Autorização para Formalização de Termo de Cessão de Uso das Repetidoras da Celesc Distribuição

Trata-se da aprovação da proposta de remuneração dos Administradores (Diretores e Conselheiros) para o exercício de 2021. A proposta da Administração, contendo as informações sobre o tema, será publicada no dia 26 de março, mas adianto o meu voto contrário à proposta apresentada, considerando a previsão da manutenção da prática da remuneração variável (PLR) dos Diretores da Celesc, em até seis remunerações anuais.

Aquisição de Terreno para a SE Treze Tílias 138 KV

Trata-se da autorização para aquisição de terreno no município de Treze Tílias, por dispensa de licitação, para a construção de uma nova Subestação na cidade. Foram prospectados diversos terrenos, sendo cinco opções consideradas viáveis, conforme pareceres apresentados pelas áreas técnicas da Celesc. Destas cinco, considerando a indisponibilidade da primeira opção em fracionar o terreno (a área necessária era menor do que o tamanho total disponível), restou a definição pela 2ª opção. O Conselho de Administração, considerando a fundamentação técnica e os pareceres encaminhados pela Diretoria Executiva, incluindo o parecer de Integridade apresentado pela área de Compliance, aprovou, por unanimidade, o terreno que, independentemente da viabilidade técnica, também apresentava o menor custo global de implementação da SE, no comparativo aos terrenos recusados.

Nesse item, chamo a atenção para um ponto em especial. Penso que a maioria dos celesquianos e celesquianas sabem que, no município de Treze Tílias, existe um cliente consumidor em especial que demanda uma carga considerável, a empresa de laticínios Tirol. Em dado momento, recebi denúncias de que a construção de uma nova subestação serviria aos interesses dessa empresa, tornando a obra não prudente à análise do regulador. Levantei esse tema na reunião do Comitê de Finanças, e o Diretor de Distribuição, Sandro Levandoski, afirmou categoricamente que as denúncias não eram verdadeiras, alegando que a obra está prevista no Plano Quinquenal de Obras – PQO da Celesc, e que a necessidade dos municípios da região justificaria o investimento proposto. Considerando essa assunção de responsabilidade, acompanhei a aprovação do tema no pleno do Conselho de Administração.

Autorização para Formalização de Termo de Cessão de Uso das Repetidoras da Celesc Dpara que o CBMSC (Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina) possa implantar o seu Sistema de Radiocomunicação VHF

Segundo informações apresentadas na Nota de Encaminhamento, enviada ao Conselho de Administração pela Diretoria de Distribuição em julho de 2015, a Celesc Distribuição firmou com o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina - CBMSC, Termo de Permissão possibilitando que a corporação se utiliza da área interna de abrigos e espaço em torres de telecomunicações da Celesc, para instalação e operação do sistema de comunicação VHF do CBMSC.

Contudo, este Termo de Permissão expirou em julho de 2020, tendo o Corpo de Bombeiros notificado a Celesc do interesse de permanecer com a utilização do espaço disponibilizado pela empresa. A Diretoria da Celesc emitiu parecer jurídico favorável a formalização de novo instrumento contratual a fim de assegurar a permissão para uso do Corpo dos Bombeiros, considerando as seguintes obrigações:

a) Utilizar-se do imóvel exclusivamente para a finalidade descrita, empregando todo o zelo na conservação; b) Não realizar qualquer benfeitoria, ou alteração no imóvel, sem autorização expressa da Celesc Distribuição; c) Arcar, integral e exclusivamente, com as adequações do local, para fins de instalação de qualquer equipamento; d) Repor, por sua iniciativa e ônus exclusivos, ou ressarcir a Celesc ou terceiros quaisquer materiais e/ou equipamentos que tenham sido danificados ou perdidos em decorrência exclusiva do inadimplemento das condições estabelecidas no presente Termo; e) Responsabilizar-se por qualquer dano ocasionado pelo uso; f) Manter em funcionamento o sistema de balizamento Noturno;