Informativo Direitos Humanos by Nilmário Miranda

INFORMATIVO DO GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL NILMÁRIO MIRANDA

NÚMERO 7 w ABRIL / 2014

“Nilmário é um campeão dos Direitos Humanos” “Nilmário escreve uma trajetória em que se destaca a defesa intransigente dos Direitos Humanos, uma luta fundamental para o enfrentamento das imensas desigualdades que persistem no Brasil. Os governos Lula e Dilma promoveram mudanças importantes nas mais diferentes esferas, mas por mais efetivas que tenham sido as ações, sempre restarão problemas construídos pela desigualdade de 500 anos de dominação pelas elites. Por isso é importante a luta pelos Direitos Humanos, porque em cada canto do nosso Brasil há alguém vítima da violência, do arbítrio, da prepotência, nos mais variados graus e intensidade. Por isso os Direitos Humanos são uma bandeira permanente.Nilmário nunca abandonou essa bandeira. Longe do pragmatismo eleitoral, Nilmário é um político de conteúdo que contribui com suas ações e com a consolidação da democracia e da cidadania. Ao tomar decisões, sempre escuta as representações dos diversos segmentos. As causas que defende sempre levam em consideração as especificidades de cada luta sem atropelar as lideranças e os movimentos. Nilmário é um campeão dos Direitos Humanos”.

Gildázio Santos é conselheiro do Movimento Nacional de Direitos Humanos

Ditadura nunca mais

Evento reuniu pessoas que fizeram parte da resistência na ditadura e são referências na luta pelo resgate da memória do período

Memorial Nacional da Anistia Política do Brasil, que será instalado pelo Ministério da Justiça no Coleginho da Fafich, na rua Carangola, bairro Santo Antônio em Belo Horizonte, realizou no dia 31 de março sua primeira atividade – “50 anos depois do golpe” -, um ato de denúncia do golpe militar de 64. O memorial será referência nacional para a memória da violência, das torturas e da perseguição política impostas pela ditadura que teve na Fafich um ponto central, pois era naquela unidade da UFMG que se aglutinavam as principais lideranças políticas estudantis de Minas nos anos 60 e 70. O ato também prestou uma homenagem ao cartunista Henfil pelos 70 anos de nascimento, recebida pela viúva, Gilda Cosenza. Na mesa do evento, promovido pela Associação dos Amigos do Memorial da Anistia Política do Brasil, estavam, entre outros, a ministra de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, que estudou na Fafich, Paulo Abrão, secretário nacional de Justiça e presidente da Comissão

da Anistia, o reitor da UFMG, professor Jaime Arturo Ramírez, e o deputado Nilmário Miranda, vicepresidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados. Em sua exposição, a ministra Menicucci referiu-se ao “trabalho solitário, ao esforço insistente de Nilmário na Câmara em busca de apoio para esclarecer os crimes da ditadura, as perseguições, a busca por mortos e desaparecidos e a condenação da tortura”. Um trabalho enfim vitorioso, com a instalação da Comissão da Anistia, a Comissão Nacional da Verdade e as comissões estaduais da verdade e os comitês de verdade, memória e justiça. O memorial será um espaço vivo sobre a anistia política e tem como objetivo resgatar a importância pela luta democrática, garantir o acesso à informação sobre o período da ditadura, organizar e divulgar documentos sobre a anistia e valorizar a memória como um direito fundamental do ser humano, entre outras atribuições. 1

Movimentos sociais recuperam a Comissão de Direitos Humanos e Minorias A

Comissão de Direitos Humanos e Minorias voltou a ser dirigida pelos setores progressistas depois de ocupada em 2013 por parlamentares de concepções contrárias aos direitos humanos. Mesmo após as polêmicas envolvendo o deputado pastor Marco Feliciano, o placar para a retomada da CDHM foi apertado. O novo presidente, Assis do Couto (PT-PR), foi eleito com 10 votos, dois à frente do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). Nilmário, criador da Comissão há 18 anos, foi eleito vice-presidente do colegiado. Para Nilmário, a CDHM vai avançar em diversos temas que foram barrados durante a direção anterior. “Deputados do PT, PSB, PSOL, PDT somaram-se para resgatar a comissão para a agenda e métodos de trabalho dos direitos humanos. Tive 13 votos como vice, o que pode sinalizar que em certos temas podemos avançar. Por exemplo, num grande pacto contra a violência doméstica, entre torcidas, nos ‘justiçamentos’. Como também num grande pacto contra o racismo. Desarmar a violência, a intolerância”. A primeira audiência pública de 2014, realizada em 19 de março, representou a reabertura para os movimentos sociais. Mais de 30 representantes de entidades da sociedade civil foram ouvidos e todas as sugestões vão compor a agenda de debates do colegiado neste ano. Entre os temas estão: questões LGBT e indígena, criminalização de movimentos sociais, investigações sobre mortos e desaparecidos durante a ditadura, maioridade penal e o direito à cidade. Violência Policial Por iniciativa de Nilmário, a CDHM se mobilizou em relação ao caso de Cláudia Ferreira, baleada e arrastada por uma viatura da PM. Foi enviado ofício ao secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, repudiando as condições que envolveram a morte. A Comissão pede ao 2

Nilmário na reunião de homenagem aos 50 anos do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana secretário que os policiais envolvidos sejam punidos, espera reparação de danos às vítimas do fato e chama a atenção para o enfrentamento à violência. Criminalização de Movimento Sociais Em Minas Gerais, Nilmário fez requerimento para a realização de reunião externa aberta e pública na cidade de Buritis/MG, a fim de acompanhar a apuração dos casos de criminalização de movimentos sociais no campo. A justiça condenou no início deste ano cinco lideranças da cidade do Vale do Urucuia, “a penas excessivas por delitos cometidos no curso da luta” pela reforma agrária. 50 anos do Golpe A CDHM contribuirá com investigações sobre mortos e desaparecidos políticos. O primeiro passo nesse sentido foi a aprovação de requerimento para ouvir o general reformado do Exército José Antônio Nogueira Belham sobre as circunstâncias da prisão, tortura e morte do ex-deputado federal Rubens Paiva. Também foi reinstalada a Comissão Parlamentar da Verdade, desativada em 2013. A subcomissão foi responsável pe-

lo projeto de devolução simbólica do mandato de 173 deputados cassado pelo regime de exceção, em 2012. Neste ano, vai retomar os trabalhos com o intuito de resgatar a memória do período e de lutar pela revisão da Lei da Anistia.

Um trabalho inspirador

“Nilmário Miranda receba meu abraço e reconhecimento de que o trabalho realizado em nosso período na Secretaria de Direito Humanos em muito foi inspirado e contou com você”. M aria do Rosário deputada federal e ex-ministra-chefe da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, via Twitter

Nilmário recebe o prêmio das mãos da presidente Dilma durante cerimônia em Brasília

Prêmio Direitos Humanos N

ilmário recebeu em 2013 o Prêmio Direitos Humanos, a mais alta condecoração concedida pelo Governo brasileiro a pessoas e entidades que se destacam na defesa, na promoção e no enfrentamento às violações dos Direitos Humanos no país. O parlamentar foi premiado na categoria Enfrentamento à

Tortura, que reconhece ações de enfrentamento e denúncia de tortura, bem como atividades de formação de agentes para a prevenção e combate a essa prática. A premiação ocorreu em Brasília, dia 12 de dezembro, como parte da programação do Fórum Mundial dos Direitos Humanos - FMDH, e contou

com a presença da presidenta Dilma Rousseff e da então ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário. Durante a cerimônia, Dilma assinou o decreto que institui o Sistema Nacional de Enfrentamento à Tortura, projeto de lei dos deputados Nilmário Miranda e Nelson Pellegrino (PTBA).Ver matéria na página 7.

NILMÁRIO na internet Postagem feita por Nilmário no Facebook 6 de maio de 2013 Na última sexta-feira participei em Brasília de um seminário com a Pastoral da Juventude sobre o extermínio de jovens nas periferias. A mídia faz de conta que este não é o maior problema de direitos humanos no país. Dos quase 50 mil homicídios por ano no Brasil, 70% são de jovens negros e pobres que saíram da escola precocemente. O país deveria estar discutindo o que está errado

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e como vamos evitar a continuidade desse morticínio, e não como levar jovens ainda mais jovens para cadeias superlotadas e ineficientes. Há menos impunidade com os adolescentes que matam do que com adultos. Os adolescentes são julgados com rapidez. Já o sistema penal para adultos é um dos maiores fracassos do mundo.Para cada 100 homicídios cometidos por adultos, 92 não são apurados”. 3

“Nilmário é uma referência sólida”

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O MORHAN, Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase, luta há 32 anos pela erradicação da hanseníase e pelas conquistas dos ex-portadores da doença e seus familiares. Nosso movimento tem em Nilmário Miranda uma referência sólida e segura, Nilmário sempre esteve presente em nossa caminhada e hoje como deputado, é presidente da Frente Nacional de Combate a Hanseníase e Indenização aos Filhos Separados. Acreditamos no combate e na erradicação da hanseníase no Brasil, militamos também para transformar o mundo. Essa transformação passa por pessoas comprometidas e de histórico na luta a favor da defesa dos Direitos Humanos. Sou admirador de sua trajetória, porque sei que ele sempre lutou, luta e lutará para dar voz aqueles que por infinitos motivos, não são ouvidos”.

Pelo fim do obscurantismo

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Depois de um ano de obscurantismos e inoperância, a retomada da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federa (CMDHM) é uma grande conquista. A eleição do deputado federal Nilmário Miranda (PT/MG) para ser o vice-presidente da CDHM aumenta a nossa esperança. O deputado tem uma longa história em defesa dos Direitos Humanos e um comprometimento real com as reivindicações do povo. Para a população LGBT, é só otimismo. Depois do projeto como o cura “gay”, temos a certeza, que nessa nova gestão, o enfrentamento à violência e ao preconceito homofóbico voltará para a pauta, mas desta vez com a seriedade e compromis-

Carlos Magno, presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais

NILMÁRIO na internet Postagens feitas por Nilmário no Facebook 13 de março de 2014 Pedi ao CDDPH - principal instituição de direitos humanos da esfera pública - que examine as condutas dos juízes de Buritis e São João da Ponte pela criminalização de lutadores dos movimentos sociais. Em Buritis, em um único dia (16 de janeiro), um juiz condenou o líder Jorge Augusto a mais de 26 anos de prisão em quatro processos e outras quatro lideranças de movimentos pela reforma agrária (Fetraf e Contag) a penas elevadas. Um deles, Adriano, encontra-se preso em Unaí. Os demais estão foragidos. O CDDPH enviou Ailson Machado à cidade. Ele está elaborando um relatório que permita ao conselho levar o caso ao CNJ e CNMP. Em São João da Ponte, quatro quilombolas são mantidos em prisão cautelar há um ano e meio. Sem julgamento, cumprem pena que não existe quando a regra é esperar o julgamento em liberdade. Não têm antecedentes, têm moradia no quilombo Brejo dos Crioulos, vivem do trabalho em suas terras e não há motivos para mantê-los presos. Visitei os quilombolas na cadeia de São João da Ponte e, junto com os deputados Domingos Dutra e Erika Kokay, estive em Buritis”.

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12 de março de 2014 O GT Comunicadores do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), coordenado por Tarcísio Dal Maso, apurou que entre 2009 e 2014 nada menos que 18 profissionais de comunicação foram assassinados e 321 sofreram violência em razão da profissão (sequestros, ameaças, agressões, atentados). Em um trabalho importante, o CDDPH tem recomendações ao judiciário, legislativo, executivo e donos de empresas de comunicações”.

“ Thiago Flores é coordenador do Morhan Minas Gerais e membro da Comissão Interministerial de Avaliação da Hanseníase

so como requer o tema. O deputado Nilmário Miranda terá todo o nosso apoio para que a CMDHM volte a ser espaço dos grandes debates das questões sociais do país.”

Troféu Bacurau (Morhan)

ilmário foi um dos homenageados com o Troféu Bacurau durante o 14º Encontro Nacional do Morhan (Movimento pela Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase), realizado em fevereiro de 2013, no Rio de Janeiro. O ex-presidente Lula, a presidenta Dilma Rousseff, o ex-ministro da Saúde Alexandre Padilha e os ex-ministros de Direitos Humanos Maria do Rosário e Paulo Vannuchi também receberam o prêmio, que é dado a pessoas que contribuíram com a luta pela erradicação da hanseníase e pelos direitos das pessoas atingidas.

Artur Custório, coordenador nacional do MORHAN, entrega prêmio a Nilmário O Morhan é uma entidade que luta desde o início da década de 80 pela

eliminação da hanseníase, promovendo a conscientização e trabalhando pe-

la construção de políticas públicas. Ao longo de sua trajetória, várias conquistas foram alcançadas, dentre elas a aprovação da lei nº 11.520, durante o governo Lula, que ampara todos os brasileiros submetidos ao isolamento compulsório em hospitais-colônia até 1986, concedendo-lhes uma indenização na forma de pensão vitalícia. Também em 2013, Nilmário foi escolhido presidente da Frente Parlamentar pela Erradicação da Hanseníase e Doenças Elimináveis, lançada em agosto com o objetivo de acabar com o preconceito, avançar nas pesquisas e chamar atenção para tais doenças.

NILMÁRIO na internet Postagens feitas por Nilmário no Facebook 7 de março de 2014 O torturador que pulou sobre o corpo de Rubens Paiva ganhou a Medalha do Pacificador. Foi o tenente Antônio Fernando Hughes. O então tenente Avólio, que viu a cena, levou ao conhecimento dos superiores no Exército que preferiram criar a versão fantasiosa do resgate. Um dia as Forças Armadas pedirão desculpas ao país em ato de grandeza”.

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27 de fevereiro de 2014 Sem participação popular e controle social o Trabalho Infantil não será erradicado. Trabalho Infantil não pode ser tolerado, é promotor de desigualdade. Não basta fiscalizar – tem que ter alternativas para as crianças retiradas. Importantíssimo estimular o programa Jovem Aprendiz. Como superar o desafio do Trabalho Infantil no interior das casas o trabalho infantil doméstico e o das “facções” (trabalho feito em casa para confecções e outros ramos industriais)? Sem ligar com a educação, com a escola em tempo integral, com esporte e cultura, fica mais difícil. Como mudar a cultura dos que acham que “é melhor trabalho infantil do estar no crack,

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roubando, etc”? Naturalmente, quem fala assim não quer seu filho trabalhando precocemente, só os filhos dos pobres... Os jornais do dia seguinte à audiência na Assembleia de Pernambuco não deram nada, mas para quem atua na ponta foi importante e estimulante”. 27 de fevereiro de 2014 O PT teve a grandeza e a lucidez de priorizar a Comissão de Direitos Humanos e Minorias - CDHM. Grupos e pessoas abriram mão de demandas para priorizar Direitos Humanos. Sem precedentes foi o volume de petições ao Partido nas redes. A maioria da Bancada, após debate, optou por Assis do Couto, em vez do meu nome. Ele me convidou para ser seu vice-presidente. Perguntei sua posição sobre a PEC 215. Ele disse que é contrário. Sobre a redução da maioridade penal também é contrário. E confirmou seu apoio à revisão da anistia para torturadores. Também concordou em trazer de volta à CDHM os servidores que após décadas de serviço aos Direitos Humanos foram afastados pelo ex-presidente Feliciano. Por isso aceitei ser vice-presidente da CDHM”.

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Sub-registro, o território dos brasileiros sem documentação

IX Prêmio de Direitos Humanos e Cidadania LGBT de BH

ministro-chefe da SecreQuando taria de Direitos Humanos, em 2003, Nilmário possibilitou a implementação de um programa de grande dimensão para erradicar o sub-registro civil de nascimento: os brasileiros sem documentação, os que ficam excluídos da ação do Estado e de seus serviços básicos e até do mercado de consumo. A Secretaria de Direitos Humanos coordenou a estratégia para tratar da documentação civil, que começou em fevereiro de 2003 em Acauã e Guaribas, no Piauí. Em maio foi deflagrada a Mobilização Nacional para o Registro de Nascimento. Em abril de 2004 começou a execução do Primeiro Plano Nacional para ao Registro Civil de Nascimento. A estratégia e a ação postas em prática mostraram-se eficazes, como demonstram os números registrados pelo IBGE. A queda foi constante nas taxas de sub-registro do país, que caiu de 20,9% em 2002 para 12,9% em 2005 e para 6,6% em 2010. Com a coordenação de Nilmário o governo Lula alcançou o maior patamar de redução do sub-registro da história do país.

Nilmário e o presidente da ABGLT, Carlos Magno, na Parada do Orgulho LGBT de BH em 2013

Cellos – Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual de MG concedeu em setembro de 2013 o IX Prêmio de Direitos Humanos e Cidadania LGBT de Belo Horizonte. Foram premiadas a “diversas organizações, faculdades, ONGs e políticos (que) se pronun-

ciaram e assumiram projetos que redobravam o cuidado com ações contra os altos níveis de desrespeito e homofobia”. Nilmário foi um dos homenageados pela solidariedade e constante ação contra a homofobia e de todas as formas de preconceito.

NILMÁRIO na internet Postagens feitas por Nilmário no Facebook 6 de fevereiro de 2014 Justiceiros ou carniceiros? Os 14 jovens que barbarizaram um jovem delinquente (negro) no “Rio e depois o amarraram nu com correntes no tronco, aliás, no poste. Já sabemos o que acontece com jovens delinquentes negros: a morte precoce, as prisões, a vida sem dignidade. E esses pseudojusticeiros, amantes da violência, sem ética? Faltaram estes...”

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27 de janeiro de 2014 O fazendeiro que comandou friamente o Massacre de Felisburgo, com a morte de cinco camponeses e ferimentos à bala em 12 pessoas, foi condenado a 115 anos de prisão, mas ganhou o direito de recorrer em liberdade e fugir, se quiser. Sorte diversa estão tendo os quatro quilombolas acusados pela morte de um pistoleiro no quilombo Brejo dos Crioulos. Estão presos na cadeia de São João da Ponte há um ano e quatro meses, como provisórios. Se forem absolvidos, como estão convictos, dada a carência de provas, terão cumprido um longo período de prisão sem culpa. Por que não podem esperar pelo julgamento em liberdade? São lutadores sociais, têm famílias para sustentar, não fugirão”.

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Uma vitória contra a Tortura

projeto de lei dos deputados Nilmário Miranda e Nelson Pellegrino (PT-BA) que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura foi aprovado pela Câmara dos Deputados em abril de 2013 e sancionado pela presidente Dilma Rousseff em agosto do mesmo ano. “Essa é uma vitória para os direitos humanos que vale por toda uma legislatura”, disse Nilmário, que esperou por uma década a aprovação do projeto. O objetivo do sistema é evitar esse tipo de crime nas delegacias, presídios e em outras instituições de longa permanência onde pessoas estão sob custódia do poder público. Para isto, a lei determina a criação do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. O Comitê terá 23 integrantes designados pela presidente, sendo 11 representantes de órgãos do Poder Executivo federal e 12 de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil. O Comitê vai escolher 11 peritos, que poderão visitar qualquer espaço de privação de liberdade, como presídios, penitenciárias, delegacias, casas de custódia, instituições socioeducativas, hospitais psiquiátricos e asilos, com o objetivo de apurar violações.

Um crime contra a humanidade

raternidade e Tráfico Humano. Este é o tema da Campanha da Fraternidade 2014 da Igreja Católica. A urgência do assunto é dramática. Dados da Organização Internacional do Trabalho de 2012 estimam que as vítimas do trabalho forçado e exploração sexual chegam a quase 21 milhões de pessoas em todo o mundo, num negócio calculado em 32 bilhões de dólares anuais. É um dos mais rentáveis entre os crimes organizados, ao lado do tráfico de armas e de drogas. As principais modalidades do tráfico humano: para a exploração no trabalho, para a exploração sexual, para a extração de órgãos e de crianças e adolescentes. A Pesquisa sobre Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para Fins de Exploração Sexual Comercial no Brasil (2003) identificou 131 rotas internacionais e 110 nacionais. A distribuição das rotas está assim: Norte/Amazônia, 76; Nordeste, 69; Sudoeste, 35; CentroOeste, 3 e região Sul, 28. Nilmário defende que a CDHM dê relevância a esse tema, que já é tratado pela Comissão de Segurança da Câmara dos Deputados. No Facebook (07/01/2014) Nilmário abordou o assunto: “Mais uma vez o Papa Francisco

tem razão ao chamar a atenção para os imigrantes e o tráfico humano. No Brasil, as violações de DH relacionadas à imigração/refugiados/tráfico humano não tem a dimensão europeia ou americana, mas já é um grave problema de DH. Em primeiro lugar, os haitianos vêm com “coiotes”, mesmo com a cota legal de imigração. São vítimas das mais sórdidas manobras dos traficantes de pessoas. Os bolivianos são submetidos às condições mais degradantes de trabalho. Os africanos de vários países vêm como refugiados ou clandestinos”.

NILMÁRIO na internet Postagens feitas por Nilmário no Facebook 21 de janeiro de 2014 Espero que o governo mineiro aja com rigor e presteza sobre a atuação da milícia armada em Verdelândia contra a comunidade quilombola. Irei à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia ouvir o relato do líder do quilombo Brejo dos Crioulos, o “Veio”, sobre o atentado contra ele. Se o Estado não agir adequadamente ficará evidenciada a falta de controle ou de vontade”.

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5 de janeiro de 2014 O enfrentamento do trabalho escravo é uma política permanente. A união com os auditores fiscais do trabalho, a Polícia Federal, o Ministério Público do Trabalho, o MPF agem sob planejamento do Conatrae. Há uma lista suja das empresas. Há políticas sociais de prevenção nas áreas de recrutamento. O problema é que a Casa Grande é super-representada no Congresso e protege os escravocratas contemporâneos. A PEC do Trabalho Escravo está girando há 14 anos”.

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PEC 320 já está na Comissão de Constituição e Justiça

PEC 320, que cria vagas para indígenas na Câmara dos Deputados, está pronta para ser discutida e votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. De autoria do deputado Nilmário, a proposta recebeu parecer pela admissibilidade do relator Alessando Molon (PT-RJ). O objetivo da proposta é proporcionar a participação de indígenas na Câmara dos Deputados, mediante a previsão de regras específicas para a eleição de representantes. As comunidades indígenas brasileiras receberão tratamento análogo a de um território, condição que lhes dará direito a eleger quatro parlamentares. O processo eletivo será especial e estabelecido por lei. Os indígenas ocupam hoje área correspondente a 12% do território nacional e somam uma população de 900 mil indivíduos, superior à do Acre, Amapá e Roraima. Para Nilmário, a proposta tem por objetivo aperfeiçoar a democracia brasileira ampliando a participação política dos povos indígenas, que têm sido historicamente excluídos da política representativa do país.

ste é o sétimo informativo do mandato de Nilmário. É uma edição dedicada especialmente aos Direitos Humanos, tema a que Nilmário dedicou com maior intensidade sua atividade parlamentar. Este informativo é também um grito de alerta contra as injustiças e a persistência insuportável da tortura, resultado direto da ditadura militar e argumento principal para a revisão da anistia e para a adoção da Justiça de Transição.

Jogos Indígenas de Minas Gerais em julho de 2013 na cidade de Carmésia

Uma história a ser lembrada Carta Régia de Dom João VI recompensava em dinheiro os militares que matassem botocudos. Os indígenas eram referidos como selvagens. A colonização levou à extinção inúmeros povos indígenas. A Constituição de 1988 trouxe novos paradigmas. Extinguiu a tutela. A Constituição reconhece os indígenas como sujeitos de direitos. A Carta pro-

clama que o Estado brasileiro tem caráter multiétnico. Assim é que nas 688 terras indígenas legalizadas (13% do território nacional) vivem mais de 900 mil indígenas, de 305 etnias, preservando a riqueza cultural de 257 línguas. Um exemplo: há quase 10 anos os xacriabá governam com êxito São João das Missões, preservam seus valores e sua cultura.

A anistia não é legítima “A ditadura serviu-se da Anistia”. Essa foi a histórica frase que Teotônio Vilela, o pai, quando lamentou a derrota do projeto de Anistia Ampla, Geral e Irrestrita por apenas 5 votos na votação pela preferência para o projeto do governo militar, em 1979... ...Não houve pacto nacional para a aprovação da autoanistia e do perdão aos crimes contra a humanidade em 1979. Tampouco se pode conferir legitimidade a uma decisão em que votaram senadores biônicos e a

maioria oriunda do casuísmo do pacote de Abril de 1977 após o fechamento do congresso por 3 meses. Um congresso aonde a soberania popular foi vilipendiada por sucessivas cassações. ... Disseminou-se uma rede nacional impressionante de juristas, advogados, estudantes, procuradores adeptos da justiça de transição adotada pela ONU.” Trechos do discurso pronunciado por Nilmário no dia 2 de abril, na tribuna da Câmara, em defesa da revisão da anistia imposta pelos militares.

MANDATO DEP. FEDERAL NILMÁRIO MIRANDA w R. Barão de Macaúbas, 355 w Santo Antônio w 30350-090 w Belo Horizonte/ MG w Tel: (31)3297-9063 w Edição e Redação: Marília Cândido w Produção: Expoente Editora Ltda. w Tiragem: 20.000 exemplares www.nilmariomiranda.com.br / www.facebook.com/nilmario.miranda / twitter: @nilmariomiranda / www.blogdonilmario.com.br