Proposta APA Sepetiba 1998

M d M a a c c r r o o p p ll a a n n o o d e e Gestão Gestão e e Saneamento Saneamento Ambiental Ambiental da da Bacia Bacia da da Baía Baía de de Sepetiba Sepetiba Relatório R-6 TOMO III Diretrizes para Uso Múltiplo da Baía de Sepetiba 1 9 9 8 J a n e i r o

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE

grupo etep

ECOLOGUS Engenharia Consultiva

PNMA The

S.M. Group

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S U M Á R IO 1. INTRODUÇÃO ..........................................................................................................................................2 2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVOS ...........................................................................................................3 3. DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO............................................................................................4 3.1 DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DA APA .....................................................................................................4 3.2 DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO INSTRUMENTO DE GESTÃO ............................................................9 4. AÇÕES E PROGRAMAS PRORITÁRIOS ..........................................................................................15 4.1 PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO OPERACIONAL DA APA .....................................................................16 4.2 PROGRAMA DE GESTÃO DA PESCA .......................................................................................................18 4.3 PROGRAMA DE CADASTRO DE PRAIAS, ILHAS, ILHOTAS E COSTÕES ROCHOSOS ..................................28 4.4 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE MANGUEZAIS ..................................................................................31 4.5 PROGRAMA DE PROTEÇÃO DA RESTINGA E DO MORRO DA MARAMBAIA. ............................................34 5. METAS GLOBAIS..................................................................................................................................37 6. ORGANISMO EXECUTOR...................................................................................................................38 7. CRONOGRAMA GLOBAL....................................................................................................................41 8. CUSTO GLOBAL ....................................................................................................................................41 ANEXO 1 - Especificação Técnica sobre a Categoria APA...................................................................... 42 ANEXO 2 - Proposições para o Zoneamento da Pesca na Baía de Sepetiba........................................... 47

1 Macro Plano de Gestão e Saneamento Ambiental da Bacia da Baía de Sepetiba Diretrizes para o Uso Múltiplo Sustentável da Baía de Sepetiba

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1 - Introdução

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1. INTRODUÇÃO O presente volume é parte integrante do relatório R6 - “Instrumentos de Controle de Uso do Solo e dos Recursos Naturais”, onde são propostas as diretrizes para ordenamento das atividades que intervêm com o espaço territorial da baía de Sepetiba.

No mesmo são apresentadas as diretrizes para o zoneamento dos usos múltiplos da baía e diversos programas de atividades de cadastro, levantamento e ampliação da base de informação para as comunidades bióticas, programas para a gestão da pesca e recuperação de área de manguezais, e por fim um programa para proteção da região da restinga de Marambaia.

As propostas aqui contempladas refletem sugestões da equipe de consultoria, responsável pela elaboração do Macro Plano, não se constituindo em posição final do cliente, a Secretaria do Meio Ambiente - SEMA - RJ. Trata-se basicamente o insumo para discussões a serem posteriormente mobilizadas pela SEMA - RJ, junto aos organismos responsáveis no contexto da implementação do Macro Plano.

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2 – Justificativa e Objetivos

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2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVOS A baía de Sepetiba é um ecossistema estratégico para o desenvolvimento sócioeconômico não somente da bacia, mas também do Estado, sobretudo pelas potencialidades turísticas, de pesca, maricultura, navegação e pelas condições adequadas para operações portuárias, dentre outras potencialidades e aptidões. As obras no Porto de Sepetiba ampliam sua importância para o nível nacional.

No entanto, verifica-se um uso conflitivo dos recursos naturais do ecossistema, o que vem acarretando uma progressiva degradação de grande parte de suas potencialidades de geração de riquezas e emprego.

Deste modo, urge dotar a baía de um instrumento de gestão, capaz de proporcionar, no futuro, o uso múltiplo sustentado do ecossistema, visando a geração de emprego e renda, melhoria das condições de lazer, exploração turística e manutenção da biodiversidade.

Com este objetivo é que se propõe implementar no contexto do Macroplano de Gestão e Saneamento Ambiental da Bacia da Baía de Sepetiba, um Plano de Uso Múltiplo Sustentável especificamente voltado aos recursos da Baía.

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3 – Diretrizes para Implementação

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3. DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO A proposta tem como principal base a transformação da baía de Sepetiba em uma área de proteção ambiental (APA). A adoção desta estratégia é fundamentada nos seguintes motivos: • A baía passa a adquirir um “status” jurídico diferenciado, facilitando a condução, pelo Estado, do processo de gestão ambiental, uma vez que a APA dispõe de uma base legal claramente definida; • Ο mecanismo possibilita ao Poder Público intervir de maneira efetiva no ordenamento do uso da região, que se faça necessário a desapropriações de áreas críticas ou frágeis da orla; • A APA constitui um tipo de unidade de conservação cuja gestão adequa-se perfeitamente a um modelo de cooperação institucional, o que viabiliza sobre modo sua efetiva implementação. Assim, o trabalho articulado da administração da APA envolvendo diversas entidades traz como benefício a otimização de ações, refletindo-se na redução dos custos de implantação e gestão.

• A APA pressupõe a definição de um zoneamento de seu espaço, instrumento preventivo de gestão ambiental indispensável para o ordenamento dos usos múltiplos e para o equacionamento dos conflitos de uso presentes na baía de Sepetiba.

• Por fim, a transformação da baía de Sepetiba em uma APA regulamentaria o artigo 226 inciso VI da Constituição Estadual, que a denomina como uma “Área de Relevante Interesse Ecológico”, sinalizando claramente a necessidade de adoção de um modelo de gestão especial do espaço geográfico da baía.

O anexo I apresenta uma especificação técnica sobre os aspectos legais e institucionais relativos a categoria APA. A implementação da APA, envolvendo sua criação, administração e desenvolvimento, deverá ser planejada de maneira a otimizar os benefícios diretos e indiretos por ela gerados. Para tanto são apresentadas a seguir diversas diretrizes no sentido de orientar a operacionalização da mesma.

3.1 Diretrizes para Criação da APA De maneira a incorporar as distintas expectativas e interesses que se projetam sobre os recursos e o espaço geográfico da Baía de Sepetiba, recomenda-se que o texto do decreto de criação seja produto de um trabalho coletivo, envolvendo diversos órgãos e instituições que, direta ou indiretamente, atuam na baía. Este trabalho poderá ser iniciado a partir da discussão de uma minuta elaborada pelo Governo do Estado contemplando, dentre outros, os seguintes elementos:

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• • • •

denominação e limites; objetivos; modelo de gestão e atribuições; definição conceitual do Plano Diretor

3.1.1. Denominação e Limites Sugere-se como denominação da Área de Proteção Ambiental “APA de Uso Múltiplo da Baía de Sepetiba”, propondo-se, em função dos estudos de caracterização e diagnóstico realizados, os seguintes limites: Início na ponta do Gambelo, no município de Angra dos Reis, daí seguindo em uma linha reta até a última bóia de sinalização do canal de navegação (bóia mais ao sul), e daí em linha reta, até a ponta Grossa da Marambaia, no Morro da Marambaia. Deste ponto segue pela praia da Marambaia até Barra de Guaratiba. Em Pedra de Guaratiba, acompanha os limites da Reserva Biológica de Guaratiba até a RJ 075, seguindo por esta até encontrar a estrada de Sepetiba, pouco depois da localidade de Sepetiba. Deste ponto em diante, a linha demarcatória seguiria paralelamente ao litoral, a pouca distância, no máximo de 2 a 3 km, ou poderá ser demarcada por ruas e avenidas próximas à costa da RA’s de Guaratiba e Santa Cruz no município do Rio de Janeiro. Ao encontrar o limite dos municípios de Itaguaí com o Rio de Janeiro, sobre o leito do Rio da Guarda a linha demarcatória seguiria em linha reta até o ponto de interseção da BR 101 com a via de acesso à ilha da Madeira. Deste ponto em diante segue tendo por limite a BR 101 até pouco depois de Conceição de Jacareí, onde prosseguirá pelo divisor de água até atingir a ponta do Gambelo, ponto inicial.

Dentro destes limites, estarão integralmente incluídas todas as praias, costões rochosos, ilhas, ilhotas e manguezais, a restinga da Marambaia bem como as faixas costeiras dos municípios do Rio de Janeiro, Itaguaí e Mangaratiba.

A figura 3.1 a seguir, apresenta um esboço dos limites propostos para a APA.

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3.1.2 Objetivos Os objetivos são basicamente de conservação dos recursos naturais e cênicos da baía, desenvolvimento sustentável do uso destes recursos e resolução dos conflitos presentes entre usos concorrentes, cabendo enumerar: - o ordenamento da atividade pesqueira; - a recuperação e preservação de ambientes de reprodução (criadores naturais, manguezais ,etc).

- ordenamento e valorização da atividade turística - controle do desempenho industrial na costa e incentivo a inserção regional dos projetos industriais (internalização de benefícios na esfera local) - controle das atividades portuárias - ordenamento e controle da atividade de navegação ( cargas, turismos, pescas, etc).

3.1.3. Modelo de Gestão e Proposta de Entidade Gestora e Instituição de Conselho Gestor Dado à diversidade das formas de uso, multiplicidade de interesses e complexidade da problemática existente no espaço geográfico a ser designado, considera-se que a gestão ambiental deste, sob a categoria de APA deva dar-se segundo um modelo participativo de administração e planejamento. Para tanto sugere-se que seja instituído um Conselho Gestor que venha a partilhar ações e decisões administrativas com uma Entidade Gestora.

Esta última, representada diretamente pela SEMA/RJ ou por esta através da FEEMA, tem necessariamente que se fazer representar na região de forma mais efetiva, através da instalação de um Escritório Regional ou outro tipo de unidade descentralizada.

De maneira a garantir a necessária mobilização das competências legais e institucionais afetas às atividades ou recursos presentes na APA, sugere-se que o Conselho Gestor conte com representações dos seguintes órgãos e instituições com atuação local.

Estado • • • • • • • •

FEEMA SERLA IEF FIPERJ TURISRIO Secretaria de Estado de Transporte UERJ Batalhão Florestal

• • • •

IBAMA Cia Docas do Estado do Rio de Janeiro NUCLEP Ministério do Exército

União

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• Ministério da Marinha (Capitania dos Portos e Unidade dos Fuzileiros Navais sediada no Morro da Marambaia e a Diretoria de Hidrografia e Navegação DHN) • Ministério da Aeronáutica • Banco do Brasil (Função da possibilidade de carteira de crédito para infraestrutura de pesca) • UFF • UFRRJ • UFRJ • Delegacia da Secretaria do Patrimônio da União Municípios • Representantes das Prefeituras de Mangaratiba, Itaguaí, Rio de Janeiro e Angra dos Reis Sociedade Civil • ONG's Ambientalistas locais ( tais como: Mundo da Lama, Eco Museu, S.O.S Sepetiba, etc) • Representantes de Pescadores Artesanais ( APLIM e Colônias de Pesca, etc) • Representantes do segmento de pesca industrial • Federação de Moradores Entidades e Empresas Privadas • • • • • •

Mineração Brasileira Reunidas Representantes dos Hotéis e Pousadas Representantes de Associação de Restaurantes Representantes de Agências de Turismo FIRJAN SEBRAE

Quanto as atribuições do Conselho Gestor, recomenda-se que sejam consideradas as seguintes atividades: • • • • •

deliberar sobre decisões de interesse comum; deliberar sobre prioridade e formular o planejamento estratégico da APA; propor convênios para execução de programas e projetos interinstitucionais; elaborar o Plano Diretor; redigir e aprovar o seu regimento interno.

Há vantagens em que a APA tenha sua sede instalada na própria área de interesse. Dentre elas ressalta-se a maior eficácia das ações administrativas e controle mais restrito sobre a implementação da APA. Sugere-se analisar a alternativa de implantar a sede da APA em Itacurussá. Esta localidade está situada na parte central da baía e dispõe de atracadouro e além disso, ali encontra-se a Capitania dos Portos, órgão estratégico para a gestão da baía.

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O amadurecimento do processo de gestão poderá levar a formação de um consórcio para gestão da APA. A natureza jurídica deste consórcio poderá ser a de uma associação civil sem fins lucrativos, regendo-se pelas normas do Código Civil tendo como associados as instituições integrantes do Conselho Gestor.

Este consórcio poderá ser estruturado de diversas formas, em função do maior ou menor nível de mobilização das instituições participantes. Como estrutura básica sugere-se: • Um Conselho Deliberativo, integrado por representantes das instituições associadas; • Um Conselho Fiscal, constituído por 1 representante de cada município, indicado pelas Câmaras de Vereadores, 1 representante da Assembléia Legislativa, 1 representante do setor privado e 1 representante das associações civis; • Uma Coordenação Executiva, formada por um secretário-executivo e uma equipe técnica constituída por profissionais contratados exclusivamente para a execução das atividades definidas pelo Conselho Deliberativo; • Grupos Temáticos de Trabalho, formados por representantes do Poder Público (Federal, Estadual e Municipal) e da sociedade civil organizada, que elegem um coordenador. Exemplos de temas a serem tratados por estes grupos de trabalho seriam: normatização do uso do solo em praias, ilhas e costões rochosos, apoio à pesca, recuperação de manguezais, desenvolvimento turístico, etc.

• Equipe de Fiscalização Ambiental, formada por agentes de órgãos públicos legalmente capacitados para esta função; O estatuto do consórcio poderá prever cotas financeiras para os associados, de modo a custear o funcionamento da Coordenação Executiva e a implementação dos programas e das ações gerenciais.

3.2 Diretrizes para Elaboração do Instrumento de Gestão Toda APA deve dispor de Plano Diretor. No caso da baía de Sepetiba, propõe-se que o instrumento de gestão seja um Plano Diretor de Uso Múltiplo. O Plano Diretor constitui o instrumento dinâmico de um processo contínuo de planejamento que orienta e define o desenvolvimento da APA, em seus aspectos sociais, econômicos e ecológicos. Constitui o regulamento do ato legal de criação e deve ser aprovado por decreto.

O Plano deverá conter o zoneamento da baía, com a descrição das normas de uso de cada zona, assim como os programas de ação. Segue-se as diretrizes para o zoneamento e para a elaboração dos programas.

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3.2.1. Diretrizes para o Zoneamento de Uso Múltiplo O zoneamento consiste em dividir o território em parcelas ou zonas, nas quais se autorizam determinadas atividades ou interdita-se, de modo absoluto ou relativo, o exercício de outras. O zoneamento ambiental consta desde 1981 como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81, art.9, II).

Um zoneamento se expressa através de uma Lei que setoriza o território e estabelece as zonas e suas respectivas aptidões e restrições. Tem por finalidade estabelecer as bases políticas, técnicas e legais para um aproveitamento ecologicamente adequado e socialmente justo das distintas zonas, subordinando o uso dos recursos ambientais às diretrizes e imposições do zoneamento. Outro objetivo do zoneamento é estabelecer as diretrizes para o desenvolvimento de políticas públicas setoriais e atividades privadas.

Com base no exame do quadro sócio ambiental e institucional da baía de Sepetiba e arredores e da legislação ambiental, urbanística e de uso do mar, o zoneamento poderá contemplar as seguintes zonas: • • • • •

Zonas da Orla Continental e das Ilhas (ZOCI) Zonas de Uso Especial (ZUE) Zonas de Navegação e Uso Portuário (ZNUP) Zonas de Uso Predominantemente Turísticos e de Lazer (ZUPT) Zonas de Conservação de Vida Silvestre (ZCVS)

A divisão da baía em zonas é um meio de alocar as atividades em áreas definidas, levando-se em consideração o atendimento dos objetivos traçados e as necessidades de proteção e uso, evitando-se conflitos. As zonas propostas tem como base as especificações do Resolução CONAMA nº 10/88, com as devidas adequações a realidade regional. Como a delimitação espacial de algumas zonas somente será possível após estudos específicos, não é apresentado um mapa com o zoneamento proposto.

Segue-se a apreciação das zonas propostas. a.

Zona da Orla Continental e das Ilhas (ZOCI)

Definição: São as áreas delimitadas entre a linha costeira e os limites continentais da APA, com exceção da restinga da Marambaia, bem como os perímetros das ilhas.

Objetivo: Reduzir os impactos da ocupação da orla sobre a corpo hídrico da baía e seus recursos bióticos e cênicos.

Descrição: Compreende quatro zonas, a saber: • • • •

ZOCI Rio de Janeiro ZOCI Itaguaí ZOCI Mangaratiba ZOCI Angra dos Reis 10 Macro Plano de Gestão e Saneamento Ambiental da Bacia da Baía de Sepetiba Diretrizes para o Uso Múltiplo Sustentável da Baía de Sepetiba

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Considerando-se que se encontram dentro dos perímetros urbanos legais dos municípios, deve-se buscar na implementação das ZOCI’s, reduzir os impactos do parcelamento urbano e da ocupação industrial com base em adequada infraestrutura de saneamento e/ou tratamento de efluentes e da compatibilização com os atributos naturais das áreas.

As regras específicas de uso do solo de cada uma destas zonas deverão estar subordinadas aos Planos Diretores Municipais e as leis de uso e ocupação do solo dos municípios. No entanto, nenhum projeto de urbanização poderá ser implantado na APA, sem a prévia autorização da sua entidade administradora, que exigirá: • adequação com o zoneamento da área; • implantação de sistema de coleta e tratamento de esgotos; • sistemas de vias públicas sempre que possível e curvas de nível e rampas suaves com galerias de águas pluviais; • árvores em pelo menos 20% da área do terreno; • programação de plantio de áreas verdes com uso de espécies nativas; • traçado de ruas e lotes comercializáveis com respeito à topografia com inclinação inferior a 10%; • proibição de construções em mangues, praias e costões rochosos b.

Zonas de Uso Especial (ZUE)

Definição: São aquelas que constituem outra unidade de conservação, de manejo ou outras situações especiais de proteção ambiental pré-existentes no interior da área da APA. Nestas zonas as atividades antrópicas são reguladas por normas específicas da instituição que as gerenciam, tendo a administração da APA uma ação supletiva.

Objetivo: Garantir a efetiva consolidação dos espaços protegidos por legislação ou por dominicialidade específica, como forma de garantir um sistema de áreas preservadas representativas dos ecossistemas presentes na APA. Descrição: Compreende três zonas, a saber: • ZUE da Reserva Biológica e Arqueológica de Guaratiba e da Reserva Ecológica do Saco da Coroa Grande.

• ZUE da Estação Experimental de Aquicultura Estuarina da FIPERJ. • ZUE Militar da Restinga da Marambaia, constituída por toda a restinga da Marambaia e pelo Morro da Marambaia. c.

Zonas de Navegação e Uso Portuário (ZNUP)

Definição: São aquelas constituídas pelas áreas continentais de propriedade dos portos e das áreas marinhas adjacentes, indispensáveis ao acesso e as manobras de atracação e fundeio. Compreende ainda as zonas ao redor de atracadouros e de fundeio de embarcações de pequeno porte. Nestas zonas as atividades antrópicas são reguladas por dispositivos legais específicos de navegação, além de normas ambientais aplicadas ao tema.

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Objetivo: Garantir a qualidade ambiental nas áreas sujeitas à navegação e uso portuário.

Descrição: Compreende seis zonas, a saber: • • • • • • d.

ZNUP do Canal de Acesso ZNUP de Fundeio de Embarcações de Grande Porte ZNUP do Porto de Sepetiba ZNUP do Porto da MBR ZNUP do Porto da NUCLEP ZNUP de Atracadouros e Fundeio de Embarcações de Pequeno Porte Zonas de Uso Predominantemente Turísticos e de Lazer (ZUPTL)

Definição: São aquelas propícias ao desenvolvimento de atividades turísticas e de lazer, sujeitando-se a legislação temática e ambiental.

Objetivo: Preservar atributos turísticos e de lazer e garantir que estas atividades sejam desenvolvidas sem impactos sobre a qualidade ambiental.

Descrição: Compreende as zonas marinhas utilizadas para banho, passeio de escuna, regatas, pesca amadora embarcada, esportes náuticos (regatas, jet-ski, etc); mergulho contemplativo, caça submarina, etc, a serem definidas após estudos conduzidos para este fim.

As regras de uso destas zonas devem prever áreas propícias para realização das atividades turísticas e de lazer com regras a serem observadas no exercício destas atividades ( ex.: área liberada para esportes náuticos, destinação de lixo, etc;) e.

Zonas de Conservação de Vida Silvestre (ZCVS)

Definição: São aquelas onde será admitido um uso sustentado dos recursos naturais, regulado de modo a assegurar a manutenção da capacidade produtiva dos ecossistemas.

Objetivo: Visam principalmente apoiar o ordenamento da atividade pesqueira na baía, equacionando os conflitos intra-setoriais da pesca.

Descrição: Estas zonas deverão ser definidas com base em estudos. Em princípio, as zonas poderão ser as seguintes: • • • •

Zona de Manguezais e Criadouros Zona de Pesca Exclusivamente Artesanal Zona de Pesca de Arrasto Zonas Potenciais para Aquicultura

As zonas de manguezais e criadouros poderão ser delimitas com base nos seguintes critérios: 12 Macro Plano de Gestão e Saneamento Ambiental da Bacia da Baía de Sepetiba Diretrizes para o Uso Múltiplo Sustentável da Baía de Sepetiba

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• áreas atualmente cobertas pelos mangues, acrescidas de superfícies periféricas potencialmente objeto de intervenções para recuperação manguezais.

• área delimitada entre a isóbata de 6 metros de profundidade e a linha costeira, conforme a Portaria n 20 de 17 de novembro de 1976 da extinta SUDEPE, atual IBAMA. As zonas de pesca exclusivamente artesanal poderão envolver as áreas de criadouros, incluíndo as baías de Mangaratiba e Pombeba, e as áreas de cercadas. Poderá ser delimitada ainda, caso de julgue conveniente, uma zona para pesca de arrasto. Zonas para aquicultura (criação de mexilhões, ostras, sururus, samanguaiás, etc) poderão ser também estabelecidas.

Costa (1992) 1 desenvolveu um estudo detalhado sobre a pesca na baía de Sepetiba, recomendando o estabelecimento de 10 zonas pesqueiras. Suas proposições constam no Anexo II. f.

Zonas de Preservação (ZP)

Definição: São espaços e atributos naturais legalmente protegidos por legislação genérica ou específica.

Objetivo: Garantir a implementação da legislação federal e estadual afeta aos espaços e atributos de preservação permanente.

Descrição: São as praias, costões rochosos, ilhas e parte dos manguezais utilizados como criadouros de aves marinhas.

3.2.2. Diretrizes para Elaboração dos Programas O Plano Diretor deverá contemplar diversos programas de monitoramento, levantamento e manejo e aproveitamento do ecossistema da baía, especificando os objetivos, metodologia, organismo executor e custos e cronograma físico-financeiro.

Poderão ser executados os programas abaixo relacionados.

• • • • • • • • • 1

Programa de Monitoramento da Água e Sedimentos Programa de Gestão da Pesca Programa de Manejo das Comunidades Bióticas Marinhas Programa de Fiscalização Ambiental da Baía Programa de Aproveitamento Ecoturístico Programa de Gestão de Praias, Ilhas, Ilhotas e Costões Rochosos Programa de Prevenção de Acidentes Marítimos e Controle da Poluição por Óleo Programa de Recuperação de Manguezais Programa de Educação Ambiental

Costa, R.N.L.T.R. Pensar o mar para poder pescar: o espaço da pesca de litoral na baía de Sepetiba. Rio de Janeiro, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Instituto de Geociênciais, 1992 (Tese de Mestrado).

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4 – Ações e Programas

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4. AÇÕES E PROGRAMAS PRORITÁRIOS Para que se possa reverter o processo de degradação da baia de Sepetiba, faz-se necessário executar diversas ações e programas antes mesmo de se iniciar a elaboração do Plano Diretor.

As ações emergenciais propostas são as seguintes: a) Elaborar projeto-de-norma fixando concentrações máximas permitidas de metais pesados em sedimentos e na biota, como base para designação de zonas sensíveis a determinados poluentes (zonas em estágio crítico de contaminação). Para tanto, devese tomar por base a experiência internacional, e submete-lo à CECA para aprovação e homologação. b) Formular convênio com o IBAMA, Batalhão Florestal, Prefeituras de Mangaratiba, Itaguaí e Sepetiba e a Capitania dos Portos, de modo a coibir a pesca de cerco promovida por traineiras e sardinheiras e a pesca de arrasto em áreas especificadas em portaria da extinta SUDEPE e na baía da Marambaia, assim como atualizar as normas pesqueiras. c) Desenvolver gestões junto a Fundação Osvaldo Cruz para dar início a um programa de monitoramento de metais pesados em seres humanos, através da análise periódica de amostras de sangue ou cabelo de representantes da população mais exposta, e em itens de pescado, dando ênfase, além do zinco e do cádmio, também ao cromo. As espécies mais propícias ao monitoramento da bioacumulação de metais pesados são as seguintes: ostras (Cassostrea brasiliana, C. rizophorae), sururú (Mytella guianensis); samanguaiá (Anomalocardia brasiliana), unha-de-velho (Tagelus plebeus), carangueijos (Ucides cordatus), guaiamuns (Cardisoma guaiumi), siris (Callinectes sp), algas marinhas bentônicas (Padina gymnospora para poluição por Pb e Zn, Dictyopteris sp para Mn e Hypnea cervicornis e Acanthophora spicifera para Cu).

Dentre as espécies de peixes, as mais adequadas para atuarem como bioindicadoras são as de interesse comercial, destacando-se a tainha, o parati, a pescada, a cocoroca e o peixe-rei. d) Definir uma nova rede de pontos de monitoramento da qualidade da água e dos sedimentos da baía a partir dos estudos desenvolvidos pela FEEMA e GTZ, prevendo um programa de longo prazo, conforme especificado em maior detalhe no Programa de Monitoramento Ambiental apresentado no relatório R8 TOMOVII. É fundamental que sejam unificadas as ações de monitoramento em curso na baía de forma a estabelecer complementariedade entre tais ações com conseqüente otimização de custos e maior eficácia na ampliação de conhecimento sobre os processos a serem gerenciados. Por exemplo, sugere-se articular ações e repartir custos com a Cia Docas do Estado do Rio de Janeiro e a MBR, já que estas empresas vêm executando ações neste campo, decorrentes dos Estudos de Impacto Ambiental e das condicionantes de licenciamento ambiental de suas atividades. É recomendável envolver as Prefeituras de Mangaratiba, Rio de Janeiro e Itaguaí em tais programas de maneira que os resultados do monitoramento possam efetivamente orientar providências destas prefeituras quanto á informação pública e aspectos administrativos dentro de suas respectivas jurisdições.

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e) Criar um grupo de trabalho integrado pelo IEF, Prefeitura do Rio de Janeiro, IBAMA e a UFRRJ (Instituto de Engenharia Florestal), de modo a equacionar o problema da utilização de árvores de mangues para construção de cercadas para captura de peixes.

Analisar alternativas como por exemplo a utilização de eucalipto ou mesmo do sabiá (Mimosa caesalpinifolia), espécie de crescimento rápido e com lenho duro, pesado e compacto, que poderá ampliar a vida útil das cercadas. Averiguar ainda a possibilidade de se fazer silvicultura de sabiás na Floresta Mário Xavier, de modo a suprir a demanda dos pescadores. f) Conduzir um processo de entrosamento entre os municípios de Itaguaí e Mangaratiba para equacionar o problema de lixo nas ilhas, de modo a otimizar recursos e aumentar a eficiência do serviço. g) Formalizar convênio com a Capitania dos Portos e as Prefeituras para desenvolver ações para eliminação de lançamento de óleo por embarcações de pequeno e médio porte (barcos de pesca e transporte, lanchas de lazer, escunas, etc) . h) Efetuar gestões junto a Cia Docas do Estado do Rio de Janeiro, a Minerações Brasileiras Reunidas - MBR e a NUCLEP, visando desenvolver um Programa de Certificação Ambiental das Instalações Portuárias. Nos moldes do realizado para o Porto de tubarão do Vale do Rio Doce tal programa deverá objetivar: • Identificar os passivos ambientais • Dotar os empreendimento de estruturas organizacionais de gestão ambiental, de sistemas de registro/controle de efluentes líquidos, resíduos sólidos e emissões aéreas e de planos de contingência e prevenção de riscos.

• Eliminar a lixiviação do óleo e outros poluentes normalmente espalhados no cais.

• Diminuir o arraste pluvial e eólico de resíduos de minério para o ecossistema aquático • Delinear as medidas para a prevenção de acidentes marítimos, dentre elas: − Cumprimento rigoroso dos procedimentos de evolução, lastreamento e deslastreamento nas operações de aproximação, carregamento e afastamento do cais. − Operacionalização de um sistema Marpol, semelhante ao existente na baía de Guanabara, em associação com as empresas que utilizam o porto e com as empresas de fretamento. − Exigência das empresas de fretamento da exibição dos manifestos ou certificados de limpeza dos porões. − Montar um programa de informação/esclarecimento às empresas de fretamento e em especial aos comandantes quanto aos procedimentos ambientais adequados a serem obedecidos durante a aproximação e estadia na área.

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i) Criar um fórum reunindo os setores públicos e privados para normatizar e delinear um programa de aproveitamento ecoturístico e de lazer da baía de Sepetiba, com participação do BNDES. (dado que este possui linha de crédito para fortalecimento do setor turístico) j) Desenvolver programas prioritários, dando ênfase aos seguintes: • Programa de Estruturação Operacional da APA • Programa de Cadastro de Praias, Ilhas, Ilhotas e Costões Rochosos • Programa de Integração de Pesquisas, Subprograma de Levantamento das Comunidades Bióticas Marinhas • Programa de Gestão da Pesca • Programa de Recuperação de Manguezais • Programa de Proteção da Restinga e do Morro da Marambaia.

Segue-se a apresentação dos programas.

4.1 Programa de Estruturação Operacional da APA 4.1.1. Justificativas e Objetivos Para que a APA possa operar, é fundamental que a mesma seja estruturada de forma compatível com seus propósitos. Desta forma, o programa tem por objetivo dotar a APA de Uso Múltiplo da Baía de Sepetiba dos meios necessários a sua operacionalização.

4.1.2. Diretrizes para Implementação A estrutura operacional da APA deverá contar com os seguintes elementos: • • • •

recursos humanos sede administrativa veículo e embarcação equipamentos e materiais

Os recursos humanos indispensáveis para dar início a operação da APA deverão ser preferencialmente provenientes do quadro permanente da SEMA/ instituições vinculadas de forma a garantir-se continuidade em sua atuação. A equipe deve ser reduzida, pois no futuro, a participação de outras instituições poderá resultar na cessão de novos funcionários.

Para sede da APA, deve ser adquirido um imóvel em bom estado, a ser reformado para conter as seguintes dependências: um micro-auditório, um almoxarifado e quatro salas, que funcionarão como sala de gerência da APA, sala de técnicos e de funcionários do setor administrativo, biblioteca e sala de reunião.

Deverá ser obtido um veículo e pelo menos uma lancha para deslocamentos rápidos na baía, que será empregada preferencialmente na fiscalização.

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Os equipamentos e materiais a serem adquiridos encontram-se relacionados no quadro a seguir.

Equipamentos e Materiais Classificação Informática

Itens Computadores, impressoras, placa de fax-moden, software, material de consumo, etc Audiovisual e Estação fixa de rádio, estações móveis para veículo e embarcação, Cartográfico GPS, projetor de slides, televisão, vídeo-cassete, filmadora, fitas de vídeo, máquina fotográfica, filmes, mapas e cartas náuticas, Mobiliários Mesas, cadeiras, armários de aço, geladeira, etc.

Materiais de escritório ------

Dentre as atividades que devem merecer atenção nos primeiros anos de estruturação menciona-se a necessidade de se obter originais ou cópias das publicações e relatórios sobre a baia de Sepetiba, em poder de universidades, órgãos de pesquisa e de gestão ambiental, acervos de Prefeituras, etc.

4.1.3. Produtos e Metas A meta a ser atingida pelo Programa é dotar a APA, ao fim de um ano, da estrutura e dos meios materiais e gerenciais necessários à execução das atividades preconizadas no Plano Diretor de Uso Múltiplo. Os produtos a serem gerados são os relatórios anuais de atividades e os relatórios de avaliação de desempenho.

4.1.4. Recursos Humanos O quantitativo inicial básico necessário a operação da APA é apresentado no quadro abaixo. Área Direção Administração e Manutenção Proteção, Fiscalização e Manejo

Recursos Humanos 1 Profissional de Nível Superior 1 Secretaria; 1 Auxiliar de Serviços Gerais 1 Biólogo Marinho, 1 Oceanógrafo, 1 Geógrafo, 1 Arquiteto e 3 Agentes de Fiscalização

4.1.5. Organismo Executor O organismo executor do Programa é a Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

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4.1.6. Cronograma Considera-se que o Programa terá a duração de um ano, a partir do qual a APA poderá ser plenamente implementada Programa de Estruturação Operacional da APA Cronograma Atividades Aquisição e Reforma de Imóvel Contratação de Pessoal Aquisição de Veículos e Embarcações Equipamentos e Materiais

4.1.7.

Ano 1

Custos

A execução do Programa terá um custo estimado de R$ 430.000,00 (Trezentos e oitenta e seis mil reais), não incluídos os custos com pessoal conforme mostrado no quadro abaixo.

Programa de Estruturação Operacional da APA Quadro de Custos Item

Unidade

Quantidade

Custo total (R$) Aquisição e Reforma de Imóvel m² 200 150.000,00 Veículo e Embarcação verba ----120.000,00 Combustível ano 1 30.000,00 Equipamentos e Materiais ano 1 130.000,00 Total Geral --------430.000,00 Nota: Estima-se a despesa de pessoal em torno de R$ 330.000,00 ao ano.

4.2 Programa de Gestão da Pesca A pesca constitui uma atividade que compreende diversas nuances ecológicas e sócioeconômicas. Uma política pesqueira eficaz portanto, depende por um lado, de um gerenciamento adequado dos ecossistemas aquáticos e dos estoques e, por outro lado, de um conjunto de ações que envolvem a melhoria da qualidade de vida dos pescadores, a criação de empregos, o aprimoramento das técnicas de armazenagem e comercialização e a oferta de pescado de boa qualidade, entre outros.

Como reconhece o próprio governo federal, no seu relatório encaminhado a RIO-92, "a gestão dos recursos pesqueiros, conduzida pelo Estado, tem resultado num quase que absoluto fracasso e que a perspectiva de reversão desse quadro passa, obrigatoriamente, por profundas mudanças na postura do Poder Público". Entre essas mudanças, o relatório aponta a necessidade de uma melhor fundamentação técnico científico na tomada de decisões, o fortalecimento das instituições e a indispensável e continuada execução de estudos e pesquisas, além de investimentos na educação ambiental.

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O conjunto de processos tecnológicos e econômicos envolvidos no setor pesqueiro, desde a captura até o consumidor final, representam conhecimentos múltiplos e integrados de várias ciências. A eficiência do setor, portanto, está relacionada diretamente com a capacidade de interação destes conhecimentos, o que permite a otimização e o desenvolvimento sustentável das atividades. Com efeito, pode-se organizar os conhecimentos necessários do seguinte modo: Estrutura ambiental - é a característica geográfica e ecológica dos ambientes naturais aquáticos, onde ocorre os recursos pesqueiros em níveis de abundância variáveis Biologia das Populações - é o conjunto de conhecimentos biológicos referentes a dinâmica vital de cada população de organismo aquático de interesse pesqueiro Aquacultura - representa a integração entre conhecimentos biológicos com a capacidade tecnológica de manejar sistemas aquáticos, visando o aumento da bioprodução aquática, ou mesmo a criação em cativeiro (tanques e açudes).

Tecnologia de pesca - é o estudo de todos os equipamentos e métodos de trabalho envolvidos na captura dos recursos selecionados.

Tecnologia do pescado - representa um conjunto de técnicas e métodos visando a conservação e armazenamento do produto capturado.

Economia Pesqueira - visa estudar todos os aspectos relacionados a estrutura de comercialização dos produtos e insumos.

Assim, somente com um diagnóstico detalhado que envolva os aspectos acima citados, é que se pode estabelecer as bases econômicas e políticas para, através do gerenciamento pesqueiro, se promover o desenvolvimento sustentado da atividade.

Acrescente-se ainda a necessidade de se proceder uma caracterização sócio-cultural dos pescadores em atividade, que envolva o conhecimento do nível de organização social. A participação deste profissionais, através de suas entidades de classe, na definição de políticas pesqueiras, assim como de outros setores envolvidos, é de fundamental importância.

Tomando-se por base estas considerações, no caso da baía de Sepetiba deverá ser buscado a execução de um sistema descentralizado de gestão da pesca, assegurando uma ampla participação dos segmentos sociais e agentes econômicos envolvidos na pesca e o fortalecimento da cooperação institucional.

Assim, o Programa de Gestão da Pesca será desenvolvido através de dois subprogramas interrelacionados, a saber: • Subprograma de Fortalecimento do Setor Pesqueiro • Subprograma de Manejo dos Recursos Pesqueiros Segue-se a descrição destes sub-programas

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4.2.1. Subprograma de Fortalecimento do Setor Pesqueiro 4.2.1.1.

Justificativa e Objetivos

A pesca na baía de Sepetiba vem sendo praticada de forma desordenada, empregando técnicas antiquadas e mesmo predatórias, o que acarreta em deplecionamento de estoques pesqueiros com sérios prejuízos aos pescadores artesanais, gerando conflitos intrasetoriais. As instituições de fomento por sua vez, embora desenvolvam um trabalho eficiente, este é desvinculado das reais necessidades dos pescadores.

Por outro lado, o pescador artesanal tem dificuldade no desembarque e na comercialização do pescado, dependendo dos donos das peixarias para colocação de seu produto no mercado. Em função disso, tem sus lucros bastante reduzidos, fazendo com que a pesca se torne uma atividade de subsistência.

Deste modo, este subprograma tem por objetivo reorientar a atividade de pesca, a partir do estabelecimento de uma política pesqueira específica para a baía de Sepetiba, de modo a torná-la econômica rentável e ecologicamente sustentada, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos pescadores e para o fortalecimento das instituições de gerenciamento e fiscalização da pesca.

4.2.1.2.

Diretrizes para Implementação

Para desenvolvimento inicial do Subprograma propõe-se que a SEMA/RJ articule a criação de um Grupo de Trabalho envolvendo representantes da FIPERJ, FEEMA, FAPERJ, IBAMA, Secretarias de Agricultura do estado e dos municípios do Rio de Janeiro, Itaguaí e Mangaratiba e representantes do setor pesqueiro. Sugere-se avaliar ainda a participação ou articulação com a Capitania dos Portos e o BNDES. O Subprograma de Fortalecimento do Setor Pesqueiro será desenvolvido em três etapas, a saber: Primeira Etapa: Proposição de Diretrizes para o Setor Segunda Etapa: Promoção de Encontro Regional Terceira Etapa: Execução da Política Pesqueira Segue-se a descrição das etapas: a. Primeira Etapa: Proposição de Diretrizes para o Setor No âmbito do Grupo de Trabalho e com base no diagnóstico do setor pesqueiro realizado pelo Macro Plano serão discutidas linhas e prioridades de ação e traçadas diretrizes para o fortalecimento do setor.

Estas diretrizes deverão orientar a discussão e formulação de uma política setorial, objeto da Segunda etapa do Subprograma.

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b.

Segunda Etapa: Encontro Regional

Estabelecidas as diretrizes, deverá ser promovido pela SEMA um Encontro Regional reunindo órgãos governamentais, pescadores, produtores rurais (piscicultores) e outros segmentos interessados, com a finalidade de definir as bases de uma política pesqueira específica para a baía de Sepetiba, contemplando princípios, metas, compromissos, competências institucionais, meios e mecanismos de participação e de cooperação, diretrizes para o ordenamento/fiscalização da atividade e da infra-estrutura necessária para armazenamento e comercialização do pescado. Outra finalidade do encontro será criar uma Coordenação Executiva capaz de dar continuidade ao processo. Esta terá necessariamente a condução da SEMA, sendo estruturada na forma concensada no encontro em questão. c.

Terceira Etapa: Execução da Política Pesqueira.

De posse dos resultados do Encontro Regional e dispondo dos elementos necessários, caberá a Coordenação Executiva elaborar um Plano de Ação detalhando atribuições, compromissos e metas de cada entidade, com base em suas respectivas competências.

Referendado num segundo encontro, este constituirá o termo de compromisso para implementação da política pesqueira.

Este Plano de Ação deverá desdobrar-se em planejamento executivos, dentro de cada entidade envolvida, os quais deverão posteriormente ser apresentados à Coordenação Executiva do Programa para controle e acompanhamento.

4.2.1.3.

Produtos e Metas

A meta do Subprograma é promover a pesca auto sustentada na baía de Sepetiba, através da definição de uma política pesqueira específica para este fim.

Os produtos associados ao Subprograma são os relatórios abaixo relacionados: • Proposta de Diretrizes para definição de política • Documentos fixando a Política Pesqueira da Baía de Sepetiba • Plano de Ação 4.2.1.4.

Recursos Humanos

O Subprograma envolverá a participação de recursos humanos dos órgãos públicos envolvidos, e de sociólogos, biólogos especialistas em biologia pesqueira e economistas.

4.2.1.5.

Organismo Executor

Sugere-se que a SEMA entre como organismo executor na fase inicial, até que se dê a efetiva consolidação de uma Coordenadoria Executiva. Esta deverá resultar de articulação com instituições como a FIPERJ, a FEEMA, a FAPERJ, o IBAMA as Prefeituras do Rio de Janeiro, Itaguaí e Mangaratiba e representantes do setor pesqueiro. Ao longo da execução da Política Pesqueira, outras instituições poderão ser envolvidas com a questão 21 Macro Plano de Gestão e Saneamento Ambiental da Bacia da Baía de Sepetiba Diretrizes para o Uso Múltiplo Sustentável da Baía de Sepetiba

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como, a Capitania dos Portos para auxiliar nos trabalhos de fiscalização e organizações financeiras, o BNDES e o Banco do Brasil para analisarem a viabilidade de abertura de linhas de crédito para a compra de equipamentos e/ou para o investimento em infraestrutura.

4.2.1.6.

Cronograma

Considera-se que o Subprograma terá uma duração permanente, sendo os cinco primeiros anos apresentados no cronograma abaixo: Subprograma de Fortalecimento do Setor Pesqueiro Cronograma Atividade

Ano 1

Ano Ano Ano Ano 2 3 4 5

Criação do Grupo de trabalho e elaboração da Proposta de Diretrizes Licitação e contratação do serviço (i) Encontro regional / Política Pesqueira Elaboração do Plano de Ação Execução do Plano de Ação (i) Serviço de Organização do encontro regional. Consultório de eventos 4.2.1.7.

Custo

A execução do Subrograma terá um custo estimado de R$ 795.000,00 (Setecentos e noventa e cinco mil) conforme mostrado no quadro a seguir Subprograma de Fortalecimento do Setor Pesqueiro Quadro de Custos Item Unidade Organização dos Encontros Regionais (1) verba Gerenciamento do Plano de Ação (2) mês Investimentos do Plano de Ação ano T o t a l

Quantidade --60 4

Custo total (R$) 15.000,00 180.000,00 600.000,00 795.000.00

(1) - Despesa com consultoria e com empresa organizadora de eventos; (2) - Indica somente as despesas de custeio da entidade executora (3) Investimentos para a implementação dos programas do plano de ação (ex: construção e/ou melhorias de ancoradouros e galpões para venda de pescado e abrigo de canoas, linhas de crédito para compra de apetrechos, aquisição de máquinas de gêlo, embarcações, caminhões frigoríficos para transporte de pescado ao centro de produção, cursos de capacitação de cooperativismo, etc).

4.2.2. Subprograma de Manejo dos Recursos Pesqueiros 4.2.2.1.

Justificativa e Objetivos

A baía de Sepetiba comporta uma biota diversificada com grande potencial para a exploração comercial sustentável. Entretanto, muitos aspectos da biologia, estrutura e dinâmica populacional da maioria das espécies ocorrentes são poco conhecidos 22 Macro Plano de Gestão e Saneamento Ambiental da Bacia da Baía de Sepetiba Diretrizes para o Uso Múltiplo Sustentável da Baía de Sepetiba

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impossibilitando o gerenciamento destes recursos em bases eficientes e sustentáveis e a adoção de medidas preservacionistas adequadas.

Por outro lado, constatou-se ao longo dos levantamentos de dados realizados na fase de diagnóstico do Macro Plano que os esforços de pesquisa ocorridos na área dão-se muitas vezes de maneira descontínua, e pouco concatenada com as necessidades de manejo e preservação dos ecossistemas da baía, e pouco articulada entre as instituições acadêmicas responsáveis pelas diferentes linhas de pesquisa.

Assim, este subprograma tem por objetivo geral propiciar dados técnicos para o gerenciamento da pesca e a conservação da biota marinha, apresentando os seguintes objetivos específicos: • • • • • •

colaborar com o desenvolvimento da pesca autosustentada gerar informações técnicas para a normatização da pesca e para a maricultura; desenvolver tecnologia para captura de recursos pesqueiros; permitir o aproveitamento perene das espécies e ecossistemas; contribuir para a conservação geral de biodiversidade aquática da baia de Sepetiba; estabelecer um sistema de planejamento e execução de pesquisas aplicadas às necessidades de manejo e preservação ecológica da baía de Sepetiba.

• desenvolver e otimizar os esforços acadêmicos e os recursos de fomento à pesquisa aplicados pelas várias instâncias do governo e por iniciativas do setor privado.

4.2.2.2.

Diretrizes para Implementação

A priori identifica-se que os estudos e pesquisas ecológicas da baía devam abranger as comunidades planctônicas, bentônicas, nectônicas e de manguezais da baía de Sepetiba, com destaque para os peixes e os invertebrados. O programa visará obter o cadastramento das espécies, inferir a distribuição geográfica delas na baía, obter um conhecimento básico da estrutura das distintas comunidades e detectar grupos ou espécies com potencial para serem explorados através de cultivo. Além dos peixes e invertebrados, poderão vir a ser investigados os quelônios,os cetáceos, as aves marinhas e as algas, assim como as angiosperma, pteridófitas e demais vegetais dos mangues.

A implementação do programa deverá iniciar-se pela constituição de um Comitê Executivo, coordenado pela SEMA, do qual façam parte representantes dos setores de biologia e oceanografia da UFRJ, UERJ, UFF e UFRRJ, . Além destes, deverá integrar o comitê um especialista em linguagem HTML. A atuação deste comitê dar-se-á a partir das seguintes diretrizes: A- Integração da pesquisa Acadêmica; O comitê deverá encarregar-se de promover o levantamento e a avaliação das linhas de pesquisa e resultados obtidos em projetos anteriores ou em curso na baía de Sepetiba tomando em consideração os fatores de pressão conhecidos ou identificados sobre os ecossistemas, bem como as lacunas de conhecimento ou de séries de levantamentos cujo preenchimento se faça necessário à futura adoção de medidas de preservação e manejo.

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Como resultado desta atividade deve-se produzir um termo de referência geral para ampliação ou reorientação de linhas de pesquisa, além da proposição de divisão de tarefas e planejamento de ações à cargo das diferentes entidades.

A divulgação deste termo de referência junto aos órgãos de fomento e pesquisa e à comunidade acadêmica deverá contribuir para o direcionamento de propostas de tese ou projetos de pesquisa e para a priorização do financiamento destes via bolsas de estudo e pesquisa.

B- Consolidação de Base científica para preservação da biota marinha No contexto de gerar subsídios mais imediatos à preservação da biota marinha da baía de Sepetiba, bem como de melhor direcionar pesquisas futuras, propõe-se aqui a realização de um programa específico de levantamento a ser desenvolvido pelas instituições acadêmicas representadas no Comitê Executivo, em convênio com a Sema - RJ. Assim, tão logo formado o Comitê, este deverá promover um esforço de planejamento que resulte em documento contendo o “Plano Geral de Levantamento das Comunidades Bióticas Marinhas da Baía de Sepetiba”. Este documento conterá a identificação das atividades a cargo de cada instituição e a especificações técnicas das atividades incluindo a descrição das técnicas de coleta e preservação de exemplares; a serem empregados métodos de investigação, a prorrogação das campanhas de campo, os recursos logísticos e a relação dos equipamentos e materiais necessários.

Dando-se início ao levantamento, será realizada a compilação, tabulação e análise de consistência de dados secundários e as campanhas de coleta e observações na baía, que poderão envolver: arrasto de rede de plancton, dragas busca fundo, coletas manuais na zona intra-marés e mediante mergulho nas zonas submersas, registros a olho-nú e com binóculos, entrevistas com interlocutores qualificados (pescadores, agentes de fiscalização, catadores de moluscos e crustáceos, etc). As campanhas serão realizadas com auxílios de traineras equipadas com guincho.

Os resultados obtidos permitirão compor os seguintes relatórios: • Caracterização da Estrutura e Distribuição Geográfica dos peixes e invertebrados da Baía de Sepetiba.

• Censo Taxonômico da Biodiversidade da Baía de Sepetiba.

• Manual de Manejo da Biota Marinha.

• Manual de identificação de peixes e invertebrados da baía de Sepetiba.

O relatório de Caracterização da Estrutura e Distribuição Geográfica dos peixes e invertebrados da Baía de Sepetiba será acompanhado de mapas e figuras.

O Censo Taxonômico da Biodiversidade da Baía de Sepetiba configura uma listagem, organizada de acordo com a hierarquia taxonômica de cada grupo, de todas as espécies registradas para a baía de Sepetiba, acompanhadas pelos seus respectivos nomes populares locais com a indicação de outros táxons cujos estudos devam ser detalhados, remetendo a programas de pesquisa específicos.

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Os manuais de identificação deverão contemplar, para cada espécie: foto original ou figura “scaneada” de publicação técnica, nome técnico e popular, descrição do organismo, incluindo caracteres para fácil identificação e de distinção de sexo (caso existentes), biometria , habitat e aspectos biológicos relevantes (reproducão, alimentação, etc).

Diversos aspectos poderão ser complementados com informações da literatura técnica.

O Manual de Manejo da Biota Marinha, conterá a descrição das técnicas de monitoramento e os procedimentos de intervenção que visem a conservação da biodiversidade da baía de Sepetiba.

C- Desenvolvimento de bases para manejo da pesca Visando subsidiar as ações de manejo da pesca prevê-se a ampliação das linhas de colaboração via convênios com instituições de pesquisa para execução de estudos sobre a destruição das espécies de interesse pesqueiro na baía e a coleta de dados biológicos sobre as espécies identificadas a.

Etapa 1 - Planejamento Geral

Com base nos resultados do diagnóstico do Meio Biótico do Macroplano serão eleitos, nesta etapa, os grupos e os locais a serem estudados em maior profundidade, os procedimentos de campo e laboratório a serem adotados e as instituições a serem envolvidas nas pesquisas. Além das espécies de interesse econômico deverá ser dado destaque para as espécies bioindicadoras de contaminação por metais pesados. b.

Etapa 2 - Estudos Básicos

Os estudos e pesquisas envolverão trabalhos de campo, escritório e laboratório. No campo, serão procedidas coletas de organismos e compilação de informações orais através de entrevistas com profissionais experientes das instituições que atuam na gestão da pesca, com base em formulário padronizados.

As campanhas de coleta serão realizadas com amostragem periódicas devendo gerar ao cabo de um ano, um relatório de caracterização da Ictiofauna e Biologia Pesqueira contendo: • composição taxonômica das comunidades, distribuição geográfica e caracterização de aspectos preliminares da dinâmica populacional; • sítios importantes para a desova e alimentação, georeferenciados em mapa; • indicação das espécies de peixes, invertebrados e/ou outor táxons que apresentam populações reduzidas e que mereçam atividades específicas de proteção; • descrição das técnicas de continuidade dos estudo da ictiofauna e invertebrados incluindo equipamentos e materiais necessários, recursos humanos, logística, pontos e períodos de amostragem, etc; • estatísticas de desembarque pesqueiro.

Etapa 3

Estudos Aplicados 25 Macro Plano de Gestão e Saneamento Ambiental da Bacia da Baía de Sepetiba Diretrizes para o Uso Múltiplo Sustentável da Baía de Sepetiba

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Os estudos aplicados serão desenvolvidos essencialmente para gerar dados e técnicas para normatização da pesca e para a maricultura, sendo efetuados com os peixes, moluscos e crustáceos e, caso se julgue viável, com outros grupos. No caso dos peixes, estes incluirão no escopo a pesca experimental. Com respeito aos moluscos e crustáceos, será feito um detalhamento dos aspectos de reprodução alimentação e biologia populacional. Serão contemplados os seguintes aspectos: • locais onde a pesca deverá sofrer impedimento temporal ou total ; • discriminação dos aparelhos de pesca não seletivos que deverão ser interditados; • controle de esforço da pesca, relacionando as restrições quanto ao número de pescadores e/ou de aparelhos de pesca; • diretrizes sobre as técnicas e aparelhos mais adequados à captura seletiva dos recursos pesqueiros; • proposição de áreas de criadouros e serem demarcadas com bóias de sinalização; • procedimentos para o registro de desembarque; • perfil biológico dos recursos pesqueiros.

O Perfil Biológico dos Recursos Pesqueiros constituirá uma série de documentos específicos para cada espécie, sendo publicados somente quando se obtiver dados conclusivos. Ao fim do subprograma, a série deverá cobrir todas as espécies de interesse pesqueiro. Estas publicações fornecerão informações sobre os aspectos biológicos e pesqueiros mais importantes de cada espécie e ainda os procedimentos para o manejo e cultivo.

4.2.2.3.

Produtos e metas

A meta do Subprograma é subsidiar a implementação de providências a serem executadas para a manutenção de populações de espécies de interesse pesqueiro em níveis satisfatórios, garantindo uma produtividade sustentada, além de maricultura.

Os produtos são basicamente os relatórios definidos na descrição das diretrizes para implementação, item 4.2.2.2 acima.

4.2.2.4.

Recursos humanos

O Subprograma envolverá a participação biólogos, oceanógrafos e acadêmicos de biologia.

4.2.2.5.

Organismo executor

A execução do programa caberá á SEMA através do comitê Executivo por ela Coordenado. Sugere-se que através de convênio, seja estruturado no âmbito do comitê, um Grupo Técnico de Pesquisa e Normatização Pesqueira, integrado pelo IBAMA, FIPERJ e FEEMA. Sugere-se que os estudos sejam realizados pela UFRRJ (Posto de Piscicultura), UFRJ e a UERJ. 4.2.2.6.

Cronograma 26 Macro Plano de Gestão e Saneamento Ambiental da Bacia da Baía de Sepetiba Diretrizes para o Uso Múltiplo Sustentável da Baía de Sepetiba

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Considera-se que o Subprograma terá uma duração de cindo anos, conforme mostrado no cronograma abaixo: Subprograma de Manejo dos Recursos Pesqueiros Cronograma Atividade

• • • •

Ano 1

Ano Ano Ano Ano 2 3 4 5

Convênio e Planejamento Geral Estudos Básicos Ictiofauna Moluscos e Crustáceos de Inter.Pesq..

Estudos Aplicados Ictiofauna Moluscos e Crustáceos de Inter.Pesq..

4.2.2.7.

Custo

A execução do Subprograma terá um custo estimado de R$ 435.100,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil e cem reais), conforme mostrado no quadro abaixo.

Subprograma de Manejo dos Recursos Pesqueiros Quadro de Custos Item Veículo utilitário Saveiro ou similar Aluguel de Traineira Verba para aquisição de equipamentos para as universidades conveniadas (1) Bolsa para estagiários (2) Hospedagem (3) Alimentação (3) Combustível Reparo de Equipamentos de Coleta Materiais de Consumo Material de Escritório T o t a l

Unidade un dias ano

Quantidade 2 100 5.

mês ano ano ano ano ano ano

588 5 5 5 5 5 5

Custo total (R$) 26.000,00 40.000,00 150.000,00 117.600,00 20.000,00 40.000,00 18.000,00 7.500,00 10.000,00 6.000,00 435.100,00

(1) - Contrapartida de convênio: (2) - Considerando 12 estagiários, sendo 5 durante cinco anos para os estudos de peixes, 5 durante três anos para os estudos de moluscos e crustáceos e 3 durante 3 anos para os estudos de algas. (3) Calculado levando em conta 5 campanhas anuais com 6 pessoas, totalizando 80 diárias /ano e 160 refeições/ano (duas refeições/dia) Nota: Para efeito de cálculo, foram estimadas 5 campanhas de coleta/ano, cada uma com duração de quatro dias, totalizando 100 dias.

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Os custos foram contabilizados levando em conta que o convênio a ser formalizado entre a SEMA e as demais instituições deverá envolver os seguintes aspectos e atribuições: • Caberá a SEMA proporcionar recursos para alimentação, transporte, gastos com materiais de consumo e eventuais reparos em redes de pesca e outros equipamentos e bolsas para estudantes • Caberá as Universidades mobilizar biólogos, estudantes de biologia e ajudantes de campo da própria instituição, executar as campanhas e editar os documentos.

4.3 Programa de Cadastro de Praias, Ilhas, Ilhotas e Costões Rochosos 4.3.1. Justificativa e Objetivos As praias, ilhas, ilhotas e costões rochosos, apesar de serem protegidos por normas legais, vem sendo degradados pela ação de diversos agentes. Para reverter o quadro, faz-se necessário dispor de uma base de dados atualizadas sobre estes ambientes, com a finalidade de subsidiar o planejamento e a execução das atividades de proteção.

4.3.2.

Diretrizes para Implementação

Inicialmente deverão ser confeccionadas planilhas padronizadas para serem empregadas nos levantamentos. Finda esta atividade, serão empreendidas consultas junto a acervos de instituições (Delegacia do Patrimônio da União, CIDE, Prefeituras, etc), análises de mapas e fotografias aéreas, levantamento da legislação aplicada e inspeções de campo.

O cadastro será constituído por planilhas eletrônicas onde serão lançadas as informações.

As planilhas de praias deverão ser de dois tipos: praias insulares e continentais. Nas planilhas deverão constar as informações relacionadas nos quadros a seguir.

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INFORMAÇÕES PARA PLANILHA DE PRAIAS Item Nome Localização Extensão Areia Código

Especificação Nome(s) atual e antigo da praia Município e distrito onde se localiza, e ilha, quando for o caso Comprimento do arco praial em metros Indicar se de granulometria, fina, grossa, escura, clara, etc.

Código de inscrição como patrimônio público na Secretaria do Patrimônio da União Vegetação Descrever a vegetação formada pelas plantas nativas e indicar as espécies de árvores plantadas para ornamentação.

Ocupação e Problemas Especificar: Ambientais Relevantes Balneabilidade: Balneabilidade Excelente; Balneabilidade Muito Boa; Balneabilidade Satisfatório; Balneabilidade Imprópia; Aspectos sanitários: Presença de Línguas Negras, Areia Contaminada por Parasitos Ondas: Ondas Fortes; Ondas Médias; Ondas Fracas Acesso: Acesso Restrito (Em Propriedade da Marinha, etc); Praia de Difícil Acesso; Acesso impedido por condomínio privado Aspectos Geomorfológicos: PE - Problema de Erosão Acarretado por estrada litorânea, Erosão devido a mudanças de correntes acerretadas por obras, etc; Faixa de Praia Reduzida devido a Estrada Litorânea; Ocupação: Vila de Pescadores, Bares, Atracadouros, etc.

Frequência: Muito Frequentada o Ano Inteiro; Muito Frequentada no Verão; Medianamente Frequentada o Ano Inteiro; Pouco Frequentada o Ano Inteiro; INFORMAÇÕES PARA PLANILHA DE ILHAS Item Especificação Nome Nome(s) atual e antigo da ilha Localização Município e distrito onde se localiza Área Indicação da área em quilômetros quadrados Comprimento, largura Indicar em metros e perímetro Código Código de inscrição como patrimônio público na Secretaria do Patrimônio da União Topografia e Geologia tecer comentários sobre a topografia e a as características geológicas Hidrografia Descrever se existem cursos de água e nascentes exploradas Vegetação Descrever a cobertura vegetal Praias Citar as praias existentes.

Ocupação e Problemas Especificar: Ambientais Relevantes Ocupação: Área Urbana, Vila de Pescadores, Hotéis, Bares, Atracadouros, Uso Turístico, Porto, Propriedade Privada (nome do proprietário) Problemas: Desmatamento, Excesso de Turistas, Acúmulo de Lixo, Ocupação por Residências, Esgoto, Inacessibilidade de Acesso, etc.

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INFORMAÇÕES PARA PLANILHA DE COSTÕES ROCHOSOS Item Especificação Trecho de Costão Indicação dos limites. Ex: Costão entre a praia Bonita e a praia Rochoso de Araçá.

Localização Município e distrito onde se localiza Comprimento e largura Indicação do comprimento em metros e da largura média até o início da mata.

Topografia Indicação da inclinação do costão e de suas feições básicas, se é recortado ou forma uma parede lisa e contínua, etc.

Vegetação Tipo de cobertura vegetal.

Ocupação Descrição dos tipos de ocupação, se por residências isoladas, residência de condomínios, nome do ocupante, atracadouro, etc.

De posse do cadastro poderão ser tomadas as seguintes medidas: • • • • •

Remoção de edificações e obras irregulares Abertura de acessos as praias hoje privatizadas.

Demarcação dos limites das áreas não edificantes nas praias, ilhas e costões rochosos Elaboração de normas para paisagismo de orla e para uso do solo nas ilhas e praias Incremento da arrecadação de laudênios

4.3.3. Produtos e Metas As metas do programa são: • Atualização do cadastro de ocupantes de terrenos de marinha e dos bens do patrimônio da União.

• Dispor de dados detalhados sobre as praias, ilhas, ilhotas e costões rochosos.

• Fundamentar as medidas de proteção de bens ambientais públicos.

Os produtos associados ao programa são: • relatório sobre a situação atual das praias, ilhas e costões rochosos, acompanhados de mapas e fotos.

• planilhas eletrônicas associadas ao SIG 4.3.4. Recursos Humanos Prevê-se a necessidade de participação de um geógrafo, um arquiteto e de um biólogo.

4.3.5. Organismo Executor O organismo executor do Programa é o Centro de Informações e Dados Estatísticos CIDE/RJ, que deverá articular-se para tanto com a Delegacia da Secretaria do Patrimônio da União. O serviço será executado através de contratação de empresa de consultoria.

4.3.6. Cronograma O Programa terá uma duração de seis meses, conforme o cronograma a seguir: 30 Macro Plano de Gestão e Saneamento Ambiental da Bacia da Baía de Sepetiba Diretrizes para o Uso Múltiplo Sustentável da Baía de Sepetiba

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Programa de Cadastro de Praias, Ilhas, Ilhotas e Costões Rochosos Cronograma Atividades 1

2

Meses 3 4

5

6

Licitação e contratação do serviço Execução do serviço Entrega dos produtos finais

4.3.7. Custo A execução do Programa terá um custo estimado de R$ (40.000,00 reais), conforme mostrado no quadro abaixo.

Programa de Cadastro de Praias, Ilhas, Ilhotas e Costões Rochosos Quadro de Custos Item Consultoria

Unidade un

Quantidade 1

Custo total (R$) 40.000,00

Nota: Custo estimado com base em 480 H/h (total), de três profissionais de nível superior, acrescido de despesas diretas.

4.4 Programa de Recuperação de Manguezais 4.4.1. Justificativa e Objetivos Os principais mangues da baía de Sepetiba encontram-se localizados em Guaratiba e na Restinga da Marambaia; na APA das Brizas; na foz dos canais do Guandú, São Francisco, Guarda e Itá; em Coroa Grande; na Ilha de Itacurussá e na costa de Mangaratiba, nesta em especial na foz dos rios Saí, do Saco, Ingaíba e São Braz.

Enquanto em alguns lugares os mangues parecem estar avançando por sobre a planície de maré que vem se ampliando em função da descarga de sedimentos finos trazidos pelos rios, em outros locais eles se encontram bastante degradados. Sabe-se que os manguezais possuem uma importância fundamental na dinâmica ambiental da baía de Sepetiba, tendo papel preponderante na produtividade biológica.

Desta forma, a recuperação dos manguezais tem por objetivo: • • • •

incrementar a produtividade pesqueira elevar o poder de retenção de metais pesados em forma bioindisponíveis incrementar a quantidade de caranguejos e outros recursos alimentares reter sedimentos

4.4.2. Diretrizes para Implementação 31 Macro Plano de Gestão e Saneamento Ambiental da Bacia da Baía de Sepetiba Diretrizes para o Uso Múltiplo Sustentável da Baía de Sepetiba

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O programa será desenvolvido em quatro etapas, a saber: • Demarcação e Registro em Cartório • Elaboração do Projeto Executivo • Revegetação Segue-se a descrição das etapas. a.

Etapa 1 - Demarcação e Registro em Cartório

Com auxílio de fotos aéreas recentes (Mangaratiba, Rio de Janeiro, recobrimento aerofotogramétrico feito para o Pólo Petroquímico, plantas da FUNDREM, etc) e inspeções de campo, deverão ser demarcados em mapa os limites continentais e marinhos dos mangues hoje existentes e das superfícies das planícies de maré com potencial de serem reflorestadas.

Os limites continentais devem ser fixados conforme as especificações do Decreto-Lei 9.760 de 5/9/46, que define “terrenos de marinha”. Segundo o Decreto-lei, terrenos de marinha são aqueles situados "no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés" e "os que contornam as ilhas situadas em zonas onde se faça sentir a influência das marés", medidos horizontalmente de uma profundidade de 33 metros para a parte da terra, da posição da linha do preamar médio de 1831.

Os mapas preliminares servirão de guia básico para o levantamento topográfico que deverá proceder a demarcação dos limites, fixando marcos na parte continental. O memorial descritivo dos limites será a referência básica para elaboração de documento em que os terrenos de marinha serão registrados em cartório como bens da União. Obtidas as escrituras, cópias destas deverão ser repassadas as Prefeituras, efetuando-se gestões para que declarem através de atos legais, as áreas demarcadas como não edificantes. Por fim, o Estado deverá pedir o aforamento destas áreas junto a Secretaria do Patrimônio da União.

Esta etapa poderá ser cumprida através de convênio com o Ministério do Exército, empregando-se a mão-de-obra de topógrafos de um batalhão de engenharia sediado no Rio de Janeiro. b.

Etapa 2 -Elaboração do Projeto Executivo

Esta etapa consiste na elaboração de um Projeto Executivo, para o qual deverá ser contratada uma empresa especializada. O Projeto deverá contemplar: • Procedimentos de Obtenção de Mudas, avaliando-se as vantagens e desvantangens econômicas e ambientais dos seguintes métodos: − plantio direto de propágulos − plantio de plântulas desenvolvidas em viveiros − transplante de plântulas e plantas jovens recolhidas em áreas naturais superadensadas 32 Macro Plano de Gestão e Saneamento Ambiental da Bacia da Baía de Sepetiba Diretrizes para o Uso Múltiplo Sustentável da Baía de Sepetiba

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− remoção de plantas jovens/adultas localizadas em áreas degradadas irreversivelmente ou que apresentem uma grande quantidade de indivíduos concentradas por metro quadrado • Indicação de mangues na baía de Sepetiba com capacidade para serem bancos de germoplasma. − Descrição, zoneamento e configuração futura das áreas a serem revegetadas nos seguintes mangues (i) da zona da foz e margens dos canais do Guandú, São Francisco, rio da Guarda e Itá; (ii) em Coroa Grande; (iii) na Ilha de Itacurussá e (iv) na costa de Mangaratiba (foz dos rios Saí, do Saco, Ingaíba e São Braz). − Descrição das técnicas a serem adotadas para obtenção de mudas, transporte, revegetação (fixação das mudas, espaçamento, etc) e monitoramento do desempenho do serviço.

• Planilha de Custos, indicando os custos de implantação do projeto de revegetação. c.

Etapa 3 - Revegetação

Para implementação do projeto, a empresa que fez o projeto fornecerá a orientação técnica aos agentes que irão executá-lo, cabendo a SEMA repassar recursos. Os agentes executores poderão ser as Prefeituras de Itaguaí, Mangaratiba e Rio de Janeiro, empresas privadas, ONG’s ambientalistas e mesmo associações de catadores de caranguejos e moluscos. Neste último caso, é recomendado que os mangues se tornem Reservas Extrativistas através de ato legal, formalizando a cessão de uso para estas associações. A experiência obtida no serviço permitirá a elaboração de um Manual de Recuperação de Manguezais, difundindo a tecnologia.

4.4.3. Produtos e Metas A meta do Programa é revegetar no mínimo 40 ha de manguezais ao fim de cinco anos .

Os produtos associados ao programa são: • Memorial descritivo dos limites e plantas de detalhe com os limites dos mangues e áreas potencialmente revegetadas.

• Projeto Executivo • Manual de Recuperação de Mangues 4.4.4. Recursos Humanos O programa demandará a participação de topógrafos, engenheiros civis, advogados biólogos, engenheiros agrônomos e florestais e técnicos agrícolas.

4.4.5. Organismo Executor O organismo executor do programa será a SEMA, através da formalização de convênio com o Ministério do Exército para o desenvolvimento da primeira etapa. A etapa 33 Macro Plano de Gestão e Saneamento Ambiental da Bacia da Baía de Sepetiba Diretrizes para o Uso Múltiplo Sustentável da Baía de Sepetiba

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subsequente será realizada através de contratação de empresa especializada e do repasse de recursos para os agentes executores.

4.4.6. Cronograma Considera-se que o Programa terá a duração de cinco anos, conforme mostrado no cronograma a seguir: Programa de Recuperação de Manguezais Cronograma Atividade

Ano 1

Ano Ano Ano Ano 2 3 4 5

Demarcação e Registro em Cartório Elaboração do Projeto Executivo Revegetação 4.4.7. Custo A execução do Programa terá um custo estimado de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais), conforme mostrado no quadro a seguir: Programa de Recuperação de Manguezais Quadro de Custo Item Unidade Convênio com o Ministério do Exército verba para execução da primeira etapa (1) Projeto Executivo (2) verba Revegetação de 40 ha (3) verba T o t a l

Quantidade ---

Custo total (R$) 20.000,00

-------

60.000.00 200.000,00 280.000,00

(1) - Contrapartida de convênio: hospedagem, alimentação e combustível. (2) Considerando um prazo de seis meses e a participação de três técnicos “part time”(3) Estimando-se em R$ 5.000,00 por ha.

4.5 Programa de Proteção da Restinga e do Morro da Marambaia.

4.5.1. Justificativa e Objetivos A Restinga da Marambaia vem sendo protegida eficazmente pelas Forças Armadas, sendo a área mais promissora para manutenção de um banco de germoplasma ativo de plantas de restinga em todo o Estado do Rio de Janeiro. No entanto, a proteção ambiental não é uma missão institucional das Forças Armadas, que necessita de apoio técnico para dar continuidade a este serviço.

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Assim, o programa tem por objetivo auxiliar as Forças Armadas na montagem de uma plano diretor de uso da Restinga e do Morro da Marambaia, de modo a conciliar eventuais ampliações das atividades militares com a conservação das comunidades de restinga.

4.5.2. Diretrizes para Implementação A primeira atividade do programa será formalizar um convênio envolvendo a SEMA, os Ministérios da Marinha, Exército e Aeronáutica e a UFRRJ. Justifica-se a inclusão da UFRRJ pois desde a década de 80 a mesma promove pesquisas na região. No convênio, caberá a UFRRJ, através dos setores de biologia e geografia, preparar um Plano Diretor da Restinga e Morro da Marambaia, a partir da orientação das Forças Armadas, bem como proceder o levantamento da flora.

4.5.3. Produtos e metas A meta do Programa é dotar a Restinga e o Morro da Marambaia de um plano diretor que possibilite a sua proteção.

Os produtos associados ao programa são: • Plano Diretor da Restinga e do Morro da Marambaia • Censo Taxonômico da Flora da Restinga e do Morro da Marambaia • Manual de Identificação das Plantas da Restinga da Marambaia O Plano Diretor deverá contemplar um diagnóstico, um zoneamento da área, com o estabelecimento de normas de uso para cada uma de acordo com os interesses das Forças Armadas e programas específicos de proteção ambiental, tais como reflorestamento do morro da Marambaia, paisagismo, esgotamento sanitário, O Censo Taxonômico compreende uma listagem, organizada por categoria taxonômica, da flora da restinga, acompanhada de seu respectivo nome popular. O Manual de Identificação das Plantas da Restinga e do Morro da Marambaia, contemplará diversos volumes ilustrados com fotos da planta inteira, ramos, flores, inflorescência frutos e sementes, que permitam uma rápida identificação da espécie, além de descrições sucintas.

4.5.4. Recursos Humanos O Programa envolverá a participação de biólogos, engenheiros florestais, geógrafos e engenheiros militares.

4.5.5. Organismo Executor A execução do programa caberá as Forças Armadas, cabendo a SEMA contratar a UFRRJ, fornecer recursos, viabilizar a parceria e zelar pela qualidade técnica do trabalho.

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4.5.6. Cronograma Considera-se que o Programa terá uma duração de três anos, conforme mostrado no cronograma abaixo: Programa de Proteção da Restinga e do Morro da Marambaia Cronograma Atividades Planejamento Geral Levantamento Florístico Plano Diretor Manual de Identificação

Ano 1

Ano 2

Ano 3

4.5.7. Custo A execução do Programa terá um custo estimado de R$ 53.200,00 (Cinqüenta e três mil e duzentos reais), conforme mostrado no quadro abaixo.

Programa de Proteção da Restinga e do Morro da Marambaia.

Quadro de Custo Item Equipamentos de informática (1) Bolsa para estagiários (2) Materiais de Consumo Material de Escritório T o t a l

Unidade verba mês ano ano

Quantidade ---.

48 3 3

Custo total (R$) 10.000,00 9.600,00 30.000,00 3.600,00 53.200,00

(1) - Contrapartida de convênio com a UFFRJ : (2) - Considerando 3 estagiários Nota: Para efeito de cálculo, considerou-se que as Forças Armadas irão proporcionar hospedagem, alimentação e transporte, já que a região é acessível somente de barco e não dispõe de estabelecimentos comerciais de hotelaria.

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5 – Metas Globais

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5. METAS GLOBAIS As metas associadas ao Plano de Uso Múltiplo Sustentado da Baía de Sepetiba são • fazer com que a baía de Sepetiba apresente suas águas dentro dos parâmetros de qualidade da água de classe ao qual ela está enquadrada • normatizar e proporcionar condições para navegação, operações portuárias, banho, esportes naúticos, pesca profissional e amadora e exploração turística, reduzindo ou eliminando conflitos • fomentar a pesca profissional e amadora em bases sustentáveis • incrementar a atividade turismo • manter os processos ecológicos e os ecossistemas; • manter a diversidade biológica • permitir o aproveitamento perene das espécies e ecossistemas; • assegurar uma ocupação adequada da faixa litorânea • tornar a baía de Sepetiba um pólo de desenvolvimento regional

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6 – Organismo Executor

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6. ORGANISMO EXECUTOR A coordenação geral do Plano caberá a Secretaria de Meio Ambiente - SEMA, com a participação das seguintes entidades: Governo do Estado • • • • • • • • •

FEEMA SERLA IEF FIPERJ TURISRIO Secretaria de Estado de Transporte UERJ Batalhão Florestal CIDE/RJ

Governo Federal • • • • • • • • • • •

IBAMA Cia Docas do Estado do Rio de Janeiro NUCLEP Ministérios do Exército, Ministério da Marinha (Capitania dos Portos e Unidade dos Fuzileiros Navais sediada no Morro da Marambaia e a Diretoria de Hidrografia e Navegação - DHN) e da Aeronáutica Banco do Brasil UFF UFRRJ UFRJ Delegacia da Secretaria do Patrimônio da União Fundação Instituto Oswaldo Cruz BNDES

Governos Municipais • Mangaratiba, Itaguaí, Rio de Janeiro e Angra dos Reis Sociedade Civil • • • •

ONG's Ambientalistas locais representantes de Pescadores Artesanais representantes dos armadores de pesca, Federação de Moradores do Estado do Rio de Janeiro.

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Entidades e Empresas Privadas • • • • • •

Mineração Brasileira Reunidas Representantes dos Hotéis e Pousadas Representantes de Associação de Restaurantes Representantes de Agências de Turismo FIRJAN SEBRAE

Órgão Estrangeiro • GTZ

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7 – Organograma Global

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7. CRONOGRAMA GLOBAL O Plano terá duração de cinco anos, conforme mostrado no quadro a seguir Atividade 1. Implementação de Ações Emergenciais

Ano 1

Ano 2

Ano 3

Ano 4

Ano 5

2. Programa de Estruturação Operacional da APA 3. Programa de Cadastro de Praias, Ilhas, Ilhotas e Costões Rochosos 4. Programa. de Gestão da Pesca − Subprograma de Fortalecimento do Setor Pesqueiro − Subprograma de Manejo dos Recursos Pesqueiros 5. Programa de Recuperação de Manguezais 6. Programa. de Proteção da Restinga e do Morro da Marambaia.

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8 – Custo Global

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8. CUSTO GLOBAL O custo global do Plano de Uso Múltiplo da Baía de Sepetiba é de R$ 2.033.300,00 (dois milhões, trinta e treis mil e trezentos reais), conforme especificado no quadro abaixo.

QUADRO DE DESEMBOLSO ATIVIDADE

Desembolso (R$ 1,00) ANO 1

1. Programa de Estruturação Operacional da APA 2. Programa. de Gestão da Pesca − Subprograma de Fortalecimento do Setor Pesqueiro − Subprograma de Manejo dos Recursos Pesqueiros 3. Programa de Cadastro de Praias, Ilhas, Ilhotas e Costões Rochosos 4. Programa de Recuperação de Manguezais 5. Programa de Proteção da Restinga e do Morro da Marambaia.

T O T A L

ANO 2

ANO 3

ANO 4

ANO 5

430.000

TOTAL 430.000

--------

--------

--------

--------

51.000

186.000

186.000

186.000

186.000

795.000

88.300

104.500

94.500

82.500

65.300

435.100

80.000

-------50.000

-------50.000

-------50.000

-------50.000

24.400

14.400

14.400 -------318.500

-------301.300

40.000

713.700

40.000

354.900

344.900

280.000 53.200 2.033.300

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Anexo 1 – Especificação Técnico sobre a Categoria APA

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ANEXO 1 ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA SOBRE A CATEGORIA APA Considerações Gerais Criada pela Lei nº 6.902 de 27 de abril de 1981, a Área de Proteção Ambiental (APA) é uma Unidade de Conservação que poderá ser decretada, não só em nível Federal, mas também Estadual e Municipal.

Semelhante à esta unidade de conservação existem por exemplo, os Parques Naturais em Portugal, os Parques Nacionais na Inglaterra e as “Landschaftsschutzgebiet” na Alemanha.

Essas "Áreas de Proteção à Paisagem", na Alemanha, são criadas quando uma proteção especial da natureza e da paisagem é necessária para a preservação e recomposição do equilíbrio natural ou dos recursos naturais. Abrangendo conceitos mais amplos elas podem ser criadas também para manter a diversidade, raridade e beleza do quadro paisagístico.

Em resumo, a APA difere das demais categorias de unidades de conservação existentes no país, principalmente porque contorna o problema de desapropriação e busca alcançar os objetivos de preservação da vida silvestre e da manutenção de bancos genéticos, possibilitando ainda as atividades sócio-culturais regionais.

A Lei nº 6.902 de 27 de abril de 1981 foi aprovada por unanimidade no Congresso, com algumas modificações. Devido ao pioneirismo da matéria, para que este projeto de lei pudesse caminhar facilmente, os dispositivos referentes às APAs foram reduzidos ao mínimo. O artigo 9º desta lei cita que em cada Área de Proteção Ambiental, dentro dos princípios constitucionais que regem o exercício do direito de propriedade, o Poder Executivo estabelecerá normas, limitando ou proibindo: a) a implantação e o funcionamento de indústrias potencialmente poluidora, capazes de afetar mananciais de água; b) a realização de obras de terraplanagem e abertura de canais, quando essas iniciativas importarem em sensível alteração das condições ecológicas locais; c) o exercício de atividades capazes de provocar uma acelerada erosão das terras e/ou um acentuado assoreamento das coleções hídricas; d) o exercício de atividades que ameacem extinguir na área protegida as espécies raras da biota regional; Cada uma dessas palavras foi, cuidadosamente, pensada de forma a permitir que as normas do Poder Executivo, nelas lastreadas, pudessem efetivamente assegurar uma adequada qualidade ambiental.

Cumpre salientar que a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981, facultou ao CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) através de seu artigo 8º, item VII "estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais ...". Além disso, dentre os instrumentos da referida Lei em seu artigo 9º está 42 Macro Plano de Gestão e Saneamento Ambiental da Bacia da Baía de Sepetiba Diretrizes para o Uso Múltiplo Sustentável da Baía de Sepetiba

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previsto a criação de Áreas de Proteção Ambiental (item VI) e o zoneamento Ambiental (item II).

O Poder Executivo Federal através do Decreto nº 99.274/90 regulamenta dentre outras, a legislação sobre as APAs e cita em seu item II, artigo 1º, capítulo I, que "cumpre ao Poder Público, nos seus diferentes níveis de Governo, proteger as áreas representativas de ecossistemas mediante a implantação de unidades de conservação e preservação ecológica". Mais adiante delega ao CONAMA em seu artigo 7º, item X, "estabelecer normas gerais relativas às Áreas de Proteção Ambiental", deixando portanto muito clara a competência deste colegiado com relação às APAs. Além das limitações e restrições das atividades enumeradas no artigo 9º da Lei nº 6.902/81, outras medidas consideradas prioritárias deverão estar contempladas na elaboração do decreto de criação de uma APA, obviamente levando-se em conta as peculiaridades de cada área.

Após estas considerações de ordem legal é interessante esclarecer que a idéia básica de uma APA não é impedir o desenvolvimento de uma região, mas utilizando um zoneamento e gerenciamento adequados, orientar as atividades produtivas possibilitando a conservação dos recursos naturais. Além disso, como já vem sendo utilizado em Planos de Desenvolvimento Regionais, visa fornecer os elementos de informação necessários para orientar a ação do homem sobre o meio ambiente, de modo que os programas e planos de desenvolvimento não venham a provocar impactos ambientais indesejáveis, comprometendo no futuro, a qualidade de vida e o bem-estar social.

Uma das saídas para a resolução do atual quadro ambiental teria obrigatoriamente que passar por uma nova consciência, dando prioridade às questões ambientais, uniformizando e tornando mais compreensível a linguagem e conceitos utilizados, e mais ainda, efetivando uma ajuste institucional dos órgãos responsáveis pelo controle dos recursos naturais.

Conceito e Objetivos de uma APA As Áreas de Proteção Ambiental podem ser conceituadas, conforme indicado a seguir: são áreas criadas quando houver relevante interesse público, a fim de assegurar o bem estar das populações humanas e conservar ou melhorar as condições ecológicas locais (art. 8º da Lei nº 6.902/81). são unidades de conservação destinadas a proteger e conservar a qualidade ambiental e os sistemas naturais ali existentes, visando a melhoria da qualidade de vida da população local e também objetivando a proteção dos ecossistemas regionais (art. 1º da Resolução CONAMA nº 010/88). é uma unidade de conservação que visa a proteção da vida silvestre, a manutenção de bancos genéticos e espécies raras da biota regional, bem como dos demais recursos naturais, através da adequação e orientação das atividades humanas na área, promovendo a melhoria da qualidade de vida da população (SEMA, 1987).

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Os objetivos de uma APA podem ser explicitados da seguinte forma, conforme indicado pelo trabalho da SEMA de 1987: O objetivo primordial de uma APA é conservar a diversidade de ambientes, de espécies e de processos naturais. Para se atingir este objetivo é necessário orientar e adequar as várias atividades humanas de forma a que elas se desenvolvam de maneira compatível com as características ambientais da área. Esta proposta deve envolver necessariamente um trabalho integrado dos órgãos governamentais com a participação da comunidade.

Dentre os objetivos específicos, vários aspectos devem ser contemplados, tais como: Proteger a cobertura vegetal relevante, através de: conservação da vegetação nativa; reabilitação de áreas degradadas; identificação e proteção de áreas de ocorrência de espécies da flora de valor econômico e/ou científico.

Manter ou promover a melhoria da qualidade dos recursos hídricos através de: identificação de seus usos atuais e potenciais; classificação dos cursos d’água através das normas existentes; identificação, em nível da bacia, dos fatores de comprometimento dos recursos hídricos; implementação de estratégias de gerenciamento da qualidade da água; Contribuir, através de ações de Educação Ambiental, para que a população seja integrada nas medidas e práticas conservacionistas.

Os objetivos específicos devem guardar correspondência com as esferas de ações do poder público, nos níveis federal, estadual e municipal.

Determinações do CONAMA quanto às regras de gestão de uma APA O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), exercendo a delegação dada pelo artigo 7º, inciso X da Lei nº 6.938/81, estabeleceu, através da Resolução nº 010/88, regras gerais relativas as Áreas de Proteção Ambiental.

Dentre elas merecem destaque: a)

Zoneamento Ecológico-Econômico

De acordo com o artigo 2º, parágrafo único, as APAs deverão ter sempre um Zoneamento Ecológico-Econômico que "estabelecerá normas de uso de acordo com as condições extrativistas, culturais e outras". b)

Propriedades das Terras

Qualquer que seja a situação dominicial de uma área, a mesma poderá fazer parte da APA (art. 3º).

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c)

Tipos de Zonas e Usos Permissíveis

As orientações gerais formuladas pelo CONAMA para o estabelecimento e denominação das zonas são relacionadas a seguir: Zona de Uso Especial - são aquelas que constituem outra unidade de conservação, de manejo ou outras situações especiais de proteção ambiental pré-existentes no interior da área decretada como APA, administradas efetivamente pelo Poder Público. Nestas zonas as atividades antrópicas são reguladas por normas específicas da instituição que a gerencia, tendo a administração da APA uma ação supletiva (art. 3º, § 1º e § 2º).

Zonas de Vida Silvestre São de dois tipos: Zona de preservação da Vida Silvestre - São as Reservas Ecológicas Públicas ou privadas, de acordo com o Decreto nº 89.336 de 31 de Janeiro de 1984 e outras áreas com proteção legal equivalente, existente no interior da APA. Cabe ressaltar que, em 1981, o artigo 18 º da Lei nº 6.938/81 transformou as florestas e demais formas de vegetação de preservação permanente, listadas no art. 2º da Lei nº 4.771/65, em Reserva Ecológica. Posteriormente, o Decreto nº 89.336/84 definiu o conceito de Reserva Ecológica. Em 1985, o CONAMA, através da Resolução nº 004/85 detalhou o conceito de Reservas Ecológicas. Nestas zonas são proibidas atividades que importem na alteração antrópica da biota (art. 4º, § 1º).

Zona de Conservação da Vida Silvestre - são as áreas nas quais poderá ser admitido um uso moderado e auto-sustentado da biota, regulado de modo a assegurar a manutenção dos ecossistemas naturais (art. 4º, § 2º).

Zona de Uso Agropecuário - são aquelas onde existem ou possam existir atividades agrícolas ou pecuárias, nas quais são proibidos ou regulados os usos e práticas capazes de causar sensível degradação do meio ambiente. Entre elas: não é admitida nessas zonas a utilização de agrotóxicos e outros biocidas que ofereçam riscos sérios na sua utilização, inclusive no que se refere ao seu poder residual. O IBAMA ou outra entidade administrativa da APA deve relacionar as classes de agrotóxicos permitidos (art. 5º, § 1º). o cultivo da terra será feito de acordo com práticas de conservação do solo recomendados pelos órgãos de extensão agrícola (art. 5º, § 2º).

Zona Urbana O art. 8º estabelece que nenhum projeto de urbanização poderá ser implantado numa APA, sem a prévia autorização de sua entidade administradora, que exigirá: adequação com o zoneamento ecológico-econômico da área; implantação de sistema de coleta e tratamento de esgotos; sistemas de vias públicas sempre que possível e curvas de nível e rampas suaves com galerias de águas pluviais; árvores em pelo menos 20% da área do terreno; programação de plantio de áreas verdes com uso de espécies nativas; 45 Macro Plano de Gestão e Saneamento Ambiental da Bacia da Baía de Sepetiba Diretrizes para o Uso Múltiplo Sustentável da Baía de Sepetiba

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traçado de ruas e lotes comercializáveis com respeito à topografia com inclinação inferior a 10%; d)

Parcelamento de Imóveis Rurais

Diz o artigo 9º, parágrafo único, que nos loteamentos rurais, os mesmos deverão ser previamente aprovados pelo INCRA e pela entidade administradora da APA, sendo que esta poderá exigir que a área que seria destinada, em cada lote, à Reserva Legal para a defesa da floresta nativa e áreas naturais, fique concentrada num só lugar, sob a forma de condomínio formado pelos proprietários dos lotes. A Reserva Florestal Legal aqui mencionada consta dos artigos 16º, 17º e 44º da Lei nº 4.771/65 com a redação dada pela Lei nº 7.803/89 e no artigo 99º da Lei nº 8.171/91 (Lei Agrícola). e)

Mineração e Movimento de Terra

O artigo 6º e seu parágrafo único determina que não são permitidas nas APAs as atividades de terraplanagem, mineração, dragagem e escavação que venham a causar danos ou degradação do meio ambiente e/ou perigo para pessoas ou para a biota. Estas atividades, num raio mínimo de 1.000 (mil) metros no entorno de cavernas, corredeiras, cachoeiras, monumentos naturais, testemunhos geológicos e outras situações semelhantes, dependerão de prévia aprovação de estudos de impacto ambiental e de licenciamento especial, pela entidade administradora da APA. f)

Atividade industrial

Qualquer atividade industrial potencialmente capaz de causar poluição, além da licença ambiental prevista na Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981, deverá também ter uma licença especial emitida pela entidade administradora da APA (art. 7º). g)

Vigilância Ambiental

A vigilância da APA poderá ser efetuada mediante termo de acordo entre a entidade administradora do Poder Público e organizações não governamentais (ONGs) aptas a colaborar e de reconhecida idoneidade técnica e financeira.

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Anexo 2 – Proposiçoes para o Zoneamento da Pesca na Baía de Sepetiba

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ANEXO 2 PROPOSIÇÕES PARA O ZONEAMENTO DA PESCA NA BAÍA DE SEPETIBA Costa (1992) propõe a divisão da baía, para efeito de gerenciamento da pesca, em dez áreas, conforme a figura 1 a seguir.

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Delimitação das Áreas RESERVA A Área da Reserva Biológica de Guaratiba é delimitada a Leste pela estrada que segue até Barra de Guaratiba e a Oeste pela linha (AB) que une a margem direita do rio Piracão até a restinga da Marambaia junto ao final do Canal do Pau Torto.

GUARATIBA Delimitada a leste pela linha (AB) e a Oeste pela linha (CD) que une perpendicularmente a Ponta Grossa e a Laje Grande em frente a Pedra de Guaratiba com a restinga da Marambaia através do meridiano 43o39’.

CERCADAS A linha de delimitação a Norte corre paralela à restinga da Marambaia a cerca de 1.200 m da praia , desde a interseção com a linha (CD) até o ponto (E), correspondente à última o cercada existente, cerca do meridiano 43 45’.

POMBEBA Corresponde à baía da Marambaia, delimitada pela linha (FG) que une a Ponta Mangona na Ilha da Marambaia (F) com a Ilha da Pombeba no extremo da Ponta da Pombeba (G).

GUANDU Delimitada pela linha (HC) que une o Porto de Sepetiba (H), a Laje Preta de Fora em frente ao Canal do Itá, a Ilha do Tatu em frente a Sepetiba, até à Ponta Grossa e Laje Grande em frente a Pedra de Guaratiba.

COROA GRANDE Corresponde à pequena enseada de Coroa Grande e da Ilha da Madeira, delimitada pela linha (IJ) que une a praia da Ponta na Ilha da Madeira (I) com a Ponta do Gringo e o rio da Draga (J), incluindo os manguezais da enseada da Gamboa.

FUNDÃO Delimitada pela linha (GK) que une a Ilha da Pombeba (G) até o ponto (K) (meridiano 43o51’ e paralelo 23o1’), e a linha (KE) que corre paralela à restinga da Marambaia até os limites da Área A3. O ponto (K) corresponde à linha batimétrica de dez metros (10 m) a cerca de 3.000 m da praia da restinga da Marambaia.

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CENTRO Limitada a leste pela linha (CD) da A2, a Sul pela linha (KE) da A7 e a linha que delimita a A3, a Norte e Nordeste pela linha (HC) da A5 e a Oeste pela linha (KH) que une o ponto (K) com o Porto de Sepetiba (H).

ILHAS Limitada a Leste pela linha (KH) da A 8, a Sul pelas linhas (FG) da A4 e (GK) da A7, a Norte pelo continente e a linha (IJ) da A6 e a Oeste pela linha (FL). A linha (FL) une a Ponta Mngona na Ilha da Marambaia (F) com o rio da Prata em Muriqui (L), ligando as Ilhas do Bernardo, Vigia (Grande e Pequena) e de Jurubaíba (paralelo 43o57’).

MAR ABERTO Constitui-se em toda a área a Oeste da linha (FL) que separa a Área A9, incluindo a pequena baía de Mangaratiba, o início da baía de Ilha Grande e o mar aberto.

Organização Espacial Neste segundo aspecto da prática do gerenciamento de usos do mar são então definidas as estratégias e as responsabilidades a serem tomadas nessa gestão integrada do espaço e discutidos os problemas específicos de cada Área.

De início merecem destaque alguns elementos importantes nesse plano de ação. Em primeiro lugar, um fator de extrema relevância no planejamento da ação governamental é a qualidade dos instrumentos de que dispõe o Estado, ou seja, da organização do setor público. O Estado deve-se preocupar menos em planejar a sociedade e mais em planejar a si mesmo e, para isso, faz-se necessário conhecer, mobilizar e coordenar a ação de todos os segmentos e recursos da administração pública. A ação coordenada da máquina do Estado talvez seja capaz de, lentamente, induzir alterações no quadro geral da sociedade e nas relações entre o governo e o povo.

A descentralização e a municipalização do poder de decisão dos órgãos públicos devem ser alcançadas, entretanto deverão ser complementadas por uma estrutura de coordenação que evite a dispersão e superposição de esforços, garantindo a aplicação mais eficaz das diretrizes e estratégias de gestão.

Outro ponto muito importante é a idéia do planejamento participativo em que as comunidades diretamente envolvidas têm um papel ativo nas decisões e atuações dos órgãos públicos especialmente a nível local.

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ÁREA A1 RESERVA A Área A1 compreende parte da planície de maré de Guaratiba e é definida pelos limites da atual Reserva Biológica e Arqueológica de Guaratiba. Aqui encontra-se a principal área de concentração de manguezais da baía de Sepetiba, com as formações típicas de árvores das espécies (Rhzophora magle, Avicennia schaueriana e Laguncularia racemosa, distribuídas ao longo desta faixa de transição entre os domínios terrestre e marinho.

Aqui encontra-se dois tipos de canais de maré que apresentam características geomorfológicas distintas. os canais anastomosados e de baixa profundidade do Pau Torto, do Pedrinho e do Bacalhau são nitidamente mais “marinhos” e é por onde se faz uma pequena entrada de água oceânica através do canal de Barra de Guaratiba. Os canais meandrantes dos rios Piraquê, Piracão e Portinho, que atingem maiores profundidades sobretudo nas margens externas dos meandros, são de características mixo/euhalinas com maior instabilidade e de maior influêncial fluvial (DIAS BRITO et alli, 1982). A essência da gestão dessa rica Área é a preservação das suas bacias hidrológicas e dos ecossistemas estuarianos nas suas condições naturais. É importante também a proteção e conservação da diversidade biológica e do patrimônio genético responsável pela importante atividade pesqueira da baía de Sepetiba, uma vez que esta é a principal área para o desenvolvimento das fases jovens e pré-adultas do camarão branco e do camarão rosa, além de várias outras espécies de crustáceos, moluscos e peixes. Além disso é essencial a manutenção de habitats para aves migratórias e residentes e as possibilidades para fins educativos e pesquisas cietíficas (COSTA, SILVEIRA, ANNÍBAL, 1991).

Neste primeiro plano operacional de 1989, a RBAG foi dividida numa Zona de Proteção Integral (ZPI) e numa Zona de Uso Restrito (ZUR), respeitando de certa forma as áreas já exploradas por pescadores e as áreas já urbanizadas. Contudo este primeiro plano operacional foi delineado sem o real conhecimento das condições da Reserva, sobretudo do processo de assoreamento dos rios e canais da ZUR, que não mais permitia a captura de siris e a pesca de linha e até mesmo a circulação em alguns locais de canos e caícos durante as marés baixas.

A ocupação humana dessa ZUR tem vindo a preocupar a administração da RBAG, devido aos aterros e corte de madeira em áreas habitadas, além de princípios de favelização nos bairros de Itapuca, Araçatiba e Caminho do Abreu, de uma cidade cenográfica da TV GLOBO e vários restaurantes na estrada para Barra de Guaratiba. A pressão antrópica tem aumentado lentamente, degradando as características da RBAG que deve ser uma zona não perturbada por atividades humanas, onde os processos naturais se mantenham sem interferências externas. Uma vez que é impossível reverter este processo o IEF deve definir os limites da RBAG, transformando a antiga ZUR numa área que atenda às demandas sociais e urbanas, mas onde sejam mantidas atividades compatíveis com as necessidades de preservação da Reserva. A extensão dos limites de uma nova ZUR, até o trecho final do rio Piracão é também necessária, possibilitando o trabalho de pescadores coletores e marisqueiros. Seria criada uma Zona de Transição Marinha (ZTM) e uma Zona de Transição Terrestre (ZTT) que correspondem à Área A2 (figura 1), onde deverão ser estendidas as medidas de fiscalização por parte do I.F.F. de acordo com as necessidades para a administração dos recursos pesqueiros e de uso do espaço por pescadores artesanais. Nesta ZTT os projetos de apoio à produção pesqueira realizados na 50 Macro Plano de Gestão e Saneamento Ambiental da Bacia da Baía de Sepetiba Diretrizes para o Uso Múltiplo Sustentável da Baía de Sepetiba

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estação de aquicultura da FIPERJ deverão atender as necessidades locais que serão melhor esclarecidos em seguida. ÁREA A2 GUARATIBA A Área A2 corresponde à Zona de Transição Marinha (ZTM) e à Zona de Transição Terrestre (ZTT) da RBAG que representa o fundo da baía de Sepetiba com uma boa parcela de manguezais junto à Marambaia e estreitos canais meandrantes provenientes de pequenos riachos ou de ligação com lagoas costeiras internas à restinga. É uma área bastante rasa (média de 2 a 3 m) e fundo uniforme com predominância de lama ou lama arenosa. É também uma das principais áreas para criação das fases jovens e pré-adultas de camarões, sobretudo durante o período de Novembro a Fevereiro. Esta área já fazia parte da portaria No. 20 da SUDEPE de 17/11/76, mas com o limite a Oeste reduzido até à Ponta Grossa e à Laje Grande em frente a Pedra de Guaratiba. A área definida nessa Portaria era muito grande para contar com uma fiscalização eficaz, preferindo-se concentrar os esforços de fiscalização contra o arrasto numa área menos. Esta seria uma Área para uso exclusiva de pescadores de redes artesanais, de malhas superiores a 25 mm entre nós, semelhante ao tipo de uso do espaço da baía da Marambaia (Enseada da Pombeba, A4 a ser discutida em breve).

Na ZTT poderiam ser incentivados projetos de apoio direto à atividade pesqueira da baía, sobretudo através do reforço do povoamento de camarão branco. Em 1974 foram iniciadas no laboratório de Aquicultura Estuarina de Guaratiba, na época ainda pertencente à Companhia Souza Cruz Indústria e Comércio as primeiras desovas de fêmeas de camarão rosa e criação em tanques construídos em áreas de manguezal. No início de 1975 era inaugurado o prédio principal da Estação Experimental de Guaratiba e já no final de 1975 várias fêmeas das duas espécies de camarão rosa desovavam na estação, servindo para experimentos de crescimento e alimentação. No início de 1976 uma nova desova foi realizada e as pós-larvas foram lançadas na baía de Sepetiba com o objetivo de reforçar o povoamento com o camarão rosa (SILVA, 1977).

Contam os pescadores de arrasto que nesse ano houve um grande aumento na quantidade de camarão rosa, sobretudo na área central da baía e afirmam que desde essa época as quantidades capturadas de camarão rosa aumentaram bastante. Aqui, no entanto e mais uma vez, observamos uma certa displicência da então Secretaria de Agricultura e Abastecimento, ao reforçar o povoamento do camarão rosa na baía de Sepetiba. Em primeiro lugar pelo fato de ser uma espécie típica de áreas mais profundas e de mar aberto. Em segundo lugar porque o camarão rosa pode estar competindo com o camarão branco por espaço e alimento nas áreas mais rasas, quando os dois são encontrados juntos.

Essa competição entre o rosa e o branco, com diminuição do segundo, acarreta a diminuição das pescarias de rede de emalhar para camarão de pescadores artesanais que só podem pescar de dia e, portanto, o branco. E por último levando à exponenciação dos conflitos entre pescadores de arrasto e de pescadores de redes artesanais. O camarão rosa, por ter comportamento noturno, é pescado somente de noite, o que acaba por resultar em mais redes de espera destruídas, sobretudo dos pescadores da comunidade de Sepetiba que têm sido os mais prejudicados. A Estação deveria funcionar como fornecedora de pós-larvas de camarão branco, reforçando o povoamento dessa espécie e o aumento das capturas comerciais.

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ÁREA A3 CERCADAS A Área A3 é onde se localiza as cercadas, existindo quatro razões para esta exata localização. A primeira é por estar mais protegida das correntes de contorno provenientes da entrada de água oceânica. É também uma área protegida da entrada de ventos, sobretudo de Sul que é o predominante e os de Sudoeste e Leste que são os mais violentos. Em terceiro, pelo fato do fundo apresentar aqui maior quantidade de areia proveniente da deposição de sedimentos marinhos, a fixação da estrutura de madeira de mangue e das esteiras de bambu torna-se mais fácil, contribuindo para uma maior durabilidade da cercada. Por último é importante também a tranqüilidade desta área, pela quase total ausência de atividades humanas, não havendo sons, luzes ou descargas de poluição diretas ao longo da restinga da Marambaia.

A revitalização e incentivo de pescarias tradicionais é um dos objetivos nesta área e para isso seria necessário trabalhar em quatro pontos principais. Diminuição dos custos de construção das cercadas, legislação apropriada relativa às cercadas, maior apropriação de renda pelo produtor e proteção dos cardumes de espécies pelágicas no interior da baía.

Devido ao aumento dos custos de material para construção de uma cercada, sobretudo na compra e transporte dos bambus que não existem mais em Pedra de Guaratiba e têm vindo de Mangaratiba, é necessário que a comunidade disponha de área para plantação e uso dessa árvore. Além disso, por lei, é proibido o corte de madeira de mangue, sendo também uma atividade insalubre e perigosa e que por vezes acaba por entrar em conflitos com a fiscalização do Centro Tecnológico. O corte desta madeira sempre existiu e não é em nada prejudicial à manutenção da integridade do ecossistema com um todo, pois é um corte muito seletivo e bastante disperso no interior do manguezal, pois o tronco das árvores tem que obedecer a certos critérios para construção da cercada. No entanto seria conveniente restringir a utilização desta madeira, dando como alternativa o eucalipto que pode perfeitamente substituir a madeira de mangue. Já existe até algumas cercadas construídas com esse tipo de madeira, pois os troncos lisos e uniformes do eucalipto são as características procuradas. O fato de ser uma madeira menos resistente à água do mar e ao ataque de vermes perfurantes em nada influencia, visto que a durabilidade da cercada é ditada pela duração das esteiras de bambu, muito menor que dos mourões principais.

Existem muitos locais disponíveis na área A2 no interior da Zona de Transição Terrestre (ZTT), onde poderia ser desenvolvido um projeto de plantação e uso econômico de bambu e eucalipto, com o apoio do Instituto Estadual de Florestas e gerido pelos próprios cercadeiras que seriam os responsáveis pelo corte e distribuição da madeira. A idéia tem ótima aceitação na comunidade, sendo que os principais entraves são apenas de ordem burocrática e também um pouco de desânimo por parte dos cercadeiros pelo descrédito num futuro a longo prazo da sua atividade.

O segundo ponto é com relação à legislação sobre as cercadas. Ainda não existe uma definição sobre a atividade no próprio IBAMA, sendo confusa e demorada a legalização das cercadas que são alvo de freqüentes roubos, sobretudo durante o verão, por parte de pessoas estranhas à comunidade. O que os pescadores alegam é que mesmo se conseguirem pegar o ladrão, não podem provar que são os donos das cercadas, não podendo dar queixa em delegacia ou ter alguma atitude mais civilizada.

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O terceiro ponto de atuação é em relação à comercialização do produto dos cercadeiros que já foi mencionado no capítulo dos cercadeiros, onde uma maior apropriação da renda na hora da venda significaria esperança em dias melhores e investimentos na construção de novas cercadas, contribuindo para a manutenção desta pescaria tão tradicional e tão importante na diversidade de pescaria da baía.

O quarto ponto diz respeito ao controle da atuação na baía de treineiras e sardinheiras com redes de cerco que será melhor discutido ao chegarmos à Área A10.

Devido à grande quantidade de cercadas funcionando ou já fora de atividade, esta Área, além de apresentar bons resultados nas pescarias de linha para peixes mais nobres, também forma um corredor para as épocas de migração de camarões para as áreas mais profundas. A proteção constante e eficaz destas cercadas contra o arrasto, também acaba por proteger parte da população de fêmeas de camarão branco que vão desovar na extremidade Oeste da restinga da Marambaia. ÁREA A4 POMBEBA Esta Área é conhecida pelos pescadores como Saco da Restinga ou Saco da Pombeba e constitui-se na pequena baía da Marambaia. O motivo da existência desta área é por nela estarem assegurados os direitos de exploração exclusiva de pescadores artesanais de redes. Além de ser uma Área praticamente desolada e quase sem a presença ou ação direta do homem (existe apenas uma pequena estação de rádio e uma pista de pouso de pequenos aviões pertencente à Força Aérea), recebe diretamente uma pequena parcela de água oceânica e tem com isso uma entrada constante de fauna íctica de grande valor comercial. Por isso é uma Área tão valorizada por pescadores artesanais e que já tem sua própria gestão.

Aqui não se recomendam quaisquer medidas de controle realizadas por órgãos públicos, visto que as próprias comunidades se encarregam disso. Uma certa apreensão surge no entanto, através de relatos de alguns pescadores que aqui trabalham que afirmam um lento processo de diminuição das malhas das redes de emalhar para camarão (de 18 a 20 mm), realizado por pescadores menos conscientes provenientes, sobretudo, de algumas comunidades que vivem ao longo do sistema fluvial do Guandu. ÁREA A5 GUANDU Esta Área de desembocadura do sistema fluvial do Guandu-Itaguaí e do canal de São Francisco, principais contriibuidores de água doce de Sepetiba. O fundo de lama ou lama micácea, as profundidades reduzidas e a grande quantidade de matéria orgânica em suspensão e sais minerais dissolvidos proporcionam condições ideais para ser considerado um criadouro. Além disso existe ainda uma estreita faixa de manguezais entre a Ilha da Pescaria Velha e o Rio Guandu, responsáveis por um aumento da produtividade pesqueira. No entanto a sua condição de criadouro tem vindo a diminuir lentamente, a medida que esses fundos de lama ou de lama micácea vêm sendo recobertos por sedimentos tóxicos provenientes do pólo industrial de Itaguaí e da Ilha da Madeira e das prováveis descargas de poluentes químicos provenientes do uso indiscriminado de agrotóxicos nas planícies produtoras de legumes, vegetais e frutas de Santa Cruz. Além dessas contaminações químicas há a formação de bancos de areia que têm a sua origem na 53 Macro Plano de Gestão e Saneamento Ambiental da Bacia da Baía de Sepetiba Diretrizes para o Uso Múltiplo Sustentável da Baía de Sepetiba

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extração desordenada de areia dos rios contribuidores desse sistema fluvial. A extração de areia para a construção civil, tipo de atividade bastante comum no Município de itaguaí, acaba por revolver os fundos dos rios, aumentando a quantidade de sedimentos em suspensão que acabam por se depositar na baía. Todos esses problemas de origem externa à atividade da pesca deverão ser combatidos mais eficazmente através da administração do município e da FEEMA (Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente).

Esta Área é explorada também pelas comunidades que vivem ao longo dos rios e canais desse sistema fluvial e pelos pescadores de Sepetiba, sendo que a maioria é formada por pescadores artesanais de redes, a quem deverão pertencer o direito de exploração. Tem também um sério problema em relação à delimitação territorial, por não apresentar precisão de limites geográficos ou físicos. ÁREA A6 COROA GRANDE A enseada de Coroa Grande e Ilha da madeira também reúne características de um pequeno criadouro, por possuir profundidades reduzidas e duas pequenas faixas de manguezais. Na verdade aquilo que se chama hoje de Ilha da Madeira já não é mais uma ilha, pois a ligação com o continente foi feita há várias décadas através de um extenso aterro sobre o manguezal da enseada para a instalação da Companhia Mercantil Ingá. O nome dessa indústria esteve durante muitos anos ligado à contaminação de metais pesados da baía de Sepetiba, mas a INGÁ investiu ao longo dos últimos dois anos cerca de 18 milhões de dólares na construção de lagoas de estabilização e tratamento de dejetos e no desenvolvimento tecnológico dos processos industriais (dados obtidos com a própria CIA. INGÁ). Hoje em dia os poluentes decantados nessas lagoas de deposição são retirados com o auxílio de máquinas e acumulados numa área a céu aberto da Ilha da Madeira. Os problemas de descargas diretas no mar parecem ter diminuído, mas o problema ainda não está totalmente resolvido. Ainda existem falhas do sistema de lagoas de estabilização que dependendo do regime de chuvas, por vezes se rompem e acabam por causar grandes derrames de dejetos, como já foi comentado anteriormente. E o que preocupa no momento é a grande incidência de casos de anemias graves em moradores da Ilha da Madeira, fato comentado pelo médico contratado pela Associação de pescadores e lavradores da Ilha da Madeira (APLIM). A maior parte desses doentes habitam áreas próximas ao já formado “morro de metais pesados” da CIA INGÁ e são contaminados muito provavelmente através de partículas carregadas pelo vento.

Nesta Área está ilustrada a grande importância que o associativismo pode desempenhar na gestão do espaço. Por ser também considerada um criadouro para camarões, a pesca de arrasto não pode existir e ela foi realmente banida pela atuação do próprio APLIM que insistentemente coibiu a prática dessa pescaria. ÁREA A7 FUNDÃO A Área A7, conhecida pelos pescadores como fundão ou rio Vermelho, é a primeira onde seria possível a pesca de arrasto, uma vez que esta é a principal Área de captura do melhor e do maior camarão branco da baía de Sepetiba. Pelo que já foi comentado e discutido, não é necessário fazer aqui qualquer tipo de suspensão da atividade do arrasto ou da pesca de camarão. Aqui apesar de ser a Área preferencial de desova de fêmea adultas, sobretudo durante o Inverno, é muito difícil se proceder a qualquer fiscalização, 54 Macro Plano de Gestão e Saneamento Ambiental da Bacia da Baía de Sepetiba Diretrizes para o Uso Múltiplo Sustentável da Baía de Sepetiba

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pois além de ser afastada do continente, a incidência muito comum de ventos fortes durante esse período não facilita o trabalho nem mesmo dos pescadores de arrasto, existindo assim um defeso quase natural. Esta seria uma das Áreas onde seria permitida a pesca de arrasto de camarão branco durante o período de defeso realizado para o camarão rosa (de Fevereiro a Maio), funcionando como opção para essa proibição.

Além do arrasto, vários outros tipos de pescarias de rede são aqui realizados e sendo esta a primeira Área onde existe a coincidência dessas pescarias, aqui os conflitos de uso do espaço começariam a existir de forma mais acentuada. ÁREA A8 CENTRO A Área A8 apresenta profundidades médias de 4 a 10 m e, como já foi descrito no capítulo 2, uma certa calma com respeito às correntes de circulação internas. Por isso não é considerada como uma grande Área para o arrasto, porque o camarão tem preferência por águas com correntes mais fortes. A maior procura de camarão nesta Área dá-se basicamente em frente ao canal do Itá e ao rio Guandu, a Sul da Laje Preta de Fora. Aqui as operações de arrasto também seriam permitidas durante o defeso do camarão rosa, funcionando como opção para o camarão branco.

Esta é também uma Área explorada por pescadores de redes, sobretudo para pesca nas horas do crepúsculo e romper do dia, aproveitando-se dos deslocamentos noturnos dos peixes. Existem vários pescadores que praticam aqui a pesca de redes de espera que poderiam se beneficiar de parques de recifes artificiais colocados de forma a incrementar a produtividade local. Esses recifes artificiais seriam automaticamente eutrofizado pela grande quantidade de sedimentos e matéria orgânica provenientes do sistema fluvial do Guandu.

Esse sistema de recifes poderia ser igualmente projetado para diminuir a força e a intensidade das correntes de circulação mistas que descem de Norte para Sul e vêm erodindo a restinga da Marambaia que diminuiu de largura na sua área mais estreita de 360 m em 1868 para 120 m em 1981 (BORGES, 1990). Com uma taxa de 2 m/ano essa erosão tem se estendido de forma acentuada sobre o manguezal que borda a restinga da Marambaia em frente a Pedra de Guaratiba. O aumento da linha de praia arenosa é constatado por vários pescadores que afirmam que o manguezal diminuiu a cada ano. A erosão também tem avançado sobre o esporão de areia que forma a baía da Marambaia, cuja Ilha da Pombeba que já abrigou diversas famílias de pescadores já praticamente não existe mais. Ao preservarmos a integridade da Marambaia, estaremos preservando a longo prazo a própria existência da baía de Sepetiba como um corpo de água fechado e com condições de criadouro. Este processo erosivo tem avançado de forma intensa depois da construção dos canais de escoamento da baixada de Sepetiba, que aumentaram o volume e a velocidade de descarga de água doce e pela dragagem do canal de acesso de navios ao porto de Sepetiba, que aumentou o volume de entrada de águas oceânicas, provocando maior circulação de correntes. Esses aumentos de intensidade de correntes da baía podem vir a aumentar ainda mais com os investimentos e as obras de ampliação do porto de Sepetiba que tanto têm sido comentadas pela imprensa.

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ÁREA A9 ILHAS A Área A9 engloba os cordões de ilhas e rochedos aparentes que se contam em cerca de trinta e várias lajes submersas. Várias dessas ilhas são habitadas, outras são apenas locais de visitação e outras são quase intocadas pela grande quantidade de mata pluvial costeira que impede a entrada. São todas ilhas de costões rochosos, onde se encontram pequenas praias arenosas.

A Área tem águas mais profundas, com locais que atingem até 30 m, mais com médias de 15 a 20 metros, por onde circulam as principais correntes de entrada de água marinha e por isso com águas de fundo sempre com salinidades altas e mais frias. Esta é uma Área já totalmente dentro do Compartimento Ambiental de Mar Normal e com o fundo predominante de lama ou lama areosa torna-se a principal Área para captura de camarão rosa por arrasto noturnos. Como já foi discutido em capítulo anterior, esta seria a Área de fiscalização contra o arrasto de camarão rosa durante o defeso realizado pelo IBAMA no período de 15 de Fevereiro a 15 de Maio.

Aqui praticamente só se realizam arrasto noturnos, que a meu ver devem ser preferidos aos arrastos diurnos. Apesar das longas discussões e problemas causados por esses arrastos noturnos com a destruição de redes de pescadores artesanais, sobretudo de redes de espera, sou da opinião que o turno do dia deve ser preferencial dos pescadores de redes. E por várias razões. Em primeiro, pelo fato do camarão branco ter hábitos diurnos, as capturas de camarão com redes de emalhar também só podem ser feitas de dia e em locais pouco profundos. Quanto mais se pescar o camarão branco de dia com redes de emalhar acima de 25 mm, melhor será a administração desse estoque, pela maior seletividade dessas redes. Facilitando-se os arrastos noturnos fora do período de defeso, estaremos diminuindo os conflitos com pescadores de redes de emalhar para camarão por serem estoques independentes quando estão fora dos criadouros. O fato dos arrastos noturnos aumentarem os conflitos entre baloeiros e pescadores artesanais de redes, é sem dúvida um problema. Mas também temos de nos lembrar que várias destas redes foram destruídas por falta de sinalização luminosa por parte dos próprios pescadores artesanais.

Muitos destes acidentes ocorrem totalmente sem querer, por parte dos baloeiros. Isso agrava-se pelo fato de que a maioria dos arrastos noturnos são bastante monótonos, o que por vezes leva a própria tripulação a dormir durante a operação e deixar o barco correr.

Esta Área trem também a característica de ser um criadouro para as fases jovens de linguado (Paralicthys sp.) que são bastante capturados durante esses arrastos noturnos e são devolvidos mortos ao mar, o que se torna um problema por ser esta uma espécie de alto valor econômico sobretudo para pescadores de redes de espera. O aumento do esforço de pesca do arrasto de camarão rosa nesta Área tem levado à gradatividade diminuição desta espécie na baía. Num dos arrastos noturnos realizados durante os trabalhos de campo, o resultado da pescaria foi de 1,3 kg de camarão rosa e 43 filhotes de linguado. Se apenas metade desses 43 filhotes que foram mortos, chegasse a atingir o peso ideal de comercialização (2 km), teríamos cerca de 40 kg de linguado. Se o quilo de linguado desse peso atinge cerca de 4.000 cruzeiros por quilo, teríamos um ganho de 160.000 cruzeiros, comparados com os 1,3 kg de camarão que vendidos a um preço máximo de 6.000 cruzeiros o quilo,. daria apenas 7.800 cruzeiros de ganho. É uma irracionalidade imposta por uma pescaria de arrasto sem compromisso com outras potencialidades pesqueira da baía.

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A solução desse problema estaria na pesquisa, desenvolvimento e introdução de redes de arrastos seletivas, visando eliminar essa predação desnecessária e irracional. Este é um programa que, alias, deveria ser implementado não só na baía de Sepetiba como também em outras áreas de arrasto do estado. A pesquisa e introdução desse tipo de redes já é uma realidade em vários países da Europa e nos Estados Unidos, onde há várias décadas essas redes são utilizadas pelas frotas comerciais de arrasto de pequena e grande escala.

Dependendo das espécies de camarões capturadas e da composição da fauna acompanhante, vários tipos de redes já foram projetadas e desenvolvidas, chegando algumas delas a atingir percentagens de eliminação desse “by catch” de 30 a 40% (WATSON, McVEA, 1977), 64 a 71% (RASMUSSEN, 1973), 60 a 80% (SEIDEL, WATSON, 1978) e at, 98 a 99% (BROWNING, 1977). Além disso, todas essas redes apresentam também baixos índices de perda de camarões quando comparadas às redes normais (de 5 a 18%). Existiria uma certa facilidade na introdução dessas redes na baía, pois existem muito poucos redeiros especializados na montagem e concertos mais complicados das redes de arrasto na baía, sendo que o principal mora e trabalha na Ilha da Madeira. É um paulista que trabalhou durante muitos anos na baía de Santos, tendo introduzido alguns melhoramentos na produtividade das redes e que está sempre em contato próximo ã Associação local.

Além das evidentes vantagens dessas redes no que respeita à preservação de indivíduos jovens de espécies de peixes demersais, a qualidade do camarão capturado pelo arrasto também melhoraria, devido à diminuição da pressão e do atrito dentro do ensacador da rede, que acabam por render um camarão menos pisado e mais inteiro e que pode atingir preços de venda mais altos. Além disso o processo de separação do camarão da fauna acompanhante a bordo (a escolha), chega a levar, em certos casos, mais de uma hora, atrapalhando o próprio processo produtivo. Diminuindo-se o tempo de escolha no barco, estaremos racionalizando o uso da mão-de-obra e eliminando um processo arcaico e de risco para o próprio pescador, pelos acidentes que acontecem com mordidas de moréia e siris ou mãos e dedos espetados pelos espinhos da nadadeiras peitorais e dorsal de bagres, todos causando dores e sangramentos intensos.

Nesta Área poderia ser também apoiada atividade de ostreicultura semi-intensiva em locais afastados das maiores concentrações de metais pesados e outros poluentes. Como já foi visto anteriormente, a comunidade de maior risco de contaminação com metais pesados é a de Coroa Grande, mais existe a possibilidade de ostras contaminadas estarem sendo consumidas em hotéis e restaurantes de Itacurussá e Muriqui, grandes centros de turismo da Costa Verde. ÁREA A10 MAR ABERTO Apesar de ter as mesmas Características Diferenciadoras dos Fatores Naturais da Área A9 (Diversidade Específica e Tipo de Litoral Próximo), a grande diferença é que esta Área possui um fundo predominante de areia. Existe somente uma estreita faixa de lama até Ibicuí, onde ainda é possível a prática do arrasto. Na entrada da baía esta Área tem profundidades médias inferiores à A9, pois os canais naturais de entrada de correntes marinhas ainda são pouco profundos. Fora da baía, a Área A10 junta-se com a baía de Ilha Grande e Angra dos Reis e abre-se também ao mar aberto, sem limites finais.

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Os limites internos desta Área na baía, definidos pela linha (LF), representam o limite para a atuação de treineiras de cerco de cardumes e sardinheiras e a pesca de arrasto de parelha para peixes demersais, por serem estas as pescarias de menor possibilidade de atuação dentro da baía. Não existe na atual legislação de pesca, normas claras para a atuação destas pescarias, sendo necessária a definição pelo órgão competente, o IBAMA, de limites por áreas demarcadas e não por profundidades. A proibição da entrada dessas embarcações na baía terá de ser feita, sobretudo, sobre aquelas registradas em Colônias de Pescadores de Municípios externos à baía. Na fiscalização da entrada dessas treineiras é de grande importância a atuação de todas as comunidades, da recém criada Secretaria de meio Ambiente, Agricultura e pesca da Prefeitura de Mangaratiba, da Marinha através da Capitania dos Portos de Itacurussá e até do corpo de Fuzileiros navais da Ilha da Marambaia, as quais seriam as responsáveis pelo cumprimento desse limite. Essa fiscalização deveria ser intensificada sobretudo durante os períodos de defeso de sardinha, pois costumam as traineiras invadir as áreas de exploração de pequenos pescadores em busca de peixes mais valorizados. A maior dificuldade em se fazer uma fiscalização dessas, por serem barcos maiores, mais potentes e com mais homens, reclamaria, sem dúvida, à utilização das Forças Armadas. Infelizmente a única que dentro das atuais esferas de atuação pode fazer alguma coisa, é a Companhia dos Portos de Itacurussá e mesmo assim só pode atuar nas condições de navegabilidade de embarcação e não propriamente no tipo de pesca que ela pratica. A Marinha deveria praticar mais ativamente o controle da pesca, devendo ser criada uma verdadeira Guarda Costeira no Brasil, idéia há muito tempo defendida até pelos próprios militares, pois ela existe e tem as suas responsabilidades na pesca em países desenvolvidos. Além de melhor preparada em termos de equipamento e treinamento no mar de suas tripulações, uma Guarda Costeira da marinha seria, certamente, muito menos corrupta e mais dura, por estarem sujeitos os militares a julgamentos e punições nas suas carreiras.

A Secretaria de meio Ambiente, Agricultura e Pesca de Mangaratiba deveria ser a principal articuladora desse processo, realizando convênios de atuação entre a Prefeitura Municipal e o IBAMA. Além disso a atuação das próprias comunidades da baía de Sepetiba também pode desempenhar um papel muito importante. Um exemplo disso foi o tipo de ação conjunta realizada por pescadores da comunidade de Sepetiba, funcionários do Instituto Estadual de Florestas e do IBAMA durante a época de grandes invasões de traineiras no Inverno de 1991 (O GLOBO, 1991). Com barcos utilizados para a pesca de arrasto da comunidade e a presença de vários funcionários dos referidos órgãos, foram feitas algumas fiscalizações, multas e apreensões de traineiras. Infelizmente, exploradas de forma depreciativa pela imprensa, a constância dessas ações foi diminuindo. Como é uma reivindicação de todas as comunidades da baía de Sepetiba, seria também possível estabelecer faixas de rádio específicas para comunicação e viso entre a frota de barcos da baía e a própria fiscalização, uma vez que vários barcos de arrasto possuem transmissores e receptores a bordo para comunicação com terra.

Nesta Área é possível também o desenvolvimento da mitilicultura, devido aos grandes bancos de sementes existentes nos costões da Ilha da Marambaia, às águas bastante limpas e quase sempre sem poluentes químicos ou orgânicos pela grande circulação de correntes oceânicas e às profundidades ideais existentes para o cultivo na forma de espinhel ou em balsas flutuantes.

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