INFORMATIVO DO GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL NILMÁRIO MIRANDA
NÚMERO 6 w DEZEMBRO / 2013
PEC 90 é aprovada na Câmara Proposta reconhece o transporte como direito social
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Câmara dos Deputados aprovou em 4 de dezembro a PEC 90/2011, que inclui o transporte no rol dos direitos sociais previstos pela Constituição Federal. A proposta, de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), foi relatada por Nilmário Miranda (PT-MG). Por acordo entre os deputados, a matéria foi aprovada em dois turnos de votação e segue para o Senado. Na primeira votação, foram 329 votos a favor, um contrário e uma abstenção. No segundo turno, foram 313 votos a favor, um contrário e uma abstenção. Como relator da proposta, Nilmário defendeu no Plenário que com a emenda constitucional é possível pensar um modelo de transporte que não seja visto como mercadoria. “Nada mais justo do que considerar o transporte como direito social para, a partir daí, começar uma mudança de modelo em que o transporte seja financiado não pelo usuário, mas pelas diversas esferas, e que, por uma reforma tributária, se busquem outros modelos de financiamento que não onerem tanto os usuários”, disse. A Comissão Especial da PEC 90 realizou três audiências públicas e três seminários em Brasília, Minas Gerais e São Paulo, nos quais ouviu técnicos, usuários do transporte público, representantes de movimentos
Nilmário, na presidência da Câmara, anuncia a aprovação da PEC 90 sociais e sindicatos. O amplo debate possibilitou o entendimento da realidade de milhares de brasileiros que dependem do transporte público, inclusive de pessoas impossibilitadas de voltar para casa após o trabalho devido ao preço das passagens. “Ao longo das audiências públicas, ouvimos que alguns moradores de rua não são moradores de rua, são pessoas que não podem voltar para casa porque não têm como pagar o transporte”, afirmou Nilmário em seu relatório. Foto Mídia Ninja
As mobilizações de junho deram o tom político de 2013
Veja como fica o texto da Constituição: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte público, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. A PEC que insere o transporte dentre os direitos foi protocolada em 2011 e entrou para a pauta nacional devido à pressão popular durante as manifestações de junho e julho. Sua aprovação representa uma vitória dos que foram às ruas reivindicar melhorias no transporte público. A mobilização popular nas grandes cidades teve grande impacto na vida brasileira. A resposta do governo Dilma foi rápida e a ela seguiram-se importantes iniciativas nas áreas da saúde, com o programa Mais Médicos, e na educação, com a cristalização de uso dos royalties do pré-sal majoritariamente na área da educação. 1
Muitas opiniões, uma verdade: transporte para todos
A Mesa da Câmara dos Deputados coloca em discussão a PEC 90...
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Comissão Especial realizou três audiências públicas e três seminários em Brasília, São Paulo e Belo Horizonte. Esses encontros, com a participação de especialistas, usuários do transporte, técnicos e de representantes de entidades e do movimento social, ajudaram na compreensão de um problema difícil como é o transporte e contribuíram para formar uma opinião sólida e construtiva na elaboração do relatório. Abaixo, trechos de depoimentos colhidos pelo relator da comissão, Nilmário Miranda. R enato Balbim Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)
“A PEC 90/2011 poderá efetivamente transformar o transporte em um direito social, em vez de mercadoria a ser consumida”. Gilson Garcia Movimento Periferia Ativa/SP
“A luta por moradia foi revigorada com sua inclusão como direito 2
constitucional, e agora é chegada a hora de o transporte ser incluído entre esses direitos”. Nazareno Stanislau A ffonso Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte
“Não há falta de soluções para resolver os problemas de transporte, o que há é falta de vontade política, necessária para responder ao questionamento: de quem é a rua?”. Donizete Fernandes de Oliveira Fórum Nacional de Reforma Urbana (FNRU)
“É essencial a priorização do transporte coletivo sobre o transporte individual, com a garantia da qualidade e do controle social dos custos e tarifas do transporte”.
M atheus Preis Movimento Passe Livre/SP
“A PEC 90/2011 garante o direito à cidade. O transporte garante o acesso a outros direitos, como saúde, educação e lazer. É com esse direito que se pode usufruir da cidade de forma plena”. A ndré Veloso Assembleia Popular Horizontal/BH
“É injusto o financiamento do serviço de transporte pelo usuário”. Tiago Flores Movimento de Reintegração do Hanseniano (Morhan)
“O transporte também representa um problema de saúde devido ao estresse e cansaço que provoca pelas grandes viagens”.
M arcelo Pomar
K átia Ferraz
Movimento Passe Livre/DF
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
“O transporte deve ser encarado como responsabilidade política e social do poder público”.
“A acessibilidade não é assistencialismo, o segmento das
pessoas com deficiência contribui efetivamente para o desenvolvimento das cidades”. R icardo M endanha Associação Nacional de Transportes Públicos/MG
“A aprovação da PEC 90/2011 é fundamental para instituir o marco regulatório básico que garanta o transporte como direito social”. Joana Chagas ONU Mulheres
“Há diferentes necessidades de deslocamento de homens e mulheres, e estas geralmente realizam viagens a um número maior de lugares para atender tarefas relacionadas ao grupo familiar, daí merecerem atenção a necessidades específicas”. Gabriel Soares Movimento Passe Livre/DF
“Falta transparência nas planilhas de custos, há relações indevidas entre o poder público e as empresas de transporte e há o sucateamento generalizado dos sistemas de transporte público”.
... que a deputada Luiza Erundina apresentou e Nilmário (atrás) relatou
A conclusão do voto de Nilmário “A massa crítica formada pelas diversas audiências públicas e seminários realizados pela Comissão Especial, em Brasília e nos Estados, possibilitou-nos captar a percepção dos usuários do serviço, dos órgãos públicos envolvidos, de estudiosos e pensadores sobre o tema, dos técnicos, dos representantes das categorias de rodoviários, metroviários e ferroviários, das diversas associações de classe de trabalhadores e empresários, da Ordem dos Advogados do Brasil e de associações representativas dos direitos das mulheres, de forma a buscarmos um amplo consenso sobre a importância da PEC 90/2011. Os resultados das audiências e seminários realizados mostraram que a oitiva da sociedade constitui elemento essencial de qualquer proposta de alteração do texto da nossa Lei Maior. É o nosso relatório”.
A inclusão do transporte como direito social na Constituição significará que: Ivanir José Vitor M aciel
Francisco de Assis M aciel
AUTC - Associação Usuários de Ônibus/Metrô
AUTC - Associação Usuários de Ônibus/Metrô
“A PEC 90 para os usuários do transporte por ônibus é de fundamental importância como direito social, conforme já garantidos na Constituição os direitos à saúde, educação e moradia. A população sofre muito com abusos diversos com o transporte por ônibus no país afora, desde preços das tarifas que afetam diretamente no orçamento das famílias, bem como outros maus serviços deste modelo de sistema de ônibus. Assim, entendemos que a importância desta proposta de emenda constitucional como grande avanço em defesa da população usuária deste meio de locomoção, bem como também precisa ser e ter função social e não aos interesses das empresas de negócios aos custos das necessidades do povo”.
“A aprovação da PEC 90 cria as condições objetivas para uma revolução no transporte coletivo urbano. É a possibilidade de estabelecermos uma política pública de mobilidade urbana e extinguir esse mercado perverso, que recebe à vista, quando não antecipado, que não carece de marketing, tem consumidor cativo, e um reajuste tarifário abusivo que converte todos os custos em receita. Um mercado com essas características deveria oferecer um produto que altíssima qualidade. No entanto, ele oferece superlotação, descumprimento de quadro de horário, maus tratos aos usuários, falta de acessibilidade e passagem cara”. 3
A experiência de São Paulo
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s seminários nas cidades de São Paulo, Belo Horizonte e Brasília foram realizados com o objetivo de aprimorar a proposta e buscar o apoio popular. O primeiro aconteceu em São Paulo, no dia 17 de outubro, na Assembleia Legislativa de São Paulo. Representantes de diversos movimentos sociais debateram vários aspectos do transporte público: acessibilidade, assédio contra a mulher, experiências de sucesso, como a implantação da tarifa zero no município de Agudos- SP, o transporte como meio de garantir o acesso a outros direitos sociais e formas de subsidiar o sistema. Em São Paulo, na década de 90, durante a gestão de Luiza Erundina, surgiu o Projeto Tarifa Zero,
Movimentos sociais debatem propostas de subsídio para o transporte público que previa a criação de um Fundo de Transporte reunindo recursos públicos para custear o sistema. Hoje a proposta é defendida pelo Mo-
A alternativa em Minas Gerais
vimento Passe Livre que puxou as primeiras manifestações em junho fazendo com que a PEC avançasse no Congresso.
O transporte e a mulher
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m Belo Horizonte o seminário foi realizado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais no dia 31 de outubro. O debate contou com ampla participação popular e, dentre os temas abordados, foram destacadas a necessidade de fortalecer o transporte público em relação ao individual e a importância de iniciativas dos governos municipais, estaduais e federal. A tarifa zero foi defendida em Belo Horizonte por integrantes da Assembleia Popular Horizontal (APH) que recolhe assinaturas para enviar à Câmara Municipal um projeto de lei de iniciativa popular que institui a gratuidade dos serviços de transporte público no município. O relator da PEC, Nilmário Miranda, defendeu a mobilização e assinou o projeto de lei da APH. O deputado lembrou que 37 milhões de brasileiros andam a pé por falta de dinheiro para pagar passagens.
Em Belo Horizonte a Assembleia Popular Horizontal propõe a Tarifa Zero
Comissão Especial da PEC 90 ouve as mulheres sobre o transporte público
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rasília sediou no dia 12 de novembro o seminário sobre a PEC 90 que teve como tema central o “transporte público sob a ótica das mulheres”. O debate contou com a participação da representante da ONU Mulheres/Escritório do Brasil, Joana Chagas. Para ela, as especificidades da mulher devem ser levadas em conta na elaboração de políticas públicas para o setor, uma vez que, de acordo com estudo do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento as mulheres representam 60% dos usuários do transporte público. Além da representante da ONU Mulheres, participaram da audiência Olgamir Amância, secretária de Políticas para as Mulheres do Distrito Federal; Lúcio Lima, diretor do DFtrans; e Gabriel Soares, representante do Movimento Passe Livre do Distrito Federal.
MANDATO DEP. FEDERAL NILMÁRIO MIRANDA w R. Barão de Macaúbas, 355 w Santo Antônio w 30350-090 w Belo Horizonte/ MG w Tel: (31)3297-9063 w Edição e Redação: Marília Cândido w Produção: Expoente Editora Ltda. w Tiragem: 20.000 exemplares www.facebook.com/nilmario.miranda / twitter: @nilmariomiranda / www.blogdonilmario.com.br
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