28/06/2017

Ano XXIII• N. 5.321 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO INTIMAÇÃO

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

Processo n.º: 01.158186.16.69 Requerente: José Soares Diniz Neto Assunto: Pedido de revisão de lançamento de ITBI Processo n.º: 11.000772.14.91 e Anexos nº 01.148483.13.35 e 01.060816.15.32 Requerente: Jorge de Almeida Silva Assunto: Pedido de revisão de lançamento de IPTU (isenção) Processo n.º: 11.011699.15.46 Requerente: Maria Marília Mascarenhas Miranda Assunto: Pedido de revisão de lançamento de ITBI

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 7.227, DE 27 DE JUNHO DE 2017 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 9.549, de 7 de abril de 2008, RESOLVE:

28/6/2017

Nomeia para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05: GABINETE DO PREFEITO -Edvaldo Silva de Oliveira, Assessor I, da Assessoria de Cerimonial e Mobilização, a partir da data de publicação.

-Cláudio de Freitas Campos, Assessor I, da Assessoria de Cerimonial e Mobilização, a partir da data de publicação.

-Ronaldo Batista Coelho, Assessor III – C, a partir da data de publicação.

A Junta de Julgamento Tributário intima as Gerências abaixo identificadas para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente intimação, apresentar, se quiserem, a manifestação prevista no art. 78 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, baixado pelo Decreto 16.197/16, referente aos seguintes processos:

Processo n.º: 11.011700.15.23 Requerente: Douglas Herbst Assunto: Pedido de revisão de lançamento de ITBI

Art. 1º - Dispensar Paulo César Machado Pereira, membro efetivo, do Conselho Fiscal do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, e designar, para a referida vaga, Hilton Brant Machado, para cumprir o restante do mandato.

Processo n.º: 11.013222.15.04 Requerente: Antônio Martins de Sousa Assunto: Pedido de revisão de lançamento de ITBI

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS -João Antônio Fleury Teixeira, BM-115.025-X, Secretário Municipal Adjunto, da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, a partir da data de publicação.

-Maria Rosa Scarpellini Marinho Rabello, BM114.484-5, Consultor Técnico Especializado, a partir da data de publicação.

1) Gerência de Tributos Mobiliários:

Belo Horizonte, 27 de junho de 2017

CONVOCAÇÃO PARA POSSE

a) Processos com Recurso Voluntário:

Processo n.º: 11.014609.15.60 Requerente: Wandyr de Assis Assunto: Pedido de revisão de lançamento de ITBI

Processo n.º: 01.003293.12.01 Requerente: Euroville Veículos e Peças Ltda.

Assunto: Pedido de cancelamento de AITI

Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte

Processo n.º: 11.014795.15.46 Requerente: Dori Edson Pereira Assunto: Pedido de revisão de lançamento de ITBI

Processo n.º: 01.009688.14.34 Requerente: HQ do Brasil Administração de Bens e Serviços Ltda.

Assunto: Pedido de cancelamento de AITI

Os autos dos processos acima encontram-se na Secretaria da Junta de Julgamento Tributário, à disposição das Gerências mencionadas.

Ficam convocados todos os nomeados nesta data, para o exercício de cargo em comissão, recrutamento amplo ou restrito, a comparecerem à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE, situada na Avenida Augusto de Lima nº 30, 1º andar, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques / Posse - Cargo Comissionado.

Os nomeados deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os procedimentos exigidos em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOM, conforme estabelecido no art. 20 da Lei Municipal nº 7.169/96.

Processo n.º: 01.022832.16.35 Requerente: Construtora Mello de Azevedo S.A. Assunto: Pedido de cancelamento de AITI Processo n.º: 01.027678.17.05 Requerente: Vallor Administadora de Benefícios Assunto: Pedido de cancelamento de AITI Processo n.º: 01.060851.16.14 Requerente: Condomínio do Shopping Del Rey Assunto: Pedido de revisão de lançamento de Taxa Processo n.º: 01.072120.13.23 Requerente: Vision Engenharia e Consultoria Assunto: Pedido de revisão de lançamento de ISSQN Processo n.º: 01.078035.14.50 Requerente: Datamed Ltda.

Assunto: Pedido de revisão de lançamento de ISSQN Processo n.º: 01.087792.14.04 Requerente: Kascher Engenharia e Comércio Ltda.

Assunto: Pedido de revisão de lançamento de ISSQN Processo n.º: 01.115846.16.44 Requerente: HQ do Brasil Administração de Bens e Serviços Ltda.

Assunto: Pedido de revisão de lançamento de ISSQN Processo n.º: 01.119166.14.10 Requerente: Vicaf Hydro Projetos e Consultoria Ltda.

Assunto: Pedido de revisão de lançamento de ISSQN Processo n.º: 01.121469.16.46 Requerente: Abelardo Sapucaia Sociedade Individual de Advocacia Assunto: Pedido de revisão de lançamento de Taxa Processo n.º: 01.124936.15.45 Requerente: Banco do Nordeste do Brasil S.A. Assunto: Pedido de cancelamento de AITI Processo n.º: 01.144369.13.18 Requerente: Pax Editora e Distribuidora Ltda.

Assunto: Pedido de cancelamento de AITI b) Processo com Recurso Voluntário e Submetido a Reexame Necessário em razão de decisão parcialmente contrária Fazenda Pública Municipal Processo n.º: 01.008361.15.90 Requerente: NF Planejamento e Marketing Ltda.

Assunto: Pedido de revisão de lançamento de ISSQN e de Cancelamento de AITI de Obrigação Acessória Processo n.º: 01.069424.14.20 Requerente: Dakron Automação Comércio de Peças Elétricas Ltda. EPP Assunto: Pedido de revisão de lançamento de ISSQN Processo n.º: 01.147806.11.75 Requerente: Panamericano Arrendamento Mercantil S.A. Assunto: Pedido de revisão de lançamento de ISSQN 2) Gerência de Tributos Imobiliários: a) Processos com Recurso Voluntário: Processo n.º: 01.139793.16.84 Requerente: Nauro Roberto de Almeida Assunto: Pedido de revisão de lançamento de ITBI

José Rogério dos Santos Mello Secretário de Suporte Administrativo da Junta de Julgamento Tributário

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa REGISTRO CADASTRAL – SUCAF DEFERIDOS: HORTIFRUTI AMARAL E AMARAL LTDA., CNPJ: 06.187.224/0001-30; LABSCIENCE DE MINAS – ISNTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA. – EPP, CNPJ: 01.520.917/0001-80.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF DEFERIDOS: ARGOS ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. – EPP, CNPJ: 05.806.454/0001-78; CONTORNO ÁUDIO VÍDEO LTDA. – ME, CNPJ: 00.141.206/0001-31; DUPLICÓPIAS LTDA. – ME, CNPJ: 12.861.941/0001-07; IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS VITÓRIAS, CNPJ: 18.776.971/0002-74; ITS MATERIAL CIRÚRGICO LTDA. – ME, CNPJ: 00.581.295/0001-37; MEDLEVENSOHN COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 05.343.029/0001-90; ORTHOFIX DO BRASIL LTDA., CNPJ: 02.690.906/0001-00; SOLTZ, MATTOSO & MENDES – AUDITORES INDEPENDENTES, CNPJ: 18.692.848/0001-94.

ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL – SUCAF DEFERIDO: CNPJ: 00.581.295/0001-37, DE ITS MATERIAL CIRÚRGICO LTDA. – ME, para ITS MATERIAL CIRÚRGICO EIRELI – EPP. Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2017/029 Processo nº 04.000860.17.70 Objeto: Aquisição de equipamentos de proteção individual para guardas municipais – joelheira/caneleira, cotoveleira e agasalho para chuva (motociclista).

Abertura das propostas dia 11/07/17 às 08:00. Abertura da sessão de lances dia 11/07/17 às 10:00.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e.com.br e www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido cópia impressa, no endereço abaixo, mediante apresentação do recibo de depósito, no valor de R$6,20 (seis reais e vinte centavos) recolhidos na Caixa Econômica Federal (Banco 104), Agência 0093-0, conta 265-4 (Operação 006).

Mais informações poderão ser obtidas na Gerência de Coordenação de Licitações à Rua Espírito Santo, n.º 605, 15º andar, Centro - Fones: (31) 3277. 1400 e 3246-0151.

Emerson Duarte Menezes Gerência de Coordenação de Licitações 1

PORTARIA Nº 7.228, DE 27 DE JUNHO DE 2017 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar Karime Gonçalves Cajazeiro do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Fundação Municipal de Cultura.

Art. 2º - Nomear Cristiane Moreira Pinto para o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Fundação Municipal de Cultura.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de junho de 2017.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO

Belo Horizonte, 27 de junho de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA SMGO Nº 020, DE 27 DE JUNHO DE 2017 Designa servidores para a função operacional de Gestor e Fiscal de Contrato e seu substituto em casos de impedimentos legais.

O Secretário Municipal de Governo, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor Thiago Souza Dutra, BM: 96.679-0 - Gerente de Coordenação de Projetos Financiados/GEPF-SMAM, para a função operacional de Gestor de Contrato e Lucimeire Aparecida da Cruz, HM 00992-1, ASSESSOR II, para a função operacional de Fiscal de Contrato e, na ausência ou impedimentos legais a servidora Adriana Emídio de Aguiar, HM: 02195-6, Gerente de Gestão de Pessoas e do Trabalho do contrato celebrado entre o Município e a empresa MAIS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA para a prestação de serviços especializados de consultoria e customização para implantação de uma Solução de Gestão de Recursos Humanos Integrada, que tem como finalidade a implementação de um novo modelo de gestão, para atender aos setores da Gerência de Administração, Registro e Pagamento de Pessoal/GAP-HOB, a Gerência de Saúde do Trabalhador/ GSAT-HOB, a Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho/GPET-HOB, a Gerência Financeira/GFIN-HOB e Assessoria Jurídica. (Processo nº 01.147.146.16.82 Pregão Eletrônico nº 010/2016).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 19 de junho de 2017.

Belo Horizonte, 27 de junho de 2017 Paulo Lamac Secretário Municipal de Governo ATOS DO PREFEITO Exonera de cargo em comissão, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS -João Antônio Fleury Teixeira, BM-115.025-X, Consultor Técnico Especializado, a partir da data de publicação.

-Maria Rosa Scarpellini Marinho Rabello, BM114.484-5, Secretário Municipal Adjunto, da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, a partir da data de publicação.

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Previdenciária ATOS DO SECRETÁRIO Concede aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005, aos servidores: -ALEXINA DO CARMO DA SILVA, BM 29.1114, CPF 315.014.866-91, Auxiliar de Escola, Nível 10, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, a partir de 17/10/2016. (Processo 01.140805.16.69).

-CLEIDE GRECO, BM 27.168-7, CPF 486.811.72620, Pedagogo, Nível 13, da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste, a partir de 16/12/2016.

(Processo 01.169645.16.76).

-ELZA RODRIGUES TOMAZ, BM 29.112-2, CPF 597.525.216-49, Auxiliar de Escola, nível 10, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, a partir de 17/10/2016. (Processo 01.141221.16.83).

-JOSÉ PEREIRA DE ANDRADE, BM 25.146-5, CPF 315.890.816-68, Ajudante de Serviço Operacional, Nível 04, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, a partir de 18/10/2016.

(Processo 01.141736.16.83).

-MARIA HELENA DE ARAUJO ANDRADE, BM 30.729-0, CPF 402.362.186-20, Assistente Administrativo, Nível 07, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, a partir de 08/11/2016. (Processo 01.151720.16.70).

-MARIO DANIEL DE MORAIS, BM 28.959-4 CPF 202.358.606-20, Oficial de Serviço Público, Nível 06, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a partir de 19/10/2016. (Processo 01.142367.16.64).

-SONIA BRIGIDA DE LIMA SANTOS, BM 30.9889, CPF 609.843.506-59, Auxiliar Administrativo, Nível 05, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, a partir de 21/10/2016. (Processo 01.144337.16.74).

-SORAIA FERNANDES COELHO, BM 26.106-1, CPF 512.080.916-20, Pedagogo, Nível 08, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, a partir de 13/09/2016. (Processo 01.125558.16.16).

-TANIA INES DOS SANTOS, BM 49.386-8, CPF 521.504.106-72, Técnico de Serviço de Saúde, Nível 08, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, a partir de 14/10/2016. (Processo 01.140481.16.69).

RETIFICAÇÃO DOM de 10/06/15, pág. 06 Onde se lê: Retifica o ato...CRISTINA LUCIA COLINA, BM 33.000-4, CPF 520.606.326-68, ... da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha ... (Processo 01.047320.16.63).

MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:0006289 5680 Dom5321.indd 1

Assinado de forma digital por MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:00062895680 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=AR NOTORIUM, cn=MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:00062895680 Dados: 2017.06.27 21:00:22 -03'00'

27/06/2017 20:53:06

BELO HORIZONTE 2

Diário Oficial do Município

Leia-se: Retifica o ato ...CRISTINA LUCIA COLINA MARTINS, BM 33.000-4, CPF 520.606.326-68, ... da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha ... (Processo 01.047320.16.63).

DESPACHO DO SECRETÁRIO Processo Indeferido: Processos de Aposentadoria: 01.070962.17.92, MARISTELA DE OLIVEIRA GAMA, BM 31.114-X.

Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL A Gerência de Pagamento de Pessoal - GEPE convida o Sr. ALCEU COTTA JUNIOR, a comparecer à Avenida Augusto de Lima, 30 – 8º andar – GELFOP - Centro, para tratar de assunto referente aos Resíduos Salariais da servidora falecida CLÁUDIA GARCIA TAVARES COTTA - BM 77.858-7, processo nº 01.123014.16.47, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, sob pena de prosseguimento do mesmo.

A Gerência de Pagamento de Pessoal - GEPE convida a comparecer à Avenida Augusto de Lima, 30 – 8º andar – GELFOP - Centro, no prazo máximo de 30 dias, a contar desta publicação, para tratar dos seguintes processos, sob pena de prosseguimento dos mesmos: - ALEXANDRE COSTA SOBRINHO MILITÃO, BM 111.844-5, para tratar de assunto referente ao processo de exoneração de nº 01.039.081.17.40; - ALINE EMERICK DE AZEVEDO SANTANA, BM 84.964-6, para tratar de assunto referente ao processo de exoneração de nº 01.036.360.17.05; - DANÚBIA MARCELE EVANGELISTA, BM 110.079-1, para tratar de assunto referente ao processo de exoneração de nº 01.037.947.17.41; - DIOGO HENRIQUE DIAS MANOEL, BM 91.693-9, para tratar de assunto referente ao processo de exoneração de nº 01.037.951.17.19; - VINÍCIUS SUPERBI LEMOS, BM 103.440-3, para tratar de assunto referente ao processo de exoneração de nº 01.039.129.17.74; DESPACHOS DA GERENTE

Dom5321.indd 2

Quarta-feira, 28 de junho de 2017 01.117540.16.03 01.056221.17.53 01.057671.17.45 01.051644.17.50 01.058100.17.00 01.050050.17.40 01.052553.17.31 01.045251.17.52 01.039206.17.13 01.050968.17.16 01.054804.17.30 01.053381.17.13 01.056941.17.82 01.053512.17.90 01.048897.17.37 01.048443.17.20 01.048986.17.65 01.047029.17.85 01.050495.17.66 01.057513.17.02 01.075381.17.47 01.055898.17.10 01.048456.17.71 01.050016.17.01 01.057874.17.22 01.056230.17.44 01.052929.17.35 01.043514.17.99

MARCELO GRACIANO CARVALHO DA SILVA MÁRCIA MONTEIRO DE ANDRADE GOMES MÁRCIO ROGÉRIO DINIZ VENTURA MARIA ANGELA DE OLIVEIRA MARIA DAS GRAÇAS DE FÁTIMA PROFÍRIO TEODORO MARIA DE FÁTIMA SOARES DE OLIVEIRA MARIA DE LOURDES HUDSON CARDOSO MARIA INEZ ALVES PEREIRA MARILVA AUGUSTA BRAGA VIEIRA MARLÚCIA OLIVEIRA DE ASSIS MARY STELA PIRES REIS SILVA NATÁLIA PRISCILA MOTA DE ABREU NEIDE SILVA DE OLIVEIRA PAULA NERY MARQUES VIEIRA POLLIANA ZEFERINO DE OLIVEIRA REINALDO ANTONIO DE CASTRO FERREIRA REJIANE ANTONIA DE OLIVEIRA GODOY RITA MÁRCIA DE OLIVEIRA ROSANA GOMES DOS SANTOS ROSELANE SILVA SOUZA ROSIANE PEREIRA DE JESUS SANDRA HELENA VERLY SILVA SELMAR DONATO DA COSTA MACHADO SUELY MARTINS PEIXOTO VANDERLEIA REIS DE ASSIS VANILZA MARIA DUARTE VIVIANE DE CÁSSIA MAIA TRINDADE ZAILDA DE OLIVEIRA JOSINO

111.957-3 106.419-1 48.583-0 75.701-6 84.041-X 46.778-6 93.045-1 100.872-0 40.016-9 107.066-3 110.051-1 97.753-9 32.325-3 96.495-X 101.550-6 43.119-6 93.255-1 44.834-X 101.665-0 85.907-2 102.950-7 77.434-4 113.588-9 73.874-7 100.104-1 83.849-0 45.773-X 104.356-9

Processos Indeferidos: Conversão em espécie de Licença Prêmio:

Processos Deferidos: Averbação De Tempo:

PROCESSO 01.051849.17.62 01.053549.17.08 01.073808.17.09 01.050040.17.96 01.057225.17.40 01.050967.17.53 01.052647.17.83 01.052818.17.74 01.053665.17.09 01.043748.17.08 01.054400.17.00 01.055374.17.29 01.041400.17.69 01.043488.17.80 01.045074.17.69 01.049610.17.03 01.050524.17.62 01.051717.17.21 01.053058.17.68 01.051209.17.70 01.050033.17.20 01.055198.17.06 01.050523.17.08 01.048398.17.77 01.051269.17.00 01.055217.17.40 01.049578.17.94 01.048560.17.93 01.031028.17.73 01.055878.17.02 01.054678.17.88 01.045573.17.29 01.067265.17.90 01.052175.17.96 01.042921.17.05 01.050308.17.17 01.056899.17.18 01.048510.17.15 01.048840.17.10 01.056160.17.60 01.057797.17.83 01.055156.17.58 01.054142.17.08 01.042987.17.05 01.048824.17.63 01.035052.17.08 01.050538.17.77 01.048602.17.31 01.053289.17.80 01.054465.17.47 01.070338.17.30 01.057631.17.20 01.056333.17.87 01.050057.17.43 01.054967.17.03 01.057623.17.00 01.043403.17.28

Poder Executivo

NOME ADRIANA DOS SANTOS BENTO ADRIANA LARA DA SILVA ADRIANA LEOPOLDINA LISBOA ADRIANA MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS ALBERTO HENRIQUE FERREIRA CUNHA ANA PAULA GONZAGA ROSSI TURCI ANDREA MOREIRA VEIGA DE SOUZA ANDREIA DE FÁTIMA LOPES BALTAZAR ESPÍNDULA DA SILVA CARLA REGINA LIMA CAROLINA LACERDA MENDES CÁTIA DUTRA MOTA CLAUDENICE MATEUS RAMOS DE OLIVEIRA CLÁUDIA GUIMARÃES SOARES DO VALLE CLÁUDIA MÁRCIA DE NOVAES CLÉIA GOMES DA SILVA CLEUNICE DA COSTA MATOS COLETI MONTEIRO FERNANDES CRISTIANE DE LIMA PEREIRA DANIELE FERNANDES VENTURA DANIELLE DUTRA OTONI PEREIRA DENISE CRISTINA FREITAS DE PAULA GOMES DENISE FERNANDA RISI DESIRE DA SILVA PEREIRA RODRIGUES EDINA CRISTINA DA SILVA LOPES EDUARDO DE SOUZA PIRES EDWARD PEREIRA PIMENTA JÚNIOR ELIANA LOPES FERREIRA ELISANGELA PATRÍCIA CORREA LOPES ELIZABETH OLIVEIRA DA SILVA ELZANIRA MORAIS JERÔNIMO RIBEIRO EMMANUELLE AMANDA PAES LAMAS EVELY NAJJAR CAPDEVILLE FERNANDA LAMBERTUCCI NEIVA FLÁVIA CONCEIÇÃO DE CASTRO FLAVIANE LIRA MOURA PIMENTEL GIRLAINEA APARECIDA SERRA GISELE CRISTINA DE MOURA E MOURA GLEICE APARECIDA SANTOS SILVA IENE FONSECA RIBEIRO IVANA LÚCIA DE ALMEIDA IVONE VEIGA DE CARVALHO JANAINA MAGNÓLIA DE PAULA RIBEIRO JEANE MILA FELIPE MARTINS ARAÚJO JOÃO CLÁUDIO PAIVA DRUMOND JORGIANE PEREIRA DUARTE JOSIANE VERÍSSIMO DE SOUZA MEIRA JULIANA INÁCIO COSTA JUSSARA CARDOSO CAMPOS KÁTIA REGINA DE SOUSA E SILVA LETÍCIA ROCHA MARTINS DOS SANTOS LILIAN SOUTO MIRANDA LILIANE VILLELA GRILLO LUCIMAR RODRIGUES GOMES MARA CÉLIA MACIEL MARA FERREIRA DA SILVA MARCELINO FERREIRA DOS SANTOS

BM 45.615-6 79.402-7 35.996-7 94.650-1 40.487-3 109.867-3 47.281-X 106.085-4 111.536-5 96.941-2 112.309-0 109.222-5 83.749-4 100.204-8 41.751-7 103.723-2 45.319-X 77.136-1 113.861-6 106.254-7 103.602-3 109.240-3 111.704-X 106.139-7 49.103-2 77.610-X 41.852-1 49.326-4 101.679-0 47.326-3 103.689-9 104.191-4 41.172-1 103.712-7 105.128-6 112.096-2 83.636-6 100.952-2 101.168-3 70.763-9 47.571-1 109.502-X 106.354-3 79.601-1 111.296-X 97.856-X 105.929-5 102.261-8 74.522-0 112.061-X 38.588-7 97.752-0 110.137-2 108.913-5 29.758-9 42.616-8 25.105-8

PROCESSO 01.130539.16.10 01.075266.16.28 01.156495.13.70 01.023257.15.43 01.102895.16.17 01.137818.15.51 01.120418.16.70 01.033317.16.80 01.129860.16.43 01.086836.16.04 01.131135.16.17 01.041886.12.58 01.003669.17.10 01.129370.16.74 01.024414.15.65 01.122256.16.40 01.031679.15.10 01.121806.16.04 01.139479.15.39 01.084405.15.32 01.177616.15.42 01.105435.13.70 01.131320.16.39 01.019313.16.90 01.133026.16.52 01.136352.16.02 01.068397.15.03 01.104938.16.07 01.127467.14.71 01.080330.15.93 01.140099.15.65 01.151960.15.00 01.105472.13.05 01.015121.13.34 01.105014.16.65 01.022982.15.77 01.005806.15.06 01.105999.15.48 01.038508.17.47 01.004347.15.17 01.082020.15.77 01.161655.16.36 01.140355.16.04 01.071799.12.34 01.130810.16.72 01.006326.15.18 01.182931.15.19 01.150192.16.78 01.094907.15.17

NOME ALFREDO BENTO DE VASCONCELOS NETO ANAIR SOARES PEREIRA ANGELA APARECIDA DE SALES ANTONIO AMÉRICO DOS SANTOS ANTONIO AMÉRICO DOS SANTOS ANTONIO VIEIRA ARMANDO COSTA SILVA CECÍLIA MARIA SALVADOR DE AGUIAR CÉLIO ANTONIO LISBOA CELSO JANUÁRIO REZENDE CLÁUDIO FELIPE DA SILVA DALVA FRANCISCA DE JESUS MOURÃO DALVA MARIA DA SILVA DALVA MARIA DA SILVA DEVAIR HIGINO EVANGELISTA ECY VIEIRA DE ALMEIDA LAGE EDUARDO CAMARGOS COUTO ELAINE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA ELVIRA DE OLIVEIRA REZENDE EVANDRO JESUS DO NASCIMENTO EVARISTO RABELO DA MATTA FÁTIMA DA CONSOLAÇÃO DE SOUZA GERALDO DOS SANTOS PARREIRAS GERSON BRITO DA SILVA HELDER DE SOUZA E SILVA HELDER DE SOUZA E SILVA HERMES REINALDO SILVA HUMBERTO EUSTÁQUIO LUCAS DE BRITO ILDÉIA OTONI RIBEIRO INA D ARC JARDIM CHAVES LEAL INA D ARC JARDIM CHAVES LEAL INES MONTEIRO REZENDE GONÇALVES IRENY MARIA MOREIRA ALMEIDA IVANIRA DALVA MOREIRA DA COSTA IVANISE MARIA DE ALMEIDA GOMES JOÃO CARLOS DE SOUZA JOSÉ CARLOS DA SILVA JOSÉ ÉDUARDO HORTA BRETAS JOSIAS PIRES FERREIRA FILHO JULIANA ZAULI BAGNO ROCHA JULIANA ZAULI BAGNO ROCHA JUSSARA MARIA TORRES PINHO MOREIRA LAFAIETE CORREA GONÇALVES LEILANE DE FÁTIMA SILVA FERNANDES LEVI SABINO DE OLIVEIRA LIBANIA FERREIRA ESTEVES LIBANIA FERREIRA ESTEVES LÍGIA MARIA DA PENHA LUZIA MAGALHÃES TOLEDO BARBOZA

BM 35.122-2 30.178-0 49.010-9 13368-3 13.368-3 34.376-9 49.274-8 28.893-8 49.258-6 36.315-8 36.347-6 37.073-1 26.470-2 26.470-2 32.944-8 22.235-X 28.596-3 81.104-5 37.643-8 33.783-1 21.320-2 37.364-1 24.975-4 36.274-7 37.945-3 37.945-3 34.299-1 18.996-4 34.323-8 36.946-6 36.946-6 36.340-9 37.235-1 37.369-2 48.159-2 29.153-X 14.593-2 19.163-2 32.060-2 36.783-8 36.783-8 36.180-5 28.018-X 34.368-8 30.020-2 21.795-X 21.795-X 33.607-X 36.967-9

27/06/2017 20:53:07

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quarta-feira, 28 de junho de 2017 01.025125.15.83 01.109014.15.26 01.151382.16.49 01.083608.15.84 01.035194.16.03 01.126230.16.07 01.065292.15.20 01.130331.16.10 01.121657.15.75 01.125799.15.01 01.083040.16.09 01.167512.12.78 01.049577.14.89 01.120989.15.60 01.156291.16.72 01.156591.15.25 01.001968.17.10 01.068021.15.08 01.125235.15.04 01.151512.16.52 01.121449.13.96 01.036611.15.63 01.112282.16.24 01.135959.16.93 01.185916.12.99 01.084466.16.08 01.053713.15.80 01.115341.14.36

MAGDA DE PINHO GOMES LEITE MAGDA DE PINHO GOMES LEITE MÁRCIA DE CARVALHO ANDRADE MARCO ANTONIO FERREIRA MARCOS ALVES EVANGELISTA MARIA ANTONIA DE AZEVEDO MARIA DA ANUNCIAÇÃO CÂNDIDA MARIA DA CRUZ CANUTO MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES MARIA INEZ DO PRADO MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA MARIA LUCÍLIA FERREIRA DIAS MARIA REGINA DA SILVA MARIA VERÔNICA MARQUES GOMES MARILDES ALVES DA SILVA NADIR GONÇALVES PALMA SOARES NAIARA FLÁVIA DE SOUZA FERREIRA NILCE MARIA DOS SANTOS OSÓRIO ANTONIO GOMES DA SILVA OSVALDO JOAQUIM PEDRO LÚCIO SARAIVA SEBASTIÃO DE PAULA SEBASTIÃO DE PAULA SÔNIA MARIA RODRIGUES TELMA CRISTINA DOS SANTOS CRUZ UBIRATAN GOMES DE MENDONÇA VERA LÚCIA DE OLIVEIRA WALDENIA MARTINS DE OLIVEIRA CALDEIRA

GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS A Gerência Regional de Recursos Humanos Leste - GERHU-L convida os servidores abaixo a comparecer à Rua Lauro Jaques, 20 – 4º andar – Bairro Floresta, para tratar de assunto referente aos processos no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação, sob pena de prosseguimento dos mesmos.

- RENATA FLÁVIA SOEIRO, BM: 76.621-X, Proc.

01.620.288.80 - MARLETE PINHEIRO DE AGUILAR, BM: 83.5025, Proc. 01.106.319.15.77 - SIMONE PEREIRA DUARTE, BM: 89.244-4, Proc.

01.097.012.15.52 - ÂNGELA APARECIDA DA SILVA, BM: 37.617-9, Proc. 01.097.031.15.05 - SIBELE CRISTINA CRUZ, BM: 98.157-9, Proc.

01.090.909.15.09 - LEILA MAGÊLA FERREIRA, BM: 31.525-0, Proc.

01.092.330.15.90 - IDILENE FERREIRA EUZÉBIO DA SILVA, BM: 110.898-9, Proc. 01.072.917.17.09 - RICARDO DE AZEREDO COUTINHO, BM: 20.629-X, Proc. 01.095.277.37 - SIRLEY TEIXEIRA RODRIGUES BRAGA, BM: 38.340-X, Proc. 01.090.888.15.22 - JEANNETH VIEIRA DE SOUZA, BM: 72.361-8, Proc. 01.092.295.15.91 - VALTENICE MOREIRA DURAES, BM: 102.745-8, Proc. 01.079.036.17.09 - GUILHERME HENRIQUE GOMES LACERDA, BM: 111.182-3, Proc. 01.079.000.17.53 - ANNA CAROLINA RUSSO MOURÃO, BM: 101.584-0, Proc. 01.079.025.17.84 - ANDREA FRANCISCA DOS PASSOS, BM: 96.5328, Proc. 01.079.046.17.54 - NEUZA MARIA DE MORAIS, BM: 35.725-5, Proc.

01.037.954.14.64 GERÊNCIA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO DESPACHOS DA GERENTE Processos Deferidos: Processos Administrativos: 01.053560.17.32, ADRIANE DE CASSIA GUILHERME, BM- 76.897-2 / 01.051459.17.38, AUREA SIMONE REIS COSTA FIUZA, BM- 106.270-9 e 111.151-3 / 01.021805.17.08, CARLOS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS, BM- 44.663-0 / 01.030902.17.55, CAROLINA LORRANA DE SOUZA E SILVA, BM101.071-7 / 01.045243.17.24, CIRO TAVARES SIMOES FILHO, BM- 36.476-6 / 01.050789.17.05, DIANE DA SILVA ANDRADE, BM- 107.125-2 / 01.049981.17.87, ELAINE APARECIDA DA SILVA BORGES NUNES, BM- 100-981-6 / 01.043041.17.39, ELAINE DE FATIMA COSTA SOARES, BM- 83.6285 /01.031227.17.08, GEIZIELLE NATHALIA FRANÇA ATHOUGUIA, BM- 106.094-3 / 01.031957.17.82, GUILHERME LUIZ MILANEZ, BM- 103.055-3 / 01.049564.17.80, HELITON ALVES ARRUDA, BM-92.477-X / 01.043365.17.30, HERALDO DE SOUZA FILHO, BM- 00.225-X / 01.050565.17.40, JUSSARA APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES, BM- 112.111-X / 01.047337.17.47, LEONARDO AZEVEDO RAID, BM- 70.218-1 / 01.044191.17.97, LUZIA ALVES SANTOS, BM- 49.280-2 / 01.031351.17.29, MARCO ANTONIO DE ARAUJO, BM- 80.846-X / 01.056483.17.08, MARIA HELENA BIONDI PRATES, BM- 70.815-5 / 01.033246.15.53, MARIA RITA ROSEMBURG FIGUEIREDO, BM25.252-6 / 01.056120.17.46, MARILZA DIVINA AFONSO, BM- 101.608-1 / 01.041370.17.08, MONICA DE SOUSA RODRIGUES, BM- 48.662-4 /

Dom5321.indd 3

3

13.802-2 13.802-2 28.408-8 34.478-1 36.414-6 30.062-8 34.341-6 47.724-2 30.524-7 21.903-0 29.090-8 37.543-1 74.150-0 37.815-5 34.422-6 22.109-4 33.955-9 16.423-6 15.977-1 36.210-0 36.836-2 11.548-0 11.548-0 37.048-0 41.842-4 31.987-6 22.157-4 82.739-1

01.055932.17.56, PAULA MURARI, BM- 96.089-X e 101.736-3 / 01.036046.17.32, RICARDO NEBIAS, BM- 80.322-0 / 01.050662.17.04, SHEILA APARECIDA DAS NEVES FERREIRA, BM- 71.246-2 / 01.050628.17.68, SIMONE GUEDES FONSECA, BM- 104.840-4 / 01.026915.17.93, SIMONE MENDONÇA PEIXOTO, BM- 48.157-6 e 50.855-5 / 01.044132.17.28, TATIANA BITTENCOURT GARCIA, BM- 78.860-4 / 01.041960.17.13, VIVIANA ALVES PEREIRA, BM- 88.836-6 / 01.048081.17.30, YURIKA ADRIANA DE PAULA YOSHIDA, BM73.932-8 / Processos Indeferidos: Processos administrativos: 01.054315.17.24, ADILSON SOARES DE ALMEIDA, BM- 76.779-8 / 01.055814.17.20, ADRIENE FERREIRA DE FREITAS NUNES, BM- 77.3704 / 01.055222.17.80, ELENITA DA SILVA COSTA CORREIA, BM- 105.011-5 / 01.057535.17.37, ELIANA DA SILVA PARREIRA, BM- 109.559-3 / 01.056329.17.00, FABIANA CRISTINA NEVES DA SILVA, BM- 111.819-4 / 01.057679.17.57, FABRICIO VIEIRA DE MOURA, BM- 104.435-2 / 01.048062.17.96, GILMAR MENEZES DA SILVA, BM- 92.539-3 / 01.055228.17.67, IDELSON NUNES DA COSTA, BM- 87.290-7 / 01.056075.17.93, JOSY D. FARIZZEE QUEIROZ BARBOSA ROCHA, BM76.289-3 / 01.027959.17.02, MARIA CECILIA MORAIS COSTA, BM- 89.037-9 / 01.052229.17.13, RAQUEL GONÇALVES FIDENCIO, BM- 103.658-9 / 1.055807.17.64, ROSEMARY CORREA DE SOUZA, BM- 97.892-6 / 01.036829.17.80, SIMONE ISABEL DIAS MARQUES, BM- 41.904-8 / 01.045759.17.97, TALITA MENDES DOS REIS SOUTO, BM- 83.021X / 01.042666.17.00, WALLYSSON BATISTA DE SANTANA, BM- 80.237-2

PRODABEL EXTRATOS EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO Contrato: PDB.014.2016.2.2 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: TRDT Brasil Tecnologia Ltda - TERADATA Objeto: Prorrogação do Contrato pelo período de 12 (doze) meses, sem reajuste.

Valor: R$196.400,00.

Data de assinatura: 19/06/2017 Vigência: 21/06/2017 a 20/06/2018 Processo: Inexigibilidade 003/2016 Nº do Processo: 04-000.342/16-85 EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO Contrato: PDB.020.2014.5.2 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: ETZ Informática Ltda Objeto: Prorrogação do Contrato pelo período de 12 (doze) meses, sem reajuste.

Valor: R$221.840,83.

Data de assinatura: 01/06/2017 Vigência: 03/06/2017 a 02/06/2018 Processo: Pregão Eletrônico 002/2014 Nº do Processo: 04.002.020/13-37 Belo Horizonte, 23 de junho de 2017 Marcílio M. Santos Gerência de Formalização e Acompanhamento de Contratos

27/06/2017 20:53:07

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

4

RETIFICAÇÃO DE EDITAL E REAGENDAMENTO DE SESSÃO PÚBLICA PREGÃO ELETRÔNICO SMPS Nº 001/2017 Processo n° 01.036.561/17-59 A Secretaria Municipal de Políticas Sociais (SMPS) comunica aos interessados no Pregão Eletrônico nº 001/2017, cujo objeto é a gestão de documentos, que abrange a prestação de serviços técnicos especializados em gestão documental, de guarda, armazenamento, conservação, arquivamento e gerenciamento de acervo documental da Gerência de Coordenação Municipal dos Programas de Transferência de Renda, nova retificação do edital licitatório SMPS Nº 001/2017.

Em decorrência da retificação supra, a sessão pública de abertura do certame, que se encontrava marcada para o dia 23/06/2017, fica remarcada, conforme se segue: - Abertura das Propostas: dia 11/07/2017 às 10:00 horas - Início da Fase de Disputas de Preços (lances): no dia 11/07/2017 às 11:00 horas - Horário de Referência: Brasília/DF - Site para realização do Pregão: www.licitaçoes-e.com.br (Banco do Brasil) O Edital Retificado encontra-se disponível na Internet (www.licitacoes-e.com.br), licitação nº 673096.

Os interessados poderão retirar cópia reprográfica do edital na Gerência de Planejamento, Pesquisa e Gestão Administrativo-Financeira, localizada na Rua dos Tupis, nº 149 - 11º andar, Bairro Centro, Belo Horizonte/ MG, no horário entre 10h e 17h, mediante comprovação de depósito no valor de R$ 5,55 (cinco reais e cinquenta e cinco centavos), na Conta 6598-6, Agência 1615-2 do Banco do Brasil. Outras informações pelo telefone (031) 32774419 ou pelo e-mail gepe.smadc@pbh.gov.br.

Belo Horizonte, 26 de junho de 2017 Renata Dias Borges Pregoeira

Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social

Apresentar ateste na Solicitação de Fornecimento e Recibo de Empenho

O Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe são conferidas pelo art. 45, da Lei Municipal nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005, e pelo art. 1º, da Portaria SMPS nº 02, de 10 de fevereiro de 2009, RESOLVE: Art. 1º - Designar as servidoras Camila Borges Freitas, BM 109.807-X, Assistente Administrativo, Vilma Aparecida Ferreira, BM 46.500-7, Analista de Políticas Públicas e Bernadeth Teixeira Alves, BM 28.387-1, Assistente Administrativo, para autorizarem aquisição de passagens terrestres através do contrato com a empresa Unitour Turismo Universal LTDA, processo administrativo 01.056.148.17.65, para fins de concessão de Benefício Passagem, conforme formulário DSASB-01501100-E. Art. 2º - A solicitação do benefício será recebida exclusivamente através do e-mail institucional passagens.migrante@pbh.gov.br, que será validada pelas servidoras designadas no Art. 1º desta Portaria.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor a partir de 09/05/2017 e revoga a Portaria SMAAS Nº 008/2016.

Belo Horizonte, 26 de junho de 2017 José Ferreira da Crus Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES O Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, a servidora, Herlany Lopes Alvarenga - BM 108.601-2, para interromper o período de férias regulamentares de 19/06/2017 à 30/06/2017, referente ao exercício 2017, a partir de 20/06/2017, ficando o gozo das férias postergado para época oportuna.

Belo Horizonte, 22 de junho de 2017 José Crus Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social

Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL Que fique registrado que a empresa SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI, CNPJ: 15.868.808/0001-62, com sede no Município de Contagem - MG, na Rua Oito, 100, Bairro Chácaras Cotia, não apresentou ateste na Solicitação de Fornecimento e no Recibo de Empenho da Nota de Empenho nº 191, além de, até a presente data, não efetuar a entrega da mercadoria solicitada. Desta forma, notificamos a empresa a regularizar as pendências abaixo listadas:

Nota de Empenho

Quantidade

Cronograma de regularização

Restaurantes Populares

191

500 kg de café

IMEDIATA

Efetuar a entrega das mercadorias solicitadas.

O descumprimento da presente notificação estará sujeito às penalidades previstas no contrato. Nos termos da Lei nº 8.666/93 a contratada tem o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar desta publicação para apresentação de defesa.

Belo Horizonte, 26 de junho de 2017 Wellemy Nogueira Gonçalves Neves Pereira da Silva Gerente de Restaurantes Populares

CMDCA

ANEXO – RESOLUÇÃO CMAS/BH Nº 014, DE 14 DE JUNHO DE 2017 REGIMENTO INTERNO DAS PRÉCONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DE ASSISTENCIA SOCIAL

CONVOCATÓRIA O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte - CMDCA-BH, para, em conformidade com a Resolução CMDCA/BH nº 110, de 08 de setembro de 20141, convoca seus membros titulares e suplentes, representantes do Executivo Municipal e da Sociedade Civil Organizada, para a 7ª Sessão Plenária Ordinária de 2017, a ser realizada em: Dia 03/07/2017 Segunda-feira Hora: 14h às 18h Local: Auditório da Casa dos Conselhos, à Rua Estrela do Sul nº 156 - Santa Tereza.

Proposta de Pauta: 1. Aprovação das atas das plenárias anteriores; 2 - Matérias das Comissões Temáticas; 3. Apreciação e Aprovação do cronograma e Edital da Fundação Itaú 2017 4. Encaminhamentos e outras proposições na forma regimental; 5. Informes; Belo Horizonte, 26 junho de 2017 Marcelo Moreira de Oliveira Presidente do CMDCA/BH

PORTARIA SMAAS Nº 013/2017 Designa servidores para autorizar aquisição de passagens terrestres.

Quarta-feira, 28 de junho de 2017

Projeto

Pendência

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS

Dom5321.indd 4

Poder Executivo

Nota: Resolução CMDCA/BH nº 110/2014, artigo 14 “Será motivada a destituição da função de conselheiro, quando”: “I - faltar o representante titular de órgão governamental a 03 (três) sessões plenárias consecutivas, ou 05 (cinco) alternadas em um mesmo ano, sem o comparecimento do respectivo suplente ressalvado a hipótese de força maior ou caso fortuito e mediante apresentação de justificativa por escrito, nos moldes do disposto no § 1º deste artigo; II - faltar o representante titular e/ou suplente de entidade não governamental a 03 (três) sessões plenárias consecutivas, ou 05 (cinco) alternadas em um mesmo ano, ressalvada a hipótese de força maior ou caso fortuito e mediante apresentação de justificativa por escrito nos moldes do § 2º deste artigo”.

1

Conselho Municipal de Assistência Social RESOLUÇÃO CMAS/BH Nº 014, DE 14 DE JUNHO DE 2017 Dispõe sobre o Regimento Interno das Pré-Conferências Municipais de Assistência Social de Belo Horizonte.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BELO HORIZONTE – CMAS-BH, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 10.836, de 29 de julho de 2015, que “Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município, institui o Sistema Único de Assistência Social de Belo Horizonte – Suas-BH e dá outras providências”, em sua 58ª Plenária Extraordinária realizada em 14 de junho de 2017, Considerando o Ato Normativo Conjunto CMAS-BH/SMAAS nº 001, de 15 de fevereiro de 2017 que convoca a 12ª Conferência Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte, Considerando o Ato Normativo Conjunto CMAS-BH/SMAAS nº 002, de 12 de abril de 2017 que altera o Ato Normativo Conjunto CMAS-BH/SMAAS nº 001, de 15 de fevereiro de 2017; Considerando a Resolução CMAS-BH nº 007, de 08 de março de 2017, que cria a Comissão Organizadora da 12ª Conferência Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte e dá outras providências; e Considerando a Resolução CMAS-BH nº 011, de 31 de maio de 2017, que dispõe sobre a Convocação das Pré-Conferências Municipais de Assistência Social de Belo Horizonte, RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno das Pré-Conferências Municipais de Assistência Social de Belo Horizonte na forma do anexo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 14 de junho de 2017 Maria Cristina Silva Presidente do CMAS-BH

CAPÍTULO I DO TEMA E DA ORGANIZAÇÃO Art. 1º - As Pré-Conferências terão como tema “Garantia de direitos no fortalecimento do Suas” – e os seguintes eixos orientadores para debates: I - Eixo 1: A proteção social não-contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais; II - Eixo 2: Gestão democrática e controle social: o lugar da sociedade civil no Suas; III - Eixo 3: Acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais; e IV - Eixo 4: A legislação como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais.

Art. 2º - Serão realizadas 09 (nove) Pré-Conferências Regionais e 03 (três) Setoriais que terão o tempo médio de duração de 04 (quatro) horas, conforme o seguinte: I - Setorial Adolescência e Juventude, no dia 29 de junho de 2017, às 13:00, no MIS – Cine Santa Tereza, Rua Estrela do Sul, 89, Santa Tereza, Belo Horizonte, MG; II - Regional Noroeste, no dia 01 de julho de 2017, às 08:00, na Fábrica de Artes, Rua Formiga, 450, Lagoinha, Belo Horizonte, MG; III - Regional Oeste, no dia 01 de julho de 2017, às 08:00, na Escola Municipal Hugo Werneck, Rua Oscar Trompowsky, 1.372, Vila São Jorge, Belo Horizonte, MG; IV - Regional Venda Nova, no dia 01 de julho de 2017, às 08:00, na Faculdade Kennedy, Rua José Dias Vieira, 46, Rio Branco, Belo Horizonte, MG; V - Regional Pampulha, no dia 01 de julho de 2017, às 08:00, na Escola Municipal Dom Orione, Avenida Expedicionário Benvindo Belém de Lima, 500, Ouro Preto, Belo Horizonte, MG; VI - Regional Norte, no dia 06 de julho de 2017, às 13:00, no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Novo Aarão Reis, Avenida Risoleta Neves, 347, Novo Aarão Reis, Belo Horizonte, MG; VII - Regional Leste, no dia 08 de julho de 2017, às 08:00, no Centro Mineiro de Referência em Resíduos - CMRR, Avenida Belém, 40, Esplanada, Belo Horizonte, MG; VIII - Setorial Igualdade Racial, no dia 08 de julho de 2017, às 09:00, no Centro de Referência da Juventude, Rua Guaicurus, 112, Centro, Belo Horizonte, MG; IX - Regional Barreiro, no dia 08 de julho de 2017, às 08:00, na Pontifícia Universidade Católica – PUC Barreiro, Avenida Afonso Vaz de Melo, 1.200, Barreiro, Belo Horizonte, MG; X - Regional Nordeste, no dia 08 de julho de 2017, às 08:00, na Escola Municipal Carlos Lacerda, Rua Princesa Leopoldina, 490, Ipiranga, Belo Horizonte, MG; XI - Setorial População de Rua, no dia 11 de julho de 2017, às 14:00, no Centro de Referência da Juventude, Rua Guaicurus, 112, Centro, Belo Horizonte, MG; e XII - Regional Centro-Sul, no dia 13 de julho de 2017, às 13:00, no Centro Universitário UNA, Rua dos Aimorés, 1.451 (Auditório), Lourdes, Belo Horizonte, MG. Art. 3º - As Pré-Conferências contarão com um momento de Abertura, Grupos de Trabalho e Plenária Final para a escolha dos delegados para a 12ª Conferencia Municipal de Assistência Social.

Art. 4º - As Pré-Conferências serão acompanhadas pelos membros da Comissão Organizadora da 12ª Conferência Municipal de Assistência Social.

Art. 5º - As Pré-Conferências serão presididas pela Presidente do CMAS/BH ou por um representante indicado pela Mesa Diretora do CMAS/BH. CAPÍTULO II DOS PARTICIPANTES ferências:

Art. 6º - Poderão se credenciar nas Pré-Con-

outros, representantes das Universidades, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Conselhos de Políticas Públicas e de Direitos, trabalhadores de outras políticas setoriais, lideranças comunitárias etc.

CAPÍTULO III DO FUNCIONAMENTO Seção I Do credenciamento Art. 8º - O credenciamento das Pré-Conferências será realizado nos dias e nos locais especificados no art. 2º. § 1º - O credenciamento será encerrado duas horas após o horário de início das Pré-Conferências determinado no art. 2º. § 2º - Para o credenciamento deverá ser apresentado documento de identificação pessoal com foto. Caso o participante não o tenha, deverá preencher e assinar uma declaração que será disponibilizada pelo CMAS/BH no local.

Art. 9º - No ato do credenciamento, o participante receberá um número referente ao Grupo de Trabalho o qual será integrante. § 1º - O critério de distribuição dos participantes nos Grupos de Trabalho ficará a cargo da Comissão Organizadora presente no local. § 2º - No Grupo de Trabalho serão avaliadas as ações realizadas no âmbito da Assistência Social de cada regional ou setorial.

Art. 10 - No momento do credenciamento, os participantes receberão o crachá vermelho, instrumento que dará direito ao voto nos Grupos de Trabalho e na Plenária Final.

Parágrafo único. Os convidados receberão o crachá branco, instrumento que dará direito a voz nos Grupos de Trabalho e na Plenária Final.

Art. 11 - As excepcionalidades surgidas no credenciamento serão tratadas pelos membros da Comissão Organizadora presentes no local que serão identificados, assim como seus colaboradores, com crachá azul.

Seção II Dos Grupos De Trabalho Art. 12 - Os Grupos de Trabalho, de caráter propositivo, ficam encarregados de eleger os delegados que posteriormente serão referendados nos termos do art. 19. § 1º - É vedada a participação em mais de um Grupo de Trabalho. § 2º - O participante poderá votar somente no Grupo de Trabalho em que estiver devidamente para o qual foi direcionado no ato do credenciamento.

Art. 13 - Os Grupos de Trabalho serão realizados simultaneamente, conforme programação das Pré-Conferências e contarão com a participação de usuários do Suas, trabalhadores do Suas, representantes de entidades socioassistenciais, gestores da Política de Assistência Social e de convidados definidos conforme o art. 9º. § 1º - Cada Grupo de Trabalho deverá produzir até 03 (três) propostas que serão apresentadas para a Plenária Final em ordem de prioridade definida pelo próprio grupo. § 2º - As propostas deverão guardar relação de pertinência com a temática do eixo debatido pelo grupo e caso o mesmo produza mais de 03 (três) propostas, essas devem ser registradas pelo relator.

Art. 14 - Os Grupos de Trabalho serão formados de acordo com o número de participantes estabelecidos no credenciamento, devendo conter 01 (um) coordenador e 01 (um) mediador indicados pela Comissão Organizadora e 01 (um) relator escolhido pelos integrantes do Grupo de Trabalho. ções:

Art. 15 - O coordenador terá as seguintes fun-

I - apresentar o conteúdo relativo ao tema do Grupo de Trabalho; II - auxiliar, quando necessário, o relator; III - organizar a eleição dos delegados; IV - conduzir o encerramento dos trabalhos; e V - controlar o tempo.

Art. 16 - O mediador terá as seguintes funções: I - conduzir as discussões; II - estimular a participação dos membros nos Grupos de Trabalho; e III – assessorar nas conclusões das ideias e nas deliberações a serem votadas pelos participantes do Grupo de Trabalho.

Art. 17 - O relator terá as seguintes funções: I - registrar as opiniões consensuais das discussões dos participantes; II - elaborar o respectivo relatório conforme instrumentais fornecidos pelo CMAS/BH; e III - realizar a leitura dos apontamentos levantados pelo Grupo de Trabalho das deliberações.

Seção III Da Eleição Dos Delegados

I - usuários da Política de Assistência Social de Belo Horizonte, com direito a voz e voto; II - trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – Suas, com direito a voz e voto; III - representantes de entidades socioassistenciais, com direito a voz e voto; e IV - gestores da Política de Assistência Social de Belo Horizonte e convidados, com direito a voz.

Art. 18 - O número de delegados para a 12ª Conferência Municipal de Assistência Social será definido conforme o seguinte: I - será eleito 01 (um) delegado para cada 02 (dois) participantes credenciados como usuários e trabalhadores do Suas; e II - serão eleitos 03 (três) delegados para cada 04 (quatro) participantes credenciados como representantes de entidades socioassistenciais.

Art. 7º - São considerados gestores da Política de Assistência Social os ocupantes de cargo comissionado ou função gratificada e são considerados convidados, dentre

Parágrafo único. Na definição do número de delegados as vagas poderão ser remanejadas entre os segmentos para garantir a proporcionalidade.

27/06/2017 20:53:07

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quarta-feira, 28 de junho de 2017

5

Seção IV Da Plenária Final

e pactuação deveria ser analisado no final do ano anterior (2016) ou no início deste ano. Dessa forma, o CMAS-BH irá deliberar sobre um plano cujas ações já estão em curso.

Art. 19 - Na Plenária final será referendada a eleição dos delegados e apresentadas as propostas de cada Grupo de Trabalho, conforme disposto no §1º do art.13. § 1º - Os delegados eleitos deverão estar presentes na Plenária Final, salvo justificativa a ser analisada pela Comissão Organizadora. § 2º - As 02 (duas) primeiras propostas serão apenas referendadas, enquanto a terceira proposta poderá ser alterada ou até mesmo substituída de acordo com a deliberação dos participantes, observada em ambos os casos a pertinência com a temática de cada eixo descrito no art. 1º deste Regimento.

A comissão destacou ainda que o Estado não está ampliando o cofinanciamento das ações socioassistenciais, tendo em vista que os valores pactuados são iguais ao do no ano de 2014. Além disso, a comissão reafirma a importância do cofinanciamento ser de fato regular, pois a não regularidade presente nos repasses desses recursos tem sido algo constante, o que prejudica e pode inviabilizar a execução das ações do Sistema Único de Assistência Social. Essas situações sobrecarregam financeiramente o município, uma vez que gera a necessidade de ajustes no orçamento municipal para evitar a interrupção de serviços continuados.

CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 20 - Aos participantes da Plenária é assegurado o direito de levantar questões de ordem à Mesa Coordenadora sempre que entenderem pelo descumprimento deste Regimento.

Parágrafo único. Em regime de votação são vedados os levantamentos de questões de ordem.

Art. 21 - Os casos omissos serão resolvidos pelos membros da Comissão Organizadora presentes no local.

IV. Da conclusão: Após análise dos dados e das informações prestadas pelo órgão gestor da Política de Assistência do município, os membros da Comissão de Financiamento resolveram por unanimidade dar indicativo de aprovação do Plano de Serviço Estadual 2017 com a orientação de que o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS-BH encaminhe ofício à Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social – Sedese, ao Conselho Estadual de Assistência Social – Ceas e ao governador do Estado convidando-os para discutir e buscar soluções em relação aos atrasos dos repasses dos recursos do cofinanciamento estadual.

RESOLUÇÃO CMAS/BH Nº 016, DE 14 DE JUNHO DE 2017

RESOLUÇÃO CMAS/BH Nº 015, DE 14 DE JUNHO DE 2017

Aprova o Plano de Ação 2017 para cofinanciamento do Governo Federal do Sistema Único da Assistência Social – Suas.

Aprova o Plano de Serviço Estadual 2017.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BELO HORIZONTE – CMAS-BH, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 10.836, de 29 de julho de 2015, que “Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município, institui o Sistema Único de Assistência Social de Belo Horizonte – Suas-BH e dá outras providências”, em sua 214ª Plenária Ordinária realizada em 14 de junho de 2017, RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o Plano de Serviço Estadual 2017, conforme parecer anexo.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BELO HORIZONTE – CMAS-BH, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 10.836, de 29 de julho de 2015, que “Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município, institui o Sistema Único de Assistência Social de Belo Horizonte – Suas-BH e dá outras providências”, em sua 214ª Plenária Ordinária realizada em 14 de junho de 2017, RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação para cofinanciamento do Governo Federal do Sistema Único da Assistência Social – Suas, referente ao ano de 2017, conforme parecer anexo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 14 de junho de 2017

Belo Horizonte, 14 de junho de 2017

Maria Cristina Silva Presidente do CMAS-BH

Maria Cristina Silva Presidente do CMAS-BH

ANEXO – RESOLUÇÃO CMAS/BH Nº 015, DE 14 DE JUNHO DE 2017 ANEXO – RESOLUÇÃO CMAS/BH Nº 016, DE 14 DE JUNHO DE 2017

I. Das informações: A Comissão de Financiamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS-BH em reunião realizada em 08/06/2017 analisou o Plano de Serviço Estadual 2017.

O Plano de Serviço é um instrumento preenchido no Sistema de Gestão de Convênios do Estado de Minas Gerais – SIGCON, no qual o município faz a previsão de atendimento físico-financeiro a ser realizado com os recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS. Os recursos financeiros do FEAS devem ser transferidos ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, mediante preenchimento do Plano de Serviço informatizado via SIGCON, com a devida aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social, cujo prazo estabelecido pela Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – Sedese é até 30/06/2017, conforme previsto na Resolução nº 01/2017, da Comissão Intergestores Bipartite – CIB. O plano contempla o financiamento dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica, Proteção Social Especial (Média e Alta Complexidade) e de Benefícios Eventuais que devem ser transferidos mensalmente, de forma regular e automática fundo a fundo, ou seja, do FEAS para o FMAS, este que é operacionalizado por meio do Piso Mineiro de Assistência Social Variável (antiga Série Histórica) e do Piso Mineiro de Assistência Social Fixo (antigo Piso Mineiro de Assistência Social), criados por meio do Decreto Estadual nº 46.873, de 26 de outubro de 2015.

Com relação ao Piso Mineiro variável, o órgão gestor esclareceu que as metas são estabelecidas pelo Estado e no Piso Mineiro Fixo, o município pactua na CIB as metas de atendimento para o ano.

II. Dos dados submetidos à análise: A distribuição dos recursos do FEAS por serviço é a seguinte: a) Proposta para utilização do Piso Mineiro de Assistência Social Variável: Serviço

Público

Valor cofinanciado

Meta de Atendimento

PSB - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

crianças, adolescentes, jovens, idosos e famílias

R$ 960.000,00

2.000

PSE - Serviço Especializado em Abordagem Social

famílias e indivíduos

R$ 120.000,00

120

PSE - Serviço de Acolhimento Institucional – Abrigo

crianças e adolescentes

R$ 1.352.400,00

161

PSE - Serviço de Acolhimento Institucional – Abrigo

idosos

R$ 360.000,00

60

PSE - Serviço de Acolhimento Institucional Residência Inclusiva

jovens e adultos com deficiência

R$ 120.000,00

20

PSE – Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora

crianças e adolescentes

R$ 35.160,00

20

PSE – Serviço de Proteção e Atenção Integral ao Migrante.

crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e suas famílias

R$ 377.124,00

960

PSE – Centro Dia

pessoas com deficiência e idosas

R$ 240.000,00

60

R$ 3.564.684,00

Total

I. Introdução: Atendendo ao disposto na Portaria MDS n° 625, de 10 de agosto de 2010, que dispõe sobre a forma de repasse dos recursos do cofinanciamento federal aos Estados, Distrito Federal e Municípios e sua prestação de contas, por meio de sistema eletrônico no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – Suas, o órgão gestor da Política de Assistência Social do município de Belo Horizonte enviou ao Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte – CMAS-BH o Plano de Ação para o cofinanciamento do Governo Federal do Sistema Único de Assistência Social – Suas, para análise e deliberação.

O Plano de Ação é um instrumento eletrônico de gestão financeira utilizado pelo Governo Federal para o planejamento e previsão anual de atendimento e atividades de serviços e programas socioassistenciais, cofinanciados com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS. A elaboração do Plano de Ação e sua aprovação pelo Conselho Municipal de Assistência Social possibilitam que o Fundo de Assistência Social do Município receba os recursos do cofinanciamento federal destinados à gestão e aos serviços do Suas.

O acesso ao Plano de Ação e aos sistemas da Rede Suas é realizado via internet, com utilização de login e senha individual do gestor do Suas e do Presidente do Conselho de Assistência Social, conforme estabelecido na Portaria SNAS nº 15, de 17 de dezembro de 2010. O órgão gestor é responsável pelo preenchimento dos dados no Plano de Ação no Suas WEB e, após a sua finalização, o representante legal do Conselho de Assistência Social insere o parecer para formalização da aprovação, sendo que o prazo limite definido pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário – MDSA é até 02/07/2017.

O cofinanciamento do Suas é uma responsabilidade compartilhada entre a União, os Estados e os Municípios. É viabilizado por meio de transferências regulares e automáticas entre os fundos de assistência social, observando-se a obrigatoriedade da destinação e alocação de recursos próprios pelos respectivos entes, conforme disposto no art. 50 da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/Suas/2012.

No Suas, as transferências dos recursos da União para os demais entes federados eram operacionalizadas por incentivos e pisos de proteção social, relacionados a gestão e a execução dos serviços de proteção social básica e especial (de alta e média complexidade). A partir de 2016, essas transferências passaram a ocorrer por meio dos Blocos de Financiamento da Assistência Social, conforme disposto na Portaria MDS n° 113, de 10 de dezembro de 2015. No Plano de Ação constam as informações dos pisos referentes às proteções sociais e o bloco de financiamento a ele correspondente, conforme descrito no quadro abaixo: a) Quadro sintético do Plano de Ação 2016: Bloco de Financiamento

Piso/incentivo

O que financia

Previsão de atendimento Fator de operação do PBF

Índice de Gestão Ações de gestão do Descentralizada do Programa Bolsa Família e Programa Bolsa Família do Cadastro Único.

(IGD-PBF) Bloco da Gestão

b) Proposta para utilização dos recursos do Piso Mineiro:

Atualização cadastral

Público

Meta

PSE – Centro Dia

pessoas com deficiência

150

PSE - Serviço de Acolhimento Institucional – Família Acolhedora

crianças e adolescentes

30

PSE - Serviço de Acolhimento Institucional – Abrigo

crianças e adolescentes

756

PSE - Serviço de Acolhimento Institucional – Abrigo

idosos

968

PSE – Serviço de Acolhimento Institucional – Casa de Passagem

famílias e indivíduos

400

PSE – Serviço de Acolhimento Institucional – Residência Inclusiva

pessoas com deficiência

65

PSE – Serviço Especializado em Abordagem Social

população

1.550

PSE – Serviço Especializado para pessoas em Situação de Rua

população

918

PSB - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e famílias

12.800

PSB - Benefício Eventual

famílias e indivíduos

100.923

Total

R$ 3.201.792,00

Os valores totais do cofinanciamento do FEAS para o ano de 2017 são um montante de R$ 6.766.476 (seis milhões, setecentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e setenta e seis reais).

O órgão gestor esclareceu que o Plano de Serviços é uma ferramenta de pactuação de metas a serem executadas por meio dos serviços socioassistenciais e da concessão de benefícios, contudo, as metas serão custeadas conforme o desempenho da receita vinculada e de acordo com a disponibilidade dos Recursos Oriundos do Tesouro – ROT. III. Da Análise: Ao analisar o Plano de Serviço, a Comissão de Financiamento ressaltou que o mesmo estabelece metas que deverá ser cumpridas ao longo do ano de 2017, esse que já está em curso. Observou que por se tratar de um documento de planejamento

Dom5321.indd 5

Índice de Gestão Descentralizada do Suas (IGD-Suas)

Bloco da Proteção Social Básica

Piso Básico Fixo PBF Piso Básico Variável PBV

Ações de gestão do Suas.

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

0,79

0,67 382.445,82

Taxa Frequência escolar

0,92

Taxa agenda de saúde

0,90

IGD - SUAS Modalidade de Serviço

ID CRAS médio Execução Financeira

Previsão de financiamento

0,84 0,84

35.785,99

0,82

170.000 famílias referenciadas nos 34 CRAS

396.000,00

6.120 pessoas de 0 a 100 anos

271.500,00

Cidade limpa não é a que mais se varre. É a que menos se suja.

27/06/2017 20:53:07

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

6

Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e a Indivíduos – PAEFI Serviço Especializado em Abordagem Social Piso Fixo de Média Serviço de Proteção Complexidade Social a Adolescente em PFMC cumprimento de Medidas Socioeducativas LA e PSC Bloco da Proteção Social de Média Serviço Especializado Complexidade para pessoas em Situação de Rua Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com deficiência, idosos e suas famílias Piso de Transição de (Centro Dia) Média Complexidade Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias Serviço de Acolhimento a Crianças e Adolescentes Serviço de Acolhimento a Mulheres em situação de violência Piso de Alta Serviço de Acolhimento Complexidade I - PAC I a Jovens Bloco da Proteção Serviço de Acolhimento a Idosos Social Especial de Alta Complexidade Serviço de Acolhimento a pessoas com deficiência Serviço de Acolhimento Adultos e Famílias Piso de Alta Serviço de Acolhimento Complexidade II – em Residência Inclusiva PAC II – Jovens e adultos com deficiência Avaliação e operacionalização do Questionário a serem BPC da Assistência aplicados (pagos) Social e RMV Programas e Projetos Ações estratégicas Programa de do PETI – Crianças/ Erradicação do Trabalho adolescentes identificados Infantil em situação de trabalho

2.653

117.000,00

1.550

60.000,00

1.960

204.600,00

1.110

69.000,00

150

40.000,00

450

309.666,27

743

280.000,00

0

18.000,00

968

180.000,00

Diante do exposto, a Comissão de Financiamento é favorável, sem votos contrários, a aprovação do Plano de Ação para o cofinanciamento do Governo Federal do Suas referente ao ano de 2017.

RESOLUÇÃO CMAS/BH Nº 017, DE 14 DE JUNHO DE 2017 Aprova a repactuação das metas do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – Acessuas Trabalho.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BELO HORIZONTE – CMAS-BH, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 10.836, de 29 de julho de 2015, que “Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município, institui o Sistema Único de Assistência Social de Belo Horizonte – Suas-BH e dá outras providências”, em sua 214ª Plenária Ordinária realizada em 14 de junho de 2017, RESOLVE:

Belo Horizonte, 14 de junho de 2017 Maria Cristina Silva Presidente do CMAS-BH

20.000,00

ANEXO – RESOLUÇÃO CMAS/BH Nº 017, DE 14 DE JUNHO DE 2017 0

612

115.680,00

17.000,00

b) Quadro Resumo Executivo:

Item Valor total previsto a ser repassado pelo FNAS (anual) Recursos próprios a serem alocados no fundo (anual) Recursos a serem transferidos do FEAS (anual) Total de recursos do FMAS

III. Da conclusão:

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

74

65

Social e recomenda que o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS-BH encaminhe um ofício ao Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e ao Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário – MDSA para buscar soluções em relação aos atrasos dos repasses.

Art. 1º - Aprovar repactuação das metas do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – Acessuas Trabalho, conforme parecer anexo.

12

906

Quarta-feira, 28 de junho de 2017

Valor R$ 30.200.376,94 R$ 123.686.466 R$ 6.766.476,00 R$ 160.653.318,94

II. Da Análise: O órgão gestor esclareceu que as metas físicas apresentadas no documento são definidas pela União com base na capacidade instalada de atendimento do município por meio da análise dos dados de Belo Horizonte constantes no CadÚnico. Sendo assim, o Governo Federal apresenta uma referência de pactuação para os seguintes serviços: Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD-PBF; Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGD-Suas; Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família e a Indivíduos e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; e o município estabelece a sua previsão de atendimento. Quando essa previsão é maior do que a meta pactuada o município se compromete a custear a diferença com recursos próprios provenientes do Recursos Oriundos do Tesouro – ROT. Ao analisar os dados apresentados pelo órgão gestor a Comissão de Financiamento realizou as seguintes considerações: a) é questionável o período em que o documento está sendo analisado por se tratar de um planejamento de metas que já estão em execução. Neste sentido é de suma importância uma mobilização deste Conselho a fim de provocar a discussão com a União referente ao atraso no envio do Plano de Ação e também aos atrasos dos repasses do cofinanciamento, uma vez que isso gera prejuízos para a oferta continuada do serviço no município; b) com relação ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, a Comissão observou que, no momento, há diferença significativa entre a meta proposta no Plano de Ação e a que vem sendo executada a partir do reordenamento do Serviço supracitado. No ano de 2016, o CMAS-BH sugeriu ao órgão gestor a realização de uma avaliação qualitativa e quantitativa do serviço por meio de estratégias que seriam definidas em conjunto com o CMAS-BH. Estava previsto que o resultado dessa avaliação seria apresentado ao CMAS-BH no mês de novembro de 2016, em função de uma deliberação da antiga Comissão de Normas (atual Comissão de Inscrição, Acompanhamento e Fiscalização da Rede Socioassistencial) que em reunião ocorrida no dia 05/04/2016, solicitou uma nova avaliação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos no período de seis meses a contar da data daquela reunião, contudo, essa ação não foi executada. Sendo assim, recomendamos que o órgão gestor a realize essa ação e apresente ao CMAS-BH quando da apresentação da prestação contas semestral dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social referente ao ano de 2017, os resultados dessa avaliação; c) as metas destinadas ao Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade de Residência Inclusiva são incipientes diante da demanda do município. Sendo assim, a comissão ratifica sobre a necessidade da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social – SMAAS realizar um diagnóstico para quantificar a demanda reprimida; d) identificou que houve um aumento das metas de atendimentos em relação ao ano de 2016 nos seguintes serviços: Serviço de Acolhimento às Crianças e Adolescente (ampliou 45); Serviço de Acolhimento a outros públicos – jovens (não havia previsão no ano de 2016 e este ano está previsto 12 metas) e no Serviço de Acolhimento a outros públicos – idosos (ampliou 21); e) não há pactuação de metas para o Programa BPC na Escola, entretanto, há previsão de financiamento no montante de R$ 115.000,00 (Cento e quinze mil reais). O órgão gestor esclareceu que em função do município não ter realizado essa pactuação, esse recurso não será enviado ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS. A Comissão solicita que o órgão gestor esclareça à Plenária sobre os pontos destacados nesse parecer; e f) com relação ao Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com deficiência, idosos e suas famílias avalia sobre a importância e urgência da implantação do mesmo conforme a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

A comissão pondera ainda sobre a importância do cofinanciamento ser realmente de forma regular, pois, a não regularidade presente no repasse dos recursos prejudicam e podem inviabilizar a execução das ações do Sistema Único de Assistência

I. Do Objeto: Repactuação das metas do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – Acessuas Trabalho, com utilização de saldo financeiro, junto ao Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário – MDSA, conforme critérios estabelecidos pela Resolução nº 03, de 24 de abril de 2017, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS. II. Do Programa Assistencialístico:

VI. Da conclusão: Os membros da Comissão de Financiamento são favoráveis, sem votos contrários, à aprovação da repactuação da meta do Acessuas Trabalho, com utilização dos recursos de saldo financeiro, no entanto solicitam que o órgão gestor apresente a este Conselho o funcionamento do programa e proposta de alteração do fluxo de trabalho. A Comissão acredita que é necessário otimizar mais o recurso vinculando-o aos encaminhamentos para o programa municipal de qualificação profissional.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA SMED Nº 169/2017 Designa servidor para exercer a função de “Fiscal de Contrato”, em substituição.

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando o Decreto nº 15.185/2013, de 4 de abril de 2013, alterado pelo Decreto Municipal nº 15.237/2013, de 17 de junho de 2013, RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Sílvia Maria Fraga, BM 070.251-3, Professora Municipal, para substituir a servidora Patrícia Cunha, BM 040.959-X, por motivo de gozo de férias regulamentares, no período de 3/7/2017 a 21/7/2017, na função de “Fiscal de Contrato” dos Termos de Credenciamento para a prestação de serviços de ensino especializado para alunos com deficiências múltiplas/condutas típicas, que entre si celebram o Município de Belo Horizonte e as empresas Equipe de Assistência Psicopediátrica Ltda. e o Centro de Educação Especial Inaplic (Processo nº 01.161.953.16-44 - Chamamento 001/2016).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 23 de junho de 2017 Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação EXTRATO RELATÓRIO DE VIAGENS OFICIAIS A Secretaria Municipal de Educação torna público o resumo/extrato do relatório público de viagens oficiais, em cumprimento ao disposto no art. 1º da Lei nº 9.593, de 16 de julho de 2008, conforme:

O Acessuas Trabalho é um programa socioassistencial instituído pela Resolução nº 18, de 24 de maio de 2012 do CNAS e alterada pela Resolução nº 25, de 15 de dezembro de 2016, que objetiva promover a integração dos usuários da Política de Assistência Social ao mundo do trabalho por meio de ações de: a) articulação com as políticas públicas setoriais a fim de mapear as oportunidades presentes no território; b) identificação, mobilização, sensibilização e encaminhamento dos usuários para oportunidades de acesso ao mundo do trabalho; c) integração aos serviços socioassistenciais; d) realização de oficinas temáticas para desenvolvimento de habilidades e orientação para o mundo do trabalho; e) análise de potencialidades, saberes e áreas de interesse do usuário em relação ao mundo do trabalho; e f) monitoramento do percurso do usuário no mundo do trabalho, integrado aos serviços socioassistenciais.

1.Nome: Cláudia Maria de Miranda Fernandes - BM: 40.160-2 2.Cargo: Professor Municipal.

3.Destino da viagem: Brasília/DF. 4.Período: 20/06/2017 a 21/06/2017 5.. Objetivo da viagem: Encontro Comemoração 10 Anos Alteração Metodologia de Dados dos Censos Educacionais - Brasília 2017).

6. Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: Cumprido.

7. Indicação dos benefícios para o município: Apresentação estudos estatísticos mostrando a evolução da qualidade dos dados desde a implantação do sistema Educacenso..

Apresentação de novos indicadores da educação básica, importância e impactos na implementação das políticas públicas.

8. Despesas de viagem: R$ 200,00

O Acessuas Trabalho foi cofinanciado pelo Governo Federal no período de 2012 a 2014, por meio pactuações de metas anuais vinculadas ao Pronatec. Por meio da Resolução CNAS nº 25/2016 o Acessuas foi redefinido e as novas metas deverão se repactuadas, nos termos da Resolução CNAS nº 03, de 19 de abril de 2017, para utilização do saldo financeiro.

Ana Paula Simões Hilário Gerência Administrativa e Financeira da Educação

III. Das condições de repactuação: Segundo a Resolução CNAS nº 03/2017, “meta fixada na repactuação observará, para cada R$ 20.000 (vinte mil reais) de saldo dos recursos financeiros existentes no respectivo fundo de assistência social, o parâmetro de 100 (cem) pessoas atendidas em ciclos de oficinas realizadas, conforme orientação técnica”.

IV. Dos recursos: R$ 633.419,92 (seiscentos e trinta e três mil, quatrocentos e dezenove reais e noventa e dois centavos) de saldo financeiro.

V. Da meta: R$ 3.100 (três mil e cem) pessoas atendidas em oficinas temáticas.

Belo Horizonte, 23 de junho de 2017

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (PROCESSO Nº 01.071.167.17- 85) Ratifico, com fundamento no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, com fundamento no art. 66, § 1º, I e II, do Decreto Municipal nº 10.710/01, a contratação direta pela Secretaria Municipal de Educação do Consórcio Operacional do Transporte Coletivo de Passageiros por ônibus do Município de Belo Horizonte para fornecimento de vale transporte intitulado BILHETE DE TRANSPORTE SOCIAL em atendimento ao Conselho Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Educação-SMED, no valor total de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais) por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, ART. 25, I, Lei 8666/93, com recursos provenientes da dotação orçamentária nº 2200.0149.12.122.140.2.334.3.3.90.3937.03.00 AÇÂO 2334 SUB-AÇÃO: 0003.

Belo Horizonte, 26 de junho de 2017 Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação

No trânsito, fique vivo.

Obedeça à sinalização.

Dom5321.indd 6

27/06/2017 20:53:07

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quarta-feira, 28 de junho de 2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NOTIFICAÇÃO Conforme Decreto n.º 9.928, publicado no DOM dia 13/05/99, que dispõe sobre a notificação a entidades sediadas no Município sobre recebimento de recursos federais, divulgamos os informes a respeito dos repasses da União.

Ficam os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais sediados no Município de Belo Horizonte notificados do recebimento por esta Prefeitura/Secretaria Municipal de Saúde dos recursos abaixo especificados: Valor do recurso recebido: R$ 1.042.362,23 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Programa de Assistência Farmacêutica Básica (competência: 05 de 12/2017) Data do Crédito: 31/05/2017 Valor do recurso recebido: R$ 4.591.921,25 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: PAB Fixo (competência: 06 de 12/2017) Data do Crédito: 05/06/2017 Valor do recurso recebido: R$ 16.086,99 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Nefrologia (competência: 04 de 12/2017) Data do Crédito: 05/06/2017 Valor do recurso recebido: R$ 2.125.000,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal Limite UPA - PO (competência: 06 de 12/2017) Data do Crédito: 13/06/2017 Valor do recurso recebido: R$ 5.976.290,01 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Nefrologia (competência: 05 de 12/2017) Data do Crédito: 13/06/2017 Valor do recurso recebido: R$ 66.550,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: CEO – Centro de Especialidades Odontológicas - Municipal (competência: 05 de 12/2017) Data do Crédito: 13/06/2017 Valor do recurso recebido: R$ 191.350,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Serviços de Atendimento Móvel às Urgências SAMU 192 (RAU-SAMU) - Municipal (competência: 05 de 12/2017) Data do Crédito: 13/06/2017 Valor do recurso recebido: R$ 404.000,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Serviços de Atendimento Móvel às Urgências SAMU 192 (MAC) - Municipal (competência: 05 de 12/2017) Data do Crédito: 13/06/2017

Natureza: FAEC AIH – Tratamento de Doenças do Sistema Nervoso Central e Periférico (competência: 04 de 12/2017) Data do Crédito: 13/06/2017

Natureza: Teto Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (competência: 01 de 12/2017) Data do Crédito: 13/06/2017

Valor do recurso recebido: R$ 8.113,68 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC AIH – Tratamentos Odontológicos (competência: 04 de 12/2017) Data do Crédito: 13/06/2017

Valor do recurso recebido: R$ 22.111,92 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (competência: 02 de 12/2017) Data do Crédito: 13/06/2017

Valor do recurso recebido: R$ 4.000,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual (competência: 04 de 12/2017) Data do Crédito: 13/06/2017 Valor do recurso recebido: R$ 760,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Atendimento/Acomp. De Doenças Endoc./Metabol. E Nutricionais (competência: 04 de 12/2017) Data do Crédito: 13/06/2017 Valor do recurso recebido: R$ 14.668,80 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Cadeiras de Rodas (competência: 04 de 12/2017) Data do Crédito: 13/06/2017 Valor do recurso recebido: R$ 115.826,44 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Consultas Médicas/Outros Profissionais de Nível Superior (competência: 04 de 12/2017) Data do Crédito: 13/06/2017 Valor do recurso recebido: R$ 34.507,10 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Exame Citopatológico do Colo de Útero (competência: 04 de 12/2017) Data do Crédito: 13/06/2017 Valor do recurso recebido: R$ 6.641,44 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Exames do Leite Materno (competência: 04 de 12/2017) Data do Crédito: 13/06/2017 Valor do recurso recebido: R$ 109.125,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Mamografia para Rastreamento (competência: 04 de 12/2017) Data do Crédito: 13/06/2017 Valor do recurso recebido: R$ 6.364,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – OPM para Transplantes (competência: 04 de 12/2017) Data do Crédito: 13/06/2017 Valor do recurso recebido: R$ 385.875,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA - Transplante Histocompatibilidade (competência: 04 de 12/2017) Data do Crédito: 13/06/2017

Valor do recurso recebido: R$ 498.563,49 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal Rede Viver sem Limites (competência: 06 de 12/2017) Data do Crédito: 13/06/2017

Valor do recurso recebido: R$ 801.920,41 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA - Transplantes de Órgãos, Tecidos e Células (competência: 04 de 12/2017) Data do Crédito: 13/06/2017

Valor do recurso recebido: R$ 119.878,42 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC AIH – Cirurgia do Aparelho Digestivo, Órgãos Anexos e Parede Abdominal (competência: 04 de 12/2017) Data do Crédito: 13/06/2017

Valor do recurso recebido: R$ 936.205,62 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Tratamento de Doenças do Aparelho da Visão (competência: 04 de 12/2017) Data do Crédito: 13/06/2017

Valor do recurso recebido: R$ 6.973,38 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC AIH – Cirurgia Orofacial (competência: 04 de 12/2017) Data do Crédito: 13/06/2017 Valor do recurso recebido: R$ 5.288,44 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC AIH – Outras Cirurgias Plásticas/Reparadoras (competência: 04 de 12/2017) Data do Crédito: 13/06/2017

Valor do recurso recebido: R$ 9.179,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Tratamento em Oncologia (competência: 04 de 12/2017) Data do Crédito: 13/06/2017 Valor do recurso recebido: R$ 40.500,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC SIA – Sistema de Frequência Modulada Pessoal (competência: 04 de 12/2017) Data do Crédito: 13/06/2017

Valor do recurso recebido: R$ 3.301.166,70 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: FAEC AIH - Transplantes de Órgãos, Tecidos e Células (competência: 04 de 12/2017) Data do Crédito: 13/06/2017

Valor do recurso recebido: R$ 22.111,92 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (competência: 12 de 12/2016) Data do Crédito: 13/06/2017

Valor do recurso recebido: R$ 17.116,90 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde

Valor do recurso recebido: R$ 22.111,92 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde

Dom5321.indd 7

Valor do recurso recebido: R$ 22.111,92 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (competência: 03 de 12/2017) Data do Crédito: 13/06/2017 Valor do recurso recebido: R$ 60.296.117,96 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (competência: 06 de 12/2017) Data do Crédito: 13/06/2017 Valor do recurso recebido: R$ 594.000,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal Melhor em Casa (competência: 06 de 12/2017) Data do Crédito: 13/06/2017 Valor do recurso recebido: R$ 29.062,50 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal Rede Brasil sem Miséria (competência: 06 de 12/2017) Data do Crédito: 13/06/2017 Valor do recurso recebido: R$ 2.652.283,41 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal Rede Cegonha (competência: 06 de 12/2017) Data do Crédito: 13/06/2017 Valor do recurso recebido: R$ 8.111.715,86 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal Rede de Urgência RAU-HOSP (competência: 06 de 12/2017) Data do Crédito: 13/06/2017 Valor do recurso recebido: R$ 1.636.702,88 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal Rede Prev. Diag. Trat. Câncer Colo de Mama (RCA-RCAN) (competência: 06 de 12/2017) Data do Crédito: 13/06/2017 Valor do recurso recebido: R$ 170.220,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal Rede Psicossocial (competência: 06 de 12/2017) Data do Crédito: 13/06/2017 Valor do recurso recebido: R$ 1.088.540,14 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal Rede Saúde Mental (RSME) (competência: 06 de 12/2017) Data do Crédito: 13/06/2017 Valor do recurso recebido: R$ 91.112,76 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal Limite Controle do Câncer (competência: 06 de 12/2017) Data do Crédito: 13/06/2017 Valor do recurso recebido: R$ 1.956.396,65 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Teto Municipal Rede de Urgência (competência: 06 de 12/2017) Data do Crédito: 13/06/2017 Valor do recurso recebido: R$ 2.076.874,80 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Assistência Financeira Complementar – ACS – 95 por cento (competência: 05 de 12/2017) Data do Crédito: 20/06/2017 Valor do recurso recebido: R$ 663.790,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Saúde Bucal - SB (competência: 05 de 12/2017) Data do Crédito: 20/06/2017 Valor do recurso recebido: R$ 95.185,50 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Incentivo Financeiro para a Atenção à Saúde de Adolescente (competência: 05 de 12/2017) Data do Crédito: 20/06/2017 Valor do recurso recebido: R$ 6.084,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde

7

Natureza: Agentes Comunitários de Saúde - ACS (competência: 05 de 12/2017) Data do Crédito: 20/06/2017 Valor do recurso recebido: R$ 153.000,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Incentivo ao Programa Academia da Saúde (competência: 05 de 12/2017) Data do Crédito: 20/06/2017 Valor do recurso recebido: R$ 109.309,20 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Fortalec. De Pol. Afetas à Atuação da Estratégia de ACS – 5% (competência: 05 de 12/2017) Data do Crédito: 20/06/2017 Valor do recurso recebido: R$ 1.140.000,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF (competência: 05 de 12/2017) Data do Crédito: 20/06/2017 Valor do recurso recebido: R$ 2.613.400,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ (competência: 05 de 12/2017) Data do Crédito: 20/06/2017 Valor do recurso recebido: R$ 3.858.923,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Saúde da Família - SF (competência: 05 de 12/2017) Data do Crédito: 20/06/2017 Valor do recurso recebido: R$ 54.600,00 Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde Natureza: Equipes de Consultórios na Rua (competência: 05 de 12/2017) Data do Crédito: 21/06/2017 Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal Adjunto de Saúde Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E PATRIMONIAL PORTARIA SMSEG Nº 011/2017 Designa servidores para compor a Comissão de Ética da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial.

O Secretário Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial, no exercício de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos arts. 18 e 19 do Anexo Único do Decreto n° 14.635 de 10 de novembro de 2011, que instituiu o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal, RESOLVE: Art. 1º - Constituir a Comissão de Ética da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial com o objetivo de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do agente público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público e conhecer concretamente de imputação ou de procedimento passível de censura.

Parágrafo único – Incumbe à Comissão exercer as atribuições de que trata o art. 19 do Anexo Único do Decreto n° 14.635, de 10 de novembro de 2011.

Art. 2° - A Comissão será composta pelos seguintes servidores: I. Rita Maria Josefina dos Santos, BM 71.525-9 – Titular e II. Sânia Veriane Pereira de Almeida, BM 44.942-7 – Suplente; III. Paulo Alex Damasceno Ribeiro - BM 80766-8 – Titular e IV. Antônio Januário da Silva - BM 80282-8 – Suplente; V. Janine Lopes Diniz, BM 88.306-2 – Titular e VI. Eliara Cibelle Martins Diniz da Silva, BM 100.153X – Suplente.

Art. 3º - Revogar as Portarias SMSEG nºs.

010/2012, 012/2014, 016/2015 e 009/2016.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 01 de junho de 2017 Cláudio Chaves Beato Filho Secretário Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial EXTRATOS RELATÓRIOS DE VIAGEM OFICIAL A Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial – SMSEG torna público o resumo do relatório de viagem oficial, em cumprimento à Lei 9.593, de 16 de julho de 2008, e Decreto nº 16.272, de 1º de abril de 2016, conforme:

27/06/2017 20:53:07

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

8

I- Nome: Márcia Cristina Alves II- Cargo ocupado pelo agente público: Assessor III III- Destino da viagem: São Paulo - SP IV- Período da realização da viagem: 06 a 10 de junho de 2017 V- Objetivos da viagem: participação no I Seminário Juventude e Vulnerabilidades: Homicídios, Encarceramentos e Preconceitos.

Aprimoramento de mão de obra; representação do Município; discussão de assuntos do interesse do Município; apresentação de trabalhos técnicos e científicos.

VI- Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: cumprido VII- Indicação dos benefícios para o Município: qualificação de mão de obra; divulgação do Município e de seus programas; busca de recursos técnicos ou financeiros; alinhamento de políticas municipais junto a outros órgãos; defesa de interesse do Município.

VIII- Despesas de viagem: R$ 2.858,52 Belo Horizonte, 20 de junho de 2017 I- Nome: José Oliveira Luz II- Cargo ocupado pelo agente público: Gerente de Controle Institucional III- Destino da viagem: Brasília - DF IV- Período da realização da viagem: 14 de junho de 2017 V- Objetivos da viagem: participação no curso de treinamento referente à Plataforma Sinesp/Infoseg.

Aprimoramento de mão de obra.

VI- Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: cumprido VII- Indicação dos benefícios para o Município: qualificação de mão de obra.

VIII- Despesas de viagem: R$ 1.452,72.

Belo Horizonte, 22 de junho de 2017 Érica Carolina das Graças Silva Gerente Administrativo-Financeira RESUMO DO QUADRO DE ATIVIDADES/ DEMANDAS – MÊS: MAIO/2017 A Ouvidoria da Guarda Municipal de Belo Horizonte com endereço na Rua dos Carijós, nº 126, 3º andar, Bairro Centro, nesta Capital, no cumprimento do que disposto no art. 228, Inciso III da Lei Municipal 9.319/2007 apresenta o Resumo do Quadro de Atividades/Demandas referentes ao mês de maio/2017, compreendidos no período de 01/05/2017 a 31/05/2017, sendo tais dados computados no Sistema TAG de Ouvidoria Geral do Município, conforme abaixo: MÊS DE MAIO/2017

8.666/93, determino a sua publicação no Diário Oficial do Município.

Belo Horizonte, 27 de junho de 2017 Aluizer Malab Barbosa do Nascimento Diretor-Presidente EXTRATOS Extrato - Contrato de Parceria Processo: 01.066066.17.29 Contratante: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - Belotur Contratada: Rádio Betim Sociedade de Radiodifusão Ltda Objeto: Execução de ações promocionais e contratação de 06 (seis) apresentações artísticas de renome nacional ou regional nos estilos sertanejo ou forró para os dias do evento na praça da Estação para promoção no evento Arraial de Belo Horizonte 2017.

Vinculação: Lei Federal 8.666/93 e Edital de seleção 003/2017- BELOTUR Número de Ordem: 453 Prazo: A partir da data de assinatura até 31/08/2017 Valor: R$500,00 Assinatura: 23/06/2017 Registro: 27/06/2017 Livro: 4 Folha: 072

Extrato - Contrato de Prestação de Serviços Artísticos Processo: 01.080152.17.07 Contratante: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - Belotur Contratada: Wilsinho Promoções Artísticas Ltda Objeto: Contratação de artista para apresentação no Arraial de Belo Horizonte 2017, Show Trio Parada Dura.

Vinculação: Lei 8.666/93 Número de ordem: 454 Prazo: 90 (noventa) dias a partir da data de assinatura.

Valor: R$35.000,00 Assinatura: 26/06/2017 Registro: 27/06/2017 Livro: 4 Folha: 073

Belo Horizonte, 27 de junho de 2017 Aluizer Malab Barbosa do Nascimento Diretor-Presidente

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO RECLAMAÇÃO DOS SERVIÇOS 2 DA GUARDA MUNICIPAL SOLICITAÇÃO SOBRE OS 3 SERVIÇOS DA GUARDA MINICIPAL DENÚNCIA - COMPORTAMENTO 4 INADEQUADO DE GUARDA MUNICIPAL 5 ELOGIO Total 1

0 6 0 12 1 19

DESDOBRAMENTO POR TIPOLOGIA

RECLAMAÇÃO SOLICITAÇÃO LEI ACESSO À INFORMAÇÃO DENÚNCIA ELOGIO

6 0 0 12 1 19

Belo Horizonte, 19 de junho de 2017 Paola Cristina Soares da Silva Ouvidora da Guarda Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO BELOTUR RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo 01-081.714-17-12 - 46131/DROE/2017 Dispensa nº: 051/2017 Ratifico o despacho de dispensa de licitação exarado pelo Diretor de Administrativo da BELOTUR, anexado nos autos em epígrafe, visando à Contratação da Empresa Espetim Bar e Restaurante Ltda. – ME, cujo objeto é a outorga da permissão remunerada de uso comercial, a título precário e oneroso, com fins de exploração da atividade de comércio de alimentos e bebidas, durante o evento denominado “ARRAIAL DE BELO HORIZONTE 2017”, amparo legal no art. 24, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93.

Finalmente, para eficácia do ato e em cumprimento dos dispositivos do art. 26 da Lei Federal

Dom5321.indd 8

Quarta-feira, 28 de junho de 2017 06/06/2017 14:11:49:752 CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A R$ 82.555,20 06/06/2017 14:11:06:124 MAPFRE VIDA S.A. R$ 83.105,31 05/06/2017 17:12:38:130 MBM SEGURADORA S A R$ 220.000,00 Encerrada a etapa de lances foi verificada a regularidade da empresa que ofertou o menor preço. Após confirmada a habilitação da proponente e examinada pelo Pregoeiro da disputa e a Equipe de Apoio a aceitabilidade da proposta de menor preço, quanto ao objeto bem como quanto à compatibilidade do preço apresentado com os praticados no mercado e o valor estimado para a contratação, o Pregoeiro decidiu: No dia 06/06/2017, às 14:37:33 horas, no lote (1) LOTE ÚNICO - SEGURO DE VIDA – a situação do lote foi alterada para: arrematado.

No dia 08/06/2017, às 16:27:46 horas, a situação do lote foi finalizada.

No dia 08/06/2017, às 16:27:46 horas, , no lote (1) LOTE ÚNICO - SEGURO DE VIDA – a situação do lote foi alterada para: declarado vencedor. O motivo da alteração foi o seguinte: Atendidas as exigências da Proposta e documentação conforme edital.

No dia 09/06/2017, às 17:43:54 horas, no lote (1) LOTE ÚNICO - SEGURO DE VIDA – a situação do lote foi alterada para: adjudicado. O motivo da alteração foi o seguinte: para fins de enquadramento dos valores unitários com o valor global, a empresa vencedora reduziu o valor de 69.713,13 (sessenta e nove mil setecentos e treze reais e treze centavos) ficando adjudicado o valor de 69.705,60 (sessenta e nove mil setecentos e cinco reais e sessenta centavos).

No dia 12/06/2017, às 15:16:10 horas, a autoridade competente da licitação – Marcelo Campos Guabiroba – alterou a situação da licitação para homologada.

Publicada a decisão, nesta sessão, e nada mais havendo a tratar, o Pregoeiro da disputa declarou encerrados os trabalhos. Anexo a ata segue relatório contendo informações detalhadas sobre o andamento do processo.

Soraya Mamede da Silva Pregoeiro Marcelo Campos Guabiroba Autoridade Competente Fernanda Monteiro de Barros Ulhôa Membro da Equipe de Apoio ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 02/2017

DESDOBRAMENTO POR ASSUNTO

1 2 3 4 5 Total

Poder Executivo

URBEL ATA DA SESSÃO PÚBLICA PREGÃO ELETRÔNICO 02/2017 Processo Nº. 130.0099.04.17 Objeto: contratação de empresa especializada em seguro de vida em grupo, para os diretores, empregados e estagiários da Urbel, em conformidade com o determinado na lei federal nº 8.666/93 e suas alterações, a regulamentação da Susep – Superintendência de Seguros Privados, na devida modalidade, o decreto lei nº 5.384, de 08/04/43.

Dependência: Urbel - COMPANHIA URBANIZADORA E DE HABITACAO DE BELO HORIZONTE - (MG) Licitação: (Ano: 2017/ URBEL / Nº Processo: 130.0099.04.17) Às 14:02:55 horas do dia 06/06/2017 na Avenida do Contorno 6.664, do 1º ao 5ºandar, bairro Savassi, da cidade de Belo Horizonte - MG, CEP: 30.110-928, reuniram-se o Pregoeiro da disputa Sra. SORAYA MAMEDE DA SILVA, e a respectiva Equipe de Apoio, designados pelo ato de nomeação, para realização da Sessão Pública de Licitação do Pregão Nº 02/2017, Número do Processo: 130.0099.04.17 que tem por objeto a contratação de empresa especializada em seguro de vida em grupo, para os diretores, empregados e estagiários da Urbel.

Abertas as propostas, foram apresentados os seguintes preços: Lote (1) - LOTE ÚNICO ÚNICO - SEGURO DE VIDA Data-Hora Fornecedor Proposta 05/06/2017 08:29:26:039 GENTE SEGURADORA S.A. R$ 200.000,00 05/06/2017 16:08:27:236 MAPFRE VIDA S.A. R$ 175.000,00 05/06/2017 17:12:38:130 MBM SEGURADORA S A R$ 220.000,00 05/06/2017 18:02:34:376 CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A R$ 266.119,20 05/06/2017 17:19:09:936 AXA SEGUROS S.A. R$ 120.000,00.

Após a etapa de lances, com disputa em sessão pública, foram apresentados os seguintes menores preços: Lote (1) - LOTE ÚNICO - SEGURO DE VIDA Data-Hora Fornecedor Lance 06/06/2017 14:26:57:339 AXA SEGUROS S.A. R$ 69.713,13 06/06/2017 14:23:45:873 GENTE SEGURADORA S.A. R$ 70.000,00

Processo Nº. 130.0099.04.17 Objeto: contratação de empresa especializada em seguro de vida em grupo, para os diretores, empregados e estagiários da Urbel, em conformidade com o determinado na lei federal nº 8.666/93 e suas alterações, a regulamentação da Susep – Superintendência de Seguros Privados, na devida modalidade, o decreto lei nº 5.384, de 08/04/43.

A pregoeira Soraya Mamede da Silva adjudicou o objeto licitado à seguinte empresa: LOTE ÚNICO – SEGURO DE VIDA Empresa: AXA Seguros S.A. Conforme valores unitários constantes na Ata de Sessão Pública.

Custo Total Anual: R$ 69.705,60 (sessenta e nove mil, setecentos e cinco reais e sessenta centavos). e proposta.

Nas condições e termos previstos no Edital

Soraya Mamede da Silva Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 02/2017 Processo Nº. 130.0099.04.17 Objeto: contratação de empresa especializada em seguro de vida em grupo, para os diretores, empregados e estagiários da Urbel, em conformidade com o determinado na lei federal nº 8.666/93 e suas alterações, a regulamentação da Susep – Superintendência de Seguros Privados, na devida modalidade, o decreto lei nº 5.384, de 08/04/43.

Homologo o procedimento licitatório acima mencionado, conforme especificações constantes no edital e anexos, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino a homologação do objeto licitado à seguinte licitante que ofertou o menor preço para o lote: LOTE ÚNICO – SEGURO DE VIDA Empresa: AXA Seguros S.A. Conforme valores unitários constantes na Ata de Sessão Pública.

Custo Total Anual: R$ 69.705,60 (sessenta e nove mil, setecentos e cinco reais e sessenta centavos).

Para fins de enquadramento dos valores unitários com o custo total anual, a empresa vencedora reduziu o valor de R$ 69.713,13 (sessenta e nove mil, setecentos e treze reais e treze centavos) ficando adjudicado o valor de R$ 69.705,60 (sessenta e nove mil, setecentos e cinco reais e sessenta centavos).

Claudius Vinícius Leite Pereira Diretor-Presidente

PORTARIA Nº 22/2017 O Diretor-Presidente, da Cia. Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel, Claudius Vinicius Leite Pereira e a Diretora Administrativa e Financeira, Edina Custódia Alves, no uso de suas atribuições, RESOLVEM: Art. 1º - Destituir o Sr. Aderbal Geraldo de Freitas – Matrícula 516-9, da função de confiança de Coordenador Social - Vila Viva Serra/Via 710, a partir de 01 de março de 2017; Art. 2º - Destituir a Sra. Juliana Mara de Magalhães Oliveira – Matrícula 846-0, da função de confiança de Secretária da Diretoria Administrativa e Financeira, a partir de 13 de junho de 2017; Art. 3º - Destituir o Sr. Samuel Galvão Bicalho – Matrícula 742-6, da função de confiança de Supervisor de Acompanhamento Social, da Divisão Social, da Diretoria de Habitação, a partir de 13 de junho de 2017; Art. 4º - Designar a Sra. Ana Lúcia de Freitas Fonseca – Matrícula 459-9, para a função de confiança de Assessora da Presidência, a partir de 14 de junho de 2017; Art. 5º - Designar a Sra. Danielle Andrade Cruz – Matrícula 541-5, para a função de confiança de Coordenadora Urbanística de Intervenções Estruturantes – Anel Rodoviário - DNIT, a partir de 14 de junho de 2017; Art. 6º - Designar a Sra. Francys Brandenberger – Matrícula 311-8, para a função de confiança de Chefe da Divisão de Empreendimentos Habitacionais, da Diretoria de Habitação e Regularização, a partir de 14 de junho de 2017; Art. 7º - Designar o Sr. Samuel Galvão Bicalho – Matrícula 742-6, para a função de confiança de Secretário Executivo do Conselho Municipal de Habitação, a partir de 14 de junho de 2017; Art. 8º - Designar a Sra. Sandra Mara de Araújo Rodrigues – Matrícula 875-9, para a função de confiança de Supervisora de Acompanhamento Social, da Divisão Social, da Diretoria de Habitação e Regularização, a partir de 14 de junho de 2017; trário.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em conBelo Horizonte, 13 de junho de 2017 Cláudius Vinicius Leite Pereira Diretor-Presidente Edina Custódia Alves Diretora Administrativa e Financeira

SUDECAP RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo Administrativo no: 01-109.770/12-76 RATIFICO, com fundamento no art. 24, inciso XI, da Lei Federal n.º 8.666/93, combinado com o art. 66, incisos e parágrafos do Decreto Municipal 10.710/01, a dispensa de Licitação, cujo objeto é execução do remanescente dos serviços e obras de implantação do Espaço BH Cidadania Taquaril, no Bairro Taquaril, circunscrição da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste, a ser celebrado com a sociedade empresária CONSERVASOLO ENGENHARIA DE PROJETOS E CONSULTORIA TÉCNICA LTDA., com o prazo de vigência de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, no valor de R$2.477.066,60 (dois milhões, quatrocentos e setenta e sete mil e sessenta e seis reais e sessenta centavos), conforme Ofício DO-SD/DJ-SD Nº. 045/2017 de 26 de junho de 2017.

Belo Horizonte, 26 de junho de 2017 Josué Costa Valadão Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo Administrativo no: 01-109.770/12-76 A Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, através de seu Superintendente Municipal, no uso de suas atribuições, reconhece a Dispensa de Licitação, com base no art. 24, inciso IX da Lei Federal no 8.666/93, combinado com o art. 66, incisos e parágrafos do Decreto Municipal no 10.710/01, cujo objeto é a execução do remanescente dos serviços e obras de implantação do Espaço BH Cidadania Taquaril, no Bairro Taquaril, circunscrição da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste, a ser celebrado com a sociedade empresária CONSERVASOLO ENGENHARIA DE PROJETOS E CONSULTORIA TÉCNICA LTDA., tendo em vista o parecer jurídico que instrui o processo, no valor de R$2.477.066,60 (dois milhões, quatrocentos e setenta e sete mil e sessenta e seis reais e sessenta centavos), no prazo de 12 (doze) meses.

Belo Horizonte, 27 de junho de 2017 Sylvio Ferreira Malta Neto Superintendente

27/06/2017 20:53:08

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quarta-feira, 28 de junho de 2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS PORTARIA SMSU Nº 31/2017 DE 26 DE JUNHO DE 2017 Designar novo gestor e fiscal de contrato, nos termos do Decreto nº 15.185/2013.

A Secretária Municipal de Serviços Urbanos – SMSU, Maria Fernandes Caldas, no uso das atribuições, nos termos do Decreto 15.185/2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar novo gestor e fiscal de contrato, conforme a seguir disposto: Processo Administrativo nº 01-028.558/15-27.

Contratada: Consórcio LOGIT-CGP. Objeto: Desenvolvimento de Projetos executivos, compostos de estudos e simulação de engenharia de trânsito, análise ambiental dos projetos de trânsito, levantamento topográfico, projeto geométrico, projeto de infraestrutura e demais projetos complementares.

Origem: Concorrência Pública nº 03/2015.

Contrato nº 2379/16.

Gestor do contrato: Maria do Socorro Pirâmides Soares – matrícula nº BT 000172 – Gerente de Estudos de Circulação e Projetos - GECIP. Fiscal do Contrato: Marcelo Antônio de Almeida – matrícula nº BT 000216 – Analista de Transportes e Trânsito, responsável pelos projetos.

Fiscal do Contrato: Vinicius de Magalhães – matrícula nº BT 001760 – Analista de Transportes e Trânsito, responsável pelos estudos de circulação e simulações.

Art. 2º - Esta Portaria inicia sua vigência na data de sua assinatura e termina no encerramento ou cumprimento dos contratos referenciados.

2017.4124

João Batista da Silva Júnior

AE04836165

Não Provido

2017.4125

Georg Johannes Kampik

AF01283874

Não Provido

2017.4129

Sílvio Soares

AE01369071

Não Provido

2017.4132

Adair José dos Santos

AE04850337

Não Provido

2017.4133

Adair José dos Santos

AE04851655

Não Provido

2017.4136

Adair José dos Santos

AE04843065

Não Provido

2017.4137

Adair José dos Santos

AE04793387

Não Provido

2017.4139

Vander José dos Santos

AE04836661

Não Provido

2017.4140

Vander José dos Santos

AE04836316

Não Provido

2017.4142

Maria Antônia Mauricio

AE04868667

Não Provido

2017.4150

Urca Auto Ônibus Ltda

AE01375550

Não Provido

2017.4155

José Jerônimo Libério

AE04855646

Não Provido

2017.4157

Getúlio de Campos

AE04837642

Não Provido

2017.4158

Getúlio de Campos

AE04851681

Não Provido

2017.4161

Getúlio de Campos

AE04842676

Não Provido

2017.4162

Getúlio de Campos

AE04850609

Não Provido

2017.4165

Aluísio Rodrigues Chaves

AE04799450

Intempestivo

2017.4166

Cláudia Fonseca Silva

AE04865968

Não Provido

2017.4169

Mateus de Souza Xavier

AE04793438

Não Provido

2017.4170

Unidas S/A

AE04796737

Intempestivo

2017.4173

Marcelo de Oliveira Couto

AE04819124

Não Provido

2017.4179

Lais Kelly Ferreira da Silva Coelho

AE04363029

Intempestivo

2017.4183

Aloísio Soares Lopes

AE04824280

Não Provido

2017.4187

Irmãos Farid Ltda

AF00312358

Intempestivo

2017.4194

Nuno Paulo Canguçu de Souza

AE04847577

Não Provido

2017.4206

Cláudio de Morais Lage

AE04823772

Não Provido

2017.4211

Geraldo Pinto Viegas

AE04769008

Intempestivo

2017.4212

Anésia Souza Neves

AE04866097

Não Provido

2017.4216

Hugo Leonardo dos Santos

AE04860812

Não Provido

2017.4220

Uercilei da Silva Alves

AE04791083

Não Provido

2017.4223

Evaldeir José Ferreira

AE04852323

Não Provido

2017.5515

Ernane Souza e Silva

AE04961454

Provido

Belo Horizonte, 26 de junho de 2017

Francisco Sebastião Souza dos Santos Presidente

Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos ATA DA 1205ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH Aos 06 dias do mês de junho de 2017, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1205ª Sessão Ordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo.

A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma:

ATA DA 1206ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH Aos 07 dias do mês de junho de 2017, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1206ª Sessão Ordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo.

A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma: Nome

Processo Nome

Processo

Dom5321.indd 9

9

AIT

Decisão

2017.1176

Maria da Conceição Moreira da Silva

AE04691231

Não Provido

2017.1566

Fabrício Magalhaes Neto

AE04698312

Provido

2017.2027

Adalberto Ferreira Braga

AF01485200

Provido

2017.2722

Indústria Comércio e Exportação de Cachaça Sobrado Ltda

AE03086618

Provido

2017.2831

Poliana dos Anjos Oliveira

AF00313381

Provido

2017.2856

Luis Carlos Gonçalves

AF01126167

Provido

2017.2864

Rodap Operadora de Transportes Ltda

AE04819626

Não Provido

2017.2869

Wilson de Moura

AE04746397

Provido

2017.2873

Leandro de Oliveira Baia

AE04714566

Não Provido

2017.2881

Jaime de Oliveira Neto

AE03076789

Não Provido

2017.2886

Naiane Dias Costa Perdigão

AE04805897

Não Provido

2017.2891

Maria Geralda Ferreira Silva

AE04801280

Não Provido

2017.2909

Júlio César Diniz Murta 07581327604

AE03081794

Provido

2017.2927

João Carlos dos Santos

AE04758602

Não Provido

2017.2946

Antônio Damasceno Ferreira

AE04790522

Não Provido

2017.2963

Sérgio Luiz da Silva Bruno

AE01363004

Provido

2017.2964

Sérgio Luiz da Silva Bruno

AE01373620

Provido

2017.2965

Luiz Carlos Inácio

AE04762225

Não Provido

2017.2989

José Rodrigues Sobrinho

AE04829856

Não Provido

2017.3014

Arlindo de Freitas Silva Neto

AE04808582

Não Provido

2017.3015

Arlindo de Freitas Silva Neto

AE04802445

Não Provido

2017.3016

Arlindo de Freitas Silva Neto

AE04802449

Não Provido

2017.3027

Z Ambiental Topografia Ltda - ME

AE03076696

Não Provido

2017.3051

Márcio Rodrigues da Silva

AE04823076

Não Provido

2017.3056

Diego Enrique de Oliveira

AF00638702

Provido

2017.3057

Alexandre dos Santos Alves

AF01816121

Provido

2017.3060

Paulo Roberto Silva Soares

AE04799216

Não Provido

2017.3065

Walter Batista Coelho Júnior

AE04771151

Não Provido

2017.3150

Maria Helena Otoni Guedes

AE04871972

Não Provido

2017.3151

Diva Maria Portugal Braga

AE04805688

Não Provido

2017.3153

Warley Luiz Guarnieri Abreu

AE04800537

Não Provido

2017.3177

Magno Roberto Justino da Silva

AE04840657

Não Provido

2017.3213

Nildon José Viana

AF01292067

Provido

2017.3239

Emmanoel de Souza Lima

AE04816710

Não Provido

2017.3240

Emmanoel de Souza Lima

AE04850307

Não Provido

2017.3747

Maria da Consolação Resende

AE04977966

Não Provido

2017.3748

Lucindo Ramos Brandão

AE04851728

Não Provido

2017.3751

Adalgulberto Ferreira de Almeida

AE04837152

Intempestivo

2017.3752

Adalgulberto Ferreira de Almeida

AE04837155

Intempestivo

2017.3753

Jesus José Vieira Lage

AE04725121

Não Provido

2017.3889

Glaciele Ferreira de Almeida

AA03749996

Provido

2017.3894

José Ribeiro de Moura

AE04829563

Não Provido

2017.3897

Fabricio Dias de Souza

AE04825549

Não Provido

2017.3901

Líder Fast Courier Ltda

AE03086905

Não Provido

2017.3907

Moacir Gomes da Silva Filho

AE04823509

Não Provido

2017.3910

Luiz Carlos da Silva Dubal

AE04842612

Não Provido

2017.3912

Arlem Heber de Menezes Vieira Souza

AE04852325

Não Provido

2017.3917

Arlem Heber de Menezes Vieira Souza

AE04816751

Não Provido

2017.3921

Márcia Waléria Coimbra de Souza Parahyba

AE04838384

Não Provido

2017.3929

Levindo de Castro Queiroz Neto

AF01877456

Provido

AIT

Decisão

2017.2568

Megabus Transportes Ltda

AE04773666

Provido

2017.2576

Megabus Transportes Ltda

AE04754403

Provido

2017.2597

Megabus Transportes Ltda

AE04754369

Provido

2017.2605

Gávea Transportes e Empreendimentos Ltda

AE04754372

Provido

2017.2736

Megabus Transportes Ltda

AE04766011

Provido

2017.2747

Gávea Transportes e Empreendimentos Ltda

AE04754316

Provido

2017.2753

Megabus Transportes Ltda

AE04754362

Provido

2017.2758

Megabus Transportes Ltda

AE04766037

Provido

2017.2844

Megabus Transportes Ltda

AE04814034

Provido

2017.2846

Megabus Transportes Ltda

AE04813659

Provido

2017.2850

Megabus Transportes Ltda

AE04813695

Provido

2017.2851

Megabus Transportes Ltda

AE04814122

Provido

2017.2852

Megabus Transportes Ltda

AE04814103

Provido

2017.2854

Rodap Operadora de Transportes Ltda

AE04813662

Provido

2017.2855

Gávea Transportes e Empreendimentos Ltda

AE04813938

Provido

2017.2876

Megabus Transportes Ltda

AE04774076

Provido

2017.2877

Megabus Transportes Ltda

AE04774107

Provido

2017.2878

Megabus Transportes Ltda

AE04766151

Provido

2017.2898

Megabus Transportes Ltda

AE04766060

Provido

2017.2906

Megabus Transportes Ltda

AE04774084

Provido

2017.2933

Urca Auto Ônibus Ltda

AE04814091

Provido

2017.2936

Urca Auto Ônibus Ltda

AE04813716

Provido

2017.2937

Urca Auto Ônibus Ltda

AE04814120

Provido

2017.3096

Urca Auto Ônibus Ltda

AE04804139

Provido

2017.3098

Urca Auto Ônibus Ltda

AE04804151

Provido

2017.3101

Urca Auto Ônibus Ltda

AE04804144

Provido

2017.3102

Urca Auto Ônibus Ltda

AE04804093

Provido

2017.3127

Milênio Transportes Ltda

AE04774103

Provido

2017.3129

Milênio Transportes Ltda

AE04803347

Provido

2017.3130

Milênio Transporte Ltda

AE04803370

Provido

2017.3131

Milênio Transporte Ltda

AE04803380

Provido

2017.3133

Milênio Transporte Ltda

AE04803391

Provido

2017.3134

Milênio Transportes Ltda

AE04803519

Provido

2017.3135

Milênio Transportes Ltda

AE04803554

Provido

2017.3137

Milênio Transportes Ltda

AE04803978

Provido

2017.3138

Milênio Transportes Ltda

AE04803981

Provido

2017.3139

Viação Anchieta Ltda

AE04803887

Provido

2017.3140

Milênio Transportes Ltda

AE04804090

Provido

2017.3143

Viação Anchieta Ltda

AE04774099

Provido

2017.3144

Viação Anchieta Ltda

AE04774101

Provido

2017.3145

Viação Anchieta Ltda

AE04773743

Provido

2017.3933

Solange Fátima Ferreira de Carvalho

AE04923166

Não Provido

2017.3952

Centro de Formação de Condutores AMR Ltda - ME

AE04827214

Provido

2017.3954

Elaine de Fátima Xavier

AE04865344

Não Provido

2017.3964

Matilde Maia da Silva

AE01363068

Provido

2017.3971

Antônio Augusto Lavalle

AE04834933

Não Provido

2017.3976

Sidnei Campos de Oliveira Gomes

AE04116786

Não Provido

2017.3980

Arlene Totti Martins Lacerda

AE04825748

Provido

2017.3984

Empresa Gontijo de Transportes Ltda

AE04924521

Não Provido

2017.3988

Orcione Gomes da Silva

AE04834835

Não Provido

2017.3992

Soraya Luiza Campos Silva

AE04926468

Provido

27/06/2017 20:53:08

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

10

Quarta-feira, 28 de junho de 2017

2017.3999

Fabiano Mendes Dias

AE01376129

Provido

2017.4252

Adelmo Teixeira Eduvirges

AE04851556

Não Provido

2017.4003

Carlos Antônio Figueiredo

AE04826529

Não Provido

2017.4253

Adelmo Teixeira Eduvirges

AE04836989

Não Provido

2017.4007

Jany de Carvalho Ribeiro Magalhães

AE01351887

Provido

2017.4256

Adelmo Teixeira Eduvirges

AE04850371

Não Provido

2017.4012

Gustavo Pardini Rotsen Santos

AE04895693

Não Provido

2017.4257

Adelmo Teixeira Eduvirges

AE04857639

Não Provido

2017.4143

Maria Antônia Maurício

AE04920471

Não Provido

2017.4263

Francisco de Campos Nascimento

AE01355972

Não Provido

2017.4154

Cássia Maria de Freitas

AE04839495

Não Provido

2017.4264

Ana Paula da Silva Losqui

AE04974786

Não Provido

2017.4160

Getúlio de Campos

AE04851288

Não Provido

2017.4272

Cláudio Henrique de Oliveira

AE01355719

Não Provido

2017.4168

Thauber Naony Siqueira Guimarães

AE04904480

Não Provido

2017.4274

Milton Carlos Ferreira

AE04900386

Não Provido

2017.4176

Silas Silva Nascimento Detomi

AE04795074

Não Provido

2017.4275

Antônio de Pádua Alves Ferreira

AF01001430

Provido

2017.4178

Juliano Cardoso

AE01497261

Intempestivo

2017.4279

Maria José de Oliveira

AE04901694

Provido

2017.4184

Daniele Rodrigues Cerqueira Lima

AE04974246

Não Provido

2017.4285

Cristiane Vieira Maschio

AE04843700

Não Provido Não Provido

2017.4185

Renan Wesley de Oliveira

AE04928361

Não Provido

2017.4286

Alexandre Guilherme Rabelo Campos

AE04813473

2017.4186

Reinaldo de Oliveira Rodrigues

AF00210072

Intempestivo

2017.4289

Luciana das Graças Coelho

AE04862552

Não Provido

2017.4189

Clayton César Rocha Perdigão

AE04815342

Provido

2017.4290

Luiz Gustavo Pacheco Abrantes

AE04793004

Intempestivo

2017.4190

Renato Parrela Tostes

AE04760743

Não Provido

2017.4292

Ana Paula Silva de Assis

AE04813474

Não Provido

2017.4193

Maria Aparecida Freire de Ávila

AE04580740

Intempestivo

2017.4293

Pedro Shigueo Sakagute

AE04880392

Não Provido

2017.4198

Fabrício Santos Guimarães

AE04756314

Não Provido

2017.4295

Pedro Shigueo Sakagute

AE04880393

Não Provido

2017.4199

Adailson de Oliveira

AF01055933

Provido

2017.4296

Joseone Pacheco Ribeiro

AE04482580

Provido

2017.4202

Gabriel de Almeida Boy Barbosa

AE01383586

Não Provido

2017.4297

Joseone Pacheco Ribeiro

AE04573682

Provido

2017.4203

Petrus Pedrosa Silva

AE04867757

Provido

2017.4299

Alexandro Pacheco Alves

AE01373551

Provido

2017.4207

Oséas Fonseca

AE04914670

Provido

2017.4300

Varnei Antônio do Nascimento

AE04886892

Não Provido Não Provido

2017.4210

Rosilene Jacinta de Souza

AE04854150

Não Provido

2017.4301

Valéria Guimarães Gomides Castro

AE04841729

2017.4215

Jefferson Bonifácio da Silva

AF00482217

Não Provido

2017.4305

Marcial Augusto Costa Lages

AE04857255

Provido

2017.4219

Uercilei da Silva Alves

AE04847747

Não Provido

2017.4306

Idarci Esteves Lasmar

AE04925936

Não Provido

2017.4222

Ricardo Marques dos Santos

AE04720986

Não Provido

2017.4307

Marcial Augusto Costa Lages

AE04863402

Provido

2017.4227

Adriana de Oliveira Fernandes Figueredo

AE04864651

Não Provido

2017.4308

Isaque Edson Macedo

AE04869624

Não Provido

2017.4231

Maria da Glória Pereira Costa

AF00531724

Intempestivo

2017.4315

Wagner de Faria Lobato

AE04856962

Não Provido

2017.4238

Wellinton de Oliveira Silva

AE04807660

Não Provido

2017.4316

Adriana Perrella Matos

AE04852891

Não Provido

2017.4242

Márcio Mário Saturnino

AE04936656

Não Provido

2017.4319

Pedro Bernis Oliveira Pacheco

AE04853447

Não Provido

2017.4246

Maria de Jesus Oliveira Nascimento

AE04958108

Não Provido

2017.4320

João Carlos Braga

AE04921684

Não Provido

2017.4250

Adelmo Teixeira Eduvirges

AE04851981

Não Provido

2017.4324

Maria Aparecida de Castro

AE04823403

Não Provido

2017.4254

Adelmo Teixeira Eduvirges

AE04836666

Não Provido

2017.4328

Maria Aparecida de Castro

AE04852524

Não Provido

2017.4259

Fabiana Borges Leal

AE04839414

Não Provido

2017.4334

José Augusto de Assunção Júnior Primeiro

AE04809040

Provido

2017.4261

Grasiela Félix Magalhães

AE04839206

Não Provido

2017.4338

Maria Aparecida de Castro

AE04800163

Não Provido Não Provido

2017.4265

Wilde Gomes Tomaz

AE04884717

Não Provido

2017.4345

Heloísa Helena Gomes de Faria

AE01471306

2017.4270

Maria Dagmar Araújo Silva

AE04995058

Não Provido

2017.4353

Cláudio José da Silva

AE01369481

Não Provido

2017.4276

Rafael de Oliveira Duarte

AE04841691

Não Provido

2017.4358

Sidney da Silva Godinho

AE04692918

Intempestivo

2017.4283

Ellen Aparecida Camargos Costa

AE04791685

Não Provido

2017.4362

Vaccinar Indústria e Comércio Ltda

AE04979110

Não Provido

2017.4287

Christiane Maria Souza Alves

AE01344236

Provido

2017.4367

Clemice Sílvia Nunes

AE04798830

Não Provido

2017.4370

Valeria Lúcia Claudino

AE04885343

Provido

2017.4375

Lúcio Mario Gomes de Faria

AE02544525

Intempestivo

2017.4378

João Avelar Sobrinho

AF01976767

Não Provido

2017.4382

Ely Vieira

AE04885274

Não Provido

2017.4386

Marciano Ribeiro Maia

AE04946012

Não Provido

2017.4387

Silvânia Carla Teles de Oliveira Santos

AE01370873

Não Provido

Francisco Sebastião Souza dos Santos Presidente ATA DA 1207ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH Aos 08 dias do mês de junho de 2017, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1207ª Sessão Ordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo.

A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma: Nome

Francisco Sebastião Souza dos Santos Presidente JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - NORDESTE PAUTA DE JULGAMENTO

AIT

Decisão

2017.1131

Claudinei José de Sá

AE04771085

Provido

2017.3001

Eduardo Henrique Rabelo Tarcia

AE01369084

Não Provido

2017.3089

Mitra Arquidiocesana de Belo Horizonte

AF00313535

Provido

2017.3116

Almir Vicente

AE04774381

Não Provido

2017.3174

Antônio Cássio Pinto Gomes

AE04866042

Não Provido

2017.3179

Raquel Neves de Jesus

AE04851090

Provido

2017.3227

Igor Henrique Vilela

AF01996373

Não Provido

2017.3290

Paulo Sérgio Brasil Orsini

AE01378311

Provido

2017.3320

Aline Kelly de Morais

AF00577488

Não Provido

2017.3361

Rejane de Araújo Rosa

AE04789686

Provido

2017.3505

Rosângela Nunes

AE04778885

Não Provido

2017.4015

Marcelo Antônio Zeferino de Freitas

AE04918905

Não Provido

2017.4023

Alexandre Ribeiro Braz

AE04823159

Não Provido

2017.4027

Alexandre Ribeiro Braz

AE04857590

Não Provido

2017.4031

Rogério Marra Pereira

AE04896417

Não Provido

2017.4035

Juliana Barbosa Passos

AE04833060

Não Provido

2017.4039

Johnata dos Santos

AE04842869

Não Provido

2017.4043

Gilbran Salem

AE01486551

Não Provido

2017.4050

Rogério Viana Rodrigues

AE04822368

Não Provido

2017.4051

Rogério Viana Rodrigues

AE04838779

Não Provido

2017.4066

Maristella Machado

AE04842634

Não Provido

2017.4070

Davi Niemann Ottoni

AE04935442

Provido

2017.4074

Mônica de Souza Fernandes Dias

AE04843839

Não Provido

2017.4087

Ana Lúcia Auxiliadora Borges Venturelli Pereira

AE04834164

Não Provido

2017.4091

Rafael Thales Neri dos Santos

AE04837428

Não Provido

2017.4094

Rafael Thales Neri dos Santos

AE04850599

Não Provido

2017.4098

Rafael Thales Neri dos Santos

AE04850870

Não Provido

2017.4102

Rafael Thales Neri dos Santos

AE04836671

Não Provido

2017.4205

Oséas Fonseca

AE04914727

Provido

2017.4209

Shamuel Celso Queiroz de Castro

AE04817575

Provido

2017.4214

Gustavo Vieira Ribeiro

AF00907037

Provido

2017.4218

Uercilei da Silva Alves

AE04847748

Não Provido

2017.4225

Rômulo Silva Beer

AE04828026

Não Provido

2017.4226

Milton Gomes da Silva

AE04831085

Não Provido

2017.4229

Marcelo Pereira dos Santos

AE04847317

Não Provido

2017.4232

Viação Anchieta Ltda

AE01369742

Provido

2017.4235

Edwin Roncal Lopez

AE04793219

Não Provido

2017.4236

Mauro Lúcio de Oliveira Magalhães

AE01372395

Não Provido

2017.4240

Pedro Henrique Rodrigues Carvalho

AE01366202

Não Provido

2017.4241

Paulo Giovane Soares

AE04835227

Não Provido

2017.4244

Crispim Gonçalves Sobrinho

AE01382068

Não Provido

2017.4245

Alessandro Aparecido da Cruz

AE04883941

Não Provido

2017.4248

Carlos Eduardo Viana da Silva

AE04927068

Não Provido

Defesa nº: 598/2017 Processo nº: 01.171845.16.06 Anexo (s): 01.021103.17.60 01.000976.17.02 Interessado: FUNDAÇÃO CULTURAL DE MINAS GERAIS / LUIZ ALBERTO ROCHA BENFICA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160058793AN

2017.4249

Márcio da Rocha Batista

AE04972077

Não Provido

Defesa nº: 599/2017

Processo

Dom5321.indd 10

Poder Executivo

A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI-NE da Secretaria de Administração Regional Municipal – Nordeste. SARMU.NE, em cumprimento às disposições do § 3º, art 5º, anexo único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 259ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 30/06/2017, às 14:00 horas, à Rua Queluzita, nº 45, bairro São Paulo, Belo Horizonte/MG. Relatora: Patrícia Fabíola dos Santos Silva Defesa nº: 592/2017 Processo nº: 01.043392.17.03 Anexo (s): 01-063236-17-13 01-079811-17-36 Interessado: CLEUSA MARIA DE SOUZA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170003860AN Defesa nº: 593/2017 Processo nº: 01.063236.17.13 Anexo (s): 01-043392-17-03 01-079811-17-36 Interessado: CLEUSA MARIA DE SOUZA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Embargo nº 20170003860AE Defesa nº: 594/2017 Processo nº: 01.075063.15.60 Anexo (s): Interessado: MULTIPLIQUE PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA FELIPE BARBOSA BRANCO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20150016710AN Defesa nº: 595/2017 Processo nº: 01.070796.17.15 Anexo (s): Interessado: ÂNGELA DA SILVA OLIVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170028799AN / 20170028800AN / 20170028802AN Defesa nº: 596/2017 Processo nº: 01.046862.17.81 Anexo (s): Interessado: HUMBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160070776AN Defesa nº: 597/2017 Processo nº: 01.021103.17.60 Anexo (s): 01.171845.16.06 01.000976.17.02 Interessado: FUNDAÇÃO CULTURAL DE MINAS GERAIS / LUIZ ALBERTO ROCHA BENFICA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160058792AN / 20160058793AN

27/06/2017 20:53:08

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quarta-feira, 28 de junho de 2017 Processo nº: 01.000976.17.02 Anexo (s): 01.021103.17.60 01.171845.16.06 Interessado: FUNDAÇÃO CULTURAL DE MINAS GERAIS / FRANCISCO JOSÉ FOGAÇA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160058792AN Defesa nº: 339/2017 Processo nº: 01.007891.17.00 Anexo (s): Interessado: ROGÉRIO SILVEIRA DA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160049915AI Defesa nº: 434/2017 Processo nº: 01.010803.17.10 Anexo (s): Interessado: JULIO CESAR ARDISSON Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160079511AN Defesa nº: 435/2017 Processo nº: 01.010808.17.34 Anexo (s): Interessado: JULIO CESAR ARDISSON Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160079513AN Defesa nº: 439/2017 Processo nº: 01.047494.16.44 Anexo (s): 01.063273.16.96 Interessado: MULTIPLIQUE PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA CLAUDIO DA CUNHA PEREIRA VALADARES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160027214AN Relator: Geraldo Cássio de Souza Defesa nº: 478/2017 Processo nº: 01.099.369.16.65 Anexo (s): 01.099366.16.77 / 01.107.366.16.73 Interessado: LUIS ANTONIO ANTUNES - ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160049441AN / 20160049443AN Defesa nº: 479/2017 Processo nº: 01.063165.17.02 Anexo (s): Interessado: ANDERSON ANTONIO MARQUEZINO ABDALA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20140006496AI / 370884A Defesa nº: 480/2017 Processo nº: 01.064898.17.00 Anexo (s): 01.013924.17.41 00.041322.17.57 Interessado: LUIZ HENRIQUE SOUZA ANDRADE - ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160048640AI Defesa nº: 481/2017 Processo nº: 01.048541.17.49 Anexo (s): 01.074542.16.68 Interessado: LOPES MACHADO & CIA / MARCOS TADEU MACHADO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160055366AI Defesa nº: 482/2017 Processo nº: 01.063939.17.50 Anexo (s): 01.068100.17.36 Interessado: GERALDO ESTEVAM DOS SANTOS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170020982AI / 20170020983AI Defesa nº: 483/2017 Processo nº: 01.049926.17.79 Anexo (s): 01.152447.15.47 Interessado: REGINA STELA BARBOSA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170011656AI Defesa nº: 484/2017 Processo nº: 01.040235.17.19 Anexo (s): 01.017585.17.08 01.017582.17.01 01.013954.17.02 01.040379.17.39 Interessado: MIGUEL PERPETUO DE OLIVEIRA / MARIA NEUSA DE OLIVEIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160036767AE / 20160071600AN Defesa nº: 485/2017 Processo nº: 01.017585.17.08 Anexo (s): 01.040235.17.19 01.017582.17.01 01.013954.17.02 01.040379.17.39 Interessado: MIGUEL PERPETUO DE OLIVEIRA / MARIA NEUSA DE OLIVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160049162AI Defesa nº: 486/2017 Processo nº: 01.017582.17.01 Anexo (s): 01.017585.17.08 01.013954.17.02 01.040235.17.19 01.040379.17.39 Interessado: MIGUEL PERPETUO DE OLIVEIRA / MARIA NEUSA DE OLIVEIRA

Dom5321.indd 11

Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração e Auto de Notificação nº 20160073914AN / 20160073915AN / 737081

Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160082494AN

Relator: Marcelo dos Reis

Defesa nº: 614/2017 Processo nº: 01.031970.17.40 Anexo (s): Interessado: MARCIA REGINA DIAS AMARAL Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160082493AN

Defesa nº: 600/2017 Processo nº: 01.039674.17.51 Anexo (s): 01.157215.16.20 Interessado: MIGUEL PERPÉTUO DE OLIVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170007999AI / 20170008000AI Defesa nº: 601/2017 Processo nº: 01.058562.17.45 Anexo (s): 01-152421-15-53 Interessado: NEUSA MAGALHÃES FERREIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170013473AI Defesa nº: 602/2017 Processo nº: 01.058555.17.80 Anexo (s): 01-152446-15-84 Interessado: JETER AMORIM DE PAULA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170013463AI Defesa nº: 603/2017 Processo nº: 01.056489.17.86 Anexo (s): Interessado: ESTEVAM REIS DE FREITAS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160074407AN Defesa nº: 604/2017 Processo nº: 01.043524.17.42 Anexo (s): Interessado: GROID ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160075397AN / 20160075398AN Defesa nº: 605/2017 Processo nº: 01.059807.17.06 Anexo (s): Interessado: ORIGENES ARMOND Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170020460AN Defesa nº: 606/2017 Processo nº: 01.020393.17.07 Anexo (s): Interessado: EDUARDA MARIA FERREIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170002832AN / 20170002835AN / 20170002836AN Defesa nº: 607/2017 Processo nº: 01.025240.17.83 Anexo (s): Interessado: MICHEL BARROS NASCIMENTO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170000801AN Relatora: Lívia Faria de Oliveira Defesa nº: 608/2017 Processo nº: 01.030365.17.06 Anexo (s): Interessado: IRACINA ALVES DA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160061530AN / 20160061531AN / 20160061532AN Defesa nº: 609/2017 Processo nº: 01.024005.17.58 Anexo (s): Interessado: RUI FERREIRA BARBOSA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo e cancelamento do Auto de Notificação nº 2017003159AN / 2017003160AN / 2017003161AN Defesa nº: 610/2017 Processo nº: 01.063693.17.62 Anexo (s): Interessado: ALESSANDRO SALVADOR DE SOUZA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170026026AN Defesa nº: 611/2017 Processo nº: 01.038694.17.23 Anexo (s): 00.043784.17.63 Interessado: EDSON BERTOLINI Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170009097AN / 20170009098AN / 20170009099AN Defesa nº: 612/2017 Processo nº: 00.043784.17.63 Anexo (s): 01.038694.17.23 Interessado: EDMIRTON GERALDO DIAS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170009106AN / 20170009107AN / 20170009108AN Defesa nº: 613/2017 Processo nº: 01.031972.17.76 Anexo (s): Interessado: MARCIA REGINA DIAS AMARAL

Defesa nº: 615/2017 Processo nº: 01.041300.17.14 Anexo (s): Interessado: ELOI DE ASSIS CARVALHO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20140011007AN Relatora: Marcelle Leilane Guimarães de Barros Defesa nº: 616/2017 Processo nº: 01.049153.17.85 Anexo (s): 01-055655-17-18 Interessado: ANDERSON FERNANDO DE SOUZA / JAQUELINE DE SOUZA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170012404AI Defesa nº: 617/2017 Processo nº: 01.049156.17.73 Anexo (s): 01-055655-17-18 Interessado: ANDERSON FERNANDO DE SOUZA / JAQUELINE DE SOUZA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170016677AN / 20170016679AN Defesa nº: 618/2017 Processo nº: 01.067062.17.03 Anexo (s): 01-072434-17-03 Interessado: POSTO CURIANGO LTDA / EROS DOMINGO TIAGO DUMONT Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170028289AN Defesa nº: 619/2017 Processo nº: 01.069692.17.12 Anexo (s): Interessado: DAGOBERTO ALVES BATISTA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170008803AN / 20170008802AN Defesa nº: 620/2017 Processo nº: 01.138449.16.13 Anexo (s): Interessado: PEDRO GOMES PEREIRA / KATIA CARVALHO PEREIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160043002AI

11

Defesa nº: 623/2017 Processo nº: 01.027274.17.76 Anexo (s): Interessado: ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA / WESLEY GONÇALVES SANTOS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170013013AN / 20170012967AN Defesa nº: 624/2017 Processo nº: 01.030452.17.09 Anexo (s): Interessado: JOSÉ PONCIANO DA SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160082684AN / 20160082685AN / 20160082686AN Defesa nº: 625/2017 Processo nº: 01.018552.17.86 Anexo (s): 01.115407.10.19 Interessado: ELIZETE RODRIGUES DE CASTRO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160050458AN Defesa nº: 626/2017 Processo nº: 01.034058.17.40 Anexo (s): Interessado: MARIA APARECIDA LAGE DE SÁ Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160082649AN Defesa nº: 627/2017 Processo nº: 01.033942.17.86 Anexo (s): Interessado: CLAUDIO EUSTÁQUIO CALDEIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 201560073570AN Defesa nº: 628/2017 Processo nº: 01.034087.17.49 Anexo (s): Interessado: ELSON DEL CANTONI FILHO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160066886AN Defesa nº: 629/2017 Processo nº: 01.031542.17.27 Anexo (s): Interessado: LEONARDO DINIZ SILVEIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170003391AN

Defesa nº: 354/2017 Processo nº: 01.041087.17.69 Anexo (s): Interessado: RONALDO ALVES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160052562AI

Defesa nº: 630/2017 Processo nº: 01.032833.17.05 Anexo (s): Interessado: MARCOS FERREIRA CAMPOS / EDSON FERREIRA CAMPOS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160075229AN

Defesa nº: 394/2017 Processo nº: 01.181749.15.50 Anexo (s): Interessado: BH MILL MÍDIA PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA / ALUIZIO ANDRADE DAVIS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 1385320

Defesa nº: 631/2017 Processo nº: 01.061443.17.24 Anexo (s): Interessado: MAURILIO ROCHA SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170008925AE / 20170015210AN

Defesa nº: 1637/2013 Processo nº: 01.127251.13.61 Anexo (s): Interessado: MECÂNICA WRA IMPORTS LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 40970AA

Defesa nº: 632/2017 Processo nº: 01.059936.17.59 Anexo (s): Interessado: MARCILIO RODRIGUES DA SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170022613AN

Relator: Luiz Carlos Pimentel Fernandes Defesa nº: 465/2017 Processo nº: 01.113406.16.70 Anexo (s): Interessado: PEDRINHO BATERIAS LTDA / PEDRO ZACARIAS ZICA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160040020AI / 20160040021AI RITO SUMÁRIO Defesa nº: 621/2017 Processo nº: 01.176739.16.38 Anexo (s): Interessado: HOWARD REBUITTI DO NASCIMENTO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160078722AN / 20160078723AN Defesa nº: 622/2017 Processo nº: 01.153990.16.15 Anexo (s): Interessado: CLAUDIA SOUZA RAMOS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160069611AN / 20160069198AN / 201600696197AN

Defesa nº: 633/2017 Processo nº: 01.026526.17.21 Anexo (s): 01.043360.17.17 Interessado: FRANCISCO LOURENÇO DIAS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160004006AN Defesa nº: 634/2017 Processo nº: 01.064155.17.86 Anexo (s): 01.073651.16.68 Interessado: PEDRO PROCÓPIO BATISTA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170000382AI Defesa nº: 635/2017 Processo nº: 01.066398.17.59 Anexo (s): 01.066317.16.76 Interessado: EVANDRO LUIZ TEIXEIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170013715AI Defesa nº: 636/2017 Processo nº: 01.055472.17.48 Anexo (s): 01.055467.17.08 / 01.107240.16.35

27/06/2017 20:53:08

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

12

Interessado: FABIO ROGÉRIO LOPES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170018329AN Defesa nº: 637/2017 Processo nº: 01.055467.17.08 Anexo (s): 01.055472.17.48 / 01.107240.16.35 Interessado: FABIO ROGÉRIO LOPES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170013333AI Defesa nº: 638/2017 Processo nº: 01.063256.17.58 Anexo (s): Interessado: WALISON SOARES DA SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160035162AI Defesa nº: 639/2017 Processo nº: 01.061065.17.89 Anexo (s): 01.051029.16.08 Interessado: ADAIR GONÇALVES DAMASCENO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160026880AI / 20170013724AI / 20170013725AI Defesa nº: 640/2017 Processo nº: 01.058263.17.74 Anexo (s): 01.084500.16.44 Interessado: MARCOS SILVA AVELINO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170013337AI Defesa nº: 641/2017 Processo nº: 01.056741.17.93 Anexo (s): 01.103821.16.16 Interessado: TANIA ALVES DOS SANTOS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170017193AN / 20170017194AN / 201700171208AN / 20170017206AN Defesa nº: 642/2017 Processo nº: 01.049918.17.40 Anexo (s): 01.152436.15.20 Interessado: JOSÉ RAYMUNDO TEIXEIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170011660AI Defesa nº: 643/2017 Processo nº: 01.060994.17.52 Anexo (s): 01.064472.17.39 Interessado: SONIA APARECIDA DIAS FERREIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170022647AN Defesa nº: 644/2017 Processo nº: 01.070305.17.81 Anexo (s): 01.062777.17.15 01.070661.17.96 Interessado: SIPA IMOBILIÁRIA LTDA / SANDRA PIO VIANA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170018037AN Defesa nº: 645/2017 Processo nº: 01.062777.17.15 Anexo (s): 01.070305.17.81 01.070661.17.96 Interessado: SIPA IMOBILIÁRIA LTDA / SANDRA PIO VIANA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170018028AN / 20170018029AN / 20170018035AN Defesa nº: 646/2017 Processo nº: 01.057020.17.37 Anexo (s): 01.058220.17.61 Interessado: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS LUZ Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170020007AN Belo Horizonte, 23 de junho de 2017 Naíra da Costa Gonçalves Vaz Secretária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Nordeste – JIJFI-NE Rogério Henrique Pimenta Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Nordeste – JIJFI-NE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - VENDA NOVA PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal - Venda Nova - SARMU-VN, em cumprimento às disposições do §3º, art. 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 227ª Sessão Ordinária, a ser re-

Dom5321.indd 12

Poder Executivo

alizada no dia 30/06/2017, às 9h, na Rua Érico Veríssimo, nº 1428, 2º andar, sala de reuniões, Bairro Rio Branco, Belo Horizonte/MG. DEFESAS: Relator: Nayara Meneses Fonseca Defesa n°: 551/2017 Processo n°: 01.168031.16.59 Anexo(s): 01.169453.16.05 (GERFI1-VN) Interessado: ERNANI FERREIRA QUINTANILHA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160049911AI. Defesa n°: 552/2017 Processo n°: 01.166476.16.02 Anexo(s): 01.106374.16.66 (GERFI2-VN) Interessado: REAL COMÉRCIO LTDA / CASSIA SOARES FERREIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160049097AI. Defesa n°: 553/2017 Processo n°: 01.172229.16.00 Anexo(s): 01.133259.16.09 (GERFI4-VN) Interessado: RICARDO GESSE DE PAULA OLIVEIRA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160072452AN e 20160072453AN. Defesa n°: 554/2017 Processo n°: 01.171852.16.63 Anexo(s): 01.009877.17.50 (GERFI3-VN) Interessado: IGREJA EVANGELICA CONGREGACIONAL DE VENDA NOVA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160043394AN. Defesa n°: 555/2017 Processo n°: 01.171897.16.00 Anexo(s): 01.009877.17.50 (GERFI3-VN) Interessado: IGREJA EVANGELICA CONGREGACIONAL DE VENDA NOVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160043392AN. Defesa n°: 556/2017 Processo n°: 01.163268.16.70 Anexo(s): 01.030019.17.47 (GERFI3-VN) Interessado: ARMAZÉM DO PEIXE LTDA. Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160072486AN, 20160072487AN e 20160072488AN. Defesa n°: 557/2017 Processo n°: 01.173420.16.60 Anexo(s): 01.029084.17.01 (GERFI3-VN) Interessado: LUCAS VENÂNCIO DA SILVA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160073528AN e 20160073529AN. Defesa n°: 558/2017 Processo n°: 01.173418.16.18 Anexo(s): 01.029084.17.01 (GERFI3-VN) Interessado: LUCAS VENÂNCIO DA SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160073527AN. Relator: Michel Davis Curvelano Defesa n°: 559/2017 Processo n°: 01.167287.16.67 Anexo(s): 01.172105.16.05 (GERFI3-VN) Interessado: MAGAZINE LUIZA S/A Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160048998AI. Defesa n°: 560/2017 Processo n°: 01.167291.16.34 Anexo(s): 01.172105.16.05 (GERFI3-VN) Interessado: MAGAZINE LUIZA S/A Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160073519AN. Defesa n°: 561/2017 Processo n°: 01.163244.16.02 Anexo(s): 01.029890.17.70 (GERFI3-VN) Interessado: PRIMEIRA IGREJA BATISTA NO BAIRRO CANDELÁRIA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160073895AN e 20160073896AN. Defesa n°: 562/2017 Processo n°: 01.173697.16.83 Anexo(s): 01.008315.17.34 (GERFI4-VN) Interessado: ROMERO PEDRO DA SILVA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160073126AN e 20160073127AN.

Quarta-feira, 28 de junho de 2017 Processo n°: 01.168780.16.86 Anexo(s): 01.029731.17.67 (GERFI3-VN) Interessado: ELIZANGELA CALAZANS GONÇALVES - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160060316AN. Defesa n°: 565/2017 Processo n°: 01.146007.16.40 Anexo(s): 01.029731.17.67 (GERFI3-VN) Interessado: ELIZANGELA CALAZANS GONÇALVES - ME Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160060316AN. Defesa n°: 566/2017 Processo n°: 01.168060.16.57 Anexo(s): 01.028745.17.36 (GERFI3-VN) Interessado: JANAINA MICHELLE MACHADO Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160073469AN. Relator: Farid Sales de Carvalho Defesa n°: 567/2017 Processo n°: 01.167724.16.70 Anexo(s): 01.169456.16.01 (GERFI1-VN) Interessado: ILDA CUSTODIA DE SOUZA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160072567AN. Defesa n°: 568/2017 Processo n°: 01.169443.16.51 Anexo(s): 01.172862.16.52 (GERFI1-VN) Interessado: EUSTAQUIO PEREIRA DE MOURA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160075059AN. Defesa n°: 569/2017 Processo n°: 01.169978.16.69 Anexo(s): 01.006696.17.07 (GERFI4-VN) Interessado: LUZIA GOMES DOS SANTOS Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160071806AN. Defesa n°: 570/2017 Processo n°: 01.172329.16.54 Anexo(s): 01.023867.17.36 (GERFI3-VN) Interessado: ALBANO CESAR PADILHA SETTE Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160072546AN.

Processo n°: 01.169182.16.70 Anexo(s): 01.170785.16.32 (GERFI1-VN) Interessado: HELENA DAS DORES OTONI Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160074876AN. Defesa n°: 579/2017 Processo n°: 01.168450.16.81 Anexo(s): 01.076693.15.33 (GERFI1-VN) Interessado: JACIMAR FARIA DE SOUZA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160049433AI. Defesa n°: 580/2017 Processo n°: 01.167723.16.07 Anexo(s): 01.154616.15.83 (GERFI4-VN) Interessado: TEREZINHA FERREIRA DE OLIVEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160048779AI e 20160048780AI. Defesa n°: 581/2017 Processo n°: 01.164680.16.90 Anexo(s): 01.030029.17.09 (GERFI3-VN) Interessado: MARCIO CERINO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160073585AN. Defesa n°: 582/2017 Processo n°: 01.165281.16.00 Anexo(s): 01.006175.17.04 (GERFI4-VN) Interessado: ANTÔNIO CAMILO BARBOSA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Ambiental nº 741322.

Relator: Carlos Augusto Ramalho Costa Defesa n°: 583/2017 Processo n°: 01.171940.16.29 Anexo(s): 01.176394.16.68 (GERFI1-VN) Interessado: SHOPPING NORTE LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160074671AN. Defesa n°: 584/2017 Processo n°: 01.166315.16.65 Anexo(s): 01.021703.16.57 (GERFI3-VN) Interessado: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160072506AN.

Defesa n°: 571/2017 Processo n°: 01.175907.16.03 Anexo(s): 01.016607.15.33 (GERFI1-VN) Interessado: MILTON GONÇALVES Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160054243AI.

Defesa n°: 585/2017 Processo n°: 01.166304.16.49 Anexo(s): 01.021703.16.57 (GERFI3-VN) Interessado: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160048491AI e 20160048492AI.

Defesa n°: 572/2017 Processo n°: 01.171652.16.74 Anexo(s): 01.033597.17.90 (GERFI3-VN) Interessado: SACOLÃO ABASTECER SAMAHA EIRELI - ME Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160073555AN, 20160073556AN, 20160073557AN, 20160073558AN e 20160073559AN.

Defesa n°: 586/2017 Processo n°: 01.166292.16.61 Anexo(s): 01.021703.16.57 (GERFI3-VN) Interessado: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160072504AN.

Defesa n°: 573/2017 Processo n°: 01.174157.16.71 Anexo(s): 01.162068.12.12 (GERFI4-VN) Interessado: PAULO CEZAR GONÇALVES FILHO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160049205AI.

Defesa n°: 587/2017 Processo n°: 01.169246.16.50 Anexo(s): Não há. (GERFI4-VN) Interessado: MAURICIO MOREIRA DA COSTA / MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA COSTA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 234914, 234944 e 234650.

Defesa n°: 574/2017 Processo n°: 01.167273.16.52 Anexo(s): 01.083767.15.98 (GERFI4-VN) Interessado: NATÁLIA RODRIGUES PERDIGÃO Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160048910AI, 20160048908AI e 20160048909AI. Relatora: Cristina Eliane Batista Bitencourt

Defesa n°: 588/2017 Processo n°: 01.174432.16.84 Anexo(s): 01.026353.17.05 (GERFI4-VN) Interessado: ROBERTO RODRIGUES DUARTE / LEONARDO MILITÃO Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração Ambiental nº 741328 e 741329.

Defesa n°: 575/2017 Processo n°: 01.170702.16.05 Anexo(s): 01.172821.16.75 (GERFI2-VN) Interessado: SILLAS ALVES MACIEL Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160049281AI.

Defesa n°: 589/2017 Processo n°: 01.174104.16.05 Anexo(s): 01.004314.16.49 (GERFI4-VN) Interessado: LUIZ GOMES DA SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160048783AI.

Defesa n°: 576/2017 Processo n°: 01.166184.16.99 Anexo(s): 01.170478.16.33 (GERFI2-VN) Interessado: WILLIAN DOUGLAS MENEZES DE BRITO Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160070892AN e 20160070913AN.

Defesa n°: 590/2017 Processo n°: 01.176371.16.62 Anexo(s): 01.044444.17.40 (GERFI4-VN) Interessado: RAIMUNDO RAMOS DE FARIA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160060583AN.

Defesa n°: 563/2017 Processo n°: 01.169986.16.97 Anexo(s): 01.120329.13.07 (GERFI4-VN) Interessado: NATALINA ALVES DE AZEVEDO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160048782AI.

Defesa n°: 577/2017 Processo n°: 01.170380.16.30 Anexo(s): 01.006137.16.26 (GERFI4-VN) Interessado: NORMA LUCIA MORTON DE FREITAS Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160049114AI e 20160049115AI.

Defesa n°: 564/2017

Defesa n°: 578/2017

RITOS SUMÁRIOS: Defesa n°: 591/2017 Processo n°: 01.036097.16.92 Anexo(s): 01.038354.13.41 (GERFI3-VN) Interessado: MARA LUCIA DE ANDRADE COELHO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20150079891AN.

27/06/2017 20:53:08

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quarta-feira, 28 de junho de 2017 Defesa n°: 592/2017 Processo n°: 01.051647.16.67 Anexo(s): 01.025225.16.09 (GERFI3-VN) Interessado: VALDEVINO LADISLAU PEREIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160017189AN.

Defesa n°: 605/2017 Processo n°: 01.032023.16.04 Anexo(s): 01.175752.15.80 (GERFI4-VN) Interessado: IVANI ALMEIDA REIS - ME Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20160017937AN.

Defesa n°: 593/2017 Processo n°: 01.005338.16.42 Anexo(s): 01.110910.16.64 (GERFI3-VN) Interessado: ESTAEL DE CASTRO RESENDE DOS ANJOS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20150070499AN.

Defesa n°: 606/2017 Processo n°: 01.053562.16.87 Anexo(s): 01.055460.16.88 (GERFI1-VN) Interessado: JOSÉ EUSTÁQUIO ALVES PENIDO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20160030918AN.

Defesa n°: 594/2017 Processo n°: 01.051115.16.48 Anexo(s): 01.056007.16.52 (GERFI2-VN) Interessado: SIMONE ROCHA PEREIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160014203AN. Defesa n°: 595/2017 Processo n°: 01.054556.16.10 Anexo(s): 01.072523.16.42 (GERFI2-VN) Interessado: RAIMUNDO DE OLIVEIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160032531AN. Defesa n°: 596/2017 Processo n°: 01.053862.16.10 Anexo(s): 01.065042.16.44 (GERFI4-VN) Interessado: OTALÍBIO MIRANDA NUNES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160030757AN.

Defesa n°: 607/2017 Processo n°: 01.026963.16.55 Anexo(s): 01.068504.16.94 (GERFI3-VN) Interessado: CAIXA ESCOLAR PADRE LEBRET Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20160005616AN, 20160005617AN e 20160005618AN. Defesa n°: 608/2017 Processo n°: 01.031104.16.79 Anexo(s): 01.105467.16.00 (GERFI3-VN) Interessado: WAGNER DOS SANTOS CAPEL DONHA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160002400AN.

devolveu as Notificações da Penalidade por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Penalidade aos destinatários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades de multa, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte JARI-BH e/ou procederem ao pagamento da multa por oitenta por cento do valor na forma estabelecida pelo artigo 284 do CTB.

As Notificações da Penalidade, período de emissão de 29/05/2017 a 30/05/2017 arquivo nº 2636 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov. br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte, 13 de junho de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos

Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana ENGENHOS PUBLICITÁRIOS EXTRATO DO EDITAL N° 007/2017

Defesa n°: 599/2017 Processo n°: 01.032905.16.33 Anexo(s): 01.090968.15.60 (GERFI3-VN) Interessado: MODA OUTLET LTDA. Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20160015497AN e 20160015504AN.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Processo: 01.011764-15-34 A Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU, através da Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento de quem possa interessar a realização de chamamento público para concessão de CREDENCIAMENTO PARA FUTURO LICENCIAMENTO PARA INSTALAÇÃO DE ENGENHO PUBLICITÁRIO, na face de quadra do quarteirão 129 do bairro Jardim Alvorada à Avenida Presidente Tancredo Neves, entre Ruas Flor da Serra e Flor da Papoula.

O Edital SMARU n° 007/2017 estará disponível no site portaldeservicos.pbh.gov.br (em “Licitações”).

Os envelopes de proposta e documentação deverão ser protocolados junto à Central de Atendimento BH Resolve, na Avenida Santos Dumont, 363, Centro, ou Rua dos Caetés, 342, Centro, nos dias 03 a 11 de julho de 2017, no horário de 8h às 16h30min, impreterivelmente. A sessão de abertura dos envelopes será no dia 18 de julho de 2017, às 14h, na SMARU - Avenida Álvares Cabral, 217, 6º andar, Centro – Belo Horizonte – MG. Mais informações poderão ser obtidas no telefone (31) 3246-0640.

Belo Horizonte, 23 de junho de 2017

EXTRATO DO EDITAL N° 008/2017

Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos

Defesa n°: 600/2017 Processo n°: 01.031677.16.75 Anexo(s): 01.038143.16.89 (GERFI2-VN) Interessado: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CATÓLICA KAIRÓS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20160014137AN, 20160014116AN e 20160014138AN.

COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

Processo: 01.135757-15-98 A Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU, através da Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento de quem possa interessar a realização de chamamento público para concessão de CREDENCIAMENTO PARA FUTURO LICENCIAMENTO PARA INSTALAÇÃO DE ENGENHO PUBLICITÁRIO, na face de quadra do quarteirão 001 do bairro Santa Maria à Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, entre Rua das Pérolas e Rua Lassapé.

O Edital SMARU n° 008/2017 estará disponível no site portaldeservicos.pbh.gov.br (em “Licitações”).

Os envelopes de proposta e documentação deverão ser protocolados junto à Central de Atendimento BH Resolve, na Avenida Santos Dumont, 363, Centro, ou Rua dos Caetés, 342, Centro, nos dias 03 a 11 de julho de 2017, no horário de 8h às 16h30min, impreterivelmente. A sessão de abertura dos envelopes será no dia 18 de julho de 2017, às 14h40min, na SMARU - Avenida Álvares Cabral, 217, 6º andar, Centro – Belo Horizonte – MG. Mais informações poderão ser obtidas no telefone (31) 3246-0640.

Defesa n°: 597/2017 Processo n°: 01.031269.16.69 Anexo(s): 01.026768.16.80 (GERFI4-VN) Interessado: ALPHORRIA ROYALTIES E LICENCIAMENTOS LTDA. Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160018103AN. Defesa n°: 598/2017 Processo n°: 01.029868.16.30 Anexo(s): 01.135730.15.31 (GERFI3-VN) Interessado: GVJA ALIMENTOS LTDA. Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160018831AN.

Defesa n°: 601/2017 Processo n°: 01.051172.16.81 Anexo(s): 01.071787.16.89 (GERFI4-VN) Interessado: CLAUDIO DIAS DE MORAES KATOO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20160027560AN, 20160027559AN e 20160029436AN. Defesa n°: 602/2017 Processo n°: 01.054692.16.28 Anexo(s): 01.056037.16.13 (GERFI4-VN) Interessado: CRISTIANE DO CARMO SILVEIRA / ANTÔNIO ELIOTERIO ZEFERINO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20160017123AN. Defesa n°: 603/2017 Processo n°: 01.021805.16.27 Anexo(s): 01.068392.16.62 (GERFI3-VN) Interessado: CLUBE DA LAREIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160012855AN. Defesa n°: 604/2017 Processo n°: 01.054154.16.06 Anexo(s): 01.056690.16.73 (GERFI4-VN) Interessado: JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20160025187AN.

Dom5321.indd 13

Belo Horizonte, 23 de junho de 2017 Diego Diniz Siqueira Secretário – JIJFI-VN PORTARIA SMSU/SMAFIS Nº 30 DE 23 DE JUNHO DE 2017 Dispõe sobre convocação de servidor para interrupção das férias.

O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Convocar os servidores Imaculada Batista Queiroga – Bm: 27.589-5 e Aloísio Amorim de Campos – BM: 41.191-8, para interromperem, a partir de 04/07/2017, suas férias regulamentares referentes ao exercício de 2017, período de 03/07/2017 a 14/07/2017, ficando os dias de férias faltantes postergados para gozo em época oportuna, a ser definido com os servidores.

A Secretária Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 17/05/2017 a 17/05/2017 arquivo nº 1487 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www. pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte 13 de junho de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA PENALIDADE A Secretária Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT,

13

Atendimento BH Resolve, na Avenida Santos Dumont, 363, Centro, ou Rua dos Caetés, 342, Centro, nos dias 03 a 11 de julho de 2017, no horário de 8h às 16h30min, impreterivelmente. A sessão de abertura dos envelopes será no dia 18 de julho de 2017, às 15h20min, na SMARU - Avenida Álvares Cabral, 217, 6º andar, Centro – Belo Horizonte – MG. Mais informações poderão ser obtidas no telefone (31) 3246-0640.

EXTRATO DO EDITAL N° 010/2017 Processo: 01.185257-15-05 A Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU, através da Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento de quem possa interessar a realização de chamamento público para concessão de CREDENCIAMENTO PARA FUTURO LICENCIAMENTO PARA INSTALAÇÃO DE ENGENHO PUBLICITÁRIO, na face de quadra do quarteirão 069 do bairro Graça à Avenida Cristiano Machado, entre Rua Juruá e Augito.

O Edital SMARU n° 010/2017 estará disponível no site portaldeservicos.pbh.gov.br (em “Licitações”).

Os envelopes de proposta e documentação deverão ser protocolados junto à Central de Atendimento BH Resolve, na Avenida Santos Dumont, 363, Centro, ou Rua dos Caetés, 342, Centro, nos dias 03 a 11 de julho de 2017, no horário de 8h às 16h30min, impreterivelmente. A sessão de abertura dos envelopes será no dia 18 de julho de 2017, às 16h, na SMARU - Avenida Álvares Cabral, 217, 6º andar, Centro – Belo Horizonte – MG. Mais informações poderão ser obtidas no telefone (31) 3246-0640.

Andres Werner Cesar L. Campos Coordenador da Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana – Interina

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1216-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www. pbh.gov.br/dom.

José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1217-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www. pbh.gov.br/dom.

José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

EXTRATO DO EDITAL N° 009/2017 Processo: 01.172257-15-64 A Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU, através da Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento de quem possa interessar a realização de chamamento público para concessão de CREDENCIAMENTO PARA FUTURO LICENCIAMENTO PARA INSTALAÇÃO DE ENGENHO PUBLICITÁRIO, na face de quadra do quarteirão 001D do bairro Nova Cachoeirinha à Avenida Manoel Gomes, entre Avenida Presidente Antônio Carlos e Rua Conde de Valadares.

O Edital SMARU n° 009/2017 estará disponível no site portaldeservicos.pbh.gov.br (em “Licitações”).

Os envelopes de proposta e documentação deverão ser protocolados junto à Central de

COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1218-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www. pbh.gov.br/dom.

José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

27/06/2017 20:53:09

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

14

BHTRANS ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N.º 07/2017 Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento e a substituição de peças danificadas, de elevador instalado na Estação Lagoinha, situada à Av. do Contorno, nº 11.671, Bairro Centro, BH/MG, exclusivamente para participação de Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP ou Equiparadas.

A Pregoeira da BHTRANS torna público que realizará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, com julgamento pelo MENOR PREÇO TOTAL, objetivando a prestação de serviços supracitada, nas condições e termos definidos no Edital e seus Anexos, de acordo com o seguinte: - Credenciamento e Entrega dos Envelopes: dia 11/07/2017, até às 9h45.

- Abertura da Sessão Oficial (disputa de lances): dia 11/07/2017, às 10 horas.

- Horário de Referência: Brasília – DF - Local: Av. Engenheiro Carlos Goulart, n.º 900, Prédio 1, Bairro Buritis, Belo Horizonte/MG, Sala de Licitações da BHTRANS. O Edital encontra-se disponível na Internet, no site da BHTRANS (www.bhtrans.pbh.gov.br).

As empresas do ramo, interessadas, poderão retirar cópia reprográfica do Edital na CPL – BHTRANS, no horário entre 10h e 15h30, no endereço citado, mediante comprovação de depósito no valor de R$ 6,72 (seis reais e setenta e dois centavos), na Conta 32893, Agência 0093, Operação 003, da Caixa Econômica Federal, a favor da BHTRANS. Belo Horizonte, 26 de junho de 2017 Isabela Torres M. Ferreira Pregoeira EXTRATO A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS torna público o seguinte procedimento: Extrato do Convênio n.º 546/2017.

Convenentes: Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS e a Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial do Município de Belo Horizonte.

Objeto: Cooperação administrativa, técnica, financeira e operacional entre os partícipes, visando às atividades de polícia de trânsito urbano, conforme atribuições contidas na Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, em especial as referentes à fiscalização dos quarteirões com estacionamento rotativo, Lei Federal 13.022, de 8 de agosto de 2014 e Lei Municipal 9.319, de janeiro de 2007.

Vigência: 01/06/2017 a 30/11/2018.

Valor: R$ 7.538.028,00 APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA REFERÊNCIA: NOTIFICAÇÃO n.º 01/076-2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO n.º 01.074.612/15-60 CONTRATO N.º 2400/16 CONTRATADA: CONSÓRCIO TRÁFEGO BH OBJETO: Implantação e manutenção preventiva e corretiva de controladores semafóricos, mobiliário semafórico (postes, grupos focais, módulos LED, cabeamento etc.), no-breaks, incluindo todos os seus componentes e periféricos, laços de detecção veicular virtuais e físicos e respectivas centrais computadorizadas, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças, inclusive os respectivos softwares de operação e monitoramento.

A Diretoria de Administração e Finanças da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS, no uso de suas atribuições legais, considerando a inexecução parcial do Contrato em referência, conforme relatado na Notificação supramencionada, considerando a defesa administrativa apresentada pela Contratada e o parecer da referida defesa emitida pela Gerência de Semáforos e Programação – GESEP, todos devidamente autuados no processo, resolve aplicar ao Consórcio Tráfego BH a Sanção Administrativa de MULTA, no valor de R$ 2.603,97 (dois mil, seiscentos e três reais e noventa e sete centavos), com a respectiva inscrição no Sistema Único de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – SUCAF. Fica aberto o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação desta, para recurso na forma do disposto no Decreto Municipal nº 15.113/2013, alterado pelo Decreto Municipal nº 15.270/13.

Publique-se.

Belo Horizonte, 26 de junho de 2017 Ben-Hur Silva de Albergaria Diretor de Administração e Finanças

Dom5321.indd 14

Poder Executivo

GABINETE DO PREFEITO Fundação Municipal de Cultura Conselho Municipal de Política Cultural de Belo Horizonte COMUNICADO O suplente do Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural comunica a realização da 59ª reunião ordinária do Conselho Municipal de Política Cultural, que ocorrerá no dia 04 de julho de 2017, terça-feira, das 14h às 18h, no auditório da Fundação Municipal de Cultura, situado na Rua da Bahia, 888, 2º andar, com a seguinte pauta: 1. Abertura dos trabalhos; 2. Aprovação da ata da 58ª Reunião Ordinária de 06/06/2017; 3. Saudação ao novo Presidente da Fundação Municipal de Cultura; 4. Estratégias para efetivação da Meta IX do PMC Apresentação das definições Comissão Organizadora da 5ª Conferência Municipal de Cultura para deliberação em plenário (datas, eleição); 5. Estratégias para efetivação da Meta XVIII do PMC - Apresentação e votação do parecer relativo à conduta dos órgãos municipais em relação aos direitos humanos nas ações culturais (Carnaval, Festa Junina, etc) e composição de Comissão Organizadora para Seminário Municipal sobre direitos humanos nas ações culturais - Conselheiro Fábio Borges da Silva; 6. Estratégias para efetivação da Meta IX do PMC - Votação Recomendação sobre encontro de Conselhos Municipais da Região Metropolitana de Belo Horizonte; 7. Estratégias para efetivação da Meta IX do PMC Recomposição do GT Movimento Soul; 8. Estratégias para efetivação da Meta IX do PMC Apresentação das reflexões do Conselho Consultivo Zona Cultural Praça da Estação sobre o uso de espaços públicos para apresentações artísticas; 9. Atualizações sobre a Meta III do PMC – Desenvolvimento dos mapas da distribuição das atividades culturais pelos 40 Territórios da Gestão Compartilhada.

Câmara Temática de Monitoramento do PMC; Informes: - Atualizações sobre a Meta IX do PMC - Reunião Pública Grupo Executivo para elaboração do Plano Municipal de Dança - DVAAC - Atualizações sobre efetivação da Meta IX do PMC 1º Fórum Interno de Museus e Arquivo da Prefeitura de Belo Horizonte - DVAAC - Outros Belo Horizonte, 26 de junho de 2017 José de Oliveira Júnior Suplente do Presidente

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATOS Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 040018371522 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): BH Farma Comércio Ltda.

Objeto: Acresce em 25% o quantitativo do item descrito na Cláusula Primeira, bem como altera o valor.

Prazo: inalterado Valor: R$ 1.570.948,56 Assinatura em: 12/06/2017 Registro na PGM: 23/06/2017 Livro: 192 Folha: 43 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Fornecimento Processo: 040006091643 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda.

Objeto: Acresce em 25% o quantitativo do item descrito na Cláusula Primeira, bem como altera o valor.

Prazo: inalterado Valor: R$ 66.272,30 Assinatura em: 12/06/2017 Registro na PGM: 23/06/2017 Livro: 192 Folha: 43 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Fornecimento Processo: 040006091643 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde

Quarta-feira, 28 de junho de 2017 Contratado(a): Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.

Objeto: Acresce em 25% o quantitativo do item descrito na Cláusula Primeira, bem como altera o valor.

Prazo: inalterado Valor: R$ 22.684,14 Assinatura em: 12/06/2017 Registro na PGM: 23/06/2017 Livro: 192 Folha: 43 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010582671725 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Contratado(a): Maquiné Empreendimentos S.A. Objeto: Atendimento estimado de 700 pessoas, incluída infraestrutura discriminada no Projeto Básico e orçamentos em virtude da realização da VIII Conferência Municipal de Educação que ocorrerá entre os dias 29/06/2017 a 02/07/2017.

Prazo: 29/06/2017 a 02/07/2017 Valor: R$ 201.612,14 Assinatura em: 16/06/2017 Registro na PGM: 23/06/2017 Livro: 192 Folha: 43 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010162351671 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Finanças Contratado(a): Ticket Soluções HDFGT S.A. Objeto: Altera o preâmbulo do Contrato, a partir de 01/06/2017, onde se lê: “Ticket Serviços S.A.”, leia-se: “Ticket Soluções HDFGT S.A.”, prorroga a vigência de 01/06/2017 a 31/05/2018, bem como altera o valor, prestando garantia contratual no valor de R$ 22.999,55.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.404.478,86 Assinatura em: 24/05/2017 Registro na PGM: 23/06/2017 Livro: 192 Folha: 43 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011341581548 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Edmar Soares - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/02/2016 a 31/07/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 01/02/2016 Registro na PGM: 23/06/2017 Livro: 192 Folha: 44 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011341581548 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Edmar Soares - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/08/2016 a 31/01/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 09/12/2016 Registro na PGM: 23/06/2017 Livro: 192 Folha: 44 Extrato do Convênio Processo: 010533541740 Concedente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Convenente: Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP Objeto: Realizar vigilância de internações pelo CID 10J09 a J22 dos pacientes internados na UTI; e vigilância dos pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave realizando coleta de secreção de oronasofarínge, realizar vigilância das doenças de notificação compulsória de acordo com a proposta apresentada e aprovada através do Plano de Trabalho, Anexo ao Convênio.

Prazo: 12 meses, a partir de 01/08/2017 Valor: R$ 36.000,00 Assinatura em: 12/06/2017 Registro na PGM: 23/06/2017 Livro: 192 Folha: 44 Extrato do Termo de Apostila Processo: 011271031617 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Hospital Municipal Odilon Behrens HOB Objeto: Altera os dados bancários utilizados para transferir os recursos do Convênio.

Assinatura em: 14/06/2017 Registro na PGM: 23/06/2017 Livro: 192 Folha: 44 Extrato do Contrato de Compromisso de Fornecimento Processo: 040000521603 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde

Contratado(a): L.M. Ladeira & CIA Ltda.

Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços de materiais de consumo odontológico, produtos nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 50.528,63 Assinatura em: 01/06/2017 Registro na PGM: 23/06/2017 Livro: 192 Folha: 44 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010342051692 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Márcio José de Amorim - ACE I Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 15/06/2016.

Assinatura em: 15/07/2017 Registro na PGM: 23/06/2017 Livro: 192 Folha: 45 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011749121438 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Tatiana Martins do Carmo - agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 12/05/2015 a 11/11/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 11/05/2015 Registro na PGM: 23/06/2017 Livro: 192 Folha: 45 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011749121438 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Tatiana Martins do Carmo - agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 12/11/2015 a 11/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 11/11/2015 Registro na PGM: 23/06/2017 Livro: 192 Folha: 45 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011749121438 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Tatiana Martins do Carmo - agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 12/05/2016 a 11/11/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 12/05/2016 Registro na PGM: 23/06/2017 Livro: 192 Folha: 45 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011749121438 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Tatiana Martins do Carmo - agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 12/11/2016 a 11/05/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 11/11/2016 Registro na PGM: 23/06/2017 Livro: 192 Folha: 45 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010527951509 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Elias Sarkis - médico Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/07/2015.

Assinatura em: 01/07/2015 Registro na PGM: 23/06/2017 Livro: 192 Folha: 46 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011691661451 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Fatima Aparecida Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 02/12/2014, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 764,64 mensais Assinatura em: 01/12/2014 Registro na PGM: 23/06/2017 Livro: 192 Folha: 46 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010739981584

27/06/2017 20:53:09

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quarta-feira, 28 de junho de 2017 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Michelle Fernandes Froes Alvarenga Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 08/12/2015 a 07/06/2016, bem como altera jornada e remuneração, a partir de 04/11/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 10.470,77 mensais Assinatura em: 07/12/2015 Registro na PGM: 23/06/2017 Livro: 192 Folha: 46 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010739981584 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Michelle Fernandes Froes Alvarenga Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 08/06/2016 a 07/12/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 08/06/2016 Registro na PGM: 23/06/2017 Livro: 192 Folha: 46 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010739981584 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Michelle Fernandes Froes Alvarenga - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 08/12/2016 a 07/06/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 08/12/2016 Registro na PGM: 23/06/2017 Livro: 192 Folha: 46 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010340281518 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Aline Gomes dos Santos - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 16/09/2015 a 15/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 15/09/2015 Registro na PGM: 23/06/2017 Livro: 192 Folha: 47 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010340281518 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Aline Gomes dos Santos - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 16/03/2016 a 15/09/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 15/03/2016 Registro na PGM: 23/06/2017 Livro: 192 Folha: 47 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010340281518 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Aline Gomes dos Santos - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 16/09/2016 a 15/03/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 12/09/2016 Registro na PGM: 23/06/2017 Livro: 192 Folha: 47 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011610961565 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lucineia Gomes da Silva Pereira agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 12/05/2016 a 11/11/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 12/05/2016 Registro na PGM: 23/06/2017 Livro: 192 Folha: 47 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011610961565 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lucineia Gomes da Silva Pereira agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 12/11/2016 a 11/05/2017.

Dom5321.indd 15

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 12/11/2016 Registro na PGM: 23/06/2017 Livro: 192 Folha: 47 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011193101535 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Larissa Ariane de Jesus da Silva agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 19/11/2015 a 18/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 19/11/2015 Registro na PGM: 23/06/2017 Livro: 192 Folha: 48 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011193101535 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Larissa Ariane de Jesus da Silva agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 19/05/2016 a 18/11/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 19/05/2016 Registro na PGM: 23/06/2017 Livro: 192 Folha: 48 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011193101535 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Larissa Ariane de Jesus da Silva agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 19/11/2016 a 18/05/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 19/11/2016 Registro na PGM: 23/06/2017 Livro: 192 Folha: 48 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011204511564 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Samia Beatriz Rosa Ramos Cardoso agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 17/01/2016 a 16/07/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 15/01/2016 Registro na PGM: 23/06/2017 Livro: 192 Folha: 48 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011204511564 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Samia Beatriz Rosa Ramos Cardoso agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 17/07/2016 a 16/01/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 15/07/2016 Registro na PGM: 23/06/2017 Livro: 192 Folha: 48 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011065861472 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Denise Ellen M. de Souza Mozelli Machado - agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 30/12/2014 a 29/06/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 30/12/2014 Registro na PGM: 23/06/2017 Livro: 192 Folha: 49 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011065861472 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Denise Ellen M. de Souza Mozelli Machado - agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 30/06/2015 a 29/12/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 30/06/2015 Registro na PGM: 23/06/2017 Livro: 192 Folha: 49

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011065861472 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Denise Ellen M. de Souza Mozelli Machado - agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 30/12/2015 a 29/06/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 30/12/2015 Registro na PGM: 23/06/2017 Livro: 192 Folha: 49 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011065861472 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Denise Ellen M. de Souza Mozelli Machado - agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 30/06/2016 a 29/12/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 30/06/2016 Registro na PGM: 23/06/2017 Livro: 192 Folha: 49 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011572481689 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Erica Aparecida Balbino Lopes - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 09/11/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.094,30 mensais Assinatura em: 08/11/2016 Registro na PGM: 23/06/2017 Livro: 192 Folha: 49 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010731861458 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Nildson Beato de Oliveira Filho agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 08/10/2014 a 07/04/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 08/10/2014 Registro na PGM: 23/06/2017 Livro: 192 Folha: 50 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010731861458 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Nildson Beato de Oliveira Filho agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 08/04/2015 a 07/10/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 08/04/2015 Registro na PGM: 23/06/2017 Livro: 192 Folha: 50 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010731861458 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Nildson Beato de Oliveira Filho agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 08/10/2015 a 07/04/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 08/10/2015 Registro na PGM: 23/06/2017 Livro: 192 Folha: 50 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010731861458 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Nildson Beato de Oliveira Filho agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 08/04/2016 a 07/10/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 08/04/2016 Registro na PGM: 23/06/2017 Livro: 192 Folha: 50 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços

15

Processo: 011410391498 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Vivian Regina Santos - médica generalista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 13/10/2016 a 12/04/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 13/10/2016 Registro na PGM: 23/06/2017 Livro: 192 Folha: 50 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011762891411 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Eduardo Santos Barbosa - agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 19/06/2015 a 18/12/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 19/06/2015 Registro na PGM: 23/06/2017 Livro: 192 Folha: 51 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011762891411 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Eduardo Santos Barbosa - agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 19/12/2015 a 18/06/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 19/12/2015 Registro na PGM: 23/06/2017 Livro: 192 Folha: 51 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011762891411 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Eduardo Santos Barbosa - agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 19/06/2016 a 18/12/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 19/06/2016 Registro na PGM: 23/06/2017 Livro: 192 Folha: 51 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011655971411 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria do Carmo Nascimento - auxiliar em enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 20/05/2016 a 19/11/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 20/05/2016 Registro na PGM: 23/06/2017 Livro: 192 Folha: 51 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011655971411 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria do Carmo Nascimento - auxiliar em enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 20/11/2016 a 19/05/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 20/10/2016 Registro na PGM: 23/06/2017 Livro: 192 Folha: 51 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011747581440 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Bruna Cassia Vieira - agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 13/05/2015 a 12/11/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 13/05/2015 Registro na PGM: 23/06/2017 Livro: 192 Folha: 52 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011747581440 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Bruna Cassia Vieira - agente de combate a endemias I

27/06/2017 20:53:09

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

16

Quarta-feira, 28 de junho de 2017

Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 13/11/2015 a 12/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 13/11/2015 Registro na PGM: 23/06/2017 Livro: 192 Folha: 52 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011747581440 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Bruna Cassia Vieira - agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 13/05/2016 a 12/11/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 13/05/2016 Registro na PGM: 23/06/2017 Livro: 192 Folha: 52 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011373241521 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Iraildes Serafim de Sousa Macedo - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 31/10/2015.

Assinatura em: 30/10/2015 Registro na PGM: 23/06/2017 Livro: 192 Folha: 52 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010266551693 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Robson Maximiano Salgado - agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 03/09/2016 a 02/03/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 03/09/2016 Registro na PGM: 23/06/2017 Livro: 192 Folha: 52

PORTARIA Nº 17.239 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto nos artigos 23, 24, 26, caput, IV, e 27, I, “a” da Lei Municipal nº 8.793/04, resolve CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR CONCLUSÃO DE CURSO aos seguintes servidores: HELENA CLÍMACO BEMFICA DE FARIA, CM-525, a partir de 15/05/2017; e ADAUTO JORGE BRASIL DO AMARAL, CM-125, a partir de 02/06/2017.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 22 de junho de 2017.

Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 17.240 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto nos artigos 23, caput, §§1º e 2º, e 27-A da Lei Municipal nº 8.793/04, resolve CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR CONCLUSÃO DE CURSO ao servidor VITOR BRUNO MARTINS MACEDO, CM-441, a partir de 30/05/2017.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 22 de junho de 2017.

Henrique Braga Presidente AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2017 A Câmara Municipal de Belo Horizonte torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar, a partir das 9:00 horas do dia 13 de julho de 2017, pelo site www.comprasnet.gov.br, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tendo por objeto a contratação de empresa para a realização de exames de análise clínicas laboratoriais. O texto integral do edital (contendo todas as informações sobre o certame) encontra-se à disposição dos interessados na Internet, nos sites www. comprasnet.gov.br e www.cmbh.mg.gov.br (link Transparência<Licitações), bem como na Seção de Apoio a Licitações, telefone: (31) 3555-1249, no horário de 9:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, onde poderão ser obtidos esclarecimentos adicionais.

Belo Horizonte, 27 de junho de 2017 Karina Tosta Fróes Pregoeira

Belo Horizonte, 26 de junho de 2017 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro EXTRATO Extrato do Termo de Distrato Processo: 011097701276 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Opaco Engenharia Ltda. - SC - 144/2012 Objeto: Distrata amigavelmente o Contrato, com fulcro no inciso II do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93, que à Contratada é devido o montante de R$ 403.857,07.

Assinatura em: 26/06/2017 Registro na PGM: 27/06/2017 Livro: 192 Folha: 72

Belo Horizonte, 27 de junho de 2017 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES O Gerente da Coordenação de Administração Regional Municipal Venda Nova, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, Humberto Pereira de Abreu Júnior, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, a servidora Tânia Brandão Gomes Camargo, BM 109.9696, para interromper seu 1º período de férias regulamentares, exercício de 2017, programado para 19/06/2017 a 30/06/2017, a partir de 26/06/2017, ficando o gozo dos dias postergados para época oportuna.

Belo Horizonte, 23 de junho de 2017 Humberto Pereira de Abreu Júnior Gerente da Coordenação de Administração Regional Municipal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL OESTE PORTARIA SARMU-O Nº 009/2017 Designa fiscal de contrato, nos termos do Decreto nº 15.185/2013.

O Coordenador de Administração Regional Municipal Oeste, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal nº 15.185/2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar o fiscal do contrato, conforme disposto a seguir: Processo nº 01-079.938/17-37 Dispensa SARMU-O Nº 003/2017 Contratado: ADELVAIR DE OLIVEIRA VIEIRA. Objeto: Prestação de serviço de manutenção em uma porta de vidro temperado, incolor, espessura 10mm, medida total de 2,00 m² e aplicação de película solar, instalada na nova sede da SARMU-O, Rua Campina Verde, 593, Bairro Salgado Filho, Belo Horizonte/MG. Fiscal do contrato: Thomaz Antônio Junqueira Arantes – BM 114.566-3, Gerente Regional de Manutenção Oeste.

Art. 2º - Esta Portaria inicia sua vigência na data de sua publicação e termina no encerramento do respectivo serviço.

Belo Horizonte, 21 de junho de 2017 Gelson Antônio Leite Coordenador de Administração Regional Municipal

Dom5321.indd 16

RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 51/2016 ADJUDICAÇÃO PARCIAL Considerando a aceitabilidade da proposta apresentada para o item 5 do Pregão Eletrônico nº 51/2016 (contratação de empresa para prestação de serviços gráficos para gabinetes parlamentares), a declaração de habilitação e a inexistência de manifestação de interesse em recorrer por parte das licitantes, procedo à adjudicação do item 5 à empresa Agassi & Bassanelli Alternativa Artes Gráficas e Editora Ltda. pelo menor valor unitário de R$ 410,00.

Belo Horizonte, 27 de junho de 2017 Márcia Ventura Machado Pregoeira PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL DE REGISTRO DE PREÇOS EM VIGOR A Câmara Municipal de Belo Horizonte, por intermédio do gestor/fiscal de registro de preços abaixo indicado, torna público os preços unitários e as marcas dos produtos registrados na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2017, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2017, em cumprimento ao disposto no artigo 15, § 2º, da Lei 8.666/1993 e demais normas legais aplicáveis, a saber: OBJETO DA ATA: REGISTRO DE PREÇOS para futuras e eventuais contratações de empresas para prestação de serviço de gráfica expressa.

VIGÊNCIA DA ATA: 27 de março de 2017 a 26 de março de 2018

ITEM

DESCRIÇÃO DO PRODUTO 2

(para

UNIDADE

PREÇO UNITÁRIO R$

Unidade

159,70

Artes Placas Central Carimbos Ltda – ME

FORNECEDOR BENEFICIÁRIO

01

Adesivo totens)

02

Banner 1

Unidade

75,55

Artes Placas Central Carimbos Ltda – ME

03

Banner 2

Unidade

177,62

Amazonas Comercial de Adesivos e Brindes Ltda – ME

04

Crachás em PVC Branco

Unidade

6,25

Amazonas Comercial de Adesivos e Brindes Ltda – ME

Belo Horizonte, 27 de junho de 2017 Mércia Fernandes Gestor/Fiscal de Registro de Preços Seção ou Divisão Seção de Serviços Gerais EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - (PUBLIC-091/2017) TERCEIRO TERMO ADITIVO COOPERADORES TÉCNICOS: ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA – ESAF, ATRAVÉS DE SEU CENTRO REGIONAL DE TREINAMENTO - CENTRESAF-MG. CNPJ: 02.317.176/0001-05. OBJETO: Prorrogação da vigência do Convênio nº 12/2013, que passa a abranger o período de 18 de setembro de 2017 a 17 de setembro de 2018. - FUNDAMENTO: Art. 57, II c/c o art. 116, ambos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Belo Horizonte, 26 de junho de 2017 Henrique Braga Presidente EXTRATO DE CONTRATO (PUBLIC- 092/2017) TERCEIRO TERMO ADITIVO CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. - CNPJ: 34.028.316/0015-09. - OBJETO: Alteração contratual do Contrato nº 9912251773 até o término da vigência do contrato original, para atendimento à nova política comercial da ECT. – FUNDAMENTO: art. 65, II, “b”, da Lei nº 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.001.2001.339039-53 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: Serviços de Comunicação em Geral.

Belo Horizonte, 26 de junho de 2017 Henrique Braga Presidente EXTRATO DE CONTRATO (PUBLIC-093/2017) TERCEIRO TERMO ADITIVO CONTRATADA: TRIUNFO SEGURANÇA LTDA. – CNPJ: 08.562.228/0001-87. – OBJETO: Prorrogação por 01 (um) ano da vigência do Contrato nº 114/2016, que passa a abranger o período de 01 de outubro de 2017 a 30 de setembro de 2018. – FUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei Federal nº. 8.666/1993. – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.001.2001.33903702 - Locação de Mão de Obra: Locação de Serviços de Vigilância.

Belo Horizonte, 26 de junho de 2017 Henrique Braga Presidente

27/06/2017 20:53:09