Ano XXIII• N. 5.272
BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM
11/4/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações EDITAL DE ESTIMATIVAS Nº 612 O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, no uso de suas atribuições regulamentares, considerando o disposto nos artigos 29, 30 e 31 da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003 e tendo em vista proposição do Gerente de Fiscalização Volante e Estimativa do ISSQN - GEFVEST estabelece: - ficam os contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN relacionados no arquivo digital que integra o presente Edital, disponível na versão eletrônica deste D.O.M, no site: www.pbh.gov.br/dom, NOTIFICADOS DA FIXAÇÃO, NO REGIME DE RECOLHIMENTO DO ISSQN POR ESTIMATIVA, DO VALOR DO IMPOSTO MENSAL DEVIDO pela prestação dos respectivos serviços no período que menciona. Os contribuintes notificados ficam também cientificados, nos termos do art. 12 da Lei 1.310/66, do art. 17, §3º da Lei 3.271/80 com nova redação dada pela Lei nº 8.405/02, e artigos 42 a 43 do RISSQN, baixado pelo Decreto nº 4032/81, que no caso de encerramento ou paralisação da atividade de prestação de serviço incluída neste Regime de Recolhimento do ISSQN por Estimativa, no curso do período de sua vigência, deverão formalizar comunicação deste fato antes do prazo de vencimento do imposto estimado correspondente ao mês de encerramento ou paralisação da atividade, junto a Central de Atendimento ao Contribuinte no BH RESOLVE, de modo a afastar a exigibilidade do imposto estimado. Os valores e parâmetros adotados na apuração da base de cálculo do imposto estimado estão à disposição dos interessados na Gerência de Fiscalização Volante e Estimativa do ISSQN GEFVEST. Belo Horizonte, 04 de abril de 2017 Edgar do Carmo Ferreira Gerente de Tributos Mobiliários LISTAGEM ESTIMATIVA EDITAL N.º 612 CONTRIBUINTE ACADEMIA ACQUA FISICO LTDA - ME
INSCRIÇÃO 02040820013
CÓD. 859110000
ATIVIDADE
INÍCIO
ENSINO DE ESPORTES
01/03/2017
FIM 31/12/2017
ACADEMIA ACQUA FISICO LTDA - ME
02040820013
931310000
ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO
01/03/2017
31/12/2017
ALLPARK EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS S.A.
02707470532
522310000
ESTACIONAMENTO DE VEICULOS
01/03/2017
31/12/2017
ALTEROSAS EMPREENDIMENTOS DE HOTELARIA LTDA - EPP
02012590017
551080300
MOTEIS
01/03/2017
31/12/2017
ARQUITETURA CORPORAL LTDA - ME
02465980011
931310000
ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO
01/04/2017
31/12/2017
ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DE MINAS SHOPPING ALMS
01272210011
182290100
SERVICOS DE ENCADERNACAO E PLASTIFICACAO, INCLUSIVE GRAVACAO E DOURACAO DE LIVROS, REVISTAS E CONGENERES
01/03/2017
31/12/2017
AYMORE PNEUS LTDA - EPP
01314380017
452000400
SERVICOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES
01/03/2017
31/12/2017
B H EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA
01834000014
931310000
ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO
01/03/2017
31/12/2017
BOM TEMPO RELOJOARIA LTDA - ME
02106640018
952910300
REPARACAO DE RELOGIOS
01/04/2017
31/12/2017
CAMPOS GUIMARAES IMOVEIS LOURDES LTDA
0179435001X
682180200
CORRETAGEM NO ALUGUEL DE IMOVEIS
01/03/2017
31/12/2017
CENTRO EDUCACIONAL MIMO DO CEU LTDA - ME
01319400016
851210000
EDUCACAO INFANTIL-PRE-ESCOLA
01/03/2017
31/12/2017
CINEMARK BRASIL S.A.
01918500034
591460000
ATIVIDADES DE EXIBICAO CINEMATOGRAFICA
01/03/2017
31/12/2017
CINEMARK BRASIL S.A.
01918500026
591460000
ATIVIDADES DE EXIBICAO CINEMATOGRAFICA
01/03/2017
31/12/2017
CINEMARK BRASIL S.A.
01918500018
591460000
ATIVIDADES DE EXIBICAO CINEMATOGRAFICA
01/03/2017
31/12/2017
CLINICA VETERINARIA SAO GERALDO LTDA. - ME
01957080016
750010000
ATIVIDADES VETERINARIAS
01/03/2017
31/12/2017
COLINA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
03248270014
930330400
SERVICOS DE FUNERARIAS
01/03/2017
31/12/2017
COLLEGE ENGLISH SCHOOL ENSINO E TRADUCOES LTDA - ME
01249920016
859370000
ENSINO DE IDIOMAS
01/03/2017
31/12/2017
CULTURA INGLESA MG LTDA
01846520107
859370000
ENSINO DE IDIOMAS
01/03/2017
31/12/2017
CULTURA INGLESA MG LTDA
01846520093
859370000
ENSINO DE IDIOMAS
01/03/2017
31/12/2017
CULTURA INGLESA MG LTDA
01846520050
859370000
ENSINO DE IDIOMAS
01/03/2017
31/12/2017
CULTURA INGLESA MG LTDA
01846520085
859370000
ENSINO DE IDIOMAS
01/03/2017
31/12/2017
CULTURA INGLESA MG LTDA
01846520042
809930300
ENSINO DE IDIOMAS
01/03/2017
31/12/2017
CULTURA INGLESA MG LTDA
01846520026
859370000
ENSINO DE IDIOMAS
01/03/2017
31/12/2017
CULTURA INGLESA MG LTDA
01846520077
859370000
ENSINO DE IDIOMAS
01/03/2017
31/12/2017
CULTURA INGLESA MG LTDA
01846520034
859370000
ENSINO DE IDIOMAS
DROGARIA ARAUJO S A
04061790012
863059903
ATIVIDADES DE ATENCAO APLICACAO DE INJECOES
DROGARIA ARAUJO S A
04061790012
821990100
FOTOCOPIAS
DROGARIA ARAUJO S A
04061790039
863059903
ATIVIDADES DE ATENCAO APLICACAO DE INJECOES
DROGARIA ARAUJO S A
04061790039
821990100
FOTOCOPIAS
DROGARIA ARAUJO S A
04061790020
863059903
ATIVIDADES DE ATENCAO APLICACAO DE INJECOES
DROGARIA ARAUJO S A
04061790020
821990100
FOTOCOPIAS
DROGARIA ARAUJO S A
04061790047
472969900
AMBULATORIAL
NAO
ESPECIFICADAS
ANTERIORMENTE
-
AMBULATORIAL
NAO
ESPECIFICADAS
ANTERIORMENTE
-
AMBULATORIAL
NAO
ESPECIFICADAS
ANTERIORMENTE
-
01/03/2017
31/12/2017
01/03/2017
31/12/2017
01/03/2017
31/12/2017
01/03/2017
31/12/2017
01/03/2017
31/12/2017
01/03/2017
31/12/2017
01/03/2017
31/12/2017
COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL OU ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTICIOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIO
01/12/2017
31/12/2017
ATIVIDADES DE ATENCAO APLICACAO DE INJECOES
01/03/2017
31/12/2017
01/03/2017
31/12/2017
DROGARIA ARAUJO S A
04061790063
863059903
DROGARIA ARAUJO S A
04061790063
821990100
FOTOCOPIAS
DROGARIA ARAUJO S A
04061790101
863059903
ATIVIDADES DE ATENCAO APLICACAO DE INJECOES
DROGARIA ARAUJO S A
04061790101
821990100
FOTOCOPIAS
DROGARIA ARAUJO S A
04061790128
863059903
ATIVIDADES DE ATENCAO APLICACAO DE INJECOES
DROGARIA ARAUJO S A
04061790128
821990100
FOTOCOPIAS
DROGARIA ARAUJO S A
04061790136
863059903
ATIVIDADES DE ATENCAO APLICACAO DE INJECOES
DROGARIA ARAUJO S A
04061790136
821990100
FOTOCOPIAS
DROGARIA ARAUJO S A
04061790144
863059903
ATIVIDADES DE ATENCAO APLICACAO DE INJECOES
DROGARIA ARAUJO S A
04061790144
821990100
FOTOCOPIAS
DROGARIA ARAUJO S A
04061790160
863059903
ATIVIDADES DE ATENCAO APLICACAO DE INJECOES
DROGARIA ARAUJO S A
04061790160
821990100
FOTOCOPIAS
DROGARIA ARAUJO S A
04061790179
863059903
ATIVIDADES DE ATENCAO APLICACAO DE INJECOES
AMBULATORIAL
NAO
ESPECIFICADAS
ANTERIORMENTE
-
AMBULATORIAL
NAO
ESPECIFICADAS
ANTERIORMENTE
-
AMBULATORIAL
AMBULATORIAL
NAO
NAO
ESPECIFICADAS
ESPECIFICADAS
ANTERIORMENTE
ANTERIORMENTE
-
-
AMBULATORIAL
NAO
ESPECIFICADAS
ANTERIORMENTE
-
AMBULATORIAL
NAO
ESPECIFICADAS
ANTERIORMENTE
-
AMBULATORIAL
NAO
ESPECIFICADAS
ANTERIORMENTE
-
01/03/2017
31/12/2017
01/03/2017
31/12/2017
01/03/2017
31/12/2017
01/03/2017
31/12/2017
01/03/2017
31/12/2017
01/03/2017
31/12/2017
01/03/2017
31/12/2017
01/03/2017
31/12/2017
01/03/2017
31/12/2017
01/03/2017
31/12/2017
01/03/2017
31/12/2017
DROGARIA ARAUJO S A
04061790179
749930803
RECEBIMENTOS DE CONTAS, TITULOS, BOLETOS DE COBRANCA EM GERAL
01/03/2017
31/12/2017
DROGARIA ARAUJO S A
04061790098
821990100
FOTOCOPIAS
01/03/2017
31/12/2017
DROGARIA ARAUJO S A
04061790152
863059903
ATIVIDADES DE ATENCAO APLICACAO DE INJECOES
01/03/2017
31/12/2017
DROGARIA ARAUJO S A
04061790152
821990100
FOTOCOPIAS
DROGARIA ARAUJO S A
04061790268
863059903
ATIVIDADES DE ATENCAO APLICACAO DE INJECOES
DROGARIA ARAUJO S A
04061790268
821990100
FOTOCOPIAS
DROGARIA ARAUJO S A
04061790071
863059903
ATIVIDADES DE ATENCAO APLICACAO DE INJECOES
DROGARIA ARAUJO S A
04061790071
821990100
FOTOCOPIAS
AMBULATORIAL
NAO
ESPECIFICADAS
ANTERIORMENTE
-
AMBULATORIAL
NAO
ESPECIFICADAS
ANTERIORMENTE
-
AMBULATORIAL
NAO
ESPECIFICADAS
ANTERIORMENTE
-
01/03/2017
31/12/2017
01/03/2017
31/12/2017
01/03/2017
31/12/2017
01/03/2017
31/12/2017
01/03/2017
31/12/2017
MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:00062895680
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Assinado de forma digital por MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:00062895680 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=AR NOTORIUM, cn=MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:00062895680 Dados: 2017.04.11 21:09:20 -03'00'
11/04/2017 21:05:42