§ 4º - O Assessor Jurídico deverá ser advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. § 5º - Os Assessores Especializados serão escolhidos dentre aqueles com conhecimento na área educacional-pedagógica, tendo, no mínimo, ensino médio completo. § 6º - Os cargos de apoio deverão seguir às exigências da legislação municipal de requisitos para contratação na Administração Direta Municipal. Art. 8º - A segurança/policiamento na parte interna e externa do CARESAMI será estipulada através de convênios firmados com os responsáveis pela Segurança Pública estadual e municipal, para atender situações típicas e atípicas da entidade. Art. 9º - O Município firmará convênio para acobertar as despesas decorrentes desta Lei para contratação dos cargos comissionados e do pessoal de apoio do CARESAMI, bem como para gastos com custeio. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11 - Revogam-se as disposições do art. 15, § 3º, da Lei Municipal nº 5.299, de 25 de fevereiro de 1994, modificadas pelas Leis Complementares nºs 080, de 28 de abril de 199 85, de 02 de julho de 199 167, de 13 de outubro de 199 313, de 16 de junho de 2004, pela Lei Delegada 5, de 03 de dezembro de 2005 e Lei Complementar 355, de 17 de abril de 2006. Uberaba (MG), 31 de maio de 2007.
1.1 - CARESAMI O Centro de Atendimento de Reeducação Social do Adolescente e Menor Infrator de Uberaba (Caresami) há 21 meses não registra fugas, rebeliões, evasões e motins. A revelação é da diretora geral Rubiane Santos Max e do diretor de segurança Wilson Alves Pereira Júnior, indicando o resultado positivo da filosofia de trabalho implantada na unidade. Atualmente com 63 internos, o Caresami recebe adolescentes encaminhados pelo Juizado da Infância e Juventude para cumprimento de medidas de internação provisória, internação e semiliberdade. Com uma equipe interdisciplinar, composta por pedagoga, assistente jurídico, psicólogos, assistentes sociais, terapeuta ocupacional, enfermeiro, técnico em enfermagem e agentes socioeducativos, o interno é acompanhado individualmente no seu dia-a-dia. Ao entrar na unidade, o adolescente passa a integrar o Plano Individual de Atendimento (PIA). Durante o acolhimento, ele é entrevistado pela equipe, para um diagnóstico de sua realidade. A partir daí, ele participa de discussões para que trace seu projeto de vida, para que dê continuidade aos estudos, participe de atividades sociais, culturais e religiosas, inicie uma profissão e cuide da saúde, dentre outras. A diretora Rubiane Max explica que simultaneamente é feito estudo de casos pelos representantes de cada área, junto com a direção, para acompanhamento dos internos dentro e fora do centro. Segundo ela, a proposta principal é trabalhar a responsabilização dos jovens no cumprimento das medidas socioeducativas e trazer a possibilidade de mudança de vida, motivando-os a escolhas positivas, com o trabalho de orientação. Para isso, as famílias são orientadas a participar do trabalho de reinserção. Ela destaca que os adolescentes têm a garantia de todos os direitos, como visitas semanais das famílias, contato através de cartas e telefonemas, prática religiosa, atividades culturais, lazer na quadra e campo de futebol diariamente e eventos programados como teatro, feira de meio ambiente, festa junina, aulas de xadrez e outros.
Trabalho de Conclusão de Curso - EcoPak
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