Informativo de dezembro by Nilmário Miranda

INFORMATIVO DO GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL NILMÁRIO MIRANDA

NÚMERO 9 w DEZEMBRO / 2014

Nilmário

Miranda e os Direitos Humanos N

ilmário recebeu das mãos da presidente Dilma Rousseff em 2013 o Prêmio Direitos Humanos, a mais alta condecoração do governo brasileiro a pessoas e entidades que se destacam na defesa, na promoção e no enfrentamento às violações dos Direitos Humanos em nosso país. Ele foi premiado na categoria Enfrentamento à Tortura, que reconhece ações de enfrentamento e denúncia de tortura, bem como atividades de formação de agentes para a prevenção e combate a essa prática. No mesmo dia da premiação, 12 de dezembro de 2013, a presidente sancionou a Lei nº 12.847 que cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, originária do projeto de lei dos deputados Nilmário e Nelson Pellegrino PT/BA. O prêmio foi um marco deste mandato e também da trajetória de Nilmário na militância pelos direitos humanos. Iniciada ainda na juventude durante o combate à ditadura, ele aderiu à causa e por ela seguiu seu caminho chegando à Câmara dos Deputados. “Eu acho que levou a uma certa identificação do meu nome com os direitos humanos o fato de ter levantado, logo que cheguei à Câmara, no início dos anos 90, a questão dos mortos e desaparecidos políticos, da tortura e da necessidade de rever a lei que anistiou

torturadores e torturados”, conta Nilmário. Na Câmara, presidiu a Comissão Externa para os Mortos e Desaparecidos Políticos e foi autor do projeto de lei que criou a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, a qual presidiu em 1995 e 1999. Logo depois, de 2003 a 2005, foi o primeiro ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, designado pelo presidente Lula. Para Nilmário, o país teve progressos neste campo, mas há muito a conquistar ainda mais frente à onda conservadora que ameaça direitos. “Nós já tivemos, 20 anos atrás, 20 milhões de crianças no trabalho infantil, hoje são 3,5 milhões. É muito ainda. Ainda quero trabalhar muito contra isso. Mas foi um dos países que virou referência mundial no combate a essa prática. Nós somos um país determinado a enfrentar o trabalho escravo, o trabalho degradante, na busca do trabalho decente. Nós diminuímos em milhões o número de pessoas que não tinham registro. Nunca como agora enfrentamos tanto a violência contra crianças e adolescentes. Mas ainda há grandes passos a dar. A igualdade homem e mulher, a luta contra o racismo e a questão da homofobia. Toda discriminação e preconceito diminui a sociedade como um todo. É uma luta bonita que teve muitas vitórias e que anima a buscar novos avanços”, reflete.

Tempos promissores

ste é o ultimo boletim do atual mandato de Nilmário. Vem como uma espécie de balanço, mas também aponta para os novos desafios do segundo governo Dilma e aborda os desafios que virão para Pimentel e o primeiro governo progressista na história de Minas. Nilmário cumpriu apenas dois anos de mandato, mas a intensidade e a dedicação ao mandato trouxeram grande contribuição para a Câmara e para a sociedade. A atividade contemplou as mais diversas áreas, notadamente as que fazem parte da história de Nilmário como direitos humanos, minorias, direito à moradia e a reforma urbana.Isso o transformou no único deputado mineiro escolhido entre os melhores da Câmara. Fica para os apoiadores, amigos, eleitores e companheiros de caminhada e de sonhos a torcida de promissores dias para o Brasil e para Minas. Um abraço do Nilmário e um feliz 2015 para todos. 1

ENTREVISTA

Congresso conservador pode atrasar avanços fundamentais Em entrevista, Nilmário Miranda faz um balanço sobre seu mandato, a situação do Congresso Nacional, Minas Gerais e temas de destaque na agenda política nacional, como a democratização da mídia e a reforma política. Confira:

Volta de Nilmário ao Congresso é marcada por intensa atividade legislativa

Após dez anos fora da Câmara dos Deputados, como você encontrou o Congresso quando retornou em 2013? O sistema político brasileiro está apodrecido, está baseado no capital privado. Uma minoria social, os ruralistas, que são pouco mais de 40 mil, tem metade das terras agricultáveis do país. Muitos são detentores de meios de comunicação nas microrregiões onde vivem. Eles têm mídia e muito dinheiro. É a maior força individual do Parlamento. Os empresários como um todo têm de 250 deputados, metade do Parlamento. Aí eu não estou incluindo a pequena, a micro nem a média empresa, estou incluindo as grandes empresas. É esse pessoal que controla o Congresso. Já era um problema quando eu saí em 2002 e piorou de lá pra cá. Porque vai agravando a baixa representação das mulheres, negros e trabalhadores da agricultura familiar, vai ficando uma defasagem. É um Congresso que nesse sentido não representa a população que vota pra eleger Dilma e nem vota nos partidos que apoiam firmemente as minorias, o PT, o 2

PC do B, por exemplo. Também aumentou o número de conservadores que são contra os direitos humanos e eles foram para a Comissão de Direitos Humanos. Por que eles não deixaram essa comissão pra lá e foram para agropecuária? Para outras? Eles querem aquela porque acham que têm que neutralizar, têm que acabar, pois é uma porta de entrada no Parlamento pra milhares de pequenos conflitos por violações de direitos humanos. É a porta de entrada no aparelho do Estado. Ela encaminha pra Justiça, pro Executivo ou pra outras coisas. Cheguei à Câmara e a comissão que eu fundei, fui presidente duas vezes, estava com fundamentalistas para destruí-la, para desmoralizá-la. Virou uma piada. E eles continuam querendo, pode ser que ganhem em 2015. Nós recuperamos em 2014 por dois votos, dez a oito, contra Bolsonaro. A maior vitória minha foi isso: ter ajudado a articular para retomar a Comissão de Direitos Humanos.

ENTREVISTA

Nilmário anuncia a aprovação da PEC 90 no Plenário da Câmara dos Deputados

Você assumiu o atual mandato em 2013, foi um tempo curto, mas produtivo. Qual sua avaliação desse período? Mesmo assim, com um quadro mais adverso, nós tivemos algumas coisas interessantes. Por exemplo, um PL para definir a tortura e seus mecanismos de enfrentamento foi um projeto meu de 2001, quando eu saí. E quando eu voltei, 13 anos depois, foi aprovado em definitivo. O projeto que transforma o CDDPH, Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, o órgão colegiado mais antigo do país. É um órgão importante, mas que não tem meios de implantar suas decisões. Ele foi substituído pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos, que tem paridade com a sociedade civil e um pouco mais de poder que o CDDPH. Ficou 20 anos tramitando e quando voltei foi aprova-

do. Sempre foi uma prioridade minha. Também relatei um projeto, está em fase final, que acaba com as revistas vexatórias para visitas em presídios. Mães, filhos, mulher e parentes são penalizados, sem ter nenhuma culpa, com revistas vexatórias, com constrangimentos profundamente humilhantes. Pesquisas estão mostrando que via visitas é um número ínfimo de casos em que drogas ou armas foram detectadas. Não entram por visita. E voltei às minhas origens parlamentares ao presidir a Frente Parlamentar pela Reforma Urbana, que teve pelo menos um grande feito: aprovar na Câmara a PEC 90, que inclui o transporte como direito social na Constituição.

“É um Congresso que não representa a população que vota pra eleger Dilma e nem vota nos partidos que apoiam firmemente as minorias, o PT, o PC do B.” 3

ENTREVISTA A reforma política é uma bandeira que faz parte de sua trajetória. Qual sua expectativa em relação ao futuro dessa reforma?

Lançamento do Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Mídia Democrática no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, em agosto de 2013

Se depender do Congresso vão sair sempre reformas limitadíssimas, sob forte pressão popular. Uma verdadeira reforma política tem que passar por uma consulta pública. Eu até sou mais favorável ao referendo. Sou favorável à constituinte exclusiva eleita para funcionar durante um ano com constituintes que só vão fazer isso, que não poderão ser candidatos depois durante um período grande de quarentena para evitar que ajam em benefício próprio. Tem uma bancada, por exemplo, que ameaça voltar atrás no desarmamento no Brasil. É uma bancada financiada por empresas que produzem armas e munições e querem alargar o mercado. Isso deveria ser proibido, mas não é.

Tem um problema ético nisso. Há pessoas financiadas por mineradoras e que predominam na comissão especial para o marco regulatório da mineração. Pessoas financiadas pelo poder econômico depois vão legislar em favor do poder econômico. Claro que isso cria distorções e aumenta a desigualdade na sociedade brasileira. O financiamento é o ponto central, proibir o financiamento privado de eleições. E o sistema de votos é fundamental. Os partidos têm que compor listas e tem que existir uma restrição a essa proliferação de partidos. Agora, terão acesso a rádio, televisão e fundo partidário, bancadas e algumas prerrogativas do Parlamento aqueles que tiverem alcançado o percentual mínimo de votos. Proibir coligações partidárias. Se o PT não fosse compelido a fazer coligações para fechar coligação em nível nacional, teria elegido 102 parlamentares federais e elegeu 70 por causa das coligações. Isso aí é uma questão que tem que ser enfrentada também. Suplente de senador. Um terço dos senadores não teve um único voto e eles também têm um papel decisivo, podem aprovar ou desaprovar leis. Muitas vezes são os financiadores do titular, o que piora ainda a questão, porque se fossem candidatos não se elegeriam.

A democratização da mídia é uma luta antiga do PT e de movimentos sociais. A presidente Dilma Rousseff já disse que vai defender a regulação do setor. Estamos mais próximos da democratização da mídia?

Nilmário apoia a iniciativa do Fórum Nacional Pela Democratização da Comunicação (FNDC)

Ela está falando da regulação econômica, que é importante. Não é tudo, mas é importante. Todos os setores são regulados, a aviação, os portos, as ferrovias, menos a mídia. E a Constituição prevê a regulação da mídia. Empresas têm redes de televisão que alcançam o país todo, também têm grande controle das televisões pagas, têm jornais e rádios em grande escala. Há empresas que dominam quase tudo o que se vende nas bancas. São oligopólios poderosos, bilionários em alguns casos. E mostram uma visão da política, da sociedade, dos costumes. Isso está errado, a Constituição não permite a propriedade cruzada. A regulação é isso: impedir a formação de oli-

gopólios, distribuir melhor o espectro magnético entre muitos atores. O projeto que a sociedade defende é um terço para a comunicação estatal, um terço comunicação pública, TVs não controladas pelo Estado nem pelo mercado, e um terço para o mercado. Isso é uma forma correta de regulação. Nunca envolvendo conteúdo, nunca a censura ou o controle da informação. Mas essa proposta que a Dilma tem já resolve 70% dos problemas. Temos outros, por exemplo, o direito de resposta e o direito de antena. Mas a regulação econômica já desmantela os oligopólios que hoje são verdadeiros partidos políticos que querem impor uma agenda ao país.

ENTREVISTA

Caravana da Anistia realizada na Faculdade de Direito da UFMG em maio de 2013

Este ano o golpe de 64 completou 50 anos. Como você avalia a revisão que o Brasil está fazendo se sua história? Isso é fundamental. Causa algumas tensões, é natural, porque quebra a inércia social. Mas houve violações graves, 21 anos de ditadura é muita coisa. Trouxe sérios danos à democracia, acabou com o regime democrático nacional, censurou, demitiu gente, exonerou civis e militares, levou milhares e milhares às prisões, à tortura, à clandestinidade e ao exílio, cassou mandatos populares, interveio em sindicatos, espionou a vida das pessoas e causou prejuízos que até hoje têm reflexos no país. Trazer toda a verdade à tona é um direito humano, uma garantia, um direito fundamental que o Brasil conquistou: o direito à verdade, à história não ser manipulada para manter opressões presentes. E a memória e a verdade como instrumentos do avanço da democracia para evitar repetições no futuro das mesmas

violações. Esse é um grande momento que o Brasil está vivendo. As tensões precisam ser enfrentadas com compreensão, tolerância, paciência. As Forças Armadas atuais não participaram disso, mas não pediram desculpas à nação. A Polícia Federal não pediu desculpas à nação por ter violado direitos. As polícias militares não pediram desculpas à nação. Tem que tirar o nome de quem participou, ordenou ou liderou torturas e violações de direitos dos viadutos, praças, ruas, avenidas, cidades e escolas. É uma maneira de a sociedade saber. E tem também, a partir do relatório da Comissão Nacional da Verdade, que mudar os currículos escolares e o ensino de quem faz a segurança ou a defesa do país, nos casos as polícias, de toda natureza, inclusive a federal e as forças armadas.

Lançamento da Comissão da Verdade dos Jornalistas Mineiros no Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais 5

ENTREVISTA

Audiência pública da CDHM em Milho Verde. Nilmário esteve em diversas cidades mineiras em contato direito com a população

Pela primeira vez Minas vai ser governada por forças progressistas. O que você acha que pode mudar? Acho que é uma mudança espetacular. A sociedade vai sentir ao longo dos próximos anos o quanto ela foi privada de direitos, de avanços, de progressos. A sociedade foi libertada de grilhões. Grilhões são o controle de opinião e a difusão de uma ideia falsa da própria realidade. A verdade vai emergir agora e vai colocar desafios. Eu vou participar disso.

Eu tive esse convite do governador para participar na área que eu sempre trabalhei: direitos humanos, cidadania e participação social. Ele quer dar uma enorme importância a isso, me convidou e estou honrado. Espero aproveitar minha experiência adquirida nesses anos todos, mais de 50 anos de militância, para colocar a serviço dessa causa.

“Minas ainda tem dezenas de milhares de crianças no trabalho infantil, poderia ter avançado muito mais” Os tucanos governaram Minas nos últimos 12 anos. Qual o saldo dessa administração a que deram a marca de “choque de gestão”? Isso nós vamos ver. No campo dos direitos humanos eu notei que tem pouca coisa realizada. Existem subsecretarias, coordenadorias, superintendências, mas com baixíssimos orçamentos, com pouco pessoal e com pouco impacto na vida da sociedade. Então, não é que não existiam, havia inclusive pessoas dedicadas a isso, deve ser reconhecido, mas o impacto foi pequeno. Minas é o Estado que tem mais analfabetos no país, 1,2 milhão. Minas ainda tem dezenas de milhares de crianças no trabalho infantil, poderia ter avançado muito mais. Ainda há milhares sem registro civil. Tem trabalho escravo, degradante. Ainda falta humanizar as prisões, até para cumprir o 6

objetivo de ressocializar. Minas não implantou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, não implantou o Estatuto da Criança e do Adolescente, que existe há mais de 30 anos e não foi transposto em políticas reais no Estado. Tem muito a fazer nesse campo em Minas Gerais. Então qual o “choque de gestão”? O choque de gestão que beneficia o povo é uma gestão participativa, transparente, com políticas construídas coletivamente, mas que tenham gestões boas. Com probidade, respeito ao dinheiro público e eficiência para alcançar o máximo de gente. Isso é o que eu chamo de “choque de gestão”, não é restringir direitos.

Lançamento da Frente Parlamentar pela Erradicação da Hanseníase e Doenças Elimináveis

Trabalho com foco, dedicação e intensidade

ilmário participou intensamente das atividades legislativas representando seus eleitores e as causas que defende. No primeiro ano da Comissão de Cultura, criada em 2013, foi escolhido vice-presidente em um momento marcado pela maior valorização do tema na Casa. No ano seguinte, após uma polêmica gestão de fundamentalistas, retornou como vice-presidente para a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, garantindo assim que o colegiado retomasse seu verdadeiro papel: contribuir para a afirmação dos direitos humanos. Nilmário coordenou a criação da Frente Parlamentar pela Erradicação da Hanseníase e Doenças Elimináveis, que tem como objetivo acompanhar e propor ações para o enfrentamento e a erradicação das referidas doenças, além de tra-

balhar pela reparação do Estado aos filhos de hansenianos que foram separados de suas famílias. Para o parlamentar, essas dívidas precisam ser saldadas por um processo civilizatório. “São alguns milhares de pessoas, mas para os direitos humanos não importa se é muita ou pouca gente. Se a violação é grave ela tem que ser enfrentada”, afirma Nilmário. O deputado também presidiu da Frente Parlamentar pela Reforma Urbana, reativada com o objetivo de acompanhar os projetos de lei que dizem respeito às cidades, além de ser espaço para os debates sobre o direito à cidade e à cidadania. Nesse contexto, foi relator da PEC 90, que incluiu o transporte no rol dos direitos sociais da Constituição. Também participou da Comissão Parlamentar de inquérito (CPI)

que investigou a exploração do trabalho infantil, tema ao qual sempre se dedicou durante sua trajetória. Protocolou a PEC 320/2013 em defesa dos povos indígenas. A proposta visa a criação de vagas para índios na Câmara dos Deputados. De acordo com a PEC, as comunidades indígenas receberão tratamento análogo à de um território, condição que lhes dará direito a eleger quatro parlamentares. O objetivo é aperfeiçoar a democracia brasileira ampliando a participação política qualificada de um importante segmento da sociedade. Como reconhecimento desse trabalho, Nilmário Miranda foi escolhido um dos melhores deputados federais de 2013 pelo Prêmio Congresso em Foco, sendo o único representante de Minas Gerais na lista de 25 nomes. 7

Direitos humanos, foco da ação parlamentar PEC 320/2013 Autor: Nilmário Miranda - PT/MG Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal, criando vagas especiais de Deputado Federal para as comunidades indígenas e dá outras providências. Situação: Apresentada em outubro de 2013. Em tramitação.

PL 7685/2014 Autor: Nilmário Miranda - PT/MG Altera a Lei nº 10.257, autodenominada como Estatuto da Cidade, prevendo medidas voltadas a assegurar a justiça social no acesso à terra urbana. Situação: Apresentado em junho de 2014. Em tramitação.

PL 5546/2001 - Transformado na Lei Ordinária 12847/2013 Autores: Nilmário Miranda - PT/ MG e Nelson Pellegrino - PT/BA Institui o Sistema Nacional de Pre-

venção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Situação: Apresentado em 2001 e aprovado na Câmara dos Deputados em abril de 2013. Sancionado pela presidente Dilma Rousseff em agosto de 2013.

PEC 90/2001 Autora: Luiza Erundina – PSB/SP Relator na Comissão Especial: Nilmário Miranda – PT/MG Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social. Situação: Aprovada na Câmara dos Deputados em dezembro de 2013. Em tramitação no Senado.

PL 5020/2013 Autor: Senador Antonio Carlos Valadares - PSB/SE

Relator na Comissão de Desenvolvimento Urbano: Nilmário Miranda - PT/MG Torna obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais. Situação: Aprovado na Comissão de Desenvolvimento Urbano em maio de 2014. Em tramitação.

PL 7764/2014 Autora: Senadora Ana Rita - PT/ES Relator na Comissão de Direitos Humanos Minorias: Nilmário Miranda - PT/MG Regulamenta as revistas pessoais para acesso aos estabelecimentos penais, garantindo o respeito à dignidade humana, vedando qualquer forma de desnudamento e tratamento desumano ou degradante. Situação: Aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Minorias em novembro de 2014. Em tramitação.

INFORMATIVO ELETRÔNICO DO MANDATO DEP. FEDERAL NILMÁRIO MIRANDA w Edição e Redação: Marília Cândido w Produção: Expoente Editora Ltda. w www.nilmariomiranda.com.br / www.facebook.com/nilmario.miranda / twitter: @nilmariomiranda / www.blogdonilmario.com.br 8