para Educação Infantil, a partir de 24.02.17. (Proc.

01.025243.17.71).

-FABIANA APARECIDA SILVA BRAGANÇA, BM-101.063-6, do cargo efetivo de Auxiliar de Biblioteca Escolar, a partir de 15.03.17. (Proc.

01.032429.17.50).

-FATIMA CRISTINA SALAMIM RIBEIRO, BM-98.800-X, do cargo efetivo de Auxiliar de Secretaria Escolar, a partir de 15.03.17. (Proc.

01.032686.17.82).

-GUILHERME JUNIO LOPES LIMA, BM113.994-9, do cargo efetivo de Assistente Administrativo, a partir de 14.03.17. (Proc.

01.031662.17.89) -JEYZER FELIPE JOSÉ ALMEIDA FERREIRA,

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Poder Executivo

A Gerência de Recursos Humanos Regional Leste - GERHU-L convida MARCELO GIUSTI WERNECK CORTES - BM: 102.9760, a comparecer à Rua Lauro Jaques, 20 – 4º. andar – Bairro Floresta, no prazo máximo de 30 dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao Processo Administrativo nº.

01.025.949.17.70, sob pena de prosseguimento do mesmo.

A Gerência de Recursos Humanos Regional Norte - GERHU-N convida a comparecer à Rua Pastor Muryllo Cassete, nº 25 – Bairro São Bernardo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos, sob pena de prosseguimento dos mesmos: - ALBERTO TEIXEIRA CARDOSO, BM: 113.862-4 - Processo: 01.006455.17.22 - ANA LUCIA SOUSA DOS SANTOS, BM: 35.230-X - Processo: 01.102814.11.00 - ARIANA MACHADO ROCHA, BM: 83.742-7 Processo: 01.020729.15.24 - ELAINE SILVA MACHADO, BM: 77.260-0 Processo: 01.038611.17.04

Quarta-feira, 29 de março de 2017 - EUZAMIR FREIRE, BM: 42.595-1 - Processo: 01.038615.17.57 - GERALDO HENRIQUE ELOI, BM: 105.717-9 Processo: 01.006439.17.76 - GIANE MARIA SOUZA DE PAULA, BM: 113.740-7 - Processo: 01.006452.17.34 - HELBERT SOARES DA COSTA, BM: 94.117-8 - Processo: 01.006318.17.51 - HELENA APARECIDA LOPES, BM: 113.660-5 - Processo: 01.006298.17.46 - HELOISA MOURA LEITE, BM: 109.690-5 Processo: 01.038589.17.49 - JARBAS PINTO DE ASSUNÇÃO, BM: 113.7008 - Processo: 01.006303.17.84 - JOÃO AFONSO DOS SANTOS, BM: 108.227-0 - Processo: 01.005982.17.92 - JOSÉ FLÁVIO DA SILVA, BM: 105.781-0 Processo: 01.005530.17.00 - KLEITON FERREIRA, BM: 94.070-8 - Processo: 01.005544.17.15 - MARIA DIANA DE OLIVEIRA, BM: 77.755-6 Processo: 01.038619.17.08 -BRUNA FERREIRA COSTA RODRIGUES, BM: 113.926-4 - Processo: 01.005512.17.29 -GRAZIANE MIRANDA DE OLIVEIRA, BM: 111.050-9 - Processo: 01.038604.17.30 -LEONARDO LUIZ DE MATTOS FRANCO, BM: 108.893-7 - Processo: 01.005989.17.31 -MATHEUS MÁRCIO GUIMARÃES CARVALHO, BM: 100.999-9 - Processo: 01.006296.17.10 -PAULO FERNANDO NOBRE DE FREITAS SOBRINHO, BM: 113.402-5 - Processo: 01.005991.17.83 -SARA PAIM LEMOS, BM: 102.729-6 - Processo: 01.178952.15.85 -VIVIANE LÚCIA CARNEIRO, BM: 105.879-5 Processo: 01.005944.17.01

IDELENE FERREIRA EUZEBIO DA SILVA, BM- 110.898-9 / 01.023392.17.50, IVANA LAGUARDIA XAVIER, BM- 79.492-2 / 01.018333.17.42, IZABEL CRISTINA CORREA BARCELOS, BM- 102.306-1 / 01.132340.16.81, LILIANE CRISTINA COUTO SILVA RICOY, BM- 101.911-0 / 01.016724.17.69, LUDMILA DENISE ALVES DOS SANTOS BM-110.7877 / 01.008036.17.70, MARAISA PINHEIRO DO NASCIMENTO GARCIA, BM- 103.927-8 / 01.018347.17.57, MOISES PIMENTEL DA SILVA, BM- 95.484-9 / 01.133193.16.94, MONIQUE TORRES DE OLIVEIRA, BM- 106.744-1 e 111.952-2 / 01.165609.16.60, RITA TEOTONIO, BM- 25.177-5 / 01.000737.17.61, SHIRLEI SALI DE REZENDE ALVES, BM- 75.095-X.

A Gerência de Recursos Humanos Regional Oeste - GERHU-O convida a comparecer à Av. Silva Lobo, 1.280 – 3º andar, no prazo máximo de 30 dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos sob pena de prosseguimento dos mesmos:

GESTORA DE CONTRATO:

- ANA MORAES VIEIRA BM: 99.541-3 - Processo nº 01.123301.16.39.

-LUCIANA ATHERTON OUTEIRO, BM: 77.9656, Proc. 01.170875/16-23 -LUCIMAR ALVES DO NASCIMENTO, BM: 77.363-1, Proc. 01.019671/17-00 GERÊNCIA DE GESTÃO DE CARREIRAS DESPACHOS DA GERENTE Processos Indeferidos: Gratificação e Vantagens: 01.019777.17.31, AMANDA GOUVÊA MARTINS MALATESTA, BM 104.148-5 / 01.029273.17.84, DÉBORA ARAÚJO GONÇALVES, BM 105.6105 / 01.019353.17.95, EDUARDO COSTA REZENDE, BM 104.006-3 / 01.019776.17.79, EMANUEL FRANCO VIDAL MOTA, BM 103.487-X / 01.019781.17.09, ERNANE SOUSA LIMA, BM 105.183-9 / 01.029271.17.59, FRANCIELY RAMOS VELOSO, BM 105.6091 / 01.173412.16.31, OTÁVIO COELHO DE OLIVEIRA, BM 105.208-8.

Revisão de Nível: 01.028292.17.93, CLARISSA LUÍZA NASCENTES MARTINS, BM 106.738-7 / 01.019943.17.09, FABRÍCIO SALES UBALDO PEREIRA, BM 103.985-5 / 01.017096.17.93, JUSSARA GONÇALVES FERREIRA MARTINS, BM 105.782-9 / 01.176177.16.50, NATHALIE DIVINA CORNÉLIO TEIXEIRA, BM 105.549-4 / 01.173163.16.39, PATRÍCIA FERREIRA DAS DORES, BM 105.651-2.

Processo Administrativo: 01.176906.16.78, PAOLA PAMELA MORAES PEREIRA, BM 104.090-X. Processo Concluído: Processo Administrativo: 01.010835.17.07, Gerência de Gestão de Carreiras.

GERÊNCIA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO DESPACHOS DA GERENTE Processos Deferidos: Processo Administrativo: 01.018600.17.27, ADRIANA MARCIA CHAVES DA COSTA, BM94.243-3 / 01.018935.17.45, ALESSANDRO DA SILVA RAMOS, BM- 99.367-4 / 01.020617.17.62, ANDIARA FREITAS MOREIRA OLIVEIRA, BM- 88.554-5 / 01.170500.16.90, AUREA JANETE FERREIRA MURTA, BM- 85.634-0 / 01.007563.17.30, CRISLEI RODRIGUES DOS SANTOS, BM- 77.890-0 / 01.166783.16.01, FRANCISCA GOMES GUIMARÃES, BM26.851-1 / 01.020649.17.59, GEANINI ANDREZA DE OLIVEIRA GOMES FONSECA, BM- 92.2971 / 01.012114.17.96, GEOVANNY MARINHO DE SOUZA, BM- 44.738-6 / 01.020063.17.02,

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania PORTARIA SMADC Nº 012/2017 A Secretária Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania, no uso de suas atribuições legais, considerando o Decreto Municipal nº 15.185/2013, alterado pelo Decreto Municipal 15.237, de 17 de junho de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar o Gestor e o Fiscal do (s) Contrato (s), conforme a seguir disposto:

Marcella Cristina de Aguiar – BM 86.8713 – Gerente - Gerência Planejamento e Gestão Administrativa e Financeira GEPE/SMADC FISCAL DE CONTRATO: Nilza de Lourdes Camargo Reis – BM 23.016-6 Gerência de Planejamento e Gestão Administrativa e Financeira GEPE/SMADC. Lacydes Faria Lamas - BM:30.259-0 - Gerência de Planejamento e Gestão Administrativa e Financeira GEPE/SMADC. HISTÓRICO DO REGISTRO DE PREÇOS - SRP – Sistema de Registro de Preço, referente ao Pregão eletrônico 2016/076, processo nº 04.001.041/16-14, LOTE 1, ITEM 1 para aquisição Água mineral natural, sem gás, garrafão com 20 litros. Unidade: Garrafão, SICAM 02910 junto à empresa que se segue: HIDROBRÁS ÁGUAS MNERAIS DO BRASIL Ltda.

Art. 2º - Os efeitos da designação cessam ao final do período de vigência de cada ata.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02/03/2017.

Belo Horizonte, 14 de março de 2017 Maíra da Cunha Pinho Colares Secretária Municipal de Políticas Sociais

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA SMED Nº 076/2017 Designa servidor para exercer a função operacional de Fiscal de Contrato.

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando o Decreto nº 15.185/2013, de 4 de abril de 2013, alterado pelos Decretos Municipais nº 15.237/2013, de 17 de junho de 2013, n° 16.301/2016, de 14 de abril de 2016 e n° 16.343/2016, de 13 de junho de 2016; RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor Edmar Antonio Gomes de Castro, BM 39.095-3, e, na sua ausência ou impedimentos legais, a servidora Vanessa Márcia da Cunha, BM 42.627-3, para a função operacional de fiscal de contrato para aquisições realizadas por meio de Registro de Preços, visando atender à demanda da Secretaria Municipal de Educação, conforme disposto a seguir: Processo Administrativo nº: 04-001.041/16-14.

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quarta-feira, 29 de março de 2017 Objeto: Água Mineral.

Origem: Pregão Eletrônico nº 2016/076.

Contratado: Hidrobrás Águas Minerais do Brasil Ltda.

Art. 2º Estabelecer que esta Portaria inicie sua vigência na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 23 de março de 2017 Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições e em atendimento à Instrução Normativa SMARH nº 007/2013, convoca o servidor André Luiz de Souza, BM 93.231-4, para interromper suas férias regulamentares, referentes ao exercício 2017, a partir de 27/3/2017, ficando o restante dos dias de gozo das férias postergado para época oportuna.

Belo Horizonte, 24 de março de 2017 Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DECISÃO Nº 006/2017 Processo: 01.156.055-16-10 Interessado: Secretaria Municipal de Saúde Hospital Luxemburgo Referência: Auditoria Assistencial nº 155 Assunto: Auditoria Assistencial instaurada referente a apuração da assistência em Oncologia A Gerente da Auditoria Assistencial da Gerência de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte, GEAUD/GERG/ SMSA/SUS-BH, no uso de suas atribuições legais e considerando o Relatório de Auditoria às folhas 130 a 133, peça integrante deste, resolve: I. Acatar as recomendações das constatações nº 464672 e 464664; II. Aplicar Advertência por escrito ao Hospital Luxemburgo; III. Encaminhar cópia aos interessados: Procuradoria Geral do Município, Gerente de Regulação, Gestor de contrato do Hospital Luxemburgo, Gerente do Centro de Regulação da Alta Complexidade – Comissão de Oncologia e Hospital Luxemburgo; IV. Arquivar o processo.

Publique-se e dê ciência.

Belo Horizonte, 22 de março de 2017 Vânia de Freitas Drumond Gerente de Auditoria Assistencial JUNTA DE JULGAMENTO FISCAL SANITÁRIO – 1ª INSTÂNCIA COMUNICADO JJFSA 105 - RESULTADO DE JULGAMENTOS SESSÃO DE 16/03/2017 A Presidente da Junta de Julgamento Fiscal Sanitário de 1ª Instância - JJFSA, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Municipal 7.031/96, art.102 Parágrafo Único inc. I, II, III, art. 129, e de acordo com os termos do Decreto Municipal nº 8869/96, art. 5º incisos de I a VI e Regimento Interno da Junta de Julgamento Fiscal Sanitário 1ª Instância, art. 32, por meio desta publicação torna público o extrato da Ata de 16/03/17 da 1ª Turma da JJFSA. Informa que a íntegra dessa publicação, bem como a Resolução e o Parecer do Relator encontra-se no arquivo digital JJFSA-105.encarte disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

EXTRATO DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE JULGAMENTO FISCAL SANITÁRIO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – JJFSA Aos dezesseis dias do mês de março de dois mil e dezessete, às 14h, na Avenida Afonso Pena, n°.

2336, Sobreloja reuniu-se em sua sessão ordinária, a 1a Turma da JJFSA, com as presenças constantes ao final.

A presidente Mara Machado Guimarães Corradi verificando o número de membros presentes e constatado o quórum regimental, deu como iniciada a reunião e designou o membro Paula Gomes Brandão dos Santos como secretária desta sessão.

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Foram julgados os seguintes processos: 01) IMPUGNAÇÃO: 02/17; Requerente: Supermercado Alfa Comercio de Alimentos Ltda.; Processo: 01.167308.16.35; Referente: Auto de Infração nº 287741; Parecer da relatora: JJFSA/ SMSA 009/2017; Decisão: Não conhecido por unanimidade, em razão da ausência de legitimidade da signatária da peça recursal; Resolução: JJFSA 048/17.

02) IMPUGNAÇÃO: 41/17; Requerente: Casa De Carnes Luxemburgo Ltda. - ME; Processo: 01.007456.17.20; Referente: Termo de Intimação nº 297911; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 040/2017; Decisão: Deferido por unanimidade e sem julgamento do mérito; Resolução: JJFSA 049/17.

03) IMPUGNAÇÃO: 45/17; Requerente: Drogarias Pacheco S/A; Procuradores: Dra. Janaína Slaib Sette Beneti - OAB/MG 87.434 e outros; Processo: 01.021118.17.38; Referente: Auto de Infração nº 273292; Parecer da relatora: JJFSA/ SMSA 044/2017; Decisão: Não conhecido por unanimidade, por intempestividade da interposição; Resolução: JJFSA 050/17.

04) IMPUGNAÇÃO: 38/17; Requerente: José Francisco Lemos Neto; Procuradores: Dr. José Francisco Lemos OAB/MG 139.620; Processo: 01.013266.17.70; Referente: Auto de Infração nº 286718; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 043/2017; Decisão: Deferido por unanimidade e sem o julgamento do mérito; Resolução: JJFSA 051/17.

05) IMPUGNAÇÃO: 44/17; Requerente: Drogaria Mendes e Juliana Ltda.; Procuradora: Maira Fernanda Barbosa Silveira, CPF 04093235600; Processo: 01.017307.17.05; Referente: Auto de Infração nº 298972; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 047/2017; Decisão: Deferido por unanimidade e com o julgamento do mérito; Resolução: JJFSA 052/17.

06) IMPUGNAÇÃO: 47/17; Requerente: Maternidade Octaviano Neves S/A; Processo: 01.020765.17.50; Referente: Auto de Infração nº 294611; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 048/2017; Decisão: Indeferido por unanimidade; Resolução: JJFSA 053/17.

07) IMPUGNAÇÃO: 39/17; Requerente: Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Hospital Galba Velloso; Processo: 01.012551.17.09; Referente: Auto de Infração nº 289168; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 042/2017; Decisão: Extinto por unanimidade e sem julgamento do mérito, o processo, mantendo-se o Auto de Infração 289168; Resolução: JJFSA 054/17.

08) IMPUGNAÇÃO: 40/17; Requerente: Hospital Vitallis Barreiro Ltda.; Processo: 01.018708.17.83; Referente: Auto de Infração nº 289962; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 038/2017; Decisão: Não conhecido por unanimidade; Resolução: JJFSA 055/17.

09) IMPUGNAÇÃO: 43/17; Requerente: Supermercados BH Ltda.; Processo: 01.008997.17.76; Referente: Auto de Infração nº 302732; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 041/2017; Decisão: Indeferido por unanimidade; Resolução: JJFSA 056/17.

Processo não julgado: 1) Impugnação 37/17; Requerente: Nutri Ervas Manipulação e Comercio de Medicamentos Ltda.

– EPP; Processo: 01.011359.17.88; Referente; Auto de Infração nº 296836; Decisão: Realizada consulta para ANVISA. Nada mais a ser tratado eu, Paula Gomes Brandão dos Santos, lavrei a presente ata que deverá ser assinada pelos presentes.

O prazo para interposição de recurso é de 10 dias, fixado em lei, portanto peremptório, não podendo ser prorrogado. O prazo mencionado terá início a partir desta publicação.

CLASSIF. 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26

ALINE CARNEIRO DE OLIVEIRA: Em descumprimento ao subitem 3.2. do edital; DAANA FARES CALIL ZARUR: Em descumprimento ao subitem 3.2. do edital; JULIANA DE SOUSA CRISTO MARCELINO: Em descumprimento ao subitem 3.2. do edital; ÁREA 2: GERÊNCIA DE UNIDADE NEONATAL DE CUIDADOS PROGRESSIVOS CLASSIF. 1 2

TITULOS 70 50

Deste resultado do processo seletivo caberá recurso devidamente fundamentado no prazo de até 02 (dois) dias úteis subsequentes a sua publicação no Diário Oficial do Município – DOM. Os recursos deverão ser entregues pessoalmente ou por intermédio de procurador, na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho - Anexo Administrativo, sito na Av. José Bonifácio s/nº, Bairro São Cristóvão- BH/MG, exclusivamente no horário de 08:00 às 16:00, em envelope lacrado, no período recursal citado acima, contendo externamente em sua face frontal os seguintes dados - Ref.- Recurso - Processo Seletivo Simplificado - Edital 005/2017 do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, nome completo, identidade e função.

Belo Horizonte, 24 de março de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA – EDITAL 017/2016 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Danilo Borges Matias, uso de suas atribuições legais, convoca os candidatos abaixo discriminados a comparecerem na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho, situada na Avenida José Bonifácio, s/n, bairro São Cristóvão – Belo Horizonte, no primeiro dia útil subsequente a esta publicação, no horário de 08:00 às 15:00, para contratação através de contrato administrativo nos termos do objeto do Edital 017/2016 e legislação municipal pertinente.

Categoria Profissional: Cargo: Técnico Serviço de Saúde/ Técnico em Enfermagem Candidatos Convocados: 246 LADY LEA PIEDADE FERREIRA 247 MATHEUS BASTOS DA COSTA 248 ROSA CLEIDE EMIDIO SEBASTIÃO RONALDO DO 249 NASCIMENTO 250 ANA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA 251 SILMARA FERNANDA SILVA AGUIAR 252 ROSEMARY CARLA DA SILVA 253 MARIA REGINA SANTOS 254 SORAYA SOARES JERONYMO RAQUEL MARTINS GUIMARAES 255 RIBEIRO CARLOS RENATO MARTINS TOLEDO 256 DRUMOND 257 HELENA DOS SANTOS SILVA 258 LILIANE VIANA DA SILVA 259 DOUGLAS DE SOUZA

RESULTADO PARCIAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL 005/2017

ÁREA 1: GERÊNCIA DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO

NOME FERNANDA LUZ TEIXEIRA THAIANE FERREIRA SOARES

Não houve candidatos inabilitados.

Hospital Metropolitano Odilon Behrens

CANDIDATOS HABILITADOS/ CLASSIFICADOS

TITULOS 75 70 70 70 70 65 60 60 60 55 55 55 50 45 40 40 40 40 40 5 0 0 0 0 0 0

CANDIDATOS INABILITADOS:

Mara Machado Guimarães Corradi Presidente da JJFSA

O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Danilo Borges Matias, no uso de suas atribuições legais, torna público a lista de candidatos habilitados/ classificados no Processo Seletivo Simplificado – Edital 005/2017 para o cargo de Médico Pediatra, conforme listagem abaixo:

NOME CAROLINA MIRANDA CARVALHO LUCIANA MARA OLIVEIRA SALOMAO JACKELINE ALVES GALDINO LUCIANA MACHADO CAETANO DEBORA COSTA E SILVA ISABELLA ARMOND CASTRO LUISA ROCHA PEREIRA ANA CAROLINA DA SILVA SOUSA COSTA FERNANDA SOUZA DE MACEDO PEDRO MESSEDER CALDEIRA BRETAS FERNANDA FAGUNDES DE MELO FERNANDA APARECIDA COSTA DE SOUZA CAMILA SOUSA SALGADO NATHALIA MUSSI MONTEZE ANA TEREZA CAIAFA BRETAS ALESSANDRA HIGINO G. DA ROCHA JOSIANE PINHO SILVEIRA SANTOS FERNANDA BARBOSA LOPES SELMA CRISTINA LUNA PAIVA BRUNA PAIVA COUTO GONÇALVES THAYSE IZABELA MAGALHAES NOGUEIRA MARIA HELENA COUTINHO CANELA THIAGO MIQUILITO PINTO LAIS MUNHOZ SOARES LETICIA MARIA DE OLIVEIRA ALEIXO C. SALLES RALF BRETAS LEITE

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O não comparecimento implicará na desistência dos candidatos convocados para a respectiva contratação.

Belo Horizonte, 24 de março de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA – EDITAL 021/2016

O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Danilo Borges Matias, no uso de suas atribuições legais, convoca os candidatos abaixo discriminados a comparecerem na Gerência de Gestão

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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de Pessoas e do Trabalho, situada na Avenida José Bonifácio, bairro São Cristóvão – Belo Horizonte, no primeiro dia útil subsequente a esta publicação, no horário de 08:00 às 15:00, para contratação através de contrato administrativo nos termos do objeto do Edital 021/2016 e legislação municipal pertinente.

Categoria Profissional: Médico Intensivista Candidatos Convocados: ÀREA 01 – GERÊNCIA DE TERAPIA INTENSIVA DO ADULTO E DO IDOSO CLASSIF. NOME 1 SAMIR SAADEDDINE JUNIOR 2 CELIO GENELHU SOARES O não comparecimento implicará na desistência dos candidatos convocados para a respectiva contratação.

Belo Horizonte, 24 de março de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA EDITAL 026/2016 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Danilo Borges Matias, no uso de suas atribuições legais, convoca os candidatos abaixo discriminados a comparecerem na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho, situada na Avenida José Bonifácio, s/n, bairro São Cristóvão – Belo Horizonte, no primeiro dia útil subsequente a esta publicação, no horário de 08:00 às 16:00, para contratação através de contrato administrativo nos termos do objeto do Edital 026/2016 e legislação municipal pertinente.

Categoria Profissional: Cargo: Enfermeiro Supervisor AREA 01 – Gerência de Unidade de Pronto Atendimento Candidatos Convocados: SAGRA SIMONE APARECIDA LACERDA LIMA 2 EDNEIA PEREIRA DE AMORIM 3 UALAS DE OLIVEIRA SANTOS 4 LILIAN DIAS ADRIANO NEVES 1

AREA 06 - Gerência de Terapia Intensiva Adulto Candidatos Convocados: 1 SEBASTIAO MATINS SIMOES 2 NADIR MACHADO AFONSO 3 ELIZA ANGELICA BICALHO FRADE

O não comparecimento implicará na desistência dos candidatos convocados para a respectiva contratação.

Belo Horizonte, 24 de março de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente RETIFICAÇÃO ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 208/2015 PROCESSO 03-65/2015 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou à empresa VITAE Tecnologia em Medicina Ltda. - EPP – Lote 07: valor global R$85.500,00 do Pregão Eletrônico n.º 208/2015, processo n.º 03-65/2015, conforme consta nos autos. Valor global do Lote 07 R$85.500,00.

Belo Horizonte, 20 de março de 2017 Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro RETIFICAÇÃO HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 208/2015 PROCESSO 03-65/2015 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 208/2015 - Aquisição de equipamento médico-hospitalares: cama flowler, foco cirúrgico, fototerapia e

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Poder Executivo

monitor multiparâmetro, conforme quantidades, especificações técnicas e condições constantes no Edital e seus Anexo, à empresa vencedora, conforme se segue:

Quarta-feira, 29 de março de 2017 – L3A Divisórias e Forros Ltda. – Lote 01: valor global de R$26.000,00.

Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 21 de março de 2017

– VITAE Tecnologia em Medicina Ltda. - EPP – Lote 07: valor global R$85.500,00.

Danilo Borges Matias Superintendente

Valor Global Lote 07: R$85.500,00 Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 20 de março de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 217/2016 PROCESSO 03-95/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou à empresa – TRAUMINAS Distribuidora de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares S.A. – Lote 01: valor global R$231.558,40 referente à maior percentual de desconto sobre a tabela SUS (0%) e Lote 02: valor global R$29.904,16 referente à maior percentual de desconto sobre a tabela SUS (0%) do Pregão Eletrônico n.º 217/2016, processo n.º 0395/2016, conforme consta nos autos. Valor global de R$261.462,56.

Belo Horizonte, 21 de março de 2017 Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 217/2016 PROCESSO 03-95/2016 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 217/2016 - Aquisição de material para cirurgia de bucomaxilofacial e neurocirurgia em regime de consignação, instrumentais e equipamentos em regime de comodato para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório, à empresa vencedora, conforme se segue:

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO- EDITAL 006/2017 O Hospital Metropolitano Odilon Behrens – HOB, Autarquia Municipal, estabelecida nesta capital, na Rua Formiga, n° 50 – São Cristóvão, por meio de seu Superintendente em exercício faz saber que realizará Processo Seletivo Simplificado, para contratação temporária e formação de cadastro reserva, de profissional Médico Neurologista para cobertura de licenças médicas, férias e outros afastamentos legais de servidores, bem como substituição de outros contratos temporários em caso de rescisão ou expiração do prazo contratual, para atuação no HOB, por prazo determinado de 6 (seis) meses tendo como fundamento o inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal de 1988, art. 24 da Lei Municipal 7.645 de 12 de fevereiro de 1999, inciso V do art. 155 da Lei Municipal 9.011 de 1 de janeiro de 2005, regulamentada pelos Decretos Municipais nº.12.037/05 e 12.095/2005, art. 1° da Lei Municipal 7.125 de 12 de julho de 1996 e demais normas pertinentes, conforme as condições estabelecidas neste Edital: 1. OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente Edital a seleção simplificada de profissional Médico Neurologista para cobertura de licenças médicas e substituições diversas, bem como para formação de quadro reserva para necessidades temporárias no HOB, nos termos estabelecidos na legislação em referência.

1.2. As pessoas físicas poderão participar da seleção, mediante cumprimento das condições apresentadas no presente Edital.

1.3. A presente seleção visa à contratação temporária de profissionais para cobertura de licenças médicas, férias e outros afastamentos legais de servidores, bem como substituição de outros contratos temporários em caso de rescisão ou expiração do prazo contratual.

1.4. A vigência do contrato será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado a critério do HOB, observado o limite máximo de prorrogações estabelecido no art. 24 da Lei 7.645 de 12 de fevereiro de 1999.

2. PROCESSO DE SELEÇÃO A seleção das pessoas físicas dar-se-á em uma única etapa de HABILITAÇÃO e CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: 3. DAS CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO 3.1. Possuir nível superior completo em Medicina com habilitação legal para o exercício da profissão e formação, conforme discriminado abaixo: 3.1.1. Lotação: Hospital Metropolitano Odilon Behrens – Sede - Rua Formiga, n° 50 - Bairro São Cristóvão. Área de Atuação Gerência de Unidade de Pronto Atendimento

Experiência Exigida Residência Médica em Neurologia concluída ou Título de especialista emitido pela Associação Médica Brasileira – AMB ou pelo Ministério da Educação – MEC.

3.2. A documentação a ser apresentada pelo candidato para HABILITAÇÃO é a seguinte:

– TRAUMINAS Distribuidora de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares S.A. – Lote 01: valor global R$231.558,40 referente à maior percentual de desconto sobre a tabela SUS (0%) e Lote 02: valor global R$29.904,16 referente à maior percentual de desconto sobre a tabela SUS (0%).

a)

Ficha de Inscrição devidamente preenchida com os dados pessoais e profissionais do candidato conforme Anexo I deste Edital;

b)

Cópia do diploma de Curso Superior em Medicina ou declaração de conclusão da graduação e colação de grau no Curso Superior de Medicina ambos emitidos por instituição de ensino credenciada pelo Ministério da Educação – MEC;

Valor Global: R$261.462,56 Prazo de entrega: conforme edital

c)

Cópia do certificado ou declaração de conclusão/em curso da Residência Médica em Neurologia e do Título de Especialista e emitido pela Associação Médica Brasileira – AMB ou pelo Ministério da Educação – MEC.

d)

Declaração, sob as penas da lei, de próprio punho de que não é servidor nem empregado público do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, bem como de que não tem pendências administrativas para com o mesmo;

e)

Cópia do registro profissional de Médico no Conselho Regional de Medicina – CRM MG dentro da validade especificada pelo mesmo;

Belo Horizonte, 21 de março de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 221/2016 PROCESSO 02-67/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco adjudicou à empresa L3A Divisórias e Forros Ltda. – Lote 01: valor global de R$26.000,00, do Pregão Eletrônico n.º 221/2016, processo n.º 02-67/2016, conforme consta nos autos.

Belo Horizonte, 21 de março de 2017 Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 221/2016 PROCESSO 02-67/2016 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 221/2016 – Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de forro de gesso, conforme quantidade, especificações técnicas e o plano de trabalho contido no Edital e seus Anexos do Instrumento Convocatório, à empresa vencedora, conforme se segue:

3.2.1 - A pessoa física se responsabilizará pela veracidade dos documentos apresentados no presente processo seletivo, sujeitando-se, no caso de inveracidade das informações ali constantes, às devidas sanções legais, inclusive à rescisão do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, no caso de aprovação e de contratação.

3.2.2 – Havendo a necessidade de dirimir dúvidas quanto à documentação apresentada, poderá a Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho solicitar, a qualquer tempo, a apresentação da documentação original no prazo de 02 (dois) dias úteis, sendo que a recusa em atendimento à solicitação pelo candidato implicará em sua inabilitação.

4. DA CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA 4.1. O candidato submeter-se-á a classificação de acordo com a seguinte pontuação: Área 01: Gerência de Unidade de Pronto Atendimento TÍTULOS

PONTUAÇÃO

PONTUAÇÃO MÁXIMA

Tempo de Experiência Profissional Comprovada em Neurologia

05 (cinco) pontos para cada 06 (seis) meses completos de experiência comprovada.

30 (trinta) pontos

Residência Médica em Neurocirurgia Concluída ou Título de Especialista em Neurocirurgia

40 (quarenta) pontos

40

quarenta) pontos

A Comprovação de Experiência Profissional deverá atender a uma das seguintes opções:

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quarta-feira, 29 de março de 2017 ·

No caso de serviço prestado na ÁREA PRIVADA: - Apresentar cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) acrescida de declaração em papel timbrado e assinada pelo empregador, que informe o período (com início e fim, se for o caso) com a descrição das atividades desenvolvidas;

·

No caso de serviço prestado na ÁREA PÚBLICA: - Apresentar certidão ou declaração em papel timbrado e assinado pelo órgão responsável que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas.

·

No caso de serviço prestado como AUTÔNOMO: - Cópia da Guia da Previdência Social (GPS), Cópia do Contrato Social da Empresa devidamente registrado na junta comercial (quando o candidato for proprietário) ou Cópia do contrato de prestação de serviços, acrescido de declaração que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado ou Cópia do Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), acrescido de declaração em papel timbrado e devidamente assinada que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a descrição das atividades realizadas.

4.2. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: 4.2.1. A comprovação de títulos referentes ao Curso de Residência em Neurologia ocorrerá mediante a apresentação de fotocópia do certificado ou declaração de conclusão/em curso (frente e verso) expedida por hospital de ensino ou instituição de ensino superior, ambos reconhecidos pelo MEC, com indicação da carga horária e dos conteúdos ministrados.

4.2.1.1. A comprovação de títulos referentes ao Curso de Residência em Neurologia não será aceita mediante declarações, atestados e documentos em língua estrangeira.

4.2.1.2 Os comprovantes da experiência profissional apresentados pelos candidatos serão utilizados para CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA, devendo ser entregue pelo candidato no ato da inscrição.

5.4. Não serão aceitas inscrições nem documentação para comprovação de Títulos fora do prazo estabelecido no item 5.2 deste Edital.

deveres estabelecidos na legislação municipal, Código de Ética do Servidor Público do Município de Belo Horizonte e normas internas do Hospital Metrpolitano Odilon Behrens, resultando em rescisão antecipada do contrato, nos últimos 05 (cinco) anos.

5.5. A Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho- GPET emitirá ata da reunião em que se efetuará a avaliação da documentação dos candidatos, relatando na mesma todos os procedimentos efetuados, indicando os nomes completos dos candidatos habilitados e daqueles que forem inabilitados, com a devida motivação, bem como a classificação dos mesmos. A referida ata será assinada pelos servidores responsáveis pela avaliação juntamente com a Gerente da GPET ficando arquivada na referida Gerência.

Paragrafo Único - Nestes casos, será convocado o próximo candidato, observando-se estritamente a ordem de classificação.

6.1 Em caso de empate, para fins de classificação, serão adotados os seguintes Critérios de Desempate, de acordo com a ordem abaixo: 1º Critério - Maior tempo de experiência profissional comprovada.

2° Critério - Maior idade.

7. DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO RECURSO 7.1. O Resultado do processo seletivo será publicado no Diário Oficial do Município – DOM, no qual serão informados os nomes dos candidatos em ordem decrescente das notas de classificação.

7.2. Do Resultado do processo seletivo caberá recurso devidamente fundamentado no prazo de 02 (dois) dias úteis subsequentes à sua publicação no Diário Oficial do Município – DOM. 7.3. Os recursos deverão ser entregues pessoalmente ou por intermédio de procurador, na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho – Anexo Administrativo – sito na Av. José Bonifácio s/n°, Bairro São Cristóvão – BH/MG, exclusivamente no horário de 08:00 às 16:00, em envelope lacrado, no período recursal, contendo externamente em sua face frontal, os seguintes dados “Ref. – Recurso - Processo Seletivo Simplificado – Edital 006/2017 do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, nome completo e identidade”.

5.1. A documentação referente à prova de títulos deverá ser apresentada no ato da inscrição, em envelope opaco, devidamente lacrado, contendo em sua face frontal as informações abaixo:

7.5. O Resultado Final do julgamento dos recursos e o Resultado Final do processo seletivo, do qual não caberá mais recurso, serão publicados no Diário Oficial do Município – DOM.

“Processo Seletivo Simplificado n.º 006/2017 Hospital Metropolitano Odilon Behrens Médico Neurologista Nome Completo do Candidato.”

7.6 É de total responsabilidade dos candidatos o acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Município afetas ao presente procedimento, não cabendo ao HOB qualquer comunicação por outros meios (via e-mail, fax, telegrama, etc.).

5.2. O envelope deverá ser entregue pessoalmente ou através de procurador, no Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho – Anexo Administrativo – sito na Av. José Bonifácio s/n Bairro São Cristóvão – BH/MG, exclusivamente no horário de 08:00 às 16:00 horas, nos 05 (cinco) dias úteis subsequentes à publicação do presente Edital no Diário Oficial do Município – DOM, impreterivelmente.

5.2.1. A Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho emitirá para o candidato um protocolo de recebimento do envelope.

5.3. Será de responsabilidade exclusiva do candidato ou de seu procurador a entrega da documentação de comprovação de títulos para fins de classificação, não sendo aceitos envelopes abertos ou fora do prazo e local estabelecidos.

5.3.1. A procuração deverá ser instituída para este fim, com firma reconhecida em cartório, e apresentada no momento da entrega do envelope.

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Carteira de Identidade; Carteira de Trabalho (folha que consta o retrato – frente e verso); CPF; Título Eleitoral e comprovante de última votação (ou certidão de quitação eleitoral); Certidão de Nascimento (solteiros) ou de Casamento; Certificado de Reservista (para candidatos do sexo masculino); Registro Profissional de Médico (Conselho Regional de Medicina – CRM MG); Certidão de legalidade (habilitação) ao exercício da profissão, junto ao Conselho de Classe (CRM) dentro da validade especificada pelo mesmo; i) Comprovante de endereço recente em seu nome, com CEP (conta telefônica, água, luz ou correspondência bancária); j) 2 fotos 3x4 recentes coloridas; k) PIS/PASEP (Não pode ser NIT); l) Cópia do diploma ou declaração de conclusão do curso de Medicina, ambos emitidos por instituição de ensino credenciada pelo MEC; m) Comprovante de abertura de conta salário no Banco do Bradesco. n) Cartão de vacina atualizado. o) Atestado de Aptidão Física e Mental, emitido por médico habilitado, atestando que o candidato está apto para o exercício das atribuições da função para o qual concorreu e se classificou. a) b) c) d) e) f) g) h)

6. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

5. DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO

total, física como a ser

8.3. Em caso de convocação para contratação administrativa, o candidato deverá apresentar-se à Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho, dentro do prazo e local estabelecidos na referida convocação, portando os originais e cópias legíveis ou fotocópias autenticadas em cartório de todos os documentos abaixo discriminados:

5.6. A documentação apresentada pelos candidatos no Processo Seletivo Simplificado, não será devolvida em nenhuma hipótese.

7.4. A Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho - GPET emitirá ata da reunião em que se efetuar a avaliação dos recursos dos candidatos, relatando na mesma todos os procedimentos efetuados, indicando os nomes completos dos candidatos que tiveram seus recursos deferidos e daqueles cujos recursos foram indeferidos, com a devida motivação. A referida ata será assinada pelos servidores responsáveis pela avaliação juntamente com a Gerente da GPET ficando arquivada naquela Gerência.

4.3. A participação nesta seleção importa irrestrita e irretratável submissão da pessoa interessada às condições deste Edital, bem as estabelecidas no contrato administrativo firmado.

7

8. DA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA 8.1 A contratação pelo Hospital Metropolitano Odilon Behrens dar-se-á segundo a necessidade da Administração Pública, obedecendo estritamente à ordem de classificação deste Processo Seletivo Simplificado, sendo que a convocação para Contratação Administrativa dar-se-á por publicação no Diário Oficial do Município – DOM. 8.2. Decairá do direito de contratação o candidato que: a) Não atender ao prazo de convocação para a contratação estabelecida no ato de convocação para contratação administrativa no Diário Oficial do Município; b) Não atender ao estabelecido no item 8.2; c) Possuir débito não quitado com o Hospital Metropolitano Odilon Behrens; d) Estar inscrito na Divida ativa do Município; e) Em contrato anterior junto ao HOB, tenha sido apurada conduta incompatível com os

8.4. Por ocasião da convocação será fornecida a relação de exames laboratoriais a serem apresentados pelos candidatos.

8.4.1 O Atestado de Aptidão Física e Mental será realizado á expensas dos candidatos.

9. DA VIGÊNCIA DO PROCESSO SELETIVO A presente seleção terá vigência de 06 (seis) meses, a contar da data de publicação do resultado final deste processo seletivo, prorrogável de acordo com a necessidade do HOB, observada a legislação vigente.

10. DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA 10.1. Cargo: Médico - Categoria Profissional: Neurologista – Lotação: Gerência de Pronto Socorro Jornada de Trabalho/12 horas/Remuneração Mensal Bruta (07:00 h de segunda-feira / 19:00 h de sexta-feira): R$ 2.709,70 (dois mil e setecentos e nove reais e setenta centavos). b) Jornada de Trabalho/12 horas/Remuneração Mensal Bruta (19:00 h de sexta-feira / 07:00 h de segunda-feira): R$ 2.910,10 (dois mil e novecentos e dez reais e dez centavos). c) Jornada de Trabalho/24 horas/Remuneração Mensal Bruta (07:00 h de segunda-feira / 19:00 h de sexta-feira): R$ 5.419,40 (cinco mil e quatrocentos e dezenove reais e quarenta centavos). d)Jornada de Trabalho/24 horas/Remuneração Mensal Bruta (19:00 h de sexta-feira / 07:00 h de segunda-feira): R$ 5.820,20 (cinco mil e oitocentos e vinte reais e vinte centavos). a)

10.2. Ocorrendo por necessidade imperiosa, a prestação de serviço por horário que ultrapasse a jornada mensal, o Hospital poderá, a seu critério, optar por dar folga compensatória dentro de sua disponibilidade ou pagar proporcionalmente através de recibo próprio das horas trabalhadas a mais tomando como base a remuneração contratada.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS A seleção das pessoas físicas participantes não envolve qualquer compromisso de contratação por parte do Hospital Municipal Odilon Behrens, importando, entretanto, por parte dos interessados, irrestrita e irretratável aceitação dos termos e condições deste Edital e a obrigação de cumprir com os termos estabelecidos na futura contratação, se houver.

Belo Horizonte, 24 de março de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente ANEXO I - FICHA DE INSCRIÇÃO 1.

Dados do Candidato: Nome Completo Carteira de Identidade Telefones: Residencial / Cel. E-mail

2. Documentos apresentados para HABILITAÇÃO, conforme o subitem 3.2 do Edital: Documentação Cópia do diploma ou declaração de conclusão do curso superior de Medicina, ambos emitidos por instituição de ensino credenciada pelo MEC. Cópia do registro profissional de Médico no Conselho Regional de Medicina – CRM dentro da validade especificada pelo mesmo.

Declaração, sob as penas da lei, de próprio punho de que não é servidor nem empregado público do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, bem como de que não tem pendências administrativas para com o mesmo.

Cópia do certificado ou declaração de conclusão/em curso da Residência Médica em Neurologia ou do Título de Especialista e emitido pela Associação Médica Brasileira – AMB ou pelo Ministério da Educação – MEC.

Consta ( ) sim ( ) não ( ) sim ( ) não ( ) sim ( ) não ( ) sim ( ) não

3 . Experiência Profissional Comprovada para CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA, conforme o subitem 4.1: 3.2. Tempo de Experiência Profissional Comprovada:

28/03/2017 21:03:15

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

8

N°

Quarta-feira, 29 de março de 2017

Período Trabalhado

Instituição

____/___/___ a ___/___/___ ____/___/___ a ___/___/___

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

COMAM

URBEL

COMUNICADO REUNIÃO NO DIA 08/03/2017 RETIFICAÇÃO DE ITEM NA DELIBERAÇÃO

DISPOSIÇÃO DE EMPREGADO

____/___/___ a ___/___/___ ____/___/___ a ___/___/___ ____/___/___ a ___/___/___ Assinatura do Candidato: _________________________________________________________________ Data: _____/_____/_____

ATOS DO SUPERINTENDENTE O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais, exonera, a pedido, nos termos do art. 61 da Lei 7.169/96, os servidores: - Guilherme Rache Gaspar, HM: 07097-3, do cargo efetivo de Médico, a partir de 24/02/2017, conforme Processo de n° 14-89; - Vanessa Cristina Marçal Alves, HM: 05138-3, do cargo efetivo de Técnico de Serviço de Saúde, a partir de 30/01/2017, conforme Processo de n° 14-47; - Glauciana de Assis de Moura, HM: 07487-1, do cargo efetivo de Técnico de Serviço de Saúde, a partir de 07/02/2017, conforme Processo de n° 14-59; - Thiago Moreira Gonçalves, HM: 05969-4, do cargo efetivo de Agente de Administração, a partir de 06/02/2017, conforme Processo de n° 14-56; - Ariele Ton Leal, HM: 05537-0, do cargo efetivo de Médico, a partir de 06/02/2017, conforme Processo de n° 14-57; Belo Horizonte, 24 de março de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente

FIQUE EM DIA COM O MEIO AMBIENTE Ajudar é muito simples.

Siga e divulgue estas dicas: - Cuide das praças e áreas verdes.

- Economize água.

- Recicle o lixo.

- Mantenha limpo o ar da cidade.

- Guarde os alimentos em locais apropriados e não desperdice.

Faça a sua parte. Contribua para o respeito e o cuidado com o meio ambiente.

DELIBERAÇÃO PUBLICADA NO DOM nº 5.143, de 01/10/2016.

RETIFICAÇÃO: Onde se lê: 9.2) 01-118231/04-72 - Empresa Gontijo de Transportes Ltda.- Transporte rodoviário coletivo de passageiros Rua Professor José Vieira de Mendonça, 475 (lote 02 do quarteirão 02) - Engenho Nogueira, Regional Pampulha - André de Oliveira Pinto – CONCEDIDA a Renovação Licença de Operação, com condicionantes, medida compensatória e validade de 05 anos.

Leia-se:

Belo Horizonte, 24 de março de 2017 Cláudius Vinicius Leite Pereira Diretor-Presidente

9.2) 01-118231/04-72 - Empresa Gontijo de Transportes Ltda.- Transporte rodoviário coletivo de passageiros Rua Professor José Vieira de Mendonça, 475 (lote 02 do quarteirão 02) - Engenho Nogueira, Regional Pampulha - André de Oliveira Pinto – CONCEDIDA a Renovação Licença de Operação, com condicionantes e validade de 05 anos.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

Belo Horizonte, 27 de março de 2017

A Secretária Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 22/02/2017 a 22/02/2017 arquivo nº 1434 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Mário de Lacerda Werneck Neto Secretário Municipal de Meio Ambiente Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente COMUNICADO O Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM torna público que Claro S.A – CNPJ 40.432.544/0001-47, American Tower Cessão de Infraestrutura - CNPJ 04.052.108/0001-89 e Highline do Brasil Infraestruturas de Telecomunicações S/A CNPJ 15.215.988/0001-83, solicitaram, através dos Processos Municipais n° 01-035.386/17-55; 01035.393/17-10, Licença Prévia e de Implantação para os empreendimentos Estação de Rádio Base “MGBEL48 BLH003IN”, localizada à BR 356,nº 7515, bairro Belvedere - Regional Centro-sul; “MGBEL 44 MGBLH005”, localizada na Rua Adolfo Pereira, n° 415, bairro Cruzeiro - Regional Centro Sul , respectivamente.

Informa ainda que os Relatórios de Impacto (RIMA) encontram-se à disposição para consulta na Gerência Executiva do COMAM – GEXMA/SMMA. Álvares Cabral, nº 217 – 12º andar, bairro Centro, e que se encontra aberto o prazo, a partir desta data, para a solicitação de realização de audiência pública conforme definido no art. 3°, § 1° da Deliberação Normativa 39/02 do Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM. Belo Horizonte, 22 de março de 2017 Mário de Lacerda Werneck Neto Secretário Municipal de Meio Ambiente Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO BELOTUR CANCELAMENTO - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2016 PROCESSO: 44417/DROE/2016 Objeto: Credenciamento de artistas, bandas e grupos musicais de renome local ou renome regional, para compor a programação artística musical dos eventos, projetos e atividades culturais realizadas ou apoiadas pela BELOTUR no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.

O Diretor-Presidente da BELOTUR, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na instrução do processo supracitado, comunica aos interessados o CANCELAMENTO do Chamamento Público nº 004/2016.

As inscrições para credenciamento de artistas, bandas e grupos musicais serão realizadas por meio de novo Chamamento Público a ser publicado em data oportuna.

Belo Horizonte, 27 de março de 2017 Aluizer Malab Barbosa do Nascimento Diretor-Presidente

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Fica autorizada a cessão do empregado desta Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte URBEL, Sr. Walmir Anselmo Matos, matrícula 418-1, da Cia. Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – URBEL, para exercer o cargo em Comissão de Gerente de 1º nível-A, na Coordenação de Administração Regional Municipal Barreiro, com ônus para o órgão de origem e ressarcimento pelo cessionário no período de 04 de fevereiro a 31 de dezembro de 2017. Sendo o ato publicado no “Diário Oficial do Município”, para efeitos legais.

COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

Belo Horizonte 15 de março de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

A Secretária Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 23/02/2017 a 23/02/2017 arquivo nº 1435 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www. pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte 15 de março de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos

BHTRANS PORTARIA BHTRANS DPR N.º 022/2017 DE 27 DE MARÇO DE 2017 Derroga subitem do art. 1º da Portaria BHTRANS DPR n.º 156, de 01 de novembro de 2013; restaura os efeitos da Permissão do Serviço de Táxi que menciona, autoriza a transferência da Permissão e dá outras providências.

O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, Celio Freitas Bouzada, no uso das atribuições que lhe

28/03/2017 21:03:15

Poder Executivo Quarta-feira, 29 de março de 2017 conferem os incisos III e XVII do art. 26 do Estatuto Social respectivo, consolidado pelo Decreto Municipal n.º 10.941, de 17 de janeiro de 2002,

BELO HORIZONTE

Diário Oficial do Município

9

conformidade com o disposto no item 6.2 do Chamamento Público em epígrafe, publicado no DOM do dia 24 de fevereiro de 2017, torna público, o resultado com as propostas classificadas e desclassificadas:

Considerando os termos da Portaria BHTRANS DPR nº 156, de 01 de novembro de 2013; CANDIDATO

PROPOSTA Nº E NOME

CATEGORIA

NOTA MÉDIA

SITUAÇÃO

MOTIVO

DATA A SER OCUPADA (2017)

Duna Dias Viana

01 – Orbis Finis

Dança

41

Desclassificada

Violou o item 2.1 do Chamamento (pediu data inexistente)

-

Helaine Alves de Freitas

02 – Elefante Branco

Teatro adulto

81

Classificada

-

01 a 03 de dezembro

Helaine Alves de Freitas

03 – João de Barros

Teatro infantil

79

Classificada

-

02 e 03 de dezembro

Art. 2º Fica autorizada a transferência da Permissão do Serviço de Táxi n.º 05446/01, a WELLINGTON DE OLIVEIRA DIAS, CPF 105.060.906/98, sucessor legalmente indicado.

Cláudio Luiz Pena Medina Júnior

04 – Kradyn Júnior: 25 anos de mágica

Ilusionismo infantil

80

Classificada

-

10 a 12 de novembro

Art. 3º A aplicação do disposto nesta Portaria não prejudicará eventuais direitos de terceiros.

Cláudio Luiz Pena Medina Júnior

05 – A Comédia Mágica

Ilusionismo adulto

80

Classificada

-

23 a 25 de junho

Conecto

06 – Conecto apresenta o show “Night Club”

Música

48

Desclassificada

Violou o item 2.1.5 da retificação publicada dia 03 de março

-

Verônica Tannure

07 - Trago seu amor de volta com uma indireta

Teatro adulto

88

Classificada

-

13 a 15 e 20 a 22 de outubro

Ludmila Maia Ramos

08 - Teatro Playback

Teatro adulto

75

Classificada

-

21 a 23 de julho

Dinalva Andrade Martins

09 – Memórias de Ana

Teatro adulto

78

Classificada

-

30 de junho a 02 de julho

Canastra Real Produções Culturais Ltda ME

10 – Lisbela e o Prisioneiro

Teatro adulto

85

Classificada

-

2 a 4 e 9 a 11 de junho

Camila Amaral Corrêa

11 – Um homem só

Ópera

Desclassificada

Violou os itens 2.1.6 e 5.2.2, g) e h)

-

Cia. Mineira de Ópera

12 – O segredo de Susanna

Ópera

100

Classificada

-

26 de agosto

Ecos Centro Musical Ltda ME

13 – Mostra Ecos Escola de Música

Música

40

Desclassificada

Violou os itens 5.2.2, g) e h)

-

Ecos Centro Musical Ltda ME

14 – Mostra Ecos Centro Musical

Música

40

Desclassificada

Violou os itens 5.2.2, g) e h)

-

Rômulo de Melo Oliveira

15 – A minha mãe é uma comédia!

Teatro adulto

67

Classificada

-

15 a 17 e 29 e 30 de setembro e 01 de outubro

Bruno Righi Marco Cardoso

16 – A morte bate a sua porta

Teatro adulto

90

Classificada

-

4 a 6 de agosto

Amanda Guimarães Papatella

17 – A Liga da Justiça vs.

Coringa

Teatro infantil

90

Classificada

-

07 a 15 de outubro

Bruno Righi Marco Cardoso

18 – A Turma do Madagascar

Teatro infantil

85

Classificada

-

03 e 04 e 10 e 11 de junho

Sala 7 Produções Artísticas Ltda ME

19 – Os homens querem casar e as mulheres querem sexo

Teatro adulto

86

Classificada

-

05 a 07, 12 a 14 e 19 a 21 de maio

Sala 7 Produções Artísticas Ltda ME

20 – O menino mais rico do mundo

Teatro infantil

86

Classificada

-

06 e 07, 13 e 14 de maio

Considerando os termos do Decreto n.º 15.772, de 18 de novembro de 2014;

Considerando o disposto no art. 7º da Lei Municipal n.º 10.800, de 27 de janeiro de 2015, combinado com os arts. 7º e 9º da Portaria BHTRANS DPR n.º 24, de 26 de fevereiro de 2015; RESOLVE: Art. 1º Fica derrogado o subitem do art. 1º da Portaria BHTRANS DPR n.º 156, de 01 de novembro de 2013, que extingue a Permissão do Serviço de Táxi n.º 05446/01, outorgada a MARCONIEDSON DIAS DA SILVA, ficando restaurados, para todos os fins, os efeitos da referida permissão.

Art. 4º Permanecem inalterados e vigentes todos os termos da Portaria BHTRANS DPR n.º 156, de 01 de novembro de 2013, que não tenham sido derrogados pelo presente ato, incluindo os demais subitens do seu art. 1º.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de março de 2017 Celio Freitas Bouzada Presidente PORTARIA BHTRANS DPR N.º 023/2017 DE 27 DE MARÇO DE 2017 Designa gestor e fiscal de contrato, nos termos do Decreto n.º 15.185/2013 e Portaria BHTRANS DPR n.º 070/13.

O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, Celio Freitas Bouzada, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XVII do art. 26, do Estatuto Social da BHTRANS, consolidado pelo Decreto 10.941, de 17 de janeiro de 2002, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria BHTRANS DPR n.º 070/13.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o gestor e o fiscal de contrato, conforme a seguir disposto:

Processo Administrativo n.º: 01.140.957/16-07 Contratada: Fundação Getúlio Vargas.

Objeto: Serviço de cálculo e fornecimento de 1 índice de preço denominado “Série Especial do IPA – Ônibus”, da FGV/IBRE. Origem: Inexigibilidade de Licitação n° 107/16.

Gestor do Contrato: Elizabeth Gomes de Moura – Matrícula n.º 122 – Diretora de Transporte Público.

Fiscal do contrato: Adilson Elpídio Daros – Matrícula n.º 1196 – Gerente de Contratos de Concessão e Tarifas.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de março de 2017 Celio Freitas Bouzada Presidente PORTARIA BHTRANS DPR N.º 024/2017 DE 27 DE MARÇO DE 2017 Designa gestor e fiscal de contrato, nos termos do Decreto n.º 15.185/2013 e Portaria BHTRANS DPR n.º 070/13.

O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, Celio Freitas Bouzada, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XVII do art. 26, do Estatuto Social da BHTRANS, consolidado pelo Decreto 10.941, de 17 de janeiro de 2002, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria BHTRANS DPR n.º 070/13.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o gestor e o fiscal de contrato, conforme a seguir disposto:

Processo Administrativo n.º: 01.159.689/16-15.

Leiloeiro: Jonas Gabriel Antunes Moreira.

Objeto: Realização de leilões, por lote, do tipo maior lance, com o objetivo de alienar bens móveis sob a responsabilidade ou pertencentes à Contratante.

Origem: Chamamento Público n° 01/2016.

Gestor do contrato: Deusuite Matos Pereira de Assis – Matrícula n.º 140 – Diretora de Ação Regional e Operação.

Fiscal do contrato: Mônica Magda Mendes – Matrícula n.º 366 – Gerente de Apoio Operacional.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de março de 2017 Celio Freitas Bouzada Presidente

GABINETE DO PREFEITO

Fundação Municipal de Cultura ATO DO PRESIDENTE Processo deferido: Funcionário – Extensão de benefícios – Horário especial para estudante: 0 1 - 030.832 / 17.71 RAPHAEL RAJÃO RIBEIRO. Leônidas José de Oliveira Presidente COMUNICADO CHAMAMENTO PÚBLICO FMC Nº 003/2017 AUTORIZAÇÃO DE USO DA CAIXA CÊNICA DA SALA DO TEATRO RAUL BELÉM MACHADO O presidente da Comissão de Seleção, designado pela Portaria FMC nº 023/2017, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) em 10 de março de 2017, no uso de suas atribuições legais e em

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Conforme previsto no item 8.1 do Chamamento, a partir da data desta publicação, abre-se 03 (três) dias úteis de prazo para interposição de recursos.

Thiago Augusto de Carvalho Cruz Presidente da Comissão de Seleção EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 07/2017 O diretor do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte, APCBH-FMC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei Federal n.º 8.159, de 08 de janeiro de 1991, que trata da política nacional de arquivos públicos e privados, considerando o disposto na Lei Municipal n.º 5.899 de 20 de maio de 1991, que dispõe sobre a política municipal de arquivos públicos e privados, em cumprimento ao Estatuto da Fundação Municipal de Cultura, regido pelo Decreto n.º 15.775 de 18 de novembro de 2014, em observância às Resoluções: Nº. 5 , de 30 de setembro de 1996 e n.º 7 de 20 de maio de 1997 do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, tendo em vista o cumprimento da Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, instituída pelo Decreto n.º 9.223/1997 e considerando a autorização da Lista de Eliminação de Documentos de Arquivo datada de 23/03/2017, faz saber a quem possa interessar que a partir do 30º dia, subsequente à data de publicação deste Edital no Diário Oficial do Município, se não houver oposição, eliminará os seguintes documentos: Controle de Expediente – Malote, 01 a 12/2015; Lista de Objetos Apresentados para Registro – Correio, 01 a 12/2015; Expedição de Correspondência AGI-00101209E, 01 a 12/2015, em conformidade com a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos - TTDD. Os documentos somam 11 ML. Os referidos documentos arquivísticos, de origem da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa – SMAGEA/GEAL/ GECOM/GEREXPE, estão sob guarda da Gerência de Recebimento e Expedição ¬¬- GEREXPE. Os interessados no prazo citado poderão requerer às suas expensas, o desentranhamento de documentos, desde que tenham a respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido dirigida à unidade detentora dos documentos por meio de requerimento ou requisição.

Belo Horizonte, 27 de março de 2017 Yuri Mello Mesquita Diretor do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATO RELATÓRIO DE VIAGEM OFICIAL A Procuradoria Geral do Município torna público o resumo/extrato do relatório público de viagens oficiais, em cumprimento ao disposto no art. 1º da Lei nº. 9.593, de 16 de julho de 2008, conforme: I – Nome: Marlus Keller Riani II – Cargo ocupado pelo agente público: Procurador Municipal III – Destino da viagem: Brasília/DF IV – Período da realização da viagem: 07 e 08 de Fevereiro de 2017 V – Objetivos da viagem: Reunião de Trabalho na unidade da PGM em Brasília/DF. VI – Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: Cumprido

28/03/2017 21:03:15

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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VII – Indicação dos benefícios para o Município: Otimização do espaço para atendimento ao Governo VIII – Despesas de viagem: R$ 622,00 I – Nome: Dayse Maria Andrade Alencar II – Cargo ocupado pelo agente público: Procuradora Municipal III – Destino da viagem: Belo Horizonte/MG IV – Período da realização da viagem: 23 e 24 de Fevereiro de 2017 V – Objetivos da viagem: Participação em Grupos de Trabalho VI – Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: Cumprido VII – Indicação dos benefícios para o Município: Defesa de Interesse do Município VIII – Despesas de viagem: R$ 2.024,32 Belo Horizonte, 27 de março de 2017 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro EXTRATOS Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010722811605 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Janaina Dias Maximo de Magalghães auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 06/06/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura: 02/06/2016 Registro na PGM: 24/03/2017 Livro: 190 Folha: 17 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010977821630 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Joyce Armany Queiroz Silveira médica endocrinologista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 27/07/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.314,17 mensais Assinatura: 19/07/2016 Registro na PGM: 24/03/2017 Livro: 190 Folha: 17 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010580931665 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Nathalia de Melo Dias Ferraz enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para a execução das Campanhas de Vacinação Contra o Vírus Influenza de 2016, a partir de 25/04/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 15/04/2016 Registro na PGM: 24/03/2017 Livro: 190 Folha: 17 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010580931665 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Nathália de Melo Dias Ferraz enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 15/06/2016.

Assinatura: 21/10/2016 Registro na PGM: 24/03/2017 Livro: 190 Folha: 17

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Poder Executivo Quarta-feira, 29 de março de 2017

Extrato do Nono Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010108031243 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Cobrape - Cia. Brasileira de Projetos e Empreendimentos - SC - 118/12 Objeto: Retifica a Cláusula Primeira do Termo Aditivo nº 8, publicado no DOM em 02/02/17, para inclusão do Parágrafo Único.

Prazo: inalterado Valor: conforme Cláusula Primeira Assinatura: 20/03/2017 Registro na PGM: 24/03/2017 Livro: 190 Folha: 18

Extrato do Convênio Processo: 010372141770 Concedente: União / Ministério da Saúde Convenente: Município de Belo Horizonte - Fundo Municipal de Saúde/MG - Convênio nº 840936 Objeto: Ações para a implementação de políticas de promoção da equidade, visando o fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme detalhado no Plano de Trabalho, que passa a integrar o presente instrumento.

Prazo: 365 dias Valor: R$ 200.000,00 Assinatura: 27/12/2016 Registro na PGM: 24/03/2017 Livro: 190 Folha: 19

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010449321360 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Horizontes Arquitetura e Urbanismo Ltda. - SC - 071/13 Objeto: Prorroga o Contrato e a caução, a partir de 21/01/2017, com término em 20/01/2018, estabelece gestor do contrato, bem como convalida e ratifica, para todos os fins e efeitos, os atos, expedientes e despesas procedidas e levadas a efeito a partir de 21/01/2017, até a data de publicação no DOM. Prazo: 365 dias Valor: inalterado Assinatura: 06/02/2016 Registro na PGM: 24/03/2017 Livro: 190 Folha: 18

Extrato do Termo de Apostila Processo: 010322771380 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social Entidade: Sociedade Comunitária Social Cultural Assistencial do Bairro e Vila Vista Alegre e Adjacências Objeto: Altera os itens 4.0 - Plano de Aplicação de Recursos e 5.1 - Concedente: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte / SMAAS do Termo de Apostila que alterou o Plano de Trabalho, anexo único do Segundo Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua, bem como remaneja recursos orçamentários.

Assinatura: 16/03/2017 Registro na PGM: 24/03/2017 Livro: 190 Folha: 19

Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010449321360 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Horizontes Arquitetura e Urbanismo Ltda. - SC - 071/13 Objeto: Readequa a Planilha Orçamentária, para reprogramá-la com acréscimos e decréscimos quantitativos, conforme planilha anexa.

Prazo: inalterado Valor: inalterado Assinatura: 13/02/2017 Registro na PGM: 24/03/2017 Livro: 190 Folha: 18 Extrato do Contrato de Fornecimento Processo: 040008521661 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ótica Olho Universal Ltda. EPP Objeto: Fornecimento de prótese ocular, com lote exclusivo para Me e EPP, face a lei complementar 147/2014, conforme discriminado no Anexo do Contrato.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 57.600,00 Assinatura: 21/03/2017 Registro na PGM: 24/03/2017 Livro: 190 Folha: 18 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010365011484 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social Entidade: Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Sudeste Brasileira Objeto: Altera os itens 5.0 - Plano de Aplicação de Recursos e 6.0 - Cronograma de Desembolso do Termo de Apostila que alterou o Plano de Trabalho, anexo único do Quarto Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua, bem como remaneja recursos orçamentários.

Assinatura: 16/03/2017 Registro na PGM: 24/03/2017 Livro: 190 Folha: 19

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010421551671 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sabrina Alves - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.046,09 mensais + benefícios Assinatura: 01/04/2016 Registro na PGM: 24/03/2017 Livro: 190 Folha: 17

Extrato do Termo de Apostila Processo: 011455671589 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social Entidade: Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Sudeste Brasileira Objeto: Altera os itens 5.0 - Plano de Aplicação de Recursos e 6.0 - Cronograma de Desembolso do Termo de Apostila que alterou o Plano de Trabalho, anexo único do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua, bem como remaneja recursos orçamentários.

Assinatura: 16/03/2017 Registro na PGM: 24/03/2017 Livro: 190 Folha: 19

Extrato do Termo de Apostila Processo: 011282591570 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social Entidade: Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Sudeste Brasileira Objeto: Altera os itens 5.0 - Plano de Aplicação de Recursos e 6.0 - Cronograma de Desembolso do Termo de Apostila que alterou o Plano de Trabalho, anexo único do Segundo Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua, bem como remaneja recursos orçamentários.

Assinatura: 16/03/2017 Registro na PGM: 24/03/2017 Livro: 190 Folha: 18

Extrato do Convênio Processo: 010372281785 Concedente: União / Ministério da Saúde Convenente: Município de Belo Horizonte - Fundo Municipal de Saúde/MG - Convênio nº 841171 Objeto: Ações para a implementação de políticas de promoção da equidade, visando o fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme detalhado no Plano de Trabalho, que passa a integrar o presente instrumento.

Prazo: 365 dias Valor: R$ 151.219,00 Assinatura: 28/12/2016 Registro na PGM: 24/03/2017 Livro: 190 Folha: 19

Extrato do Termo de Apostila Processo: 010682251469 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social Entidade: Abrigo Lar Cristão de Belo Horizonte Objeto: Altera os itens 5.0 - Plano de Aplicação de Recursos e 6.0 - Cronograma de Desembolso do Termo de Apostila que alterou o Plano de Trabalho, anexo único do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua, bem como remaneja recursos orçamentários.

Assinatura: 16/03/2017 Registro na PGM: 24/03/2017 Livro: 190 Folha: 20 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010687571305 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social Entidade: Associação Comunitária Católica Kairós Objeto: Altera os itens 4.0 - Plano de Aplicação de Recursos e 5.1 - Concedente: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte / SMAAS do Termo de Apostila que alterou o Plano de Trabalho, anexo único do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua, bem como remaneja recursos orçamentários.

Assinatura: 16/03/2017 Registro na PGM: 24/03/2017 Livro: 190 Folha: 20 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010881711303 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social Entidade: Colméia Centro de Educação e Profissão Objeto: Altera os itens 5.0 - Plano de Aplicação de Recursos e 6.0 - Cronograma de Desembolso do Termo de Apostila que alterou o Plano de Trabalho, anexo único do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua, bem como remaneja recursos orçamentários.

Assinatura: 16/03/2017 Registro na PGM: 24/03/2017 Livro: 190 Folha: 20 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010468411388 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social Entidade: Conselho Comunitário do Centro Social Urbano do Barreiro Objeto: Altera os itens 4.0 - Plano de Aplicação de Recursos e 5.1 - Concedente: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte / SMAAS do Termo de Apostila que alterou o Plano de Trabalho, anexo único do Quarto Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua, bem como remaneja recursos orçamentários.

Assinatura: 16/03/2017 Registro na PGM: 24/03/2017 Livro: 190 Folha: 20 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010415691467 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social Entidade: Grupo de Pais dos Educandos do Ciame Flamengo Objeto: Altera os itens 4.0 - Plano de Aplicação de Recursos e 5.1 - Concedente: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte / SMAAS do Termo de Apostila que alterou o Plano de Trabalho, anexo único do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua, bem como remaneja recursos orçamentários.

Assinatura: 16/03/2017 Registro na PGM: 24/03/2017 Livro: 190 Folha: 20 Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços

Processo: 040021191130 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): A Desinsetizadora e Desentupidora Real Tox Eireli - ME Objeto: Acresce em 2,17% o valor do Contrato, conforme planilha anexa.

Prazo: inalterado Valor: R$ 40.274,69 Assinatura: 17/03/2017 Registro na PGM: 24/03/2017 Livro: 190 Folha: 21 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010966421555 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social Entidade: Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Sudeste Brasileira Objeto: Altera os itens 4.0 - Plano de Aplicação de Recursos e 5.0 - Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho do Termo de Apostila que alterou o Plano de Trabalho, anexo único do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua, bem como remaneja recursos orçamentários.

Assinatura: 16/03/2017 Registro na PGM: 24/03/2017 Livro: 190 Folha: 21 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010454661557 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social Entidade: Associação Casa Novella Objeto: Altera os itens 5.0 - Plano de Aplicação de Recursos e 6.0 - Cronograma de Desembolso do Termo de Apostila que alterou o Plano de Trabalho, anexo único do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua, bem como remaneja recursos orçamentários.

Assinatura: 16/03/2017 Registro na PGM: 24/03/2017 Livro: 190 Folha: 21 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010546701504 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social Entidade: Associação de Pais e Amigos de Pessoas Especiais - APAPE Objeto: Altera os itens 5.0 - Plano de Aplicação de Recursos e 6.0 - Cronograma de Desembolso do Termo de Apostila que alterou o Plano de Trabalho, anexo único do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua, bem como remaneja recursos orçamentários.

Assinatura: 16/03/2017 Registro na PGM: 24/03/2017 Livro: 190 Folha: 21 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010492301481 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social Entidade: União dos Paraplégicos de Belo Horizonte Objeto: Altera os itens 4.0 - Plano de Aplicação de Recursos e 5.1 - Concedente: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte / SMAAS do Termo de Apostila que alterou o Plano de Trabalho, anexo único do Segundo Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua, bem como remaneja recursos orçamentários.

Assinatura: 16/03/2017 Registro na PGM: 24/03/2017 Livro: 190 Folha: 21 Belo Horizonte, 27 de março de 2017 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Corregedoria-Geral do Município CITAÇÃO POR EDITAL Nos termos do art. 239, § 4º, da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, fica o Agente Público WELLINGTON CHARLES DA COSTA, MAT 10.635-1, CITADO para, nos termos dos arts. 183, 184 e 199, da Lei nº 7.169/96 – Estatuto do Servidor Municipal, responder ao Processo Administrativo Disciplinar nº 08.000.030-15-05, perante esta Corregedoria.

Fica o processado cientificado de que deverá fazer-se representar por advogado e que a defesa prévia será apresentada, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data publicação desta, oportunidade em que Vossa Senhoria poderá indicar testemunhas, até no máximo de 10 (dez), oferecendo o nome, lotação, endereço completo, telefone e indicação das provas que deseja produzir. Os autos do processo estão à sua disposição e/ou de seu Procurador, nesta Casa Correicional, para consulta prévia.

Na ausência de apresentação de defesa prévia no prazo acima, será designado, pela Corregedora-Geral do Município, um Defensor Dativo,

28/03/2017 21:03:15

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quarta-feira, 29 de março de 2017 lotado nesta Corregedoria, que estará à disposição do servidor. Sendo reaberto o prazo de 10 (dez) dias úteis para vistas dos autos e apresentação da referida defesa.

Nos termos do art. 247, da Lei 7.169/96, V.Sª., poderá, se couber, aceitar a Suspensão do Processo Disciplinar – SUSPAD. V. Sa. deverá comunicar a esta Corregedoria qualquer alteração de endereço residencial ou de lotação, para fins de sua localização para as próximas intimações.

Belo Horizonte, 21 de março de 2017 Cláudia Costa de Araújo Fusco Corregedora-Geral do Município

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS

A Chefe Interina da Assessoria de Comunicação Social do Município, Adriana Branco Cerqueira, convoca, por estrita e urgente necessidade de serviço, a servidora Maria da Conceição Baêta da Costa, BM 72.012-0, para interromper o primeiro período de férias regulamentares, exercício de 2017, previsto para 27 de março de 2017 a 17 de abril de 2017, a partir de 28 de março de 2017, ficando os dias devidos postergados para gozo em época oportuna.

Belo Horizonte, 28 de março de 2017 Adriana Branco Cerqueira Chefe Interina da Assessoria de Comunicação Social do Município

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL COMUNICADO* A Gerência Regional de Fiscalização Integrada Centro Sul, no uso de suas atribuições; de acordo com o Princípio de Auto Tutela, conforme súmula 473 do STF; por erro formal na lavratura do Documento Fiscal, CANCELA O(S) SEGUINTE(S) DOCUMENTO(S): PUBLICADO NO DOM DE 08/10/2015 INFRAÇÃO: Emitir Ruídos acima dos limites permitidos por Lei Dispositivo Legal Transgredido: Lei 9505 / 08, Artigo 2º, c/c § 7º Prazos: Atendimento - Imediato / Recurso - 15 dias Providências: Cessar imediatamente a irregularidade Fonte emissora: Lançamento de alteres no chão (piso) Local da infração: Endereço abaixo NOME / FIRMA: RM ESPORTES LTDA - ME ENDEREÇO: RUA SANTA CATARINA 739 LOURDES CPF / CNPJ: 10.911.727 / 0001 - 84 A. DE INFRAÇÃO: 751139 DOCUMENTO FISCAL: NOTIFICAÇÃO Nº 0356/15 NOME / FIRMA: RM ESPORTES LTDA - ME CPF / CNPJ: 10.911.727/0001-84 ENDEREÇO: RUA SANTA CATARINA, N.º 739 BAIRRO: LOURDES FATO: LANÇAMENTO DE ALTERES COM EMISSÃO DE RUÍDOS ACIMA DO LIMITE PERMITIDO AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 751139 de 12/08/2015 ENDEREÇO DA IRREGULARIDADE: O MESMO BAIRRO: LOURDES PROCESSO: 01.138413.15.95 PENALIDADE: ADVERTÊNCIA Belo Horizonte, 17 de março de 2017 William Rodrigues Nogueira Gerência Regional de Fiscalização Integrada I COMUNICADO A Gerência Regional de Fiscalização Integrada Centro Sul, no uso de suas atribuições; de acordo com o Princípio de Auto Tutela, conforme súmula 473 do STF; por erro formal na lavratura do Documento Fiscal, CANCELA O(S) SEGUINTE(S) DOCUMENTO(S): 1 - PUBLICADO NO DOM DE 20/10/2015 Infrator: NOGUEIRA E LOPES MERCANTIL LTDA - ME CPF / CNPJ: 16881060000109 Endereço da irregularidade: RUA ESPIRITO SANTO, N. 347 - CENTRO Infração: INSTALAR TOLDO SEM LICENÇA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 84,

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PARÁGRAFO ÚNICO Documento fiscal: 20150009188AI Data: 23/09/2015 Hora: 22:10 Órgão emissor: GRFIL-CENTRO SUL Matrícula do Fiscal: 010347-6 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 47 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: AÇÕES ESPONTÂNEAS FV 1104/14 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR

ATO OU FATO: REALIZAR ANUNCIOS GRAVADOS COM MICROFONE DIRECIONADOS PARA A VIA PÚBLICA FORA DO HORARIO PERMITIDO. CPF / CNPJ: 18.793.143/0001-63 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO

2 - PUBLICADO NO DOM DE 04/11/2015

DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 785059 DATA: 02/03/17 NOME / FIRMA: SUSHI2GO DELIVERY LOURDES LTDA - EPP ENDEREÇO: RUA SÃO PAULO, N.º 2590 ATO OU FATO: EMISSAO DE RUÍDOS ACIMA DOS PADRÕES PERMITIDOS – EXAUSTOR CPF / CNPJ: 25.022.224/0001-25 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO

Infrator: NOGUEIRA E LOPES MERCANTIL LTDA - ME CPF / CNPJ: 16881060000109 Endereço da irregularidade: RUA ESPIRITO SANTO, N. 347 - CENTRO Infração: INSTALAR TOLDO SEM LICENÇA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 84, PARÁGRAFO ÚNICO Documento fiscal: 20150009882AI Data: 09/10/2015 Hora: 09:02 Órgão emissor: GRFIL-CENTRO SUL Matrícula do Fiscal: 041219-1 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 47 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: AÇÕES ESPONTÂNEAS FV Nº 1104/2014 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator: NOGUEIRA E LOPES MERCANTIL LTDA - ME CPF / CNPJ: 16881060000109 Endereço da irregularidade: RUA ESPIRITO SANTO, N. 347 - CENTRO Infração: INSTALAR ENGENHO DE PUBLICIDADE NÃO PUBLICITÁRIO SEM LICENÇA PRÉVIA EMITIDA PELA PREFEITURA. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 281, DECRETO 14060/10, ART. 156 Documento fiscal: 20150009883AI Data: 09/10/2015 Hora: 09:08 Órgão emissor: GRFIL-CENTRO SUL Matrícula do Fiscal: 041219-1 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II, 309 E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 236 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: AÇÕES ESPONTÂNEAS FV Nº 1104/2014 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR POR INTERMÉDIO 01.147824.16.61

DO

PROCESSO:

Belo Horizonte, 17 de março de 2017 William Rodrigues Nogueira Gerência Regional de Fiscalização Integrada I

COMUNICADO A Gerência Regional de Fiscalização Integrada Centro Sul, no uso de suas atribuições; ratifica os seguintes AUTO DE INFRAÇÃO: INFRAÇÃO: EMITIR RUÍDOS PROVENIENTES DE ANÚNCIOS EM CAIXAS DE SOM FORA DO PERÍODO TOLERADO Dispositivo Legal Transgredido: Lei 9505 / 08, Artigo 12 Prazos: Atendimento - Imediato / Recurso - 15 dias Providências: Cessar imediatamente a irregularidade DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 785189 DATA: 24/02/17 NOME / FIRMA: RODRIGO F.DOS SANTOS COMÉRCIO - ME ENDEREÇO: RUA SÃO PAULO, N.º 584 - CENTRO ATO OU FATO: REALIZAR ANUNCIOS GRAVADOS COM MICROFONE DIRECIONADOS PARA A VIA PÚBLICA FORA DO HORARIO PERMITIDO CPF / CNPJ: 21.000.684/0001-00 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 734159 DATA: 10/02/17 NOME / FIRMA: VIA VAREJO S/A ENDEREÇO: RUA CURITIBA, N.º 780 ATO OU FATO: EMISSAO DE RUÍDOS ACIMA DOS FORA DO PERIODO TOLERADO CPF / CNPJ: 33.041.260/1323-11 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 788375 DATA: 17/02/17 NOME / FIRMA: VIVA MED DROGARIA LTDA ME ENDEREÇO: RUA DOS CARIJOS, 416 – LOJA 04

INFRAÇÃO: EMITIR RUÍDOS ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS POR LEI Dispositivo Legal Transgredido: Lei Municipal 9505/08, Artigo 2º, Inciso V c/c Artigo 4º, Inciso III Prazos: Atendimento - Imediato / Recurso - 15 dias Providências: Cessar imediatamente a irregularidade

DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 785060 DATA: 23/02/17 NOME / FIRMA: SUSHI2GO DELIVERY LOURDES LTDA - EPP ENDEREÇO: RUA SÃO PAULO, N.º 2590 ATO OU FATO: EMISSAO DE RUÍDOS ACIMA DOS PADRÕES PERMITIDOS – EXAUSTOR CPF / CNPJ: 25.022.224/0001-25 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO INFRAÇÃO: Emissão de efluentes para a atmosfera com sistema de filtragem deficiente na churrasqueira Dispositivo Legal Transgredido: Lei 4253/85 Decreto 5893/88, Artigo 22 Prazo para Recurso: 15 dias Providências: Cessar imediatamente a irregularidade DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 785222 DATA: 15/02/2016 NOME / FIRMA: DEGUSTARE A GRIFE DO CHOCOLATE LTDA - ME ENDEREÇO: AV. DO CONTORNO, N.º4706A ATO OU FATO: EMITIR EFLUENTES PARA A ATMOSFERA SEM SITEMA ADEQUADO PARA CONTROLE DE EMISSÃO AMBIENTAL. CPF / CNPJ: 14.514.439/0001-47 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 788358 DATA: 20/01/17 NOME / FIRMA: SUSHI2GO DELIVERY LOURDES LTDA - EPP ENDEREÇO: RUA SÃO PAULO, N.º 2590 ATO OU FATO: EMITIR EFLUENTES PARA A ATMOSFERA VAPORES GORDUROSOS COM SISTEMA DE FILTRAGEM DEFICIENTE CPF / CNPJ: 25.022.224/0001-25 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO INFRAÇÃO: Realizar poda e supressão de árvores Dispositivo Legal Transgredido: Decreto 5893/88 Artigo 61 Prazo para Recurso: 15 dias DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 788374 DATA: 15/02/2016 NOME / FIRMA: WALTER SIMOES DE OLIVEIRA ENDEREÇO: RUA PADRE MARINHO, 517 ATO OU FATO: EMITIR EFLUENTES PARA A ATMOSFERA SEM SITEMA ADEQUADO PARA CONTROLE DE EMISSÃO AMBIENTAL. CPF / CNPJ: 76.2444.746-00 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO INFRAÇÃO: EMITIR RUÍDOS PROVENIENTES DE ANÚNCIOS EM CAIXAS DE SOM FORA DO PERÍODO TOLERADO Dispositivo Legal Transgredido: Lei Municipal 9505/08 Prazos: Atendimento - Imediato / Recurso - 15 dias Providências: Cessar imediatamente a irregularidade DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 788396 DATA: 22/02/17 NOME / FIRMA: HIPER CARIJOS LTDA ENDEREÇO: RUA DOS TUPINAMBAS, N.º 613 ATO OU FATO: EMISSAO DE RUÍDOS DE CAIXAS DE SOM FORA DO PERIODO TOLERADO INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 0.177166/004-7 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO INFRAÇÃO: EMITIR RUÍDOS SUPERIOR 10db(A) EM RELAÇÃO AO RUÍDO DE FUNDO IMPACTOS MUSICAIS E INOTRUTOR Dispositivo Legal Transgredido: Lei Municipal 9505/08, Artigo 2º, c/c Artigo 4º,§7º Prazos: Atendimento - Imediato / Recurso - 15 dias Providências: Cessar imediatamente a irregularidade DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 788373 DATA: 10/02/17

11

NOME / FIRMA: RM ESPORTES LTDA - ME ENDEREÇO: RUA SANTA CATARINA, N.º 739 ATO OU FATO: EMISSAO DE RUÍDOS SUPERIOR 10dB(A) EM RELAÇÃO AO RUÍDO DE FUNDO IMPACTOS MUSICAIS E INOTRUTOR CPF / CNPJ: 10.911.727/0001-84 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO Belo Horizonte, 17 de março de 2017 William Rodrigues Nogueira Gerência Regional de Fiscalização Integrada I COMUNICADO A Gerência Regional de Fiscalização Integrada Centro Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SMSU/SMAFIS Nº 01, de 21 de Novembro de 2011, ratifica as seguintes NOTIFICAÇÕES: INFRAÇÃO: FUNCIONAMENTO DE EQUIPAMENTO DE AQUECIMENTO DA PISCINA E DE AR CONSICIONADO COM EMISSÃO DE RUÍDOS ACIMA DO LIMITE PERMITIDO. DOCUMENTO FISCAL: NOTIFICAÇÃO Nº 0198/16 NOME / FIRMA: GAMA FINTESS CENTER ACADEMIA DE GINASTICA LTDA CPF / CNPJ: 11.426.381/0002-72 ENDEREÇO: AV. PAULO CAMILO PENA, N.º 732 COMP:. LOTE 007 E 008 – BAIRRO: BELVEDERE FATO: AQUECIMENTO DA PISCINA E DE AR CONDICIONADO AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 740480 de 30/05/2015 ENDEREÇO DA IRREGULARIDADE:: AV. PAULO CAMILO PENA, N.º 732 COMP:. LOTE 007 E 008 – BAIRRO: BELVEDERE PROCESSO: 01.082996.15.40 PENALIDADE: MULTA VALOR: R$4500,00 Belo Horizonte, 17 de março de 2017 William Rodrigues Nogueira Gerência Regional de Fiscalização Integrada II COMUNICADO A Gerência Regional de Fiscalização Integrada Centro Sul, no uso de suas atribuições; de acordo com o Princípio de Auto Tutela, conforme súmula 473 do STF; por erro formal na lavratura do Documento Fiscal, CANCELA O(S) SEGUINTE(S) DOCUMENTO(S): 1 - PUBLICADO NO DOM DE 17/03/2016 Infrator: FUNDACAO BIODIVERSITAS PARA A CONSERVACAO DA DIVERSIDADE BIOLOGICA CPF / CNPJ: 25579707000125 Endereço da irregularidade: AVE CELSO PORFIRIO MACHADO, N. 1813 - BELVEDERE Índice cadastral: 122008 019 0015 Infração: EXERCER ATIVIDADE NÃO RESIDENCIAL SEM O ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - ALF - OU COM O ALVARÁ VENCIDO. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 227, CAPUT E §2º, DECRETO 14060/10, ART. 137, CAPUT E §2º Documento fiscal: 20160013001AI Data: 22/02/2016 Hora: 16:07 Órgão emissor: GRFIL-CENTRO SUL Matrícula do Fiscal: 041239-6 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 202 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: FV2-1137/15 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR POR INTERMÉDIO 01.034216.16.09

DO

PROCESSO:

2 – PUBLICADO NO DOM DE 02/07/2015 Infrator: OTÁVIO DUTRA GALERY CPF / CNPJ: 78715644634 Endereço da irregularidade: RUA ANGUSTURA, N. 293 - SERRA Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150004627AI Data: 08/06/2015 Hora: 16:11 Órgão emissor: GRFIL-CENTRO SUL Matrícula do Fiscal: 050719-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74 A 76, 79 E 80, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 011331991085 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR POR INTERMÉDIO 01.025154.17.43

DO

PROCESSO:

28/03/2017 21:03:15

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

12

Quarta-feira, 29 de março de 2017

3 – PUBLICADO NO DOM DE 18/12/2015

COMUNICADO

COMUNICADO

Infrator: OTÁVIO DUTRA GALERY CPF / CNPJ: 78715644634 Endereço da irregularidade: RUA ANGUSTURA, N. 293 - SERRA Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150020475AI Data: 18/11/2015 Hora: 17:06 Órgão emissor: GRFIL-CENTRO SUL Matrícula do Fiscal: 050719-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 011331991085 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR

A Gerência Regional de Fiscalização Integrada Centro Sul, no uso de suas atribuições; RATIFICA os seguintes DOCUMENTOS:

A Gerência Regional de Fiscalização Integrada Centro Sul, no uso de suas atribuições; RATIFICA os seguintes DOCUMENTOS:

INFRAÇÃO: EMITIR RUÍDOS ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS POR LEI Dispositivo Legal Transgredido: Lei Municipal 9505/08, Artigo 2º, Inciso V c/c Artigo 4º, Inciso III Prazos: Atendimento - Imediato / Recurso - 15 dias Providências: Cessar imediatamente a irregularidade

DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE NOTIFICAÇÃO Nº 20160048264AN DATA: 07/06/2016 NOME / FIRMA: CLAUDIO TEODORO CORREA ENDEREÇO: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. INDICE CADASTRAL: 109015 072 001X DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: LEI 10534/12 – ART. 21, I CPF / CNPJ: 07.1968.816.72 PRAZO PARA RECURSO: 15 (quinze) dias.

LOCAL DA INFRAÇÃO: RUA JOÃO CAMILO DE OLIVEIRA TORRES, N.º 00 – MANGABEIRAS

POR INTERMÉDIO DO PROCESSO: 01.025154.17.43

DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 739152 DATA: 03/02/17 NOME / FIRMA: BRAZILIAN MEALS ALIMENTOS LTDA -ME ENDEREÇO: RUA NÍSIO BATISTA DE OLIVEIRA, 266 ATO OU FATO: EMISSAO DE RUÍDOS ACIMA DOS PADRÕES PERMITIDOS PARA HORÁRIO MÚSICA AO VIVO E VOZERIO DE FREQUENTADORES CPF / CNPJ: 13.083.642/0001-43 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO

Belo Horizonte, 17 de março de 2017

Belo Horizonte, 17 de março de 2017

William Rodrigues Nogueira Gerência Regional de Fiscalização Integrada II

William Rodrigues Nogueira Gerência Regional de Fiscalização Integrada II

William Rodrigues Nogueira Gerência Regional de Fiscalização Integrada II

(*) Republicado por ter saído com incorreções no DOM de 25/03/2017.

Telefones: 3277-4380 / 8873-2036

02

BANNER 1 - Com bastão, impressão digital 1.440 dpi, em lona com 90 centímetros de largura e 1,20 metros de comprimento, colorido.

Entrega parcelada no prazo de até 5 dias úteis.

Unidade

35

75,55

2.644,25

03

BANNER 2 - Com bastão, impressão digital 1.440 dpi, em lona com 90 centímetros de largura e 3 metros de comprimento, colorido.

Entrega parcelada no prazo de até 5 dias úteis.

Unidade

15

177,62

2.664,30

04

CRACHÁS EM PVC BRANCO - com uma abertura na horizontal ou na vertical conforme definição da arte final, acompanhado da alça com o afixador tipo “jacaré”, na cor transparente ou branca. Contém o seu fechamento com botão de pressão, próprios ao crachá. No PVC será impresso em um de seus lados texto e/ou desenho.

Entrega única (após aceitação definitiva da prova) no prazo de 03 dia úteis. Arte a ser fornecida pela CMBH.

Unidade

325

6,25

2.031,25

Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 17.128 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR EDILENE MOURA GOMES, CM-360, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA SEÇÃO SOCIAL, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 23/03/2017 a 31/03/2017.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 22 de março de 2017.

Centro de Apoio à Mulher

Belo Horizonte, 17 de março de 2017

PORTARIA Nº 17.127 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR MIRIAM ALVES DINIZ, CM-285, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA, SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 10/04/2017 a 12/04/2017.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 22 de março de 2017.

Benvinda

Henrique Braga Presidente

Belo Horizonte, 27 de março de 2017

PORTARIA Nº 17.129

Henrique Braga Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR CLÁUDIA MARIA SOARES BOUÇAS E SILVA, CM-291, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA SEÇÃO ODONTOLÓGICA, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 24/03/2017 a 12/04/2017.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 22 de março de 2017.

Henrique Braga Presidente

RESULTADO DE HABILITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 1/2017 A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Belo Horizonte comunica o resultado da fase de habilitação da Concorrência nº 1/2017, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados visando ao planejamento, à organização, à coordenação e à execução de concurso público para provimento de vagas existentes no quadro permanente da CMBH, conforme tabela abaixo: LICITANTES

EXTRATO DE CONTRATO (PUBLIC-045/2017) SÉTIMO TERMO ADITIVO CONTRATADA: ARTEBRILHO MULTISERVIÇOS LTDA. - CNPJ: 07.655.416/0001-97. - OBJETO: Prorrogação por 11 (onze) meses da vigência do Contrato nº 041/2014, que passa a abranger o período de 16 de junho de 2017 a 15 de maio de 2018. - FUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei Federal nº. 8.666/1993. - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 01.01.01.031.001.2001.339034-03 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização: Outras Despesas de Pessoal - Contratos Administrativos (item A) e 01.01.01.031.001.2001.339037-03 - Locação de Mão de Obra: Serviços de Apoio Administrativo (item B).

Belo Horizonte, 27 de março de 2017 Henrique Braga Presidente TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (PUBLIC-044/2017) O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, com base em parecer jurídico PROLEG 24/2017, e em atendimento ao que dispõe a Lei nº 8.666/93, reconhece e ratifica situação de inexigibilidade do procedimento licitatório, com fundamento no art. 25, “I”, da Lei 8.666/93, para o fim de firmar contrato com a empresa SEMPRE EDITORA LTDA, tendo por objeto a renovação da assinatura anual do periódico “JORNAL O TEMPO”.

Belo Horizonte, 27 de março de 2017

RESULTADO

FUNDAMENTOS

AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS LTDA.

HABILITADA

Por cumprir todas as exigências previstas no edital para a habilitação.

AVR ASSESSORIA TÉCNICA LTDA – EPP

HABILITADA, com restrição

Habilitada, com restrição quanto à regularidade fiscal municipal, nos termos dos subitens 5.6.2 e 5.6.2.1 do Edital.

CONSULPLAN – CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA.

HABILITADA

Por cumprir todas as exigências previstas no edital para a habilitação.

FUNDAÇÃO APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTÊNCIA À ESCOLA DE MED DO RJ E HOSPITAL GAFFRE

INABILITADA

Por descumprimento dos subitens 5.4 c/c Anexo IV e subitem 3.2 c/c 5.7.2, alínea “c”, todos do Edital (declaração de que não emprega menor foi assinada por procurador que apresentou documento de identidade em cópia simples.)

INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – IADES

HABILITADA

Por cumprir todas as exigências previstas no edital para a habilitação.

MSM CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. – EPP

HABILITADA

Por cumprir todas as exigências previstas no edital para a habilitação.

Belo Horizonte, 28 de março de 2017 Márcia Ventura Machado Presidente da Comissão Permanente de Licitação PORTARIA Nº 17.130

Henrique Braga Presidente EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PUBLIC-043/2017) FORNECEDORES BENEFICIÁRIOS: ARTES PLACAS CENTRAL CARIMBOS LTDA. - ME (itens 1 e 2) - CNPJ: 66.280.256/0001-08 e AMAZONAS COMÉRCIO DE ADESIVOS E BRINDES LTDA. - ME (itens 3 e 4) – CNPJ: 11.383.230/0001-01. – OBJETO: Ata de registro de preços para prestação de serviço de gráfica expressa (Ata nº 004/2017).

– PRAZO: A vigência desta ata será de 12 (doze) meses, com início em 27/03/2017 e término em 26/03/2018, não podendo ser prorrogada. - FUNDAMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2017, observados as condições do edital respectivo e os preceitos das Leis Federais nºs 10.520/2002 e 8.666/1993. – VALOR: Os preços registrados são os constantes da tabela abaixo.

- PREÇOS REGISTRADOS:

Dom5262.indd 12

ITEM Nº

BEM/SERVIÇO

UNIDADE

QUANT.

VALOR UNITÁRIO (R$)

01

ADESIVO 2 (PARA TOTENS) - Colorido, em vinil branco, corte reto, medindo 0,90 m x 2,10 m, com os serviços de instalação e retirada do adesivo inclusos.

Entrega parcelada no prazo de até 5 dias úteis.

Unidade

20

159,70

VALOR TOTAL (R$)

3.194,00

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR RAQUEL MAIA RAMOS, CM-520, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO TÉCNICO-OPERACIONAL, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no dia 28/03/2017.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 22 de março de 2017.

Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 17.131 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto nos artigos 10, II, e 47, I, da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve EXONERAR GREYCE DE QUEIROZ ELIAS, CM40774, do cargo de COORDENADOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Amplo, e NOMEAR, para o mesmo cargo, CAROLINA CASTRO DE SOUZA, a partir de 29 de março do corrente.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 28 de março de 2017.

Henrique Braga Presidente

28/03/2017 21:03:16