12/07/2017

Ano XXIII• N. 5.331

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

6, Proc. 01.135204.15.07 - MÁRCIO LÚCIO BARBOSA DA COSTA, BM: 088.917-6, Proc. 01.143392.16.47

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa

Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos

Processo Deferido: Gratificação e Vantagens: 01.063.466.17.09; ALAIDE AZEVEDO RAMIRO, BM – 044.456-5.

REGISTRO CADASTRAL - SUCAF

ATOS DA SECRETÁRIA

DEFERIDOS: ROCHE DIABETES CARE BRASIL LTDA., CNPJ: 23.552.212/0001-87; SILVA E MOREIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ: 22.074.960/0001-39; ZERO ZERO SETE ESTÚDIO LTDA. – ME, CNPJ: 07.032.431/0001-89.

Designa ANA LETÍCIA MOREIRA DOS ANJOS, BM-108.549-0, para substituir excepcionalmente após deliberação da Câmara de Coordenação Geral, DULCE MARIA AZEVEDO, BM89.898-1, no cargo em comissão de Gerente de Unidade de Saúde Campo Alegre, da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte, durante seu impedimento por motivo de Licença Maternidade, pelo período de 17.05.17 a 28.10.17, nos termos do art.28 da Lei nº 7.169/96.

Processos Indeferidos: Gratificação e Vantagens: 01.073.948.17.78; ELIANE CHAGAS TEODORO LOURENÇO, BM – 091.722-6 / 01.054.923.17.20; ZIRAN ALVES DE SOUZA, BM – 041.423-2 / 01.037.775.15.26; EDELVANES MARQUES SOARES, BM – 078.253-2.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF DEFERIDOS: ARQUIMEDES AUTOMAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA., CNPJ: 05.374.975/000101; CONSTRUTORA A ESPERANÇA LTDA., CNPJ: 11.513.583/0001-70; DIRCEU LONGO & CIA LTDA., CNPJ: 92.823.764/0001-03; ELEVADORES VILLARTA LTDA., CNPJ: 54.222.401/0001-15; HIDRAU TONI LTDA. – ME, CNPJ: 00.121.757/0001-33; ROMAG PISOS E REVESTIMENTOS LTDA., CNPJ: 18.368.613/0001-41.

Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos ABERTURA DE LICITAÇÕES PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2017/031 Processo nº 01.084015.17.70 Objeto: Prestação de serviço de transporte, mediante locação de veículos, em caráter não eventual, incluindo sua manutenção, por um período de 12 (doze) meses.

Abertura das propostas dia 25/07/17 às 08:00.

Abertura da sessão de lances dia 25/07/17 às 10:00.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e.com.br e www.pbh. gov.br ou poderá ser adquirido cópia impressa, no endereço abaixo, mediante apresentação do recibo de depósito, no valor de R$6,80 (seis reais e oitenta centavos) recolhidos na Caixa Econômica Federal (Banco 104), Agência 0093-0, conta 2654 (Operação 006). Mais informações poderão ser obtidas na Gerência de Coordenação de Licitações à Rua Espírito Santo, n.º 605, 15º andar, Centro Fones: (31) 3277. 1400 e 3246-0151.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2017/032 Processo nº 04.000914.17.06 Objeto: Aquisição de sacos plásticos.

Abertura das propostas dia 26/07/17 às 08:00.

Abertura da sessão de lances dia 26/07/17 às 10:00.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e.com.br e www.pbh. gov.br ou poderá ser adquirido cópia impressa, no endereço abaixo, mediante apresentação do recibo de depósito, no valor de R$4,60 (quatro reais e sessenta centavos) recolhidos na Caixa Econômica Federal (Banco 104), Agência 0093-0, conta 2654 (Operação 006). Mais informações poderão ser obtidas na Gerência de Coordenação de Licitações à Rua Espírito Santo, n.º 605, 15º andar, Centro Fones: (31) 3277. 1400 e 3246-0151.

Emerson Duarte Menezes Gerência de Coordenação de Licitações

Disque Idoso 3277-4646

DESPACHOS DA GERENTE

GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DESPACHOS DO GERENTE Retificação DOM 28/06/17 Onde se lê: Processos Indeferidos Conversão em espécie de Licença Prêmio: 01.130539.16.10, ALFREDO BENTO DE VASCONCELLOS NETO, BM-35.122-2.

Leia-se: Processos Deferidos Conversão em espécie de Licença Prêmio: 01.130539.16.10, ALFREDO BENTO DE VASCONCELLOS NETO, BM-35.122-2.

GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS A Gerência Regional de Recursos Humanos Leste - GERHU-L convida os servidores abaixo a comparecer à Rua Lauro Jaques, 20 – 4º andar – Bairro Floresta, para tratar de assunto referente aos processos no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação, sob pena de prosseguimento dos mesmos.

- MARCIA DE FATIMA DUARTE PESSOA, BM: 097.563-3, Proc. 01.069.385.17.13.

- JOSIANE DE FÁTIMA SOUZA, BM: 099.866-8, Proc. 01.021.359.17.04.

A Gerência Regional de Recursos Humanos Nordeste - GERHU-NE convida os servidores abaixo a comparecer à Rua Queluzita, 45 - Bairro São Paulo, para tratar de assunto referente aos processos no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publicação, sob pena de prosseguimento dos mesmos: -GISELE DA CRUZ DE OLIVEIRA, BM: 089.218-5, Proc. 01.087.367.17.13 -GISELLE SILVA DINIZ, BM: 091.629-7, Proc.

01.087.204.17.59 -ZENAIDE CORREA DA SILVA, BM: 109.889-6, Proc. 01.024.871.17.49 -ALINE ALMEIDA SANTOS, BM: 109.123-7, Proc. 01.040.758.17.47 -CLAUDIA LUCIA MIRANDA RODARTE, BM: 108.910-0, Proc. 01.052.867.17.80 -KELLY CRISTINA ABREU DE AZEVEDO, BM: 107.775-7, Proc. 01.000.650.17.85 -MARIA LUCILEIA DA SILVA, BM: 102.886-1, Proc. 01.036.246.17.21 -MARLI DOS SANTOS MARQUES, BM: 079.743-3, Proc. 01.106.233.15.53 -RAISSA SOFIA REIS MARTINS, BM: 114.5213, Proc. 01.042.566.17.57 A Gerência Regional de Recursos Humanos Venda Nova - GERHU-VN convida os servidores abaixo a comparecer à Rua Padre Pedro Pinto, 1.055 Bairro Venda Nova, para tratar de assunto referente aos processos no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação, sob pena de prosseguimento dos mesmos: - JANAÍNA MÁRCIA MACHADO, BM: 073.205-

SMAAS 1041213 a partir de 21/09/16 1065422 a partir de 20/10/16 1071422 a partir de 24/10/16 1071597 a partir de 26/10/16 1071759 a partir de 16/10/16 1086012 a partir de 17/05/17 1085989 a partir de 18/05/17 BARREIRO 1051049 a partir de 05/05/17 1074316 a partir de 20/05/17 NORDESTE 1069142 a partir de 28/03/17 NORTE 1072844 a partir de 19/05/17

GERÊNCIA DE GESTÃO DE CARREIRAS DECLARAÇÃO DE ESTABILIDADE CARREIRA DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

Designa NAYARA CRISTINA SERAFIM, BM86.938-8, para substituir excepcionalmente após deliberação da Câmara de Coordenação Geral, ELAINE KATIA NASCIMENTO, BM-78.558-3, no cargo em comissão de Gerente de 2º nível da Gerência Administrativa, da Secretaria Municipal de Governo, durante seu impedimento por motivo de Licença Maternidade e Férias Regulamentares, pelo período de 23.05.17 a 01.12.17, nos termos do art.28 da Lei nº 7.169/96.

12/7/2017

Retificação DOM 30/06/17 Retifica a vigência da declaração de estabilidade para considerar:

OESTE 1056466 a partir de 08/05/17 PAMPULHA 1072674 a partir de 19/05/17 VENDA NOVA 1071457 a partir de 16/05/17 1073409 a partir de 07/05/17

SMPL 1085687 a partir de 24/05/17

CARREIRA DA EDUCAÇÃO

SMAO 1086624 a partir de 28/05/17

Retificação DOM 30/06/17 Retifica a progressão por mérito:

SMARH 1084508 a partir de 08/05/17 1085512 a partir de 26/04/17

Onde se lê: NORDESTE 459910 a partir de 01/07/2017

SMAAS 1041213 a partir de 21/09/16 1065422 a partir de 20/10/16 1071422 a partir de 24/10/16 1071597 a partir de 26/10/16 1086012 a partir de 17/05/17 1085989 a partir de 18/05/17

Leia-se: NORDESTE 459910 a partir de 01/03/2015

BARREIRO 1051049 a partir de 05/05/17 1074316 a partir de 20/05/17 NORDESTE 1069142 a partir de 28/03/17 NORTE 1072844 a partir de 19/05/17 OESTE 1056466 a partir de 08/05/17 PAMPULHA 1072674 a partir de 19/05/17 VENDA NOVA 1071457 a partir de 16/05/17 1073409 a partir de 07/05/17 CARREIRA DA SAÚDE Conforme competência delegada pela Portaria SMARH nº 005/2017, de 28 de março de 2017, declara estável, conforme data especificada, o servidor abaixo relacionado: NORTE 1085857 a partir de 08/05/2017 CARREIRA DA TRIBUTAÇÃO Torna sem efeito a declaração de estabilidade publicada em 30/06/2017, por ter sido concedida em duplicidade: SMF 1064698 a partir de 02/03/2017 PROGRESSÃO PROFISSIONAL POR MÉRITO CARREIRA DA ADMINISTRAÇÃO GERAL Retificação DOM de 30/06/17 Retifica a vigência da progressão por mérito, para considerar: SMPL 1085687 a partir de 24/05/17 SMAO 1086624 a partir de 28/05/17 SMARH 1084508 a partir de 08/05/17 1085512 a partir de 26/04/17

Torna sem efeito as retificações publicadas em 30/06/2017, relativas ao Relatório Preliminar de Auditoria Programada SMARH 059/2016: Retificação DOM 30/09/2015 Retifica a progressão por mérito: NORDESTE 1027032 Onde se lê: a partir de 23/08/2015; leia-se: a partir de 12/10/2015.

Retificação DOM 29/10/2015 Retifica a progressão por mérito: NORDESTE 1018335 Onde se lê: a partir de 10/07/2015; leia-se: a partir de 18/08/2015.

Retificação DOM 30/12/2015 Retifica a progressão por mérito: NORDESTE 1020917 Onde se lê: a partir de 10/07/2015; leia-se: a partir de 20/02/2016.

CARREIRA DA ENGENHARIA E ARQUITETURA Torna sem efeito as progressões profissionais por mérito publicadas em 01/04/2017, por terem sido concedidas em duplicidade: SMARU 1030297 CARREIRA DA GUARDA MUNICIPAL Retificação DOM 30/06/17 Retifica a progressão por mérito por ter sido concedida indevidamente: SMSEG 86291X Onde se lê: a partir de 01/05/2017; leia-se: a partir de 24/04/2017.

Torna sem efeito as progressões profissionais por mérito publicadas em 30/06/2017, por terem sido concedidas em duplicidade: SMSEG 806459 807269 807544 809237 810138 862561 875310 86016X Assinado de forma digital por

CYBELE MARIA DE CYBELE MARIA DE SOUZA:36977276649 SOUZA:36977276649 Dados: 2017.07.11 19:13:09 -03'00' Dom5331.indd 1

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

2

CARREIRA DA SAÚDE Servidores que farão jus à progressão profissional conforme Decreto nº 12.372, de 12 de maio de 2006: LESTE 1082629 a partir de 31/03/2017 NORTE 1085857 a partir de 08/05/2017 Torna sem efeito as progressões profissionais por mérito publicadas em 07/06/2017, por terem sido concedidas em duplicidade:

quarta-feira, 12 de julho de 2017 REVISÃO DE NÍVEIS

106129X a partir de 20/12/2016 leia-se: NORDESTE 106129X a partir de 01/01/2017

CARREIRA DA ADMINISTRAÇÃO AGM 1022367 Processo nº 01.067387.17.78: torna sem efeito o indeferimento da progressão por escolaridade, publicado do DOM de 28/04/2017, e concede 01 nível pela conclusão de especialização a partir de 29/10/2015, conforme Decreto n° 12.538 de 25 de novembro de 2006.

Onde se lê: NORTE 774859 a partir de 27/03/2017 774859 a partir de 27/03/2017 leia-se: NORTE 774859 a partir de 27/03/2017

CARREIRA DA EDUCAÇÃO

CARREIRA DA ENGENHARIA E ARQUITETURA

BARREIRO NOROESTE 73296X

Servidores que obterão progressão por escolaridade, conforme Decreto nº 11.556 de 28 de novembro de 2003:

NORTE 431420 76568X

SMMA 937340 a partir de 02/02/2016

OESTE 836307

CARREIRA DA GUARDA MUNICIPAL Torna sem efeito a progressão profissional por escolaridade (Ensino Médio) publicada em 30/06/2017, por ter sido concedida em duplicidade: SMSEG 870203

PAMPULHA 83522X DEMAIS LOTAÇÕES 82225X

CARREIRA DA SAÚDE CARREIRA DA TRIBUTAÇÃO

Torna sem efeito as progressões profissionais por escolaridade (Educação profissional técnica de nível médio) publicadas em 30/06/2017, por terem sido concedidas em duplicidade: BARREIRO 482750 712705

Retificação DOM 30/06/17 Retifica a progressão por mérito: Onde se lê: SMF 1064698 a partir de 02/03/2017 leia-se: SMF 1064698 a partir de 27/02/2017 PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE CARREIRA DA ADMINISTRAÇÃO GERAL Retificação DOM 30/06/17 Retifica as progressões por escolaridade:

Onde se lê: 01 (um) nível pela conclusão de Especialização NORDESTE 1056040 a partir de 01/05/2017 leia-se: 02 (dois) níveis pela conclusão de Especializações NORDESTE 1056040 a partir de 01/05/2017 Onde se lê: Servidores que não terão direito a progressão por escolaridade pelo motivo especificado.

Cursos à distância, tecnológicos e sequenciais sem regulamentação: SMAO 058876 leia-se: Servidores que não terão direito a progressão por escolaridade pelo motivo especificado.

Cursos à distância, tecnológicos e sequenciais sem regulamentação: SMAO 1058876

CARREIRA DA EDUCAÇÃO Servidores que não terão direito a progressão por escolaridade pelos motivos especificados abaixo: e

tecnológicos

Dom5331.indd 2

Retificação DOM 30/06/17 Retifica a progressão por escolaridade por ter sido concedida indevidamente: 01 (um) nível pela conclusão de Especialização, conforme Lei nº 9.154 de 12 de janeiro de 2006: a partir de 01/04/2016: BARREIRO 1036538 Onde se lê: a partir de 01/04/2017; leia-se: a partir de 01/06/2017.

Retificação DOM 30/06/17 Retifica a progressão por escolaridade: de de

de de

CARREIRA DA TRIBUTAÇÃO Retificação DOM 30/06/17 Retifica a progressão por escolaridade:

Servidor já alcançou o limite previsto na carreira para progressão por escolaridade: 774859

Onde se lê: NORDESTE

Torna sem efeito as progressões profissionais por escolaridade (Especialização) publicadas em 30/06/2017, por terem sido concedidas em duplicidade: PAMPULHA 1041140

sem

BARREIRO 339400 406213 704303

Retificação DOM 30/06/17 Retifica a progressão (especialização):

VENDA NOVA 1037607

Onde se lê: 02 (dois) níveis pela conclusão Graduação, conforme Lei nº 7.238 de 30 dezembro de 1996, a partir de 01/05/2017: VENDA NOVA 1051791 leia-se: 02 (dois) níveis pela conclusão Graduação, conforme Lei nº 7.238 de 30 dezembro de 1996, a partir de 01/05/2017: VENDA NOVA 1051790

por

escolaridade

706683 Processo nº 01.063862.15.66: torna sem efeito a estabilidade publicada em 14/06/2003 e as progressões profissionais publicadas em 27/08/2003 e 29/12/2006 por terem sido concedidas indevidamente. Concede estabilidade a partir de 01/09/2002 e progressão profissional por mérito a partir de 28/11/2002 e 28/06/2006, conforme Decreto nº 12.373, de 12 de maio de 2006.

LESTE 810510 Processo nº 01.123106.16.63: torna sem efeito a progressão profissional publicada em 28/12/2016, por ter sido concedida indevidamente. Concede progressão profissional por mérito a partir de 01/09/2016, conforme Decreto nº 12.373, de 12 de maio de 2006.

NORTE 711792 Processo nº 01.083401.17.08: torna sem efeito a estabilidade publicada em 12/11/2003 e a progressão profissional publicada em 03/02/2004 por terem sido concedidas indevidamente. Concede estabilidade a partir de 01/05/2003 e progressão profissional por mérito a partir de 01/10/2003, conforme Decreto nº 12.373, de 12 de maio de 2006

NOROESTE 417568 PAMPULHA 489135

Onde se lê: 02 (dois) níveis pela conclusão de Especializações OESTE 772503 a partir de 27/04/2017 leia-se: 01 (um) nível pela conclusão de Especialização OESTE 772503 a partir de 27/04/2017

Cursos à distância regulamentação:

Torna sem efeito as progressões profissionais por escolaridade (Aperfeiçoamento Profissional) publicadas em 30/06/2017, por terem sido concedidas em duplicidade:

384139 Processo nº 01.011379.16.04: concede progressão por escolaridade pela conclusão de especialização a partir de 18/04/2017, conforme Decreto nº 13.556 de 23 de abril de 2009.

Servidores que obterão progressão por escolaridade, conforme Decreto nº 13.196, de 24 de junho de 2008:

OESTE 311956 Processo nº 01.103620.15.83: concede progressão por escolaridade pela conclusão de graduação a partir de 01/04/2013, conforme Lei n° 11.333 de 13 de maio de 2003.

OUTROS 261223 Processo nº 01.132894.16.33: torna sem efeito a progressão profissional publicada em 26/03/2010, por ter sido concedida indevidamente. Concede progressão profissional por mérito a partir de 01/01/2010 e 01/02/2013, conforme Decreto nº 12.373, de 12 de maio de 2006.

270095 Processo nº 01.132896.16.69: torna sem efeito a progressão profissional publicada em 27/10/2012, por ter sido concedida indevidamente. Concede progressão profissional por mérito a partir de 01/01/2013, conforme Decreto nº 12.373, de 12 de maio de 2006.

345710 Processo nº 01.132901.16.05: torna sem efeito a progressão profissional publicada em 25/02/2010, por ter sido concedida indevidamente. Concede progressão profissional por mérito a partir de 01/12/2009, 01/11/2013 conforme Decreto nº 12.373, de 12 de maio de 2006.

Retificação DOM 30/06/17 Retifica processo administrativo: Onde se lê: BARREIRO 74447X Processo nº 01.054185.13.97: concede progressão profissional por mérito a partir de 01/11/2012 e

01/12/2015, conforme Decreto nº 12.373, de 12 de maio de 2006. leia-se: BARREIRO 74447X Processo nº 01.054185.13.97: torna sem efeito a progressão profissional publicada em 25/02/2010, por ter sido concedida indevidamente, e concede progressão profissional por mérito a partir de 01/07/2009, 01/11/2012 e 01/12/2015, conforme Decreto nº 12.373, de 12 de maio de 2006.

Marisa Corgosinho Gerência de Gestão de Carreiras

PRODABEL EXTRATO EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO Contrato: PDB.021.2015.5.1 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: ARTE BRILHO MULTISERVIÇOS LTDA Objeto: Prorrogação do Contrato pelo período de 12 (doze) meses, com a redução do valor contratual em 15,19%, mediante negociação entre as partes.

Valor: R$657.702,90.

Data de assinatura: 01/03/2017 Vigência: 02/03/2017 a 01/03/2018 Processo: Pregão Eletrônico 001/2015 Nº do Processo: 01.174.779/14-10 Belo Horizonte, 07 de julho de 2017 Marcílio M. Santos Gerência de Formalização e Acompanhamento de Contratos

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SMADC Nº 001/2017 Processo n° 01.045.098/17-27 Objeto: Contratação de prestação de serviços de realização de eventos, para as Pré-Conferências Regionais e Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, da Secretaria Municipal de Direitos de Cidadania, em consonância com as especificações do Edital e seus anexos.

A pregoeira, no uso de suas atribuições legais, determina a ADJUDICAÇÃO do objeto da licitação supracitada, conforme abaixo: LOTE ÚNICO: VMI LOCAÇÕES PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA ME - R$ 23.998,00 (vinte e três mil novecentos e noventa e oito reais).

Renata Dias Borges Pregoeira HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SMADC Nº 001/2017 Processo n° 01.045.098/17-27 Homologo o procedimento licitatório acima mencionado, conforme especificações constantes no edital e anexos, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino a adjudicação do objeto à empresa, conforme abaixo: LOTE ÚNICO: VMI LOCAÇÕES PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA ME - R$ 23.998,00 (vinte e três mil novecentos e noventa e oito reais).

Maíra da Cunha Pinto Colares Secretária Municipal de Políticas Sociais

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ABERTURA DE LICITAÇÕES PREGÃO ELETRÔNICO 185/2016 Processo: 04.001.256.16.80 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEIOS DE CULTURA PARA

Onde se lê: 01 (um) nível pela conclusão de Especialização: SMF 1065627 a partir de 01/09/2016 Leia-se: 01 (um) nível pela conclusão de Especialização: SMF 1065627 a partir de 01/01/2017

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

quarta-feira, 12 de julho de 2017 ATENDER DEMANDA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. • Início da recepção de propostas em 25/07/2017.

• Abertura das propostas dia 04/08/2017 às 09:00 horas.

• Abertura da sessão de lances dia 04/08/2017 a partir 09:30 PREGÃO ELETRÔNICO 200/2016 Processo: 04.001.059.16.80 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE COMRESSORES DE AR E ACESSÓRIOS PARA ATENDER DEMANDA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. • Início da recepção de propostas em 25/07/2017.

• Abertura das propostas dia 04/08/2017 às 09:00 horas.

• Abertura da sessão de lances dia 04/08/2017 a partir 09:30 PREGÃO ELETRÔNICO 012/2017 Processo: 04.001.015.17.50 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA PARA MONITORAMENTO DE ALARMES E IMAGENS, COM LOCAÇÃO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS, INCLUINDO INSTALAÇÃO, REMANEJAMENTO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE COMPONENTES, FISCALIZAÇÃO DIÁRIA, ENTRE OUTROS, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.

• Início da recepção de propostas em 24/07/2017.

• Abertura das propostas dia 03/08/2017 às 09:00 horas.

• Abertura da sessão de lances dia 03/08/2017 a partir 09:30 PREGÃO ELETRÔNICO 014/2017 Processo: 04.000.019.17.00 OBJETO: Aquisição de FIO CIRÚRGICO, COM LOTES EXCLUSIVOS PARA ME E EPP, FACE A LEI COMPLEMENTAR 147/2014, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.

• Início da recepção de propostas em 14/07/2017.

• Abertura das propostas dia 25/07/2017 às 09:00 horas.

• Abertura da sessão de lances dia 25/07/2017 a partir 09:30 PREGÃO ELETRÔNICO 025/2017 Processo: 04.000.164.17.00 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA MATERIAIS ODONTOLÓGICOS DEMANDA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. • Início da recepção de propostas em 14/07/2017.

• Abertura das propostas dia 25/07/2017 às 09:00 horas.

• Abertura da sessão de lances dia 25/07/2017 a partir 09:30 PREGÃO ELETRÔNICO 037/2017 Processo: 04.001.255.17.63 OBJETO: AQUISIÇÃO

DE

EXTRATOS

ALERGÊNICOS PARA A REALIZAÇÃO DE TESTES ALÉRGICOS DOS PACIENTES SUS, COM LOTES EXCLUSIVOS PARA ME E EPP, FACE A LEI COMPLEMENTAR 147/2014, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.

Anexos.

• Início da recepção de propostas em 24/07/2017.

• Abertura das propostas dia 03/08/2017 às 09:00 horas.

• Abertura da sessão de lances dia 03/08/2017 a partir 09:30 PREGÃO ELETRÔNICO 005/2017 Processo: 04.000.048.17.09 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO MATERIAIS ODONTOLÓGICOS ATENDER DEMANDA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. • Início da recepção de propostas em 14/07/2017.

• Abertura das propostas dia 25/07/2017 às 09:00 horas.

• Abertura da sessão de lances dia 25/07/2017 a partir 09:30 PREGÃO ELETRÔNICO 004/2017 Processo: 04.000.007.17.21 OBJETO: Aquisição de ECÓGRAFO OFTALMOLÓGICO A E B COM SONDA DE UBM, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.

• Início da recepção de propostas em 14/07/2017.

• Abertura das propostas dia 25/07/2017 às 09:00 horas.

• Abertura da sessão de lances dia 25/07/2017 a partir 09:30 PREGÃO ELETRÔNICO 016/2017 Processo: 04.000.019.17.00 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE COMRESSORES DE AR E ACESSÓRIOS PARA ATENDER DEMANDA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. • Início da recepção de propostas em 17/07/2017.

• Abertura das propostas dia 26/07/2017 às 09:00 horas.

• Abertura da sessão de lances dia 26/07/2017 a partir 09:30 PREGÃO ELETRÔNICO 022/2017 Processo: 04.000.117.17.20 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO DE ÁREA DE SAÚDE PREDIAL POR METRO QUADRADO LIMPO E DESINFECÇÃO DE RESERVATÓRIOS E CAIXAS D’ÁGUA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE INSUMOS, EQUIPAMENTOS PARA LIMPEZA, EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA, A SEREM EXECUTADOS NAS DEPENDÊENCIAS DAS DIVERSAS EDIFICAÇÕES E ÁREAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.

• Início da recepção de propostas em 17/07/2017.

• Abertura das propostas dia 26/07/2017 às 09:00 horas.

• Abertura da sessão de lances dia 26/07/2017 a partir 09:30 PREGÃO ELETRÔNICO 054/2017 Processo: 04.000.291.17.27 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAIS DE CONSUMO ODONTOLÓGICO PARA ATENDER DEMANDA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. • Início da recepção de propostas em 17/07/2017.

• Abertura das propostas dia 26/07/2017 às 09:00 horas.

• Abertura da sessão de lances dia 26/07/2017 a partir 09:30 PREGÃO ELETRÔNICO 042/2017 Processo: 04.000.086.17.06 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA MEDICAMENTOS PARA USO VETERINÁRIO ATENDER DEMANDA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. • Início da recepção de propostas em 17/07/2017.

• Abertura das propostas dia 27/07/2017 às 09:00 horas.

• Abertura da sessão de lances dia 27/07/2017 a partir 10:00 PREGÃO ELETRÔNICO 055/2017 Processo: 04.000.040.17.05 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO MATERIAS PRIMAS DE USO NA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO ATENDER DEMANDA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. • Início da recepção de propostas em 27/07/2017.

• Abertura das propostas dia 08/08/2017 às 09:00 horas.

• Abertura da sessão de lances dia 08/08/2017 a partir 10:30 PREGÃO ELETRÔNICO 063/2017 Processo: 04.000.339.17.51 OBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPEL APERGAMINHADO, COR AZUL PARA ATENDER DEMANDA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. • Início da recepção de propostas em 24/07/2017.

• Abertura das propostas dia 03/08/2017 às 09:00 horas.

• Abertura da sessão de lances dia 03/08/2017 a partir 09:30 PREGÃO ELETRÔNICO 066/2017 Processo: 04.000.420.17.78 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO AGULHA E SERINGA DESCARTÁVEIS ATENDER DEMANDA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. • Início da recepção de propostas em 25/07/2017.

• Abertura das propostas dia 04/08/2017 às 09:00 horas.

• Abertura da sessão de lances dia 04/08/2017 a partir 09:30

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PREGÃO ELETRÔNICO 068/2017 Processo: 04.000.388.17.67 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAIS DE CONSUMO ODONTOLÓGICO PARA ATENDER DEMANDA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. • Início da recepção de propostas em 27/07/2017.

• Abertura das propostas dia 08/08/2017 às 09:00 horas.

• Abertura da sessão de lances dia 08/08/2017 a partir 10:30 PREGÃO ELETRÔNICO 069/2017 Processo: 04.000.433.17.10 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PILHAS ALCALINAS ATENDER DEMANDA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. • Início da recepção de propostas em 24/07/2017.

• Abertura das propostas dia 03/08/2017 às 09:00 horas.

• Abertura da sessão de lances dia 03/08/2017 a partir 09:30 PREGÃO ELETRÔNICO 075/2017 Processo: 04.000.364.17.07 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAIS DE CONSUMO ODONTOLÓGICO PARA ATENDER DEMANDA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. • Início da recepção de propostas em 27/07/2017.

• Abertura das propostas dia 08/08/2017 às 09:00 horas.

• Abertura da sessão de lances dia 08/08/2017 a partir 10:30 O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto às agências do Banco do Brasil S/A, gratuitamente, para obtenção da senha de acesso. Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.bb.com.br, opção Governo, ou diretamente em www.governo-e.com.br ou www.licitacoes-e. com.br. Prazo para disputa será de 5 (cinco) minutos para cada lote, acrescido de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema. O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão. Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www. pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 32774677. O edital está disponível no sítio www.pbh. gov.br, opção “licitação.

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Gerência de Compras e Licitações, à Avenida Afonso Pena, 2.336, 6º andar, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG ou pelo telefone (31) 3277-7735 e fax: (31) 3277-7781.

Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal Adjunto de Saúde

DOAR O SEU LEITE É UM ATO DE AMOR Posto de Coleta de Leite Humano Ambulatório do Hospital Municipal Odilon Behrens Rua Dr. João Carvalhaes de Paiva, 73 - bairro São Cristóvão

Mais informações: 156 Dom5331.indd 3

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fundação de Parques Municipais

quarta-feira, 12 de julho de 2017

O Edital SMATE Nº 001/2017 foi publicado no Diário Oficial do Município em 31 de maio de 2017 e, após o prazo estabelecido em Edital, inscreveram-se, regularmente, as seguintes instituições: INSTITUIÇÃO Instituto Brasileiro Pró Educação, Trabalho e Desenvolvimento Associação de Resgate da Dignidade Humana Providência Divina Instituto Cultural Boa Esperança Instituto Yara Tupynambá

CNPJ 43.126.366/0006-29 22.643.399/0001-61 04.444.182/0001-40 22.644.074/0001-01

COMPUR EDITAL DE CONVOCAÇÃO ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA - COMPUR BIÊNIO 2017/2019

1) AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS DAS INSTITUIÇÕES PROPONENTES RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA FINS DE PROGRESSÃO NA CARREIRA O Presidente Interino da Fundação de Parques Municipais, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Portaria nº 011/2012, de 30 de março de 2012, relaciona abaixo o servidor que fará jus à progressão profissional na carreira, com acréscimo de 01 (hum) nível e efeito financeiro a partir de:

INSTITUTO BRASILEIRO PRÓ EDUCAÇÃO, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CRITÉRIO NOTA Apresenta comprovada experiência na execução de projetos similares aos objetos deste Edital 0 Cursos que a organização da sociedade civil pretende executar 0 Organização da sociedade civil possui em seu quadro próprio profissional de nível superior 14 capacitado na área de coordenação pedagógica, com experiência em cursos na área de qualificação profissional nas áreas objeto deste edital Oferta de turmas extras, custeadas pela organização da sociedade civil, limitado ao máximo 10 de duas turmas por curso TOTAL 24

DIRETORIA DE PARQUES DA ÁREA NORTE CEVAE SERRA VERDE 00666-0 – A partir de 02/07/2017 Sérgio Augusto Domingues Presidente Interino

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO EXTRATO RELATÓRIO DE VIAGEM OFICIAL A Gerência Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal de Desenvolvimento – GEAF-DE torna público o resumo/extrato do relatório público de viagem oficial, em cumprimento a Lei nº 9.593, de 16 de julho de 2008 e Decreto 16.272, de 1º de abril de 2016, conforme: I - Nome: Bruno Martuchele de Sales II - Cargo ocupado pelo agente público: Secretário Municipal Adjunto III - Destino da viagem: São Paulo/SP IV - Período de realização da viagem: 20 a 22 de junho de 2017.

V- Objetivos da viagem: Representação do Município.

VI - Conclusão acerca do comprimento dos objetivos: cumprido VII - Indicação dos benefícios para o Município: Divulgação do município e de seus programas.

VIII - Despesas de viagem: R$ 1.286,66.

Maristela Higino de Oliveira Gerente Administrativo-Financeira

Secretaria Municipal Adjunta de Trabalho e Emprego EDITAL SMATE Nº 001/2017 RELATÓRIO FINAL DA ETAPA COMPETITIVA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE INSTITUIÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. Aos 10 dias do mês de julho de dois mil e dezessete, às 09h00 minutos, à Avenida Augusto de Lima, 30, 18º andar, reuniu-se a Comissão Especial de Habilitação da Secretaria Municipal Adjunta de Trabalho e Emprego (SMATE), instituída pela Portaria Conjunta SMDE/SMATE Nº 005/2017.

Os servidores participantes dessa Comissão Especial de Habilitação, designados conforme disposto no Decreto 13.847/10, que regulamenta o Programa Municipal de Qualificação, Emprego e Renda, alterado pelo Decreto 14.445, de 09 de junho de 2011, Decreto 15.170, de 15 de março de 2013 e Decreto 16.126, de 28 de outubro de 2015: foram: Glauton Santiago Félix de Jesus, BM 114.531-0, representante da Secretaria Municipal Adjunta de Desenvolvimento Econômico, que presidiu a Comissão, Giane Natali de Almeida Alves São José Magalhães, BM 107.589-4, representante da Secretaria Municipal Adjunta de Trabalho e Emprego, Mara Marçal Sales, BM 44.946-X, representante da Secretaria Municipal Adjunta de Trabalho e Emprego, Pablo Roberto Mendes Salim, BM 81.322-6, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Neuzanete Souto Ribeiro, BM 114.658-9, representante da Secretaria Municipal Adjunta de Trabalho e Emprego.

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ASSOCIAÇÃO DE RESGATE DA DIGNIDADE HUMANA PROVIDÊNCIA DIVINA CRITÉRIO NOTA Apresenta comprovada experiência na execução de projetos similares aos objetos deste Edital 0 Cursos que a organização da sociedade civil pretende executar 0 Organização da sociedade civil possui em seu quadro próprio profissional de nível superior 14 capacitado na área de coordenação pedagógica, com experiência em cursos na área de qualificação profissional nas áreas objeto deste edital Oferta de turmas extras, custeadas pela organização da sociedade civil, limitado ao máximo 5 de duas turmas por curso TOTAL 19 INSTITUTO CULTURAL BOA ESPERANÇA CRITÉRIO Apresenta comprovada experiência na execução de projetos similares aos objetos deste Edital Cursos que a organização da sociedade civil pretende executar Organização da sociedade civil possui em seu quadro próprio profissional de nível superior capacitado na área de coordenação pedagógica, com experiência em cursos na área de qualificação profissional nas áreas objeto deste edital Oferta de turmas extras, custeadas pela organização da sociedade civil, limitado ao máximo de duas turmas por curso TOTAL INSTITUTO YARA TUPYNAMBÁ CRITÉRIO Apresenta comprovada experiência na execução de projetos similares aos objetos deste Edital Cursos que a organização da sociedade civil pretende executar Organização da sociedade civil possui em seu quadro próprio profissional de nível superior capacitado na área de coordenação pedagógica, com experiência em cursos na área de qualificação profissional nas áreas objeto deste edital Oferta de turmas extras, custeadas pela organização da sociedade civil, limitado ao máximo de duas turmas por curso TOTAL

NOTA 16 10 14 13 53

NOTA 16 10 14 30 70

DECISÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE HABILITAÇÃO: INSTITUIÇÃO Instituto Yara Tupynambá Instituto Cultural Boa Esperança Instituto Brasileiro Pró Educação, Trabalho e Desenvolvimento Associação de Resgate da Dignidade Humana Providência Divina

CLASSIFICAÇÃO 1º 2º 3º 4º

Considerando que o Instituto Yara Tupynambá obteve a maior nota na Etapa Competitiva, de acordo com os critérios estabelecidos no item 9 do Edital SMATE 001/2017, a Comissão Especial de Habilitação convoca a entidade a apresentar no prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação deste resultado a documentação exigida no item 10 do Edital em pauta.

Belo Horizonte, 10 de julho de 2017 Comissão Especial de Habilitação Glauton Santiago Félix de Jesus

Assinatura

Giane Natali de Almeida Alves São José Magalhães Mara Marçal Sales Pablo Roberto Mendes Salim Neuzanete Souto Ribeiro

BELOTUR RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo 01-051.494-17-39 - 45772/DRFI/2017 Inexigibilidade 038/2017 Ratifico o despacho de inexigibilidade de licitação exarado pelo Diretor Administrativo da BELOTUR, anexado nos autos em epígrafe, visando à contratação da Empresa MASTERMAQ SOFTWARE LTDA, para Prestação de Serviços de Licenciamento de Uso do Sistema da Mastermaq para atender as demandas da Contabilidade da Belotur , com amparo legal no art. 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93.

Finalmente, para eficácia do ato e em cumprimento dos dispositivos do art. 26 da Lei Federal 8.666/93, determino a sua publicação no Diário Oficial do Município.

Belo Horizonte, 03 de julho de 2017 Aluizer Malab Barbosa do Nascimento Diretor-Presidente

O presidente do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR, Daniel Diniz Nepomuceno, convoca as entidades interessadas em representar suas categorias no referido Conselho, no biênio 2017/2019, para participarem das assembleias abertas que elegerão representantes de cada setor, da seguinte forma: 1. Assembleias Setoriais para Eleição dos Conselheiros: assembleias setoriais para eleição de 06 (seis) entidades que representarão suas respectivas categorias, sendo 02 (duas) titulares, 02 (duas) suplentes e 02 (duas) excedentes, respeitada a ordem decrescente de votos na seguinte data e local: - SETORES EMPRESARIAL, TÉCNICO E POPULAR: Data: 03 de agosto de 2017, quinta-feira.

Local: a ser divulgado oportunamente no site da PBH http://pbh.gov.br/planejamentourbano Horário: de 18:00 às 22:00.

2. Conforme disposto no Plano Diretor do Município (Lei nº 7.165/96), são considerados: - SETOR EMPRESARIAL: entidades patronais da indústria, do comércio e de serviços; - SETOR TÉCNICO: universidades, inclusive centros universitários, entidades de profissionais liberais e organizações não governamentais ligadas às questões urbanas; - SETOR POPULAR: organizações comunitárias, de moradores, e as entidades de movimentos reivindicativos setoriais específicos vinculados à questão urbana, todas legalmente constituídas.

3. Para participar das assembleias, as entidades que se enquadrarem em cada categoria deverão inscrever-se, impreterivelmente, no período de 12/07/2017 a 21/07/2017, na Gerência Executiva do COMPUR - Av. Augusto de Lima nº 30/ 3º andar – Centro, de 08:00 às 11:30 e de 14:00 às 17:30 horas, apresentando os seguintes documentos, de acordo com o Regimento Interno do Compur: a) ficha de inscrição previamente preenchida e assinada que estará disponível através do site http://pbh.gov.br/planejamentourbano b) cópia da ata de eleição da atual gestão; c) cópia do Estatuto acompanhado do documento original; d) cópia do certificado do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, em vigor, no qual conste a data de início de atividades de no mínimo, um ano, anterior à data da Assembleia Setorial para Eleição dos Conselheiros; e) cópia do comprovante de endereço da sede da entidade no município de Belo Horizonte; 5. A não apresentação da documentação descrita no item anterior em tempo hábil impossibilitará à entidade votar e ser votada na Assembleia.

6. Cada entidade inscrita terá direito a 01 (um) voto na Assembleia de seu setor.

7. É vedada a reeleição, para um terceiro mandado consecutivo, de qualquer das entidades dos setores empresarial, técnico e popular, nos termos do art. 9º do Regimento Interno do COMPUR. 8. A entidade eleita, no prazo máximo de 20 dias subsequentes à data da Assembleia, deverá indicar seu representante no COMPUR. 9. Os nomes dos novos membros do COMPUR serão publicados por meio de portaria no DOM, que conterá, também, a designação de membros dos poderes Executivo e Legislativo escolhidos como Conselheiros.

10. Os casos omissos serão apreciados pelas Assembleias.

Belo Horizonte, 07 de julho de 2017 Isaac Henriques de Medeiros Gerente Executivo do COMPUR Daniel Diniz Nepomuceno Presidente do COMPUR Secretário Municipal de Desenvolvimento

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

quarta-feira, 12 de julho de 2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SMOBI Nº 004/2017 DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI E SOCIEDADES COOPERATIVAS EQUIPARADAS Processo nº. 01.027.471/17-77 A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – SMOBI torna público que fará realizar procedimento licitatório na Modalidade Pregão, na forma Eletrônico, do Tipo Menor Preço, aferido por Lote, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI E SOCIEDADES COOPERATIVAS EQUIPARADAS, para aquisição de uniformes para utilização pelos funcionários da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, conforme especificações e quantidades contidas no Edital e seus anexos.

Abertura das propostas dia 25/07/2017, às 10:00 h. Abertura da sessão de lances dia 25/07/2017, às 10:30 horas.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. O prazo para disputa será de 05 (cinco) minutos para o lote, acrescido de até 30 (trinta) minutos, calculado pelo sistema aleatoriamente. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e.com. br e www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido cópia em meio digital, no endereço abaixo, devendo os interessados trazerem a mídia não utilizada (CD-R ou DVD-R), momento em que receberão outra, contendo todo o conteúdo do edital e seus anexos.

Mais informações poderão ser obtidas na Gerência de Gestão de Licitações, Rua Ceará, 2025 - 3º andar, Funcionários, BH/MG, Fone: (31) 3277-5195.

Luciana de Almeida Silva Pregoeira

URBEL EXTRATO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL CELEBRADO ENTRE A COMPANHIA URBANIZADORA E DE HABITAÇÃO DE BELO HORIZONTE – URBEL – E A CLARO S/A Processo: 130.0123.05.15 CLÁUSULA PRIMEIRA: DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO O prazo de vigência do contrato em epígrafe será prorrogado por mais 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 26 de maio de 2017, com término em 25 de maio de 2019.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR DO ALUGUL O valor do presente aditivo é R$ 40.974 (quarenta mil novecentos e setenta e quatro reais).

CLÁUSULA TERCEIRA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Os recursos para a celebração do presente aditivo estão previstos na dotação orçamentária n° 2703.00 10.16.482.007.2.900.339039.07.0300.

CLÁUSULA QUARTA: DA CONVALIDAÇÃO Ficam convalidados e ratificados todos os atos praticados relativos ao período de 26/05/2017 até a publicação do presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA: DAS DEMAIS CLÁUSULAS Permanecem inalteradas as demais cláusulas contratuais.

Assinatura: 12/06/2017.

Claudius Vinícius Leite Pereira Diretor-Presidente da Urbel Edina Custódia Alves Diretora Administrativa Financeira - Urbel Empresa Claro S/A Representante legal DISPOSIÇÃO DE EMPREGADOS Fica autorizada a prorrogação da disponibilidade da empregada desta Companhia, Sra. Eliane Maria Maia Alkmim, matrícula 330-4, para prestar serviços na Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste – SARMU-O, ficando

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responsável pelas vistorias em áreas de risco, a cessão será com ônus para o órgão de origem, no período de 1º de janeiro a 10 de maio de 2017, sendo o ato publicado no “Diário Oficial do Município”, para efeitos legais.

Fica autorizada a Cessão da empregada desta Companhia, Sra. Eliane Maria Maia Alkmim, matrícula 330-4, para prestar serviços na Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste – SARMU-O, ocupando o cargo de Gerente de Nível III da Gerência Regional de Atendimento ao Cidadão Oeste, com ônus para o órgão de origem e ressarcimento, no período de 11 de maio a 31 de dezembro de 2017, sendo o ato publicado no “Diário Oficial do Município”, para efeitos legais.

Fica autorizada a Cessão da empregada desta Companhia, Sra. Maria Madalena Barros Pimentel, matrícula 241-3, para a Secretaria Municipal de Políticas Sociais, para exercer suas funções no Centro de Apoio às Mulheres – BENVINDA. A cessão será com ônus para o órgão de origem, no período de 02 de maio a 31 de dezembro de 2017, sendo o ato publicado no “Diário Oficial do Município”, para efeitos legais.

de infraestrutura urbana e complementares no Município de Belo Horizonte – Regionais Barreiro, Centro-Sul, Leste e Oeste.

Fiscal substituído Regional Leste: Douglas Lellis Navarro de Freitas – 44897-8 Fiscal substituto Regional Leste: Salomão de Carvalho Melado – 10.369-7 Cargo e Lotação: Engenheiro Civil – URBEL Com efeitos a partir de: 16/06/2017 Art. 3º - Retirar Fiscal de Contrato conforme abaixo descrito, com efeitos a partir de 30/06/2017: Contratante: Município de Belo Horizonte Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: GALVÃO ENGENHARIA LTDA Contrato e Licitação: SC-084/13 – SCO-038/13CC Objeto: Elaboração dos projetos executivos, bem como execução das obras de contenção de cheias e regulação de vazão do Córrego Túnel/Camarões.

Fiscal do Contrato desligado: Anco Márcio da Silva – 02709-0 Observação: O engenheiro Adriano de Souza Morato, matrícula 02739-2, assume integralmente as funções de Fiscal deste contrato.

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Art. 7º - Designar o empregado Jamir Nunes Coelho, matrícula 114.602-3, para substituir o empregado Eros de Faria, matrícula 1116981, sem prejuízos de suas atividades, como Fiscal dos contratos discriminados a seguir, no âmbito da Regional Noroeste, no período de 17/07/2017 a 26/07/2017, por motivo de férias do titular.

Contratante: Município de Belo Horizonte Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: VINA EQUIPAMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA Contrato e Licitação: SC-031/12 – SCO-176/11CC Objeto: Locação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos a serem utilizados em serviços e obras de infraestrutura e equipamentos das Regionais Nordeste, Venda Nova, Pampulha, Norte e Noroeste.

Contratante: Município de Belo Horizonte Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: JVF EMPREENDIMENTOS LTDA Contrato e Licitação: SC-044/12 – SCO-174/11CC-LOTE V Objeto: Manutenção corretiva e preventiva de pavimentos – Regional Noroeste.

Belo Horizonte, 10 de julho de 2017 Claudius Vinicius Leite Pereira Diretor-Presidente

SUDECAP PORTARIA SUDECAP Nº 055/2017 Designa, altera e desliga servidores da função operacional de fiscal e fiscal substituto de contrato.

O Superintendente de Desenvolvimento da Capital, no exercício de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185, de 04 de abril de 2013, e suas alterações, RESOLVE: Art. 1º - Designar os Fiscais de Contratos conforme abaixo descrito: Contratante: Município de Belo Horizonte Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: BH ILUMINAÇÃO PÚBLICA S. A. Contrato e Licitação: AJ-016/16 – Concorrência SMOBI Nº 005/2016 Objeto: Prestação dos serviços de iluminação pública no Município de Belo Horizonte, incluídos o desenvolvimento, modernização, ampliação, eficientização energética, operação e manutenção da Rede Municipal de Iluminação Pública.

Fiscal: José Maurício Valério – 27225-7 Cargo/Lotação: Chefe de Departamento – DPGCSD Com efeitos a partir de: 22/06/2017 Contratante: Município de Belo Horizonte Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: CONSERVASOLO ENGENHARIA DE PROJETOS E CONSULTORIA TÉCNICA LTDA Contrato e Licitação: SC-019/17– 01.109.770.12.76 Dispensa Inc. XI Art. 24 Lei 8.666/93 Objeto: Execução dos serviços e obras remanescentes de implantação do Espaço BH Cidadania Taquaril, no bairro Taquaril, circunscrição da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste.

Fiscal: Andressa Leal de Carvalho – 02710-4 Cargo/Lotação: Engenheira Civil – DVOB1-SD Com efeitos a partir de: 28/06/2017 Art. 2º - Alterar os Fiscais de Contratos conforme abaixo descrito: Contratante: Município de Belo Horizonte Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: ARTELESTE CONSTRUÇÕES LTDA Contrato e Licitação: SC-102/14 – SCO-004/14CC-LOTE II Objeto: Serviços e obras de implantação do Complexo da Lagoinha (Viaduto Leste).

Fiscal do Contrato substituído: Mauro Lúcio Ribeiro da Silva – 02519-5 Fiscal do Contrato substituto: João Vitor Abrantes Nicácio - 02803-8 Cargo e Lotação: Engenheiro Civil – DVOB4-SD Com efeitos a partir de: 06/07/2017 Contratante: Município de Belo Horizonte Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: MAFRA EQUIPAMENTOS LTDA Contrato e Licitação: AJ-022/16 – Pregão Eletrônico SMOBI Nº 005/2016 Objeto: Prestação de serviços de locação e operação de equipamentos para serviços e obras

Art. 4º - Designar o empregado Anco Márcio da Silva, matrícula 02709-0, para substituir a empregada Denise Alvarenga, matrícula 01718-4, sem prejuízos de suas atividades, como Fiscal dos contratos discriminados a seguir, no período de 19/07/2017 a 28/07/2017, por motivo de férias da titular.

Contratante: Município de Belo Horizonte Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: CONSTRUTORA ITAMARACÁ LTDA Contrato e Licitação: SC-051/14 – SCO-010/14CC Objeto: Reforma e requalificação da Praça Carlos Chagas – Regional Centro Sul.

Art. 8º - Designar o empregado Jamir Nunes Coelho, matrícula 114.602-3, para substituir o empregado Sebastião Lopes de Pinho Filho, matrícula 94.649-8, sem prejuízos de suas atividades, como Fiscal do contrato discriminado a seguir, no período de 17/07/2017 a 02/08/2017, por motivo de férias do titular.

Contratante: Município de Belo Horizonte Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: DLA ENGENHARIA LTDA Contrato e Licitação: SC-030/14 – SCO-069/13CC-LOTE II Objeto: Serviços de podas, supressões e secções de raízes – Regional Noroeste.

Contratante: Município de Belo Horizonte Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: ESTRUTURA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA Contrato e Licitação: SC-031/13 – SCO-089/12CC Objeto: Implantação do Espaço BH Cidadania Paulo VI, Regional Nordeste.

Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos conforme citado em cada caso.

Art. 5º - Designar o empregado João Vitor Abrantes Nicácio, matrícula 028038, para substituir o empregado Julmar Nunes Barbosa, matrícula 02703-1, sem prejuízos de suas atividades, como Fiscal dos contratos discriminados a seguir, no período de 17/07/2017 a 26/07/2017, por motivo de férias da titular.

EXTRATOS

Contratante: Município de Belo Horizonte Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: CONSTRUTORA SINARCO LTDA Contrato e Licitação: AJ-017/15 – SCO-061/14-TP Objeto: Execução dos serviços e obras de reforma do Campo de Futebol Santa Mônica, localizado na rua Lírica com Janete Clair, e Quadra do Aiuruoca, localizada na Rua Aiuruoca Nº 347.

Contratante: Município de Belo Horizonte Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: ENARPE SERVIÇOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA Contrato e Licitação: AJ-026/15 – SMOBI-030/15TP Objeto: Execução dos serviços e obras de reforma dos campos de futebol do Real no bairro Jatobá IV, do bairro Leblon e do bairro Jardim Felicidade.

Art. 6º - Designar o empregado Douglas Willian da Silva, matrícula 114.5639, para substituir o empregado Shoiti Milton Takeuchi, matrícula 94.553-X, sem prejuízos de suas atividades, como Fiscal dos contratos discriminados a seguir, no período de 10/07/2017 a 21/07/2017, por motivo de férias do titular.

Contratante: Município de Belo Horizonte Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: M. A. ENGENHARIA LTDA Contrato e Licitação: SC-088/14 – SCO-085/13CC-LOTE I Objeto: Serviços de conservação e limpeza de praças, jardins e canteiros centrais no Município de Belo Horizonte, no âmbito da Secretaria de Administração Municipal Regional Centro-Sul. Contratante: Município de Belo Horizonte Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: VALE VERDE ÁRVORES E JARDINS LTDA Contrato e Licitação: SC-027/14 – SCO-069/13CC-LOTE I Objeto: Serviços de podas, supressões e secções de raízes – Regional Centro Sul.

Belo Horizonte, 07 de julho de 2017 Sylvio Ferreira Malta Neto Superintendente

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 06 – SC 040/12 – SCO 174/2011 CC. Processo nº 01-177.265/11-46 Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. Contratada: ETROS ENGENHARIA LTDA. Objeto: Execução de serviços de manutenção corretiva de pavimentos (operação tapa-buraco), com concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) e manutenção preventiva (recapeamento de vias), com concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), circunscrição da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro.

Objetivo: Renovar o prazo contratual por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, passando o término final de 15/05/2017 para o dia 15/05/2018.

Fica consignado o valor do contrato em apreço para o novo prazo que se inicia o montante de R$ 3.125.788,33 (três milhões, cento e vinte e cinco mil, setecentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos).

Fica incluída ao Contrato em epígrafe e dotação orçamentária nº 2702.0001.15.451.233.1.208.

0002, natureza de despesa 449051-09, fonte de recursos 04.00 e SICOM 100 da Superintendência de desenvolvimento da Capital - SUDECAP. Data de assinatura: 12/05/2017.

Registro na SUDECAP: 10.07.2017 – Livro: 01 – Folha: 179.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 06 – SC 044/12 – SCO 174/2011 CC. Processo nº 01-177.265/11-46 Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. Contratada: JVF EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Execução de serviços de manutenção corretiva de pavimentos (operação tapa-buraco), com concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) e manutenção preventiva (recapeamento de vias), com concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), circunscrição da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste.

Objetivo: Renovar o prazo contratual por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, passando o término final de 16/05/2017 para o dia 16/05/2018.

Fica consignado o valor do contrato em apreço para o novo prazo que se inicia o montante de R$ 3.856.563,10 (três milhões, oitocentos e cinquenta

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e seis mil, quinhentos e sessenta e três reais e dez centavos).

Fica incluída ao Contrato em epígrafe e dotação orçamentária nº 2702.0005.15.451.233.1.208.

0002, natureza de despesa 449051-09, fonte de recursos 04.00 e SICOM 100 da Superintendência de desenvolvimento da Capital - SUDECAP. Data de assinatura: 12/05/2017.

Registro na SUDECAP: 10.07.2017 – Livro: 01 – Folha: 179.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 06 – SC 045/12 – SCO 174/2011 CC. Processo nº 01-177.265/11-46 Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. Contratada: CONSTRUTORA TERRAYAMA LTDA. Objeto: Execução de serviços de manutenção corretiva de pavimentos (operação tapa-buraco), com concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) e manutenção preventiva (recapeamento de vias), com concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), circunscrição da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte.

Objetivo: Renovar o prazo contratual por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, passando o término final de 15/05/2017 para o dia 15/05/2018.

Fica consignado o valor do contrato em apreço para o novo prazo que se inicia o montante de R$ 2.879.203,32 (dois milhões, oitocentos e setenta e nove mil, duzentos e três reais e trinta e dois centavos).

Fica incluída ao Contrato em epígrafe e dotação orçamentária nº 2702.0006.15.451.233.1.208.

0002, natureza de despesa 449051-09, fonte de recursos 04.00 e SICOM 100 da Superintendência de desenvolvimento da Capital - SUDECAP. Data de assinatura: 12/05/2017.

Registro na SUDECAP: 10.07.2017 – Livro: 01 – Folha: 180.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 07 – SC 041/12 – SCO 174/2011 CC. Processo nº 01-177.265/11-46 Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. Contratada: EMPROL LOCADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Execução de serviços de manutenção corretiva de pavimentos (operação tapa-buraco), com concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) e manutenção preventiva (recapeamento de vias), com concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), circunscrição da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro Sul. Objetivo: Renovar o prazo contratual por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, passando o término final de 16/05/2017 para o dia 16/05/2018.

Fica consignado o valor do contrato em apreço para o novo prazo que se inicia o montante de R$ 3.353.648,24 (três milhões, trezentos e cinquenta e três mil, seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos).

Fica incluída ao Contrato em epígrafe e dotação orçamentária nº 2702.0002.15.451.233.1.208.

0002, natureza de despesa 449051-09, fonte de recursos 04.00 e SICOM 100 da Superintendência de desenvolvimento da Capital - SUDECAP. Data de assinatura: 15/05/2017.

Registro na SUDECAP: 10.07.2017 – Livro: 01 – Folha: 180.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 07 – SC 043/12 – SCO 174/2011 CC. Processo nº 01-177.265/11-46 Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. Contratada: ECP ENGENHARIA LTDA. Objeto: Execução de serviços de manutenção corretiva de pavimentos (operação tapa-buraco), com concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) e manutenção preventiva (recapeamento de vias), com concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), circunscrição da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste.

Objetivo: Renovar o prazo contratual por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, passando o término final de 16/05/2017 para o dia 16/05/2018.

Fica consignado o valor do contrato em apreço para o novo prazo que se inicia o montante de R$ 3.829.503,60 (três milhões, oitocentos e vinte e nove mil, quinhentos e três reais e sessenta centavos).

Fica incluída ao Contrato em epígrafe e dotação orçamentária nº 2702.0004.15.451.233.1.208.

0002, natureza de despesa 449051-09, fonte de recursos 04.00 e SICOM 100 da Superintendência de desenvolvimento da Capital - SUDECAP. Data de assinatura: 15/05/2017.

Registro na SUDECAP: 10.07.2017 – Livro: 01 – Folha: 180.

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 07 – SC 047/12 – SCO 174/2011 CC. Processo nº 01-177.265/11-46 Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. Contratada: CONTORNO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. Objetivo: Ressarcir à Contratada por ônus imprevistos suportados no valor de R$ 59.739,76 (cinquenta e nove mil, setecentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos).

Fica incluída ao Contrato SC-047/12 a classificação orçamentária no 2702.0008.15.451.233.1.208.0002.44905109, fonte de recursos 04.00 e SICOM 100 da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP. Data de assinatura: 04/01/2017.

Registro na SUDECAP: 10.07.2017 – Livro: 01 – Folha: 179.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 09 – SC 046/12 – SCO 174/2011 CC. Processo nº 01-177.265/11-46 Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. Contratada: CADAR ENGENHARIA CONSTRUÇÕES LTDA. Objeto: Execução de serviços de manutenção corretiva de pavimentos (operação tapa-buraco), com concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) e manutenção preventiva (recapeamento de vias), com concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), circunscrição da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste.

Objetivo: Renovar o prazo contratual por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, passando o término final de 15/05/2017 para o dia 15/05/2018.

Fica consignado o valor do contrato em apreço para o novo prazo que se inicia o montante de R$ 3.288.899,90 (três milhões, duzentos e oitenta e oito mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa centavos).

Fica incluída ao Contrato em epígrafe e dotação orçamentária nº 2702.0007.15.451.233.1.208.

0002, natureza de despesa 449051-09, fonte de recursos 04.00 e SICOM 100 da Superintendência de desenvolvimento da Capital - SUDECAP. Data de assinatura: 15/05/2017.

Registro na SUDECAP: 10.07.2017 – Livro: 01 – Folha: 180.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 09 – SC 047/12 – SCO 174/2011 CC. Processo nº 01-177.265/11-46 Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. Contratada: CONTORNO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. Objeto: Execução de serviços de manutenção corretiva de pavimentos (operação tapa-buraco), com concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) e manutenção preventiva (recapeamento de vias), com concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), circunscrição da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha.

Objetivo: Renovar o prazo contratual por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, passando o término final de 16/05/2017 para o dia 16/05/2018.

Fica consignado o valor do contrato em apreço para o novo prazo que se inicia o montante de R$ 3.820.267,28 (três milhões, oitocentos e vinte mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte oito centavos).

Fica incluída ao Contrato em epígrafe e dotação orçamentária nº 2702.0008.15.451.233.1.208.

0002, natureza de despesa 449051-09, fonte de recursos 04.00 e SICOM 100 da Superintendência de desenvolvimento da Capital - SUDECAP. Data de assinatura: 16/05/2017.

Registro na SUDECAP: 10.07.2017 – Livro: 01 – Folha: 180.

EXTRATO DO TERMO DE ANULAÇÃO DO TERMO ADITIVO Nº 07 – SC 047/12 – SCO 174/2011 CC – LOTE VIII. Processo nº 01-177.265/11-46 Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. Contratada: CONTORNO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. Objetivo: Fica anulado o Termo Aditivo nº 7 (sete) assinado em 19/12/2016. à fls. 4.009 destes autos, registrado em 13/03/17, à fls. 168, do Livro 01 da SUDECAP e publicado em 15/03//2017, no Diário Oficial do Município - DOM, relativo ao Contrato SC 047/2012, Licitação SCO 174/2011 CC - Lote VIII, que reconheceu em favor da contratada CONTORNO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA., CNPJ nº 22.247.399/0001-42, crédito no montante de R$ 59.739,76 (cinquenta e nove mil, setecentos e trinta e nove reais e setenta

quarta-feira, 12 de julho de 2017 e seis centavos), referente ao ressarcimento dos custos adicionais incorridos pela referida empresa, resultantes da majoração da alíquota do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, de 2% (dois por cento) para 5% (cinco por cento), em decorrência das alterações introduzidas na Lei Municipal 8.725/2003, por meio dos arts. 20 e 27, da Lei Municipal 10.692/2013, relativamente às Notas Fiscais de Serviços Eletrônicos - NFS e nºs 2015/175, 2015/191, 2015/238, 2015/243, 2015/244, 2016/32, 2016/19, 2016/52 e 2016/53.

A anulação se dá em razão de ter sido constatado que o Termo Aditivo nº 6 (seis), assinado em 29/12/16 e registrado no SUCC - Sistema Único de Controle de Contrato é posterior a assinatura do termo Aditivo nº 7 (sete), que deverá ter sua assinatura após 29/12/16, conforme apontado no Ofício DVCOT-SD/DJ-SD 056/2017, datado de 20/03/2017.

Data de assinatura: 21/03/2017.

Registro na SUDECAP: 10.07.2017 – Livro: 01 – Folha: 179.

Conselho Municipal de Habitação COMUNICADO O Presidente do Conselho Municipal de Habitação de Belo Horizonte, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei Municipal 6.508/94 e outorgadas pelo artigo 6º do Regimento Interno, convoca os Conselheiros para se reunirem em Sessão Ordinária, no dia 20 de julho de 2017, quinta-feira, às 18:30, no Auditório da Urbel, localizado na Avenida do Contorno, 6664, 1º andar, nesta Capital.

PAUTA: 1) Aprovação da Ata; 2) Discussão e Aprovação do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 18/21); 3) Informações das Câmaras Técnicas e Grupos de Estudos; 4) Instalação e Leitura do Regimento Interno da Comissão de Ética.

Belo Horizonte, 10 de julho de 2017 Claudius Vinicius Leite Pereira Presidente do Conselho Municipal de Habitação Diretor-Presidente da Urbel

Defesa nº: 727/2017 Processo nº: 01-073551-17-02 Anexo (s): Interessado: COMERCIAL FECHADURAS E ACESSÓRIOS LTDA / INIVALDO DE OLIVEIRA JÚNIOR Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170029810AN / 20170029809AN Defesa nº: 728/2017 Processo nº: 01-075986-17-38 Anexo (s): Interessado: RITA MARQUES TEIXEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170030501AN / 20170030502AN Defesa nº: 729/2017 Processo nº: 01-062030-17-30 Anexo (s): 01-119569-15-77 Interessado: ARISTEU CARLOS DIAS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 372210 Defesa nº: 730/2017 Processo nº: 01-084331-17-60 Anexo (s): Interessado: DIEGO MUELLER DE OLIVEIRA BAETA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170031103AN Relator: Luiz Carlos Pimentel Fernandes Defesa nº: 731/2017 Processo nº: 01-077707-17-43 Anexo (s): 01-087087-17-97 Interessado: ELSA DA ASSUNÇÃO ROCHA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170017213AN Defesa nº: 732/2017 Processo nº: 01-034140-17-20 Anexo (s): 01-022210-17-06 Interessado: ZILDA FRANCISCO OLIVEIRA DA PAIXÃO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170007718AI Defesa nº: 733/2017 Processo nº: 01-024278-17-10 Anexo (s): 01-076535-17-54 Interessado: LÚCIA MARIA LINHARES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170005329AI

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - NORDESTE PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI-NE da Secretaria de Administração Regional Municipal – Nordeste. SARMU.NE, em cumprimento às disposições do § 3º, art 5º, anexo único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 261ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 14/07/2017, às 14:00 horas, à Rua Queluzita, nº 45, bairro São Paulo, Belo Horizonte/MG. Relatora: Patrícia Fabíola dos Santos Silva Defesa nº: 202/2017 Processo nº: 01.118881.16.51 Anexo (s): Interessado: PATRICK WELLINGTON SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Apreensão nº 20160011354AA Defesa nº: 220/2017 Processo nº: 01.003582.17.33 Anexo (s): Interessado: DENISE MICHEL COUTINHO ROGERIO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160080919AN 20160080920AN 20160080922AN Defesa nº: 725/2017 Processo nº: 01-046680-17-74 Anexo (s): 01-045488-17-51 Interessado: CÉLIA MARIA DE ABREU DINIZ Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160047827AI Defesa nº: 726/2017 Processo nº: 01-065564-17-90 Anexo (s): Interessado: MARCIO EUSTÁQUIO ANNA

Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170026029AN

SANT

Defesa nº: 734/2017 Processo nº: 01-048537-17-71 Anexo (s): Interessado: PAULO ROBERTO CAMPOS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170014034AN / 20170014035AN / 20170014036AN Defesa nº: 735/2017 Processo nº: 01-046057-17-85 Anexo (s): 01-046059-17-00 01-060949-17-06 Interessado: ILDA FERNANDES DA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170014318AN Defesa nº: 736/2017 Processo nº: 01-046059-17-00 Anexo (s): 01-046057-17-85 01-060949-17-06 Interessado: ILDA FERNANDES DA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170010947AI Relator: Marcelo dos Reis Defesa nº: 737/2017 Processo nº: 01-065323-17-14 Anexo (s): 01-029821-17-58 Interessado: MARIA ANTÔNIA ROCHA SILVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170007869AN Defesa nº: 738/2017 Processo nº: 01-056363-17-48 Anexo (s): 01-152392-15-57 Interessado: SAMUEL MIRANDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170013467AI Defesa nº: 739/2017 Processo nº: 01-053363-17-31 Anexo (s): 01-019475-17-72 Interessado: ALEXANDRE AFONSO OLIVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160050464AN Defesa nº: 740/2017 Processo nº: 01-019475-17-72

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

quarta-feira, 12 de julho de 2017 Anexo (s): 01-053363-17-31 Interessado: ALEXANDRE AFONSO OLIVEIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160050464AN Defesa nº: 741/2017 Processo nº: 01-077365-17-61 Anexo (s): 01-107233-16-70 Interessado: CLEITON ALVES GUSMÃO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170023488AI Defesa nº: 742/2017 Processo nº: 01-062427-17-03 Anexo (s): 01-039840-16-48 Interessado: PIZZA BILL LTDA / RONALDO ANTONIO DE BRITO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração e Auto de Notificação nº 20160006034AI / 20150018125AN

Interessado: ANA PEREIRA VIGIANO PRIMO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170029255AN Defesa nº: 754/2017 Processo nº: 01-022576-17-58 Anexo (s): Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO WALDIR PENA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160048323AN Belo Horizonte, 07 de julho de 2017 Naíra da Costa Gonçalves Vaz Secretária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Nordeste – JIJFI-NE Rogério Henrique Pimenta Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Nordeste – JIJFI-NE

Relatora: Lívia Faria de Oliveira Defesa nº: 743/2017 Processo nº: 01-026202-17-20 Anexo (s): 01-112702-16-18 Interessado: G. C. GOMES COMÉRCIO DE AÇAÍ / MICHELLE CHAGAS GOMES SANTOS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160055270AI Defesa nº: 744/2017 Processo nº: 01-070312-17-47 Anexo (s): 01-047011-16-39 Interessado: ÂNGELA MARIA DIAS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160044709AI / 20160044711AI / 20160044712AI Defesa nº: 745/2017 Processo nº: 01-059186-17-60 Anexo (s): 01-011648-15-33 01-022892-15-86 Interessado: DECÁLOGO AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP / IRIS HELENA BRAGA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170012862AI Defesa nº: 746/2017 Processo nº: 01-059593-17-04 Anexo (s): 01-175894-16-55 Interessado: DJALMA GAMA DOS SANTOS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 13371623A / 20160045278AI Defesa nº: 747/2017 Processo nº: 01-061016-17-73 Anexo (s): 01-067665-17-79 Interessado: ESPÓLIO JOÃO RAIMUNDO PRADO XAVIER Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170014633AI Defesa nº: 748/2017 Processo nº: 01-060203-17-85 Anexo (s): 01-072105-17-63 Interessado: PLÍNIO RODRIGUES BOMFIM Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170017318AI

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - VENDA NOVA PAUTA DE JULGAMENTO JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL REGIONAL VENDA NOVA – JIJFI-VN – PAUTA DE JULGAMENTO DA 229ª SESSÃO ORDINÁRIA A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal - Venda Nova - SARMU-VN, em cumprimento às disposições do §3º, art. 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 229ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 14/07/2017, às 9h, na Rua Érico Veríssimo, nº 1428, 2º andar, sala de reuniões, Bairro Rio Branco, Belo Horizonte/MG. DEFESAS: Relator: Davidson Thiago da Cruz Defesa n°: 735/2017 Processo n°: 01.072156.16.13 Anexo(s): 01.084797.16.75 (GERFI4-VN) Interessado: ADELMO DE OLIVEIRA CASTRO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160044590AN. Defesa n°: 736/2017 Processo n°: 01.081706.16.03 Anexo(s): 01.084797.16.75 (GERFI1-VN) Interessado: ADELMO DE OLIVEIRA CASTRO Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160044590AN. Defesa n°: 737/2017 Processo n°: 01.051187.16.59 Anexo(s): 01.068491.16.44 (GERFI3-VN) Interessado: SONIA DA CONCEIÇÃO ZICA SILVA - ME Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160024307AN.

Relatora: Marcelle Leilane Guimarães de Barros Defesa nº: 749/2017 Processo nº: 01-072131-17-73 Anexo (s): 01-072135-17-24 Interessado: DM4 PIZZAS LTDA - EPP / ORESTES MIRAGLIA NETO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170019691AN / 20170019690AN Defesa nº: 750/2017 Processo nº: 01-072135-17-24 Anexo (s): 01-072131-17-73 Interessado: DM4 PIZZAS LTDA - EPP / ORESTES MIRAGLIA NETO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170014182AI / 20170014181AI Defesa nº: 751/2017 Processo nº: 01-078344-17-27 Anexo (s): Interessado: DIJALMA GODINHO DE AZEVEDO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170000298AN Defesa nº: 752/2017 Processo nº: 01-077711-17-10 Anexo (s): Interessado: MARIA DAS MERCES ALVES RODRIGUES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170029505AN Defesa nº: 753/2017 Processo nº: 01-077897-17-80 Anexo (s):

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Defesa n°: 738/2017 Processo n°: 01.051195.16.87 Anexo(s): 01.068491.16.44 (GERFI3-VN) Interessado: SONIA DA CONCEIÇÃO ZICA SILVA - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160009696AI. Defesa n°: 739/2017 Processo n°: 01.003222.17.78 Anexo(s): 01.004649.17.48 (GERFI1-VN) Interessado: MARINA FERREIRA SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160080098AN. Defesa n°: 740/2017 Processo n°: 01.009836.17.72 Anexo(s): 01.137379.13.51 (GERFI3-VN) Interessado: DANIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Ambiental nº 786122.

Defesa n°: 741/2017 Processo n°: 01.025286.17.84 Anexo(s): 01.026864.17.54 (GERFI1-VN) Interessado: JOSÉ CARDOSO SOBRINHO Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170006474AN. Defesa n°: 742/2017 Processo n°: 01.016738.17.73 Anexo(s): 01.054130.16.48 (GERFI4-VN) Interessado: CLARA PERSILIANA PENA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160050084AI.

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Assunto: Cancelamento dos Auto de Notificação nº 20170005101AN.

Relator: Michel Davis Curvelano Defesa n°: 743/2017 Processo n°: 01.019061.17.80 Anexo(s): 01.024470.17.06 (GERFI4-VN) Interessado: GUILHERME AUGUSTO MADEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170003081AN. Defesa n°: 744/2017 Processo n°: 01.019064.17.78 Anexo(s): 01.024470.17.06 (GERFI4-VN) Interessado: GUILHERME AUGUSTO MADEIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170002826AN. Defesa n°: 745/2017 Processo n°: 01.018602.17.52 Anexo(s): 01.021304.17.12 (GERFI1-VN) Interessado: ROBERTO GUIMARÃES PERPÉTUO Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170003562AN. Defesa n°: 746/2017 Processo n°: 01.019599.17.85 Anexo(s): 01.093361.16.30 (GERFI4-VN) Interessado: ALDEMAR ROCHA CAVALCANTE Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170002662AI. Defesa n°: 747/2017 Processo n°: 01.030581.17.43 Anexo(s): 01.038058.17.92 (GERFI4-VN) Interessado: DROGA SOUZA LTDA - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170004118AN. Defesa n°: 748/2017 Processo n°: 01.040210.17.98 Anexo(s): 01.046719.15.46 (GERFI3-VN) Interessado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS / GILBERTO GOMES FERREIRA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20170001509AI, 20170001508AI e 20170001507AI. Defesa n°: 749/2017 Processo n°: 01.033706.17.23 Anexo(s): 01.056340.17.42 (GERFI3-VN) Interessado: AUTO POSTO RIO BRANCO LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170008998AN. Defesa n°: 750/2017 Processo n°: 01.015381.17.89 Anexo(s): 01.089153.15.29 (GERFI4-VN) Interessado: RAIMUNDA ROSA TEIXEIRA MANUEL / GERALDO MANOEL Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160048790AI e 20160048789AI. Relator: Nayara Meneses Fonseca Defesa n°: 751/2017 Processo n°: 01.023117.17.46 Anexo(s): 01.026496.17.62 (GERFI4-VN) Interessado: JOÃO MONTEIRO DE LIMA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170003541AN. Defesa n°: 752/2017 Processo n°: 01.019720.17.14 Anexo(s): 01.026956.17.70 (GERFI4-VN) Interessado: CLAUDINÉIA FRANCISCA SOARES Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160067502AN. Defesa n°: 753/2017 Processo n°: 01.023925.17.30 Anexo(s): 01.037457.16.91 (GERFI4-VN) Interessado: ADILSON SOARES SILVA Assunto: Cancelamento dos Auto de Infração nº 20170004829AI.

Defesa n°: 757/2017 Processo n°: 01.034825.17.58 Anexo(s): 01.177686.14.47 (GERFI3-VN) Interessado: PK ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Assunto: Cancelamento dos Auto de Notificação nº 20170009690AN. Defesa n°: 758/2017 Processo n°: 01.032929.17.82 Anexo(s): 01.034873.17.09 (GERFI3-VN) Interessado: ADRIANO DORNELAS ROCHA / LEDIANE ANGELINA ALEIXO COSTA Assunto: Cancelamento dos Auto de Notificação nº 20170001224AI. Relatora: Cristina Eliane Batista Bitencourt Defesa n°: 759/2017 Processo n°: 01.039700.17.60 Anexo(s): 01.050035.17.56 (GERFI4-VN) Interessado: PIRACEMA TRANSPORTES EM CAÇAMBAS LTDA. Assunto: Cancelamento dos Auto de Infração nº 20170009767AI. Defesa n°: 760/2017 Processo n°: 01.039695.17.21 Anexo(s): 01.050035.17.56 (GERFI4-VN) Interessado: PIRACEMA TRANSPORTES EM CAÇAMBAS LTDA. Assunto: Cancelamento dos Auto de Notificação nº 20170012743AN. Defesa n°: 761/2017 Processo n°: 01.039691.17.70 Anexo(s): 01.050035.17.56 (GERFI4-VN) Interessado: PIRACEMA TRANSPORTES EM CAÇAMBAS LTDA. Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170012743AN. Defesa n°: 762/2017 Processo n°: 01.029893.17.69 Anexo(s): 01.031919.17.93 (GERFI1-VN) Interessado: JURACI GONÇALVES RIBEIRO Assunto: Cancelamento dos Auto de Notificação nº 20170008759AN. Defesa n°: 763/2017 Processo n°: 01.019910.17.50 Anexo(s): 01.037461.16.69 (GERFI1-VN) Interessado: JOÃO BATISTA DA SILVA Assunto: Cancelamento dos Auto de Infração nº 20170004826AI. Defesa n°: 764/2017 Processo n°: 01.017742.17.86 Anexo(s): 01.026984.17.06 (GERFI1-VN) Interessado: MARIA CASSIMIRA RODRIGUES DA ROCHA Assunto: Cancelamento dos Auto de Notificação nº 20170006925AN. Defesa n°: 765/2017 Processo n°: 01.022110.17.61 Anexo(s): 01.026987.17.02 (GERFI1-VN) Interessado: VITOR EMANOEL POLICIANO GARCIA Assunto: Cancelamento dos Auto de Notificação nº 20160080396AN. Defesa n°: 766/2017 Processo n°: 01.022239.17.98 Anexo(s): 01.026987.17.02 (GERFI4-VN) Interessado: VITOR EMANOEL POLICIANO GARCIA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160080396AN. Relator: Ieda Márcia da Silva

Defesa n°: 754/2017 Processo n°: 01.022358.17.87 Anexo(s): 01.037495.16.80 (GERFI4-VN) Interessado: ADAILTON DURÃES MENDONÇA Assunto: Cancelamento dos Auto de Infração nº 20170004835AI.

Defesa n°: 767/2017 Processo n°: 01.015352.17.80 Anexo(s): 01.026767.17.06 (GERFI1-VN) Interessado: ZILCA SOARES DE VASCONCELOS Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170002813AN.

Defesa n°: 755/2017 Processo n°: 01.024958.17.25 Anexo(s): 01.169513.15.54 (GERFI1-VN) Interessado: MARGARETE BARROSO SANTOS Assunto: Cancelamento dos Auto de Infração nº 20160055624AI.

Defesa n°: 768/2017 Processo n°: 01.028563.17.29 Anexo(s): 01.173845.16.79 (GERFI3-VN) Interessado: WEDSNEY TACCHI GEA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170009304AI.

Defesa n°: 756/2017 Processo n°: 01.040390.17.71 Anexo(s): 01.041443.17.71 (GERFI3-VN) Interessado: IGAP CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA. - ME

Defesa n°: 769/2017 Processo n°: 01.025798.17.96 Anexo(s): 01.173845.16.79 (GERFI3-VN) Interessado: WEDSNEY TACCHI GEA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo

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para cumprir as exigências constantes do Auto de Infração nº 20170007597AI. Defesa n°: 770/2017 Processo n°: 01.053698.17.50 Anexo(s): 01.173845.16.79 (GERFI3-VN) Interessado: WEDSNEY TACCHI GEA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Ambiental nº 741372.

Defesa n°: 771/2017 Processo n°: 01.029787.17.11 Anexo(s): 01.034394.17.48 (GERFI4-VN) Interessado: DESENTUPIDORA TREVO LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170012464AN e do Auto de Embargo nº 20170007623AE. Defesa n°: 772/2017 Processo n°: 01.031916.17.03 Anexo(s): 01.085766.16.87 (GERFI4-VN) Interessado: CAROLINA SILVA FERREIRA - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170002673AN. Defesa n°: 773/2017 Processo n°: 01.040996.17.25 Anexo(s): 01.042970.17.02 (GERFI3-VN) Interessado: TJ PÃES LTDA. - ME Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170013018AN. Defesa n°: 774/2017 Processo n°: 01.041004.17.31 Anexo(s): 01.042970.17.02 (GERFI3-VN) Interessado: TJ PÃES LTDA. - ME Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170013016AN, 20170013017AN e 20170013019AN. RITOS SUMÁRIOS: Defesa 686/2017 Processo nº: 01.059710.16.95 Anexo(s): 01.068464.16.71 (GERFI3-VN) Interessado: COMERCIAL ATT LTDA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160009584AN. Defesa 690/2017 Processo nº: 01.052314.16.00 Anexo(s): 01.055442.16.04 (GERFI1-VN) Interessado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE GRAND VILA REAL TOWER Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160017296AN Defesa 775/2017 Processo nº: 01.069571.16.17 Anexo(s): 01.132524.16.14 (GERFI3-VN) Interessado: MARIA AUXILIADORA DE LANA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160017726AN. Defesa 776/2017 Processo nº: 01.068986.16.37 Anexo(s): 01.070843.16.12 (GERFI1-VN) Interessado: SHIRLEY DE CASTRO SOARES MATHIAS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160036814AN. Defesa 777/2017 Processo nº: 01.065800.16.60 Anexo(s): 01.067324.16.77 (GERFI1-VN) Interessado: ELENITA MARTINS RABELO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20150072596AN. Defesa 778/2017 Processo nº: 01.068127.16.01 Anexo(s): 01.059062.16.77 (GERFI1-VN) Interessado: IVANETE APARECIDA TEIXEIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160040889AN Defesa 779/2017 Processo nº: 01.068314.16.59 Anexo(s): 01.017720.14.09 (GERFI4-VN) Interessada: MARIA ITRA LUIZ MACHADO / MARIA ITRA MACHADO / JESUS PINTO E SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20150079710AN .

Defesa 780/2017 Processo nº: 01.061704.16.25 Anexo(s): 01.062523.13.73 (GERFI3-VN)

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Interessado: PAULO ROBERTO DE MOURA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20150070495AN. Defesa 781/2017 Processo nº: 01.065396.16.07 Anexo(s): 01.066547.16.26 (GERFI2-VN) Interessado: ANTÔNIO LUIZ GOMES NETO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160030370AN .

Defesa 782/2017 Processo nº: 01.060346.16.51 Anexo(s): 01.068449.16.88 (GERFI3-VN) Interessada: VALERIA GONÇALVES FERREIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160026053AN. Defesa 783/2017 Processo nº: 01.068339.16.80 Anexo(s): 01.070945.16.92 (GERFI4-VN) Interessado: JOÃO BATISTA PEREIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160046500AN (20160027129AE).

Defesa 784/2017 Processo nº: 01.048686.16.40 Anexo(s): 01.067012.14.92 (GERFI3-VN) Interessado: PRIMEIRA IGREJA BATISTA NO BAIRRO CANDELÁRIA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160014656AN. Defesa 785/2017 Processo nº: 01.063620.16.08 Anexo(s): 01.066081.16.31 (GERFI1-VN) Interessado: SONIA MARIA AMBROZIO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20150077979AN. Defesa 786/2017 Processo nº: 01.046469.16.61 Anexo(s): 01.068462.16.46 (GERFI3-VN) Interessado: DMA DISTRIBUIDORA S/A / GAO E FILHOS PECUÁRIA E AGRICULTURA LTDA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160012857AN. Defesa 787/2017 Processo nº: 01.084355.16.47 Anexo(s): 01.092232.16.52 (GERFI1-VN) Interessado: IGREJA PENTECOSTAL MISSÃO NA TERRA

quarta-feira, 12 de julho de 2017 Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160047956AN. Defesa 788/2017 Processo nº: 01.064429.16.29 Anexo(s): 01.102675.16.10 (GERFI3-VN) Interessado: MARLI GUILHERME DE LIMA SANTANA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20160032862AN, 20160032863AN, 20160032864AN, 20160032865AN e 20160032866AN. Defesa 789/2017 Processo nº: 01.067963.16.04 Anexo(s): 01.070952.16.58 (GERFI4-VN) Interessado: IVAN RAPOZA DE PAULA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160029875AN. Defesa 790/2017 Processo nº: 01.057825.16.36 Anexo(s): 01.016795.13.83 (GERFI3-VN) Interessado: PAULO FERNANDES SOARES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20150070497AN. Defesa 791/2017 Processo nº: 01.083622.16.96 Anexo(s): 01.085463.16.55 (GERFI3-VN) Interessado: CLÍNICA VETERINÁRIA GARCIA E PIVARI LTDA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160047269AN. Defesa 792/2017 Processo: 01.067512.16.87 Anexo(s): 01.092792.16.07 (GERFI1-VN) Interessado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BAHAMAS LIFE Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160041807AN. Defesa 793/2017 Processo: 01.068316.16.84 Anexo: Não há. (GERFI4-VN) Interessado: ELIZABETH FERREIRA DE MELO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160024941AN.

Denuncie a violência sexual contra crianças e adolescentes Disque-denúncia Nacional de Abusos e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes

Ligue 100 (ligação gratuita)

Defesa 794/2017 Processo: 01.063376.16.29 Anexo: 01.066485.16.70 (GERFI2-VN) Interessado: MARIA DO SOCORRO COELHO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20160030761AN, 20160030763AN e 20160030766AN. Defesa 795/2017 Processo nº: 01.085365.16.36 Anexo(s): 01.117874.16.50 (GERFI3-VN) Interessado: THIAGO ALESSANDRO COSTA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160047379AN. Defesa 796/2017 Processo nº: 01.059967.16.00 Anexo(s): 01.061933.16.12 (GERFI2-VN) Interessado: VALDIVINO CLARINDO DOS SANTOS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160034743AN. Defesa 797/2017 Processo nº: 01.082403.16.17 Anexo(s): 01.097612.15.20 (GERFI2-VN) Interessado: MEDEIROS TEODORO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA - ME Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160047678AN. Defesa 798/2017 Processo nº: 01.064375.16.00 Anexo(s): 01.130415.16.08 (GERFI1-VN) Interessado: MARIA DE LOURDES DA SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20160039481AN, 20160038118AN, 20160039552AN, 20160039528AN, 20160038120AN e 220160039479AN. Defesa 799/2017 Processo nº: 01.061025.16.83 Anexo(s): 01.126417.16.20 (GERFI3-VN) Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160030770AN. Defesa 800/2017 Processo nº: 01.069251.16.76 Anexo (s): 01.078872.16.04 (GERFI4-VN) Interessado: VALMIR FERREIRA SANTANA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160030901AN. Defesa 801/2017 Processo nº: 01.062613.16.07 Anexo(s): 01.072644.16.67 (GERFI4-VN) Interessado: WALLACE DOS REIS AMARAL MELO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160036269AN. Defesa 802/2017 Processo nº: 01.055872.16.45 Anexo(s): 01.149373.16.15 (GERFI4-VN) Interessado: JOSÉ MARIA GONÇALVES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20150086264AN / 20150086265AN. Defesa 803/2017 Processo nº: 01.069968.16.90 Anexo(s): 01.118560.16.48 (GERFI3-VN) Interessado: SIMIÃO JUNIO CARDOSO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160009472AN. Defesa 804/2017 Processo nº: 01.063749.16.34 Anexo: 01.073326.16.87 (GERFI4-VN) Interessado: JANETH AMARAL DIAS BRAGA / JANETH AMARAL DIAS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160036261AN. Belo Horizonte, 11 de julho de 2017 Diego Diniz Siqueira Secretário – JIJFI-VN

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

quarta-feira, 12 de julho de 2017

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REVOGAÇÃO EDITAL SMSU CONCORRÊNCIA Nº 01/2014 – SARMU/BARREIRO Processo administrativo: 01-143.321/14-37 Objeto: Seleção de pessoas físicas candidatas à obtenção de permissão remunerada de uso, em caráter pessoal e precário, de espaço público destinado à instalação de barracas/tendas para a comercialização de plantas e flores naturais, livros e periódicos, artes plásticas e artesanato (incluindo brinquedos pedagógicos e flores artificiais artesanais), antiguidades e de comidas e bebidas típicas nacionais e estrangeiras.

A Secretária Municipal de Serviços Urbanos, em cumprimento da Lei Federal 8.666/93, e em conformidade com o art. 32, inciso IV, do Decreto Municipal 10.710/01, e CONSIDERANDO: - Que conforme o item 17.8 do Edital. SMSU Concorrência Nº 01/2014 “A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos poderá, a qualquer tempo, revogar a presente licitação por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente, ou anulá–la na hipótese de comprovada ilegalidade, nos termos do art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, sem que caiba aos interessados qualquer indenização, reembolso ou compensação”; - Que conforme a Súmula 473 do STF “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial; - Que a Administração Municipal deve observar os princípios implícitos do ordenamento jurídico administrativo, a saber, da supremacia do interesse público sobre o particular e da indisponibilidade do interesse público; - Que posteriormente aos editais de licitação das Feiras Regionais Permanentes publicados em 18/10/2014, foi constatada a demanda de pessoas em exercício de comércio informal e irregular concentrada no Hipercentro da Capital, conforme os registros do ‘Cadastro de Camelôs e Ambulantes Irregulares do Hipercentro’; - Que se faz necessária a revisão da política de utilização do espaço público por feiras, no âmbito da Política de Revitalização do Hipercentro, sobretudo para criação de alternativas para deslocamento dos trabalhadores que exercem atividade comercial irregular no Hipercentro; - Que em observância ao princípio da isonomia, faz-se imprescindível a promoção de processo seletivo diverso, para preenchimento de vagas em feiras com critérios de seleção que não inviabilizem a implantação e manutenção dessas feiras; - Pelas razões expostas tem-se caracterizada as razões de interesse público para revisão da política pública de seleção e implantação das Feiras Regionais Permanentes no Município de Belo Horizonte.

RESOLVE: Revogar o Edital SMSU CONCORRÊNCIA Nº 01/2014 – SARMU/BARREIRO, que contemplava as feiras da Praça Domingos Gatti e Praça Verano da Silva, conforme item 17.8 do Edital, por razões de interesse público fundamentado na necessidade de revisão da política pública de seleção e implantação das Feiras Regionais Permanentes no Município de Belo Horizonte.

Belo Horizonte, 03 de julho de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos REVOGAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO EDITAL SMSU CONCORRÊNCIA Nº 02/2014 – SARMU/BARREIRO Processo administrativo: 01-143.324/14-25 Objeto: Seleção de pessoas físicas candidatas à obtenção de permissão remunerada de uso, em caráter pessoal e precário, de espaço público destinado à instalação de barracas/tendas para a comercialização de plantas e flores naturais, livros e periódicos, artes plásticas e artesanato (incluindo brinquedos pedagógicos e flores artificiais artesanais), antiguidades e de comidas e bebidas típicas nacionais e estrangeiras.

A Secretária Municipal de Serviços Urbanos, em cumprimento da Lei Federal 8.666/93, e em conformidade com o art. 32, inciso IV, do Decreto Municipal 10.710/01, e CONSIDERANDO: - Que conforme o item 17.8 do Edital. SMSU Concorrência Nº 02/2014 “A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos poderá, a qualquer tempo, revogar a presente licitação por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente, ou anulá–la na hipótese de comprovada ilegalidade, nos termos do art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, sem que caiba aos interessados qualquer indenização, reembolso ou compensação”; - Que conforme a Súmula 473 do STF “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial; - Que a Administração Municipal deve observar os princípios implícitos do ordenamento jurídico administrativo, a saber, da supremacia do interesse público sobre o particular e da indisponibilidade do interesse público; - Que posteriormente aos editais de licitação das Feiras Regionais Permanentes publicados em 18/10/2014, foi constatada a demanda de pessoas em exercício de comércio informal e irregular concentrada no Hipercentro da Capital, conforme os registros do ‘Cadastro de Camelôs e Ambulantes Irregulares do Hipercentro’; - Que se faz necessária a revisão da política de utilização do espaço público por feiras, no âmbito da Política de Revitalização do Hipercentro, sobretudo para criação de alternativas para deslocamento dos trabalhadores que exercem atividade comercial irregular no Hipercentro; - Que em observância ao princípio da isonomia, faz-se imprescindível a promoção de processo seletivo diverso, para preenchimento de vagas em feiras com critérios de seleção que não inviabilizem a implantação e manutenção dessas feiras; - Pelas razões expostas tem-se caracterizada as razões de interesse público para revisão da política pública de seleção e implantação das Feiras Regionais Permanentes no Município de Belo Horizonte.

RESOLVE: Revogar a homologação e adjudicação do Edital SMSU CONCORRÊNCIA Nº 02/2014 – SARMU/BARREIRO, que contemplava a feira da Avenida Álvaro Antônio, conforme item 17.8 do Edital combinado com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.

Intimar os interessados abaixo relacionados, nos termos do art. 109, inciso I, “c”, da Lei nº 8.666/93, da concessão do prazo de 05 (cinco) dias para exercício do contraditório e ampla defesa, por meio de interposição de recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação desta intimação.

Belo Horizonte, 03 de julho de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos

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N° DE INCRIÇÃO 7CC9HC VN3SFR 6T2J7A R3H53B 449TPS UEN9R8 MCBFRU 7P8RV8 4CVEVU 262JMD APA6QE AVQVBJ AHU2GM NR8BUD QQM7EE DDXF5F T9P7D3 PND2EU SD83S5 UNMXE8 9U6VZX 6RU22C 8MA5A8 QPNQJX 5Q9M23 4552Z3 GJSQ6S

NOME NEIDE BENEDICTO DE ARAÚJO ALINE BENEDICTO DE ARAÚJO MARIA FATIMA XAVIER JULIANA TAMIRIS DE SOUZA MELO MARILENE FERNANDES COSTA NIVIA ROBERTA CHAVES MARTINS VERA LUCIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA DEBORAH PAULA LINHARES PEREIRA APARECIDA ROSA DURAES REZENDE ADRIANA CANDIDA LOIA JOSIANE MELO DE MIRANDA SABRINA ZOCRATO NEBIAS RAFAELA FERNANDES LOPES LACERDA ANA CAROLINA MARTINS LIMA ENI RIBEIRO VENÂNCIO DULCELENE APARECIDA DOS SANTOS SHEILA SOARES FONSECA MARINA SOARES FONSECA MARIA DA CONÇOLAÇÃO DE LIMA SIMONE APARECIDA COSTA SILVA MORAIS MARIA EFIGENIA DOS SANTOS FONSECA HOLMES DE ARAUJO NEBIAS TAMIRIS SOBRAL PENA DENISE PEREIRA DE CASTRO FERNANDA KELLI DO NASCIMENTO CINTHIA MARIANA DA SILVA MARIA LUZIA DO ROZARIO ROSA

Av. Deputado Álvaro Antônio CLASSIFICADOS - DIVERSAS C.P.F 533.554.157-15 047.579.706-09 857.145.006-44 082.791.546-20 679.918.906-00 087.074.076-88 776.698.436-91 086.083.496-47 770.515.136-72 051.786.406-16 063.842.866-10 051.920.836-64 075.238.126-19 095.655.676-06 485.257.156-20 883.738.436-04 068.134.856-95 014.493.266-09 007.014.636-51 043.947.146-05 972.623.826-91 245.728.616-68 078.971.786-76 048.312.866-05 015.351.006-48 106.722.426-21 069.229.826-65

Prioridade 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1

Deficiente Não Não Sim Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não

Atividade Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas

Valor Ofertado R$ 400,00 R$ 400,00 R$ 250,00 R$ 250,00 R$ 245,00 R$ 205,00 R$ 200,00 R$ 200,00 R$ 180,00 R$ 160,00 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 140,00 R$ 139,00 R$ 135,00 R$ 130,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 110,00 R$ 102,00 R$ 102,00 R$ 101,99 R$ 101,00 R$ 100,00 R$ 100,00

Resultado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado

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CC6VG4 4FMDCJ M8MQPV 6DTSM7 SNUBDP MFVB2H 68H9ED RSNP8H 8MUC7V 5F2TP3 GS9DB9 2CA9BX HHCQAG QQU69Q RF22CX 93BV7Z ST5UH8 M227GT 2GBD7U MRBEUF MGA3NA MV7RZH 87R4ZC 6M3BBG R8SXET 87BXA4 CTUMZX 3SZF67 HDU54R 2XBUNU SPFNAG

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SQG7H5 QAN8G8 PPX752 87NFQB P23TVM 9TQD58 B9B2DV FP8DZ3 2D5FXF VEUNXC MR2V2H JRC62D VMS9JT BSRCH4 MABVFC 64XZM7 R8XJ7B 78ENMQ 88H4B7 CC2SCS M7XMMC 69QTDV

JULIO CESAR RIBEIRO DA SILVA WANIA MARILLAC DA SILVA SUELEN ROBERTA COLEN JAQUELINE HELENA DA CONCEIÇÃO SILVA ROSIMEIRE ALVES SALGADO MIRIA APARECIDA FERNANDES TOME AGNALDO DE OLIVEIRA PAULA SILVANA FRANCISCO DE OLIVEIRA VANILDA MARIA CAMPOS MARIA DE FÁTIMA MIRANDA ANA DENISE PEREIRA RIBEIRO AMANDA BARBOSA DE FARIA EDUARDO BITTENCOURT LUCAS AGUIAR ALMEIDA KAMILA SHEILLA OLIVEIRA DALBEM AIRAM MAGALI DE MEDEIROS RODRIGO VASCONCELOS DIAS VIVIANA VIANA GONCALVES VIDAL DILENE RODRIGUES GOMES ANEZIA HIGINA DE AGUIAR JEFFERSON GONÇALVES MOTA LIDIA FERREIRA DE ARAUJO IZAURA LINHARES DE CARVALHO ALESSANDRA BETTI QUIRINO FERNANDA CRISTINA DE MORAIS IRAYDE DE SENA NOLA VAGNER VIANA DE SOUZA CATIA LOPES DOS SANTOS GOMES SIMONE RIBEIRO DA SILVA GOMES PATRICIA CRISTINA DE OLIVEIRA EMILLE EVELLIN DE FIGUEIREDO

084.384.666-64 702.022.146-72 062.609.286-88 080.466.996-16 854.274.546-91 857.717.166-34 707.075.706-97 579.135.956-04 611.231.706-06 780.058.096-20 915.820.596-91 060.710.506-26 519.964.806-34 014.667.256-99 102.900.916-32 043.650.176-75 102.894.986-35 971.779.116-34 037.897.403-30 326.889.706-15 041.464.166-39 001.402.326-13 763.561.326-04 005.148.216-98 015.365.566-61 028.185.106-94 012.076.356-77 024.076.786-13 066.995.756-94 037.293.996-16 078.415.356-60 CLASSIFICADOS - ALIMENTAÇÃO CÉSAR VINICIUS DINIZ GALVÃO 015.692.386-69 MARCELO BELARMINO ITO DA SILVA 296.605.508-12 KENE MONICA DAS NEVES OHNO 015.357.286-80 MARIA IZABEL DE OLIVEIRA SILVA 344.261.676-04 WALNIZIA DA SILVA SOUZA 003.663.306-24 CESAR SANTOS PINTO 032.452.266-59 SONIA APARECIDA MONTEIRO 040.459.326-74 BRUNO PEREIRA MAXIMO 086.744.726-56 MARIA REGINA CAVALCANTE DE ALMEIDA 372.521.436-00 ROBERT ALEXANDRE DE FREITAS FERREIRA 048.375.046-80 MARIA DOLORES VIANA DE OLIVEIRA 052.663.126-02 FERNANDA CRISTINA NUNES DE PAULA 016.430.176-32 LUANA SANTOS MOREIRA 014.790.076-09 066.122.856-80 DANIEL DE OLIVEIRA SILVA 550.139.026-49 DAYRES DINIZ DE ALMEIDA EMERSON AUGUSTO MARQUES 919.394.616-34 RODRIGO NUNES DE SÃO JOSÉ 054.932.036-93 GISELE REJANE NUNES DIAS 031.321.916-80 CATARINA DIAS FERREIRA 077.400.436-30 NILZA RODRIGUES ZEIDAN 891.855.606-34 ANA CAROLINA DE OLIVEIRA SILVA 105.247.046-78 GRAZIELLE RODRIGUES DA FONSECA 049.379.446-81 ROSELI NUNES DE OLIVEIRA 627.142.016-87 IZAIAS FELIX DOS SANTOS NETO 495.105.415-91 ADRIANA BARROZO CEZARIO DIAS 001.332.466-71 KARINA MARIA DORNELAS NASCIMENTO REIS 085.261.606-64 WELLINGTON DUARTE MOREIRA 058.249.066-96 EDNARDO RODRIGUES GOMES 020.362.793-84 NÉLIA DE LOURDES MORAES 540.047.646-53 SANDRA DE JESUS RODRIGUES BARBOSA 000.697.116-40 EXCEDENTES - ALIMENTAÇÃO DANIELA REIS FRANCISCO NUNES 059.388.296-23 ELIES DA SILVA SANTOS 035.701.536-30 RONDELY DE FÁTIMA FERREIRA LANA 038.934.326-98 APARECIDA DE FÁTIMA HEMÉTRIO NEPOMUCENO 658.619.066-53 MÔNICA CRISTINA FERREIRA LANA GONÇALVES 048.915.556-10 LUCIA HELENA DA CONCEIÇÃO 024.071.266-88 AMANDA CRISTINA DE MORAIS 015.365.556-90 CELIA AFONSINA DE PAULA SOARES 913.925.866-15 KELE CRISTINA DE JESUS MÁRCIO 040.816.016-07 ROMILSON ARGOLO SAMPAIO 172.388.348-47 ADELSON HERMELINDO NASCIMENTO 842.949.146-53 MARIA GERALDA GRACIANO DE SOUSA 781.541.466-49 MIRIA RIBEIRO MARTINS 339.579.068-14 ANTONIO MARCOS AGUIAR CHAVES 607.697.153-38 AMILTON PINHEIRO DA SILVA 871.968.918-72 MARIA DE LOURDES CÂNDIDO CAMARGOS 618.182.166-04 KEILA RODRIGUES CARNEIRO 054.200.706-18 JUELY RODRIGUES DE ASSIS SILVA 008.201.936-31 ROBERTA NATALE VEIGA 055.329.916-69 MARCOS CICERO SANTOS XAVIER 561.159.976-15 KARINA CASSIA LIMA DA SILVA 042.862.056-65 MARIA ELZA PEREIRA 709.503.006-59

quarta-feira, 12 de julho de 2017 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1

Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Sim Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não

Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas

R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 93,60 R$ 90,00 R$ 87,00 R$ 86,98 R$ 85,00 R$ 81,00 R$ 80,00 R$ 80,00 R$ 80,00 R$ 80,00 R$ 72,00 R$ 71,00 R$ 70,00 R$ 70,00 R$ 70,00 R$ 65,00 R$ 65,00 R$ 60,00 R$ 60,00 R$ 60,00

Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado

1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1

Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não

Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação

R$ 1.510,90 R$ 1.100,00 R$ 800,00 R$ 601,00 R$ 401,00 R$ 350,00 R$ 320,00 R$ 270,00 R$ 250,00 R$ 250,00 R$ 250,00 R$ 250,00 R$ 229,90 R$ 202,00 R$ 200,00 R$ 200,00 R$ 200,00 R$ 200,00 R$ 183,00 R$ 152,01 R$ 151,00 R$ 150,55 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 145,00 R$ 130,00 R$ 130,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 110,90

Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado

1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1

Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não

Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação

R$ 109,00 R$ 102,00 R$ 101,50 R$ 101,43 R$ 101,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 92,50 R$ 90,00 R$ 89,90 R$ 86,97 R$ 80,00 R$ 80,00 R$ 70,00 R$ 70,00 R$ 60,00 R$ 60,00

Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente

REVOGAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO EDITAL SMSU CONCORRÊNCIA Nº 04/2014 - SARMU/LESTE Processo administrativo: 01-143.329/14-49 Objeto: Seleção de pessoas físicas candidatas à obtenção de permissão remunerada de uso, em caráter pessoal e precário, de espaço público destinado à instalação de barracas/tendas para a comercialização de plantas e flores

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

quarta-feira, 12 de julho de 2017

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naturais, livros e periódicos, artes plásticas e artesanato (incluindo brinquedos pedagógicos e flores artificiais artesanais), antiguidades e de comidas e bebidas típicas nacionais e estrangeiras.

A Secretária Municipal de Serviços Urbanos, em cumprimento da Lei Federal 8.666/93, e em conformidade com o art. 32, inciso IV, do Decreto Municipal 10.710/01, e CONSIDERANDO: - Que conforme o item 17.8 do Edital. SMSU Concorrência Nº 04/2014 “A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos poderá, a qualquer tempo, revogar a presente licitação por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente, ou anulá–la na hipótese de comprovada ilegalidade, nos termos do art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, sem que caiba aos interessados qualquer indenização, reembolso ou compensação”; - Que conforme a Súmula 473 do STF “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial; - Que a Administração Municipal deve observar os princípios implícitos do ordenamento jurídico administrativo, a saber, da supremacia do interesse público sobre o particular e da indisponibilidade do interesse público; - Que posteriormente aos editais de licitação das Feiras Regionais Permanentes publicados em 18/10/2014, foi constatada a demanda de pessoas em exercício de comércio informal e irregular concentrada no Hipercentro da Capital, conforme os registros do ‘Cadastro de Camelôs e Ambulantes Irregulares do Hipercentro’; - Que se faz necessária a revisão da política de utilização do espaço público por feiras, no âmbito da Política de Revitalização do Hipercentro, sobretudo para criação de alternativas para deslocamento dos trabalhadores que exercem atividade comercial irregular no Hipercentro; - Que em observância ao princípio da isonomia, faz-se imprescindível a promoção de processo seletivo diverso, para preenchimento de vagas em feiras com critérios de seleção que não inviabilizem a implantação e manutenção dessas feiras; - Pelas razões expostas tem-se caracterizada as razões de interesse público para revisão da política pública de seleção e implantação das Feiras Regionais Permanentes no Município de Belo Horizonte.

RESOLVE: Revogar a homologação e adjudicação do Edital SMSU CONCORRÊNCIA Nº 04/2014 – SARMU/BARREIRO, que contemplava as feiras da Avenida Petrolina e Praça Duque de Caxias, conforme item 17.8 do Edital combinado com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.

Intimar os interessados abaixo relacionados, nos termos do art. 109, inciso I, “c”, da Lei nº 8.666/93, da concessão do prazo de 05 (cinco) dias para exercício do contraditório e ampla defesa, por meio de interposição de recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação desta intimação.

Belo Horizonte, 03 de julho de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos AV. PETROLINA CLASSIFICADOS – DIVERSAS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36

N° de Inscrição MUUXFA JJF5RX DR8QH7 5Z94E6 HQBGN4 64A28S UG3P3F CSP9A5 46Q52P 8DB9EQ VBGP2C S83XD7 FCDQRN S4PNU7 BUHZV9 UHA2T7 VBF2AT N476GP DUGPQG 3DXA8D 987JMX 4BE6M5 VNF4E8 R2C88N 6JU3ZC M6V6TJ H28DPG B8Q4CC 8VGRDE H46U7X FBXS95 4RHXSB 69UT4A 7D588X PXXP5F PZV9TP

Nome LUCIANA DIAS DA CUNHA BRAGA MÁRCIA VIANA DA SILVA LUCIANA DE FÁTIMA MARTINS MARIA DO CARMO DIAS DA CUNHA NERIANE NERI CASTRO DE SOUZA SIMONE DE BRITO SANTOS JOTA LIVIA GOMES NOGUEIRA CLAUDETE VANUCHI RAPOSO CATHARINE DE FREITAS DA SILVA APARECIDA DO CARMO DIAS AMORIM LUCIANA SILVA DE MIRANDA HOELZLE MARIA DAS DORES DE ALCANTARA ALVES GUILHERME THEODORO AGUIAR RIOS ISABELA TEIXEIRA AZEVEDO ADRIANA SOARES GONCALVES NORMA REGINA BIFANO ERONILDES ALEXANDRINO SANTANA DE MACEDO EFIGÊNIA DE SOUZA ALTENIZA DIAS AMORIM MARIA GERALDA DE ANDRADE SAYMON FEREIRA SANTOS VIVIANE DE FREITAS ARAUJO IZAURA LINHARES DE CARVALHO ISABEL SUZANE ARAÚJO BRACCINI LEILA MOREIRA KAL MAURO HENRIQUE SILVA SANTOS REGINA ELIZABETH FARIAS ADRIANA OLIVERIA DOS REIS DA SILVA EDUARDA DRUMMOND DE SALES MARIA APARECIDA HELOIZA GOMES DE OLIVEIRA FLÁVIA SIMONE DE FREITAS ZELI REALINA CUNHA BEATRIZ DE CASSIA PAIVA LUCILENE DA MATA ALCENA MARIA BORGES

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16

X4UB43 FR99EC DAC6F8 75VUGT S9A79C DQ3N62 7D3HES G77VJE E4AQZP 3B46EV BJ5X7V 2X9S5E DDDPV7 SA4GH7 UU5FF3 XJF8QP

GEOVANIO DIAS DOS SANTOS ULISSES ARTHUR RIBEIRO NASCIMENTO WILLIAM GOMES DANILO VIEIRA CASSIANO ANTONIA MARIA VILELA LIMA RODRIGO CEZAR SEGANFREDO GOMES FABRICIO NUNES MÔNICA ALVES DA SILVA SUELEN LUDIMILA DE ALMEIDA ANA PAULA GONÇALVES LOPES MARIA FLOR DE OLIVEIRA NUNES CRISTIANE VILELA DO PRADO JÚLIO CESAR MENDES DOS SANTOS NEUSA ARAÚJO PEREIRA ROSANE DE FATIMA FERNANDES CLAUDIOMIRO FELIX DE PAULA

17 18 19 20 21 22

28RRUX PJ6MMM T7ANRV 8MNZSB 5M7C2B R9CNBG

CELSO AZEVEDO LEMBI DE CARVALHO ANDERSON ANTONIO LEAL ISABELLA DE SOUSA LAGE KELMA ZENAIDE DA SILVA ERALDO DE OLIVEIRA PEREIRA JUNIOR JOANA D’ARC DE MELO

C.P.F 062.725.066-19 648.945.846-20 013.830.896-98 436.571.506-25 677.334.506-59 536.443.956-91 083.694.756-80 355.487.896-00 073.784.636-47 087.717.286-27 024.874.416-07 048.763.736-47 067.316.966-92 063.932.536-06 859.171.336-20 597.724.846-68 023.655.626-63 954.005.326-91 087.694.136-65 661.529.686-15 102.797.266-78 005.063.406-27 763.561.326-04 439.740.406-25 941.945.056-20 067.387.506-76 276.512.236-91 029.134.726-64 079.013.886-76 017.984.866-60 373.447.066-87 031.718.216-13 736.069.286-53 002.287.416-02 685.507.826-53 017.848.598-50

Deficiente Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não

Atividade Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas

Valor Ofertado R$ 250,00 R$ 200,00 R$ 200,00 R$ 180,00 R$ 110,00 R$ 101,99 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 90,00 R$ 89,99 R$ 85,00 R$ 80,00 R$ 80,00 R$ 80,00 R$ 80,00 R$ 77,04 R$ 74,30 R$ 72,00 R$ 71,00 R$ 70,00 R$ 70,00 R$ 70,00 R$ 70,00 R$ 69,00 R$ 65,00 R$ 60,00 R$ 60,00 R$ 60,00 R$ 60,00 R$ 60,00 R$ 59,32 R$ 59,32

Resultado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado

911.798.156-53 059.853.646-90 920.162.356-91 071.819.406-35 156.799.006-10 098.648.506-36 067.511.016-51 829.238.846-04 066.926.156-40 004.797.396-09 227.410.706-87 015.312.456-33 032.951.746-52 202.334.426-34 032.333.106-84 895.271.946-87

Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não

Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação

R$ 600,00 R$ 600,00 R$ 600,00 R$ 600,00 R$ 552,90 R$ 550,00 R$ 545,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 470,50 R$ 400,00 R$ 400,00 R$ 400,00 R$ 400,00

Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado

051.678.636-94 562.398.826-15 076.074.136-00 932.992.816-15 004.690.596-05 312.401.006-04

Não Não Não Não Não Não

Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação

R$ 400,00 R$ 350,00 R$ 350,00 R$ 350,00 R$ 309,99 R$ 308,89

Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente

CLASSIFICADOS - ALIMENTAÇÃO

EXCEDENTES - ALIMENTAÇÃO

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

12 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

Poder Executivo

TU3TJ6 CFT8ER GDQ8PC N2CUAP UHF35G FN64QF F3DZU2 X8UEM6 JJB6DT DT2QQA 9E48V5 CM2TFC VJ2SJX S88UF2 RPPXH6 RZZ4T4 VMZAZC PZT5T9 NGMXZT 3ZD4N6 HZPMTN 7JJ39P HAJN3R Z3JTGR EEZU74 VPP8T3 8Z3SZG 84J47X M9XD4M TGDVNX SN6TC6 XPB9GX 9AC7RZ JAGFGU DCGAS4 BJ9M49 GTNZ3D 7G3484 FQ9EZR P76X9X N3FFR7 99VB8D SQP5QB 24DGSN 6SQ2JU 5MHZE7 2D8NNZ A9REBC RB7E7D 5AEE6H GMFP4Q DC6MNG NQRGZS FBBUEE A36B29 4SQ5GZ

RUTH ANDRADE GOMES DA SILVA HENRIQUE NATANAEL FONSECA RIBEIRO VINICIUS LINS GENEROSO DA SILVA JEFFERSON CARLOS DE SOUZA MARIA DAS MERCES DO NASCIMENTO ALVES SOUSA BRUNA FAGUNDES ROSA FERNANDA MICHELLE DE ALMEIDA GUSTAVO FERREIRA BORGES ANDREA DA SILVA PIMENTA ISABEL MARTINS SABINO ALVES MARESSA LINS POÇAS BIAGINI HENRICA MARTINS GOMES ELIZABET BARBOSA DOS SANTOS JESSICA LOUREDO CRIVELLARI KÊNIA FERREIRA BARBOSA DANIEL DE OLIVEIRA SILVA ANA SORAYA SOARES WASHINGTON ANTONIO GOMES SUELLEN OLIVEIRA DOS SANTOS REGINA BELARMINA DO NASCIMENTO RENATA SANTOS DE OLIVEIRA LUCAS HENRIQUE MARTINS GOMES PAULO EMILIO MOREIRA DA SILVA MARIA IZABEL DE OLIVEIRA SILVA ELIES DA SILVA SANTOS THOMAZ MARTINS MAIOLINE ILMA SANTIAGO MENEZES LOPES DESOUZA CAMILA DRUMOND SILVA FONTES SIDNEY ZACARIAS GONÇALVES VITOR DE CARVALHO LEITE JULIANE SOARES DE OLIVEIRA PEREIRA RAFAELA NICODEMOS SILVA PERLA VIEIRA HORTA DE MELO MACHADO PRISCILA DE PAULA MARQUES DA SILVA RODRIGO OTÁVIO FARIA MOREIRA JULIANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA ALESSANDRA MOREIRA DE ASSIS MARIA JOSÉ DA SILVA TANIA MARA DE ALMEIDA PRISCILLA MEIRELLES GOMES RANGEL ANA LUCIA DAS MERCES ALEXANDRE DA SILVA MARIA JOSÉ SILVA DE SOUZA MARINA JARDIM SINTHIA AUGUSTO VIVIAN PAOLA CORRÊA DOS SANTOS ANDREA APARECIDA CAETANO PATRICIA BARBOSA MENDES MATEUS MARINALDO JOVENCIO ANA CAROLINA APARECIDA ROSA SAMLA CHALUB LAUAR LETICIA MARIA RODRIGUES GAMA FERNANDA CORRÊA PEREIRA JULIANA PRATES DE MELO ANGELA KICH CLEONILDA MANCHINI

quarta-feira, 12 de julho de 2017 541.946.446-20 039.872.256-02 061.062.416-43 060.065.226-24 042.677.806-50 121.669.026-00 060.354.436-30 045.677.956-60 055.726.586-00 097.615.556-74 113.011.136-97 621.876.516-49 602.146.006-53 113.454.406-50 071.022.476-13 066.122.856-80 673.429.066-20 995.600.387-53 100.504.846-05 589.181.326-20 100.373.856-74 126.836.866-09 008.742.116-03 344.261.676-04 035.701.536-30 066.098.346-01 216.384.626-15 076.257.206-08 005.296.766-21 063.909.886-05 042.391.616-57 086.756.126-21 035.862.836-95 101.754.476-08 048.651.326-27 014.401.116-69 915.077.156-68 621.827.656-20 480.201.766-91 086.375.336-12 909.570.166-20 851.714.416-34 076.395.876-03 470.300.116-00 029.796.256-63 014.815.856-06 038.033.976-50 525.615.426-53 541.022.196-68 075.093.986-90 096.185.456-10 123.456.986-83 015.714.136-50 083.260.256-66 947.442.620-15 616.581.119-15

Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não

Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação

R$ 301,00 R$ 301,00 R$ 300,00 R$ 300,00 R$ 300,00 R$ 289,00 R$ 280,97 R$ 259,98 R$ 250,00 R$ 237,28 R$ 233,27 R$ 222,00 R$ 210,50 R$ 210,00 R$ 210,00 R$ 201,00 R$ 200,00 R$ 199,00 R$ 187,00 R$ 185,34 R$ 180,00 R$ 165,00 R$ 160,00 R$ 151,00 R$ 151,00 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 140,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 118,79 R$ 118,64 R$ 115,00 R$ 115,00 R$ 105,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 92,00 R$ 90,00 R$ 90,00 R$ 89,90 R$ 89,00 R$ 80,00 R$ 80,00 R$ 70,00

Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente

C.P.F 508.128.746-68 045.883.366-57 012.659.996-35 785.650.306-87 030.298.126-85 064.539.406-80 390.893.986-00 655.122.196-34 524.730.316-49 051.354.666-90 221.098.116-68 034.216.846-00 408.829.186-72 012.676.346-18 751.012.976-15 955.304.106-00 015.191.096-01 066.959.056-81 099.535.946-60 855.199.016-00 137.777.556-99 790.288.106-68 009.481.406-66 012.582.986-86 979.158.666-72 100.477.416-86 031.404.306-39 560.522.196-53 007.418.776-78 513.998.816-04 203.791.886-00

Deficiente Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Sim Não Não Não Não Não Não Não Não Não

Atividade Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas

Valor Ofertado R$ 620,00 R$ 550,00 R$ 350,00 R$ 300,00 R$ 230,00 R$ 220,00 R$ 200,00 R$ 200,00 R$ 200,00 R$ 200,00 R$ 200,00 R$ 180,00 R$ 151,00 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 140,00 R$ 135,00 R$ 122,00 R$ 121,00 R$ 120,50 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 115,18 R$ 113,56

Resultado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado

PRAÇA DUQUE DE CAXIAS CLASSIFICADOS - DIVERSAS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31

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N° de Inscrição VZNXQE QA8DTC UCQP7M 2H5X6E NEXED4 R32ARG C7Q6CA T38R4C X7XF6T 9QDGEX G2CX9E TDQ9U2 BHQVEE M84TNC 7M8CBC ET7RZ8 FEU799 GJQDDT V7AQJG HCMNTQ JV7A2Q CEQG9M 7AG6UN 4ANQV7 QTVGBN 6J8HRJ PZXBRJ 72GVEU ZA2P5G PS5RFX R6NAUB

Nome ROBSON NEVES SHEILA CRISTINA DE ALMEIDA MARCELO FERREIRA DO COUTO REGINA CELESTE PIRES DEBORA MATTOS BARBOSA HENRIQUE MAGALHÃES CORDOVAL ELIANA MARA GOMES DE SOUSA ANTÔNIO RODRIGUES MINEIRO DO NORTE KATIA ADRIANA BARCELOS E SILVA FERNANDA ATHERTON ROSA ANTÔNIA CLARA MIRANDA SOUZA RENATA LACERDA VIEIRA WANDER MARCILIO DOUGLAS BORBA RIBEIRO EDUARDO HOELZLE KÁTIA APARECIDA DA COSTA ALMEIDA GLAUCO ROTELLI LEMOS RODRIGO LACERDA VIEIRA RAFAEL GONÇALVES MILAGRE JACQUELINE ELIZABETE SOUZA EVANGELISTA PAMELA HELLEN LOPES RODRIGUES INEZ TEIXEIRA DE PAULA FREITAS ROSANGELA APARECIDA SILVA CAROLINA CABRAL E SOUZA PAULO ANTONIO MARUCH HALLACK JULIA MENDES RIBEIRO MARIA CLARA REIS LOPES ANGELA ZOLA CUNHA GEOVANIA FLORES GOMES IMACULADA CHRISTINA DOS SANTOS LUCY DRUMOND CAMPOS E SILVA

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Poder Executivo quarta-feira, 12 de julho de 2017 32 33 34 35 36 37 38 39 40

25JFUZ ERSVUV 47S5RR 9JAJNB E65ATR X9ZFXU VE988D GHHJ5D MQ7HT2

LORENA DE SOUZA CAMPOS NORMA ELIZABETH DRUMOND DE FIGUEIREDO MARY PATARO FONSECA MARCELO GOMES DE ASSIS VANDA SANTOS TEIXEIRA APARECIDA MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES MARIA HELENA HONORATO CINIRA MARIA VARELA PEREIRA DE MORAIS EDUARDO BITTENCOURT

41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52

SH4ET2 FFSX97 TQ36QH MA93EM 95P32J 6UCHS4 VPRU4A CV4EUC G23C8X QUV2XD BCSR29 BP2VRA

PRISCILA FREITAS LAGE ALICE AROUCA LODDER CAMILLA GONÇALVES BOF SILVA GIOVANNI LANDIM MARINA GOMES BARBOSA NÍVIA FLÁVIA DE ALMEIDA GOMES HELANE APARECIDA DA SILVA ELIANA CANÇADO MACHADO MIRANDA KATIA APARECIDA SANTOS SANTANA SILVIA DA CUNHA ROCHA GISELE LUCIANE AZEVEDO CUNHA TIAGO FIRMINO DA SILVA

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

QGNP98 4PSQMN GDEQ79 G4EVDQ 2EGG87 3M8XZU DEFSGV CN6G5F CDVTV7 RD6FBR

JULIA ALVES FERREIRA PIO MARTINS GRACIELE DE OLIVEIRA PESSOA TIAGO REIS PIRES ANA PAULA DE ARAUJO CARVALHO JOSE MARCIO MIGUEL CHEIDA ANÍBAL ADRIANO VIEIRA CASSIANO LUCILIA OLIVEIRA DE PAULA PATRÍCIA FÁTIMA ROSA SANTOS MEIRE AUGUSTA DA FONSECA GONÇALVES AQUILES VITOR SALVADOR

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66

QTUDU7 7JJ39P 5M7C2B 8MNZSB CM2TFC PZT5T9 M22FRG TU3TJ6 28RRUX HDG57F 8RFR5T FN64QF FQR7CM T7ANRV R9CNBG A23B4F VPAQVJ N2CUAP GDQ8PC G5SBJV DT2QQA 9E48V5 X8UEM6 F3DZU2 VPP8T3 DR57RB 5DMBMR S88UF2 M3T22X T5V7TX JJB6DT VJ2SJX RPPXH6 NGMXZT EEZU74 Z3JTGR CFT8ER EBHHUT MSB2Q5 84J47X VMZAZC 3ZD4N6 HZPMTN B2FNDU SN6TC6 XPB9GX M9XD4M 8Z3SZG 9AC7RZ NQRGZS D6RQNR GMFP4Q DCGAS4 9R4AZX 5AEE6H A9REBC

NAYARA GONÇALVES DE SOUZA LUCAS HENRIQUE MARTINS GOMES ERALDO DE OLIVEIRA PEREIRA JUNIOR KELMA ZENAIDE DA SILVA HENRICA MARTINS GOMES WASHINGTON ANTONIO GOMES RICARDO LUIZ HONORIO RUTH ANDRADE GOMES DA SILVA CELSO AZEVEDO LEMBI DE CARVALHO NEWTON CLÁUDIO SOTÉRO PÓVOA ADRIANA FAGUNDES BRUNA FAGUNDES ROSA ANTONIO CLAUDIO BRAGA FRAGOSO ISABELLA DE SOUSA LAGE JOANA D’ARC DE MELO LORRAINE BRENA LIMA SANTANA MELINA DE SOUSA LAGE JEFFERSON CARLOS DE SOUZA VINICIUS LINS GENEROSO DA SILVA VITOLDO ZAREMBA ISABEL MARTINS SABINO ALVES MARESSA LINS POÇAS BIAGINI GUSTAVO FERREIRA BORGES FERNANDA MICHELLE DE ALMEIDA THOMAZ MARTINS MAIOLINE HELIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SERGIO MARQUES LOBATO JESSICA LOUREDO CRIVELLARI JOANA D´ARC DE SOUZA ADRIANA COELHO DA SILVA ANDREA DA SILVA PIMENTA ELIZABET BARBOSA DOS SANTOS KÊNIA FERREIRA BARBOSA SUELLEN OLIVEIRA DOS SANTOS ELIES DA SILVA SANTOS MARIA IZABEL DE OLIVEIRA SILVA HENRIQUE NATANAEL FONSECA RIBEIRO MANUELLA ALINE SILVA MARCELA GONÇALVES FAGUNDES DE SOUZA CAMILA DRUMOND SILVA FONTES ANA SORAYA SOARES REGINA BELARMINA DO NASCIMENTO RENATA SANTOS DE OLIVEIRA KÊNIA MÁRCIA ALVES RIBEIRO JULIANE SOARES DE OLIVEIRA PEREIRA RAFAELA NICODEMOS SILVA SIDNEY ZACARIAS GONÇALVES ILMA SANTIAGO MENEZES LOPES DESOUZA PERLA VIEIRA HORTA DE MELO MACHADO FERNANDA CORRÊA PEREIRA RAQUEL ANASTASIA SAMLA CHALUB LAUAR RODRIGO OTÁVIO FARIA MOREIRA JOSÉ ANTONIO CUCATO NETO ANA CAROLINA APARECIDA ROSA PATRICIA BARBOSA MENDES MATEUS

BELO HORIZONTE

Diário Oficial do Município

13

103.372.116-63 871.648.846-68 371.779.746-87 014.487.376-13 885.811.366-72 005.062.996-43 014.132.566-60 044.387.416-61 519.964.806-34

Não Não Não Não Não Não Não Não Sim

Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas

R$ 110,00 R$ 108,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 60,00

Classificado Classificado Excedente Excedente Classificado Excedente Classificado Classificado Classificado

082.818.106-37 518.131.066-49 052.080.356-69 001.850.466-30 068.850.026-90 027.193.116-77 291.788.276-04 643.623.106-49 005.502.236-73 020.681.357-01 852.137.136-53 054.946.106-08

Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não

Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas

R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 80,00 R$ 80,00 R$ 75,00 R$ 70,00 R$ 67,72 R$ 63,48 R$ 60,36 R$ 60,00 R$ 60,00

Classificado Classificado Classificado Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente

102.895.316-08 038.842.816-31 087.646.786-95 038.288.616-01 625.327.906-87 023.731.516-50 072.722.256-29 058.509.856-54 036.502.686-71 016.291.216-14

Não Não Não Não Não Não Não Não Sim Sim

Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação

R$ 5.600,00 R$ 1.500,00 R$ 800,00 R$ 790,00 R$ 700,00 R$ 700,00 R$ 700,00 R$ 650,00 R$ 200,00 R$ 161,00

Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado

101.910.576-30 126.836.866-09 004.690.596-05 932.992.816-15 621.876.516-49 995.600.387-53 657.770.266-72 541.946.446-20 051.678.636-94 070.421.176-97 735.356.566-72 121.669.026-00 073.293.156-80 076.074.136-00 312.401.006-04 100.450.486-14 105.607.876-69 060.065.226-24 061.062.416-43 594.883.956-72 097.615.556-74 113.011.136-97 045.677.956-60 060.354.436-30 066.098.346-01 276.669.136-72 041.214.016-03 113.454.406-50 013.079.726-08 057.754.446-20 055.726.586-00 602.146.006-53 071.022.476-13 100.504.846-05 035.701.536-30 344.261.676-04 039.872.256-02 126.458.826-76 071.249.406-56 076.257.206-08 673.429.066-20 589.181.326-20 100.373.856-74 752.518.846-72 042.391.616-57 086.756.126-21 005.296.766-21 216.384.626-15 035.862.836-95 015.714.136-50 067.281.866-38 096.185.456-10 048.651.326-27 273.737.868-04 075.093.986-90 525.615.426-53

Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não

Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação

R$ 635,00 R$ 505,00 R$ 495,99 R$ 450,00 R$ 420,00 R$ 410,00 R$ 401,01 R$ 401,00 R$ 400,00 R$ 400,00 R$ 372,00 R$ 371,10 R$ 350,00 R$ 350,00 R$ 308,89 R$ 300,00 R$ 300,00 R$ 300,00 R$ 300,00 R$ 300,00 R$ 296,60 R$ 261,13 R$ 259,98 R$ 259,83 R$ 250,00 R$ 250,00 R$ 250,00 R$ 250,00 R$ 250,00 R$ 250,00 R$ 250,00 R$ 210,50 R$ 210,00 R$ 207,00 R$ 202,00 R$ 202,00 R$ 201,00 R$ 201,00 R$ 200,00 R$ 200,00 R$ 200,00 R$ 185,34 R$ 180,00 R$ 180,00 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 140,00 R$ 133,00 R$ 127,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00

Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente

EXCEDENTES – DIVERSAS

CLASSIFICADOS – ALIMENTAÇÃO

EXCEDENTES – ALIMENTAÇÃO

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

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BJ9M49 GTNZ3D FQ9EZR 7G3484 FBBUEE RZZ4T4 4XXVTN SQP5QB 9589VF 99VB8D 6SQ2JU 5MHZE7 RFCSDV 9E6M5Q N3FFR7 DC6MNG VNQSXF BAVE2B RB7E7D A36B29 TGDVNX P76X9X 24DGSN 4SQ5GZ 3UEQTM

JULIANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA ALESSANDRA MOREIRA DE ASSIS TANIA MARA DE ALMEIDA MARIA JOSÉ DA SILVA JULIANA PRATES DE MELO DANIEL DE OLIVEIRA SILVA ELIANA DE OLIVEIRA DA SILVA MARIA JOSÉ SILVA DE SOUZA MAURO MARTINS COSTA ALEXANDRE DA SILVA SINTHIA AUGUSTO VIVIAN PAOLA CORRÊA DOS SANTOS LILIANE RODRIGUES SILVANA REIS PARDO ANA LUCIA DAS MERCES LETICIA MARIA RODRIGUES GAMA SANDRA MARIA VIEIRA DA FONSECA LUCIANA SILVA FONSECA MARINALDO JOVENCIO ANGELA KICH VITOR DE CARVALHO LEITE PRISCILLA MEIRELLES GOMES RANGEL MARINA JARDIM CLEONILDA MANCHINI GISLAINE DANIELLE DE SOUZA MOREIRA

quarta-feira, 12 de julho de 2017 014.401.116-69 915.077.156-68 480.201.766-91 621.827.656-20 083.260.256-66 066.122.856-80 051.449.476-03 076.395.876-03 461.959.476-87 851.714.416-34 029.796.256-63 014.815.856-06 735.035.926-87 817.838.686-00 909.570.166-20 123.456.986-83 914.956.366-15 032.071.486-11 541.022.196-68 947.442.620-15 063.909.886-05 086.375.336-12 470.300.116-00 616.581.119-15 063.847.886-32

Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não

Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação

R$ 118,79 R$ 118,64 R$ 115,00 R$ 115,00 R$ 110,00 R$ 101,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 99,00 R$ 92,00 R$ 80,00 R$ 80,00 R$ 80,00 R$ 80,00 R$ 70,00 R$ 69,90

Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente

REVOGAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO EDITAL SMSU CONCORRÊNCIA Nº 05/2014 – SARMU/NORDESTE Processo administrativo: 01-143. 331/14-90 Objeto: Seleção de pessoas físicas candidatas à obtenção de permissão remunerada de uso, em caráter pessoal e precário, de espaço público destinado à instalação de barracas/tendas para a comercialização de plantas e flores naturais, livros e periódicos, artes plásticas e artesanato (incluindo brinquedos pedagógicos e flores artificiais artesanais), antiguidades e de comidas e bebidas típicas nacionais e estrangeiras.

A Secretária Municipal de Serviços Urbanos, em cumprimento da Lei Federal 8.666/93, e em conformidade com o art. 32, inciso IV, do Decreto Municipal 10.710/01, e CONSIDERANDO: - Que conforme o item 17.8 do Edital. SMSU Concorrência Nº 05/2014 “A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos poderá, a qualquer tempo, revogar a presente licitação por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente, ou anulá–la na hipótese de comprovada ilegalidade, nos termos do art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, sem que caiba aos interessados qualquer indenização, reembolso ou compensação”; - Que conforme a Súmula 473 do STF “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial; - Que a Administração Municipal deve observar os princípios implícitos do ordenamento jurídico administrativo, a saber, da supremacia do interesse público sobre o particular e da indisponibilidade do interesse público; - Que posteriormente aos editais de licitação das Feiras Regionais Permanentes publicados em 18/10/2014, foi constatada a demanda de pessoas em exercício de comércio informal e irregular concentrada no Hipercentro da Capital, conforme os registros do ‘Cadastro de Camelôs e Ambulantes Irregulares do Hipercentro’; - Que se faz necessária a revisão da política de utilização do espaço público por feiras, no âmbito da Política de Revitalização do Hipercentro, sobretudo para criação de alternativas para deslocamento dos trabalhadores que exercem atividade comercial irregular no Hipercentro; - Que em observância ao princípio da isonomia, faz-se imprescindível a promoção de processo seletivo diverso, para preenchimento de vagas em feiras com critérios de seleção que não inviabilizem a implantação e manutenção dessas feiras; - Pelas razões expostas tem-se caracterizada as razões de interesse público para revisão da política pública de seleção e implantação das Feiras Regionais Permanentes no Município de Belo Horizonte.

RESOLVE: Revogar o Edital SMSU CONCORRÊNCIA Nº 05/2014 – SARMU/NORDESTE, que contemplava a feira de São Judas Tadeu, conforme item 17.8 do Edital, por razões de interesse público fundamentado na necessidade de revisão da política pública de seleção e implantação das Feiras Regionais Permanentes no Município de Belo Horizonte.

Intimar os interessados abaixo relacionados, nos termos do art. 109, inciso I, “c”, da Lei nº 8.666/93, da concessão do prazo de 05 (cinco) dias para exercício do contraditório e ampla defesa, por meio de interposição de recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação desta intimação.

Belo Horizonte, 03 de julho de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos

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N° DE INCRIÇÃO 7ZTN7A A6TU34 5BASXR ERS7RE XSHJ4P 7G2SP7 JFBUJH JFTQX4 GV597M AN9QTC 68J8QB UZQRQ9 BUNADF R4PASM E3J4ZE 4APAUQ 3ZF2Z8 P2A9UB 2DJV2V HH4STA 8ZVX9V CG2MDG 6S9G2X 8MFSQA E3FEVC HJTZRA ZP4264 VEQFG4 VC8BQM U5FZDN JQ6A6T

NOME LUCY DRUMOND CAMPOS E SILVA FÁTIMA RAQUEL CARVALHO ROCHA JOSIANE MELO DE MIRANDA NERIANE NERI CASTRO DE SOUZA JANAÍNA FERNANDES DE OLIVEIRA MARIA CRISTINA GENTIL BOMFIM CLAUDIA BATISTA TOLEDO OLIVEIRA JUCILENE CRISTINA DE JESUS MARIA DA GLÓRIA DA COSTA VASCONCELOS EUNICE FERRAZ LOPES ALVES DAVID ADÉLIA GONÇALVES DA SILVA GISLENE PINTO COELHO GUIMARAES RUTH MAIA DE OLIVEIRA ANA LUCIA SOARES JENNIFER BÁRBARA NATALÍCIO COSTA NILCE DE FREITAS GUIMARÁES SOARES CRISTIANE SOARES DE SOUZA MARIA LUIZA DE CARVALHO SILAS URBANO DE SOUZA LECI NONATO DA SILVA LUCAS AGUIAR ALMEIDA OZAIR ROSA REQUEIJO CLAUDIO MAURICIO DA SILVA ELIANA LOPES BRAGA ADENI MARIA DE ANDRADE OLIVEIRA ZENAIDE NONATO MARTINS IZAURA LINHARES DE CARVALHO MARIA SILVIA FERREIRA CONSOLE NARRAYRA GRANIER CUNHA HELANE APARECIDA DA SILVA BRUNO DE FREITAS COELHO

CLASSIFICADOS - DIVERSAS C.P.F 203.791.886-00 908.203.716-53 063.842.866-10 677.334.506-59 074.171.186-90 056.131.698-88 009.701.206-80 049.584.476-44 298.447.706-53 741.864.266-00 979.571.196-20 614.214.136-04 767.847.976-04 690.853.076-00 091.564.526-24 558.613.426-87 102.788.566-75 014.994.726-76 438.536.926-72 813.272.266-34 014.667.256-99 370.958.206-78 834.962.386-15 736.167.886-68 024.064.456-58 801.609.806-15 763.561.326-04 130.026.606-63 099.758.646-00 291.788.276-04 588.895.826-34

Deficiente Não Não Não Não Não Não Não Sim Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não

Atividade Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas

Valor Ofertado R$ 193,48 R$ 156,20 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 137,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 112,10 R$ 110,00 R$ 109,00 R$ 103,10 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 99,99 R$ 87,00 R$ 86,00 R$ 85,00 R$ 80,25 R$ 80,00 R$ 80,00 R$ 80,00 R$ 78,00 R$ 71,00 R$ 70,50 R$ 70,00 R$ 70,00 R$ 65,99

Resultado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

quarta-feira, 12 de julho de 2017 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43

N5VN8Z 4QUVAP QZ35DU 3PXT5F VS3ZNG NRUNFX 84G5PZ 7HPXRE 7GG87P SSGHM9 QUUM6U TQ5RE6

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N° DE INCRIÇÃO RQAEMA TEURMJ D3ZQZC 582SQF B4S52C AQTANS MMPQ98 AAGR38 M34NTD 8V8P7G UUNBQ6 MT29DV RF523N UJ3ZNZ NCBJ5Q XRAPQ2 JQQPMX 6AQ6PJ BNR84J TPQ74A TEXT5S 7JCX2Q H4PS9N G5EAH4 6SRE8A B3XA7R JJB36H 3QX9SN RR47FT S8NUCE

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N° DE INCRIÇÃO CNNFXA A2GHTS

OSMIRA TEIXEIRA DE JESUS GUY DANIEL DE SOUZA HILDA AUGUSTA PACHECO ELIANA CANÇADO MACHADO MIRANDA HELENOILDES FEITOSA DA SILVA MARIA BARBARA DA SILVA MARIA APARECIDA DE AVELAR MARIA APARECIDA AIDINA MARIA CORDEIRO DOS SANTOS MARIA APARECIDA NUNES DE SOUZA JURACY SANTOS MOREIRA DA SILVA EMERENCIANA BORGES DA COSTA

315.361.826-72 584.757.296-49 057.542.576-86 643.623.106-49 031.138.217-70 902.021.556-68 028.533.856-04 017.984.866-60 004.761.576-17 636.133.526-72 003.632.166-42 421.570.646-72 CLASSIFICADOS - ALIMENTAÇÃO NOME C.P.F ANTONIA MARIA VILELA LIMA 156.799.006-10 CRISTIANE VILELA DO PRADO 015.312.456-33 CLAUDIOMIRO FELIX DE PAULA 895.271.946-87 MARIA JOSÉ CANDIDA DOS SANTOS 146.089.446-49 MARIA NOEME SANTOS OLIVEIRA 042.446.696-12 ANDREA ILARIO MARTINS 001.584.236-31 ELIZABET BARBOSA DOS SANTOS 602.146.006-53 CÁTIA SANTOS EMÍLO 685.423.996-68 ROGERIO GAMA BATISTA 900.981.026-72 MORGANA ROSEMEIRE DA SILVA 665.490.196-72 RAFAEL HENRIQUE CENDRET PEREIRA 082.144.756-43 DENISE LOPES FALCAO 016.535.696-03 AMANDA RIBEIRO DE ALMEIDA LACERDA 117.834.336-71 ANA MARIA PEREIRA 091.278.176-95 JULIANE SOARES DE OLIVEIRA PEREIRA 042.391.616-57 RAFAELA MARTINS COSTA 087.903.256-13 ZELINA DE FATIMA GAMA DOS SANTOS 420.871.206-68 MARIA APARECIDA MANASSES SOUZA 733.084.126-91 SAMLA CHALUB LAUAR 096.185.456-10 ANA CAROLINA APARECIDA ROSA 075.093.986-90 LETÍCIA NAMÍBIA RIBEIRO E CASTRO 078.965.526-80 SILVANA REIS DE LIMA PARDO 817.838.686-00 FELIPE REIS DE PARDO 093.306.436-55 CAMILA ANTUNES XAVIER DA SILVA 047.811.606-38 NÚBIA GRAZIELE BARBOSA DE OLIVEIRA 015.645.236-75 WELLINGTON WAGNER RODRIGUES CAMPOS 879.468.666-15 ANÍSIO DA CONCEIÇÃO ALVES 383.117.636-15 ANGELA MARIA ALVES 234.832.536-53 FRANCESCO LUCAS MANASSES DE SOUZA 075.734.896-33 CELSO DE JESUS LUCIO 328.368.306-97 EXCEDENTES - ALIMENTAÇÃO NOME C.P.F LOURDES APARECIDA DA SILVA 500.879.756-53 BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOARES 044.687.906-10

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Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não

Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas

R$ 65,00 R$ 65,00 R$ 61,55 R$ 61,42 R$ 60,00 R$ 60,00 R$ 60,00 R$ 60,00 R$ 59,00 R$ 59,00 R$ 59,00 R$ 58,62

Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado

Deficiente Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não

Atividade Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação

Valor Ofertado R$ 653,90 R$ 653,80 R$ 600,00 R$ 300,00 R$ 300,00 R$ 252,00 R$ 210,50 R$ 200,00 R$ 187,00 R$ 151,11 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 135,70 R$ 126,91 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 117,24 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 92,00 R$ 81,25 R$ 80,00 R$ 80,00 R$ 80,00 R$ 72,15 R$ 61,90

Resultado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado

Deficiente Não Não

Atividade Alimentação Alimentação

Valor Ofertado R$ 60,00 R$ 60,00

Resultado Excedente Excedente

REVOGAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO EDITAL SMSU CONCORRÊNCIA Nº 06/2014 – SARMU/NORDESTE Processo administrativo: 01-143.334/14-89 Objeto: Seleção de pessoas físicas candidatas à obtenção de permissão remunerada de uso, em caráter pessoal e precário, de espaço público destinado à instalação de barracas/tendas para a comercialização de plantas e flores naturais, livros e periódicos, artes plásticas e artesanato (incluindo brinquedos pedagógicos e flores artificiais artesanais), antiguidades e de comidas e bebidas típicas nacionais e estrangeiras.

A Secretária Municipal de Serviços Urbanos, em cumprimento da Lei Federal 8.666/93, e em conformidade com o art. 32, inciso IV, do Decreto Municipal 10.710/01, e CONSIDERANDO: - Que conforme o item 17.8 do Edital. SMSU Concorrência Nº 06/2014 “A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos poderá, a qualquer tempo, revogar a presente licitação por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente, ou anulá–la na hipótese de comprovada ilegalidade, nos termos do art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, sem que caiba aos interessados qualquer indenização, reembolso ou compensação”; - Que conforme a Súmula 473 do STF “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial; - Que a Administração Municipal deve observar os princípios implícitos do ordenamento jurídico administrativo, a saber, da supremacia do interesse público sobre o particular e da indisponibilidade do interesse público; - Que posteriormente aos editais de licitação das Feiras Regionais Permanentes publicados em 18/10/2014, foi constatada a demanda de pessoas em exercício de comércio informal e irregular concentrada no Hipercentro da Capital, conforme os registros do ‘Cadastro de Camelôs e Ambulantes Irregulares do Hipercentro’; - Que se faz necessária a revisão da política de utilização do espaço público por feiras, no âmbito da Política de Revitalização do Hipercentro, sobretudo para criação de alternativas para deslocamento dos trabalhadores que exercem atividade comercial irregular no Hipercentro; - Que em observância ao princípio da isonomia, faz-se imprescindível a promoção de processo seletivo diverso, para preenchimento de vagas em feiras com critérios de seleção que não inviabilizem a implantação e manutenção dessas feiras; - Pelas razões expostas tem-se caracterizada as razões de interesse público para revisão da política pública de seleção e implantação das Feiras Regionais Permanentes no Município de Belo Horizonte.

RESOLVE: Revogar o Edital SMSU CONCORRÊNCIA Nº 06/2014 – SARMU/NORDESTE, que contemplava a feira da Avenida Bernardo Vasconcelos, conforme item 17.8 do Edital, por razões de interesse público fundamentado na necessidade de revisão da política pública de seleção e implantação das Feiras Regionais Permanentes no Município de Belo Horizonte.

Intimar os interessados abaixo relacionados, nos termos do art. 109, inciso I, “c”, da Lei nº 8.666/93, da concessão do prazo de 05 (cinco) dias para exercício do contraditório e ampla defesa, por meio de interposição de recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação desta intimação.

Belo Horizonte, 03 de julho de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos CLASSIFICADOS – DIVERSAS 1 2 3 4 5 6 7 8

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N° DE INCRIÇÃO QZPQPD F8VGX5 SSB4RN FBQ996 7RJ77U RJRC7N XG2QSJ PVZBE5

NOME AMANDA CRISTINA FLORES FLÁVIA VIEIRA LETRO REGINA MAURA FERREIRA DA SILVA JUCELIA NUNES GOMES CARINE PRA DE CARVALHO ELZA GOMES DE ANDRADE CLÁUDIA CÁSSIA PEREIRA RODRIGUES APARECIDA MARIA DE OLIVEIRA

C.P.F 105.072.596-45 089.531.656-01 048.788.316-00 034.581.966-76 099.990.476-02 027.579.606-01 014.299.596-73 708.613.586-00

Deficiente Não Não Não Não Não Não Não Não

Atividade Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas

Valor Ofertado R$ 201,00 R$ 200,00 R$ 200,00 R$ 200,00 R$ 167,00 R$ 165,00 R$ 150,00 R$ 150,00

Resultado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

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RNS65C DJS7NN N8VC8E GUMA7S SN5C9B DAEM3A 94JGQA MXPENR 8S5PMC ZJAFRM RQC694 5C84ED CNUTVJ HANFVT MPUA5J AQFS83 DZPXJN XF7B6J

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N° DE INCRIÇÃO D6DEJB 46JU83 HVU7PN AVU9B5 5DVAS5 9ZGEQ5 NPX5EB R9HZ9N TJD43Z SFME9Q QVDH3C CN2P49 JAJUPV PR578J ZAXFBN

16 17 18 19 20 21 22 23

N° DE INCRIÇÃO E9T5AZ E679B8 MTBRQR 6QMD3E U276JR BAG2ED 6NQPMH UUTZ9X

quarta-feira, 12 de julho de 2017

CARLOS ALBERTO FAVATO VERA LUCIA GERALDA DE LIMA LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO LUCY DRUMOND CAMPOS E SILVA SÔNIA WANDERLEY DE AGUIAR JENNIFER BÁRBARA NATALÍCIO COSTA LUCIENE FATIMA XAVIER PAULA ROMEROS DA FONSECA MARILIA ELIAS XAVIER NARRAYRA GRANIER CUNHA JOÃO PAULO VILAS NOVAS ANTONINO ALVES DAVID ELZA DAS MERCES DINIZ FRANCISCO EFIGÊNIO RIBEIRO FLÁVIA SIMONE DE FREITAS BEATRIZ DE CASSIA PAIVA AIDINA MARIA CORDEIRO DOS SANTOS LILIANE DE CASTRO ALVES

496.195.196-04 317.741.646-04 391.871.526-49 203.791.886-00 724.354.536-04 091.564.526-24 041.204.896-55 030.121.846-35 163.335.436-91 099.758.646-00 098.155.146-79 162.918.756-91 000.178.406-43 177.447.846-34 031.718.216-13 002.287.416-02 004.761.576-17 053.043.906-95 CLASSIFICADOS – ALIMENTAÇÃO NOME C.P.F CLAUDIOMIRO FELIX DE PAULA 895.271.946-87 HELENA C S DE VASCONCELOS 399.600.806-68 RUTH ANDRADE GOMES DA SILVA 541.946.446-20 MARIA HELENA DIAS 250.935.686-00 NARA CRISTINA DE OLIVEIRA 939.435.126-49 ANDREIA RODRIGUES VIEIRA 874.921.996-00 DENISE LOPES FALCAO 016.535.696-03 MARIA JOSÉ CANDIDA DOS SANTOS 146.089.446-49 NILTON LAZARO RODRIGUES 186.993.086-04 CATARINA DIAS FERREIRA 077.400.436-30 NÚBIA GRAZIELE BARBOSA DE OLIVEIRA 015.645.236-75 CARLOS EDUARDO SOARES LOPES 015.414.866-09 MARILIA VICENTE ALVES GONÇALVES 001.343.526-45 CLEUDE APARECIDA GOMES 028.168.826-59 JULIANE SOARES DE OLIVEIRA PEREIRA 042.391.616-57 EXCEDENTE – ALIMENTAÇÃO NOME C.P.F EVANDRO ROBERTO DE LIMA 076.397.656-33 MORGANA ROSEMEIRE DA SILVA 665.490.196-72 MARLI VICENTE ALVES 692.819.126-00 ORLANDO DOS SANTOS JUNIOR 050.295.686-03 MARINA DE CASSIA RODRIGUES BARBOSA DOS SANTOS 060.754.176-80 PATRICIA REGINA COLARES DE MELLO 754.262.426-15 DAYSE DOS SANTOS CONCEIÇÃO 037.988.826-22 MARIA CRISTINA LIMA DE CASTRO 541.772.436-04

Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não

Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas

R$ 125,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 110,98 R$ 105,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 99,47 R$ 98,00 R$ 88,00 R$ 80,00 R$ 80,00 R$ 60,00 R$ 60,00 R$ 59,00 R$ 58,62

Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado

Deficiente Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não

Atividade Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação

Valor Ofertado R$ 600,00 R$ 500,00 R$ 401,00 R$ 350,00 R$ 315,00 R$ 211,30 R$ 180,00 R$ 180,00 R$ 180,00 R$ 175,00 R$ 152,11 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 150,00

Resultado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado

Deficiente Não Não Não Não Não Não Não Não

Atividade Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação

Valor Ofertado R$ 120,00 R$ 101,11 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 70,00 R$ 60,00 R$ 60,00

Resultado Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente

REVOGAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO EDITAL SMSU CONCORRÊNCIA Nº 07/2014 – SARMU/NOROESTE Processo administrativo: 01-143.338/14-30 Objeto: Seleção de pessoas físicas candidatas à obtenção de permissão remunerada de uso, em caráter pessoal e precário, de espaço público destinado à instalação de barracas/tendas para a comercialização de plantas e flores naturais, livros e periódicos, artes plásticas e artesanato (incluindo brinquedos pedagógicos e flores artificiais artesanais), antiguidades e de comidas e bebidas típicas nacionais e estrangeiras.

A Secretária Municipal de Serviços Urbanos, em cumprimento da Lei Federal 8.666/93, e em conformidade com o art. 32, inciso IV, do Decreto Municipal 10.710/01, e CONSIDERANDO: - Que conforme o item 17.8 do Edital. SMSU Concorrência Nº 07/2014 “A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos poderá, a qualquer tempo, revogar a presente licitação por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente, ou anulá–la na hipótese de comprovada ilegalidade, nos termos do art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, sem que caiba aos interessados qualquer indenização, reembolso ou compensação”; - Que conforme a Súmula 473 do STF “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial; - Que a Administração Municipal deve observar os princípios implícitos do ordenamento jurídico administrativo, a saber, da supremacia do interesse público sobre o particular e da indisponibilidade do interesse público; - Que posteriormente aos editais de licitação das Feiras Regionais Permanentes publicados em 18/10/2014, foi constatada a demanda de pessoas em exercício de comércio informal e irregular concentrada no Hipercentro da Capital, conforme os registros do ‘Cadastro de Camelôs e Ambulantes Irregulares do Hipercentro’; - Que se faz necessária a revisão da política de utilização do espaço público por feiras, no âmbito da Política de Revitalização do Hipercentro, sobretudo para criação de alternativas para deslocamento dos trabalhadores que exercem atividade comercial irregular no Hipercentro; - Que em observância ao princípio da isonomia, faz-se imprescindível a promoção de processo seletivo diverso, para preenchimento de vagas em feiras com critérios de seleção que não inviabilizem a implantação e manutenção dessas feiras; - Pelas razões expostas tem-se caracterizada as razões de interesse público para revisão da política pública de seleção e implantação das Feiras Regionais Permanentes no Município de Belo Horizonte.

RESOLVE: Revogar o Edital SMSU CONCORRÊNCIA Nº 07/2014 – SARMU/NOROESTE, que contemplava a feira da Rua Pará de Minas, conforme item 17.8 do Edital, por razões de interesse público fundamentado na necessidade de revisão da política pública de seleção e implantação das Feiras Regionais Permanentes no Município de Belo Horizonte.

Intimar os interessados abaixo relacionados, nos termos do art. 109, inciso I, “c”, da Lei nº 8.666/93, da concessão do prazo de 05 (cinco) dias para exercício do contraditório e ampla defesa, por meio de interposição de recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação desta intimação.

Belo Horizonte, 03 de julho de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos CLASSIFICADOS – DIVERSAS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11

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N° DE INCRIÇÃO VECZVH HVUZER SZ5E33 B3V3BV BDRTXV QXBZNR 8CZSTE T4PEPG DU3P8D 8MQ9S4 SG387N

NOME JUMAR RIBEIRO CAMPOS ROBSON NEVES ANAMARIA BARROS MARIA JOSE DIAS DA SILVA VITALINA MOREIRA MARQUES WANIA MARILLAC DA SILVA CLÁUDIA CECILIA FAVATO MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA LUCINEIA DIAS DE OLIVEIRA AMALY SOUZA SANTOS NUNES EDNA FERREIRA DE OLIVEIRA PAULON

C.P.F 683.372.806-20 508.128.746-68 279.194.806-63 034.787.056-22 061.810.926-92 702.022.146-72 909.676.826-49 129.272.796-91 870.810.596-00 851.115.546-53 717.881.236-20

Deficiente Não Não Não Não Sim Não Não Não Não Não Não

Atividade Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas

Valor Mensal R$ 500,00 R$ 400,00 R$ 250,00 R$ 200,00 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 121,00 R$ 105,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00

Resultado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

quarta-feira, 12 de julho de 2017 12 13 14 15 16 17 18 19 20

NUC746 QF8GXA A9E889 8MCZ6A 9UR9BD HP8Q2R 7P4FP4 VAU59V CBDEU2

1 2 3 4 5 6 7 8

N° DE INCRIÇÃO 8ZXZUH 2EXB7M ZBGQTM TC2X2T CA7VNQ HDRE98 2FUTNQ MJPDRB

9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21

N° DE INCRIÇÃO RCFGCR G5MTE5 N3RG6S 2768XT RTRS53 6FFAQV 96Q2TH 6QUE6Z 9RMFN8 R8NXV7 9GDRAN AMAGU5 75DP7J

SHIRLEY GONÇALVES DO OURO STEHLING 660.876.516-91 GUILHERME THEODORO AGUIAR RIOS 067.316.966-92 JANIO SILVA 253.582.196-68 MARIA DO CARMO COIMBRA PANTOLFO 030.086.436-12 GLAUCIA MARIA DE SOUZA RODRIGUES CAMPOS 600.882.226-91 ROSEMARY GOMES MOTA 507.228.086-15 SILVANA DE CASSIA AUGUSTO 872.544.176-00 ROSANGELA ASEVEDO PEREIRA DA SILVA 317.411.856-53 CAMILA COIMBRA PANTOLFO 060.845.276-98 CLASSIFICADOS – ALIMENTAÇÃO NOME C.P.F MARIA FLOR DE OLIVEIRA NUNES 227.410.706-87 JOANA D’ARC DE MELO 312.401.006-04 DANIEL FERREIRA DOS REIS 051.747.006-30 WALDIR COSME DINIZ BELIZARIO 037.398.086-83 KÊNIA HELOISA FERREIRA BERNARDES 016.424.236-88 IGOR FELIPE FERREIRA DOS REIS 016.657.646-86 WALNIZIA DA SILVA SOUZA 003.663.306-24 AQUILES VITOR SALVADOR 016.291.216-14 EXCEDENTES – ALIMENTAÇÃO NOME C.P.F GONCALO RODRIGUES DOS REIS 371.354.656-87 VIVIANE APARECIDA GOMES 089.124.116-75 MARLI FERREIRA DOS REIS 090.687.296-08 CARLOS EDUARDO SOARES LOPES 015.414.866-09 ANA MARCIA DA SILVA 008.427.066-74 GIZELE APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS 251.367.476-68 GERALDO FERREIRA DOS SANTOS 493.710.456-04 LUZIA APARECIDA PEREIRA CASSIMIRO SILVA ARAÚJO 870.651.506-15 LIVIA MENDES SILVA CUCATO 046.939.476-52 MIRNA SONIMAR DE SOUSA CASTRO 265.975.786-00 ELIANA DA SILVA BÁO 426.042.496-34 WELLINGTON WAGNER RODRIGUES CAMPOS 879.468.666-15 LUIZA DE MARILAC OLIVEIRA MACHADO 664.988.136-87

17

Não Não Não Não Não Não Não Não Não

Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas

R$ 90,00 R$ 85,50 R$ 81,22 R$ 80,00 R$ 80,00 R$ 80,00 R$ 73,00 R$ 73,00 R$ 73,00

Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado

Deficiente Não Não Não Não Não Não Não Sim

Atividade Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação

Valor Ofertado R$ 600,00 R$ 600,00 R$ 589,00 R$ 505,00 R$ 500,00 R$ 461,25 R$ 451,00 R$ 176,00

Resultado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado

Deficiente Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não

Atividade Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação

Valor Ofertado R$ 262,15 R$ 250,00 R$ 215,00 R$ 180,00 R$ 150,00 R$ 120,00 R$ 110,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 80,00 R$ 73,00

Resultado Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente

REVOGAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO EDITAL SMSU CONCORRÊNCIA Nº 08/2014 – SARMU/NOROESTE Processo administrativo: 01-143.340/14-81 Objeto: Seleção de pessoas físicas candidatas à obtenção de permissão remunerada de uso, em caráter pessoal e precário, de espaço público destinado à instalação de barracas/tendas para a comercialização de plantas e flores naturais, livros e periódicos, artes plásticas e artesanato (incluindo brinquedos pedagógicos e flores artificiais artesanais), antiguidades e de comidas e bebidas típicas nacionais e estrangeiras.

A Secretária Municipal de Serviços Urbanos, em cumprimento da Lei Federal 8.666/93, e em conformidade com o art. 32, inciso IV, do Decreto Municipal 10.710/01, e CONSIDERANDO: - Que conforme o item 17.8 do Edital. SMSU Concorrência Nº 08/2014 “A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos poderá, a qualquer tempo, revogar a presente licitação por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente, ou anulá–la na hipótese de comprovada ilegalidade, nos termos do art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, sem que caiba aos interessados qualquer indenização, reembolso ou compensação”; - Que conforme a Súmula 473 do STF “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial; - Que a Administração Municipal deve observar os princípios implícitos do ordenamento jurídico administrativo, a saber, da supremacia do interesse público sobre o particular e da indisponibilidade do interesse público; - Que posteriormente aos editais de licitação das Feiras Regionais Permanentes publicados em 18/10/2014, foi constatada a demanda de pessoas em exercício de comércio informal e irregular concentrada no Hipercentro da Capital, conforme os registros do ‘Cadastro de Camelôs e Ambulantes Irregulares do Hipercentro’; - Que se faz necessária a revisão da política de utilização do espaço público por feiras, no âmbito da Política de Revitalização do Hipercentro, sobretudo para criação de alternativas para deslocamento dos trabalhadores que exercem atividade comercial irregular no Hipercentro; - Que em observância ao princípio da isonomia, faz-se imprescindível a promoção de processo seletivo diverso, para preenchimento de vagas em feiras com critérios de seleção que não inviabilizem a implantação e manutenção dessas feiras; - Pelas razões expostas tem-se caracterizada as razões de interesse público para revisão da política pública de seleção e implantação das Feiras Regionais Permanentes no Município de Belo Horizonte.

RESOLVE: Revogar o Edital SMSU CONCORRÊNCIA Nº 08/2014 – SARMU/NOROESTE, que contemplava a feira da Rua Rodrigues do Prado, conforme item 17.8 do Edital, por razões de interesse público fundamentado na necessidade de revisão da política pública de seleção e implantação das Feiras Regionais Permanentes no Município de Belo Horizonte.

Intimar os interessados abaixo relacionados, nos termos do art. 109, inciso I, “c”, da Lei nº 8.666/93, da concessão do prazo de 05 (cinco) dias para exercício do contraditório e ampla defesa, por meio de interposição de recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação desta intimação.

Belo Horizonte, 03 de julho de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos

1 2 3 4

N° DE INCRIÇÃO 8EARZP M2E6G5 P2EBXG FRVF62

NOME CLAUDIO HENRIQUE LIMA TANCREDO PATRICIA CLEMENTE DOS ANJOS DANIELE FLÁVIA MENDES DE MATOS FELIPE REIS DE PARDO

CLASSIFICADOS - ALIMENTOS C.P.F 790.219.486-72 807.903.056-15 041.310.526-10 093.306.436-55

Deficiente Não Não Não Não

Atividade Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação

Valor Ofertado R$ 683,00 R$ 350,00 R$ 102,00 R$ 100,00

Resultado Classificado Classificado Classificado Classificado

REVOGAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO EDITAL SMSU CONCORRÊNCIA Nº 09/2014 – SARMU/NORTE Processo administrativo: 01-143.342/14-07 Objeto: Seleção de pessoas físicas candidatas à obtenção de permissão remunerada de uso, em caráter pessoal e precário, de espaço público destinado à instalação de barracas/tendas para a comercialização de plantas e flores naturais, livros e periódicos, artes plásticas e artesanato (incluindo brinquedos pedagógicos e flores artificiais artesanais), antiguidades e de comidas e bebidas típicas nacionais e estrangeiras.

A Secretária Municipal de Serviços Urbanos, em cumprimento da Lei Federal 8.666/93, e em conformidade com o art. 32, inciso IV, do Decreto Municipal 10.710/01, e CONSIDERANDO: - Que conforme o item 17.8 do Edital. SMSU Concorrência Nº 09/2014 “A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos poderá, a qualquer tempo, revogar a presente licitação por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente, ou anulá–la na hipótese de comprovada ilegalidade, nos termos do art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, sem que caiba aos interessados qualquer indenização, reembolso ou compensação”; - Que conforme a Súmula 473 do STF “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial; - Que a Administração Municipal deve observar os princípios implícitos do ordenamento jurídico administrativo, a saber, da supremacia do interesse público sobre o particular e da indisponibilidade do interesse público; - Que posteriormente aos editais de licitação das Feiras Regionais Permanentes publicados em 18/10/2014, foi constatada a demanda de pessoas em exercício de comércio informal e irregular concentrada no Hipercentro da Capital, conforme os registros do ‘Cadastro de Camelôs e Ambulantes Irregulares do Hipercentro’; - Que se faz necessária a revisão da política de utilização do espaço público por feiras, no âmbito da Política de Revitalização do Hipercentro, sobretudo para criação de alternativas para deslocamento dos trabalhadores que exercem atividade comercial irregular no Hipercentro;

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

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- Que em observância ao princípio da isonomia, faz-se imprescindível a promoção de processo seletivo diverso, para preenchimento de vagas em feiras com critérios de seleção que não inviabilizem a implantação e manutenção dessas feiras; - Pelas razões expostas tem-se caracterizada as razões de interesse público para revisão da política pública de seleção e implantação das Feiras Regionais Permanentes no Município de Belo Horizonte.

RESOLVE: Revogar o Edital SMSU CONCORRÊNCIA Nº 09/2014 – SARMU/NORTE, que contemplava a feira da Rua Jorge Alves Jagaribá, conforme item 17.8 do Edital, por razões de interesse público fundamentado na necessidade de revisão da política pública de seleção e implantação das Feiras Regionais Permanentes no Município de Belo Horizonte.

Intimar os interessados abaixo relacionados, nos termos do art. 109, inciso I, “c”, da Lei nº 8.666/93, da concessão do prazo de 05 (cinco) dias para exercício do contraditório e ampla defesa, por meio de interposição de recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação desta intimação.

Belo Horizonte, 03 de julho de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos CLASSIFICADOS - DIVERSOS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12

N° DE INCRIÇÃO VE6T3E 5JHCX7 PA98QB XGVSR3 CUN9P2 B7EGXC QMU4EX UNCD7A VGMEPZ 2AA8E7 NJVZ2H B48C44

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

N° DE INCRIÇÃO EMQBP2 8AT2RA R4BF8Z CNCJ2E HSJJPZ 7DGUHV 2NGZ25 G7JPSR V7DUC7 ZMABQU

NOME

C.P.F AMANDA CRISTINA FLORES 105.072.596-45 ANDREA CARLA VIEIRA CARDOSO 839.027.676-34 DELZA DUTRA FAGUNDES DE SOUZA 761.070.196-34 CAMILA DA SILVA GOMES MOTERROSO 080.436.226-20 DESIREE FERREIRA SANTOS 768.403.016-72 NARRAYRA GRANIER CUNHA 099.758.646-00 ARIADNE GONZAGA DORNAS 670.821.656-68 JOÃO PAULO VILAS NOVAS 098.155.146-79 SÔNIA WANDERLEY DE AGUIAR 724.354.536-04 ERONILDES ALEXANDRINO SANTANA DE MACEDO 023.655.626-63 MARIA APARECIDA DELFINO 809.075.986-68 ALESSANDRA GARCIA DE OLIVEIRA PEDROSA 034.618.806-71 CLASSIFICADOS - ALIMENTAÇÃO NOME C.P.F LUCILENE CARDOSO DE SÁ 012.363.406-71 NARA CRISTINA DE OLIVEIRA 939.435.126-49 GABRIELE JESSICA DA SILVA PEREIRA 135.449.446-69 RAFAELA MARTINS COSTA 087.903.256-13 DANIELE FLÁVIA MENDES DE MATOS 041.310.526-10 MARIA IZABEL DE OLIVEIRA SILVA 344.261.676-04 PAMMELA ALPHA GONÇALVES 013.523.476-01 FELIPE REIS DE PARDO 093.306.436-55 ANA CAROLINA APARECIDA ROSA 075.093.986-90 SAMLA CHALUB LAUAR 096.185.456-10

Deficiente Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não

Atividade Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas

Valor Ofertado R$ 215,00 R$ 200,00 R$ 200,00 R$ 150,00 R$ 110,98 R$ 105,00 R$ 100,00 R$ 95,00 R$ 90,00 R$ 85,65 R$ 80,00 R$ 72,00

Resultado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado

Deficiente Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não

Atividade Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação

Valor Ofertado R$ 500,00 R$ 315,00 R$ 195,01 R$ 110,00 R$ 102,00 R$ 101,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 90,00 R$ 90,00

Resultado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado

REVOGAÇÃO – EDITAL SMSU CONCORRÊNCIA Nº 10/2014 – SARMU/OESTE Processo administrativo: 01-143.343/14-70 Objeto: Seleção de pessoas físicas candidatas à obtenção de permissão remunerada de uso, em caráter pessoal e precário, de espaço público destinado à instalação de barracas/tendas para a comercialização de plantas e flores naturais, livros e periódicos, artes plásticas e artesanato (incluindo brinquedos pedagógicos e flores artificiais artesanais), antiguidades e de comidas e bebidas típicas nacionais e estrangeiras.

A Secretária Municipal de Serviços Urbanos, em cumprimento da Lei Federal 8.666/93, e em conformidade com o art. 32, inciso IV, do Decreto Municipal 10.710/01, e CONSIDERANDO: - Que conforme o item 17.8 do Edital. SMSU Concorrência Nº 10/2014 “A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos poderá, a qualquer tempo, revogar a presente licitação por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente, ou anulá–la na hipótese de comprovada ilegalidade, nos termos do art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, sem que caiba aos interessados qualquer indenização, reembolso ou compensação”; - Que conforme a Súmula 473 do STF “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial; - Que a Administração Municipal deve observar os princípios implícitos do ordenamento jurídico administrativo, a saber, da supremacia do interesse público sobre o particular e da indisponibilidade do interesse público; - Que posteriormente aos editais de licitação das Feiras Regionais Permanentes publicados em 18/10/2014, foi constatada a demanda de pessoas em exercício de comércio informal e irregular concentrada no Hipercentro da Capital, conforme os registros do ‘Cadastro de Camelôs e Ambulantes Irregulares do Hipercentro’; - Que se faz necessária a revisão da política de utilização do espaço público por feiras, no âmbito da Política de Revitalização do Hipercentro, sobretudo para criação de alternativas para deslocamento dos trabalhadores que exercem atividade comercial irregular no Hipercentro; - Que em observância ao princípio da isonomia, faz-se imprescindível a promoção de processo seletivo diverso, para preenchimento de vagas em feiras com critérios de seleção que não inviabilizem a implantação e manutenção dessas feiras; - Pelas razões expostas tem-se caracterizada as razões de interesse público para revisão da política pública de seleção e implantação das Feiras Regionais Permanentes no Município de Belo Horizonte.

RESOLVE: Revogar o Edital SMSU CONCORRÊNCIA Nº 10/2014 – SARMU/OESTE, que contemplava as feiras da Praça Domingos Gatti e Praça Verano da Silva, conforme item 17.8 do Edital, por razões de interesse público fundamentado na necessidade de revisão da política pública de seleção e implantação das Feiras Regionais Permanentes no Município de Belo Horizonte.

Belo Horizonte, 03 de julho de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos REVOGAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO EDITAL SMSU CONCORRÊNCIA Nº 11/2014 – SARMU/OESTE Processo administrativo: 01-143.345/14-03 Objeto: Seleção de pessoas físicas candidatas à obtenção de permissão remunerada de uso, em caráter pessoal e precário, de espaço público destinado à instalação de barracas/tendas para a comercialização de plantas e flores naturais, livros e periódicos, artes plásticas e artesanato (incluindo brinquedos pedagógicos e flores artificiais artesanais), antiguidades e de comidas e bebidas típicas nacionais e estrangeiras.

A Secretária Municipal de Serviços Urbanos, em cumprimento da Lei Federal 8.666/93, e em conformidade com o art. 32, inciso IV, do Decreto Municipal 10.710/01, e CONSIDERANDO: - Que conforme o item 17.8 do Edital. SMSU Concorrência Nº 11/2014 “A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos poderá, a qualquer tempo, revogar a presente licitação por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente, ou anulá–la na hipótese de comprovada ilegalidade, nos termos do art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, sem que caiba aos interessados qualquer indenização, reembolso ou compensação”; - Que conforme a Súmula 473 do STF “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial; - Que a Administração Municipal deve observar os princípios implícitos do ordenamento jurídico administrativo, a saber, da supremacia do interesse público sobre o particular e da indisponibilidade do interesse público; - Que posteriormente aos editais de licitação das Feiras Regionais Permanentes publicados em 18/10/2014, foi constatada a demanda de pessoas em exercício de comércio informal e irregular concentrada no Hipercentro da Capital, conforme os registros do ‘Cadastro de Camelôs e Ambulantes Irregulares do Hipercentro’; - Que se faz necessária a revisão da política de utilização do espaço público por feiras, no âmbito da Política de Revitalização do Hipercentro, sobretudo para criação de alternativas para deslocamento dos trabalhadores que exercem atividade comercial irregular no Hipercentro; - Que em observância ao princípio da isonomia, faz-se imprescindível a promoção de processo seletivo diverso, para preenchimento de vagas em feiras com critérios de seleção que não inviabilizem a implantação e manutenção dessas feiras; - Pelas razões expostas tem-se caracterizada as razões de interesse público para revisão da política pública de seleção e implantação das Feiras Regionais Permanentes no Município de Belo Horizonte.

RESOLVE:

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Poder Executivo quarta-feira, 12 de julho de 2017

BELO HORIZONTE

Diário Oficial do Município

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Revogar o Edital SMSU CONCORRÊNCIA Nº 11/2014 – SARMU/OESTE, que contemplava a feira da Rua Central-Vila Antena, conforme item 17.8 do Edital, por razões de interesse público fundamentado na necessidade de revisão da política pública de seleção e implantação das Feiras Regionais Permanentes no Município de Belo Horizonte.

Intimar os interessados abaixo relacionados, nos termos do art. 109, inciso I, “c”, da Lei nº 8.666/93, da concessão do prazo de 05 (cinco) dias para exercício do contraditório e ampla defesa, por meio de interposição de recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação desta intimação.

Belo Horizonte, 03 de julho de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos

1 2 3 4 5 6 7 8

N° DE INCRIÇÃO A3VJSB U4SAPM PFFM6D H4T58M BANDQC TZ83F3 3EVDU8 8NF6DM

1 2 3 4 5 6

GP9HP2 PFJP7X HTS4C8 8FH293 84SUFU DQEUJ3

CLASSIFICADOS - DIVERSAS NOME C.P.F Deficiente ANA PAULA DE ARAUJO CARVALHO 038.288.616-01 Não JOSE MARIA RIBEIRO NEPOMUCENO 696.505.356-91 Não MARILENE ANGELO ALVES DA COSTA 988.823.096-49 Não AQUILES VITOR SALVADOR 016.291.216-14 Sim REGINA CLAUDIA DE OLIVEIRA 115.863.116-20 Não SHIRLEY RESENDE DUARTE 838.630.796-04 Não PAULO AFONSO DE OLIVEIRA 278.380.306-25 Não ALINE DE AQUINO RODRIGUES 723.068.666-00 Não CLASSIFICADOS - ALIMENTAÇÃO LUIZ MATHEUS OLIVEIRA SANTOS 097.932.366-55 Não PAULO CEZAR DE ABREU E SILVA 072.928.376-38 Não GIOVANA ANTUNES BENVENUTO 126.002.856-95 Não JULIANE SOARES DE OLIVEIRA PEREIRA 042.391.616-57 Não RONILDA EULALIA VIEIRA MARCOLINO 914.485.576-15 Não ORNELLA MOREIRA DINIZ 080.920.376-63 Não

Atividade Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas

Valor Mensal Ofertado R$ 583,00 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 121,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 90,00 R$ 80,00

Resultado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado

Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação

R$ 528,00 R$ 289,00 R$ 250,00 R$ 150,00 R$ 140,00 R$ 110,00

Classificado Classificado Classificado Classificado Excedente Excedente

REVOGAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO EDITAL SMSU CONCORRÊNCIA Nº 12/2014 – SARMU/PAMPULHA Processo administrativo: 01-143.347/14-20 Objeto: Seleção de pessoas físicas candidatas à obtenção de permissão remunerada de uso, em caráter pessoal e precário, de espaço público destinado à instalação de barracas/tendas para a comercialização de plantas e flores naturais, livros e periódicos, artes plásticas e artesanato (incluindo brinquedos pedagógicos e flores artificiais artesanais), antiguidades e de comidas e bebidas típicas nacionais e estrangeiras.

A Secretária Municipal de Serviços Urbanos, em cumprimento da Lei Federal 8.666/93, e em conformidade com o art. 32, inciso IV, do Decreto Municipal 10.710/01, e CONSIDERANDO: - Que conforme o item 17.8 do Edital. SMSU Concorrência Nº 12/2014 “A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos poderá, a qualquer tempo, revogar a presente licitação por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente, ou anulá–la na hipótese de comprovada ilegalidade, nos termos do art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, sem que caiba aos interessados qualquer indenização, reembolso ou compensação”; - Que conforme a Súmula 473 do STF “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial; - Que a Administração Municipal deve observar os princípios implícitos do ordenamento jurídico administrativo, a saber, da supremacia do interesse público sobre o particular e da indisponibilidade do interesse público; - Que posteriormente aos editais de licitação das Feiras Regionais Permanentes publicados em 18/10/2014, foi constatada a demanda de pessoas em exercício de comércio informal e irregular concentrada no Hipercentro da Capital, conforme os registros do ‘Cadastro de Camelôs e Ambulantes Irregulares do Hipercentro’; - Que se faz necessária a revisão da política de utilização do espaço público por feiras, no âmbito da Política de Revitalização do Hipercentro, sobretudo para criação de alternativas para deslocamento dos trabalhadores que exercem atividade comercial irregular no Hipercentro; - Que em observância ao princípio da isonomia, faz-se imprescindível a promoção de processo seletivo diverso, para preenchimento de vagas em feiras com critérios de seleção que não inviabilizem a implantação e manutenção dessas feiras; - Pelas razões expostas tem-se caracterizada as razões de interesse público para revisão da política pública de seleção e implantação das Feiras Regionais Permanentes no Município de Belo Horizonte.

RESOLVE: Revogar o Edital SMSU CONCORRÊNCIA Nº 12/2014 – SARMU/PAMPULHA, que contemplava as feiras da Rua dos Lagos – Conjunto Celso Machado e Rua Benvindo Belém de Lima - Bandeirantes, conforme item 17.8 do Edital, por razões de interesse público fundamentado na necessidade de revisão da política pública de seleção e implantação das Feiras Regionais Permanentes no Município de Belo Horizonte.

Intimar os interessados abaixo relacionados, nos termos do art. 109, inciso I, “c”, da Lei nº 8.666/93, da concessão do prazo de 05 (cinco) dias para exercício do contraditório e ampla defesa, por meio de interposição de recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação desta intimação.

Belo Horizonte, 03 de julho de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos Feira: Conjunto Celso Machado CLASSIFICADOS - DIVERSAS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11

N° DE INCRIÇÃO 9UPGXN NPUTV5 N8GR4A 953X5A 9CPZ2G NCTVJZ UCG8P8 NDF34V SGHGCP 9G5UBU PSG93J

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15

N° DE INCRIÇÃO PPHQ9U MB7NZ6 7JXTZA 49DRBE V458PM N77CQR X9D4XG F6DBN6 ARNC3U F63SPT UHM8JJ 4UTHJE 9UA2T5 9T78CR 6TJZM2

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NOME C.P.F CAMILA JERONIMO MOREIRA OLIVEIRA 081.297.556-10 MARLENE ANTUNES PAIVA 265.850.306-72 CAMILA VARGAS NUNES 070.200.276-36 CRISTIANE SOARES DE SOUZA 102.788.566-75 ANA LUCIA SOARES 690.853.076-00 VANIA MARCILENE DOS SANTOS MONT MOR 060.407.826-92 MARIA DAS GRAÇAS SANTOS 421.653.776-68 CÁSSIA CRISTINA BASTOS GOTTSCHALG DUQUE 006.488.456-21 MARIA DE LOURDES FARACE SALGADO 477.050.196-04 GLAUCIMARA FERREIRA DE LIMA 854.237.506-87 EDINA CASSIA DA SILVA 901.299.626-00 CLASSIFICADOS – ALIMENTAÇÃO NOME C.P.F CRISTIANE VILELA DO PRADO 015.312.456-33 MARIA IZABEL DE OLIVEIRA SILVA 344.261.676-04 LUIZ MATHEUS OLIVEIRA SANTOS 097.932.366-55 ANA PAULA DE ARAUJO CARVALHO 038.288.616-01 ANTONIA MARIA VILELA LIMA 156.799.006-10 ROSENI ALVES DOS SANTOS 044.803.266-00 J0SE MARCIO DUTRA 654.618.606-30 GLÁUCIO ROCHA GABRIEL 421.316.346-68 ANÍSIO DA CONCEIÇÃO ALVES 383.117.636-15 ROBERT ALEXANDRE DE FREITAS FERREIRA 048.375.046-80 PAULA POLIANA NEDER GARCIA 016.054.036-44 ANGELICA CORREA FONSECA 012.772.206-89 MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA 864.151.076-15 MARCIA REGINA PEREIRA REAL 883.643.806-72 JOÃO MURILO SALGADO JÚNIOR 085.223.286-17

Deficiente Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não

Atividade Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas

Valor Mensal R$ 200,00 R$ 150,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 80,00 R$ 72,00 R$ 65,80 R$ 63,01 R$ 62,43

Resultado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado

Deficiente Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não

Atividade Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação

Valor Mensal R$ 505,90 R$ 501,00 R$ 480,00 R$ 480,00 R$ 435,80 R$ 401,00 R$ 300,00 R$ 280,00 R$ 255,00 R$ 250,00 R$ 250,00 R$ 240,00 R$ 232,00 R$ 223,00 R$ 212,15

Resultado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Poder Executivo

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SJHJH2 B5TATF F9NPA3 BDEVMX DF5J5Z R5JRFG GPPX83 5VSDC8 GBSXAC BQ7QXU A44TZA

MATHEUS SOARES CALDEIRA ELIZABET BARBOSA DOS SANTOS SONIA MARIA PACHECO ABDALLA ALEXANDRA AGUIOMAR AMANTINO REIS ROBSON ABDALLA JOÃO MURILO SALGADO LOURDES APARECIDA DA SILVA MARCELO BARROS CARLOS ALBERTO BARBOSA SANTOS RAFAEL ALEXSANDER DE ARAUJO ANDRADE JULIANE SOARES DE OLIVEIRA PEREIRA

27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47

N° DE INCRIÇÃO 6PHZP8 NVDUXD EVCHFM PS82CS SFBN7Z GJQCH6 U6U8UA J45H2G DGBRZN 3G4UMD CPZ8XT RVM9N9 4NVSXU 6X3Z82 BCTUMS G9T5G7 EQ6J2Q CVZZVS 6GUHG5 99798S XH6B9A

NOME PAMMELA ALPHA GONÇALVES GIOVANA ANTUNES BENVENUTO DENISE LOPES FALCAO LEONARDO JOSÉ DA SILVA JULIANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA MARILIA VICENTE ALVES GONÇALVES WESCLEY ADRIANO DOS SANTOS JOANA COUTINHO CAMPOS ANGELA MARIA DE ARAUJO CAMILA REGINA DE JESUS ALINE DE MOURA ALMEIDA FELIPE REIS DE PARDO LEONARDO GRIJÓ DE OLIVEIRA GISELLE MARIA MENDES MALTA FERNANDA GUIMARÃES FERNANDINO RITHELLY OLIVEIRA SARMENTO MONICA CRISTIANE FERREIRA FABIO ANTONIO MUNIZ SÍLVIA FIGUEIREDO DA SILVA LISANDRA FERNANDES BATISTA DA COSTA RAISSA DE OLIVEIRA SOSSAI

1 2 3 4 5 6 7 8 9

N° DE INCRIÇÃO HF2C5S Q6Q65C 2BHTJG 4ES4CG JP7ZTN 3D94DN HA2ZMM 3DCUTV QETX8H

NOME MAURO ANTONIO COSTA DE MENDONCA GUILHERME PERES MOLHANO CAMILA GONÇALVES DE SOUZA MARIA FLOR DE OLIVEIRA NUNES WALDIR COSME DINIZ BELIZARIO CLAUDIOMIRO FELIX DE PAULA IVONE GOMES DA SILVA LORRAINE BRENA LIMA SANTANA AQUILES VITOR SALVADOR

10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42

N° DE INCRIÇÃO C9ZSZZ T2AJC3 UQV67V J7HFTB 8EJH2C 8F3V76 QDMM4H 64GZT7 4NVSXU U6U8UA H4EHVM T9F4NS QTDF97 EVCHFM A6Q4AT JGDS65 6PHZP8 PS82CS EQ6J2Q SFBN7Z DMM7G9 9576FU 6SHZDC M2FE8X N6648B CPZ8XT DGBRZN 99798S 6X3Z82 6GUHG5 EJPQMP 7FNDFD XH6B9A

NOME GUILHERME DE ANDRADE QUEIROGA VANESSA BARROS LATINI CYNTHIA CAROLINE DE BRITO CRAVO SERGIO MARQUES LOBATO PAULO SERGIO ALVES DE JESUS ANA CAROLINA DE OLIVEIRA SILVA MARIA FATIMA GONZAGA DE RAMOS JUSSARA RODRIGUES FERREIRA LEONARDO GRIJÓ DE OLIVEIRA WESCLEY ADRIANO DOS SANTOS FABIO SILVA MARQUES ALESSANDRA DO CARMO REZENDE LEAL RILVANIA SILVA SANTOS NUNES DENISE LOPES FALCAO CARLOS EDUARDO SOARES LOPES DEBORA ROCHA PAMMELA ALPHA GONÇALVES LEONARDO JOSÉ DA SILVA MONICA CRISTIANE FERREIRA JULIANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA GIZELE APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS ANA CAROLINA APARECIDA ROSA SAMLA CHALUB LAUAR LICIEN TORQUATO MARIA JOSÉ CANDIDA DOS SANTOS ALINE DE MOURA ALMEIDA ANGELA MARIA DE ARAUJO LISANDRA FERNANDES BATISTA DA COSTA GISELLE MARIA MENDES MALTA SÍLVIA FIGUEIREDO DA SILVA ELLEN CHRISTINECRUZ LUCAS CARIA MACIEL RAISSA DE OLIVEIRA SOSSAI

1 2 3 4 5 6

N° DE INCRIÇÃO SFSDHV PG8J7D 9Q5G9S 3EZXFP 8U36GH BC84J3

NOME EDNA TRIGO GONÇALVES JUMAR RIBEIRO CAMPOS ROBSON NEVES ANA MARIA PINHEIRO FERREIRA IZABEL ANDRADE QUEIROGA JOSÉ ADILSON ALMEIDA CASTRO

110.225.256-54 602.146.006-53 573.108.156-53 093.973.916-07 566.211.246-00 401.828.436-53 500.879.756-53 871.456.346-00 059.447.796-40 121.055.396-10 042.391.616-57 EXCEDENTES – ALIMENTAÇÃO C.P.F 013.523.476-01 126.002.856-95 016.535.696-03 113.718.776-02 014.401.116-69 001.343.526-45 014.916.566-89 012.114.586-79 561.017.676-04 071.458.216-64 099.517.516-01 093.306.436-55 061.408.206-42 055.390.036-67 000.070.896-86 087.093.776-62 039.696.626-80 015.762.806-08 059.083.636-69 053.833.616-18 100.895.426-81 Feira: Bandeirantes CLASSIFICADOS – ALIMENTAÇÃO C.P.F 339.588.745-68 061.580.616-38 068.483.136-88 227.410.706-87 037.398.086-83 895.271.946-87 065.041.766-63 100.450.486-14 016.291.216-14 EXCEDENTES – ALIMENTAÇÃO C.P.F 107.284.666-78 086.603.826-41 096.858.106-48 041.214.016-03 848.652.026-68 105.247.046-78 043.402.036-29 037.757.916-55 061.408.206-42 014.916.566-89 401.815.026-15 676.462.636-72 027.758.656-90 016.535.696-03 015.414.866-09 074.261.896-00 013.523.476-01 113.718.776-02 039.696.626-80 014.401.116-69 251.367.476-68 075.093.986-90 096.185.456-10 848.158.846-68 146.089.446-49 099.517.516-01 561.017.676-04 053.833.616-18 055.390.036-67 059.083.636-69 086.520.326-10 060.488.176-22 100.895.426-81 CLASSIFICADOS – DIVERSAS C.P.F 974.319.156-91 683.372.806-20 508.128.746-68 728.963.536-15 792.403.136-72 372.350.796-49

quarta-feira, 12 de julho de 2017 Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não

Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação

R$ 211,00 R$ 210,50 R$ 202,00 R$ 200,00 R$ 200,00 R$ 183,13 R$ 180,00 R$ 153,00 R$ 152,00 R$ 151,00 R$ 150,00

Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado

Deficiente Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não

Atividade Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação

Valor Mensal R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 140,00 R$ 130,00 R$ 124,92 R$ 120,00 R$ 110,15 R$ 104,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 98,00 R$ 91,50 R$ 90,00 R$ 90,00 R$ 80,00 R$ 80,00 R$ 70,00 R$ 62,43

Resultado Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente

Deficiente Não Não Não Não Não Não Não Não Sim

Atividade Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação

Valor Mensal R$ 1.215,00 R$ 820,00 R$ 780,00 R$ 600,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 400,00 R$ 350,00 R$ 101,00

Resultado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado

Deficiente Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não

Atividade Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação

Valor Mensal R$ 280,00 R$ 280,00 R$ 280,00 R$ 250,00 R$ 250,00 R$ 201,00 R$ 200,00 R$ 200,00 R$ 170,00 R$ 158,25 R$ 151,99 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 130,00 R$ 125,00 R$ 124,92 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 111,00 R$ 110,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 98,00 R$ 80,00 R$ 80,00 R$ 76,01 R$ 62,43

Resultado Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente

Deficiente Não Não Não Não Não Não

Atividade Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas

Valor Mensal R$ 510,00 R$ 500,00 R$ 410,00 R$ 300,00 R$ 250,00 R$ 200,00

Resultado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado

11/07/2017 19:08:53

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

quarta-feira, 12 de julho de 2017 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39

MZC7N7 MU52M2 57V7PQ 64MA46 TJHDRS HPGE2U 8MEHCX N6R9ZH RG3H6X MMMEC7 C7VRFZ QJPX5J D8R7MU 968TMG AG4MVF SABXED TRZ2ES 7GZ72N FC8938 X5NZQM CGP32Q BTBZAP 7TNBH4 H38AUE AF5QCV SXQNQA 477MM4 MP8TJE QBJTQ5 Q4QXZ8 T6Q3X4 MXEG9J 6CEZJD

RAPHAEL RIBEIRO DE SOUZA MÁRCIA VIANA DA SILVA SENHORA DE JESUS AMARAL ELIANE WAGNER NEDER GARCIA DOUGLAS BORBA RIBEIRO AMANDA GABRIELA CARVALHO SANTOS JAIRO FRANCISCO MENDES SELMO VANDERLEI DA SILVA SÔNIA WANDERLEY DE AGUIAR TATIANA SOARES AMARAL LEVI SAMUEL ROQUE ELAINE BASTANI DA SILVA MATTOS MARIANA BEIRIGO DE CARVALHO ANTONIO ANDRÉ SANTIAGO FILHO NEILA TANNUS MAGALHÃES HELENA APARECIDA BARROS PIMENTA BEATRIZ DE CASSIA PAIVA ARIADNE GONZAGA DORNAS PAULO AFONSO DE OLIVEIRA RITA LIMA DOS SANTOS LUCAS AGUIAR ALMEIDA THIAGO ALVES BARROSO EDNA FERREIRA DE OLIVEIRA PAULON LUCINEIA DIAS DE OLIVEIRA JEFFERSON GONÇALVES MOTA VIVIANE GOMES DE SOUZA EDNA DA SILVA CARVALHO ELIAS SILVESTRE RIBEIRO KATIA APARECIDA SANTOS SANTANA ALINE DE AQUINO RODRIGUES RAQUEL DE CÁSSIA BARBOSA EVANDRO DE MESQUITA SILVA FLÁVIA SIMONE DE FREITAS

075.143.516-39 648.945.846-20 369.498.846-72 634.230.066-68 012.676.346-18 124.994.616-67 043.101.346-29 136.107.858-88 724.354.536-04 052.478.196-67 613.281.896-00 033.145.136-07 078.543.756-82 567.667.006-10 901.402.906-30 030.585.916-16 002.287.416-02 670.821.656-68 278.380.306-25 061.017.536-03 014.667.256-99 092.630.456-90 717.881.236-20 870.810.596-00 041.464.166-39 053.260.756-28 035.550.646-73 048.416.916-50 005.502.236-73 723.068.666-00 205.383.166-91 749.973.606-78 031.718.216-13

Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não

21

Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas

R$ 200,00 R$ 200,00 R$ 170,00 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 140,00 R$ 139,50 R$ 120,00 R$ 110,00 R$ 104,90 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 95,00 R$ 93,65 R$ 85,00 R$ 80,00 R$ 80,00 R$ 80,00 R$ 80,00 R$ 80,00 R$ 71,50 R$ 70,00 R$ 67,38 R$ 66,00 R$ 65,00 R$ 65,00 R$ 65,00

Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado

REVOGAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO EDITAL SMSU CONCORRÊNCIA Nº 13/2014 – SARMU/PAMPULHA Processo administrativo: 01-143.348/14-93 Objeto: Seleção de pessoas físicas candidatas à obtenção de permissão remunerada de uso, em caráter pessoal e precário, de espaço público destinado à instalação de barracas/tendas para a comercialização de plantas e flores naturais, livros e periódicos, artes plásticas e artesanato (incluindo brinquedos pedagógicos e flores artificiais artesanais), antiguidades e de comidas e bebidas típicas nacionais e estrangeiras.

A Secretária Municipal de Serviços Urbanos, em cumprimento da Lei Federal 8.666/93, e em conformidade com o art. 32, inciso IV, do Decreto Municipal 10.710/01, e CONSIDERANDO: - Que conforme o item 17.8 do Edital. SMSU Concorrência Nº 13/2014 “A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos poderá, a qualquer tempo, revogar a presente licitação por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente, ou anulá–la na hipótese de comprovada ilegalidade, nos termos do art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, sem que caiba aos interessados qualquer indenização, reembolso ou compensação”; - Que conforme a Súmula 473 do STF “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial; - Que a Administração Municipal deve observar os princípios implícitos do ordenamento jurídico administrativo, a saber, da supremacia do interesse público sobre o particular e da indisponibilidade do interesse público; - Que posteriormente aos editais de licitação das Feiras Regionais Permanentes publicados em 18/10/2014, foi constatada a demanda de pessoas em exercício de comércio informal e irregular concentrada no Hipercentro da Capital, conforme os registros do ‘Cadastro de Camelôs e Ambulantes Irregulares do Hipercentro’; - Que se faz necessária a revisão da política de utilização do espaço público por feiras, no âmbito da Política de Revitalização do Hipercentro, sobretudo para criação de alternativas para deslocamento dos trabalhadores que exercem atividade comercial irregular no Hipercentro; - Que em observância ao princípio da isonomia, faz-se imprescindível a promoção de processo seletivo diverso, para preenchimento de vagas em feiras com critérios de seleção que não inviabilizem a implantação e manutenção dessas feiras; - Pelas razões expostas tem-se caracterizada as razões de interesse público para revisão da política pública de seleção e implantação das Feiras Regionais Permanentes no Município de Belo Horizonte.

RESOLVE: Revogar o Edital SMSU CONCORRÊNCIA Nº 13/2014 – SARMU/PAMPULHA, que contemplava a feira da Praça Santo Antônio da Pampulha-Jaraguá, conforme item 17.8 do Edital, por razões de interesse público fundamentado na necessidade de revisão da política pública de seleção e implantação das Feiras Regionais Permanentes no Município de Belo Horizonte.

Intimar os interessados abaixo relacionados, nos termos do art. 109, inciso I, “c”, da Lei nº 8.666/93, da concessão do prazo de 05 (cinco) dias para exercício do contraditório e ampla defesa, por meio de interposição de recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação desta intimação.

Belo Horizonte, 03 de julho de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos CLASSIFICADOS – ALIMENTAÇÃO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

N° DE INCRIÇÃO S6FTXE BFM88U UACCZV NRSZ8J P83JC8 EAF9EG RJ6Q59 S32UBH RXJ99Q UT5UQA

NOME ANA PAULA DE ARAUJO CARVALHO MARIA FLOR DE OLIVEIRA NUNES CRISTIANE VILELA DO PRADO CLAUDIOMIRO FELIX DE PAULA ANTONIA MARIA VILELA LIMA ROSENI ALVES DOS SANTOS VIVIANE APARECIDA GOMES SERGIO MARQUES LOBATO ROBERT ALEXANDRE DE FREITAS FERREIRA AQUILES VITOR SALVADOR

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21

N° DE INCRIÇÃO Q68745 E44BVN SNB6X4 GFVEGC ST2FST UV75RN CM8TDQ Q6DDSN CM44CN JDMF9F FFBNSS

NOME ELIZABET BARBOSA DOS SANTOS PAULO SERGIO ALVES DE JESUS VITOR DE OLIVEIRA JUNIOR EUNICES DA SILVA DE FIGUEIREDO DENISE LOPES FALCAO TATIANE VALU RODRIGUES CARLOS ALBERTO BARBOSA SANTOS JULIANE SOARES DE OLIVEIRA PEREIRA CAMILA DRUMOND SILVA FONTES ANA MARIA PEREIRA GIOVANA ANTUNES BENVENUTO

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C.P.F 038.288.616-01 227.410.706-87 015.312.456-33 895.271.946-87 156.799.006-10 044.803.266-00 089.124.116-75 041.214.016-03 048.375.046-80 016.291.216-14 EXCEDENTES – ALIMENTAÇÃO C.P.F 602.146.006-53 848.652.026-68 195.436.896-87 854.139.256-20 016.535.696-03 016.081.796-05 059.447.796-40 042.391.616-57 076.257.206-08 091.278.176-95 126.002.856-95

Deficiente Não Não Não Não Não Não Não Não Não Sim

Atividade Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação

Valor Mensal R$ 690,00 R$ 600,00 R$ 505,90 R$ 500,00 R$ 435,80 R$ 401,00 R$ 300,00 R$ 250,00 R$ 250,00 R$ 101,00

Resultado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado

Deficiente Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não

Atividade Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação

Valor Mensal R$ 210,50 R$ 200,00 R$ 200,00 R$ 200,00 R$ 200,00 R$ 160,00 R$ 152,00 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 150,00

Resultado Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente

11/07/2017 19:08:53

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

22

22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39

MUTD2E BNUXH7 BVZ9U4 58RNCG Z4T85N N8D6QP V4GZXR 9B9883 SJ5D72 3RGXB5 5F8A2F J3TJMH RQFPSM ESZ6GB UXDE3U 3JAEBT NVQZDM CBPP9F

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26

N° DE INCRIÇÃO FPQGAM 82TF6R 88F5FN CUCGAD G3U8PV RP6A6V PEVZAX VBGS8E VZ3ZA5 R7QBNX BMNRG5 8NA2AB CTHVSZ 4BU7MD QCZM3R F76AZC N65487 8JQQFF UQ59T4 JGD742 GAFP25 44CBZC 4FB22A 4P5HJJ HS7TE5 D3HTNJ

quarta-feira, 12 de julho de 2017

EVANDRO TORRES MÁXIMO MONTEIRO RAFAEL HENRIQUE CENDRET PEREIRA MARIA JOSÉ CANDIDA DOS SANTOS GISELLE MARIA MENDES MALTA ALEXANDRE DA SILVA ANGELA MARIA DE ARAUJO MARLI VICENTE ALVES UMBERTO RIBEIRO SINTHIA AUGUSTO MARINA DE CASSIA RODRIGUES BARBOSA DOS SANTOS SAMLA CHALUB LAUAR LETÍCIA NAMÍBIA RIBEIRO E CASTRO RITHELLY OLIVEIRA SARMENTO PAMMELA ALPHA GONÇALVES ANA CAROLINA APARECIDA ROSA SÍLVIA FIGUEIREDO DA SILVA LISANDRA FERNANDES BATISTA DA COSTA ELLEN CHRISTINECRUZ CLASSIFICADOS – DIVERSAS NOME NEIMAR VIEIRA FAGUNDES VAILDA DE AGUIAR DANTAS IRMA PALHALHES DRUMND VITOR JOSÉ ADILSON ALMEIDA CASTRO JAIRO FRANCISCO MENDES CONCEIÇÃO IMACULADA PEREIRA LUCY DRUMOND CAMPOS E SILVA PAULA ROMEROS DA FONSECA ARIADNE GONZAGA DORNAS CRISTIANE SOARES DE SOUZA ANTONIO ANDRÉ SANTIAGO FILHO ANA LUCIA SOARES GUILHERME THEODORO AGUIAR RIOS NARRAYRA GRANIER CUNHA JOÃO PAULO VILAS NOVAS HILDA DA SILVA DE SOUZA LUCINEIA DIAS DE OLIVEIRA VIVIANE GOMES DE SOUZA EDNA FERREIRA DE OLIVEIRA PAULON IMACULADA CHRISTINA DOS SANTOS EDNA DA SILVA CARVALHO ELIANA CANÇADO MACHADO MIRANDA GLAUCIMARA FERREIRA DE LIMA GUY DANIEL DE SOUZA HELENOILDES FEITOSA DA SILVA GISLENE GLEYDES FERNANDES GONÇALVES

678.157.906-15 082.144.756-43 146.089.446-49 055.390.036-67 851.714.416-34 561.017.676-04 692.819.126-00 269.989.126-68 029.796.256-63 060.754.176-80 096.185.456-10 078.965.526-80 087.093.776-62 013.523.476-01 075.093.986-90 059.083.636-69 053.833.616-18 086.520.326-10

Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não

Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação

R$ 121,00 R$ 120,00 R$ 110,00 R$ 109,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 93,64 R$ 90,00 R$ 90,00 R$ 87,00 R$ 80,00 R$ 70,00 R$ 65,00

Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente

C.P.F 084.664.386-37 009.479.516-95 917.618.676-87 372.350.796-49 043.101.346-29 374.952.166-20 203.791.886-00 030.121.846-35 670.821.656-68 102.788.566-75 567.667.006-10 690.853.076-00 067.316.966-92 099.758.646-00 098.155.146-79 240.274.303-44 870.810.596-00 053.260.756-28 717.881.236-20 513.998.816-04 035.550.646-73 643.623.106-49 854.237.506-87 584.757.296-49 031.138.217-70 883.655.906-97

Deficiente Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não

Atividade Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas

Valor Mensal R$ 500,00 R$ 400,00 R$ 270,00 R$ 200,00 R$ 149,50 R$ 130,50 R$ 102,48 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 90,00 R$ 89,00 R$ 88,00 R$ 80,00 R$ 80,00 R$ 80,00 R$ 80,00 R$ 78,59 R$ 71,50 R$ 71,32 R$ 66,99 R$ 64,00 R$ 63,00 R$ 63,00

Resultado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado

REVOGAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO EDITAL SMSU CONCORRÊNCIA Nº 14/2014 – SARMU/VENDA NOVA Processo administrativo: 01-143.350/14-35 Objeto: Seleção de pessoas físicas candidatas à obtenção de permissão remunerada de uso, em caráter pessoal e precário, de espaço público destinado à instalação de barracas/tendas para a comercialização de plantas e flores naturais, livros e periódicos, artes plásticas e artesanato (incluindo brinquedos pedagógicos e flores artificiais artesanais), antiguidades e de comidas e bebidas típicas nacionais e estrangeiras.

A Secretária Municipal de Serviços Urbanos, em cumprimento da Lei Federal 8.666/93, e em conformidade com o art. 32, inciso IV, do Decreto Municipal 10.710/01, e CONSIDERANDO: - Que conforme o item 17.8 do Edital. SMSU Concorrência Nº 14/2014 “A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos poderá, a qualquer tempo, revogar a presente licitação por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente, ou anulá–la na hipótese de comprovada ilegalidade, nos termos do art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, sem que caiba aos interessados qualquer indenização, reembolso ou compensação”; - Que conforme a Súmula 473 do STF “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial; - Que a Administração Municipal deve observar os princípios implícitos do ordenamento jurídico administrativo, a saber, da supremacia do interesse público sobre o particular e da indisponibilidade do interesse público; - Que posteriormente aos editais de licitação das Feiras Regionais Permanentes publicados em 18/10/2014, foi constatada a demanda de pessoas em exercício de comércio informal e irregular concentrada no Hipercentro da Capital, conforme os registros do ‘Cadastro de Camelôs e Ambulantes Irregulares do Hipercentro’; - Que se faz necessária a revisão da política de utilização do espaço público por feiras, no âmbito da Política de Revitalização do Hipercentro, sobretudo para criação de alternativas para deslocamento dos trabalhadores que exercem atividade comercial irregular no Hipercentro; - Que em observância ao princípio da isonomia, faz-se imprescindível a promoção de processo seletivo diverso, para preenchimento de vagas em feiras com critérios de seleção que não inviabilizem a implantação e manutenção dessas feiras; - Pelas razões expostas tem-se caracterizada as razões de interesse público para revisão da política pública de seleção e implantação das Feiras Regionais Permanentes no Município de Belo Horizonte.

RESOLVE: Revogar o Edital SMSU CONCORRÊNCIA Nº 14/2014 – SARMU/VENDA NOVA, que contemplava as feiras da Praça da Economiza-Santa Mônica e Praça José Belém Barbosa – São João Batista, conforme item 17.8 do Edital, por razões de interesse público fundamentado na necessidade de revisão da política pública de seleção e implantação das Feiras Regionais Permanentes no Município de Belo Horizonte.

Intimar os interessados abaixo relacionados, nos termos do art. 109, inciso I, “c”, da Lei nº 8.666/93, da concessão do prazo de 05 (cinco) dias para exercício do contraditório e ampla defesa, por meio de interposição de recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação desta intimação.

Belo Horizonte, 03 de julho de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos Bairro Santa Mônica CLASSIFICADOS - DIVERSAS 1 2 3 4 5 6 7 8 9

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N° DE INCRIÇÃO QEA3S9 REQN5D Q63N63 XN32M2 VU37XT 4CJ6MA QMAVQU UVZ6FT Z9UBGQ

NOME FRANCIELLE PINHEIRO FERREIRA DE MORAIS JAIRO FRANCISCO MENDES JAMIR EUFRASIO JUNIOR CLÁUDIA CECILIA FAVATO LIDIA DE OLIVEIRA SILVA SÔNIA WANDERLEY DE AGUIAR MARIA CONCEIÇÃO JUNQUEIRA SILVEIRA VIVIANE GOMES DE SOUZA VERA LUCIA DOS SANTOS

C.P.F 093.875.436-09 043.101.346-29 012.372.396-56 909.676.826-49 064.535.736-79 724.354.536-04 311.558.126-20 053.260.756-28 738.135.756-91

Deficiente Não Não Não Não Não Não Não Não Não

Atividade Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas

Valor Ofertado R$ 300,00 R$ 159,00 R$ 150,00 R$ 121,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 90,00

Resultado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado

11/07/2017 19:08:53

Poder Executivo quarta-feira, 12 de julho de 2017 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19

76J3CG R7SPM6 8FEAUG 9AR49N R8BJG2 HEMVQH 3U9QD4 38CRJZ BUJMG7 EMQVP4

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12

N° DE INCRIÇÃO JPVRJD U2XD4F 3BCA5P H3TBRU AVGMH7 X25AX9 3TUNT3 EQ67Z8 ARGU27 DCC38X 923TDR DGE9SJ

13 14 15 16 17 18 19 20 21 22

N° DE INCRIÇÃO B99X5B V33STM 245P8V 3THVGC 4C9XS5 XQ4CPF Q6GDVP D6SZZA F249FG E7D79T

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11

N° DE INCRIÇÃO G6XJGS 6RT8E3 7H59R8 94SXAE RRX7U4 JGSP86 2S5CCX AB55GX G6U2UM X7F8H2 36ANZP

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24

N° DE INCRIÇÃO THN9G5 5NBFHX TGEVAV 4Z8AXE T6J3FM PMZ2N4 PFSJFS 27CVHG TMUZEA TDFHMT RS5UT5 QADVDH EJDDJH 7J892N C5SMR9 7T25ZF QFTB94 CHZ674 7NDTHZ 3Z4277 795QUF 2V5U4G Q2ASNU QBJPBE

25 26 27 28 29 30

N° DE INCRIÇÃO 4C9XS5 Q6GDVP XQ4CPF F249FG D6SZZA E7D79T

NELCINA CAETANO DOS SANTOS MARIA CONSOLIM ARAUJO MARIA ALICE ALVES VILELA MARGARET GRAICE ALVES MARIZA APARECIDA DA SILVA VALDETE PIRES RIBEIRO COELHO FLÁVIA SIMONE DE FREITAS SILENE SOARES DE SOUZA ALVES MARIA LUIZA COSTA SIMIM MARIA ROSARIA DE FATIMA LOPES

BELO HORIZONTE

Diário Oficial do Município

316.768.716-91 844.435.456-20 971.172.936-91 491.005.056-68 449.008.996-15 607.930.076-15 031.718.216-13 510.362.746-91 372.425.046-00 343.363.386-04 CLASSIFICADOS - ALIMENTAÇÃO NOME C.P.F GUILHERME PERES MOLHANO 061.580.616-38 GLAUCIENE DE CASSIA TRINDADE FERNANDES 058.731.086-33 LUIZ MATHEUS OLIVEIRA SANTOS 097.932.366-55 SERGIO MARQUES LOBATO 041.214.016-03 VIVIANE DE SOUZA E SILVA 014.916.576-50 LEANDRO ÁVILA DE SÁ 070.508.206-79 EDNA MARIA GONZAGA DOS SANTOS 391.173.756-49 JACILENE FERREIRA DA SILVA 043.100.446-38 ANGELICA BRENDA LIMA SANTANA 100.450.496-96 CAMILA MARIANE RODRIGUES FRANÇA 018.294.846-30 ALEXANDRA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA 008.814.426-74 GLÁUCIA DE OLIVEIRA SOUZA 086.352.526-16 EXCEDENTES - ALIMENTAÇÃO NOME C.P.F WILLIAM VALADARES DA CRUZ 033.898.286-80 MARCOS HENRIQUE BARRETO DA SILVA 094.441.145-20 MARINA DE CASSIA RODRIGUES BARBOSA DOS SANTOS 060.754.176-80 RITA PATRICIA DE ABREU RAMIREZ 758.746.956-72 KEILA RODRIGUES CARNEIRO 054.200.706-18 NOEMIA MARTINS DA SILVA 373.040.386-91 DÉBORA DANTAS DE ARAÚJO 996.382.906-68 CLEIDIANE DE JESUS SILVA CALIXTO 081.603.936-44 CINTIA LUCIANA DOS SANTOS 013.501.156-65 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA 418.153.006-04 Bairro São João Batista CLASSIFICADOS – DIVERSAS NOME C.P.F CLARA REGINA FERNANDES 088.747.538-88 LUCIANA XAVIER DOS SANTOS 030.770.946-90 ELIANA EÇA FARIAS DA SILVA 139.632.446-15 MÁRCIA VIANA DA SILVA 648.945.846-20 ADRIANA ISIDORIO DA SILVA 060.253.146-24 LUCIA HELENA COSTA PAIVA 026.993.446-48 ANA CAROLINA CAETANO DOS SANTOS 014.755.956-11 MARIA JOSÉ DE MELLO CARRUSCA 851.874.616-72 NEUZA DOS SANTOS PEREIRA 221.475.356-72 TELMA CRISTINA CORREA LIMA 891.093.926-53 ANA DE SOUZA PAIVA 785.512.426-87 CLASSIFICADOS – ALIMENTAÇÃO NOME C.P.F MARIA IZABEL DE OLIVEIRA SILVA 344.261.676-04 LORRAINE BRENA LIMA SANTANA 100.450.486-14 SILVANA ALVES MARTINS 901.369.856-53 013.523.476-01 PAMMELA ALPHA GONÇALVES JULIANE SOARES DE OLIVEIRA PEREIRA 042.391.616-57 LEONARDO GRIJÓ DE OLIVEIRA 061.408.206-42 DAVID MACIEL DE JESUS 102.254.756-93 VICTOR ALMEIDA DO VALLE NOGUEIRA 100.589.476-04 GISELLE MARIA MENDES MALTA 055.390.036-67 WESCLEY ADRIANO DOS SANTOS 014.916.566-89 OSWALDO RIBEIRO FILHO 614.399.916-34 JULIANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA 014.401.116-69 VALDECI SODRE DE ANDRADE SOUZA 056.598.938-30 LISANDRA FERNANDES BATISTA DA COSTA 053.833.616-18 HELIDA RIBEIRO MUNOZ 049.086.716-21 DAIANE PATRICIA LEITE SILVA 366.673.598-30 JANAINA SOARES DE ABREU 066.186.896-60 RONILDA APARECIDA VINHAL BARBOSA 320.383.216-04 ANGELA MARIA DE ARAUJO 561.017.676-04 JOSIE MARY LUCAS PEREIRA 012.049.096-01 LILIANE RODRIGUES 735.035.926-87 RENATO CESAR DE ALMEIDA FILHO 012.304.746-33 MARIO TARGINO CONCEIÇAO NETO 038.869.696-65 IVANI FERREIRA SILVA GOMES 829.104.566-68 EXCEDENTES – ALIMENTAÇÃO NOME C.P.F KEILA RODRIGUES CARNEIRO 054.200.706-18 DÉBORA DANTAS DE ARAÚJO 996.382.906-68 NOEMIA MARTINS DA SILVA 373.040.386-91 CINTIA LUCIANA DOS SANTOS 013.501.156-65 CLEIDIANE DE JESUS SILVA CALIXTO 081.603.936-44 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA 418.153.006-04

23

Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não

Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas

R$ 90,00 R$ 80,00 R$ 80,00 R$ 76,50 R$ 70,00 R$ 60,00 R$ 60,00 R$ 60,00 R$ 60,00 R$ 60,00

Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado

Deficiente Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não

Atividade Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação

Valor Ofertado R$ 700,00 R$ 500,00 R$ 422,00 R$ 250,00 R$ 237,29 R$ 230,68 R$ 200,00 R$ 200,00 R$ 200,00 R$ 200,00 R$ 200,00 R$ 200,00

Resultado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado

Deficiente Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não

Atividade Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação

Valor Ofertado R$ 200,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 87,00 R$ 75,00 R$ 70,00 R$ 70,00 R$ 60,00 R$ 60,00 R$ 60,00

Resultado Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente

Deficiente Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não

Atividade Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas

Valor Ofertado R$ 200,00 R$ 200,00 R$ 200,00 R$ 200,00 R$ 120,00 R$ 100,00 R$ 93,00 R$ 90,00 R$ 69,00 R$ 60,00 R$ 60,00

Resultado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado

Deficiente Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não

Atividade Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação

Valor Ofertado R$ 501,00 R$ 200,00 R$ 200,00 R$ 152,00 R$ 150,00 R$ 149,00 R$ 120,40 R$ 120,00 R$ 119,00 R$ 115,98 R$ 111,00 R$ 110,99 R$ 102,20 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 90,00 R$ 80,00

Resultado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado Classificado

Deficiente Não Não Não Não Não Não

Atividade Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação

Valor Ofertado R$ 75,00 R$ 70,00 R$ 70,00 R$ 60,00 R$ 60,00 R$ 60,00

Resultado Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente

No trânsito, fique vivo. Obedeça à sinalização.

Dom5331.indd 23

11/07/2017 19:08:54

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

24

ATA DA 1215ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH Aos 03 dias do mês de julho de 2017, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1215ª Sessão Ordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo.

A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma: Processo

Dom5331.indd 24

Poder Executivo

Nome

quarta-feira, 12 de julho de 2017 2017.4953

Viviane Diniz Almeida

AE04887074

Não Provido

2017.4956

Marco Vinício Pereira Silva

AE01385578

Não Provido

2017.4959

Paulo Roberto Batistão

AE04945938

Não Provido

2017.4962

Guilherme Augusto de Oliveira Castro

AE04822955

Não Provido

2017.4977

Zaqueu Lima do Espírito Santo

AE04947773

Não Provido

2017.4982

Aguinaldo Ramos Solano

AE01379801

Não Provido

2017.4985

Aline Aparecida Vieira Soares

AE04919411

Não Provido

Francisco Sebastião Souza dos Santos Presidente

AIT

Decisão

2017.633

Rafael de Souza Neres

AE01346980

Não Provido

2017.1929

Rômulo Pereira Dias

AE04787081

Provido

2017.1933

Rômulo Pereira Dias

AE04787082

Provido

2017.2167

André Reis Addor

AE04757966

Provido

2017.2270

Rodap Operadora de Transportes Ltda

AE04802899

Não Provido

2017.2624

Wagner Eloi Pereira de Araújo

AE04742961

Não Provido

2017.2669

Marcelo Grossi Pinheiro Silva

AE04716239

Não Provido

2017.2671

Viação Sidon Ltda

AE04865706

Não Provido

2017.2683

Rosemeire Alves de Lana

AE04822005

Não Provido

2017.2717

André Filipe Gonçalves Lança

AE04828907

Provido

Processo

AIT

Decisão

2017.2841

Luciano de Souza Ribeiro

AE04846333

Provido

2017.1588

Gerci Francisca de Brito

AE01352553

Intempestivo

2017.2843

Luciano de Souza Ribeiro

AE04833393

Provido

2017.2106

Antenor Costa Gonçalves

AE04798900

Não Provido

2017.2845

Luciano de Souza Ribeiro

AE04842541

Provido

2017.4049

Luiz Mário do Carmo Galeano

AE04847148

Não Provido

2017.2848

Luciano de Souza Ribeiro

AE04844216

Provido

2017.4281

Mateus de Souza Xavier

AE04800449

Não Provido

2017.2858

Megabus Transportes Ltda

AE04830240

Não Provido

2017.4282

Mateus de Souza Xavier

AE04801107

Não Provido

2017.2882

Givalci Antônio de Oliveira

AF00056126

Não Provido

2017.4323

Adilson de Lima

AE04793111

Não Provido

2017.2944

Vinícius José dos Santos Passos

AE04765460

Não Provido

2017.4568

Pedro Ferreira de Oliveira

AF00569371

Provido

2017.3152

Carlos Eugênio Firme Xavier

AE04869242

Não Provido

2017.4699

Gávea Transportes e Empreendimentos Ltda

AE04863273

Não Provido

2017.3579

Antônio Gonçalves de Amorim

AE04870238

Não Provido

2017.4735

Lucas Pereira Neto

AE04645847

Não Provido

2017.3634

Maria Aparecida de Andrade Louzada

AE04864122

Não Provido

2017.4741

Gilbér Olivato Pinto

AF00101835

Não Provido

2017.3776

Laydes Pires de Araújo

AF01026510

Não Provido

2017.4765

Marcos Vinícius Moreira

AA05484793

Provido

2017.3890

Katia Bonitese

AE04913570

Não Provido

2017.4818

Clayton Helbert da Cruz

AF01876290

Intempestivo

2017.3923

Clara Francisca de Andrade Lopes

AE04097582

Não Provido

2017.4822

Stephanie Marx Bamberg Tyba

AE04937611

Não Provido

2017.4047

Clério dos Santos - ME

AE03091203

Provido

2017.4826

Fernando Rodrigues de Oliveira

AE04858175

Não Provido

2017.4076

Megabus Transportes Ltda

AE04837777

Provido

2017.4830

Laiza Cristina Faria Araújo

AE04236086

Intempestivo

2017.4078

Antônio Cardoso de Oliveira

AE04967456

Não Provido

2017.4833

Iris Marley Palomino

AE01351884

Provido

2017.4080

Geovani da Paixão Damasceno

AE04824476

Não Provido

2017.4838

José Marinho

AE04957832

Não Provido

2017.4084

Rodap Operadora de Transportes Ltda

AE04840969

Provido

2017.4843

Ana Cláudia Lobato Ribeiro

AE04947103

Não Provido

2017.4123

Georg Johannes Kampik

AE01357809

Não Provido

2017.4844

Warlem Ginger de Moura

AE04902571

Não Provido

2017.4138

Gisele Luiza Gomes Domingos

AE04853086

Não Provido

2017.4847

Antônio Carlos Monteiro

AF00371068

Provido

2017.4149

Urca Auto Ônibus Ltda

AF00844312

Não Provido

2017.4850

Arthur Rosa Fernandes

AE04982904

Não Provido

2017.4153

Geraldo Celso Dias Moreira

AE04842913

Não Provido

2017.4851

Arthur Rosa Fernandes

AE04983032

Não Provido

2017.4171

Ussonina Maria Porcaro César

AE04847940

Não Provido

2017.4859

Paulo Daniel Vignoli Júnior

AF00120818

Provido

2017.4172

Júlio Márcio Ribeiro de Aquino

AE04845684

Não Provido

2017.4872

Patrícia Lúcia Silva Barbosa

AE04946121

Provido

2017.4177

Gabriel Alves Loiola Frazão Silva

AA04688183

Não Provido

2017.4876

Ana Lúcia de Araújo Glória

AE01360227

Não Provido

2017.4192

Irmãos Farid Ltda

AE03064646

Intempestivo

2017.4877

Paulo Roberto Pinto - Cod 045274

AE04858980

Não Provido

2017.4195

Luciano Xavier de Lima

AE04856633

Não Provido

2017.4880

Viação Sidon Ltda

AE01356474

Não Provido

2017.4201

Camila Fernanda da Silva Félix

AE01366244

Não Provido

2017.4884

Wilson Venâncio Cesaria Rocha

AE04858925

Não Provido

2017.4221

Renilda Reinoso de Almeida Lopes

AF01996168

Não Provido

2017.4896

Francisco Barreto Leitão Júnior

AE04862980

Não Provido

2017.4234

Marcelo Dolzany da Costa

AF01277924

Provido

2017.4918

Bruno Augusto Pissini Galceran

AE05015934

Não Provido

2017.4247

Leonardo Francisco da Silva Batista

AE04872619

Não Provido

2017.4923

Aliere Silva Veloso

AE00490393

Intempestivo

2017.4271

Mário Antônio da Silva

AE04929343

Não Provido

2017.4924

Aliere Silva Veloso

AE00483160

Intempestivo

2017.4278

Marlúcia Guimarães Teixeira

AF00118082

Não Provido

2017.4926

Dênio Luiz Pimentel

AA05329960

Não Provido

2017.4403

Thiago Dutra Vaz de Souza

AE01353668

Não Provido

2017.4927

Rubens Barros de Carvalho

AE04938811

Não Provido

2017.4451

Wanderson Mendes de Sousa

AE04925057

Não Provido

2017.4930

Jazon Pinheiro Bastos Filho

AE03092671

Não Provido

2017.4535

Vander José dos Santos

AE04858261

Não Provido

2017.4932

Luiz da Silva Soares

AE04974121

Não Provido

2017.4536

Júlio Couto Filho

AE01375399

Provido

2017.4934

Expedito Nicolau da Silva

AE04841028

Não Provido

2017.4616

Rafael Martins Lellis

AE04865086

Não Provido

2017.4935

Joaquim Moreira de Carvalho

AE04929866

Não Provido

2017.4662

Lídia Maria de Neiva Couto Fortes

AF00770030

Provido

2017.4941

Naiana Batista Dutra

AE04510483

Provido

2017.4681

Edival Ferreira de Oliveira

AE04853017

Não Provido

2017.4942

Amanda Rodrigues Macedo

AE01372694

Não Provido

2017.4702

Douglas Emanuel de Deus Pereira

AE04847216

Não Provido

2017.4945

Mônica Alves Teixeira Bicalho

AE04986644

Não Provido

2017.4742

Pedro Henrique Matos de Jesus Fonseca

AE04790645

Não Provido

2017.4947

José Walson Pinheiro de Carvalho

AE04970369

Não Provido

2017.4763

Aline Celestino Loyola

AE01371093

Não Provido

2017.4949

Carla Mércia Ferreira Lima

AE04972339

Não Provido

2017.4792

P. Rocha Empreendimentos e Construções Ltda

AE04851035

Não Provido

2017.4952

Heider Soares do Carmo

AF01837808

Não Provido

2017.4793

Vinícius Debian Braichi Guimarães

AE04864938

Não Provido

2017.4954

Kemersson Vasconcelos Abreu

AE04885344

Não Provido

2017.4794

Jany Jabes Silva Gomes

AE04858190

Não Provido

2017.4955

Rogério Márcio Martins

AF00676414

Provido

2017.4797

Jair Eustáquio dos Santos da Silva

AE01368893

Não Provido

2017.4960

Rubens Mio Curvello

AF00907307

Não Provido

2017.4805

Locabus Locadora de Equipamentos e Veículos Ltda

AE04780777

Não Provido

2017.4963

Joaquim José Miranda Júnior

AE04971023

Não Provido

2017.4807

Rafaele Cristina do Amaral

AE03077008

Intempestivo

2017.4964

Jorge Nonato das Chagas

AE04966382

Provido

2017.4809

Rafaele Cristina do Amaral Silva

AE03084062

Intempestivo

2017.4965

Jorge Nonato das Chagas

AE04966379

Provido

2017.4810

Rafaele Cristina do Amaral Silva

AE03072943

Intempestivo

2017.4966

Jorge Nonato das Chagas

AE04966381

Provido

2017.4811

Maria de Lourdes Fróes Moreira

AE04865209

Provido

2017.4967

Jorge Nonato das Chagas

AE04965537

Provido

2017.4812

Maria de Lourdes Fróes Moreira

AE04865210

Não Provido

2017.4968

Jorge Nonato das Chagas

AE04965562

Provido

2017.4817

Trans Oeste Transportes Urbanos Ltda

AE01379209

Não Provido

2017.4969

Jorge Nonato das Chagas

AE04966356

Provido

2017.4834

Eletro Luckvídeo Ltda - ME

AE04922005

Não Provido

2017.4970

Jorge Nonato das Chagas

AE04966359

Provido

2017.4856

Marcelo Barcelos Fagundes

AE04950533

Não Provido

2017.4971

Jorge Nonato das Chagas

AE04966360

Provido

2017.4862

Cleber Teófilo de Freitas

AE01369081

Não Provido

2017.4972

Jorge Nonato das Chagas

AE04966353

Provido

2017.4865

Euler Petrônio de Oliveira

AE04532160

Não Provido

2017.4973

Jorge Nonato das Chagas

AE04963067

Provido

2017.4881

Viação Sidon Ltda

AE04944629

Não Provido

2017.4974

Jorge Nonato das Chagas

AE04963206

Provido

2017.4882

Viação Sidon Ltda

AE04935643

Não Provido

2017.4975

Jorge Nonato das Chagas

AE04962287

Provido

2017.4886

Igor Douglas Oliveira de Freitas

AE04857009

Não Provido

2017.4976

Jorge Nonato das Chagas

AE04963347

Provido

2017.4891

Regina Helena Abdo Souza

AE04849123

Não Provido

2017.4978

Jorge Nonato das Chagas

AE04963070

Provido

2017.4894

Almir Ferreira de Sousa

AE04919213

Não Provido

2017.4979

Jorge Nonato das Chagas

AE04963157

Provido

2017.4895

Adair do Nascimento Lemos

AE04942007

Não Provido

2017.4980

Jorge Nonato das Chagas

AE04963056

Provido

2017.4904

Jorge da Assunção Silva

AE04937165

Não Provido

2017.4981

Jorge Nonato das Chagas

AE04963055

Provido

2017.4906

Edvaldo Miron da Silva

AE01383510

Não Provido

2017.4983

Jorge Nonato das Chagas

AE04963072

Provido

2017.4907

Vivyan Louise Pessoa Duarte Lana

AE04928390

Não Provido

2017.4984

Jorge Nonato das Chagas

AE04963205

Provido

2017.4911

Alisson dos Reis Silva

AE01372065

Não Provido

2017.4986

Lindomar de Souza Ferreira

AE04795340

Não Provido

2017.4916

Michel José de Sousa

AE04847405

Não Provido

2017.4987

Libêncio Mundim da Fonseca Neto

AE04863669

Não Provido

2017.4919

Dalila Mariely de Macedo Placides

AE04787657

Não Provido

2017.4992

Júlio César Nascimento

AE01363038

Não Provido

2017.4920

José Inácio de Oliveira

AE04961612

Não Provido

2017.4993

Niulza Batista Costa Rosa

AE04832065

Não Provido

2017.4921

Aliere Silva Veloso

AE00482280

Intempestivo

2017.4995

Anderson Luiz de Lima

AE04869290

Não Provido

2017.4925

Aliere Silva Veloso

AE00489109

Intempestivo

2017.4996

Lídia Monteiro Lino dos Reis

AE04880911

Não Provido

2017.4928

Sônia Maria Abelha Dias

AF01817356

Não Provido

2017.4999

Carlos José Rabelo

AE04977264

Não Provido

2017.4946

Faustino Pereira Neto

AE04979721

Não Provido

2017.5002

Bráulio Antônio do Prado Randt

AE04885807

Não Provido

2017.4951

José Marcelo de Lacerda Cançado

AE04951021

Não Provido

2017.5003

Marcília Mourão Ferreira Arantes

AF00125812

Não Provido

ATA DA 1216ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH Aos 04 dias do mês de julho de 2017, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1216ª Sessão Ordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo.

A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma: Nome

11/07/2017 19:08:54

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

quarta-feira, 12 de julho de 2017 2017.5006

Júlio César Martins

AE04866362

Não Provido

2017.5007 2017.5008

Raphael Botelho Moreira

AF00738391

Não Provido

Cecília Cunha Alvim Gomes

AE04869499

Não Provido

2017.5016

Lucrécio Silva Filho

AE04533214

Intempestivo

2017.5018

Victória Helena Moreira dos Santos

AE04869192

Não Provido

2017.5035

Milênio Transportes Ltda

AE04902621

Não Provido

2017.5044

Cinthia Bispo Louzada

AE01375188

Não Provido

2017.5055

Geraldo Magela da Silva

AE01374973

Provido

2017.5056

Plena Transportes e Turismo Ltda

AE04937323

Não Provido Não Provido

2017.5065

Plena Transportes e Turismo Ltda

AE04860077

2017.5069

Cláudio José da Silva

AF00075544

Provido

2017.5073

Copagaz Distribuidora de Gás S/A

AE04811782

Não Provido

Francisco Sebastião Souza dos Santos Presidente

Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SMARU Nº 012/2017 Processo nº 01.078930/17-90 O Município de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, torna público, nos termos do que determina o §1º, do artigo 43-A da Lei 8.616, de 14 de julho de 2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, e suas alterações, e ainda, o § 2º do artigo 26 do Decreto 14.060 de 06 de agosto de 2010, o Chamamento Público 012/2017 para realização de obra em dutos subterrâneos.

ANEXOS I. Tabela contendo os trechos solicitados para realização de obras em dutos subterrâneos em logradouro público.

II. Nota Informativa da Construtora Caparaó S/A. III. Formulário de requerimento para credenciamento dos interessados IV. Solicitação de serviço de anexação de documentos após deferimento do credenciamento V. Mapa contendo os trechos do Anexo I ÍNDICE ITEM - ASSUNTO 1. Preâmbulo 2. Do objeto 3. Dos conceitos 4. Do regular prosseguimento 5. Do credenciamento dos interessados 6. Da publicidade dos atos 7. Da alteração do método 8. Do indeferimento de todos os credenciamentos 9. Do limite do credenciamento 10. Da ocorrência de solicitação de credenciamento não conforme.

11. Dos impedimentos de participação no credenciamento 12. Das obrigações 13. Das penalidades 14. Das disposições finais 1. PREÂMBULO 1.1. A Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana (SMARU) torna público para conhecimento de quem possa interessar, nos termos que determina o §1º do artigo 43-A da Lei 8.616, de 14 de julho de 2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, e suas alterações, e ainda, o §2º do artigo 26 do Decreto 14.060 de 06 de agosto de 2010, o Chamamento Público Nº 012/2017 para realização de obra em Redes Subterrâneas e Instalação de Mobiliário Urbano Subterrâneo, em logradouro público, a fim de atender a solicitação acostada aos autos do Processo Nº 01.064276/1709 em logradouro público, para os trechos explicitados no ANEXO I. 1.2. O CHAMAMENTO PÚBLICO de que trata este Edital será regido pela Constituição da República Federativa do Brasil/88, em especial pelos artigos 30, 37, 173, 182; Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, em especial o artigo 12, incisos II, III, V, IX, X, XIX, XX, XXVII, o artigo 13, incisos I, IV, VI, VII, IX, 14, 31, 35, 38; Lei Nº 7.165, de 27 de agosto de 1996; pelo Decreto Municipal 14.060/10 de 06 de agosto de 2010; Lei Municipal 8.616/2003, alterada pela Lei 9.845 de 08 de abril de 2010, Lei Municipal 9.078/05, Norma Brasileira ABNT NBR 9050/2004, Deliberação nº 109/2004 do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte/CDPCM-BH e, no que couber, pela Lei Nº 8.666/93 e alterações.

2. DO OBJETO 2.1. O presente Edital tem como objeto o Credenciamento dos Eventuais Interessados em promover a realização de obras e intervenções em REDES SUBTERRÂNEAS E INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO SUBTERRÂNEO, EM LOGRADOURO PÚBLICO, NOS TRECHOS INDICADOS NO ANEXO I. 3. DOS CONCEITOS 3.1. Para fins do presente Edital, entende-se por REQUERENTE o titular do Processo citado no item 1.1, que, então, já tenha encaminhado solicitação de Alvará de Obra em Logradouro Público à Administração; teve seu pleito analisado e deferido pela Gerência de Licenciamento de Parcelamento do Solo e Obras em Logradouro Público - GEPSO, em data anterior à publicação do Edital. No presente caso, o Requerente é a empresa Concessionária/Empresa Solicitante Construtora Caparaó S/A.

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3.1.1. O Requerente já qualificado no item 3.1, que declarou com este ato que promoverá e executará as obras conforme projeto de sua responsabilidade em consonância com a legislação vigente, deverá informar o cronograma das obras e a compatibilização dos projetos conjuntamente com os interessados que tiverem seu credenciamento deferido neste Chamamento Público.

3.2. Para fins do presente Edital, entende-se por INTERESSADO a pessoa física ou jurídica interessada em promover obras em REDES SUBTERRÂNEAS E INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO SUBTERRÂNEO, EM LOGRADOURO PÚBLICO, nos mesmos trechos indicados no ANEXO I. 3.3. A CENTRAL DE ATENDIMENTO BH RESOLVE é uma das diversas ações desenvolvidas pela Prefeitura de Belo Horizonte para integrar, padronizar e aperfeiçoar o relacionamento com a população e que compõem o projeto sustentador Desburocratização e Melhoria do Atendimento ao Cidadão. A Central funciona de segunda a sextafeira, das 8h às 18h, e localiza-se na Avenida Santos Dumont, 363 - Centro.

3.4. O SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE SOLICITAÇÃO E PROTOCOLOS DA SMARU, SIASP, é o sistema no qual a Prefeitura de Belo Horizonte disponibiliza a consulta do andamento dos protocolos via internet no “site” http://www. siasp-ru.pbh.gov.br/.

3.5. A GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE PARCELAMENTO DO SOLO E DE OBRAS EM LOGRADOURO PÚBLICO, GEPSO, é a gerência responsável pelo prosseguimento deste Chamamento Público.

4. DO REGULAR PROSSEGUIMENTO 4.1. O regular prosseguimento do presente Edital de Chamamento Público, e dos autos do Processo Nº 01.064276/17-09 que o compõem, dependerá da efetiva publicação, pelo Requerente, em jornal de grande circulação no Município, da nota informativa constante no ANEXO II. 4.1.1. O Requerente terá o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação deste Edital, para comprovar a publicação da nota informativa.

4.1.2. A comprovação da publicação da nota informativa se dará através da anexação do original ou cópia da publicação ao processo deste Chamamento Público.

4.1.3. Para promover a anexação dos documentos, o Requerente deverá se dirigir à Central de Atendimento BH Resolve e requerer o serviço próprio de Anexação de Documentos.

4.1.4. A data de comprovação da publicação da nota informativa será a data do protocolo de Anexação de Documentos realizado para anexar a publicação ao processo de Chamamento Público 4.1.5. A não comprovação da publicação da nota informativa, no prazo já estipulado, implicará no cancelamento do presente Chamamento Público e indeferimento do Processo 01.064276/17-09 4.2. Após a comprovação da publicação da nota informativa e estando os projetos do Requerente aptos a aprovação, será emitido para a Requerente o Alvará de Obras em Logradouro Público, autorizando as obras nos trechos do ANEXO I. 4.3. Os Interessados devem proceder ao Credenciamento, conforme o disposto no item 5.

5.

DO CREDENCIAMENTO DOS INTERESSADOS 5.1. Os Interessados, para promoverem seus credenciamentos, deverão se dirigir à Central de Atendimento BH Resolve, munidos do Formulário constante do Anexo III, devidamente preenchido, e projeto das redes ou quadro contendo os trechos em que há interesse de realizar intervenções, e solicitar a anexação dos documentos ao Processo de Chamamento Público Nº 01.078930/17-90.

5.2. O Credenciamento dos Interessados se dará pelo prazo de 10 dias, contados a partir da publicação da nota informativa, em jornal de grande circulação, pelo Requerente.

5.2.1. O prazo de 10 dias citado no item anterior é improrrogável.

5.3. A SMARU comunicará via SIASP o andamento das solicitações de credenciamento e dos autos dos Processos de Alvará de Obra em Logradouro Público.

5.4. Os Interessados que tiverem seu credenciamento deferido, deverão comparecer à Central de Atendimento BH Resolve, a fim de anexar documentos ao Processo de Chamamento Público nº 01.078930/17-90, no prazo de 30 dias contados da comunicação da decisão que deferiu sua solicitação de credenciamento acostada no SIASP. 5.4.1. Os documentos necessários e instruções relacionadas ao item anterior são descritos no ANEXO IV. 5.5. O licenciamento de obras em logradouro público dos Interessados seguirá o trâmite normal da GEPSO. 5.5.1. Será emitido um alvará para cada Interessado.

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5.6. Os Interessados que não atenderem às solicitações comunicadas via SIASP, no prazo acostado, terão seu credenciamento indeferido.

5.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

5.7.1. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste Edital em dia de expediente na SMARU. 6. DA PUBLICIDADE DOS ATOS 6.1. Como parte do processo de transparência e desburocratização do serviço público, a Prefeitura de Belo Horizonte disponibiliza a consulta do andamento dos protocolos via internet no SIASP. 6.2. O andamento das solicitações e dos autos estará à disposição dos Requerentes e Interessados no SIASP. 6.3. Os Requerentes e Interessados tomam ciência de que a SMARU promoverá a publicação de todos os seus atos por meio do SIASP. 7. DA ALTERAÇÃO DO MÉTODO 7.1. A alteração do Método Não Destrutivo para Método Destrutivo, e vice-versa, implica em nova solicitação de Alvará.

7.1.1. A solicitação de alteração de método deverá ser encaminhada à Administração, com justificativa técnica, na Central de Atendimento BH RESOLVE, no prazo de até 10 (dez) dias, contado a partir da comunicação, via SIASP, da data de disponibilização do Alvará na referida Central de Atendimento, sob pena de indeferimento da mesma.

7.1.2. Os Alvarás deverão ser retirados na Central de Atendimento BH RESOLVE no prazo máximo de 10 (dez) dias após a disponibilização dos mesmos.

7.1.3. Os Alvarás não retirados dentro do prazo constante do item 7.1.2, não poderão ter seu método construtivo alterado.

7.1.4. Não serão prorrogados os prazos de validade dos novos Alvarás emitidos em função da alteração de método construtivo.

7.2. O disposto nos itens 7.1.1, 7.1.2, 7.1.3 e 7.1.4 se aplicam tanto para os Interessados quanto para os Requerentes.

8. DO INDEFERIMENTO DE TODOS OS CREDENCIAMENTOS 8.1. Todos os Credenciamentos serão indeferidos na hipótese de não ocorrer a comprovação da publicação da nota informativa, constante do Anexo II, no prazo máximo de 10 dias desta publicação.

9. DO LIMITE DO CREDENCIAMENTO 9.1. O Credenciamento somente poderá ser deferido para os trechos definidos no ANEXO I. 10. DA OCORRÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO NÃO CONFORME. 10.1. A solicitação de Credenciamento para trechos não previstos no item ANEXO I será indeferida pela Administração por estar “Não Conforme” com objeto do presente Chamamento Público.

10.1.1. O indeferimento será comunicado via SIASP. 10.2. Na hipótese de ocorrer solicitação de credenciamento para obras para trechos que não constem do ANEXO I, deverá o Interessado requerer emissão de Alvará, com abertura de novo processo, para os trechos não deferidos.

11. DOS IMPEDIMENTOS DE PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 11.1. O atraso injustificado na execução de Obras em Logradouro Público no Município de Belo Horizonte sujeitará o Interessado a ter seu credenciamento indeferido.

11.2. A execução total ou parcial de obra em logradouro público em desconformidade com a legislação atual sujeitará o Interessado a ter ser credenciamento indeferido.

11.3. A existência de Ação Fiscal em curso em nome do Interessado por infringência à Lei 8.616 de 14 de julho de 2003, em especial ao Decreto 14.060 de 06 de agosto de 2010, no que tange a execução de obra ou serviço em logradouro público e sua recomposição, conforme artigos. 34 a 40 do citado Decreto, sujeitará o Interessado a ter seu credenciamento indeferido.

11.4. Enquanto perdurar a irregularidade, o credenciamento do Interessado para novas obras ficará impedido.

12. DAS OBRIGAÇÕES 12.1. O Requerente terá o prazo de 10 dias a partir da publicação deste Edital para promover a regular comprovação da publicação da nota informativa, constante no Anexo II deste Edital, sob pena de cancelamento do presente Chamamento Público e, também, cassação do alvará emitido pelo Processo Nº 01.064276/17-09 pela GEPSO, por

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

não ter atendido ao disposto no §3º do artigo 26 do Decreto 14.060/2010.

12.2. Ao publicar a nota do ANEXO II, o Requerente se declara ciente e de acordo com as normas impostas por este Edital e seus Anexos.

12.3. Os Interessados, ao se credenciarem, nos termos do item 5 deste edital, neste ato, declaram estar cientes de toda a legislação em vigor e que tomaram conhecimento do inteiro teor do presente Edital, dos seus Anexos e das regras que o compõem.

12.4. Os Requerentes e Interessados deverão elaborar os projetos de acordo com a legislação vigente, Federal, Estadual e Municipal, especialmente o que dispõe o art. 5º da Lei Nº 8.595 de 18 de junho de 2003.

12.5. Os Requerentes e Interessados deverão executar as obras licenciadas, conforme a legislação pertinente, de acordo com o projeto aprovado e atendendo as Normas e Especificações Técnicas para Execução de Obras em Logradouro Público.

12.6. Caso os Requerentes e/ou Interessados instalem canteiro de obras em terreno particular, deverá ser anexada ao processo a autorização do proprietário do terreno em questão.

12.7. Os Requerentes e Interessados deverão observar as determinações legais vigentes, em especial as normas ambientais, de segurança e higiene do trabalho.

12.8. Os Requerentes e Interessados deverão manter controle dos ruídos, sons e vibrações, inclusive horário de funcionamento, nos termos da Lei Nº 9.505/08.

12.9. Os Requerentes e Interessados deverão remover e/ou remanejar a rede ou mobiliário urbano quando estes afetarem direta ou indiretamente algum imóvel, sem nenhum ônus para o Município.

12.10. Os Requerentes e Interessados deverão adotar medidas de segurança para resguardar a integridade das pessoas, das redes de infraestrutura urbana, da vegetação presente e da propriedade pública e privada.

12.11. Os Requerentes e Interessados deverão efetuar, às suas expensas, reparos por eventuais danos ocorridos em redes, mobiliários de outras concessionárias e ou pertencentes ao poder público, e imóveis particulares.

12.12. Os Requerentes e Interessados deverão recompor o pavimento e obras afetadas pelas escavações, conforme padrões estabelecidos pela PBH, ao final das obras sob suas responsabilidades.

12.13. Os Requerentes e Interessados deverão prestar, de forma inequívoca, informações ao Executivo Municipal, sempre que necessário.

12.14. Os Requerentes e os Interessados deverão comunicar à SMARU o término da obra no logradouro público, por meio de formulário próprio.

12.15. A SMARU deverá efetuar vistoria no local, a fim de verificar a conclusão da obra e a recomposição do passeio, conforme projeto aprovado, e legislação vigente.

13. DAS PENALIDADES 13.1. Os Requerentes e Interessados responderão civil e criminalmente em caso de informações inverídicas ou descumprimento da Lei. 13.2. A não anexação dos documentos constantes do ANEXO IV, pelos interessados que tiveram seu credenciamento deferido, no prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão que deferiu sua solicitação de credenciamento, acostada no SIASP, implicará a perda da validade de seu credenciamento.

13.3. O indeferimento da solicitação do Interessado, nos termos do item 13.2, implicará a perda da validade de seu credenciamento.

13.4. A não comunicação do término da obra, com a respectiva recomposição do logradouro público, implica a abertura de ação fiscal e impedimento de futuros credenciamentos para obras em logradouro público. Este impedimento perdurará até a regularização da obra.

13.5. A execução da obra em desacordo com o projeto aprovado implica a não concessão do Termo de Aceitação Definitiva enquanto perdurar a irregularidade, e abertura de ação fiscal.

13.6. O processo de obras em logradouro público que esteja sob ação fiscal em andamento implica o não credenciamento em futuras obras da Concessionária/empresa responsável pela obra, enquanto perdurar a irregularidade.

14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 14.1. Poderá a Administração revogar o presente Credenciamento, no todo ou em parte, por conveniência administrativa ou interesse público devidamente justificado, sem que caiba ao participante direito à indenização, salvo em caso de dano efetivo disso resultante e na forma da Lei. 14.2. Os Requerentes e Interessados são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos

quarta-feira, 12 de julho de 2017 apresentados em qualquer fase deste procedimento e aprovação de projeto de licenciamento. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele prestadas implicará na imediata inabilitação da instituição que o tiver apresentado, ou, caso já tenha sido credenciada, o cancelamento de seu processo de licenciamento, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

14.3. A participação neste procedimento implica em aceitação de todos os termos deste edital.

14.4. É facultada à SMARU, em qualquer fase deste Chamamento, fazer diligências e verificar as informações prestadas pelos interessados em particular do presente Chamamento.

14.5. Os casos omissos e as demais dúvidas suscitadas serão dirimidos pela SMARU. 14.6. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte para solucionar os litígios decorrentes deste Edital.

Belo Horizonte, 10 de julho de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana Interina Secretária Municipal de Serviços Urbanos ANEXO I TABELA CONTENDO OS TRECHOS SOLICITADOS PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS EM DUTOS SUBTERRÂNEOS EM LOGRADOURO PÚBLICO Bairro

Logradouro

Código Logradouro

Início

Código Início

Término

Código Término

Ex Colônia Afonso Pena

Professor Júlio Mourão, Rua

081215

Engenheiro Albert Scharle, Rua

092827

Pio Porto De Menezes, Rua

128744

TABELA CONTENDO AS FAIXAS BLOQUEADAS NOS TRECHOS SOLICITADOS (Uso interno da PBH – Informações de Georreferenciamento das Obras) Trecho

Logradouro

Código Logradouro

Início

Término

Método construtivo

Edital

Cruzamento.081215-092827

Cruzamento de vias

CV

Professor Júlio Mourão, Rua

Engenheiro Albert Scharle, Rua

Destrutivo (intervenção a céu aberto)

012/2017

Cruzamento.031999-081215

Cruzamento de vias

CV

Guaicui, Rua

Professor Julio Mourao, Rua

Destrutivo (intervenção a céu aberto)

012/2017

081215.092827031999

Professor Júlio Mourão, Rua

081215

Engenheiro Albert Scharle, Rua

Guaicui, Rua

Destrutivo (intervenção a céu aberto)

012/2017

081215.092827128744

Professor Júlio Mourão, Rua

081215

Engenheiro Albert Scharle, Rua

Pio Porto De Menezes, Rua

Destrutivo (intervenção a céu aberto)

012/2017

ANEXO II NOTA INFORMATIVA DA CONSTRUTORA CAPARAÓ S/A. O Requerente Construtora Caparaó S/A vem, por meio desta Nota Informativa, declarar que tomou conhecimento de todo o inteiro teor do Edital de Chamamento Público SMARU 012/2017 e que concorda com todas as exigências e condições prevista no referido Edital.

Isto posto vem, ainda, nos termos do disposto no § 2º do artigo 26 do Decreto 14.060/10, a fim de apurar a existência de outros interessados na realização de Obras em Redes Subterrâneas e Instalação de Mobiliário Urbano Subterrâneo, em logradouro público, informar que a PBH promovera o credenciamento dos Interessados nos termos, condições e prazos dispostos no Edital de Chamamento Público SMARU 012/2017.

Vem, também, esclarecer que ficam proibidos novos Chamamentos Públicos, bem como novas intervenções no(s) local(is) da(s) obra(s) no(s) trecho(s) descrito(s) no Anexo I do referido Edital, durante o período de 5 (cinco) anos, a partir da conclusão das obras objeto do Edital de Chamamento Público SMARU 012/2017, nos termos do que determina o §2º do artigo 43-A da Lei 8.616/03.

ANEXO III FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO DOS INTERESSADOS À Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, DADOS CADASTRAIS DO INTERESSADO DADOS CADASTRAIS NOME: Nº CNPJ: ENDEREÇO: CEP: TELEFONES:

EMAIL: CIDADE:

UF:

ANEXO IV SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO DE ANEXAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS DEFERIMENTO DO CREDENCIAMENTO Instruções: 1. Comparecer à Central de Atendimento BH Resolve, MUNIDO DESTE ANEXO; 2. Solicitar o serviço de anexação de documentos ao processo nº 01.078930/17-90 que contem o Edital SMARU 012/2017; 3. Os documentos a serem anexados são: 3.1. Este ANEXO IV. 3.2. Formulário de Caracterização da(s) Obra(s) em Logradouro(s) Público(s) constando dados cadastrais do órgão (concessionária, contratante e empreiteira responsável da obra(s) da pessoa física). Disponível em: www.pbh.gov.br / portal de informações e serviços / alvará de obras em logradouros públicos / exigências do serviço/documentações; 3.3. Duas cópias do projeto de implantação de obra devidamente assinado pelo RT; 3.4. Cópia da ART da execução da obra devidamente quitada (constar o endereço da obra, dimensões – linear, m² ou unidade – código 2644); 3.5. Cronograma físico de execução de obra devidamente assinado pelo RT; 3.6. Levantamento fotográfico com fotos datadas antes da execução da(s) obra(s); 3.7. Uma cópia em formato A4 e original das guias de arrecadação quitadas “Exame de projeto e emissão de alvará” e “Acompanhamento de obra em logradouro público”. Ver www.pbh.gov.br / portal de informações e serviços / alvará de obras em logradouros públicos / exigências do serviço/documentações; 3.8. Cópia da planta com localização da obra. Acesse o link: http://www.pbh.gov.br/mapas/leiuso/mapas. htm para visualização do mapa da lei do uso e ocupação.

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

quarta-feira, 12 de julho de 2017

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SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE REGULAÇÃO URBANA GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE PARCELAMENTO DO SOLO E DE OBRAS EM LOGRADOURO PÚBLICO Edital de Chamamento Público ANEXO V MAPA CONTENDO OS TRECHOS DE BLOQUEIO

Faixas do logradouro sujeitas a bloqueio Faixas licenciada para obra profundidade de 0 a 1 metro Faixas licenciada para obra profundidade de 1 a 2 metros Faixas licenciada para obra profundidade de 2 a 3 metros Faixas licenciada para obra profundidade de 3 a 4 metros Faixas licenciada para obra profundidade acima de 4 metros

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização COMUNICADO RATIFICAÇÃO DE AUTOS DE CONTROLE AMBIENTAL A Gerência Regional de Fiscalização Integrada – Barreiro, no uso das suas atribuições que lhe confere a Instrução de Serviço SMSU / SMAFIS 001 de 29/11/11, ratifica os autos abaixo relacionados: Infrator: Hernando Melo Prado CPF: 162.250.156-04 Endereço de irregularidade: Rua Boehmia, nº 00, ao lado n°283 – Bonsucesso – 30620-650 Infração: Suprimir árvores situadas em área de domínio particular sem autorização da SMMAS. Dispositivo transgredido: Art. 61, Decreto 5893/88, modificado pelo Decreto 6747/90.

Auto de Infração de Controle Ambiental: 743627 Data: 29/08/2016 Prazo para regularização: prejudicado Órgão emissor: SARMU-B Matrícula do fiscal: 10328-X Prazo para recurso: 15 (quinze) dias Expediente de origem: 01-120730-16-09 Infrator: Ministério Internacional Aliança Eterna CNPJ: 10.361.639/0001-56 Endereço de irregularidade: Rua Coronel Durval de Barros, nº 526 – Lindéia – 32242-315 Infração: Emitir ruído acima do limite permitido gerado por culto evangélico (Vozerio, locução e instrumentos).

Dispositivo transgredido: Art. 2º, c/c art. 4º da Lei 9505/08.

Auto de Infração de Controle Ambiental: 785084 Data: 02/10/2016 Prazo para regularização: prejudicado Órgão emissor: SARMU-B Matrícula do fiscal: 74458-5 Prazo para recurso: 15 (quinze) dias Expediente de origem: 01-071244-16-43 Infrator: Leonardo Gottschalg Zacarias CPF: 058.508.086-04 Endereço de irregularidade: Rua Caetano Pirri, nº 1297 – Milionários – 30620-070 Infração: Suprimir árvore situada em área de domínio particular sem autorização da SMMAS. Dispositivo transgredido: Art. 61, Decreto 5893/88, modificado pelo Decreto 6747/90.

Auto de Infração de Controle Ambiental: 734571 Data: 01/08/2016 Prazo para regularização: prejudicado Órgão emissor: SARMU-B Matrícula do fiscal: 10497-9 Prazo para recurso: 15 (quinze) dias Expediente de origem: 01-105066-16-69 Infrator: Russell de Carvalho Agostinho CPF: 131.559.646-69 Endereço de irregularidade: Rua Ulisses Surette, nº 620 – Novo Santa Cecília – 30628-270 Infração: Emitir efluentes para a atmosfera sem sistema adequado de controle ambiental (Cabine para pintura).

Dispositivo transgredido: Art. 22, Decreto 5893/88.

Auto de Infração de Controle Ambiental: 743620 Data: 08/02/2017 Prazo para regularização: prejudicado Órgão emissor: SARMU-B Matrícula do fiscal: 79974-6 Prazo para recurso: 15 (quinze) dias Expediente de origem: 01-018996-17-30 Infrator: Paulo Santos Almeida CPF: 498.694.346-49 Endereço de irregularidade: Rua Alice Terraiama, nº 1500 – Pilar – 30390-090 Infração: Realizar movimento de terra que implique sensível degradação ambiental sem autorização da SMMA – Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Dispositivo transgredido: Art. 57, Decreto 5893/88.

Auto de Infração de Controle Ambiental: 743834 Data: 09/03/2017 Prazo para regularização: prejudicado Órgão emissor: SARMU-B Matrícula do fiscal: 79974-6 Prazo para recurso: 15 (quinze) dias Expediente de origem: 01-031054-17-83

Órgão emissor: SARMU-B Matrícula do fiscal: 10615-7 Prazo para recurso: 15 (quinze) dias Expediente de origem: 01-170100-16-02 Infrator: Alessandro Antônio de Almeida CPF: 082.809.336-97 Endereço de irregularidade: Rua Brusque, nº 36 – Flavio de Oliveira – 30626-610 Infração: Emissão de sons acima do permitido por lei, oriundos de música.

Dispositivo transgredido: Art. 4º, §3°, Lei 9505/08.

Auto de Infração de Controle Ambiental: 785617 Data: 02/03/2017 Prazo para regularização: prejudicado Órgão emissor: SARMU-B Matrícula do fiscal: 10615-7 Prazo para recurso: 15 (quinze) dias Expediente de origem: 01-141082-16-89 Infrator: Vértice Soluções Metálicas LTDA CNPJ: 18.076.431/0001-05 Endereço de irregularidade: Rua Nascimento, nº 281 – Araguaia – 30620-390 Infração: Implantar e operar atividade de impacto sem licença ambiental.

Dispositivo transgredido: Art. 1º, Lei 7277/97, art.

106-A, Lei 7166/96, c/c art. 97 Dec. 5893/88.

Auto de Infração de Controle Ambiental: 734624 Data: 19/01/2017 Prazo para regularização: prejudicado Órgão emissor: SARMU-B Matrícula do fiscal: 79891-X Prazo para recurso: 15 (quinze) dias Expediente de origem: 01-059806-15-81 Infrator: Edson Corlaite 05270004690 CNPJ: 27.124.878/0001-95 Endereço de irregularidade: Rua Maria do Carmo, nº 40 – Miramar – 30644-020 Infração: Realizar movimento de terra que implique sensível degradação ambiental sem autorização da SMMA – Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Dispositivo transgredido: Art. 57, Decreto 5893/88.

Auto de Infração de Controle Ambiental: 743602 Data: 09/03/2017 Prazo para regularização: prejudicado Órgão emissor: SARMU-B Matrícula do fiscal: 79974-6 Prazo para recurso: 15 (quinze) dias Expediente de origem: 01-042072-17-27 Infrator: Walter Lucas da Luz CPF: 133.761.796-20 Endereço de irregularidade: Rua Margarida Araújo, nº 65 – Novo das Industrias – 30610-690 Infração: Podar árvore situada em área de domínio público sem autorização.

Dispositivo transgredido: Art. 61, Decreto 5893/88, modificado pelo Decreto 6747/90.

Auto de Notificação de Controle Ambiental: 0429/16 Penalidade aplicada: Advertência, com fundamento no Art. 97 e 100 - Decreto Municipal 5893/88, por transgressão ao Art.61 do Decreto Municipal 5893/88, relativo ao Auto de Infração nº 743308 de 01/03/2016.

Data: 19/08/2016 Prazo para regularização: prejudicado Órgão emissor: SARMU-B Matrícula do fiscal: 97009-7 Prazo para recurso: 15 (quinze) dias Expediente de origem: 01-025742-16-50 Infrator: Maria Clara Gerspacher Lara CPF: 549.328.406-59 Endereço de irregularidade: Rua da Igreja, com Rua Paramirim – Bonsucesso – 30620-620 Infração: Podar árvore situada em área de domínio público sem autorização.

Dispositivo transgredido: Art. 61, Decreto 5893/88.

Auto de Notificação de Controle Ambiental: 0219/16 Penalidade aplicada: Advertência, com fundamento no Art. 97 e 100 - Decreto Municipal 5893/88, por transgressão ao Art.61 do Decreto Municipal 5893/88, relativo ao Auto de Infração nº 743724 de 07/10/2015.

Data: 06/05/2017 Prazo para regularização: prejudicado Órgão emissor: SARMU-B Matrícula do fiscal: 97009-7 Prazo para recurso: 15 (quinze) dias Expediente de origem: 01-152804-15-12 RETIFICAÇÃO DE AUTOS DE NOTIFICAÇÃO

Infrator: Filipe Cerado dos Santos CNPJ: 26.719.803/0001-94 Endereço de irregularidade: Rua Cruzeiro do Sul, nº 893 – Miramar – 30642-480 Infração: Emissão de ruídos acima do permitido, oriundo de execução de música.

Dispositivo transgredido: Art. 4º, §3°, Lei 9505/08.

Auto de Infração de Controle Ambiental: 785616 Data: 17/02/2017 Prazo para regularização: prejudicado

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Poder Executivo

A Gerência Regional de Fiscalização Integrada – Barreiro, no uso de suas atribuições, retifica os autos abaixo, nos seguintes termos: Nos autos de notificação n°20160071998AN e 20160072001AN, lavrados em 09/11/2016, no campo NOME (Razão social ou pessoa física), onde se lê: “DELMIRA MIRIAM DOS SANTOS”, leiase: “DELMIRA LINO DOS SANTOS ANTUNES”.

quarta-feira, 12 de julho de 2017 (Processo de origem: 01-154702-16-02).

Nos autos de notificação n°20170001055AN, 20170001056AN e 20170001057AN, lavrados em 08/01/2017, em nome de POLIANA PERLA FAUSTINO, no campo CNPJ/CPF, onde se lê: “039885706-72”, leia-se: “075544556-21”.

(Processo de origem: 01-009142-17-53).

No auto de notificação n°20160080156AN, lavrado em 05/01/2017, no campo NOME (Razão social ou pessoa física), onde se lê: “LUIZ CARLOS ALVES DINIZ”, leia-se: “LUIZ CARLOS ALVES”.

(Processo de origem: 01-140955-16-81).

No auto de notificação n°20170003475AN, lavrado em 16/01/2017, no campo NOME (Razão social ou pessoa física), onde se lê: “AO MORADOR”, leia-se: “JOANESIO VIEIRA DE ASSIS – CPF: 540.800.616-68”. (Processo de origem: 01-05173717-39).

RERRATIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO

DE

AUTOS

DE

A Gerência Regional de Fiscalização Integrada – Barreiro, no uso de suas atribuições, rerratifica os autos abaixo, nos seguintes termos: Infrator: Cleusa Edna da Silva CPF: 872.018.526-04 Endereço de irregularidade: Rua Flamengo, n°90 – Flavio Marques Lisboa – 30624-170 Infração: Invadir o logradouro público ou o imóvel público ou a área pública com construção utilizada para moradia e com características de permanência definitiva (Invasão consumada).

Dispositivo transgredido: Lei 8616/03 – art. 318, I e §1º, II, Decreto 14060/10, art. 176 Auto de Notificação: 20170005415AN Penalidade: Multa aplicável a cada 30 (trinta) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; demolição através de ação demolitória judicial proposta pelo Executivo.

Data: 24/01/2017 Prazo para regularização: 30 (trinta) dias Órgão emissor: SARMU-B Matrícula do fiscal: 010694-7 Prazo para recurso: 15 (quinze) dias Expediente de origem: 01-016278-17-65 Flavia Passos Soares Gerente Regional de Fiscalização Integrada – Barreiro Jose Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO DE CANCELAMENTO DE OFÍCIO A Gerência Regional de Fiscalização Barreiro, no uso de suas atribuições legais e amparada pela Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – STF, comunica o cancelamento de ofício do (s) documento (s) fiscal (is) abaixo relacionado (s): Infrator: EDGAR DUARTE DE ASSIS CPF / CNPJ: 06532976610 Endereço da irregularidade: AVE UM, Nº 70 – DIAMANTE. Infração: EXERCER ATIVIDADE NÃO RESIDENCIAL SEM O ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - ALF OU COM O ALVARÁ VENCIDO. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 – ART. 10, CAPUT, DECRETO 13842/10, ARTS. 11 A 13.

Dispositivo Legal Transgredido: LEI 8616/03 ART. 227, CAPUT E §2º, DECRETO 14060/10, ART. 137, CAPUT E §2º.

Documento fiscal: 20160000467AN Data de emissão: 05/01/2016 Órgão emissor: GRFIS-BARREIRO Forma de recebimento: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO. Infrator: EDGAR DUARTE DE ASSIS CPF / CNPJ: 06532976610 Endereço da irregularidade: AVE UM, Nº 70 – DIAMANTE. Infração: EXERCER ATIVIDADE NÃO RESIDENCIAL SEM O ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - ALF - OU COM O ALVARÁ VENCIDO. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 – ART. 10, CAPUT, DECRETO 13842/10, ARTS. 11 A 13.

Dispositivo Legal Transgredido: LEI 8616/03 ART. 227, CAPUT E §2º, DECRETO 14060/10, ART. 137, CAPUT E §2º.

Documento fiscal: 20160047435AI Data de emissão: 03/10/2016 Órgão emissor: GRFIS-BARREIRO Forma de recebimento: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO. Infrator: LUZIA DE JESUS SOUSA CPF/CNPJ: 42062721668

Endereço da Irregularidade: RUA MARIA RITA BORGES, Nº 0 – INDEPENDÊNCIA. Índice Cadastral: 634106 036 0012 Infração: DEIXAR DE FECHAR ADEQUADAMENTE, NO ALINHAMENTO, O LOTE OU O CONJUNTO DE LOTES OU O TERRENO NÃO EDIFICADOS, LINDEIRO A LOGRADOURO PÚBLICO DOTADO DE MEIOFIO. Dispositivo Legal Transgredido: LEI 9725/09 ART. 10, CAPUT, DECRETO 13842/10, ARTS. 11 A 13 Número do Documento Fiscal: 20150008419AI Data de emissão: 03/09/2015 Órgão emissor: GRFIS-B Forma de recebimento: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO Infrator: ZELY ALVES DOS REIS CPF/CNPJ: 04855124672 Endereço da Irregularidade: RUA JOSE EDUARDO MOREIRA, Nº 0 - EM FRENTE AO 842 - MILIONÁRIOS Índice Cadastral: 207051 020 0014 Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo Legal Transgredido: LEI 10534/12 ART. 21, I. Número do Documento Fiscal: 20170014780AN Data de emissão: 10/03/2017 Órgão emissor: GRFIS-B Forma de recebimento: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO Infrator: ZELY ALVES DOS REIS CPF/CNPJ: 04855124672 Endereço da Irregularidade: RUA JOSE EDUARDO MOREIRA, Nº 0 - EM FRENTE AO 842 – MILIONÁRIOS. Índice Cadastral: 207051 020 0014 Infração: DEIXAR DE FECHAR ADEQUADAMENTE, NO ALINHAMENTO, O LOTE OU O CONJUNTO DE LOTES OU O TERRENO NÃO EDIFICADOS, LINDEIRO A LOGRADOURO PÚBLICO DOTADO DE MEIOFIO. Dispositivo Legal Transgredido: LEI 9725/09 ART. 10, CAPUT, DECRETO 13842/10, ARTS. 11 A 13.

Número do Documento Fiscal: 20170011227AI Data de emissão: 10/03/2017 Órgão emissor: GRFIS-B Forma de recebimento: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO Infrator: JOÃO BATISTA DA SILVA CPF/CNPJ: 23865822649 Endereço da Irregularidade: RUA CARMELA ALUOTTO, Nº 431 - AO LADO - ARAGUAIA Infração: DEIXAR DE CONSTRUIR, MANTER OU CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO O PASSEIO EM FRENTE AO IMÓVEL E/ OU NO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO. Dispositivo Legal Transgredido: LEI 8616/03 ARTS. 12 E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17 Número do Documento Fiscal: 20170013778AI Data de emissão: 10/04/2017 Órgão emissor: GRFIS-B Forma de recebimento: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO Infrator: ANTONIO SYRILIO DA SILVA CPF/CNPJ: 10396470653 Endereço da Irregularidade: AVE MENELICK DE CARVALHO, Nº 835 - FLAVIO MARQUES LISBOA. Índice Cadastral: 229021 026 0014 Infração: DEIXAR DE CONSTRUIR, MANTER OU CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO O PASSEIO EM FRENTE AO IMÓVEL E/ OU NO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO. Dispositivo Legal Transgredido: LEI 8616/03 ARTS. 12 E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17 Número do Documento Fiscal: 20160011186AN Data de emissão: 17/02/2016 Órgão emissor: GRFIS-B Forma de recebimento: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO Infrator: ANTONIO SYRILIO DA SILVA CPF/CNPJ: 10396470653 Endereço da Irregularidade: AVE MENELICK DE CARVALHO, Nº 835 - FLAVIO MARQUES LISBOA.

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quarta-feira, 12 de julho de 2017 Índice Cadastral: 229021 026 0014 Infração: CONSTRUIR PASSEIO, E/OU AO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO, EM DESACORDO COM AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE DA ABNT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. Dispositivo Legal Transgredido: LEI 8616/03 ARTS. 19 E 20, III E IV, DECRETO 14060/10, ARTS. 11 E 17 Número do Documento Fiscal: 20170017890AN Data de emissão: 03/04/2017 Órgão emissor: GRFIS-B Forma de recebimento: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO Infrator: ANTONIO SYRILIO DA SILVA CPF/CNPJ: 10396470653 Endereço da Irregularidade: AVE MENELICK DE CARVALHO, Nº 835 - FLAVIO MARQUES LISBOA. Índice Cadastral: 229021 026 0014 Infração: DEIXAR DE CONSTRUIR, MANTER OU CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO O PASSEIO EM FRENTE AO IMÓVEL E/ OU NO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO. Dispositivo Legal Transgredido: LEI 8616/03 ARTS. 12 E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17 Número do Documento Fiscal: 20170017888AN Data de emissão: 03/04/2017 Órgão emissor: GRFIS-B Forma de recebimento: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO Infrator: EUSTAQUIO DA CRUZ GONÇALVES CPF/CNPJ: 27552322691 Endereço da Irregularidade: RUA W CINCO, Nº 20 - APTO 302. C/ IRREGULARIDADES FRONTAL à VGA DE GARAGEM COBERTA Nº 6 DO CROQUI – PONGELUPE. Índice Cadastral: 216037 011 0071 Infração: CONSTRUIR PASSEIO, E/OU AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO, EM DESACORDO COM AS NORMAS. Dispositivo Legal Transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12A, 19 E 20, I, II E V, DECRETO 14060/10, ARTS. 12, 14, 17, 19 A 22.

Número do Documento Fiscal: 20170009819AN Data de emissão: 10/02/2017 Órgão emissor: GRFIS-B Forma de recebimento: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO Infrator: GERALDO CORDEIRO FERNANDES CPF/CNPJ: 25320033672 Endereço da Irregularidade: RUA CALUMBI, Nº 173 – ARAGUAIA. Índice Cadastral: 203123 010 0012 Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo Legal Transgredido: LEI 9725/09 ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89.

Número do Documento Fiscal: 20170028973AN Data de emissão: 11/05/2017 Órgão emissor: GRFIS-B Forma de recebimento: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO Infrator: ANTONIO PIRES DA LUZ CPF/CNPJ: 15620697649 Endereço da Irregularidade: RUA DOUTOR CRISTIANO REZENDE, Nº 2504 – ARAGUAIA. Índice Cadastral: 203082 022 0033

Infração: DEIXAR DE FECHAR ADEQUADAMENTE, NO ALINHAMENTO, O LOTE OU O CONJUNTO DE LOTES OU O TERRENO NÃO EDIFICADOS, LINDEIRO A LOGRADOURO PÚBLICO DOTADO DE MEIOFIO. Dispositivo Legal Transgredido: LEI 9725/09 ART. 10, CAPUT, DECRETO 13842/10, ARTS. 11 A 13 Número do Documento Fiscal: 20170016119AN Data de emissão: 21/03/2017 Órgão emissor: GRFIS-B Forma de recebimento: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO Infrator: ANTONIO PIRES DA LUZ CPF/CNPJ: 15620697649 Endereço da Irregularidade: RUA DOUTOR CRISTIANO REZENDE, Nº 2504 – ARAGUAIA. Índice Cadastral: 203082 022 0033 Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo Legal Transgredido: LEI 10534/12 ART. 21, I Número do Documento Fiscal: 20170016120AN Data de emissão: 21/03/2017 Órgão emissor: GRFIS-B Forma de recebimento: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO Infrator: ANTONIO PIRES DA LUZ CPF/CNPJ: 15620697649 Endereço da Irregularidade: RUA DOUTOR CRISTIANO REZENDE, Nº 2504 – ARAGUAIA. Índice Cadastral: 203082 022 0033 Infração: DEIXAR DE CONSTRUIR, MANTER OU CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO O PASSEIO EM FRENTE AO IMÓVEL E/ OU NO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO. Dispositivo Legal Transgredido: LEI 8616/03 ARTS. 12 E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17.

Número do Documento Fiscal: 20170016121AN Data de emissão: 21/03/2017 Órgão emissor: GRFIS-B Forma de recebimento: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO Flávia Passos Soares Gerente Regional de Fiscalização Integrada Barreiro – GRFIS – B José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO DE CANCELAMENTO DE OFÍCIO A Gerência Regional de Fiscalização CentroSul, no uso de suas atribuições legais e amparada pela Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – STF, comunica o cancelamento de ofício do (s) documento (s) fiscal (is) abaixo relacionado (s): Infrator: SANTA LUCIA LTDA - ME CPF/CNPJ: 17454620000101 Endereço da Irregularidade: RUA PLANETÓIDES, Nº 00 - QUADRA 311 LOTE 17 – SANTA LÚCIA. Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo Legal Transgredido: LEI 10534/12 ART. 21, I.

Mantenha a cidade limpa.

Utilize as lixeiras.

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Número do Documento Fiscal: 20160035914AI Data de emissão: 22/06/2016 Órgão emissor: GRFIS-CS Forma de recebimento: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO

Número do Documento Fiscal: 20170004561AI Data de emissão: 26/01/2017 Órgão emissor: GERFIS-NO Forma de recebimento: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO

Infrator: JUAN BAUTISTA FERRER MORENO CPF/CNPJ: 37434799668 Endereço da Irregularidade: RUA DO URUGUAI, Nº 741 – SION. Infração: DEIXAR DE CONSTRUIR, MANTER OU CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO O PASSEIO EM FRENTE AO IMÓVEL E/ OU NO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO. Dispositivo Legal Transgredido: LEI 8616/03 ARTS. 12 E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17.

Número do Documento Fiscal: 20150006116AI Data de emissão: 14/07/2015 Órgão emissor: GRFIS-CS Forma de recebimento: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO

Jairo Aguiar Braga Gerente Regional de Fiscalização Integrada Noroeste – GERFIS – NO José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

Infrator: JUAN BAUTISTA FERRER MORENO CPF/CNPJ: 37434799668 Endereço da Irregularidade: RUA DO URUGUAI, Nº 741 – SION. Infração: COLOCAR CUNHA DE TERRA, CONCRETO, MADEIRA OU DE QUALQUER OUTRO MATERIAL NO LOGRADOURO PÚBLICO (SARJETA OU PASSEIO) PARA FACILITAR O ACESSO DE VEÍCULO AO IMÓVEL. Dispositivo Legal Transgredido: LEI 8616/03 ART. 15, § 1º.

Número do Documento Fiscal: 20150006117AI Data de emissão: 14/07/2015 Órgão emissor: GRFIS-CS Forma de recebimento: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO Infrator: JUAN BAUTISTA FERRER MORENO CPF/CNPJ: 37434799668 Endereço da Irregularidade: RUA DO URUGUAI, Nº 741 – SION. Infração: CONSTRUIR RAMPAMENTO DO PASSEIO PARA ACESSO DE VEÍCULOS ÁS EDIFICAÇÕES FORA DOS PADRÕES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO. Dispositivo Legal Transgredido: LEI 8616/03 ART. 15, § 2º, DECRETO 14060/10, ART. 15.

Número do Documento Fiscal: 20150006118AI Data de emissão: 14/07/2015 Órgão emissor: GRFIS-CS Forma de recebimento: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO Infrator: JUAN BAUTISTA FERRER MORENO CPF/CNPJ: 37434799668 Endereço da Irregularidade: RUA DO URUGUAI, Nº 741 – SION. Infração: CONSTRUIR PASSEIO, E/OU AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO, EM DESACORDO COM AS NORMAS. Dispositivo Legal Transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12A, 19 E 20, I, II E V, DECRETO 14060/10, ARTS. 12, 14, 17, 19 A 22 Número do Documento Fiscal: 20150006119AI Data de emissão: 14/07/2015 Órgão emissor: GRFIS-CS Forma de recebimento: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO William Rodrigues Nogueira Gerente Regional de Fiscalização Integrada Centro-Sul – GRFIS – CS José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO DE CANCELAMENTO DE OFÍCIO A Gerência Regional de Fiscalização Noroeste, no uso de suas atribuições legais e amparada pela Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – STF, comunica o cancelamento de ofício do (s) documento (s) fiscal (is) abaixo relacionado (s): Infrator: JOSE LUCIO DO NASCIMENTO FILHO CPF/CNPJ: 11291753672 Endereço da Irregularidade: RUA CARIOCA, Nº 150 - AO LADO DO Nº 94 – PADRE ESTÁQUIO. Índice cadastral: 253093B012 001X Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo Legal Transgredido: LEI 10534/12 ART. 21, I.

COMUNICADO DE CANCELAMENTO DE OFÍCIO A Gerência Regional de Fiscalização Oeste, no uso de suas atribuições legais e amparada pela Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – STF, comunica o cancelamento de ofício do (s) documento (s) fiscal (is) abaixo relacionado (s): Infrator: DEUSDETE ALVES DE OLIVEIRA CPF/CNPJ: 26541998604 Endereço da Irregularidade: RUA ESTRELA DOS VIAJANTES, Nº 220 - ESTRELA DO ORIENTE. Infração: DEIXAR DE PROMOVER E ZELAR PELAS CONDIÇÕES DE ESTABILIDADE, SEGURANÇA E SALUBRIDADE DO IMÓVEL, COLOCANDO A EDIFICAÇÃO CONCLUÍDA EM SITUAÇÃO DE RISCO, COM PERIGO PARA O PÚBLICO OU TRABALHADOR. (NOTIFICAÇÃO ACESSÓRIA) Dispositivo Legal Transgredido: LEI 9725/09 ART. 8º, III, DECRETO 13842/10, ART. 8ºA. Número do Documento Fiscal: 20160068548AN Data de emissão: 09/10/2016 Órgão emissor: GRFIS-O Forma de recebimento: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO Marcus Túlio Bueno de Oliveira Gerente Regional de Fiscalização Integrada Oeste – GRFIS – O José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO DE CANCELAMENTO DE OFÍCIO A Gerência Regional de Fiscalização Pampulha, no uso de suas atribuições legais e amparada pela Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – STF, comunica o cancelamento de ofício do (s) documento (s) fiscal (is) abaixo relacionado (s): Infrator: ANDRÉ LUIZ PINHEIRO CPF/CNPJ: 03474153692 Endereço da Irregularidade: RUA ROVIGO, Nº 0 AO ALDO DO Nº 791 – BANDEIRANTES. Índice cadastral: 307080 006 0017 Infração: CONSTRUÇÃO DO FECHAMENTO DO LOTE OU DO CONJUNTO DE LOTES NÃO EDIFICADOS OU DO TERRENO NÃO EDIFICADO, LINDEIRO A LOGRADOURO PÚBLICO DOTADO DE MEIO-FIO, SEM ELEMENTOS VAZADOS, COM ÁREA MÍNIMA DE 1,0 M² (UM METRO QUADRADO), IMPEDINDO A VISUALIZAÇÃO COMPLETA DO(S) MESMO(S).

Dispositivo Legal Transgredido: LEI 9725/09 ART. 10, § 4º, DECRETO 13842/10, ART. 12.

Número do Documento Fiscal: 20160031266AI Data de emissão: 17/05/2016 Órgão emissor: GRFIS-P Forma de recebimento: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO Infrator: ANDRÉ LUIZ PINHEIRO CPF/CNPJ: 03474153692 Endereço da Irregularidade: RUA ROVIGO, Nº 0 AO ALDO DO Nº 791 – BANDEIRANTES. Índice cadastral: 307080 008 0016 Infração: CONSTRUÇÃO DO FECHAMENTO DO LOTE OU DO CONJUNTO DE LOTES NÃO EDIFICADOS OU DO TERRENO NÃO EDIFICADO, LINDEIRO A LOGRADOURO PÚBLICO DOTADO DE MEIO-FIO, SEM ELEMENTOS VAZADOS, COM ÁREA MÍNIMA DE 1,0 M² (UM METRO QUADRADO), IMPEDINDO A VISUALIZAÇÃO COMPLETA DO(S) MESMO(S).

Dispositivo Legal Transgredido: LEI 9725/09 ART. 10, § 4º, DECRETO 13842/10, ART. 12.

Número do Documento Fiscal: 20160031267AI Data de emissão: 17/05/2016 Órgão emissor: GRFIS-P Forma de recebimento: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO Infrator: ANDRÉ LUIZ PINHEIRO CPF/CNPJ: 03474153692 Endereço da Irregularidade: RUA ROVIGO, Nº 0 AO ALDO DO Nº 791 – BANDEIRANTES. Índice cadastral: 307080 006 0017 Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO

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BELO HORIZONTE 30

NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo Legal Transgredido: LEI 10534/12 ART. 21, I Número do Documento Fiscal: 20160031268AI Data de emissão: 17/05/2016 Órgão emissor: GRFIS-P Forma de recebimento: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO Infrator: ANDRÉ LUIZ PINHEIRO CPF/CNPJ: 03474153692 Endereço da Irregularidade: RUA ROVIGO, Nº 0 AO ALDO DO Nº 791 – BANDEIRANTES. Índice cadastral: 307080 008 0016 Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo Legal Transgredido: LEI 10534/12 ART. 21, I Número do Documento Fiscal: 20160031271AI Data de emissão: 17/05/2016 Órgão emissor: GERFIS-P Forma de recebimento: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO Infrator: ANDRÉ LUIZ PINHEIRO CPF/CNPJ: 03474153692 Endereço da Irregularidade: RUA ROVIGO, Nº 00 - BANDEIRANTES. Índice cadastral: 307080 008 0016 E 307080 006 0017 Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo Legal Transgredido: LEI 10534/12 ART. 21, I Número do Documento Fiscal: 20160027106AN Data de emissão: 21/03/2016 Órgão emissor: GRFIS-P Forma de recebimento: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO Infrator: ANDRÉ LUIZ PINHEIRO CPF/CNPJ: 03474153692 Endereço da Irregularidade: RUA ROVIGO, Nº 00 – BANDEIRANTES. Índice cadastral: 307080 006 0017 E 307080 008 0016 Infração: CONSTRUÇÃO DO FECHAMENTO DO LOTE OU DO CONJUNTO DE LOTES NÃO EDIFICADOS OU DO TERRENO NÃO EDIFICADO, LINDEIRO A LOGRADOURO PÚBLICO DOTADO DE MEIO-FIO, SEM ELEMENTOS VAZADOS, COM ÁREA MÍNIMA DE 1,0 M² (UM METRO QUADRADO), IMPEDINDO A VISUALIZAÇÃO COMPLETA DO(S) MESMO(S).

Dispositivo Legal Transgredido: LEI 9725/09 ART. 10, § 4º, DECRETO 13842/10, ART. 12.

Número do Documento Fiscal: 20160027109AN Data de emissão: 21/03/2016 Órgão emissor: GRFIS-P Forma de recebimento: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO Rovena Nacif Martins Gerente Regional de Fiscalização Integrada Pampulha – GRFIS – P José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1229encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh. gov.br/dom.

José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA

O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art.

120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1230-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art.

120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1231-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

BHTRANS EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/A CNPJ: 41.657.081/0001-84 CONVOCAÇÃO REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BHTRANS Ficam convocados os Senhores Membros do Conselho de Administração da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS, para a 126 a Reunião Ordinária do Conselho de Administração da BHTRANS, a ser realizada no dia 13 de julho de 2017, às 11h00, na Sala de Reuniões da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, situada na Av. Álvares Cabral, nº 217, 6º andar, Belo Horizonte, com a seguinte pauta: 1. Aprovação do calendário de reuniões do Conselho de Administração para o 2º semestre de 2017.

2. Situação atual das multas administrativas do Regulamento Operacional do Transporte Coletivo.

3. Programa de Alcance de Resultados – PAR. Belo Horizonte, 10 de julho de 2017 Maria Fernandes Caldas Presidente do Conselho de Administração PORTARIA BHTRANS DPR Nº 069/2017 DE 10 DE JULHO DE 2017 Outorga poderes para movimentar conta corrente e determina outras providências.

O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS, Celio Freitas Bouzada, no uso de suas atribuições outorgadas pelos incisos X e XVII, do artigo 26 do Estatuto Social, consolidado pelo Decreto 10.941 de 17/02/2002, Considerando a deliberação do Conselho de Administração registrada na ata da 75ª Reunião Extraordinária realizada em 03/01/2017 e a Portaria DPR 028/2017 de 03/05/2017 publicada em 12/05/2017, RESOLVE: Art. 1º - Autorizar a movimentação bancária, por meio físico ou eletrônico, nas modalidades e atos que importem na solicitação de: I - saldos e/ou extratos bancários, II - saques e autorização de débitos, III - transferências e pagamentos, IV- retirada de talões ou folhas de

quarta-feira, 12 de julho de 2017 Art. 2º - Os atos previstos no artigo anterior serão praticados pelo Presidente em conjunto com o Diretor de Administração e Finanças e excepcionalmente na falta destes, por outros dois Diretores da Empresa.

Art. 3º - Quando o valor movimentado for inferior ou igual a R$20.000,00 (vinte mil reais), os atos mencionados no artigo 1º, poderão ser praticados: I - pelo Diretor de Administração e Finanças em conjunto com o Gerente de Orçamentos e Finanças; II - pelo Diretor de Administração e Finanças em conjunto com o Superintendente de Administração e Finanças; III - pelo Superintendente de Administração e Finanças em conjunto com o Presidente ou outro Diretor, ou ainda; IV - pelo Gerente de Orçamentos e Finanças em conjunto com o Presidente ou outro Diretor.

Art. 4º - Fica revogada a Portaria BHTRANS DPR Nº 119/2015.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 10 de julho de 2017

PORTARIA SMEL N° 013/2017 Delegação de Competência para atos relativos à operacionalização das despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

O Secretário Municipal de Esporte e Lazer, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Delegar competência para o servidor ANDERSON MÁRCIO TEIXEIRA – BM 74.124-1, Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para assinatura conjunta nos seguintes instrumentos: declaração de que trata o art.16, da LC 101/00, solicitação de compras e serviços, solicitações de viagens, requisição de diárias, notas de empenho, notas de pagamento de despesa, borderôs, editais de licitação, durante o impedimento, por motivo de férias regulamentares no período de 11/07/2017 a 28/07/2017, do Gerente AdministrativoFinanceiro JONAS MOREIRA BRAGA – BM 73.045-2, da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 11/07/2017.

Celio Freitas Bouzada Presidente

Belo Horizonte, 06 de julho de 2017

PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE PERÍODO: JUNHO/2017

Paulo Roberto de Freitas Secretário Municipal de Esporte e Lazer

Relação de empregados que obtiveram Progressão por Escolaridade em junho/2017, conforme Plano de Cargos, Salários e Carreiras implantado em 01.09.1999, homologado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais conforme Processo nº 46211.01345/99-46, publicado em 01 de Março de 2000 e atualizado em Abril de 2008, Setembro de 2011, Março e Outubro de 2013: MATRÍCULA

NÍVEL

DATA DA CONCESSÃO

89

2

01/06/2017

373

1

01/06/2017

766

1

01/06/2017

900

1

01/06/2017

1432

1

01/06/2017

1691

1

01/06/2017

1921

1

01/06/2017

1965

1

01/06/2017

1979

1

01/06/2017

2035

1

01/06/2017

2066

1

01/06/2017

2070

2

01/06/2017

Belo Horizonte, 26 de junho de 2017 Frederico José de Mattos Gerente de Administração de Recursos Humanos Ben-Hur Silva de Albergaria Diretor de Administração e Finanças PROGRESSÃO POR MERECIMENTO PERÍODO: JUNHO/2017 Relação de empregados que obtiveram Progressão por Merecimento em Junho/2017, conforme Plano de Cargos, Salários e Carreiras implantado em 01.09.1999, homologado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais conforme Processo nº 46211.01345/99-46, publicado em 01 de Março de 2000 e atualizado em Abril de 2008, Setembro de 2011, Março e Outubro de 2013: MATRÍCULA

DATA DE CONCESSÃO

397

01/06/2017

958

01/06/2017

1107

01/06/2017

1803

01/06/2017

1814

01/06/2017

1819

01/06/2017

1820

01/06/2017

1982

01/06/2017

2002

01/06/2017

2064

01/06/2017

2065

01/06/2017

Belo Horizonte, 26 de junho de 2017

cheque, V - fazer aplicações e resgates, VI- cadastrar e alterar senhas, VII - emitir e endossar cheques, VIII - assinar propostas ou contratos de abertura de contas.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Frederico José de Mattos Gerente de Administração de Recursos Humanos Ben-Hur Silva de Albergaria Diretor de Administração e Finanças

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATOS Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 040003941506 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): APPA Serviços Temporários e Efetivos Ltda.

Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 25/06/2017 a 24/06/2018, bem como reajusta o valor, a partir de 01/01/2017.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 32.194.915,20 Assinatura: 23/06/2017 Registro na PGM: 07/07/2017 Livro: 192 Folha: 129 Extrato do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Locação Processo: 010502921002 Locatário(a): Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Locador(a): Mirella Bravin Rocha e Millena Bravin Rocha, representadas por Leandro Martins Xavier Objeto: Retroage o ato praticado no item 1.1.1 do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Locação de Imóvel Não Residencial, atualizando os nomes das proprietárias e de seu representante legal, a contar de 12/01/2017, bem como convalida todos os atos praticados a partir de 12/01/2017 até a data de publicação de registro do instrumento.

Prazo: inalterado Valor: inalterado Assinatura: 04/07/2017 Registro na PGM: 07/07/2017 Livro: 192 Folha: 129 Extrato do Termo de Colaboração Processo: 010811371740 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Grupo de Amigos da Criança Objeto: Atendimento educacional integrado às crianças e adolescentes, regularmente matriculados no ensino fundamental - segunda etapa da educação básica - das escolas municipais e estaduais das Redes Públicas Municipal e Estadual localizadas no município de Belo Horizonte.

Prazo: 05 anos a partir de 01/04/2017 Valor: R$ 364.800,00 Assinatura: 30/06/2017 Registro na PGM: 07/07/2017 Livro: 192 Folha: 129 Ato de Convalidação Processo: 010811371740 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Grupo de Amigos da Criança Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao Termo de Colaboração, a partir de 01/04/2017 até a data de sua publicação.

11/07/2017 19:08:56

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

quarta-feira, 12 de julho de 2017 Assinatura: 30/06/2017 Registro na PGM: 07/07/2017 Livro: 192 Folha: 129 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010133341647 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul Contratado(a): Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU e Conservo Serviços Gerais Ltda.

Objeto: Cessão do Contrato da SARMU-CS para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, ambas de Belo Horizonte, a partir de 01/06/2017.

Prazo: inalterado Valor: inalterado Assinatura: 01/06/2017 Registro na PGM: 07/07/2017 Livro: 192 Folha: 129 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011291241587 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Claudinei Pires Braga - agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 08/03/2016 a 07/09/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 08/03/2016 Registro na PGM: 07/07/2017 Livro: 192 Folha: 130 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011291241587 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Claudinei Pires Braga - agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 08/09/2016 a 07/03/17.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 08/09/2016 Registro na PGM: 07/07/2017 Livro: 192 Folha: 130 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010184511698 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Nerio Martins da Silva - agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 16/08/2016 a 15/02/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 16/08/2016 Registro na PGM: 07/07/2017 Livro: 192 Folha: 130 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011246491553 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Stael Eustaquia Ribeiro - agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 02/03/2016 a 01/09/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 02/03/2016 Registro na PGM: 07/07/2017 Livro: 192 Folha: 130 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011246491553 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Stael Eustaquia Ribeiro - agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 02/09/2016 a 01/03/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 02/09/2016 Registro na PGM: 07/07/2017 Livro: 192 Folha: 130 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010243671668 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Camila Periard Rodrigues - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 09/04/2016.

Assinatura: 30/12/2016 Registro na PGM: 07/07/2017 Livro: 192 Folha: 131

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Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011579251514 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Claudinete Vieira de Oliveira técnica de laboratório Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 08/01/2016.

Assinatura: 30/12/2016 Registro na PGM: 07/07/2017 Livro: 192 Folha: 131 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011754761504 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Francesca de Sá Freire - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/05/2016 a 31/10/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 28/04/2016 Registro na PGM: 07/07/2017 Livro: 192 Folha: 131 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011754761504 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Francesca de Sá Freire - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/11/2016 a 30/04/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 31/10/2016 Registro na PGM: 07/07/2017 Livro: 192 Folha: 131 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011569491466 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sônia Fátima Martins - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 03/11/2016 a 02/05/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 01/11/2016 Registro na PGM: 07/07/2017 Livro: 192 Folha: 131 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010090951694 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Erika Regali Garcia Vieira - auxiliar de laboratório Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 04/02/2016.

Assinatura: 30/12/2016 Registro na PGM: 07/07/2017 Livro: 192 Folha: 132 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010038231627 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Fabiana Dias Pereira - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 13/02/2016.

Assinatura: 30/12/2016 Registro na PGM: 07/07/2017 Livro: 192 Folha: 132 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010413381606 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Juliano Henrique dos Santos Monteiro - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/07/2016.

Assinatura: 01/07/2016 Registro na PGM: 07/07/2017 Livro: 192 Folha: 132 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010848191606 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Leandro Henrique Resende - médico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 20/06/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.128,30 mensais Assinatura: 15/06/2016 Registro na PGM: 07/07/2017 Livro: 192 Folha: 132 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010135151500 Contratante: Município de Belo Horizonte /

Secretaria Municipal de Finanças Contratado(a): Telemar Norte Leste S.A. e Oi S.A. Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/07/2017 a 30/06/2018, reajusta o valor em 3,81%, altera o Anexo II e o valor, prestando garantia no valor de R$ 270.225,72.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 16.075.519,46 Assinatura: 30/06/2017 Registro na PGM: 07/07/2017 Livro: 192 Folha: 132 Belo Horizonte, 10 de julho de 2017 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro NOTA TÉCNICA JURÍDICA Trata-se de estudo formulado pela Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos quanto a isenção/requerimento de restituição do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos durante o período de licença por motivo de tratamento de servidor doente.

A análise foi feita com base em servidor admitido na Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, ocupante de cargo efetivo, quando diagnosticado com doença grave, lhe for concedido a licença para tratamento. Nesta hipótese caberia ou não a isenção de Imposto de Renda referente ao período que o servidor estiver em tratamento?

A resposta é não, conforme verificaremos através das fundamentações a seguir: Primeiramente, cumpre-nos esclarecer que a instituição, arrecadação e regulamentação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza são de competência da União, conforme o artigo 153, inciso III, da Constituição da República.

Desse modo, além dos preceitos doutrinários de direito tributário, a análise da incidência do tributo deve ser realizada tendo em vista normas federais que dispõem acerca do tema.

A Lei Federal n.º 5.172/66, que institui o Código Tributário Nacional, estabelece o seguinte: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

Observa-se, pois, que o dispositivo em exame não deu ao legislador ordinário federal plena liberdade para tributar o que entenda ser renda e proventos de qualquer natureza, mas, delimitou conteúdos semânticos mínimos que devem pautar a incidência do imposto.

Nesse sentido, extrai-se do dispositivo legal que renda e proventos de qualquer natureza tipificam acréscimos patrimoniais experimentado pelo contribuinte ao longo de um determinado período de tempo, ou seja, é o resultado positivo de uma subtração que tem por fatores os rendimentos brutos auferidos pelo contribuinte entre dois marcos temporais, excluídos os valores das deduções e abatimentos previstos em lei.

O professor Luís César Souza de Queiroz1, buscando apoio no próprio Texto Constitucional, define renda e proventos de qualquer natureza como: [...] conceito que está contido em normas constitucionais relativas ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e que designa o acréscimo do valor patrimonial, representativo da obtenção de produto ou de simples aumento no valor do patrimônio, apurado, em certo período de tempo, a partir da combinação de todos os fatos que contribuem para o acréscimo de valor do patrimônio (fatos-acréscimos) com certos fatos que, estando relacionados com o atendimento das necessidades vitais básicas ou à preservação da existência, com dignidade, tanto da própria pessoa quanto da sua família, contribuem para o decréscimo do valor do patrimônio.

Desta feita, a noção constitucional de renda tributável é entendida como quaisquer valores de natureza remuneratória, que acresçam o patrimônio do contribuinte, estando isentas a parcelas indenizatórias subtraindo-se abatimentos e deduções permitidas por lei, tendo em vista valores consagrados pela Constituição, como vida e saúde.

Nesse viés, vê-se que os valores pagos

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a servidor municipal em gozo de licença para tratamento de doença se enquadra perfeitamente nos moldes constitucionais de incidência do imposto de renda, pois são valores de nítido caráter salarial e remuneratório.

Tanto o é, que a Lei 7.169/96, que Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à administração direta, em seu Capítulo III, que trata das Licenças, nem mesmo ao longo da legislação, não faz referência à percepção de outros valores que não aqueles referentes à habitual remuneração do servidor quando da licença para tratamento de saúde for concedido, na qual indubitavelmente incide o imposto sobre a renda.

Corroborando com tal juízo, o §1º do citado artigo 43 do Código Tributário Nacional dispõe expressamente que a incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.

Noutro lado, também não se verifica na legislação federal, instrumento competente para regulamentar o imposto sobre a renda, qualquer menção permissiva de isenção dos valores decorrentes de licença por motivo de pessoa doente na família.

O art. 6º da Lei Federal 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que se refere aos rendimentos percebidos por pessoas físicas isentos de imposto de renda, não faz qualquer menção aos proventos decorrentes de licença por motivo de tratamento de doença.

Por sua vez, a Lei 8.541 de 23/12/1992, com redação dada pela Lei 9.250, de 26/12/1995, altera a legislação do imposto de renda, e dispõe em seu art. 48 sobre as hipóteses de isenção do referido desconto, também não faz alusão alguma à licença, senão vejamos: Art. 48. Ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de segurodesemprego, auxílio-natalidade, auxíliodoença, auxílio-funeral e auxílioacidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada. (g.n).

Ademais, em consulta à Receita Federal, conforme Circular GEPE nº 01/2008, ficou esclarecido que, para fins de isenção de imposto de renda é necessário que se trate de benefício previdenciário, nos termos do art. 39, inciso XLII, do Regulamento de Imposto de Renda, Decreto nº 3.000 de 1999, que regulamentou a Lei nº 8.541/92 e a Lei nº 9.250/95, in verbis: Art. 39- Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...)

Seguro-desemprego e Auxílios Diversos XLII- os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de segurodesemprego, auxílio-natalidade, auxíliodoença, auxílio-funeral e auxílioacidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada. (g.n).

Diante de todo exposto, em consonância com os ditames constitucionais acerca do tema, verifica-se que os valores percebidos pelo servidor durante o período de licença por motivo de tratamento de doença possuem nítido caráter remuneratório, acrescendo ao patrimônio do contribuinte e ensejando, sim, a incidência do imposto sobre a renda.

Ademais, ressalta-se que a Administração Pública está adstrita ao Princípio da Legalidade, no qual somente é lícito fazer o que a lei determina ou autoriza, o que implica dizer que não é possível a isenção do imposto de renda no período de licença por motivo de tratamento de saúde devido a inexistência de legislação federal que assim o faça.

Portanto, opinamos pelo indeferimento da isenção de Imposto de Renda, quando o servidor estiver em licença para tratamento de doença. É o presente estudo.

Assim é a opinião de quem abaixo subscreve.

Belo Horizonte, 22 de maio de 2017 David Reginaldo Assessor Jurídico Hércules Guerra Procurador-Geral Adjunto Tributário 1 QUEIROZ, Luís César Souza de. Imposto sobre a Renda – Requisitos para uma Tributação Constitucional. Rio de Janeiro: Forense. 2003. p. 239

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BELO HORIZONTE 32

EMENTAS DE PROJETOS DE LEI De acordo com o parágrafo único do art. 3º da Lei n° 6.470, de 6 de dezembro de 1993, encaminho para publicação as ementas das seguintes proposições: Projeto de Lei n° 291/2017 Autoria: Vereador Cláudio da Drogaria Duarte Ementa: Dispõe sobre alteração de classificação viária de logradouro público localizado no Bairro Piratininga e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 292/2017 Autoria: Vereador Flávio dos Santos Ementa: Acrescenta o art. 1°-A à Lei n° 9.271/06, que torna obrigatória a apresentação do número de vagas disponíveis nos estacionamentos e nos estabelecimentos que menciona.

Projeto de Lei n° 293/2017 Autoria: Vereador Doorgal Andrada Ementa: Altera o inciso II do art. 2° da Lei 10.418 de 09 de março de 2012, que dispõe sobre o reconhecimento da pessoa com autismo como pessoa com deficiência, para fim da plena fruição dos direitos previstos pela legislação do Município.

Projeto de Lei n° 294/2017.

Autoria: Vereador Bispo Fernando Luiz Ementa: Dispõe sobre a solicitação, por parte de usuários e/ou pacientes dos serviços de saúde do município, de que a expedição de prescrição de medicamentos, pedidos de exames, atestados de afastamento, declaração de comparecimento, sejam médicos ou odontológicos possam ser digitados em computador e impressos ou datilografados e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 295/2017 Autoria: Vereador Cláudio da Drogaria Duarte Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da Administração Pública Municipal em adquirir o produto cateter uretral com revestimento hidrofílico em preferência ao cateter uretral convencional.

Projeto de Lei n° 296/2017.

Autoria: Vereador Elvis Côrtes Ementa: Dispõe sobre o ensino de natação nas escolas municipais de Belo Horizonte.

Projeto de Lei n° 297/2017 Autoria: Vereador Hélio da Farmácia Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a rede privada de farmácias para a distribuição de medicamentos do município de Belo Horizonte e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 298/2017 Autoria: Vereador Juliano Lopes Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas alertando frequentadores de clubes, academias, associações desportivas e recreativas, sobre os males advindos da exposição inadequada ao sol.

Projeto de Lei n° 299/2017 Autoria: Vereador Catatau da Itatiaia Ementa: Cria o Programa “PARADA CIDADÔ destinado a promover maior segurança aos usuários do transporte coletivo de passageiros por ônibus em Belo Horizonte e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 300/2017 Autoria: Vereador Flávio dos Santos Ementa: Altera o parágrafo único do art. 242 da Lei n° 8.616/03, que “Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte”, e acrescenta o parágrafo segundo a esse artigo.

Projeto de Lei n° 301/2017 Autoria: Vereador Fernando Borja Ementa: Dispõe sobre o aumento do percentual de vagas reservadas que estejam localizadas ou não em áreas de estacionamento rotativo no entorno de clínicas e hospitais e dá outras providências.

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Diário Oficial do Município

Poder Legislativo quarta-feira, 12 de julho de 2017

Projeto de Lei n° 302/2017 Autoria: Vereador Pedro Bueno Ementa: Cria o Selo “Empresa Amiga da Bicicleta” no âmbito do município de Belo Horizonte/MG e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 303/2017 Autoria: Vereadores Jair di Gregório, Álvaro Damião, Autair Gomes, Bispo Fernando Luiz, Carlos Henrique, Dr. Nilton, Edmar Branco, Eduardo da Ambulância, Flávio dos Santos, Hélio da Farmácia, Jorge Santos, Juliano Lopes, Léo Burguês de Castro, Marilda Portela, Nely, Osvaldo Lopes, Pedro Bueno, Preto, Rafael Martins, Reinaldo Gomes, Wellington Magalhães, Wesley Autoescola Ementa: Institui o Programa de Educação no Trânsito nas escolas da rede municipal de ensino fundamental e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 304/2017 Autoria: Vereador Doorgal Andrada Ementa: Altera a Permissividade de Uso das Ruas Roma, Wilson Rocha Lima e Desembargador Edésio Fernandes.

Projeto de Lei n° 305/2017 Autoria: Vereador Irlan Melo Ementa: Autoriza o Executivo a instituir o Programa Municipal de Regularização Fundiária (PMRF), concede licenciamento automático, coíbe invasões, adota medidas de proteção ao meio ambiente e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 306/2017 Autoria: Vereador Mateus Simões Ementa: Inclui Parágrafo Único ao Artigo 104 da Lei n° 8.616/2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.

Projeto de Lei n° 307/2017 Autoria: Vereador Jorge Santos Ementa: Dispõe sobre a substituição de sacolas plásticas convencionais por congêneres biodegradáveis, na forma que especifica, e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 308/2017 Autoria: Vereador Catatau da Itatiaia Ementa: Cria o Programa “Caçamba Legal” e regula a utilização de mobiliário destinado à coleta de entulhos, terra e limpeza de fossas e caixas de gordura nos logradouros públicos e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 309/2017 Autoria: Executivo: Mensagem nº 8, de 03/07/2017 Ementa: Institui a Operação Urbana Simplificada do Plano de Inclusão Produtiva de Camelôs do Hipercentro e dá outras providências.

Henrique Braga Presidente EXTRATO DE CONTRATO (PUBLIC-100/2017) CONTRATADA: X-MEDICALTHERMO ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA-ME. - CNPJ: 24.540.336/0001-05 - OBJETO: Contratação de empresa para realização de obras em sistema de ar condicionado com fornecimento de itens, pela contratada. — FUNDAMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2017 e observados os preceitos das Leis Federais nºs 10.520/2002 e 8.666/1993.

— PREÇO: Por esse contrato (064/2017) a CMBH pagará à CONTRATADA o valor total de R$ 3.629,67 (Três mil seiscentos e vinte e nove reais e sessenta e sete centavos) – PRAZO: Este Contrato vigerá de 10 de julho de 2017 a 31 de dezembro de 2017. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.3.9.0.39.29.00.00 (Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipamentos).

Belo Horizonte, 10 de julho de 2017 Henrique Braga Presidente

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