Mosaiko - Relatório APAJ 2017 by Mosaiko Instituto para a cidadania

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Por uma Angola melhor

AVALIAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O

ACESSO À JUSTIÇA

RELATÓRIO DE PESQUISA | 2017

MosaikoAngola | www.mosaiko.op.org

INSTITUTO PARA A CIDADANIA

FICHA TÉCNICA Título: AVALIAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O ACESSO À JUSTIÇA. Edição: ©2017, Mosaiko Instituto para a Cidadania Contactos Bairro da Estalagem - Km 12A | Viana Sector 5 | Zona B | Quarteirão 5 | Casa 757 TM: (00244) 929 775 815 | 912 508 604 E-mail: mosaiko@mosaiko.op.org Caixa Postal 2304 - Luanda | Angola www.mosaiko.op.org MosaikoAngola Impressão Damer Gráficas | Luanda, Angola Depósito Legal 7828/2017 Tiragem 1.000 Exemplares

PEDIDOS PARA: MOSAIKO | INSTITUTO PARA A CIDADANIA E-mail: mosaiko@mosaiko.op.org

AVALIAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O ACESSO À JUSTIÇA | 2017

Por uma Angola melhor

AVALIAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O

ACESSO À JUSTIÇA

RELATÓRIO DE PESQUISA | 2017 Lunda Norte: Cuango | Cambulo | Chitato

APOIO:

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MOSAIKO | Instituto para a Cidadania

Siglas e abreviaturas AT

Autoridades Tradicionais

Código Civil

CJP

Comissão de Justiça e Paz

Código Mineiro

CPC

Código de Processo Civil

CRA

Constituição da República de Angola

DUDH

Declaração Universal de Direitos Humanos

Grupo Focal / Grupos Focais

GLDH

Grupo Local de Direitos Humanos

LCVD

Lei Contra a Violência Doméstica

MINFAMU

Ministério da Família e Promoção da Mulher

NCA

Ajuda da Igreja da Noruega (Norwegian Church Aid)

OGE

Orçamento Geral do Estado

OMA

Organização da Mulher Angolana

AVALIAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O ACESSO À JUSTIÇA | 2017

Índice Pág. 02

Siglas e abreviaturas

Pág. 03

Índice

Pág. 04

Apresentação

Pág. 06

Resumo

Pág. 07

1. Introdução

Pág. 07

1.1 Propósito e justificação do tema

Pág. 10

1.2 Perfil dos municípios seleccionados

Pág. 12

1.3 Perfil dos Grupos Locais de Direitos Humanos

Pág. 13

2. Metodologia

Pág. 13

2.1 Avaliação Participativa sobre o Acesso à Justiça

Pág. 15

2.2 Estudo de caso sobre o Registo Civil

Pág. 17

3. Resultados

Pág. 18

3.1 Registo Civil: Cédula e Bilhete de Identidade

Pág. 19

3.2 Corrupção

Pág. 26

3.3 Exploração de Diamantes – problemas associados

Pág. 39

3.4 Homicídio

Pág. 41

3.5 Acusação de Feitiçaria

Pág. 44

3.6 Insegurança

Pág. 46

3.7 Crimes contra Mulheres e Crianças

Pág. 53

3.8 Proibição de Manifestação

Pág. 55

3.9 Em busca de Justiça

Pág. 55

3.9.1 Família, comunidade, igreja e escola

Pág. 57

3.9.2 Intervenções da Polícia, Procuradoria e Tribunais

Pág. 59

3.9.3 Autoridades Tradicionais e problemas resolvidos segundo o Direito consuetudinário

Pág. 61

4. Conclusões

Pág. 67

5. Informação por localidade

Pág. 67

5.1 Síntese por localidade 5.2 Próximos passos

Pág. 70 Pág. 71

6. Anexos

Pág. 76

7. Fontes Consultadas

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MOSAIKO | Instituto para a Cidadania

Apresentação “Pretendemos garantir o acesso à Justiça e ao Direito a todos os cidadãos independentemente da sua condição social ou económica para que os seus direitos sejam plenamente respeitados.”

João Lourenço, Presidente da República

Reconhecendo a unidade e indivisibilidade dos Direitos Humanos, depois da vida, talvez possamos considerar que o mais importante é promover e garantir o acesso de todos à Justiça e ao Direito como salvaguarda da liberdade e garantia do princípio da igualdade e da universalidade que caracterizam e fundam a Declaração Universal dos Direitos Humanos (doravante DUDH). Sob este ponto de vista, fazer Justiça é garantir que as pessoas se sintam e sejam tratadas efectivamente como iguais perante a lei em todo o território nacional. Mas, fazer Justiça, é também criar mecanismos - e torná-los disponíveis, acessíveis, para que todos os possam evocar - e criar instituições onde todos, sobretudo os mais fracos, possam recorrer para fazer valer os seus direitos. Aliás, “a Justiça é o direito do mais pobre e do fraco” e é esse o espírito do princípio do acesso ao Direito e a tutela jurisdicional efectiva, vertido no artigo 29.º n.º1 da Constituição da República de Angola (doravante CRA). Em mãos está mais um relatório de pesquisa que nos apresenta o resultado da Avaliação Participativa sobre o Acesso à Justiça efectuado pelo Mosaiko, no segundo semestre de 2017, na Província da Lunda-Norte. Este relatório ajuda-nos a compreender a percepção das pessoas face ao problema do acesso à Justiça tanto sistema formal como no sistema consuetudinário, ou seja na base do direito costumeiro. Estas pesquisas, que já se vão tornando regulares, trazem elementos de continuidade que permitem avaliar a evolução ou retrocesso neste capítulo do acesso à Justiça, mas também trazem elementos novos que permitem novas aprendizagens. Neste sentido, elas são uma verdadeira fonte de consulta e de estudo para todos as partes envolvidas no sector da Administração da Justiça. A pesquisa usa grupos focais e entrevistas semiestruturadas como metodologia para avaliar a participação das pessoas, a sua percepção sobre os problemas que enfrentam e as respostas que pessoas e instituições da administração da Justiça têm dado. Este estudo foi realizado em três municípios da província da Lunda-Norte, concretamente no Cuango, Cambulo e Chitato, ressaltando as características socioeconómicas e culturais de cada um dos municípios, assim como a influência de um elemento forte e comum aos três municípios: a exploração do diamante. Consciente de que este estudo não é apenas fruto do empenho da equipa do Mosaiko que mais directamente nele trabalhou, o Mosaiko quer agradecer a todos os que directa ou indirectamente o tornaram possível. A nossa palavra de apreço é endereçada especialmente à Ajuda da Igreja da Noruega que a poiou a realização deste estudo. Esta pesquisa faz parte de um conjunto de diversas actividades que o Mosaiko realiza e que contam com o financiamento desta instituição. Existem várias outras pessoas e instituições que, tanto em Luanda como na província da Lunda Norte, em especial nas localidades onde o estudo foi feito, aceitaram participar no mesmo, integrando grupos focais, concedendo entrevistas enquanto informantes chave. Porém, não podemos deixar de lamentar as diversas instituições que se recusaram a prestar informações, perdendo uma oportunidade soberana para informarem os cidadãos sobre o que fazem e dando a sua versão sobre os relatos apresentados pelas pessoas. Aproveitamos para deixar expresso o nosso compromisso de partilhar com todos os resultados, as aprendizagens e os desafios identificados por esse estudo.

AVALIAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O ACESSO À JUSTIÇA | 2017

Os agradecimentos do Mosaiko são também endereçados a equipa que esteve directamente envolvida na pesquisa: Agostinho Lumati, Joana Janja, Djamila Ferreira, Elsa Teixeira, Hermenegildo Teotónio, José Samoko e Daniela Vieitas, cujo empenho determinou o processo de recolha e análise de dados, bem como a redacção do presente relatório; ao Osvaldo Tomás e o Almeida Salvador que apoiaram na logística e ao Gabriel Kahenjengo e a toda a equipa gráfica que montou a presente publicação. Conscientes de que um estudo é um caminho nunca concluído, deixamos aqui expressa a nossa disponibilidade para receber e levar em linha de conta, as opiniões, criticas e sugestões que nos permitam melhorar, não só esta avaliação, mas também trabalhar melhor em próximas avaliações participativas sobre o acesso à Justiça, que tencionamos continuar a fazer em diferentes zonas de Angola. Esta avaliação participativa sobre o acesso dos cidadãos à Justiça voltou a colocar a nu as debilidades que ainda enfrentamos a nível dos Órgãos da Administração da Justiça em Angola, debilidades que se traduzem numa grande distância entre o cidadão e as instituições de Justiça; afectando muito a confiança do cidadão no sistema formal de Justiça em comparação com a confiança no sistema costumeiro. Mas, o grande destaque deste estudo continua a ser a problemática do registo civil (registo de nascimento e atribuição do Bilhete de Identidade) que, à semelhança do ano passado, foi indicado pelas pessoas como o principal problema vivido nas comunidades. Tão grande é esta problemática que em todos os grupos focais ela foi mencionada. Assim, o estudo apresenta com a matriz de árvore de problemas, a situação do povo a quem se fecham as portas de acesso a outros direitos por falta de registo de nascimento. O Mosaiko quer terminar esta nota introdutória, lançando um desafio aos grupos e associações cívicas e religiosas no sentido de usarem os seus espaços para a mobilização e consciencialização das pessoas para o registo de nascimento e para a luta por um mundo mais justo. Na verdade, se o desafio da luta contra a injustiça é de todos, ela é mais ainda uma luta dos cristãos, pois, como disse Pedro Arrupe “não se pode viver a fé sem um compromisso com a Justiça”.

frei Júlio Gonçalves Candeeiro, op Director Geral do MOSAIKO

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MOSAIKO | Instituto para a Cidadania

Resumo O presente relatório procura dar a conhecer os resultados da segunda etapa de Avaliação Participativa sobre o Acesso à Justiça, no âmbito do projecto Human Rights, Transparency and Advocacy, implementado pelo Mosaiko | Instituto para a Cidadania, com o apoio da NCA. Este estudo, a realizar em três etapas diferentes (2016 – 2018), pretende contribuir para um melhor conhecimento da real situação do Acesso à Justiça em Angola. A primeira etapa (2016) foi realizada nas províncias de Benguela, Huíla e Luanda. Em 2017, a que se refere o presente relatório, foi realizada na província da Lunda Norte, usando metodologias qualitativas. Uma equipa de 6 inquiridores dinamizou 52 Grupos Focais em 3 municípios da Lunda Norte (Cambulo, Chitato e Cuango) e 41 entrevistas semi-estruturadas a diferentes informantes chave, com destaque para a Polícia, Ministério Público, Procuradoria, Serviços Prisionais, Administrações Municipais, Serviços de Registo e Notariado e Autoridades Tradicionais. Este estudo procura também dar a conhecer os principais problemas da vida das comunidades, no que toca às questões de Justiça (Registo Civil, Violência Doméstica, Corrupção, Exploração Mineira, Roubos, Furtos, e outros) e identificar e compreender os principais mecanismos de resolução adoptados pelas comunidades para esses mesmos problemas.

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1. Introdução desenvolvimento de sistemas de monitoria sobre o Acesso à Justiça nas áreas do estudo. Assim, ao longo do triénio 2016-2018, o MOSAIKO pretende estudar a problemática em zonas diferentes do país. Em 2016 o estudo foi feito nas províncias da Huíla, Benguela e Luanda. Em 2017, circunscreveu-se a pesquisa à província da Lunda Norte (em 3 municípios diferentes).

1.1 Propósito e justificação do tema ©Elsa Teixeira

O MOSAIKO | Instituto para a Cidadania, tem como Missão a promoção e defesa dos Direitos Humanos em Angola. Fundado pelos Missionários Dominicanos, assume-se como uma organização da sociedade civil, que, desde 1997, prioriza a sua actuação através da parceria com Grupos Locais de Direitos Humanos, respeitando a sua autonomia e trabalhando em colaboração. O MOSAIKO, de modo a atingir os objectivos a que se propõe na sua Missão, tem orientado o seu trabalho em cinco vertentes: formação (através de seminários e palestras), divulgação (programa de rádio semanal Construindo Cidadania, revista MosaikoInform, Calendário temático e Agenda Cívica); acesso a informação (Biblioteca Mosaiko), defesa de vítimas de violação de Direitos Humanos (apoio jurídico especializado) e pesquisa social. Esta última linha de acção dá especial atenção às questões sociais ligadas aos Direitos Humanos e ao Acesso à Justiça. Nesse sentido, o presente relatório de Avaliação participativa sobre o Acesso à Justiça vem reforçar o trabalho realizado ao longo dos anos. O primeiro relatório sobre o Acesso à Justiça foi publicado em 2012 (edição MOSAIKO) e o segundo em 2016. Este último insere-se num plano de acção mais amplo, pois procura contribuir para o

Após a realização das primeiras avaliações participativas sobre o Acesso à Justiça, realizadas em 2016, foi possível iniciar o processo de monitoria, com a colaboração dos GLDH. O sistema de monitoria está ainda em fase de teste e urge conhecer melhor a problemática, estudando outras localidades, de forma a compreender se diferentes regiões do país apresentam ou não, questões diferentes, como é que as populações recorrem à Justiça, tanto no sector formal como no sector consuetudinário, e que influência tem a cultura local na percepção do problema e na busca de soluções. O tema do Acesso à Justiça, no âmbito da missão do Mosaiko, é central, pois não é possível uma sociedade em que os Direitos Humanos pautem a dignidade humana, sem que os seus cidadãos possam aceder à Justiça. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, ratificada por Angola a 1 de Dezembro de 1976, do artigo nº6 ao art. nº11 é clara na protecção de cada Ser Humano relativamente ao Acesso à Justiça. A CRA, no seu artigo 29.º, estabelece o Acesso à Justiça como Direito Fundamental. O cidadão deve conhecer as instituições do estado encarregues de proteger e defender os seus direitos e interesses, como funciona e como recorrer ao poder judicial quando os seus direitos são violados.

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Por Acesso à Justiça compreendemos o acesso ao conhecimento do Direito, que não seja negado o exercício dos Direitos Fundamentais, o acesso aos tribunais ou a outras formas de resolução de conflitos e que qualquer cidadão possa ter acesso ao aconselhamento ou a ser representado por um advogado. Cappelletti (1988) vai mais longe, afirmando que o Acesso à Justiça é o elemento que torna concreta uma Justiça participativa e é um dos requisitos fundamentais para a inclusão e respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais de qualquer cidadão, devendo ser igual e acessível para todos. No contexto angolano, especialmente no interior do país, o Acesso à Justiça é, muitas vezes, feito com recurso ao Direito consuetudinário, ou seja, ao costume. No estudo efectuado em 2016, revelou-se que o recurso às Autoridades Tradicionais oferece aos envolvidos no processo o sentimento de Justiça. Este facto deve-se, essencialmente, a que os Sobas explicam o processo e é claro para todos a razão da decisão. A Constituição Angolana reconhece o Direito Costumeiro, com a ressalva de que não pode, em nenhuma circunstância, violar a Lei. No entanto, a relação entre o Direito Costumeiro e o Direito Positivo não está, ainda, devidamente balizada. Em 2016 verificou-se, também, uma evolução no recurso às Autoridades Tradicionais, sendo mais presente nas comunidades rurais e diminuindo à medida que as comunidades são mais urbanas. Este ano, tentou-se compreender este fenómeno, estudando, na mesma província, comunidades rurais, urbanas e periurbanas. O tipo de problemas mais sentido pelas populações em 2016, não trouxe diferenças significativas consoante a província. Assim, constatou-se que a falta de acesso ao Registo Civil, a prevalência de Delinquência e crimes graves e não graves, como Furtos e Roubos e a Violência Doméstica (por exemplo, falta de prestação de alimentos) foram os três tipos de problemas identificados como os que mais afectam a vida das populações. No presente estudo verificamos que, para as populações que participaram no estudo, a falta de acesso ao Registo Civil continua a ser uma problemática muito citada, sendo que a Corrupção e a Falta de confiança

na Polícia e no sistema formal de Justiça aparecem no grupo dos problemas percepcionados pelas pessoas como os mais graves (tendo em conta o número de relatos que os referem). Outra especificidade da região da Lunda Norte são os problemas ligados à exploração de diamantes, já que é uma zona de franca exploração mineira, com a presença de diversas empresas e cooperativas. Os objectivos destas avaliações mantêm-se: w Mapear a natureza dos problemas e os mecanismos de resolução dos problemas usados por mulheres, homens e jovens tanto no sector formal como no sector tradicional, a fim de analisar o grau de satisfação dos utentes; w Identificar, em cada comunidade, indicadores de acesso à Justiça, que são relevantes para a comunidade e podem ser monitorizados a médio e longo prazo.

Ficou mesmo só assim. É importante

fazer uma breve caracterização de como as pessoas percepcionam a sua realidade, numa visão mais geral, antes de passarmos ao tema central a que se refere este relatório: o Acesso à Justiça. As comunidades sentem que a vida na Lunda Norte, é mais difícil do que nas outras províncias, questionando-se “estamos fora de Angola? Será que nas outras terras estão a sofrer como nas Lundas?” (Mulheres, Musuko, Cuango). Foram recolhidos vários relatos que descrevem a falta de medicamentos; salários de professores e enfermeiros em atraso; hospitais novos, mas sem meios “hospital é só parede simples já não vamos no hospital porque sabemos que só vão te dar papel” (Mulheres, Luzamba, Cuango); escolas sem professores; localidades sem acesso a energia da rede (ex. Cuango, Cambulo, Cafunfo); falta de água; falta de combustível; percepção geral de que o desemprego é alto e faltam oportunidades para os nativos em preferência para os que chegam de outras zonas; elevado custo de vida (o mesmo produto pode custar até 3 vezes mais do que em Luanda); conflitos étnicos; transportes com custos elevados e imigração ilegal.

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Para a população prevalece um sentimento generalizado de que foram esquecidos: “como é que os outros têm emprego, água, energia, medicamentos e nós aqui não temos nada, mesmo nem de comer, nem de beber” (Homens, Cisweya, Cuango). Este sentimento é tanto mais forte, quanto maior é a consciência de que vivem numa província que gera riqueza para o país, resultante da exploração mineira: “a produção de diamantes nunca se ouviu, a compra e venda de diamantes, porquê esses diamantes não entram no cofre do estado? Agora queremos saber esse dinheiro da venda dos diamantes vai para onde?” (Comissão de Justiça e Paz do Cafunfo, Cuango).

©Daniela Vieitas

“É um povo que vive na sua própria pobreza?”, questionava-se um soba (Cuango), em entrevista. Verificámos também que muitas comunidades vivem com sentimento de desalento “a minha esperança é só já a morte, é só já de comer hoje e amanhã entrar na eternidade” (Homens, Cisweya, Cuango). Sobre os problemas que sofrem, houve uma frase que foi marcando os vários Grupos Focais, nos três municípios, e que de certa forma, enquadra o presente relatório: “Ficou mesmo só assim” Foi a resposta mais ouvida pela equipa, quando as pessoas eram questionadas sobre como resolvem ou tentam resolver um determinado problema.

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1.2 Perfil dos municípios seleccionados MUNICÍPIO DO CUANGO w Província: Lunda Norte. w Superfície terrestre: 6 818 km2. w População: 173.362 habitantes. w Divisão administrativa: : 2 Comunas (Cuango e Loremo) e 1 sector (Cafunfo). w Segurança pública: Comando Municipal do Cuango. w Conservatórias e postos de emissão de Registo de Nascimento: 1 Conservatória e 1 posto de registo de nascimento. w Postos de emissão do BI: 1 posto. w Tribunal: Não tem w Ministério Público: Representado por 1 Procurador Municipal. w Entidades de resolução extrajudicial de lítigios: Sector Social da Administração Municipal do Cuango, OMA, MINFAMU. w Instituições de divulgação e defesa dos Direitos Humanos: Comissão Paroquial de Justiça e Paz do Cuango, Comissão de Justiça e Paz do Cafunfo, Comissão de Justiça e Paz do Loremo, AJUDECA.

Lunda Norte

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MUNICÍPIO DE CHITATO w Província: Lunda Norte. w Superfície terrestre: 82.779 km2. w População: 1.86.371 habitantes. w Divisão administrativa: 3 Distritos (Chitato, Dundo e Mussungue) e 1 Comuna (Luachimo). w Segurança pública: Comando Municipal do Chitato; Polícia de Guarda Fronteira. w Conservatórias e postos de emissão de Registo de Nascimento: 2 Conservatórias e 2 postos de emissão de registo de nascimento. w Postos de emissão do BI: 4 postos. w Tribunal: 1 Tribunal. w Ministério Público: Representado por 2 Procuradores da República de Angola. w Entidades de resolução extrajudicial de lítigios: Sector social da Administração Municipal, OMA, MINFAMU.. w Instituições de divulgação e defesa dos Direitos Humanos: CICAJ (Centro de Investigação Cientifica e Assessoria Jurídica da Universidade Lueji A’Nkonde) e Comissão Paroquial de Justiça e Paz e Comissão Diocesana de Justiça e Paz.

MUNICÍPIO DO CAMBULO w Província: Lunda Norte. w Superfície terrestre: 10.549 km2. w População: 12.127 habitantes. w Divisão administrativa: 4 Comunas (Cambulo, Cachimo, Luia e Kanzar). w Segurança pública: Comando Municipal da Polícia Nacional e Comando da Polícia da Guarda Fronteira. w Conservatórias e postos de emissão de Registo de Nascimento: 1 Conservatória e 1 posto de emissão de registo de nascimento. w Postos de emissão do BI: Não tem. w Tribunal: Não tem. w Ministério Público: Representado por 1 Procurador da República de Angola. w Entidades de resolução extrajudicial de lítigios: MINFAMU e Sector Social da Administração Municipal de Cambulo. w Instituições de divulgação e defesa dos Direitos Humanos: Comissão Paroquial de Justiça e Paz.

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1.3 Perfil dos Grupos Locais de Direitos Humanos COMISSÃO DIOCESANA DE JUSTIÇA E PAZ DO DUNDO

COMISSÃO PAROQUIAL DE JUSTIÇA E PAZ DO CUANGO

COMISSÃO PAROQUIAL DE JUSTIÇA E PAZ DO N’ZAJI

w Promover a justiça, a paz e os princípios da Doutrina Social da Igreja que se fundamenta no respeito da dignidade da pessoa humana.

DATA DE FUNDAÇÃO OBJECTIVOS

SUBGRUPOS Nº DE MEMBROS PRINCIPAIS ACTIVIDADES REALIZADAS EM 2016

Comissão Paroquial de Justiça e Paz

Cafunfo Loremo

7 membros

w Acompanhamento de casos: 1 de violência contra mulher; 2 de conflito familiar; 1 Responsabilidade civil.

w Acompanhamento de casos: : 1 despedimento laboral; 1 prestação de alimentos; 2 partilha de herança.

w Palestras nas comunidades: 2 sobre registo civil; 1 sobre violência doméstica; 1 Palestra sobre Eleições

w Palestras nas comunidades: 2 sobre direito à Terra; 1 sobre eleições; 1 violência doméstica

w Organização de seminário sobre Democracia e Eleições, em parceria com o Mosaiko w Visita e acompanhamento aos Campos de Refugiados w Participação no Encontro Anual de Estratégias Regionais para África Austral (Moçambique) w Participação no Tchota, conferência sobre exploração mineira (Luanda)

w Participação no Tchota, conferência sobre exploração mineira (Luanda)

11 membros w Acompanhamento de casos: 1 homicídio; 1 exploração de trabalho infantil. w Encontro com o Comandante da Polícia, FAA e Soba. w Participação no Tchota, conferência sobre exploração mineira (Luanda)

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2. Metodologia Em cada localidade, e sempre que foi possível, procurou-se realizar Grupos Focais separados de Mulheres, Homens e Jovens, na tentativa de proporcionar espaços de confiança aos participantes, na discussão dos problemas sentidos, e diferenciar as preocupações e modos de proceder que eventualmente possam existir, entre géneros e idades diferentes. Foram também realizados Grupos Focais com os membros dos Grupos Locais de Direitos Humanos que participaram na organização da pesquisa (ver secção 1.3). ©Elsa Teixeira

2.1 Estudo de caso: Registo Civil O presente estudo participativo sobre o Acesso à Justiça centrou a sua pesquisa na província da Lunda Norte, em três municípios: Cambulo, Chitato e Cuango. A escolha dos municípios foi feita em colaboração com organizações locais, que seleccionaram as comunidades e organizaram os Grupos Focais, tendo em conta o objecto de estudo e o perfil dos Municípios (ver secção 1.2). Procurou-se ter uma amostra equilibrada entre comunidades urbanas, periurbanas e rurais. A pesquisa utilizou a técnica de Grupo Focal, considerando os moradores a principal fonte de informação. Os facilitadores procuraram moderar os Grupos Focais de forma a não condicionar as respostas e a explorar a percepção das comunidades no que toca aos principais problemas vividos e sentidos, como os resolvem, a que instituições recorrem, como acontece na prática o recurso ao sistema formal de justiça e ao sistema consuetudinário, que relação existe entre os dois, o papel da família e de outras instituições alternativas a que as populações recorrem na procura de soluções e de Justiça.

De modo a confrontar as preocupações das comunidades e obter informações relevantes, em cada localidade, tentou-se reunir com as principais instituições que velam pelo Acesso à Justiça. Em muitos casos não foi possível, por falta de resposta à solicitação ou resposta negativa. As entrevistas realizadas, e que incluíram chefes de Comandos Municipais da Polícia, Procuradores, Vice Administradores, Autoridades Tradicionais, Juízes e outras, foram conduzidas através de um guião semi-estruturado (ver. Secção 6 – Anexos). Em Luanda foi ainda possível entrevistar um representante do Conselho Interprovincial da Lunda Norte, Lunda Sul e Moxico, da Ordem de Advogados. Tendo em conta a especificidade da região estudada, tentou-se também realizar entrevistas com responsáveis de empresas e/ou cooperativas do ramo da exploração mineira. Mais uma vez, nem todas responderam ou aceitaram a solicitação de entrevista. A equipa de pesquisa foi constituída por 7 pessoas, das quais 4 assessores de Grupos Locais de Direitos Humanos, um Advogado, uma Advogada estagiária (ambos com experiência no acompanhamento de casos de violação de Direitos Humanos) e liderada por uma Técnica de pesquisa.

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Todos os membros da equipa de pesquisa são colaboradores regulares do Mosaiko. Sendo o segundo ano que o Mosaiko realiza esta pesquisa, a equipa de assessores e advogados manteve-se, pelo que foi possível capitalizar a formação feita para a pesquisa realizada no ano anterior. Este ano, a preparação do trabalho de campo implicou um refrescamento da equipa de inquiridores, o que foi feito através da leitura dos instrumentos de pesquisa (guia pedagógico de moderação de Grupos Focais e entrevistas, guiões, relatório do ano de 2016), ensaio em 3 Grupos Focais realizados em Viana – Luanda e uma ida prévia

a área objecto de estudo, durante o mês de Maio, com o objectivo de trabalhar com os grupos locais, identificar as localidades, identificar informantes-chave, entregar cartas e convites à participação no estudo e informar as autoridades sobre o trabalho em curso. Na tabela seguinte podemos observar o número de Grupos Focais e informantes-chave entrevistados em cada município. Todos os Grupos Focais e entrevistas realizaram-se durante o mês de Outubro de 2017, com excepção da entrevista realizada em Luanda (Novembro de 2017).

Tabela 1: Número de Grupos Focais e entrevistas a informantes chave realizados em cada município

Municipios

Grupos Focais

Entrevistas

Cambulo

Chitato

Cuango

Luanda

----

TOTAL

©Hermenegildo Teotónio

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A tabela número 2 especifica as localidades, por município, onde foram realizados Grupos Focais. Tabela 2: Localidades onde foram realizados Grupos Focais, por Município

Municipios

Localidades

Cambulo

N’zaji, Bena Mulenga, Cassanguide, Nordeste, Cossa, Malude

Chitato

Dundo, Gasolina, Camatundo, Sachindongo

Cuango

Cuango, Cafunfo, Bala-Bala, Cisweya, Camarianga, Luzamba, Gika, Musuko, Loremo

As informações recolhidas foram analisadas com recurso a grelhas de sistematização da informação, o que permitiu ter uma visão por localidade e por temas, comparando diferenças e semelhanças. Para a análise das entrevistas semi-estruturadas foram criadas grelhas de análise específicas. O processo de organização dos Grupos Focais e contactos com as entidades a entrevistar foi liderado pelos Grupos Locais. No município do Cuango a Comissão Paroquial de Justiça e Paz do Cuango, no município de Cambulo a Comissão de Justiça e Paz de N’zaji, e, no Chitato, a Comissão Diocesana de Justiça e Paz. A equipa teve dificuldade na obtenção de dados secundários, considerando que a disponibilização dos mesmos, que deveriam ser públicos pelas Instituições, foi reduzida ou feita informalmente. Outras dificuldades sentidas pela equipa relacionaram-se com a indisponibilidade de representantes de várias instituições em ceder entrevista (todos os pedidos de entrevista estão documentados com protocolo) e um clima de desconfiança em relação ao trabalho (por exemplo, a equipa que realizou o trabalho nos municípios de Cambulo e Chitato foi abordada 2 vezes no sentido de esclarecer a razão da presença na cidade e informar o local de hospedagem).

©Hermenegildo Teotónio

2.2 Estudo de caso sobre o Registo Civil Tal como na Pesquisa realizada em 2016, a equipa tentou sinalizar, a partir da informação recolhida, um problema de grande relevância para as comunidades para realizar um Estudo de Caso. Em 2017, após análise dos dados, decidiu-se continuar a reflexão sobre o Registo Civil porque se identificou que o problema continua a ser gravemente sentido pelas populações, o que representa uma dificuldade acrescida para o exercício da cidadania e o Acesso à Justiça e que as regiões estudadas apresentam características que as distinguem das focadas em 2016, tendo em conta o mesmo problema.

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©Hermenegildo Teotónio

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3. Resultados Nesta secção tentaremos dar uma visão geral sobre o tipo de crimes e problemas mais sentidos pelas comunidades. Note-se que este estudo tem por base a informação recolhida junto dos moradores, pelo que reflecte a percepção da realidade dos entrevistados.

©Elsa Teixeira

Na tabela seguinte estão quantificados o número de casos relatados pelos participantes, por natureza. A contagem espelha o número de vezes que os participantes conseguiram relatar um caso concreto que ilustrasse o problema, e não o número de vezes que, genericamente um determinado problema foi referido.

Tabela 3: Número de casos relatados pelos participantes de Grupos Focais

Tipo de Problema

NÚMERO DE CASOS RELATADOS Grupos Focais

Registo Civil: Cédula ou Bilhete de Identidade

Corrupção

Polícia (falta de confiança)

Exploração de diamantes (garimpo)

Homicídio/Morte

Fuga à Paternidade

Acusação de Feitiço

Roubo (assalto)

Roubo de motorizadas

Herança/Pensão

Proibição de Manifestação

Violação Sexual

Agressão

Expropriação/Conflitos de Terras

Agressão no seio da família

Roubo e Violação Sexual

Outros (com uma a duas ocorrências)

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Pela análise da tabela, verificamos que os problemas mais sentidos pela população são: Registo Civil (ver estudo de caso para análise mais pormenorizada), Corrupção, Polícia (falta de confiança), Exploração de Diamantes, Homicídio/Morte e Fuga à Paternidade. Na tabela número quatro, damos conta da importância que os crimes e problemas representam na vida das pessoas, comparando os três municípios. O critério utilizado para avaliar a “importância” foi a frequência com que um determinado problema foi abordado pelos participantes dos Grupos Focais.

©Daniela Vieitas

Tabela 4: A importância relativa de crimes e problemas nas comunidades

Problema / crime

Importância considerando os efeitos sentidos na vida quotidiana Cambulo

Chitato

Cuango

Acusação de Feitiço

+++

++++

Corrupção

++++

Exploração de Diamantes

++++

Fuga à Paternidade

Homicídio / Morte

+++

Polícia (falta de confiança)

+++

Proibição de manifestação

+++

Registo Civil: Cédula/Bilhete

+++

++++

Roubo (Assalto)

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Roubo de motorizadas

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Violação Sexual

Nas próximas secções daremos uma visão mais pormenorizada dos diversos tipos de crimes e problemas e procura de soluções.

3.1 Registo Civil: Cédula e Bilhete de Identidade Em todas as localidades, com maior relevância no município do Cuango, foram recolhidos diversos relatos sobre crianças sem registo de nascimento. Os participantes dos Grupos Focais expressam essa realidade como um dos problemas que mais sentem, não só pelas consequências da falta de registo, como pelas dificuldades que vivem quando tentam aceder ao serviço. Também sobre as difi-

culdades na obtenção de Bilhete de Identidade os relatos são frequentes. Os participantes identificam claramente os problemas associados à falta de documentos e manifestam um sentimento de desistência perante a situação. Os professores entrevistados descrevem situações em que mais de metade dos alunos, a frequentar as escolas onde leccionam, não têm documentos. Ao contrário dos municípios estudados em 2016 (Benguela, Luanda, Jamba Mineira e Matala), onde as crianças ficam impedidas de frequentar a escola

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após a conclusão da 6ª classe, os relatos recolhidos nos municípios do Cuango e Cambulo mostraram que nestas zonas, há mais receptividade para os directores aceitarem os alunos sem cédula em anos escolares mais avançados. Um director de uma escola de área rural do Cuango partilhou que, se tivesse de expulsar os alunos sem identificação, fecharia a escola por falta de alunos, o que dá uma noção da dimensão do problema. No entanto, os alunos não podem provar a frequência porque os certificados não são emitidos, mesmo que lhes seja permitido frequentar até à 10ª classe sem apresentação de cédula. Casos de famílias inteiras sem documentos, de grandes distâncias entre as comunidades e os postos de atendimento, de falta de dinheiro para fazer face às despesas com o processo, de corrupção, de falta de material nos postos (por exemplo, no Cuango, um informante chave, funcionário do Serviço de Registo e Notariado informou que têm 2071 processos pendentes de pedido de Bilhete de Identidade, mas não podem emitir por falta de máquina de impressão a laser dos cartões plásticos), progenitores sem documentos e fuga à paternidade, são algumas das razões apontadas pelos participantes como impedimento no acesso ao Registo Civil. Em 2016, no âmbito da primeira avaliação participativa sobre o Acesso à Justiça, pela importância que este tema assumia nas comunidades, o Mosaiko optou por elaborar um relatório independente para o problema. Neste segundo exercício de avaliação do Acesso à Justiça, por voltar a constatar a frequência elevada do problema, o impacto nas comunidades e porque a problemática, na província da Lunda Norte tem aspectos que a diferenciam das províncias estudadas em 2016, decidiu-se manter a abordagem e elaborar um Estudo de Caso que permita uma análise mais profunda e dar mais um contributo para apontar caminhos na resolução deste problema, que afecta milhares de cidadãos angolanos e tem consequências graves para a vida das pessoas, impedindo o acesso a outros direitos fundamentais.

3.2 Corrupção Nos três municípios estudados, o tema da Corrupção foi largamente referido pelos participantes em Grupos Focais, sendo um problema que afecta homens, mulheres e jovens. Os relatos dão conta de situações de corrupção (nas suas diversas formas) nos vários sectores que fazem parte do dia-a-dia das pessoas. É de destacar que Angola aderiu à Convenção contra a Corrupção das Nações Unidas, que estabelece a adopção de medidas para detectar, punir e combater este fenómeno e que a legislação angolana estabelece mecanismos de combate à corrupção (na Lei da Probidade Pública e na própria Constituição).

Justiça. A percepção dos participantes é a de que a Justiça é corrupta e considera a Polícia Nacional o organismo mais corrupto, havendo diversos relatos que concretizam esta percepção. Para muitas pessoas, a Justiça é apenas para os que têm dinheiro “aqui a justiça é para aqueles que têm dinheiro, mas aquele que não tem dinheiro, não tem justiça” (Homens, bairro Bala-bala, Cuango) e o pagamento de “gasosa” é o factor chave para ser considerado inocente num processo “não fui à Polícia, os nossos Polícias são corrompidos”, “a Polícia basta lhe dar 5.000 Kz, fica assim, isso é, fecha a boca” (Mulheres, N’zaji, Cambulo) O sentimento de frustração é grande, quando, no entender das pessoas, a Polícia se deixa corromper, em vez de proteger os cidadãos: “a Polícia é para proteger o povo, mas o que estou a ver aqui, a Polícia está contra o povo” (Homens, Cuango). Esta percepção inibe as pessoas quando têm problemas, de recorrer à Polícia, pois não acreditam que possam encontrar uma solução justa. Por exemplo, no município de Cambulo, foi relatado um caso em que o sobrinho menor de um participante num GF fez um trabalho que consistia em carregar barris de água para um automóvel, a pedido do dono. Durante o trabalho, o menino caiu e partiu uma perna. Foi feita participação do acidente à Procuradoria que investigou o caso.

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O tio da criança não queria atrasar os tratamentos e avançou com os valores necessários. Quando voltou à Procuradoria foi informado de que o caso tinha sido investigado e que se provou que a criança estava “emocionada” e tinha subido ao carro sem autorização. O tio não recebeu os valores do tratamento e, mais tarde, percebeu que o dono do carro era chefe dos antigos combatentes. Questionado sobre o que fez perante a situação, o participante disse que “ficou assim só”, apesar de ter tido que vender os seus blocos para fazer face à despesa. Ainda sobre agressões, no mesmo município, no Grupo Focal de Cassanguide (Homens, Cambulo) foi contada uma situação em que um rapaz foi agredido. A família fez queixa à Polícia e denunciou o agressor, já que havia testemunhas. A Polícia disse que o agressor teria que assumir as despesas, mas o caso ficou parado. Para os participantes do Grupo Focal a opinião é de que o agressor deveria ter ficado preso, e tal não aconteceu porque pagou. Outra situação de agressão, desta vez entre mulheres, foi contada no Grupo Focal de Cassanguide (Mulheres, Cambulo). As participantes explicaram que a agressora saiu da cadeia em menos de 24h e não assumiu os custos. Na percepção das participantes, a Polícia não fez nada e certamente aceitou dinheiro.

©André Cupessala

Os membros da Comissão de Justiça e Paz de Cambulo referiram um caso de uma senhora congolesa que foi ameaçada de que, caso não desse dinheiro, levariam o seu filho de dois anos. Perante a ameaça, a senhora entregou 2.000 USD mais 150.000 kz. Os autores da ameaça eram sete homens vestidos de Polícia. O caso foi levado à Investigação Criminal mas, segundo o relato, a Polícia não agiu nem esclareceu se os sete indivíduos eram, ou não, da Polícia. Relatos em que os agressores ou os ladrões estavam vestidos de Polícias foram também recolhidos no município do Chitato, na cidade do Dundo. Os participantes do estudo revelam dúvida sobre se serão ou não membros da Polícia, mas a verdade é que estas situações fazem aumentar o descrédito da instituição. No N’zaji, no Grupo Focal de Mulheres, foi relatado que a Polícia só recebe queixas com pagamento de 1.000 ou 2.000kz. Dentro do quadro de relatos de corrupção na Polícia, muitos descrevem situações com “motoqueiros” (pessoas que fazem trabalho de táxi com motas) e retenção de motas. Por exemplo, no Grupo Focal de homens, no bairro Bala-Bala (Cuango), um participante explicou que a ordem de valores necessária para recuperar uma mota apreendida pela Polícia é entre 30.000 a 50.000 kz.

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O Valor é pago em dinheiro. O mesmo participante, motoqueiro, explicou que cobra 300 kz por viagem e que, por dia, às vezes só ganha 1.000 kz, pelo que, quando a mota é apreendida, nem sempre a consegue recuperar no próprio dia, ficando sem meios de sustento, já que depende da mota para trabalhar. No mesmo bairro, outro participante também contou, na primeira pessoa, que a sua mota foi retida. Quando se dirigiu à esquadra, depois de ter pago 10.000kz em cash ao agente, conseguiu saber que a mota tinha sido levada para o Cuango (sede do município). Enviou alguém da família para saber da mota, mas no Cuango afirmaram não a ter recebido. Até à data da entrevista, não a tinha recuperado nem sabia o seu paradeiro. Perante a situação e pela impossibilidade de se queixar à Polícia pelo desaparecimento, este participante mostrou o seu desânimo com a frase “por isso eu não queria votar, fiquei a analisar, votar para quê?” Noutro caso de mota retida pela Polícia, o participante explicou que se dirigiu ao posto para reclamar e acabou por ficar preso. O técnico de investigação informou “antes de resolver o teu problema, tens que pagar”. Perante isto, o dono da mota pagou 150 USD ao Polícia de trânsito que lhe tinha retido a mota. O processo continuou, mas quando deveria ser solto, o mesmo investigador disse “se o caso estava na minha mão, era a mim que tinhas que pagar, não ao trânsito”. Assim, o senhor acabou por pagar mais 50 USD, desta vez na mão do investigador. Já fora da cadeia e com a mota, constatou que a carcaça tinha sido trocada. (Homens, Bala-Bala, Cuango)

©Hermenegildo Teotónio

Quando questionados sobre os motivos de retenção das motas, os participantes lançam algumas hipóteses (como, por exemplo, a falta de documentos), mas não é claro que a Polícia explique a razão de cada retenção.

Outro tipo de casos relatados são situações em que, segundo os participantes de Grupos Focais, é o próprio agente da Polícia que coloca “arma ou liamba nas pessoas e depois te pede dinheiro para não prender” (Jovens, sede, Cuango)

Ainda sobre a Polícia de trânsito, são vários os relatos que descrevem os postos de controlo como locais onde a Polícia aproveita para “pentear” (termo que se refere a extorsão de dinheiro): “a Polícia não vale a pena. Há aquela corrupção mesquinha, vejo nos controlos muita corrupção” (Padre, Dundo, Chitato)

Um participante homem, de um Grupo Focal do município do Chitato contou que pagou 70.000,00 kz para tirar a filha da cadeia e “rasgarem o processo dela”. Os participantes do grupo pareceram considerar que tinha sido uma acção certa por parte do pai, sem questionar as razões que poderão ter levado à prisão da filha do senhor.

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Na percepção geral dos Grupos Focais, e transversal aos três municípios, “Polícia e ladrões, é tudo farinha do mesmo saco” (Mulheres, Luzamba, Cuango), razão apontada pelos participantes para justificar o facto de não recorrerem à Polícia para encontrar soluções “vamos queixar mais aonde? Polícia não faz mesmo nada (…) Não temos onde nos dirigir, o que manda é mesmo quem está a fazer. Você te pegam no leão, vai no outro leão se queixar? Ainda vai-te perguntar: quem te aleijou? É leão. O leão vai contra o outro leão?” (Homens, Cambulo) A população apresenta uma justificação para o elevado nível de corrupção que parece grassar na Polícia: “há poucos elementos da Polícia nacional. Os candidatos vêm de Luanda, fazem concurso público e pedem transferência. Uns eram marginais em Luanda e tornaram-se Polícias aqui, na Lunda Norte. O que precisamos é de Polícia local” (Jovens, Camatundo, Chitato). Um informante-chave, Padre católico (Dundo) declarou que, apesar de nada justificar a corrupção, quando, no tempo da guerra a Polícia ganhava mal, ainda conseguia perceber que se deixassem corromper por necessidade, mas hoje, os salários são melhores e a corrupção, para muitos, é um modo de estar.

Autoridades Tradicionais.

Alguns relatos, especialmente no município de Cambulo, revelam o sentimento da população relativamente ao poder tradicional, pois consideram que também se deixam corromper e não defendem o povo: “os sobas quando vão lá lhes dão dinheiro, depois não tem nada que falar, não resolve nada, não pode defender o povo” (Homens, Cassanguide, Cambulo). Foram relatadas situações em que o soba aceitou dinheiro de empresas para autorizar a exploração mineira ou casos em que o soba, a troco de dinheiro, passa a estrangeiros a declaração necessária para obtenção de cédula de nascimento e, por conseguinte, a nacionalidade angolana. Os relatos apontam para valores na ordem dos 30.000 kz para testemunhar que um estrangeiro é originário da Lunda. Em entrevista a uma informante-chave, autoridade tradicional, esta declarou que também ela tem sofrido problemas por causa da corrupção: “Hoje em dia quem merece ajuda é esse que tem dinheiro.” (Rainha, Cafunfo, Cuango)

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Saúde. A situação de falta de medicamentos no

hospital e nos postos de saúde também tem dado origem a casos de corrupção no sector da saúde. No Grupo Focal de jovens, no Cuango, foram relatados casos em que o enfermeiro desvia medicamentos e os vende em sua casa, ou outra situação em que o enfermeiro faz análises na sua própria casa, com material hospitalar. Um jovem universitário, no mesmo município, descreveu que, no hospital, se tens dinheiro, “aparecem” medicamentos que estavam de reserva. Uma situação relatada em dois Grupos Focais de mulheres no município do Cuango acontece no serviço de maternidade do hospital: quando uma mulher tem um filho, para poder sair do hospital e levar o bebé para casa, tem que pagar: 6.000kz se for menina, 7.000 kz se for menino.

Ainda no município do Cuango, um participante homem, no Grupo Focal do bairro Bala-Bala descreveu uma situação que se passou com ele: quando a esposa entrou na maternidade, ele teve que comprar lanternas e pilhas e ainda lhe pediram mais 20.000kz para combustível. Ele recusou pagar mais esse valor, mas teve que pagar 3.000 kz na mão da parteira.

Em entrevistas com enfermeiros, estes relataram falta de condições para trabalhar. Os que estão responsáveis de postos de atendimento em zonas rurais e isoladas contaram que não recebem material há dois anos. As queixas relativamente a salários em atraso são grandes, alguns falam de não receberem o ordenado há mais de um ano. Um deles, enfermeiro de zona rural, explicou “vamos fazer mais como? Medicina é tipo tropa, Deus sabe que um dia vamos ir para a frente. Só temos que esperar até chegar o novo presidente”. Não se registaram relatos em que um cidadão tivesse tentado denunciar uma situação de corrupção nos hospitais ou postos de saúde.

Registo Civil. Neste sector recolheram-se

vários relatos que descrevem que a obtenção de Cédula e Bilhete, muitas vezes, só é possível com pagamento de valores ou com uso de influências. Por exemplo, no bairro Gika (Cuango), uma mulher explicou que só conseguiu registar os filhos porque o tio trabalha na administração. Outra situação relatada é que pessoas de uma determinada etnia têm mais facilidade em obter os documentos.

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Alguns participantes relataram que conseguiram obter o Bilhete de Identidade por se terem exprimido numa determinada língua nacional enquanto aguardavam na fila. Por exemplo, um homem, participante do GF do Loremo (Cuango) explicou que fez questão de falar em bângala, porque já sabia que isso o iria favorecer junto dos serviços de Notariado e Registo Civil. Além dos casos de pagamentos ao soba para obtenção de declaração que confirma a residência, também se registaram relatos de pessoas que pagam nos serviços de Registo Civil para obter os documentos a que têm direito. No Cafunfo, um participante no Grupo Focal de homens, que está à espera do Bilhete há 4 anos, explicou “Bilhete não sai por falta de meter a mão no bolso” (Homens, Cafunfo, Cuango) dizendo que tratar o Bilhete no Cuango é o mesmo que “mergulhar o Bilhete no rio Cuango”, pois os documentos não saem. Um relato obtido no Grupo Focal de mulheres, no bairro Luzamba (Cuango) confirma a situação “eu fui renovar em 2016, paguei 4.000 kz na mão de alguém e já recebi”. Foram entrevistados funcionários do serviço de Registo Civil e Notariado dos municípios do Cuango e Cambulo. Em todas as entrevistas os funcionários explicaram que, apesar de não ter havido indicações concretas sobre o término, ou não, do programa de massificação do registo de Nascimento e atribuição de Bilhete de Identidade (lançado em 2013, e inicialmente previsto até 2016), mantém a prática de, até aos 14 anos, o registo de nascimento ser gratuito. Em nenhuma entrevista foi referenciado o Decreto Presidencial nº 31/07 de 14 de Maio, que garante a gratuidade do registo de Nascimento dos 0 aos 5 anos, independentemente de o programa de massificação estar activo ou não.

Educação. Também na Educação foram recolhidos relatos de corrupção. No município do Cuango foi descrito, no grupo de Mulheres de Luzamba, que para conseguir uma vaga na escola, especialmente para o ensino médio, tem que se pagar (ou, como alternativa, o aluno tem que ter o cartão do MPLA). Já no bairro Bala-Bala, também no grupo de mulheres, foi explicado que além do dinheiro pago

©Hermenegildo Teotónio

para obter vaga, depois, durante o tempo que o aluno frequenta a escola, há muitas “taxas” a pagar: “é preciso pagar para ter vaga, 10, 20, 30.000, depois os professores pedem 500, pedem 1000; se faltas, tens que pagar 200, se não pagas és expulso; paga no director, paga no professor. Se queixas no director não faz nada. Se não pagas, não passas” (Mulheres, Bala-Bala, Cuango) Nos municípios do Chitato e Cambulo registaram-se relatos em que os participantes falaram de desvio da merenda escolar pelos professores. Outra situação que parece resultar em pagamento de valores, nas escolas, é consequência da falta de documentos dos alunos. Os participantes dos Grupos Focais relataram na primeira pessoa, situações em que os seus filhos só estudam porque pagam ao director. No GF de homens, no Nordeste (Cambulo), um senhor relatou que o filho recebeu o certificado sem cédula porque pagou. Já no bairro Luzamba, no município do Cuango, no GF de mulheres, foi descrito o mesmo tipo de situação: “os meus (filhos) estudam, mas sem documentos, nós pagámos para eles estudarem, os professores são nossos colaboradores”. Neste caso, para as participantes, o facto de poderem pagar não é visto como

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corrupção, já que consideram o professor um colaborador e o resultado do acto de corrupção facilitou um problema para o qual não encontravam solução. No Grupo Focal de professores (Loremo, Cuango) e em entrevistas a informantes-chave, directores de escolas, nenhum relato confirmou que tivessem conhecimento deste tipo de casos. Todos descreveram a situação precária dos professores, com salários em atraso e sem acesso ao concurso. Sobre o concurso, os professores dizem que só sai o nome na lista (ou seja, os nomes das pessoas que entram para as vagas disponíveis) se pagarem ou conhecerem alguém.

Exploração Mineira.

Para este sector, os participantes dos Grupos Focais falam de situações em que os seguranças e a Polícia aceitam dinheiro para permitir a exploração ilícita de diamantes, de sobas que recebem dinheiro para permitir a exploração por empresas, na sua área e ainda foi relatado um caso de uma empresa que abriu vagas para seguranças e, segundo o relato de uma mulher, no Cuango, para conseguir o emprego foi necessário pagar 1.000 USD ao responsável do recrutamento e selecção.

Protecção Social. No Grupo Focal de mulheres, no bairro Gika (Cuango), houve vários relatos de pagamento para ter acesso à pensão de antigo combatente, após o falecimento do marido. Uma delas explicou que pagou a um funcionário dos serviços, mas mesmo assim, continua à espera. Questionada se tinha feito reclamação pela demo-

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ra do processo, respondeu: “Nós estamos mesmo assim, ainda não fomos reclamar, vamos esperar o João Lourenço” (Mulheres, Gika, Cuango)

Fiscalização. No sector do Cafunfo (Cuango), os participantes do Grupo Focal (homens) relataram dois casos de corrupção relacionados com a fiscalização na área do comércio. Os comerciantes são notificados pela “Polícia da Fiscalização” alegando falta de higiene, falta de folha de cálculo, preço dos produtos, etc. Os comerciantes pagam na mão dos fiscais, em dinheiro, e não recebem comprovativo nem mais notificações. Um dos casos tinha acontecido com um familiar do participante que partilhou que o primo pagou 130.000 kz para deixar de ser notificado. Outro comerciante, sobre as multas que teve que pagar, refere “lá a multa varia de preço”. Outro caso é sobre comerciantes que pagam para poder exercer uma actividade diferente daquela para a qual estão licenciados ou que pagam para poder abrir mais armazéns do que os permitidos no alvará comercial que detêm. Como foi referido, o tema da Corrupção parece ser transversal a todas as comunidades e afectar a vida de homens, mulheres e crianças. O posicionamento das pessoas perante os actos de corrupção é duplo: por um lado, sentem-se vítimas da corrupção e que se tornam mais frágeis perante a Justiça e instituições como a Polícia. Por outro, aceitam corromper e utilizam essa estratégia em situações em que esse caminho parece o mais fácil (por exemplo, para obter o Bilhete de Identidade, conseguir vaga na escola ou tirar um familiar da cadeia).

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3.3 Exploração de Diamantes – problemas associados Para efeitos desta pesquisa, o que denominamos de “Exploração de Diamantes”, inclui diversos tipos de problemas: garimpo (nome porque é conhecida, pela população, a actividade de exploração de diamantes por pessoas individuais), confrontos entre garimpeiros e seguranças de empresas de exploração mineira, populações desalojadas ou a viver em condições precárias devido à concessão de exploração de determinadas áreas, poluição e degradação ambiental, desvio de caminhos e dificuldades no exercício do garimpo. Para além dos relatos da população, esta secção teve em conta as entrevistas a garimpeiros, patrocinadores, responsáveis de Cooperativas de Exploração Mineira, Autoridades Tradicionais e representantes das Administrações Municipais. A equipa responsável pela pesquisa tentou ainda obter entrevistas de outras empresas mineiras, nomeadamente da ENDIAMA, que indeferiu o pedido explicando que se encontrava em período de mudança de corpos gerentes. Também o Ministério de Geologia e Minas não respondeu.

Pequena resenha histórica. A data

oficialmente reconhecida como de descoberta da primeira jazida diamantífera das Lundas é 1912. Dado o potencial que se reconheceu à região, em 1917 é fundada a DIAMANG, empresa pública da então administração colonial portuguesa, que iniciou as primeiras explorações sistematizadas. A empresa, com o objectivo de garantir a exclusividade da exploração, instalou um sistema de controlo de fronteira da região e controlo das populações locais através da total dependência da empresa, já que esta assegurava os bens de primeira necessidade à população a troco do não cultivo das lavras. Após a independência, as políticas de limitação de circulação tornaram-se mais fortes, e o acesso às Lundas era apenas permitido para a população não local, através da emissão de uma guia de marcha especial, emitida pelo Estado. A população continuou impedida de explorar a terra e a dependência da província, em termos de bens alimentares e

outros, aumentou. Este controlo das fronteiras das Lundas aconteceu até finais dos anos 80. É nesse período que se dá a constituição da empresa angolana ENDIAMA. Com a abertura do sistema democrático, observou-se, no período de 1991 – 1992, um aumento do fluxo migratório para a região, já que a possibilidade de fazer parte do negócio de diamantes era muito atraente, tanto para nacionais como para estrangeiros. Com a guerra civil que durou até 2002, a exploração de diamantes diminuiu e a utilização das receitas dos diamantes para o financiamento da guerrilha despoletou um processo de pressão internacional que culminou com o estabelecimento do Processo de Kimberley. Este acordo, assinado na África do Sul por mais de 50 países produtores e consumidores de diamantes, decreta a necessidade de os países produtores terem sistemas de certificação dos diamantes, e os países consumidores só aceitarem a entrada de diamantes certificados. Esta medida visa impedir que os países consumidores adquiram diamantes provenientes de zonas de conflito. Após o final da guerra civil, a exploração de diamantes viu aumentar a sua produção e, até aos dias de hoje, o controlo da exploração está centralizado na empresa ENDIAMA, que tutela a cedência de concessões de áreas de exploração, a fiscalização, lapidação, a transacção com os mercados internacionais e concede licença de compra e venda de diamantes no território nacional.

Legislação. O Direito Mineiro (pesquisa e exploração) remete-nos para o princípio dos recursos naturais como propriedade originária do Estado que, nos termos do artigo nº 16, conjugado com o artigo nº 3, ambos da CRA, compete ao Estado transmitir às pessoas singulares e colectivas.

O processo de transmissão dos direitos mineiros opera à luz da Lei n.º 31/11, de 23 de Setembro – Código Mineiro que condiciona a constituição de um direito mineiro em função da classificação: minerais comuns e minerais estratégicos. Nos termos do artigo 21.º n.º 2 do CM, o Estado pode, para cada mineral estratégico, criar uma concessionária nacional. É assim que o titular do

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poder executivo, nos termos das alíneas d) e l) do artigo 120.º da CRA, combinados com o artigo 6.º n.º 1 e 7.º n.º 1 ambos do CM, criou o Decreto Presidencial n.º 160/15, de 18 de Agosto – Medidas de reestruturação do subsector dos diamantes que formalizou o papel da ENDIAMA – E.P a função de Concessionária Nacional dos Direitos Mineiros de Diamantes. Assim, nos termos dos artigos 10.º, 23.º, 164.º, 166.º e 289.º todos do CM, a ENDIAMA – E.P é detentora de direitos exclusivos sobre diamantes; participa nas negociações contratuais de investimento; representa o executivo na fiscalização do exercício de direitos mineiros; define, delimita e liberta as área para exploração artesanal de diamantes, em coordenação com a Endiama Mining.

Exploração Artesanal, oportunidade para a população? Nos termos do artigo 95.º do CM existem três formas de produção mineira: a mineração industrial, mineração semi-industrial e a mineração artesanal. Relativamente à mineração semi-industrial ou intermédia o CM não estabeleceu critérios claros.

A Mineração Artesanal foi uma figura introduzida pelo CM numa tentativa de combate ao garimpo e, eventualmente, promover o empreendedorismo das populações das áreas onde há ocorrência de minerais. O artigo 167.º do CM define este regime, como sendo aquela actividade de mineração em que não há mão-de-obra assalariada, o titular desse direito apenas pode empregar meios artesanais (enxadas,

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picaretas, pás, catanas, peneiras ou crivos, bacias, baldes luvas, capacetes) e pode exercer o seu direito com os membros do seu agregado familiar, até ao máximo de 10 pessoas. Assim, para a Mineração Artesanal, qualquer pessoa singular, maior de 18 anos, ou pessoa colectiva (cooperativas) nacional, residente na área de exploração há, pelo menos 5 anos consecutivos pode solicitar a constituição de um direito de exploração mineira. Para tal, compete à administração local de residência, mediante audição da autoridade tradicional, emitir o documento comprovativo de residência. No site oficial da ENDIAMA, a informação sobre este assunto está acessível, elencando os documentos necessários para obter a autorização de Mineração Artesanal. Tendo o comprovativo de residência, através de um requerimento, solicita a licença de concessão do direito de exploração artesanal de um mineiro estratégico, que deve ser dirigida ao Ministério de tutela ou a outra entidade delegada por esta e a mesma tem validade de um ano, renovável. Sendo titular de licença para a exploração artesanal, ainda assim, as áreas onde pode fazer a exploração são limitadas, sendo proibida a exploração nas zonas concedidas a empresas. No entanto, o que se verificou é que a população tem a percepção de que não é possível obter a autorização de Mineração Artesanal nem está devidamente informada sobre o processo de como aceder a este Direito. A nível internacional, a União Africana, elaborou o documento Visão Mineira Africana em que os governos expressam a vontade de que os recursos mineiros sejam explorados com transparência e que possam dar lucros proporcionais aos Estados, às empresas que os exploram e às comunidades locais. A exploração mineira deve contribuir para o desenvolvimento socioeconómico das comunidades locais, do País e de África. Numa palavra, a Visão Mineira Africana exige que o usufruto dos benefícios da exploração mineira feita em África deve servir primeiro as comunidades locais.

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A comunidade internacional, especialmente através das Nações Unidas, tem feito alertas sucessivos sobre o impacto ambiental decorrentes da exploração mineira.

Diamantes e Dignidade Humana. É um dos problemas transversais a todas as

comunidades visitadas, não só pelo sentimento generalizado de que a riqueza da terra é grande, mas a população sente que não beneficia em nada “se a terra é nossa e nós não merecemos nada, então, devolvam a nossa terra” (Mulheres, Luzamba, Cuango), como também pela percepção de que a cultura ligada ao diamante é de degradação da dignidade humana e de pouca valorização da vida “a morte é, não sei (…), no sítio onde está a render (onde se encontram diamantes) a morte não é nada, mesmo os tropas a matar pessoas, sempre as pessoas vão ali mesmo. Todo o sítio que rende, tropa fica cansado de matar” (Garimpeiro, Cambulo). Sobre a morte dos garimpeiros às mãos de seguranças, um participante comentou “até galinha tem valor!” (Homens, Cambulo), comparando com o pouco valor dado à vida humana. Um informantechave, funcionário público em Cafunfo, comentou um acidente de avioneta, da companhia Gui Cango, que aconteceu em Outubro de 2017, contando que, além de pessoas, estava a bordo uma caixa de diamantes e que, ao chegar ao local dos destroços, a indicação foi “vejam onde está a mala de diamantes” em vez de se preocuparem primeiro em perceber se havia sobreviventes, “é só para verem que o que está no centro não é o Homem, é o diamante”.

mante-chave, que terminou a licenciatura com dinheiro ganho no garimpo, explicou que muitos garimpeiros, quando “apanham sorte” e recebem um valor alto por uma pedra, não têm projecto para o dinheiro e acabam por gastar tudo muito rapidamente, voltando novamente à situação de pobreza e, recomeçando o ciclo, voltam a garimpar. Este informante-chave referia que o projecto de vida tem que existir antes de o dinheiro chegar, porque se o dinheiro chegar sem haver projecto, vão gastar sem pensar no futuro. A maioria dos casos, a que a pesquisa teve acesso, relatou situações de pessoas que esbanjaram rapidamente o dinheiro: “o garimpeiro nunca sai da casa de bloco para ir para casa de tijolo. É muito difícil, são poucos os que fazem isso. Pode ganhar dinheiro agora, primeira coisa que compra é carro para andar meia dúzia de dias e depois encosta porque não tem manutenção. E quando encostar não vende o carro (…) o carro fica na porta, para dizer que um dia teve um carro, é um museu que fica ali”. (Director de uma Cooperativa de Exploração Mineira, Cuango)

Diamantes, a febre de fortuna. O

estilo de vida do garimpeiro, segundo os relatos, é muito duro. Pode ficar várias semanas no mato, não tem acesso a água potável, vive à chuva e ao sol e esse trabalho é apenas compensado financeiramente se o grupo encontrar diamantes (pedra ou camanga, na gíria local). Quando encontram uma pedra, o lucro é dividido entre os vários intervenientes no processo (garimpeiros, patrocinador, seguranças, Polícia, sobas). Essa divisão é feita segundo percentagens acordadas previamente, em que, normalmente, o garimpeiro é a parte que recebe menos. Muitos relatos descrevem o dinheiro do garimpo como “dinheiro do feitiço” e um infor-

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Nesta secção vamos explorar alguns dos problemas mais comuns ligados à exploração de diamantes:

A. Conflitos de terras, acesso e posse de terra Ao longo da pesquisa foram recolhidos vários testemunhos de conflitos ligados à terra. A maior parte dos relatos referiram-se a problemas originados pela exploração de diamantes. Por exemplo, num Grupo Focal da zona rural, em Cambulo, foi descrito o problema de desvios de picadas, em que a população tem que caminhar vários quilómetros porque a empresa mineira desviou a picada que ligava a comunidade à zona das lavras, por ser área de interesse diamantífero, “antigamente (…) as pessoas chegavam facilmente às lavras, agora as pessoas tem que dar muitas voltas com sacos na cabeça, bacias de mandioca, as pessoas com 50 e tal anos, 40” (Homens, Cassanguide, Cambulo).

No entanto, o município onde se registaram mais testemunhos de conflitos de Terras foi o Cuango. Vários relatos da população corroboraram a percepção geral de que o povo deixou de ter direito à terra. Um participante homem, do Grupo Focal no sector do Cafunfo (Cuango), comentava “a lei de terra agora diz que a terra é propriedade do Estado, você já não pode falar”. Segundo a população, as terras são concedidas às empresas de exploração mineira através de um processo que não inclui consulta da população, que recebe apenas a informação de que o soba e a administração concederam uma determinada área. As indemnizações parecem ter um valor muito baixo. Há relatos de pessoas que receberam 20.000 kz pelas suas lavras, outras “50.000 kz mais tambor” pela lavra e a casa. Um participante de uma comunidade rural do Cuango relatou “se a pessoa atrasar de arrancar as plantações com mandioca e outras, eles aparecem com as máquinas e começam a estragar os produtos plantados”. No mesmo Grupo Focal, perante a destruição das lavras, as

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pessoas diziam que a guerra não acabou, pois sentem que continuam a ter fome e não podem produzir. Segundo um informante-chave, director de uma cooperativa de exploração mineira, informação confirmada em entrevista com um administrador adjunto de uma Administração Comunal, o processo de licenciamento de terras para exploração passa por várias fases, a primeira da qual é mesmo uma autorização das autoridades locais, só depois é que se segue para a autorização da Administração local. Os passos seguintes já são, primeiro ao nível do governo provincial, depois com o Ministério de Geologia e Minas. Quando estas fases preliminares estão concluídas, o processo avança para a Endiama, que é responsável por fazer a vistoria da área requisitada e delimita a mesma. O número de quilómetros quadrados concedidos pode variar, se for uma terra virgem ou uma área já explorada. Os relatos de conflitos de terras com maior dimensão (por implicarem grande parte da comunidade) foram recolhidos nos bairros Camarianga e Cisweya, ambos no município do Cuango. Os participantes dos Grupos Focais, tanto os homens como mulheres, relataram a situação.

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No bairro Camarianga a população parece não ter desistido de lutar contra a expropriação, apesar de não saber como resolver o problema. O mais difícil de compreender, para a população, relaciona-se com a não divisão dos ganhos da terra. Um participante do GF de homens comentava que, na tradição, quando um caçador mata um animal, dá uma perna para o dono da área, mas as empresas de diamantes não indemnizam nem dão emprego, ou seja, não dão “a perna”. No bairro Camarianga, há conflito entre a empresa e o soba, que reclama a terra, e ainda conflito entre o mesmo soba e os sobas vizinhos e o regedor (que terão aceite as condições da empresa). O conflito originou uma tentativa de denegrir a imagem do soba, com uma acusação de feitiçaria, e um episódio de agressão com “catana, machado, ferro” (Mulheres, Camarianga, Cuango). O caso está na Polícia. No entanto, sobre o processo, há desacreditação de que se encontre uma solução a favor da população “os que estão a reclamar a terra pagaram dinheiro na Polícia” (Mulheres, Camarianga, Cuango). Em entrevista, o soba do bairro afirmou que sofreu agressões, acusação de feitiçaria e a sua casa foi roubada. Recorreu à Administração e ao Procurador “fui lá tantas vezes, que já nem consigo contar”, sempre sem resposta.

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Diz ainda que escreveu ao Ministro da Administração do Território sobre o caso do bairro. Este soba parece ser muito firme na defesa da sua área “uma vez o vice administrador tentou-me corromper com um milhão de kwanzas para que eu vendesse as minhas terras porque já autorizaram a empresa a fazer exploração, mas eu não aceitei, eu também já dei entrevista à Voz da América, em Luanda” (Soba, Cuango) O outro bairro onde se relatou uma situação semelhante foi no bairro Cisweya (Cuango). Neste bairro, os Grupos Focais foram coincidentes na narrativa: uma cooperativa de exploração mineira esteve na área, prometeu casas novas, numerou as casas para demolição (79), pediu a documentação das pessoas e, até ao momento das entrevistas, a exploração iniciou mas a população continua à espera. Mais agravante ainda é o facto de que quem entregou o seu Bilhete de Identidade, em Março de 2017, não o recebeu de volta, segundo relato recolhido no GF de Homens do bairro. Os participantes dos Grupos Focais relataram que as Autoridades Tradicionais estão a favor da cooperativa “o dono da área é o soba, recebeu um carro” (Homens, Cisweya, Cuango) e “o soba parece recebeu 3 paus, aqui tem mesmo muitos problemas mas não podemos falar, ficamos mesmo só a se olhar” (Mulheres, Cisweya, Cuango). O Soba, por sua vez, confirma que recebeu uma quantia da empresa e dividiu com a comunidade. Acrescentou que a administração foi mediadora do assunto em questão. A Administração e a Polícia já visitaram a área, mas até aqui, a percepção da população é que nada foi feito. Um funcionário público da Administração explicou que foi convocada uma reunião entre a empresa e o Soba e que o assunto ficou resolvido com a promessa da empresa em construir casas. Também a Procuradoria está ao corrente da situação e, em entrevista, um representante disse ter conhecimento do caso. Afirmou que foi a comunidade quem recorreu à Procuradoria e que o papel desta foi de aconselhar as partes. No entanto, deveria ter cumprido com o seu papel de defensor do direito das pessoas e fiscalizador da legalidade, segundo o disposto no artigo 198º CRA.

Entretanto, os habitantes do bairro convivem diariamente com a exploração de diamantes “até as estradas já estragou (…), nós queremos que eles tapem os buracos que fizeram e vão” (Mulheres, Cisweya, Cuango). Em entrevista aos responsáveis da cooperativa, estes são de opinião que a empresa tem dado emprego aos jovens do bairro e que, apesar da área de exploração já ter sido delimitada, a exploração ainda não iniciou. Reconhecem que há atrasos na construção das casas para a população, mas justificam com a fase de eleições e os dias necessários para a constituição do novo executivo. Afirmam que todas as condições foram negociadas com a Administração, que a área para instalar os moradores já foi identificada e que, “logo que se consolide, vamos poder cumprir com aquilo que prometemos à população” (Coordenadores de Cooperativa de Exploração, Cuango). Na perspectiva dos mesmos entrevistados, o processo de acesso aos terrenos incluiu uma primeira fase de negociação com as Autoridades Tradicionais, mas afirmam “os sobas não pedem nada em troca (…) o nosso pagamento é empregar os indivíduos (da comunidade) ”.

B. Exploração ilícita de diamantes (garimpo) Conflitos entre patrocinador e garimpeiros. A exploração mineira nos muni-

cípios estudados, além das empresas autorizadas, é feita também por grupos de homens que fazem o denominado “garimpo”, e que actuam de forma ilícita. Há enquadramento legal para o garimpo artesanal, e encontramos relatos de garimpeiros com cartão de “garimpo artesanal”, correspondentes à “senha mineira”, emitida pelo Ministério de Geologia e Minas, mas a maioria dos que exercem a actividade, fazem-no de forma ilegal. A possibilidade de exploração artesanal ganhou força em 2012, aquando do arranque e massificação da actividade de exploração artesanal de diamantes.

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A legislação, expressa no Código Mineiro, passou a possibilitar que os “garimpeiros” com senha mineira se constituíssem em cooperativas e pudessem ter acesso a áreas de exploração concessionadas. Dessa época datam a constituição de algumas cooperativas, que actuam na exploração com métodos artesanais (pouco uso de máquinas). No entanto, nem todos os garimpeiros se constituíram em cooperativas ou conseguiram obter a “senha mineira”, pelo que continuam a fazer exploração ilícita. Recolheram-se vários relatos que explicam que cada grupo de garimpeiros trabalha ao serviço do “patrocinador”. Esta pessoa, homem ou mulher, financia a alimentação e cuidados de saúde durante um determinado tempo. O patrocinador é também responsável pelo pagamento de “gasosas” a seguranças, Polícia, sobas ou quem for necessário para tentar garantir que a actividade do seu grupo de garimpeiros possa acontecer sem problemas. Durante esse período, os garimpeiros cavam e acumulam o chamado “cascalho” (camada onde é mais provável encontrar diamantes – contém “pedras satélite”, que, normalmente, aparecem em zonas de diamantes).

Numa data acordada, patrocinador e garimpeiros juntam-se para a fase de “lavagem do cascalho”. É durante este processo que se separam os diamantes. As pedras encontradas são vendidas aos “contuários” ou “boss” (empresas de compra de diamante, autorizadas a operar pela Endiama). O valor obtido é dividido entre o patrocinador e os garimpeiros, segundo a percentagem acordada no início da colaboração. Esta relação entre patrocinadores e garimpeiros nem sempre é pacífica, sendo que os conflitos têm origem na desconfiança, muitas vezes fundada. Por exemplo, um Polícia entrevistado, a exercer no município do Cuango, relatou um caso de burla entre garimpeiros e patrocinador, em que estes não entregaram a pedra maior ao patrocinador. O patrocinador percebeu que estava a ser burlado e fez queixa. O caso foi investigado pelo SIC, mas o Procurador considerou todos infractores, pois não tinham autorização de garimpo. Outro caso foi relatado pela Comissão de Justiça e Paz do Cafunfo, em que um membro contou que ele próprio já tinha sido patrocinador, mas que os garimpeiros não lhe entregaram a totalidade das pedras. Ele percebeu porque observou que os garimpeiros estavam “a fazer festa”. Optou por deixar o assunto ficar assim, por não querer confusão. Os relatos de burla, do patrocinador com os garimpeiros, referem-se a situações em que os garimpeiros são estrangeiros ilegais. Aí, é o patrocinador que exerce poder, aproveitando-se do facto de a pessoa estar em situação de fragilidade. Os relatos descrevem que o patrocinador paga pelo trabalho, quando encontram diamantes, um preço muito abaixo do mercado. Sobre estrangeiros, recolhemos também um relato de uma mulher de nacionalidade congolesa, com situação regularizada que era patrocinadora. Correu a notícia de que o seu grupo teria encontrado uma boa pedra e a senhora foi violada por jovens pagos para isso. Um participante do Grupo Focal diz que se sabe quem foram os jovens, mas que estes estão fugidos em Lucapa e que a Polícia também sabe, mas não fez nenhuma diligência.

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Conflitos entre garimpeiros e seguranças privados. As áreas para a exploração de diamantes podem ser livres (onde a exploração artesanal está autorizada) ou concessionadas a empresas ou cooperativas. As comunidades queixam-se que a maioria das terras, e as melhores zonas, são restritas, estando na mão de empresas. Estas empresas têm seguranças privados que garantem a defesa da área de exploração.

Os participantes de vários Grupos Focais dos municípios de Cambulo e Cuango referiram muitos conflitos entre garimpeiros e seguranças. Muitos relatos descrevem situações de homicídios. A população refere-se a estes seguranças como os “bikuari” ou “alfa 5”, que são os nomes de empresas de segurança. Existem outras (como por exemplo as que a população refere como “leões” e “teleservice”) a operar nas zonas dos diamantes, mas estes dois nomes são os que servem para apelidar, genericamente, qualquer segurança de empresas mineiras. Em entrevista, um coordenador de uma cooperativa mineira explicava: “o alfa 5 é a empresa de segurança que a Endiama dá às cooperativas (…) o custo da segurança é assumido pela coope-

rativa que paga à Endiama e a Endiama paga os seguranças Alfa 5” (Coordenadores, Cooperativa Mineira, Cuango). Não nos foi possível obter uma entrevista com responsáveis da empresa Endiama, mas no site oficial da mesma, podemos ler, sobre a empresa ALFA 5: “Criada em Fevereiro de 1993, a Sociedade Alfa 5 - Segurança Industrial e Patrimonial, é a subsidiária da ENDIAMA EP que tem como objectivo principal a protecção das áreas diamantíferas, de forma a evitar a prática de garimpo e tráfico ilícito de diamantes.” Sobre estes seguranças, a população é unânime e são inúmeros os relatos de agressões, mortes e ameaças recolhidos nos Grupos Focais. Num Grupo Focal de garimpeiros da localidade de Bena Mulenga (Cambulo), estes explicavam “qualquer um que apanham na área da empresa, é batido (…) basta te apanhar é te bater, te recebem tudo”. Sobre o que fazem quando são agredidos, um garimpeiro respondeu “Se te aleija, fica mesmo assim. Vai-se queixar onde?” ou ainda, “se perdes a vida por estar em área restrita, não tem onde queixar (…) quando morre, aí perdeste mesmo. Vão queixar onde?” (Garimpeiros, Bena Mulenga, Cambulo) e são as famílias que assumem o óbito.

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©Daniela Vieitas

Um dos relatos com maior número de mortes foi sobre uma situação que ocorreu uns dias antes da entrevista: “entre dia 11 e 12 de Outubro aconteceu uma confusão ao lado do rio, tropas contra garimpeiros onde a areia desabou sobre 47 pessoas, e morreram mais 4 pessoas, foram baleadas pelos bikuari”. (Garimpeiro, Cambulo). Não houve queixa formal.

Recolheram-se 3 relatos diferentes, na localidade de Cassanguide, Cambulo, que davam conta que os seguranças disparam ainda antes de confirmar se a pessoa está ou não a garimpar. Um jovem que estava a lavar a motorizada no rio, dois rapazes que se banhavam e outro homem que ia pescar, foram agredidos e alvejados pelo facto dos seguranças terem suspeitado que estavam a garimpar.

Outros relatos recolhidos no município do Cambulo descrevem mortes por afogamento ou por ataque dos jacarés. Os seguranças encurralam os garimpeiros de modo que a única saída é tentar a fuga no rio. Mas poucos sabem nadar e correm um grande risco de serem apanhados por jacarés.

Em três Grupos Focais os participantes testemunharam que a relação com os seguranças tem vindo a melhorar, não havendo actualmente, tantos homicídios como no passado (a percepção dos participantes é que a actuação dos seguranças tem vindo a alterar-se nos últimos 6 a 7 anos).

No Grupo Focal com a Comissão de Justiça e Paz de Cambulo relataram que em Janeiro de 2017 foram encontrados 4 corpos afogados por uma situação assim. As pessoas da comunidade foram apresentar o caso à Polícia, mas segundo o relato, nada foi feito.

Por outro lado, diversos Grupos Focais relatam com naturalidade que os seguranças também recebem comissões para deixar garimpar: “quem quer trabalhar tem que vir dar o nome e dar o que é nosso” (Jovens, Nordeste, Cambulo). Neste Grupo Focal, os jovens explicaram que na área deles os seguranças não agridem. Se o garimpeiro for apanhado e não tiver pago, é-lhe retirado o material de trabalho e fica retido um dia.

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A prática de pagamento aos seguranças é generalizada. O pagamento dá direito a explorar uma determinada área por um determinado tempo, acordado de início. “Zonas fortes, com muito diamante, podem custar até 10.000 USD por uma noite” (Garimpeiros, Bena Mulenga, Cambulo). Muitas vezes, além dos seguranças, também o soba recebe uma parte, por falar aos antepassados e proporcionar que se encontrem diamantes. Os seguranças e os garimpeiros combinam um código para reconhecimento mútuo, como, por exemplo, tirar o chapéu. Se os garimpeiros virem algum segurança aproximar-se e não fizer o código, devem fugir, pois não pertence ao grupo de seguranças que recebeu o dinheiro: “paga-se, mas se és apanhado pelo chefe, vais preso” (Garimpeiros, Bena Mulenga, Cambulo). Sobre este tema, os jovens do Cossa, Cambulo, disseram “se pagarem no posto dos bikuari, deixam garimpar (…), um caso que não pagaram, houve tiroteio, jovem morto e os bikuari assumiram, mas só pagaram à família do homem, não deram nada à esposa”. Em Cambulo (sede), no Grupo Focal de homens, referiram “nós temos 17 fotos de pessoas que foram mortas este ano (…) a justiça não se faz sentir.” No mesmo município, no entanto, noutro Grupo Focal, relatou-se que as mortes às mãos dos seguranças de empresas mineiras estão a diminuir, pois agora optam por retirar o material e expulsar da área. No Cafunfo, relataram outro tipo de procedimento dos seguranças: quando os garimpeiros são apanhados, levam-nos para zonas distantes e eles têm que regressar a pé. Este procedimento foi confirmado pela Administração, já que o informante-chave referiu que, nas áreas restritas, os seguranças ficam com o material e o garimpeiro tem que sair a pé, ou é levado à Polícia. Na delegação de Justiça e Direitos Humanos e Cidadania da Lunda Norte, um funcionário relatou que têm conhecimento de situações que acontecem nas zonas restritas, mas “grande parte dos donos destas empresas são altas patentes, atendendo ao facto que se vive em todo o país, que é o da impunidade, muitos têm medo de se queixar” e isso justifica o facto de a Justiça não actuar.

Um representante da Procuradoria-geral da República esclareceu que recebe queixas sobre a exploração de diamantes e tem intervido em conflitos entre cooperativas e entre camponeses e garimpeiros. Já a presidente do Conselho Interprovincial da Lunda Norte, Lunda-Sul e Moxico, da Ordem dos Advogados, disse, em entrevista, que não tem conhecimento de casos de violação de Direitos Humanos relacionados com a exploração mineira: “eu, na verdade, nunca ouvi ainda nada de violação de Direitos Humanos dos garimpeiros do Cambulo. O que ouvi foi o inverso. Ouvi dizer que os garimpeiros invadiram a área da empresa Chitotolo e exploraram diamantes aí e houve apreensão dos meios dos garimpeiros”.

Conflitos entre garimpeiros e Polícia. A Polícia nas áreas de exploração, tem

também a função de defesa das áreas restritas. Sobre a sua actuação, os relatos descrevem que “a Polícia nunca prendeu gatuno, mas se ouvir que aí apanharam camanga, vai ser a primeira a aparecer, porque temos que dividir o dinheiro. Aparece bem rápido” (C.J.P., Cambulo). Em diferentes localidades do município de Cambulo foi descrito que a Polícia, quando apanha garimpeiros, “leva todo o material, dão castigo, limpeza na esquadra, mas não mata” (Jovens, Nordeste, Cambulo) e relatam situações em que também a Polícia recebe a sua parte do produto do garimpeiro.

Quando os facilitadores tentaram compreender como é que os garimpeiros tentam resolver as situações de agressão, responderam “todos (Polícia) são farinha do mesmo saco. Vai falar onde? Administrador, Comandante da Polícia, todos eles tem os seus grupos de patrocinadores, todos são farinha do mesmo saco. Você vai-se queixar onde?” (Garimpeiros, Bena Mulenga, Cambulo) Na verdade, a opinião das pessoas é clara: “a Polícia não assegura onde não tem diamantes, assegura onde tem diamantes” (Jovens, Cossa, Cambulo) No Grupo Focal de homens, realizado no Cafunfo (sede), foi relatado um caso de 2014: a Polícia encontrou garimpeiros a operar na área de uma empresa, foram alertados para sair, mas se recusaram.

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Houve confronto que resultou em 2 mortos. As famílias participaram as mortes e o caso foi enviado ao Dundo. Os participantes do grupo não sabem como terminou ou que medidas foram tomadas, mas sabem que as famílias assumiram os óbitos. Na entrevista a um funcionário da Investigação Criminal dos SIC – Loremo, Cuango, foi referido que nunca receberam queixas de garimpeiros ou sobre maus tratos nas zonas do garimpo. Na entrevista ele explicou essa ausência de queixas com a certeza de que se não há queixas, é porque não existe esse tipo de problemas. O Procurador Municipal recebeu um caso de garimpeiros em conflito entre si, devido ao desvio de dois sacos de cascalho. O caso envolvia um grupo de 10 garimpeiros. Quando perceberam o desvio dos sacos, houve briga e agressões graves. No grupo estavam dois tios das vítimas de agressão. Já na esquadra comunal do Cafunfo, até Outubro de 2017, tinham recebido 7 casos de burla entre garimpeiros.

C. Conflitos laborais. Em 2015 os trabalhadores de uma empresa mineira foram reclamar salários e um foi morto a tiro. A família fez queixa, mas a Polícia não fez nada e o segurança está em liberdade. Segundo os participantes do Grupo Focal, “o dono da empresa pagou” (Homens, Cafunfo) No ano passado (2016) a empresa Lumina despediu 125 trabalhadores, depois de uns tantos meses sem salário, mas não há relatos de que os trabalhadores despedidos tenham conseguido apresentar o caso às autoridades competentes ou sobre como foram feitos os procedimentos legais referentes aos despedimentos. Questionados sobre o ponto de situação actual, os participantes de GF referiram que não têm nenhuma informação. Um dos relatos, contado pela própria pessoa, no Grupo Focal do bairro Bala-Bala (Cafunfo, Cuango), relata uma situação de despedimento injusto: numa empresa de exploração mineira: em 2014, 242 funcionários reivindicaram os salários em

atraso. Desses, 148 foram afastados, alegando diversas razões. No grupo incluíram o participante que contou o caso, e que explicou que esteve de baixa médica comprovada (o hospital de Malange, onde esteve internado, passou guia médica), mas que a empresa o despediu por “excesso de faltas”. Ele está convencido que a verdadeira razão do despedimento foi ter participado na luta pelos salários em atraso. Um responsável por uma cooperativa de exploração mineira, fundada por garimpeiros com autorização de garimpo artesanal que se organizaram em cooperativa, questionado sobre eventuais conflitos laborais, respondeu: “graças ao bom relacionamento que temos com os funcionários, as coisas têm sido tratadas na mesma mesa (…) nunca houve necessidade de recorrer ao tribunal ou à Inspecção Geral do Trabalho para resolver um conflito.” (Coordenadores, Cooperativa Mineira). Não foi possível recolher relatos sobre as condições de trabalho nas empresas de exploração. Não sendo um conflito laboral, mas relacionado com questões laborais é a percepção da população de que o desemprego é um problema grave da região. Para as pessoas, o garimpo é a actividade que sabem fazer e a que se têm dedicado há gerações, pelo que o facto de as áreas restritas estarem a aumentar e as zonas de garimpo livre serem poucas e de baixo rendimento, sentem que estão impedidas de “ganhar o pão”. O representante da Administração do sector do Cafunfo (Cuango) reconheceu “existem muitos jovens desempregados e isto é um problema sério (…) estamos aqui a fazer estratégias para rever a situação”, no entanto, não concretizou quais são as estratégias. Há também um sentimento generalizado de que as empresas não dão emprego às pessoas da região. Esta afirmação não foi confirmada por um responsável de uma cooperativa de exploração mineira, que relatou que, na cooperativa que gere, dão prioridade às pessoas da zona, só contratando fora os recursos humanos que não encontram no município (deu exemplo do técnico de informática, um libanês).

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©Hermenegildo Teotónio

D. Impacto Ambiental da exploração mineira Em Grupos Focais dos municípios do Cuango e de Cambulo registámos alguns relatos referentes a alterações ambientais verificadas pela população e que prejudicam directamente a vida quotidiana das pessoas: rios poluídos e terras remexidas. A opinião dos participantes é de que as empresas provocam a poluição, mas não fazem nada para equilibrar o resultado ambiental da sua acção. Assim, há relatos de que a terra, após a exploração mineira, não volta ao lugar de origem: “se passar por zonas onde empresas passaram e que fizeram fortunas, é só ravinas, terras remexidas, e não foram sequer repostas no seu devido lugar” (Responsável de uma Cooperativa Mineira, Cuango) Mas o mais grave para as pessoas, é a diminuição da qualidade da água: “Antigamente o nosso rio tinha algumas espécies aquáticas, mas hoje, por causa da exploração, eles usam produtos químicos no rio, por isso, nota-se a extinção de espécies aquáticas” (Funcionário Público, Cafunfo, Cuango). Já no município de Cambulo, uma participante descreve que “estragaram o rio Camucando, o rio Cabueto Caiduso e o rio Tchibola”(Mulheres, Cassanguide, Cambulo).

No dia-a-dia das populações, a água contaminada provoca problemas concretos pois obriga a caminhadas maiores para ir buscar água. No Grupo Focal de mulheres, no Cuango, uma mamã explicou que a água do rio Cuango está turva e que “é mesmo essa água que estamos a beber”, responsabilizando este facto pela morte de crianças: “muitas crianças estão a morrer, vão no rio acartar água, ficam lá, morrem lá, já não voltam, as crianças estão a morrer” (Mulheres, Cuango) No site oficial da ENDIAMA, no separador Desenvolvimento Sustentável/Protecção Ambiental é referido que faz parte das suas funções, regular e fiscalizar a exploração mineira também no campo ambiental. Refere também acções concretas nesta área, como reflorestação das zonas já exploradas, construção de diques de drenagem das águas, organização de seminários para aumentar a consciência ambiental e preservação dos ecossistemas com a intervenção de técnicos especializados.

E. Responsabilidade Social das Empresas A Responsabilidade Social das Empresas parece ser uma área de pouca definição, no que concerne à área de exploração de diamantes. Na verdade, verificouse que o próprio conceito de “Responsabilidade Social”, em muitos casos, parece esvaziar-se em acções pontuais e de pouco interesse estratégico

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comunidades. No entanto, o mesmo entrevistado afirmou ainda “o desenvolvimento é mesmo esse que é invisível, porque eles exploram os diamantes e levam às autoridades superiores, pois nós aqui não tiramos contrapartida”.

©Elsa Teixeira

(por exemplo, há relatos de que o gasóleo para o gerador de uma escola é oferecido por uma empresa, mas não foi registado nenhum relato de que alguma empresa estivesse a fazer investimentos na área da energia para a região). O problema é referido tanto nos Grupos Focais, o que revela alguma consciência por parte da população, de que as empresas devem devolver à região parte dos lucros, e em entrevistas a informantes-chave. Por exemplo, o Director de uma Cooperativa Mineira afirmou, sobre a empresa que lidera, que exercem a responsabilidade Social num projecto de agricultura e que, em breve, a acção se irá estender à área da aquacultura. Refere também alguns investimentos na distribuição de água às comunidades, mas que é um projecto não concluído. No entanto, sobre as outras empresas mineiras instaladas na região, afirmou que apenas outra empresa tem algum trabalho na área social, referindo-se a ela como “parece que é a única que está a fazer ali qualquer coisa, uma hortazita. Mas acho que podia fazer mais. (referência a outra empresa) está a produzir uma média de 35 mil quilates por mês e acho que, com essa produção, devia ter feito mais” (Director de Cooperativa Mineira, Cuango) Para os responsáveis da outra cooperativa, a responsabilidade Social parece acontecer sem estratégia “o relacionamento com as autoridades tradicionais tem sido óptimo, sempre que há uma necessidade, a gente ataca de imediato”. No sector do Cafunfo, no município do Cuango, um funcionário da Administração referiu que é uma empresa mineira que está a construir duas escolas, com dimensões apropriadas à população das

Numa escola do município de Cambulo, os professores relataram que a empresa mineira que explora na região começou, dois meses antes da entrevista a contribuir com 7.500 kz para cada professor. No entanto, esse valor não é atribuído em dinheiro, mas sim em nota de crédito numa cantina específica. Os professores explicaram que na referida cantina, o valor lhes permite comprar um saco de arroz. Para as crianças, a empresa tem contribuído com material didáctico, oferecido às crianças da iniciação até à 4ª classe. A própria escola foi construída pela empresa e alberga 500 alunos, em 3 períodos. Desde a sua construção que a empresa prometeu uma residência para os professores, que são deslocados, mas até aqui não foi construída. Em entrevista, os professores explicaram que dormem numa das salas. Ainda no campo da construção de infra-estruturas para a Educação, no bairro Luzamba, os participantes do Grupo Focal referiram que a escola foi construída por uma empresa mineira a SDM (Sociedade de Desenvolvimento Minério), que, à época, foi construída para os filhos dos trabalhadores, mas hoje em dia serve toda a comunidade. Na opinião geral dos participantes, as empresas presentes na região não investem em benefícios sociais parte dos lucros que retiram da região. Aliás, este é um dos argumentos usados pelos que são a favor do Movimento do Protectorado dos Povos Lunda, movimento que defende a autonomia das Lundas, baseado em acontecimentos históricos e acordos assinados durante a época colonial. Um problema gritante, no município do Cuango, é a ligação entre o Cuango e o sector de Cafunfo. Para um percurso de cerca de 50 km, o tempo médio para o percorrer são cerca de 2h30. É a única via terrestre disponível, pelo que, diariamente, é usada por camiões, automóveis e motorizadas. No entanto, paralelamente, a Sociedade Mineira do Cuango tem uma estrada em condições bastante razoáveis, que liga os mesmos pontos. Esta estra-

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da serve apenas a empresa, já que tem postos de controlo ao longo da via. A empresa justifica o uso privado da via por ser uma estrada aberta na área de concessão de exploração. No entanto, a população questiona o não acesso à boa estrada e, simultaneamente, porque é que uma empresa com um suposto lucro elevado não financia o arranjo da antiga estrada. Ao nível da Administração local, em entrevista, a visão sobre o problema da estrada é de que a decisão sobre o arranjo é apenas do governo central. Sobre este posicionamento da Administração, um participante no estudo referiu: “os nossos governantes mesmo é que não deixam, (…) a empresa mineira SDM queria reabilitar a via que vai a Cafunfo, a Administração não aceitou, depois a mesma empresa queria colocar fontanário, a administradora disse que o povo não padece de água” (Jovens, Cuango). Outros relatos confirmam que a SDM terá deixado escolas, tractores, computadores e uma fábrica de leite a funcionar, mas “os funcionários, administrador, Polícia e outros, tiraram chapas, portas e tantas outras coisas (…) que já nada funciona.” (Homens, Luzamba, Cuango). No site oficial da ENDIAMA é informada existência da Fundação Brilhante, descrita como o braço da empresa para a Responsabilidade Social. Assim, podemos ler: “A responsabilidade social é um dos valores perseguidos pela ENDIAMA EP. A companhia trabalha para que a sua prosperidade económica e financeira seja também para o progresso das comunidades locais. Neste sentido, a ENDIAMA EP criou em 2004 uma instituição especializada em questões sociais, a FUNDAÇÃO BRILHANTE, que é o centro agregador e funcional de toda a sua acção corporativa social, que junta as sinergias da companhia e os seus parceiros para causas sociais e culturais. Criada como um canal único de apoios socioculturais por parte dos seus membros, a Fundação Brilhante congrega, sobre um mesmo fundo, esforços e rendimentos de todas as empresas do sector diamantífero. (…) Como accionista, a ENDIAMA E.P. aposta parte dos seus dividendos das acções que possui em sociedades mineiras, como as de CATOCA, CHITOLOLO, LUMINA e do CUANGO, em activos para investimento social, o mesmo proce-

dimento realizado pelas suas parceiras estrangeiras nas referidas sociedades.” Mas participantes dos Grupos Focais são unânimes em dizer “essas empresas não contribuem em nada para o município” (Homens, Musuko, Cuango)

3.4 Homicídio Nos municípios estudados, a população parece conviver diariamente com a morte. São muitos os relatos de mortes causadas pela falta de profissionais de saúde, más condições nos hospitais, falta de medicamentos, falta de dinheiro para comprar os tratamentos, recurso a medicina tradicional e fraca qualidade da água. No entanto, são também muitos os relatos de mortes causadas por homicídios. Os homicídios relatados podem ser divididos em três grandes grupos: mortes por acusação de feitiço, mortes relacionadas à extracção de diamantes e mortes relacionadas com delinquência, embriaguez e brigas. Sobre as mortes ligadas ao feitiço e ao diamante ver as secções 3.3 e 3.5. Nesta secção será feita uma breve resenha dos casos relatados que envolveram homicídios, voluntários ou involuntários, com origem noutras causas. A maioria dos relatos foi recolhida no município do Cuango. Alguns dos casos descrevem situações que a morte parece não ter sido premeditada, mas resultou de brigas ou de estados de embriaguez.

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Por exemplo, no sector do Cafunfo (Cuango), no grupo de jovens foi relatada uma situação em que dois jovens brigaram por causa de uma cerveja: um deles bebeu a cerveja do outro, que ficou furioso, partiu a garrafa e provocou um ferimento no pescoço do primeiro jovem que acabou por morrer. Neste caso, a Polícia compareceu no local, mas o agressor já tinha fugido e continua desaparecido. A família do assassino assumiu as despesas do óbito, mas os jovens do Grupo Focal reclamam que a Polícia não fez nada para tentar investigar o paradeiro actual do jovem que cometeu o crime. Também neste Grupo Focal, os participantes contaram um caso de um jovem conhecido que, por estar bêbado, assassinou a mãe. Não sabem o que aconteceu ao jovem, mas acreditam que não foi apresentado o caso às autoridades. Na opinião dos participantes “os crimes podem acontecer entre famílias, mas ninguém pode ficar impune” (jovens, Cafunfo, Cuango), mas a realidade é diferente, pois há tendência de as famílias não apresentarem queixa quando os problemas acontecem dentro da família. Um caso de morte por motivos de dinheiro foi relatado no mesmo Grupo Focal. Dois kimbandeiros receberam 1.000 kz por um “tratamento que fizeram”. No momento de dividir o dinheiro, um deles não aceitou dividir os 1.000 kz. Assim, o lesado decidiu ir à casa do outro e roubou uma mesa e cadeiras. O que foi roubado chamou os “mabobo” (nome dado a delinquentes) e mandou matar o colega. A família deste, por vingança, mata o outro. O relato explicava que quando a Polícia apareceu, encontrou um já morto à porta da igreja e outro morto em casa. O caso ficou mesmo assim, por se considerar que os dois culpados já tinham morrido e não houve investigação para descobrir os autores dos crimes. No Loremo, no Grupo Focal com os membros da Comissão de Justiça e Paz, foi explicado que quando alguém é culpado de um homicídio foge e a família também tem de fugir, pois a população, na ausência do criminoso, acaba por agir contra a família. Deram o exemplo de um caso que tinha acontecido na localidade: um grupo de homens foi caçar e um deles foi assassinado durante a caça. Deixaram o corpo na mata e só algumas horas depois é que

um do grupo foi apresentar queixa à Polícia. Essas horas deram tempo a que os restantes membros do grupo fugissem e levassem as famílias. A população considera que o crime foi premeditado e que combinaram a ida à caça já com intenção de matar. A Polícia reteve o que foi fazer a queixa e enviou para o Cafunfo. Já no Cafunfo, segundo os participantes, o suspeito terá pago e fugiu. Até ao momento da entrevista, os suspeitos e as suas famílias estão em paradeiro incerto e os familiares das vítimas estão a vender as casas das famílias que fugiram, alegando que o dinheiro é para as despesas do óbito. Toda a gente da comunidade sabe que as casas eram de outras famílias, mas não parece haver nenhum tipo de intervenção das autoridades. Os participantes questionavam a prática de a culpa passar para a família “crime não passa para os outros, não devia ser tipo herança”. Há também relatos de crimes que envolvem directamente a Polícia, como é o caso relatado no Grupo Focal de homens, no Cuango (sede). Explicaram a situação de um Polícia que matou um motoqueiro. A família apresentou queixa à Procuradoria, mas a resposta é que o jovem morreu por causa de feitiçaria. Por ter havido muita pressão, a administração acabou por dar 50.000 kz para o caixão e óbito. A família da vítima continua a avançar com o que está ao seu alcance e vai levar o caso à Procuradoria provincial, já que a investigação não foi feita. Um homicídio que afectou a população foi a morte da rainha Nguriakhama. Pensa-se que foi morta por envenenamento e o principal suspeito é um membro da família que o terá feito por vingança. Estes casos, que se relacionam com a tradição e envolvem o uso de venenos, não são investigados, e nem foi feita autópsia para confirmar a verdadeira razão da morte. Noutro caso de um soba que apareceu morto foi feita autópsia e identificou-se que a morte foi por espancamento. Também aqui o principal suspeito é um familiar directo do soba. No município do Chitato, o grupo de jovens de Camatundo (Dundo), contou que um motoqueiro, que estava a levar uma mulher grávida, foi parado por um grupo de meliantes que queria roubar a mota. Apedrejaram o motoqueiro e a mulher acabou por

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cair para trás. E morreu com o embate. Foi o próprio motoqueiro que apresentou queixa à Polícia, mas ainda não se apanharam os culpados. Neste caso, a Polícia está a investigar. Também no Dundo, um jovem foi assassinado quando regressava de uma festa, mas a Polícia apanhou os culpados. Assim, os motivos que causam os homicídios são vários: roubos, embriaguez, vingança e brigas. O que ressalta é a incapacidade da Polícia em dar resposta aos crimes. Este facto, aliado com o pouco conhecimento de casos em que foi feita investigação e a que a população tem tendência a conhecer o crime, mas não o seguimento que foi feito, aumenta o sentimento geral de que vivem sem protecção e de que a Polícia não faz nada. Mesmo nos casos em que houve investigação, as vítimas, ou familiares das vítimas, não conseguem compreender os passos que foram dados, a Polícia não explica nem mantém a população informada.

Nos vários Grupos Focais registaram-se situações em que pessoas desaparecem sem deixar rasto. São relatos cheios de subtilezas em que a mensagem parece ser a de “para bom entendedor, meia palavra basta”. Suspeita-se que essas pessoas estão mortas, mas não se sabe se por assassínio, ou suicídio. Em entrevista a um funcionário do Serviço de Registos e Notariado, no município do Cuango, foi referido que a população não tem o hábito de registar os óbitos. Por exemplo, em 2016, só tinham feito 20 registos e, em 2017, até à data da entrevista, 15. O facto de muitas pessoas poderem nascer e morrer sem um único registo, impossibilita qualquer tipo de controlo sobre desaparecimentos ou causas de mortes e pode ser uma alavanca para a impunidade de muitos crimes.

3.5 Acusação de Feitiçaria “Cada família existe sempre um feitiço” (Mulheres, Malude, Cambulo) A acusação de feitiçaria parece ser uma prática comum na província da Lunda Norte.

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Recolheram-se relatos em todos os municípios estudados, com maior incidência no município do Cuango. Ao contrário do verificado no estudo realizado em 2016, o tema da feitiçaria parece ter igual importância para mulheres, homens e jovens. Não se encontrou diferença, dentro do mesmo município, entre áreas urbanas ou rurais. Na verdade, apesar de Chitato ser o município mais urbanizado, já que inclui a cidade do Dundo, capital da província, neste município houve mais relatos relacionados com feitiço do que no município de Cambulo. Questionados sobre as razões que levam à importância da feitiçaria no dia-a-dia das pessoas, os participantes explicaram que “não sei se é analfabetismo (…) é mesmo falta de educação” (Mulheres, sede, Cuango) ou “o que nos faz acusar o outro de feiticeiro são os nervos” (Mulheres, Luzamba, Cuango) Dos relatos registados, podemos perceber que as acusações de feitiçaria são muito comuns e que originam com frequência, a morte dos acusados. Nos municípios estudados, parece que o alvo mais frágil, para a acusação de feitiçaria, são os mais velhos. Há vários relatos de pessoas mais velhas que desapareceram, após acusação de feitiço.

Sobre estes casos, os participantes deixam os relatos suspensos, não se percebendo a razão dos desaparecimentos. Por exemplo, num Grupo Focal de Chitato, foi relatado um caso de um homem mais velho que era catequista na sua paróquia e foi acusado de feiticeiro por um dos filhos. Este senhor despediu-se de toda a gente, inclusive na paróquia, alegando que precisava ausentar-se por umas semanas, mas desapareceu há mais de um ano. Ninguém da família ou conhecidos informou as autoridades do seu desaparecimento. Já um informante-chave declarou que, muitas vezes, é a própria pessoa mais velha que, depois de ser acusada, sabe que tem que morrer e atira-se ao rio. Para esse informante-chave, que acompanha pessoas que sofreram acusação, o mais difícil, para os acusados, é a situação de proscritos da família. Explicou “para a cultura africana, ser expulso da família é terrível. Acompanho um caso de um homem que sobreviveu, por milagre, à acusação de feitiçaria por uma sobrinha, pois a família tentou matá-lo. Há 4 anos que vive afastado da família, mas tentou já a reconciliação. Penso que a missão de vida, para ele, agora, é morrer reconciliado, mesmo que tenha sido a própria família a tentar matá-lo” (padre, Dundo, Chitato)

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A acusação de feitiçaria parece ser uma tentativa de encontrar explicação para doenças, mortes, falta de sucesso ou outros acontecimentos conotados como negativos. Assim, quando uma determinada situação é avaliada como sendo resultado de feitiço, é necessário descobrir o feiticeiro e “tirar” o feitiço. Este processo é dispendioso e culmina, muitas vezes, com a morte do “feiticeiro”. Recolhemos relatos que falam de despesas na ordem dos milhares de dólares. O kimbandeiro ou adivinhador, quando é chamado a intervir, actua em duas fases: confirmar que o acusado é mesmo o feiticeiro e, depois, “tirar” o feitiço. Tirar o feitiço implica “encontrar” o feitiço. No Grupo Focal de um dos grupos locais de defesa de Direitos Humanos, um dos participantes explicou que, muitas vezes, o kimbandeiro faz um buraco no chão e quando encontra um objecto, diz que é aí que está o feitiço. Também relatou que, por vezes, é o próprio kimbandeiro que, aproveitando a confusão e o estado febril dos que o rodeiam, atira um objecto para dentro do buraco, simulando depois que o encontra. O acusado de feiticeiro não tem muitas opções para provar a sua inocência, já que a maior parte das vezes, a acusação não tem relação directa com o próprio. Por exemplo, foram relatados casos em que alguém ficou doente em Luanda e o acusado de feiticeiro, supostamente responsável pela doença, residia na Lunda Norte. Assim, o acusado fica nas mãos do kimbandeiro e da sua decisão. Segundo alguns relatos recolhidos nos municípios do Cuango e de Cambulo, uma opção para provar inocência é ir ao Congo “pisar o tapete”. Um soba explicou que no Congo “estão mais evoluídos, têm material que nós aqui não temos”, ou seja, o tal “tapete” parece ser um material a que Angola não tem acesso mas não foi possível obter uma explicação mais completa sobre o que é o “tapete”. A ida ao Congo é dispendiosa, pelo que nem todos têm essa possibilidade e ficam impedidos de provar a sua inocência (o que também não está garantido com a ida ao Congo). O feitiço e a acusação de feitiçaria promovem a prática de outros crimes. Por exemplo, no município do Cuango, recolheu-se um relato que dava conta, de que um homem de 40 anos violou uma

criança de dois anos pelo facto do kimbandeiro ter dito que, para ter sucesso nos negócios, teria de ter relações com uma criança. No mesmo município, noutro Grupo Focal, os participantes falaram da ocorrência de 5 a 7 mortes por semana devidas à crença no feitiço. Outra prática que foi relatada em Grupos Focais e confirmada em duas entrevistas a informantes-chave é a crença de que, quando morre uma criança na família, outra criança da mesma família, com a mesma idade da falecida, deve morrer. As queixas apresentadas à Justiça formal, nos casos de feitiço são em número reduzido e há vários relatos de que, quando houve queixa, acabou por ser retirada pela vítima ou pelos familiares. Outro informante-chave, enfermeira no centro de Saúde, explicou como a crença na feitiçaria dificulta a adesão do doente à terapia “se alguém de referência na família diz que é feitiço, cria uma corrente de pensamento colectivo muito forte, o tratamento não vai funcionar. Os pacientes somem do consultório.” (Enfermeira, Centro de saúde, Cuango). A mesma informante-chave relatou um caso que acompanhou, de uma criança de 14 anos de idade que foi levada ao Centro de Saúde por estar doente. O tratamento iniciou, mas a família convenceu-se que a doença era devida a feitiço e tirou a criança do centro. A informante-chave foi a casa da família e acabou por encontrar a criança envolvida num ritual: “eu fui lá e escutei choros e porque conhecia o pai, entrei. Encontrei a menina cheia de palitos espetados no corpo, na boca, nos ouvidos, até nos olhos. Ela morreu durante o ritual (…) não houve denúncia porque é um caso de tradição e tudo fica na família. E rola dinheiro, não sei quanto se pagou ao kimbandeiro”. Foram vários os relatos de situações que resultam na extracção de órgãos genitais femininos. A extracção parece ser feita em duas variantes: nos cemitérios, vandalizando campas de mulheres, e situações de homicídio cujo objectivo é a obtenção dos órgãos genitais. O fim a que se destinam parece estar envolvido com feitiçaria e prática de magia. Estes relatos foram recolhidos no município do Cuango, em vários Grupos Focais. Por exemplo, no bairro Bala-bala, uma participante partilhou:

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“voltam no cemitério, abrem a caixa, tira o coração, tira todas as coisas da mamã, pega, está a ir vender” (Mulheres, Bala-Bala, Cuango). No mesmo grupo, recolheram-se relatos sobre “mamãs” assassinadas e cujos corpos foram vandalizados. Na opinião das participantes, os criminosos “vendem os pedaços nos boss, para dar sorte nos negócios”. Já no Cuango (sede), recolheram-se relatos de que aparecem estranhos nas lavras, atacam as mulheres, matam e retiram os órgãos sexuais “para vender nos compradores, são a base dos diamantes”. Em alguns relatos fazem referências subtis a “magia forte” e a entrega dos órgãos a estrangeiros que “sabem fazer essa magia”. Uma mulher referiu o valor de 6.000 USD como o valor pago por quem compra os órgãos femininos. Como consequência, as mulheres deixaram de se sentir seguras para circular sozinhas: “as mamãs, agora, quando vão nas lavras, já não vão sozinhas. Vamos mesmo em grupo” (Mulheres, Bala-Bala, Cuango). Um informante-chave, da Administração Municipal do sector do Cafunfo (Cuango), confirmou ter conhecimento de actos de vandalismo no cemitério e que a população comenta que se destina a “fazer dinheiro”, mas sobre isso, não tinha dados concretos. População, Autoridades Tradicionais e Polícia parecem unânimes em considerar que os problemas de feitiço são resolvidos com intervenção dos sobas e kimbandeiros. Podemos verificar, através dos relatos recolhidos, que a tradição e a prática de feitiçaria, atenta contra os Direitos Humanos, sempre que provoca a morte, impede a adesão a tratamentos, promove a insegurança e explora financeiramente as famílias.

3.6 Insegurança Nos três municípios há uma percepção generalizada de que, actualmente, a segurança diminuiu e as pessoas vivem com sentimento de insegurança permanente. Vários foram os relatos que tentaram concretizar essa sensação de insegurança vivida pelas populações.

Delinquência. O sentimento de inseguran-

ça nasce, em parte, da percepção de que a delinquência tem aumentado. Nos Grupos Focais, a população entende que a origem desta delinquência é a falta de ocupação para os jovens, pois o acesso à escola é reduzido (por falta de escolas e por falta de documentação dos alunos), as oportunidades de emprego são poucas e, a ocupação a que, culturalmente, a população se dedica – o chamado garimpo – é cada vez mais fiscalizada e impedida de a exercer.

Por exemplo, no município de Chitato foram relatados vários casos que a população relaciona como sendo da autoria do mesmo bando organizado de jovens. Em 3 Grupos Focais do mesmo município foram relatados casos de roubos e ameaças que a população relaciona com um determinado bando organizado de jovens, liderado por um outro, conhecido pela população. Já no Cuango, são as mulheres que mais sentem a ameaça desses grupos organizados, testemunhando “nós aqui, os bandidos, costumam a nos matar, pegam nas mulheres e lhes queimam (…), se estás a ir à lavra tens que ir em grupo” (Mulheres, bairro Bala-bala, Cuango).

Roubos. Foram vários os relatos de roubos contados pela população, especialmente no município de Chitato. Recolheram-se testemunhos de roubos que terminaram em mortes, ferimentos com arma branca, espancamentos e violação sexual. O caso mais citado aconteceu na cidade do Dundo, município do Chitato, em que uma família terá sofrido um roubo na sua residência e os assaltantes, para além de se apropriarem dos bens materiais, violaram os membros da família e os obrigaram a ter relações sexuais uns com os outros. Este caso teve um enorme impacto na população da cidade do Dundo. Segundo os relatos, a Polícia esteve no local, mas não procedeu à investigação necessária e foram os vizinhos que tomaram medidas de protecção das vítimas, sendo que a família lesada optou por mudar de casa e recomeçar a vida noutro bairro. Casos que envolveram roubo e violação, também foram descritos no município de Cambulo, sendo que nos três municípios há relatos de roubos em que os assaltantes tinham armas brancas ou

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de fogo. Além das residências particulares, o comércio é também alvo de roubos frequentes. Para a população, as lojas dos “libaneses” ou “senegaleses” são as que sofrem este tipo de crime com mais regularidade.

Roubo de motorizadas. O roubo de

motorizadas é tratado de forma independente pois tem muito impacto na vida das pessoas. Ter motorizada é factor de destaque social, permite aceder a emprego (facilidade de deslocação) e meio de subsistência (muitos jovens se dedicam ao serviço de “motoqueiro” ou “moto-táxi”). A obtenção de uma motorizada é, muitas vezes, associada ao garimpo, já que muitos boss, no momento de avaliação e compra das pedras, além dos valores em dinheiro vivo, entregam também uma motorizada a cada um dos membros da equipa que encontrou os diamantes (no sector do Cafunfo, por exemplo, é fácil ver, estacionada à porta das lojas de compra de diamantes, frotas de motorizas novas, prontas para serem dadas aos garimpeiros). Assim, quando uma motorizada é roubada, é também o sustento de uma família que é roubado. Este é um problema que afecta os homens, na sua maioria, jovens.

Muitos dos relatos explicaram que as vitimas são, normalmente, abordadas enquanto estão a usar a motorizada. As estratégias são várias: um cliente (muitas vezes uma mulher) pede para ir para uma determinada área, onde já está um grupo à espera; atacar a motorizada durante um percurso, com pedras, até que a motorizada pára; alguém que pede boleia, à noite, dizendo que precisa de ajuda. Este tipo de situação faz com que muitos motoqueiros evitem trabalhar depois de anoitecer, ou que não façam determinados percursos, o que afecta a vida de muitas pessoas, especialmente estudantes do turno da noite, que deixam de ter transporte no final das aulas. Nos relatos recolhidos, a maioria dos lesados apresentou queixa na Polícia, mas parece que a Polícia se revela incapaz de resolver as situações. Por exemplo, num relato recolhido no Dundo (Chitato), um jovem deu boleia a alguém que, no trajecto o ameaçou com uma faca. O jovem saltou da mota em andamento e o ladrão fugiu com a motorizada. O pai da vítima decidiu andar por todos os bairros com o comando da mota, até que a descobriu, já pintada de outra cor. Levou a mota e o novo dono à Polícia. A Polícia reteve a mota enquanto o processo decorria. Não houve nenhum tipo de sanção para o ladrão e, quando a Polícia devolveu a motorizada, esta vinha com peças trocadas. Apenas um relato falou de investigação por parte da Polícia, nos restantes, foram os donos das motorizadas que procuraram o bem roubado, a maioria das vezes, sem sucesso.

Furtos. Os relatos de furtos (si-

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tuações em um bem é retirado ao seu legitimo dono, mas sem uso de violência) foram mais frequentes nos Grupos Focais do Chitato, sendo que também foram referidos nos restantes municípios. Na percepção da população, este tipo de crime é cometido por “gatunos que ainda não têm experiência de vida” (Homens, Cassanguide, Cambulo) e que, quando ganham experiência, passam a usar armas e a cometer

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roubos (cuja definição jurídica quer dizer que há sempre envolvimento de alguma forma de agressão). Os furtos relatados foram sobre bens menos valiosos como mandioca ou “panelas sujas”. Na opinião dos participantes, os objectos furtados são para revenda e possibilitar o sustento da vida por quem cometeu o crime. Consideram que este tipo de crime é feito por pessoas que estão “a passar mal e não têm mais jeito para alimentar a família” (Jovens, Loremo, Cuango). Este tipo de crime não parece dar azo à apresentação formal de queixa à Polícia, nem a população parece dar muita relevância ou que provoque um sentimento forte de injustiça. O que parece preocupar a população é a consciência de que este tipo de crime é efectuado por crianças “aqui os que fazem mais esses assaltos assim são mais os de 12 a 15 anos” (Jovens Universitários, Cuango)

3.7 Crimes contra Mulheres e Crianças Por terem como alvo grupos sociais mais frágeis, os crimes cometidos contra Mulheres e Crianças, mereceram, nesta avaliação participativa, um olhar diferenciado. Para ter uma real noção do tipo de problemas e crimes que mais afectam as mulheres e as crianças, foi importante que o desenho metodológico da pesquisa incluísse a realização de Grupos Focais de Mulheres, pois foi possível criar espaços de confiança para a partilha. Sempre que possível, optou-se que a moderação destes Grupos Focais fosse também, feita por uma mulher. Assim, constatou-se que há problemas que afectam mais as mulheres que os homens, e que há crimes cuja natureza tem como vítimas preferenciais as crianças. Sobre eles, daremos conta nesta secção. Importa ainda esclarecer que a Lei Contra a Violência Doméstica (Lei 25/11, de 14 de Julho), tipifica, no art. 3º, os crimes considerados de violência doméstica: Violência Sexual, Violência Patrimonial; Violência Psicológica; Violência Verbal; Violência Física e Abandono Familiar. O enquadramento na Lei Contra a Violência Doméstica é válido quando este tipo de crimes acontece na esfera familiar ou

em ambientes que devem ser de confiança (por exemplo, na escola). A Lei define ainda os tipos de conduta que são considerados crimes semi-públicos (dependem de apresentação de queixa por parte da vítima, que pode desistir da queixa); e os crimes públicos (em que qualquer pessoa que tenha conhecimento do acto pode apresentar queixa e a vitima não pode desistir do processo)

A. Fuga à Paternidade e falta de prestação de alimentos. A fuga à paternidade é um dos problemas com que se debatem as famílias dos três municípios objectos deste estudo. É um problema transversal e referido em vários Grupos Focais, tanto de mulheres, como homens e jovens. Quase todos envolvem raparigas jovens, que acabam por ficar sozinhas com as crianças. As famílias tentam resolver a situação falando com a família do rapaz. No entanto, são os rapazes e as suas famílias que não aceitam colaborar, alegando muitas vezes, que o filho pode ser de outro homem. É também um tipo de problema que as pessoas estão mais familiarizadas em apresentar a situação a instituições como a OMA. No entanto, os participantes dos Grupos Focais não descreveram casos de sucesso na resolução do conflito, dizendo que “na OMA passaram papel que é para ele dar alguma coisa, mas até aqui, nada” (Mulheres, Cambulo). A expectativa dos participantes nos GF é de que a OMA possa resolver o conflito, no entanto, o papel da instituição é o de mediação de conflitos. A mediação é uma forma de resolução extrajudicial de conflitos que necessita de tempo e várias sessões para ser implementada, já que o seu sucesso depende da presença das várias partes e da negociação de uma decisão que seja assumida por todos. No entanto, em entrevista a uma técnica da OMA, foi clara a falta de meios para poder avançar com os processos de mediação: não existe um arquivo organizado (a entrevistada mostrou uma caixa de cartão onde guarda os processos), não tem computador (partilha com outros colegas e alega falta de privacidade), não recebeu formação específica e não tem meios para se deslocar às comunas.

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A gravidez precoce, especialmente quando nenhum dos envolvidos tem emprego, é um dos factores que resulta em fuga à paternidade. No grupo de jovens do Cuango, um participante analisa a situação da seguinte forma “nós jovens, hoje, temos a mania de namorar com aquela que não será nossa companheira, por isso é que depois, a gravidez, temos vergonha de assumir. Aqui, na verdade, a conversa entre os dois não existe” Os membros da família que mais ficam afectados por este problema são as mães e os avós da rapariga que engravidou, pois, quase sempre, acabam por ser eles a assumir as despesas e a educação da criança. Esta realidade também se verificou nos municípios estudados em 2016.

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A maior parte dos casos que recebe são pedidos de ajuda em processos de prestação de alimentos. Tal como verificado no estudo de 2016, também na Lunda Norte as famílias dos rapazes optam por mandar o responsável para outra província, de modo a evitar assumir a criança e a prestação de alimentos. Uma das graves consequências da fuga à paternidade é a falta de Registo de Nascimento ou a opção por registar a criança com o nome de outra pessoa. Por exemplo, num Grupo Focal de mulheres, do município do Chitato, uma participante explicou que a sua filha tem três filhos, todos registados com o nome do tio das crianças (irmão da mãe). As raparigas que engravidam ficam bastante indefesas. Algumas são expulsas de casa pelos familiares, são acusadas pelos namorados de que o filho não é deles porque “andam muito” e desconfiam que terão tido relações com outros homens, deixam de estudar e ficam totalmente dependentes de terceiros.

Um caso de uma comunidade em que o problema, aparentemente não existe, foi relatado pelos Grupos Focais do Musuko. Os participantes disseram que esse problema não afecta a comunidade porque, por ser um meio pequeno, as famílias não têm como fugir das suas responsabilidades. Assim, quando uma mulher engravida, toda a comunidade sabe quem é o responsável e as famílias chegam a entendimento. Segundo a LCVD, a falta reiterada de prestação de alimentos à criança e de assistência devida à mulher grávida, é crime público.

B.Violação Sexual Um caso relatado no Cuango refere-se a uma menina com deficiência, que foi abandonada pela família por ser doente. Uma informante-chave, enfermeira num Centro de saúde (Cuango), relatou “ela mora na rua e é muitas vezes violada pelos Polícias (…) não se denuncia porque são todos Polícias.” Outro caso, dá conta de um pai que retirou a queixa de violação. A sua filha tinha 13 anos de idade e tinha sido abusada por um homem de 43 anos. Os participantes do grupo de jovens, do Cuango, não sabiam explicar os motivos que levaram à retirada da queixa.

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Há situações em que é a vítima de violação que parece sair penalizada “metemos o caso (de violação de uma amiga) na Polícia e os jovens ficaram detidos, mas as famílias (dos jovens) vieram em cima de nós (…) por último, metemos a moça (vitima) no autocarro para ir morar no Cuango (…) porque fomos ameaçadas, chamaram-nos nomes e só não nos bateram porque, enfim” (Jovens, Cafunfo, Cuango) Em vários Grupos Focais foram relatados casos de violações em que as vitimas são mulheres que vão trabalhar nas lavras “raptavam as senhoras que iam nas lavras, levavam, ficavam com elas um mês como mulher” (Jovens, Bala-Bala, Cuango). No estudo realizado em 2016, em zonas rurais da província da Huíla, recolheram-se relatos semelhantes, em que as vítimas eram mulheres que trabalham nas lavras. No município do Chitato foram relatadas situações de violação em que foi apresentada queixa, mas no geral, os participantes dos Grupos Focais, não conseguiram explicar como terminou o processo e se os suspeitos estão detidos ou não: “houve mais um caso duma menina de 8 anos lhe violaram por um senhor de 30 anos (…) estava na cadeia. Agora não sei se já saiu ou não” (Mulheres, Sachindongo, Chitato) Tradição, a quanto obrigas. Os participantes dos Grupos Focais que relataram casos em que uma criança teve relações com um tio, mostravam-se indignados com a situação. Contavam que as famílias sabem e não fazem nada porque a tradição diz que as meninas devem ter primeiro relações com os tios. Estas situações são resolvidas dentro da família e não recorrem a nenhum tipo de mecanismo de justiça, nem mesmo às autoridades locais. Por exemplo, recolheu-se o seguinte relato “ele tem 19 anos e violou a sobrinha, a questão foi resolvida em família porque aqui na tradição isso não é violação, as meninas têm de ser iniciadas pelos tios” (enfermeira, Cuango). No entanto, em nenhum GF foi descrito este tipo de tradição.

C. Assédio A maioria dos casos relatados sobre assédio, foram recolhidos em Grupos Focais de jovens, quase todos acontecidos em contexto escolar, entre professores e alunas. Os relatos sobre este tema foram mais frequentes nos municípios de Cuango e Chitato e o assédio é, por padrão, feito a raparigas.

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Os jovens relatam casos concretos, na primeira pessoa ou de amigas. Há casos de professores e de directores de escolas. Muitas vezes as alunas acabam por ceder pois são ameaçadas de reprovar. Também foram relatados casos em que a relação resultou em gravidez, sendo que o professor não assumiu. Os jovens referiram que conhecem meninas que desistiram de estudar porque não se quiseram submeter aos professores, e recolheu-se um relato, na primeira pessoa, desta situação “eu desisti de estudar por causa disso, estava na 4ª classe, o professor sempre me dizia: se não ficares comigo, vais ver! Falei nos meus pais (…) eles falaram com a direcção da escola, mas a direcção sempre dizia: Não é verdade, ela é uma criança, como é que o professor vai ficar com ela? Desisti e agora não estudo” (Jovens, Gika, Cuango). Questionados sobre o que acontece nessas situações, os jovens dizem que não fazem queixa, pois receiam reprovar ou ser expulsos da escola. Uma jovem relatou que, quando tinha 11 anos de idade foi assediada por um professor de 26 e conseguiu que ele parasse por lhe ter dito “o meu pai é advogado”, o que era mentira, mas serviu o propósito (Jovens, Gika, Cuango).

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Uma informante-chave, enfermeira, relatou “Na escola, os professores namoram com as alunas de 14, 15, 16 anos (…) eles dizem às meninas: Olha, no fim-de-semana, vai lá em casa… Um pai de uma menina denunciou à Polícia, mas o professor ficou apenas preso uma semana e depois saiu e continua aí. Eles, por vezes, usam as meninas para trabalho forçado, lavar roupa, louça, assim mesmo” (Enfermeira, Cuango). No bairro Gika, no Grupo Focal de mulheres, uma participante relatou “o professor ficava sempre atrás da minha colega (…) até que ele conseguiu porque lhe ameaçava muito: se não me aceitas, vais reprovar” (Mulheres, Gika, Cuango). Outros casos de assédio sexual relatados foram incentivados pelos próprios familiares das jovens. Por exemplo, um relato recolhido no Cuango, dá conta de uma jovem que foi a própria tia que a tentou induzir a aceitar a corte de um homem mais velho “ele vai-te dar boa vida, é branco e tem um restaurante” (Jovens, Cafunfo, Cuango). A jovem contou que, como vivia com a tia, pediu à mãe para a ir buscar e abandonou a casa da tia.

©Daniela Vieitas

D. Abuso sexual de menores Para este problema há relatos que dão conta de prostituição de raparigas adolescentes (nestes casos também com a colaboração das famílias) e casos de homens adultos que se relacionam com menores, usando do seu estatuto e influência social. De todos os casos recolhidos só um teve consequências legais para o infractor. Os jovens, no Cuango, explicam “de pedofilia, aqui há muitos casos. Os mais velhos também se aproveitam da fragilidade das crianças para submeter elas a estes tipos de práticas” (Jovens, Cuango-sede).

Prostituição, quando a família incentiva. Os jovens relataram casos de me-

ninas de 15 anos de idade que se prostituem “aqui no Cuango são as mães que oferecem suas filhas para prostituir-se e trazer dinheiro em casa”. Justificam este comportamento das mães por ser uma zona diamantífera e haver “atraso na educação” (Jovens, Universidade, Cuango). Não há relatos de que as instituições públicas estejam a intervir nesta situação.

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Usar do estatuto para seduzir.

Obtiveram-se vários relatos sobre relações de homens mais velhos com crianças, sempre meninas. O padrão destes casos é que o adulto é alguém próximo da família ou que tem estatuto social reconhecido. Os relatos que falam de pessoas próximas da família incluem vizinhos e amigos de familiares. O padrão, nestes casos e a avaliar pelos relatos recolhidos, é de que as famílias, quando descobrem, não fazem queixa às autoridades e resolvem entre eles: “falaram com ele, e ficou mesmo só assim”, foi a forma como, por exemplo, uma família resolveu a situação de uma menor que ficou grávida por ter relações com um vizinho de cerca de 40 anos de idade. (Jovens, Universidade, Cuango) Uma situação relatada que teve um desfecho diferente foi apresentada por um informante-chave, que acompanhou o processo. Foi um caso de um homem adulto que usou do seu estatuto social para seduzir uma menor (adolescente). Neste caso, depois de a menina ter contado aos pais, a família levou o caso a tribunal. O Juíz determinou o pa-

©Agostinho Lumati

gamento de 150.000 USD de indemnização para a família. O acusado recorreu ao Tribunal Supremo, onde o processo está arquivado. Na opinião do informante-chave, se a sentença não tivesse tido uma soma tão avultada, o acusado teria pago à família, mas o valor exigido foi mais do que o que ele poderia pagar, e agora, com o recurso ao Tribunal Supremo, a possibilidade de o processo se perder é grande. Além do valor, a sentença incluiu condenação por um ano, suspenso por três, que o senhor está a cumprir. Segundo o relator “o processo que eu vi foi muito bom, porque as pessoas não têm medo de levar o caso de gente socialmente grande ao tribunal. Gostei do processo, mas não gostei da conclusão. Se o Juíz pedisse 10.000 para indemnizar a família ofendida (…) mas 150.000, não há esse dinheiro” (Responsável da comunidade, Dundo, Chitato). Também este tipo de crime, segundo a LCVD, é considerado crime público. O que quer dizer que qualquer pessoa que tome conhecimento, deve apresentar queixa.

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E.Agressão na família Os casos de violência na família relatados foram poucos, especialmente se comparados com o número de relatos obtidos no estudo anterior, realizado nas províncias de Benguela, Huíla e Luanda. Mesmo quando os moderadores dos Grupos Focais perguntavam sobre esse tipo de crime, a resposta, em muitas comunidades, foi “aqui na nossa comunidade não temos”. Um soba explicou “problemas do homem com a mulher, eles mesmo resolvem em casa”, o que pode explicar uma tendência cultural para não falar sobre este tipo de crime. O relato de uma mulher, na primeira pessoa, confirma “quando o meu marido bebia, falava à toa (…) lutávamos. Mas nunca fui queixar à Polícia ou ao soba, porque luta de homem e mulher resolve-se em casa. Não vai ao soba” (Mulheres, Camatundo, Chitato). Dos poucos relatos que retratam este assunto, dois alegam a bebida como razão para a violência do marido e um referiu-se a uma situação em que o homem foi a vítima. Há também relatos de casos de maus tratos contra crianças, todos eles no seio familiar. Recolheram-se relatos de mulheres que são expulsas de suas casas quando não conseguem engravidar. Os participantes dos Grupos Focais entendem esse procedimento como normal e da tradição. Os jovens, num Grupo Focal, consideraram uma atitude injusta para a mulher. Em entrevistas a informantes-chave, do MINFAMU e da OMA, informaram que recebem casos de violência doméstica e que os resolvem extrajudicialmente. Dentro do que, legalmente, é classificado como “Violência Doméstica”, a questão de agressão entre casais é a minoria dos casos que recebem (em 2016, por exemplo, a delegação da OMA, no Cuango, recebeu 11 casos). A técnica do MINFAMU relatou que, até Outubro de 2017, tinham recebido 298 casos (dos quais 39 o queixoso era um homem), mas a maioria são de fuga à paternidade, falta de prestação de alimentos, assédio, adultério e apropriação de bens.

Os casos em que a agressão física provoca danos graves e irreversíveis à vítima, também são enquadrados como crime público.

F. Partilha de Herança / Acesso à Pensão Constataram-se vários relatos sobre mulheres e, quase sempre, relatados por mulheres, com dificuldades no acesso à pensão (quer de Antigo Combatente quer de Sobrevivência) e muitos casos de dificuldades em conseguir ter direito à herança devida, após a morte do cônjuge. Este tipo de problemas afecta maioritariamente as mulheres e, por consequência, os filhos.

Perder o marido é perder tudo. A

tradição cultural dita que, em caso de morte do marido, é a família do falecido que tem direito aos bens que ele juntou em vida. Este direito prevalece até sobre os direitos dos filhos e diz respeito a todos os bens, mesmo que a casa, expulsando a viúva da sua habitação, signifique que esta e os filhos do casal não tenham onde viver. No Grupo Focal de mulheres, no N’zaji (Cambulo), por exemplo, relataram-se dois casos em que as mulheres foram expulsas de suas casas, após a morte do marido. Não fizeram queixa por receio de feitiço.

Um soba do Dundo (Chitato), explicou que, na tradição, tudo o que pertencia ao marido era retirado à mulher, e a tradição justifica: “a galinha lhe dá ovos e ovos fica da galinha, e não do galo”, o que quer dizer que, no casal, se é a mulher que fica sempre com os filhos, então o homem fica sempre com os bens materiais. No entanto, “com a evolução, tudo os filhos são do homem e da mulher (…) agora, quando o marido morre, a casa é da senhora e dos filhos. Antigamente não.” Mas, mesmo mostrando disponibilidade para a mudança, o soba alerta “quando entra na casa do falecido com um novo marido ou ela morre, ou ele”, o que revela o quanto o processo de mudança de mentalidade é lento. Para a Presidente do Conselho Interprovincial da Lunda Norte, Lunda-Sul e Moxico, da Ordem dos

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Advogados, a questão é clara na lei: “Embora um dos cônjuges tenha morrido, os seus bens são o bem comum da família e os parentes não devem receber.” Para a Procuradoria-geral, no Dundo, também não há dúvidas: “tivemos um caso de uma senhora, o marido morre e os familiares recuperam a casa, ela veio aqui, na Procuradoria e abriu-se o processo (…) decidiu-se que a casa era dos filhos, mas a senhora disse que preferia começar a vida dela e a casa ficar com eles. Mas o Tribunal, por ordem judicial, mandou encerrar a casa. A casa é dos filhos. Continua encerrada até hoje porque a senhora desapareceu. É um problema cultural, uma questão de mentalidade.” O que verificamos na zona estudada, é a recorrente divisão ilegal dos bens deixados pela pessoa falecida, o que é considerado partilha abrupta e ilegítima, e que a forma como se toma a posse dos bens não está em conformidade com o disposto no artigo 2102.º do C.C referente à partilha da herança extra judicial. Isto porque, dentro das classes dos sucessíveis, nos termos do artigo 2133.º C.C. a ordem por que são chamados os herdeiros, sem prejuízo da sucessão testamentária (aquela feita por via do testamento) é a seguinte: w Descendentes; w Ascendentes; w Irmãos e seus descendentes; w Conjunto ou companheiro sobrevivo; w Outros colaterais até ao sexto grau; w Estado. O que quer dizer que os filhos (descendentes) , caso existam, devem ser sempre os primeiros e principais beneficiários. O companheiro sobrevivo (viúva ou viúvo), que se encontra em 4.º lugar na classe dos sucessíveis, fica protegido através da acção judicial de partilha ao benefício de inventário ou através da meação (que significa que metade dos bens conseguido pelo casal, no caso de morte de um dos membros, pertence ao outro membro) nos termos do artigo 75.º da Lei n.º 1/88, de 20 de Fevereiro – Código de Família.

A LCVD também é clara, ao considerar que “a apropriação indevida de bens da herança que, pelo seu valor pecuniário, atente contra a dignidade social dos herdeiros” (alínea d)) é crime público.

Pensão, processo e medo. Também em

caso de morte de um dos cônjuges, há situações previstas na lei que conferem o direito, ao viúvo ou viúva ou companheiro/a em união de facto, de ter acesso a uma pensão, em caso de necessidade comprovada. Para aceder a essa pensão, é necessário requerer nos serviços adequados, com a apresentação de determinados documentos. No entanto, apesar de previsto na lei, o acesso às pensões nem sempre é fácil, não só pela morosidade do processo, mas também por questões familiares. Por exemplo, uma mulher da comunidade de Cassanguide (Cambulo), partilhou que quando ficou viúva tratou dos papéis e começou a receber a pensão do marido falecido. Depois começou a ter problemas com a família dele, que dizia ter direito à pensão e ela decidiu abdicar da pensão “prefiro os filhos a sofrer do que morrer”, com receio de que os filhos fossem enfeitiçados. Noutro relato, recolhido no Grupo Focal de homens (Musuko, Cuango), um participante relatou que, quando o seu irmão faleceu, foi ele quem tratou dos papéis para a pensão. Desde Janeiro de 2016 até à data da entrevista (Outubro de 2017) já gastou 94.000 kz “que pagámos naqueles homens que estavam a tratar os documentos” e, até agora, não conseguiram resolver. No entanto, após a morte do irmão, a viúva fugiu com os filhos e ninguém sabe do paradeiro dela. Na opinião dos participantes, fugiu com medo de acusação de feitiço. Outro relato destacou-se por revelar dificuldades no processo, até para quem, aparentemente, gozaria de algum tipo de privilégios: na localidade de Sachindongo (Chitato), no Grupo Focal de mulheres, uma das participantes partilhou que o pai foi deputado da Assembleia Nacional. Após a sua morte, ela tratou de todos os documentos e deu entrada na Assembleia Nacional. Segundo o relato, passado um ano foi chamada a Luanda para lhe informarem que os documentos não estavam bem “parece que molharam com chuva, eu tinha dado os documentos limpos”. A família desistiu, pois teria de iniciar o processo novamente.

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Um caso com final diferente, na cidade do Dundo, foi acompanhado pela Comissão Diocesana de Justiça e Paz. A viúva pediu ajuda pois já tinha entregado duas casas à família do falecido marido, mas estes ainda reclamavam pelo direito à pensão. A Comissão acompanhou o processo na Procuradoria e no Tribunal. Esperaram vários meses para serem chamados, até que o Tribunal ordenou a devolução das casas e da pensão à viúva. Durante o processo, o membro da comissão foi abordado sobre se não tinha medo de morrer, ao que ele respondeu “não tenho medo de morrer, mas sim medo de viver, porque morrer todos nós morreremos, morrer é uma certeza” para mostrar que prefere defender os que mais precisam e o faz sem medo. Legalmente, têm direito à Pensão de Sobrevivência os dependentes do segurado ou pensionista (viúva / viúvo, filhos, ascendentes). A pensão de sobrevivência tem carácter vitalício para o cônjuge ou companheiro sobrevivo com 50 ou mais anos de idade à data da morte do efectivo, ou incapaz para o trabalho; Em nenhuma etapa do processo de obtenção da pensão está previsto o pagamento de taxas (a não ser as necessárias para obtenção dos documentos).

G. Trabalho Infantil São muitos os relatos, especialmente no município do Cuango, que dão conta de crianças que são forçadas a trabalhar. Por um lado, muitos adolescentes iniciam o trabalho no garimpo muito cedo e desistem da escola, por outro, há descrições de crianças que são mandadas, pelas famílias, vender “bolinhos e iogurtes” e não estudam. Outras que “trabalham nos malianos, a vender, para ganhar 400 kz no final do dia” Os participantes dos GF que denunciaram este tipo de práticas revelaram descontentamento e noção de que não é bom para a criança, pois retira-as da escola e que a criança deve ajudar a família, mas não ser explorada.

©Hermenegildo Teotónio

3.8 Proibição de Manifestação Em Julho de 2017, no município do Cuango, decorreu uma tentativa de manifestação. Os relatos são díspares quanto aos objectivos da manifestação. Em alguns Grupos Focais é referido que a manifestação era para alertar para a situação vivida pelo povo “a manifestação foi sobre a falta de bens: não temos luz, não temos água e as pessoas estão a morrer por falta de medicamentos” (Mulheres, bairro Luzamba, Cuango); outros Grupos Focais referem a manifestação como uma acção do “protectorado”, nome por que é conhecido o Movimento do Protectorado dos Povos Lunda, que reclama a independência das Lundas “existe um movimento aqui, na Lunda Norte, que é chamado protectorado (…) o movimento defende a divisão do Leste porque é uma região que não pertence a Angola” (Jovens, Cuango). No entanto, em todos os Grupos Focais em que o problema foi discutido, foi unânime que a manifestação convocada era na forma de marcha pacífica.

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Os participantes alegam que foi feito um pedido de autorização à Administração do Cuango e que esta foi autorizada, sendo que a equipa de investigação teve acesso ao comprovativo de entrega do pedido. No entanto, no dia da manifestação, a Polícia interveio e houve lançamento de gás lacrimogéneo, agressões e detenções. Segundo os relatos foram detidas entre 30 a 50 pessoas e faleceu um jovem, atingido pela Polícia. O caso chegou ao tribunal e foi chamado um advogado. Os detidos foram libertados após o pagamento de 20.000 kz de caução, mais 2.000 kz para pagamento do advogado. Na ordem de soltura não estava expresso o crime (o que foi comprovado pela equipa do Mosaiko, que teve acesso ao mandato de soltura de uma das pessoas retidas durante a manifestação) e, nos relatos dos participantes da manifestação, em Grupo Focal, não foi feita nenhuma referência a um guia de depósito para as contas do Cofres da Justiça. O tema da manifestação, que resultou em agressões e detenções, permitiu que os participantes expressassem a sensação de opressão com que vivem na sua região.

Em quase todos os Grupos Focais do município do Cuango, este sentimento foi declarado abertamente “nós aqui, no Leste, não temos voz, aqui, quando uma pessoa tenta levantar a voz, ele é matado” (Homens, bairro Luzamba, Cuango), já participar no Grupo Focal foi considerado como acto de coragem “as outras sentiram medo, e que estão a vir (os facilitadores do Grupo Focal) para nos agarrar de novo, porque aqui todos participámos na manifestação. Quando eu vinha, uma mamã me disse: você não é aquela que o teu neto foi preso e vos torturaram? Estás a ir mesmo? Eu disse: já assumi compromisso, vou até às últimas consequências.” (Mulheres, bairro Luzamba, Cuango) Sobre a manifestação, o Procurador Municipal referiu que foi detido apenas um cidadão. Considerou que a manifestação não foi pacífica: “tudo o que encontravam no caminho, destruíam”, nem legal: “aqui no Cuango não houve comunicação à Polícia, nem à administração, as autoridades não sabiam da manifestação” (Procurador Municipal, Cuango).

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O Direito à Manifestação é uma forma de exercício de cidadania e é considerado fundamental num estado Democrático e de Direito. É reconhecido, na Lei Angolana, e pressupõe uma forma de exercício colectivo de cidadania e participação da vida pública, por motivações políticas. Este direito está previsto na Constituição da República de Angola, artigo 47.º que remete para a Lei n.º 16/91, de 11 de Maio – Lei do Direito de Reunião e Manifestação, no artigo 20.º n.º 1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigos 21.º e 22.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e artigos 10.º e 11.º da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. Segundo a legislação, este Direito não carece de autorização prévia, apenas informação. Ou seja, qualquer cidadão que deseje organizar uma manifestação deve informar as autoridades, esclarecendo data, hora e local. Dado que a sua proibição significa que um direito fundamental é restringido, esta deve ser comunicada por escrito aos promotores da manifestação num prazo de 24h. A não notificação da resposta dentro do prazo é considerada, nos termos do artigo 7.º n.º 2 em causa, como não havendo objecção à realização da reunião ou manifestação. Os limites para o exercício do Direito à manifestação acontecem quando os motivos são contrários à Constituição, quando se reveste de carácter não pacifico ou quando ponham em causa os direitos fundamentais de outras pessoas, singulares ou colectivas. No exercício desse Direito deve o Estado, através dos serviços públicos Administrativos (Governo Provinciais, Administrações Municipais e Comunais e a Polícia Nacional) tomar as medidas de protecção adequadas para que se salvaguarde a actividade. As autoridades que impeçam ou tentem impedir, fora do disposto na presente lei, o livre exercício do direito de reunião ou manifestação incorrem no crime de abuso de autoridade, previsto no Código Penal ficando igualmente sujeitas a responsabilidade disciplinares.

Sobre o caso ocorrido no Cuango, existem, claramente, duas narrativas, a da população e a das autoridades. O que é comum às duas narrativas é que houve intervenção das autoridades.

3.9 Em busca de Justiça Nesta secção iremos abordar as diferentes soluções encontradas pelas comunidades na busca de Justiça. Para esse efeito, consideramos todos os caminhos a que a população recorre para alcançar o sentimento de que foi feita Justiça, o que nem sempre passa pelo recurso à Justiça Formal.

3.9.1 Família, comunidade, igreja e escola Ao longo da recolha de informação, junto das comunidades, foram descritas várias situações em que a Justiça é alcançada com recurso à família, comunidade ou a escola.

Família. Tal como no estudo de 2016, também

na província da Lunda Norte foi possível constatar que a família tem vindo a perder relevância na resolução de problemas. Pelo contrário, tendo em conta os relatos de acusação de feitiçaria, parece ser onde nascem conflitos. No entanto, verificou-se que os assuntos de fuga à paternidade são, maioritariamente, resolvidos entre as famílias, que se sentam e exigem da outra parte. Várias situações foram relatadas em que, em caso de gravidez, é a família da rapariga que procura a família do rapaz, ou seja, passa para a esfera familiar. É da família dele que se espera uma tomada de posição, e não apenas do rapaz. É também verdade que os relatos recolhidos foram sempre de situações em que a família da menina não alcançou os frutos desejados já que a família do rapaz pode rejeitar a criança (há relatos em que, após o nascimento, a família paterna declara que a criança não é do rapaz e faz essa declaração baseada em características físicas do bebé) ou é a própria família a enviar o rapaz para outra província de modo a não assumir as responsabilidades.

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Independentemente dos resultados das negociações, as famílias são o primeiro actor a intervir neste tipo de situações. Verificamos que as famílias recorrem à OMA apenas para exigir a prestação de alimentos e não na fase de assumir a paternidade. São as famílias, também, que tentam resolver situações em que um familiar foi preso, inscrição escolar para filhos sem documentos e tentativas de conseguir emprego, mesmo que, da resolução, faça parte o pagamento de valores. Para os participantes dos Grupos Focais, o pagamento feito por familiares não é percepcionado como um acto de corrupção, antes como uma forma evidente de ajuda ao familiar. Por outro lado, há situações que as famílias guardam para si e não há uma tentativa de procurar Justiça para a vítima. São assim os relatos de agressão dentro da família, violação sexual de menores que envolvam familiares e mortes resultantes de feitiçaria. Assim se constata o silêncio de muitas vítimas, cujos problemas ficam fechados nas famílias e lhes é bloqueado o acesso a qualquer instância que possa trazer Justiça à situação.

©Hermenegildo Teotónio

Comunidade.

Verificámos alguns mecanismos de defesa e busca de Justiça em que são as próprias comunidades a tomar conta das situações. Recolheram-se relatos em que se organizam para garantir a segurança do seu bairro “a Polícia não ajuda. É só entre nós, os jovens, para fazermos vigilância” (Jovens, Camatundo, Chitato), ou situações em que, perante a possibilidade do agressor não ter nenhum tipo de sanção, a comunidade opta por fazer “justiça por próprias mãos”, por exemplo, no Dundo (Chitato), recolheu-se o relato de um caso em que a população, cansada de não obter ajuda da Polícia no combate à criminalidade “decidiu fazer justiça por mãos próprias. Esses delinquentes faziam violações, assaltos a casas, tiravam vidas de pessoas. Um dia, quando tentavam entrar na casa da vizinhança, a população saiu com catanas, paus e enxadas e mataram 4 (…) o governo assumiu porque a população, eram muitos e ninguém sabe quem foram os que mataram” (Jovens, Dundo, Chitato). Neste caso constata-se que deixar a Justiça ser feita pela população pode provocar, também, crimes.

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No entanto, nas discussões em Grupos Focais, a percepção da população é de que o cansaço de queixas feitas em vão à Polícia é que provoca estas acções e que, se a população não se defende, fica à mercê dos delinquentes: “na falta de justiça, as pessoas estão a fazer justiça por mãos próprias e estão a conseguir ter soluções (…) isso nos leva a dizer que eles (a Polícia) não conseguiram fazer o que deviam fazer porque não fizeram verdadeiro trabalho, tal como deveria ser” (CDJP, Dundo, Chitato)

Igreja. Nos Grupos Focais foi, muitas vezes, referido o recurso ao padre ou ao pastor como forma de resolução do problema. As comunidades reconhecem autoridade e actuação justa a estas figuras. Há também relatos em que é dada relevância ao papel da comunidade da igreja, para além do seu líder. Por exemplo, numa comunidade do município de Cambulo, este recurso até é mais considerado do que o das autoridades tradicionais “nós, quando temos problemas, não levamos ao soba, levamos à igreja católica” (Mulheres, Nordeste, Cambulo). Um informante-chave, líder de uma comunidade religiosa, confirmou que lhe chegam pedidos de ajuda para casos de feitiçaria, adultério, infertilidade, violência doméstica e partilha de heranças. Explicou que tem encaminhado, conforme a natureza do caso, para um médico ou para a Comissão Diocesana de Justiça e Paz. Afirmou: “por enquanto nunca encaminhei um caso a outra instância. Na maior parte dos casos, temos dado soluções”. O factor chave para as pessoas recorrerem à igreja e aos seus líderes é a confiança.

Escola. Não sendo a solução para a falta de Cédula ou Bilhete de Identidade, as escolas acabam por ter um papel importante quando aceitam inscrições de alunos sem documentos, dando a possibilidade à criança de estudar, garantindo assim o Direito à Educação, consagrado na CRA, artigo nº79 e na DUDH, artigo nº27. No entanto, verificou-se um desânimo geral, por parte dos professores, que reclamam salários em atraso, falta de concursos, falta de condições de alojamento e falta de material escolar. Ao contrário do estudo de 2016, não se verificaram relatos em que alunas grávidas são expulsas ou transferidas para o turno da noite.

Sobre este assunto, professores e jovens concordaram que há meninas que deixam de estudar, mas por vontade própria ou das famílias.

3.9.2 Intervenções da Polícia, Procuradoria e Tribunais Polícia. Tal como foi descrito na secção 3.2, há

resistência da população, nos três municípios, em recorrer à Polícia, por ter a percepção geral de que os agentes são corruptos e de que não actuam para resolver os problemas ou garantir a segurança das comunidades. Na percepção das pessoas, a Justiça é feita apenas quando há prisão, e quando os suspeitos de crimes saem da cadeia, consideram sempre que houve pagamento de “gasosa”. No entanto, segundo a Lei 25/15, de 18 de Setembro, Medidas Cautelares em Processo Penal, ninguém pode ficar retido por mais de 48 horas sem acesso ao tribunal, pelo que muitas situações das que deixam a população desconfiada sobre o papel da Polícia, devem-se à impossibilidade, por força da Lei, de reter os cidadãos por mais tempo. A mesma lei prevê o pagamento de caução apenas quando o processo é encaminhado para o Ministério Público. Nessas situações os pagamentos devem ser feitos no Banco de Poupança e Crédito e o mandato de soltura é apenas emitido perante o comprovativo de pagamento. Mas, para a população, a privação de liberdade parece ser o único meio que gera o sentimento de que foi feita Justiça e, como não recebe esclarecimentos quando um suspeito é posto em liberdade, o sentimento que prevalece é exactamente o contrário: o de injustiça.

Recolheram-se relatos de estratégias de aproximação à população: por exemplo, no Dundo (Chitato) um participante de Grupo Focal explicou que a Polícia tinha feito uma campanha nos bairros para aumentar a segurança. Em entrevista, um agente explicou que, no posto onde trabalha (no município do Cuango) protegem os cidadãos acusados de feitiçaria, autorizando que este se proteja na esquadra. No entanto, apesar de a vítima de acusação de feitiçaria estar ameaçada de morte, a Polícia apenas aguarda a decisão das Autoridades Tradicionais, não interferindo no processo.

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Relação Polícia/Autoridades Tradicionais. Para ambas as entidades parece ser claro o que é o âmbito das suas intervenções. Assim, adultério (para as AT, adultério acontece quando um homem tem relações com a mulher de outro homem), feitiço, e furtos pequenos (como mandioca), são considerados como sendo assuntos a tratar pelo Soba. Roubo, violações, homicídio (que não provocados por acusação de feitiço), são do foro da Polícia. Verificou-se que esta divisão parece ser aceite por todas as partes: população, Autoridades Tradicionais e Polícia. No entanto, há comunidades em que divisão de tarefas é mais opaca, como, por exemplo, no Nordeste (Cambulo), onde um homem relatou, no Grupo Focal: “a autoridade máxima daqui é o soba. Quando você leva o caso na Polícia, a Polícia pergunta se já levou o caso no soba. Se não levou, dá um documento para voltar ao soba”. Em entrevista, um agente da Polícia explicou que, na comunidade onde trabalha (pertencente ao sector Cafunfo, Cuango), a Polícia e as AT trabalham em conjunto, requisitando a colaboração da outra parte sempre que necessário.

©Elsa Teixeira

Custos. Apesar dos relatos da população, que

falam em pagamentos logo no acto de apresentação de queixa, os agentes do Ministério Público entrevistados esclareceram que não há lugar ao pagamento de qualquer tipo de taxa, nem para apresentar queixa nem para encaminhar o processo ao Ministério Público. Os únicos custos previstos por Lei são o de pagamento de caução (quando esta Medida Cautelar se enquadra) e, nos casos de seguimento para Tribunal, os custos processuais e os honorários com o Advogado, caso o interveniente do processo queira recorrer aos seus serviços.

Procuradoria-geral da República. Nos três municípios existe o Ministério Público e representação da Procuradoria-geral da República. Em entrevista, um representante da Procuradoria-geral da República esclareceu que a população exige prisão preventiva para situações que não estão previstas na Lei. É o caso de crimes cuja pena máxima prevista é de 2 anos. A prisão preventiva é uma Medida Cautelar apenas legítima em casos de crimes com pena mínima de 3

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anos. Na mesma entrevista, referiu que a Medida Cautelar mais aplicada é o termo de identidade de residência, mesmo reconhecendo que é uma medida ineficaz pelo facto das pessoas não terem residência fixa. Considera ainda que um dos grandes desafios das autoridades é elevar a cultura jurídica das populações. Para esse efeito têm organizado palestras, a semana da legalidade e trabalhado com estudantes de Direito e advogados estagiários. A população tem dificuldade em conhecer e compreender o papel do Ministério Público e da figura de Procurador-Geral da República.

Nomeação de Advogados e Defensores Oficiosos. Os entrevistados (de procuradorias ou da Ordem de Advogados), consideram que o panorama tem melhorado na Lunda Norte desde a abertura da licenciatura em Direito na Universidade Lueji A’Nkonde (cidade do Dundo). O número de advogados tem aumentado na província e já é possível encontrar advogados estagiários em municípios mais distantes. Ainda há necessidade de recorrer à figura do Defensor Oficioso, mas segundo os relatos, são nomeados apenas os estudantes de Direito, o que garante, em princípio, uma melhor defesa. Segundo a Presidente do Conselho Interprovincial da Lunda Norte, Lunda-Sul e Moxico, da Ordem dos Advogados existem actualmente, 7 advogados a exercer e 16 estagiários e este número tende a aumentar. No estudo sobre o Acesso à Justiça, efectuado pelo Mosaiko, em 2012, foi referido que existia apenas 1 advogado em exercício na Lunda Norte. No entanto, o número de advogados disponíveis é ainda muito inferior à demanda. O único caso relatado em que houve presença de Advogado, foi na situação de tentativa de manifestação e consequente prisão dos participantes. O relato dizia que um Advogado foi nomeado, mas que as pessoas presas não chegaram a falar com ele.

Tribunais.

Dos três municípios estudados, apenas o município do Chitato tem Tribunal. Este dado, só por si, já é revelador do quanto esta instituição é distante das comunidades. O acesso ao tribunal parece ser inalcançável para a maioria das pessoas que participou no estudo. Houve poucos

relatos que envolveram resolução de crimes em tribunal e, esses, foram obtidos nos Grupos Focais das Comissões de Justiça e Paz (cujos membros têm cultura jurídica acima da média) e em entrevistas a informantes-chave. Em entrevista a um Juíz a exercer na Lunda Norte, referiu que a população tem baixa cultura jurídica. Considerou que a Procuradoria e a Ordem de Advogados têm cumprido o seu papel na educação jurídica das populações, organizando palestras e reconheceu o papel pedagógico dos tribunais no decorrer de um processo. A percepção das pessoas é que o acesso a este órgão da Justiça é só para alguns e é caro, pois associam ao pagamento de taxas e “gasosas”, mesmo que, em muitos relatos, não consigam concretizar essa percepção. Para muitos dos participantes, outro dos problemas é a morosidade dos processos, considerando que no tribunal “dão muitas voltas” e criticam a falta de esclarecimentos no seguimento dos casos: “esses crimes são resolvidos na Polícia ou nos tribunais e sem a população ouvir a resolução final desses crimes” (Homens, Dundo, Chitato). Um Procurador Municipal entrevistado confirmou “quando os processos sobem para o tribunal não há feedback por parte do tribunal nem ficamos a saber a sentença”. Na entrevista a Presidente do Conselho Interprovincial da Lunda Norte, Lunda-Sul e Moxico, da Ordem dos Advogados, foi explicado que esta ausência de tribunais na província está a ser colmatada com Julgamentos de Proximidade e que estes já aconteceram em alguns dos municípios com resultados positivos.

3.9.3 Autoridades Tradicionais e problemas resolvidos segundo o Direito Consuetudinário Na Lunda Norte o recurso às Autoridades Tradicionais (AT) é muito enraizado, especialmente para as questões ligadas ao feitiço. Ao contrário do estudo realizado no ano passado, não se verificou diminuição da importância das AT, para as comunidades, dos territórios mais rurais para os urbanos.

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Em alguns Grupos Focais registaram-se relatos de descontentamento relativamente à actuação dos Sobas, especialmente porque consideram que também os Sobas dão razão a quem tem mais dinheiro, assistem a situações em que o Soba facilita o registo de cidadãos estrangeiros e há comunidades em conflito com o Soba por questões ligadas á exploração de diamantes. Outra questão levantada pelas populações é o facto de os Sobas receberem um subsídio do estado, o que os coloca dependentes do Estado. As AT entrevistadas confirmaram a existência deste subsídio, cujo valor varia consoante o cargo exercido, mas que há mais de 6 meses que não recebem. As AT, para terem acesso ao subsídio devem estar registadas e “tratar dos papéis”, não ficando claro, nos relatos, a que papéis se referiram. A maioria das AT entrevistadas considera um Direito o receber um subsídio do Estado e ninguém se questionou sobre o seu papel na defesa das comunidades versus a dependência do Estado, em termos financeiros. As AT dividem-se em rei/rainha, regedor, soba e sobeta. Nas entrevistas com AT, esclareceram que exercem a sua acção em casos de feitiço, adultério, furtos pequenos (ex. mandioca, animais) e são mediadores nas situações de acesso à terra e Registo Civil.

Os meios para a resolução passam por ouvir as partes, convocar as famílias, convocar a comunidade, chamar o adivinho ou o kimbandeiro, pisar o “tapete” ou recorrer ao “mbaço” que foi descrito como sendo um produto que vem do Congo. O soba sopra esse produto para cima dos eventuais culpados e, foi relatado, que o “culpado pega uma ferida que faz o corpo apodrecer e não cura mais”. Em localidades diferentes, diferentes sobas descreveram métodos similares para atribuição da culpa na resolução de problemas. No geral, os relatos recolhidos mostram confiança nas AT, especialmente nos casos de feitiço. No entanto, houve algumas vozes que disseram também que as AT aceitam o pagamento de taxas indevidas e situações em que foi o Soba a facilitar processos que prejudicam a população (como, por exemplo, negociação de terras para exploração mineira)

Custos. Os Sobas relataram custos entre 2.000

e 20.000 kz para o acompanhamento dos casos. Para além deste valor estão ainda os custos do kimbandeiro ou adivinho (os valores, segundo os relatos podem chegar aos 3.000USD) e ainda os custos com o processo e as multas (transportes, pagamento à vitima quando é considerado culpado, tratamentos para tirar o feitiço).

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4. Conclusões Família:

Dentro de cada município estudado não se destacaram diferenças significativas entre as áreas rurais, periurbanas ou urbanas, sendo que o padrão dos problemas e a forma de resolução é semelhante. Já entre os municípios, destaca-se uma maior capacidade na resolução de conflitos no município do Chitato, explicada pela presença do tribunal, mais advogados e cultura jurídica mais elevada (ainda que bastante deficiente). O tipo de problemas que afectam os municípios são, também, semelhantes, mesmo que, para alguns casos, a importância dos mesmos, para a vida quotidiana das pessoas, seja diferente. Destaca-se o facto de que, apesar de Chitato ser a zona com mais recursos ao nível do Acesso à Justiça, as AT têm relevância, não se notando (como no estudo realizado em 2016), diminuição da sua influência. Chitato, e a cidade do Dundo (capital da província), são igualmente zonas muito marcadas pelos relatos de acusação de feitiçaria. A delinquência parece, claramente, afectar mais as zonas urbanas do que as zonas rurais, em qualquer um dos municípios estudados.

“fica já mesmo tudo dentro de casa”. A família, mesmo que haja uma ideia socialmente aceite de que, para as culturas africanas, é de grande importância na resolução de problemas, aqui, tal como no estudo anterior, revela-se como uma instância muito pouco eficaz e que tem pouca importância na resolução de problemas, especialmente se estes envolvem outros actores exteriores à família. Mesmo os problemas que surgem dentro de uma mesma família parecem ter soluções que não são as que têm em conta o bem-estar da vítima ou o sentido de Justiça. É o caso de relatos de agressão dentro da família ou de abuso sexual de menores por familiares, que as famílias guardam para si e optam por soluções que deixam a pessoa lesada (normalmente mulheres e crianças) num estado de maior fragilidade e sem qualquer oportunidade de alcançar Justiça. Mais, é dentro do seio familiar que surgem muitas acusações de feitiço que resultam, muitas vezes, na morte do acusado. Ninguém, da família ou não, parece considerar essas mortes criminosas, não há apresentação de queixas nem nenhum tipo de investigação para localizar familiares desaparecidos. Sobre os casos de Agressão dentro da família, os relatos foram em número inferior aos descritos no estudo anterior. Mas não ficou evidente que este facto se deva a que aconteçam menos. Antes, mais uma marca distintiva cultural, já que a ideia de que há assuntos que ficam em casa foi passada em vários GF. A violência física, normalmente, foi associada a embriaguez de uma das partes. No entanto, os casos que se podem enquadrar dentro da Lei Contra a Violência Doméstica (Lei nº 25/11, de 14 de Julho) continuaram a ser uma presença constante em todos os Grupos Focais: fuga à paternidade, falta de prestação de alimentos, apropriação de bens, assédio e violação sexual. Nas comunidades visitadas a questão da igualdade de género não pareceu ser importante (por exemplo,

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os jovens, quando relatam o seu quotidiano são claros na distinção de tarefas que cabem a rapazes e raparigas) nem pareceu que a coação psicológica fosse considerada uma violência (por exemplo, na relação aluno – professor).

Cultura: “é assim mesmo que este povo está

a pensar”. A herança cultural é uma das chaves de leitura para perceber comportamentos e a normalidade com que se encara a relação diária com o feitiço, os adivinhos ou kimbandeiros ou o recurso à magia como forma de identificar o culpado. Foi, na história do território, uma zona mais isolada, não só porque os povos que a habitavam resistiram mais à inculturação colonial, mas também por força do isolamento a que as administrações do território (tanto portuguesa como angolana) vetaram as áreas diamantíferas, de forma a evitar saída de diamantes. Este facto talvez explique, em parte, a prevalência de tantos casos de acusação de feitiçaria. É certo que, em 2016, se recolheram relatos de feitiçaria nas províncias da Huíla e de Benguela, mas não na quantidade recolhida na Lunda Norte. Além de que, para este território, o padrão observado anteriormente (em que as pessoas acusadas de feitiço eram, normalmente, pessoas com bens) não se observa para a maioria dos relatos recolhidos. Alguns referem-se a acusações de pessoas que começaram a ter dinheiro, mas a maior parte foram de acusações a pessoas mais velhas, sem qualquer tipo de estatuto social. Outro factor que, de algum modo, isola as comunidades é o facto de uma parte considerável da população, especialmente as gerações acima dos 40 anos de idade, não falar o português e só se expressar na língua nacional. Este facto provoca isolamento não só da província do resto do país, mas também dentro da própria província, já que as pessoas se organizam, socialmente, por grupos étnicos.

Autoridades Tradicionais: “a gente

vai ao Soba, lá ele resolve”. Relativamente às Autoridades Tradicionais, verificou-se que continuam a ter muita influência junto das populações. A única nota que revelou alguma insatisfação por parte das comunidades é a noção de que também alguns So-

bas se deixam corromper. Mas esta percepção não retira a importância do sector tradicional, já que a acusação se dirige a casos específicos e não à classe das AT. No entanto, parece ser dentro da própria classe que se começa a notar alguma decadência. São os Sobas que referem que agora “já não é como antigamente”, que os jovens “não se interessam”, que não sabem como aparecem os novos Sobas e que o Estado não os valoriza, ao deixar em atraso vários meses do pagamento de subsídio. Esta percepção não parece ser partilhada pela população, que facilmente identifica as áreas de acção das AT e que recorre aos seus serviços na busca de soluções. Não recolhemos nenhum relato em que a população colocasse em causa uma decisão tomada por um Soba, sendo que a questão do feitiço é que mais parece ser valorizada na sua acção. Outro dos desafios na actuação das AT é a de presunção de inocência e de fim de cumprimento da pena que nem sempre a autoridade tradicional consegue garantir.

Feitiço: “cria-se uma corrente de pensamento

colectivo muito forte”. Apesar do Direito Consuetudinário ser uma área cinzenta na legislação angolana, urge clarificar a sua relação com o Direito Positivo, a natureza dos problemas que podem ser tratados junto do sobado e regularizar a acção dos Sobas e kimbandeiros. Morrem muitas pessoas semanalmente, na Lunda Norte, em casos de acusação de feitiçaria. Mesmo embrulhadas em factores culturais, estas mortes não deixam de ser mortes criminosas, mas parece que tanto a população como AT ou a Polícia as consideram com naturalidade. Os próprios agentes da Polícia, em entrevista, declaram que assuntos de feitiço são tratados pelo Soba.

Diamantes: “se a riqueza está aqui, porque

vivemos assim?” As comunidades da Lunda Norte vivem tempos de grande carência: o custo de vida é muito elevado (dos mais altos do país, segundo a experiência do Mosaiko), estão isolados (más estradas e poucas ligações aéreas para a província), pouco acesso a instituições de Justiça, pouco acesso a informação (os órgãos de comunicação social são reduzidos e o sinal de telemóvel e de internet

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tem problemas). A percepção das pessoas é de que estão esquecidos. Em algumas comunidades, nos GF, sentiu-se alguma hostilidade para com os moderadores, pois as pessoas alegavam que estavam sempre a chegar pessoas de fora, faziam perguntas, verificavam as más condições de vida, mas depois, não havia mudança. Este sentimento de esquecimento e frustração é tanto maior quanto maior é a consciência do valor do diamante. Sendo uma região tão rica e que arrecada tanto dinheiro para os cofres do Estado, a pergunta que paira entre as comunidades é “porque é que aqui não vemos mais esse dinheiro? Vai onde?” (CJP, Cuango). Na verdade, esta questão é também para o Estado, já que, por exemplo, no OGE de 2017 o valor previsto como receita, arrecadado pela indústria dos Diamantes, para o Estado, aparece no item “imposto s/ produção de diamantes” e corresponde a 0,12% da capacidade total do estado em gerar receita, no item “taxa de superfície (diamantes)” com um valor que, em termos percentuais, não tem expressão (0,00%) e em “Contribuição do Fundo Desenvolvimento Mineiro”, também sem expressão percentual. O site oficial da ENDIAMA não tem, ainda, os valores de 2017 apurados, mas apresentava de Receita Bruta (em 2016) valores na ordem

de mil milhões de dólares e as notícias divulgadas no mesmo site dão conta que, actualmente, Angola produz cerca de 8 milhões de quilates por ano (com previsão de chegar aos 14 milhões até 2022) e está no grupo dos cinco maiores produtores de diamantes mundiais, ainda com reservas por explorar. No entanto, ao nível da acção do Estado, não parece haver acções compensatórias pelo desgaste provocado pela exploração mineira na vida dos habitantes da zona de exploração: acesso restrito a áreas de exploração, aldeias isoladas, tratamento dos solos e das águas após a actividade extractiva, lavras confiscadas, oportunidades de emprego reduzidas e impedimento de exercer actividade a que culturalmente, as pessoas estão ligadas: o garimpo.

Diamantes: “lá no mato é a lei do mais for-

te”. Depois dos livros “Diamantes de Sangue” e “Lundas, as pedras da morte” (relatório de Direitos Humanos), do jornalista Rafael Marques, terem trazido à discussão o número de mortes associadas à exploração de diamantes, as mudanças no terreno foram significativas, mas ainda insuficientes. Apesar de haver menos relatos e de os seguranças co-

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meçarem a adoptar outros métodos de coação (por exemplo, retirar o material, encaminhar à Polícia), ainda é relevante o número de relatos que dá conta de pessoas assassinadas nas áreas de exploração mineira das empresas. O Código Mineiro, que ao legislar a possibilidade de Exploração Artesanal, tinha como objectivo diminuir a prática de garimpo ilegal, não atingiu o seu propósito. Na verdade, não só a população não consegue obter a autorização (por falta de informação e dificuldade no processo), como as áreas permitidas para a exploração artesanal estão cada vez mais reduzidas e cansadas (ou seja, são áreas que as empresas já exploraram). Assim, a prática do garimpo continua a existir, ainda é o principal sustento para a maioria das famílias (especialmente nos municípios do Cuango e Cambulo) e a única ocupação a que os homens se disponibilizam, não vendo oportunidade de emprego noutras áreas. Acrescenta-se ainda que as condições de trabalho, no garimpo ilegal, são muito abaixo do que pode ser considerado como condições mínimas de dignidade humana.

Diamantes: “se não tem projecto de vida

quando chega o dinheiro, gasta sem pensar”. A cultura de economia ou de planeamento de vida é inexistente. Sendo uma zona em que a possibilidade de as famílias receberem uma grande quantidade de dinheiro de uma só vez existe e acontece com alguma frequência, a própria escola devia preocupar-se em incluir nos seus programas de economia doméstica e ensinar a importância de um projecto de vida. Verifica-se, assim, que há muitas pessoas envolvidas na exploração de diamantes, que é possível a compra e venda nos três municípios estudados, que continua a haver verdadeiras violações dos Direitos Humanos e que a maioria das situações não chega às instituições que deviam defender os cidadãos. Neste campo, o facto de os garimpeiros terem consciência de que estão a trabalhar ilegalmente, aumenta o silêncio das vítimas, pois sentem que não têm Direito a ter Direitos.

Polícia: “ir lá é mesmo que nada”. A confian-

ça nas instituições formais de defesa e seguranças das comunidades é, nos três municípios, muito

baixa. A população quase não recorre aos seus serviços e quando recorre, parte logo do pressuposto de que não vão fazer nada. A corrupção parece ser um fenómeno recorrente e capaz de alterar o curso de qualquer processo. A legislação vigente (Lei da Probidade Pública aprovada em 2010) sobre a Corrupção estabelece penas pesadas para os seus praticantes, mas não se recolheu nenhum relato em que tenha havido denúncia. Aliás, a população tem aqui um papel duplo: a corrupção só incomoda quando se sentem lesados, se forem quem corrompe, não vê nisso um problema.

Confiança no sistema formal de Justiça: “é tudo farinha do mesmo saco”. A re-

lação de confiança com o sistema formal é muito baixa, quase sempre provocada pela relação da comunidade com o rosto do sistema que lhe é mais próximo: os agentes da Polícia. Assim, mesmo que as pessoas nunca tenham tido nenhuma relação com o Tribunal, não conheçam o papel do Ministério Público nem recorram a nenhum tipo de instituição, acabam por considerar que todo o sistema da Justiça é corrupto e que favorece apenas os que têm dinheiro. A ideia geral é que a razão está sempre do lado de quem paga mais. Esta percepção dificulta o trabalho da Justiça, pois a maior parte das situações nem sequer são apresentadas às autoridades. A cultura jurídica das comunidades, segundo os informantes-chave, é muito baixa. Tem havido algumas acções para informar as pessoas, mas é um trabalho ainda diminuto.

Responsabilidade das Igrejas: “nós

quando temos problema vamos falar com o padre”. Foi claro que, em algumas comunidades, o recurso aos líderes das Igrejas é frequente. Recolheram-se também, alguns relatos em que esses mesmos líderes usam de forma negativa essa influência (especialmente quando se trata de seitas). Assim, sendo que o recurso aos sacerdotes e pastores é uma realidade, é fundamental que as Igrejas não se omitam do seu papel na promoção da Justiça, já que os entrevistados, muitas vezes, revelaram pouca informação sobre leis ou sobre encaminhar determinados assuntos, optando por

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resolver segundo o “bom senso”, mas não com balizas jurídicas.

Obstáculos no Acesso à Justiça:

w Corrupção: as comunidades associam as instituições ligadas à Justiça a processos de corrupção, considerando que a Justiça favorece o que paga mais. Esta percepção diminui a confiança no sistema e afasta muitas pessoas, que nem tentam aceder à Justiça.

w Natureza financeira: percepção geral de que os custos são elevados. Para a maioria da população, mesmo que os custos directos sejam baixos, os custos indirectos são altos (deslocação, documentos necessários). Os custos elevados são uma realidade, tanto no recurso à Justiça Formal como à Justiça Tradicional. w Morosidade dos processos: a percepção das pessoas é que um processo no tribunal demora muito tempo e, durante o processo, deixa de fazer sentido. w Distância: as instituições do Estado estão centralizadas na capital da província (por exemplo, o tribunal) ou nas sedes dos municípios. No entanto, muitas comunidades podem distar de mais de 100km da sede. Esta distância é agravada pelo mau estado das vias. w Poucas acções das instituições para promover o aumento da Cultura Jurídica: para a população mais carenciada o acesso à informação é quase nulo, pelo que dificilmente conseguem obter informações sobre como resolver conflitos e quem ou onde se devem dirigir, o que aumenta ainda mais o fosso entre as camadas sociais ricas e as mais pobres. Este factor reforça na população o sentimento de que a Justiça é para quem tem dinheiro. w Factores culturais: na Lunda Norte verificamos condicionantes de natureza cultural que impedem o acesso à justiça (por exemplo, na questão do feitiço ou na actividade do garimpo). w Presença de poucos advogados na província

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5. Informação por localidade 5.1 Síntese da informação por localidade Variável

Chitato, Lunda Norte ENTIDADES DE RECURSO

Recurso a Entidades de Policiamento e Justiça

A população recorre directamente à esquadra por crimes de roubo e violação sexual, mas dizem não obter respostas adequadas

Acesso ao Registo de Nascimento

Limitado. Só existe um posto de Registo de Nascimento em todo o município.

Recurso a Entidades de Aconselhamento

A população recorre à OMA ou aos técnicos do MINFAMU para casos de violência doméstica

Recurso à Família CRIMES E PROBLEMAS QUE MAIS AFECTAM A COMUNIDADE Dificuldades de Acesso ao Registo Civil

Corrupção

Polícia (falta de confiança)

+++

Exploração de Diamantes

Homicídio

Fuga à Paternidade

+++ +++

Acusação de Feitiçaria

ÂMBITO DAS AUTORIDADES TRADICIONAIS E FEITIÇO Âmbito das Autoridades Tradicionais

Adultério, Feitiço, Agressão na família só em casos graves

Prevalência de Acusação de Feitiçaria

Muitos relatos, dentro da família e com recurso às AT. SATISFAÇÃO

Satisfação com a Polícia

Elevada insatisfação. Relatos de corrupção.

Satisfação com o Tribunal ou a Procuradoria

Uma vítima de abuso sexual de menores recorreu ao tribunal. O processo decorreu normalmente, mas o acusado não tinha disponibilidade financeira para pagar a indemnização pedida.

Satisfação com as Entidades de Aconselhamento

Não se recolheram relatos que evidenciem satisfação com a OMA ou o MINFAMU. A maioria relata situações em que a OMA teve intervenção mas o acordo não foi respeitado.

Satisfação com as Autoridades Tradicionais

Não questionam as AT

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Variável

Cambulo, Lunda Norte ENTIDADES DE RECURSO

Recurso a Entidades de Policiamento e Justiça

Para a maioria dos casos, não recorrem. Quando recorrem, é directamente à esquadra e por crimes de roubo e agressão, mas dizem não obter respostas adequadas.

Acesso ao Registo de Nascimento

Limitado. Só existe um posto de Registo de Nascimento em todo o município.

Recurso a Entidades de Aconselhamento

A população recorre ao MINFAMU para casos de Violência Doméstica.

Recurso à Família

A família resolve casos de fuga à paternidade CRIMES E PROBLEMAS QUE MAIS AFECTAM A COMUNIDADE

Dificuldades de acesso ao Registo Civil

+++

Corrupção

++++

Polícia (falta de confiança)

+++

Exploração de Diamantes

+++

Homicídio

Fuga à Paternidade

+++

Acusação de Feitiçaria

++ ÂMBITO DAS AUTORIDADES TRADICIONAIS E FEITIÇO

Âmbito das Autoridades Tradicionais

Adultério, Feitiço, Declaração de Nacionalidade

Prevalência de Acusação de Feitiçaria

Há acusações de feitiço, mas foi o município com menos relatos SATISFAÇÃO

Satisfação com a Polícia

Elevada insatisfação. Relatos de corrupção.

Satisfação com o Tribunal ou a Procuradoria

Não se recolheram relatos com recurso ao Tribunal.

Satisfação com as Entidades de Aconselhamento

Não há expressão no recurso a estas entidades.

Satisfação com as Autoridades Tradicionais

Não questionam as AT, reconhecem o seu importante papel.

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Variável

Cuango, Lunda Norte ENTIDADES DE RECURSO

Recurso a Entidades de Policiamento e Justiça

Pouco recurso. Relatos de corrupção e de não obtenção de respostas adequadas.

Acesso ao Registo de Nascimento

Limitado. Só existe um posto de Registo de Nascimento em todo o município.

Recurso a Entidades de Aconselhamento

Não se recolheram relatos de recurso ao Sector Social da Administração

Recurso à Família

Família resolve problemas de fuga à paternidade e agressão. Nem sempre a decisão familiar tem em conta o bem-estar da vítima. CRIMES E PROBLEMAS QUE MAIS AFECTAM A COMUNIDADE

Dificuldades de Acesso ao Registo Civil

++++

Corrupção

++++

Polícia (falta de confiança)

++++

Exploração de Diamantes

++++

Homicídio

+++

Fuga à Paternidade

++ ++++

Acusação de Feitiçaria

ÂMBITO DAS AUTORIDADES TRADICIONAIS E FEITIÇO Âmbito das Autoridades Tradicionais (AT)

Funcionam paralelamente às estruturas de Estado.

Prevalência de Acusação de Feitiçaria

Acusações de feitiço são comuns e contribuem para destruir o bem-estar de famílias e de comunidades. SATISFAÇÃO

Satisfação com a Polícia

Elevada insatisfação. Relatos de corrupção.

Satisfação com o Tribunal ou a Procuradoria

Quando necessário, os casos são encaminhados para o Tribunal do Dundo (muito distante). As pessoas não são informadas do decorrer do processo.

Satisfação com as Entidades de Aconselhamento

Não se recolheram relatos.

Satisfação com as Autoridades Tradicionais

AT são respeitadas e procuradas. Alguns relatos de corrupção.

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5.2 Próximos passos O Mosaiko | Instituto para a Cidadania pretende continuar a conhecer e a dar a conhecer o estado real do Acesso à Justiça, em Angola, fazendo a avaliação participativa em outras províncias. A partir do trabalho já realizado nas províncias da Huíla, Benguela, Luanda e Lunda Norte, com a colaboração dos GLDH e tendo por base indicadores específicos, o Mosaiko tem o compromisso de monitorar a situação do Acesso à Justiça relativa aos problemas que mais afectam as comunidades. É também compromisso do Mosaiko a retroinformação às comunidades que colaboraram no estudo, assim como a divulgação a nível nacional, dos resultados, de forma a advogar por mudanças e garantir o Acesso à Justiça por parte dos cidadãos.

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6. Anexos Anexo 1 Guião para a condução dos Grupos Focais Mapear a frequência de crimes, conflitos e querelas na comunidade 1. Pergunta principal: Primeiro vamos falar sobre crimes e conflitos, no seu geral, que acontecem na família e na comunidade no seu bairro. Queremos primeiro ter uma ideia geral para depois entrarmos em detalhe sobre certos incidentes. 1.1

Obter um exemplo – jogo de cadeiras: Vou começar com (o Senhor / a Dona) XXXXX. Dê-me, por favor, o exemplo de um crime ou de um conflito que aconteceu ultimamente no bairro. w Tipo ou natureza w Quais foram as pessoas envolvidas?

1.2

Após obter um exemplo, solicita aos demais membros se conhecem casos de outros crimes semelhantes e procura quantificar o número de exemplos.

1.3

Após esgotar os exemplos semelhantes, procura um exemplo de outro crime de mais um membro do grupo. Da mesma maneira, solicita se os demais membros conhecem crimes/problemas semelhantes.

1.4

Explora as respostas até esgotar os exemplos.

2. Pergunta Principal: Seleccionar um mínimo de 3 crimes /problemas para analisar em maior profundidade. Se for possível: a. Um que foi canalizado a tribunal, b. Um que foi até a Polícia mas não chegou a ser canalizado ao tribunal c. Um crime/problema que foi tratado na família, comunidade, igreja. Se houver um caso que envolve menores, selecciona -o. Nota: Não é necessário que o crime/problema já tenha solução ou desfecho. Pode ser um processo que decorre neste momento.

3. Por cada caso seleccionado, explora, como foi gerido o processo pelas seguintes categorias, w Como que a queixa ou acusação foi feita ou como que o problema começou? w Papel de intermediários se foram usados, w Intervenção da comunidade/justiça por mãos próprias? w Encontros realizados entre famílias w Todas as partes foram ouvidas e quais as circunstâncias. (incluindo menores). w No caso de casos que envolvem a polícia, experiências de buscas activas de provas, detenção antes do julgamento w Tempo que levou, tempo que foi gasto.

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w Custos. w Qual foi a experiência emocional e psicológica para os envolvidos, w Como é que a comunidade foi afectada? Explorar ocorrências de ameaças físicas ou ameaças de feitiço. 3.1

Julgamento: Qual foi a decisão e qual a opinião dos participantes sobre a decisão/julgamento? w Imparcialidade, w Sustentada por evidências, w Restituir, w Restaurar.

3.2

Satisfacção com o processo w Satisfação w Confiança no sistema

Anexo 2 Guião para entrevista semi-estruturada a informantes chave (individuais ou em grupo) Soba, Rainha e Regedor w Natureza de casos tratados por sexo e faixa etária; w Como é que os factos dos casos são elucidados – obtenção de provas? Acesso a informação no caso de dúvidas? w Recorrer a hierarquias de decisão? w Duração de um processo w Quais as etapas para chegar a uma decisão ou um julgamento? w Como é que o julgamento é explicado as pessoas intervenientes? w Quais as situações que justificam recorrerem à polícia? w Quais as etapas do processo quando recorrem à Polícia? w como é aceite a decisão do tribunal em relação aos casos que merecem o julgamento tradicional? w Existe um procedimento especial para a resolução de casos de acusação de feitiçaria ou o procedimento é uniforme? se for diferente, descreva?

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Polícia e SIC - Serviço de Investigação Criminal w Nº de efectivos por comunas ou municípios? w Existe um Departamento da Procuradoria junto a Esquadra? se sim, como é coordenado o trabalho entre a polícia e a procuradoria na esquadra? w Quais são os casos que conseguem resolver a nível das esquadras e quais são os casos que são tramitados para outras instâncias (Procurador ou Tribunal)? w Analisar a gestão de casos (Quanto aos obstáculos e barreiras conte-nos exemplo de um caso tramitado nos últimos meses). w Das experiências ouvidas dos Grupos Focais temos x, y e z. qual é a sua opinião em relação a este assunto? w Quais os meios mais usados ou que têm acesso para a descoberta da verdade material, nos casos que lhes cheguem ou de que têm conhecimento? w Quais os procedimentos utilizados pelo SIC para acautelar a presunção de inocências e o direito à imagem dos supostos delinquentes e dos ofendidos? (é uma questão que pode não interessar a pesquisa) w Registo e gestão de dados sobre os casos que mais recebem w Envolvimento das famílias (da parte do lesado e do agressor) no processo de instrução processual. w Meios de Prova mais usados na instrução processual para cada tipo de crime ou caso; w Com quanto tempo a polícia apresenta o detido para ser ouvido no primeiro interrogatório pelo Procurador? w Quando não é possível cumprir o prazo qual tem sido o procedimento adoptado? w Há ainda relatos da polícia exercer força excessiva no acto da detenção e durante o transporte do detido até a Esquadra (Cf. Relatório sobre Direitos Humanos 2015 da Embaixada Norte Americana em Angola) quer comentar qual tem sido a vossa experiência? w Explicação dos Agentes da Polícia às famílias das vitimas no casos de soltura dos arguidos? w Custos para as partes em fase de instrução processual em função da natureza do caso ou crime; w Existência de outros prossifionais (psicólogos, assistentes sociais ou educadores sociais) na equipa de investigação em função do tipo de crime (por. Ex.: casos de violação, casos de feitiçaria ou que envolvam menores…) w Em casos de crimes que sejam praticados por agentes da autoridade há diferenciação no tratamento e procedimento; w Opinião relativa a confiança dos cidadãos nas autoridades Políciais. w Dados estatísticos ou relatórios disponíveis referentes ao número de casos mais recebidos segundo os tipos/natureza w Número de casos resolvidos com recurso a mediação e a natureza dos casos. w Relação entre Autoridades Tradicionais e os Agentes do SIC w Têm alguma formação complementar sobre direitos fundamentais, tratamento social do detido

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Director Justiça da Província da Lunda Norte w Tipos de registo e gestão de dados sobre os casos que mais recebem; w Dados disponíveis. Qual o uso dos mesmos dados? w Qual é o grau de implementação do Plano Nacional de Desenvolvimento no que concerne à justiça mais próxima ao cidadão, mais célere, mais moderna? w Como é que o sector da Justiça trata os casos de registo de crianças cujos pais não reconhecem a paternidade?. w Como avalia o grau de confiança dos cidadãos às instituições de Justiça? w Como avalia a relação funcional entre o mecanismo formal e não formal de resolução de conflitos? Por exemplo, acha que as autoridades tradicionais sabem o limite da sua actuação ou resolvem assuntos que vão para além das suas competências?

Juíz / Procurador w Natureza de processos crimes que receberam nos últimos 6 meses; w Duração média do processo em fase de instrução preparatória; w Duração média do processo em fase judicial; w A ausências de uma das partes tem impacto directo na duração média de um processo crime? w Quais são os maiores desafios no acto da localização dos intervenientes ao processo? w Como é garantida a dignidade humana na fase de instrução preparatória, e ao longo da fase judicial/audiência de discussão e julgamento da causa? w Nos casos em que o arguido não tenha constituído advogado, qual é o nível e a qualidade de intervenção do defensor oficioso na instrução do processo crime? w Quais são as principais mudanças que a Lei das Medidas Cautelares traz para o seu trabalho em fase de instrução do processo? w A Lei das medidas cautelares determina que a prisão do arguido deve ocorrer em última instância. Quais as medidas de coação pessoal mais aplicadas? w Com os problemas urbanísticos que o País enfrenta com destaque na cidade de Luanda, como é feita a gestão dos casos em que se tenha aplicado a medida de Termo de Identidade e Residência? w Promoção da legalidade e segurança jurídica junto das comunidades; w Dados estatísticos disponíveis relativamente aos processos resolvidos de acordo com a natureza

Posto de registo w Qual o número de pessoas registadas? w existe um documento formal com os requisitos de registos (óbitos, nascimentos, B.I., cédulas pessoais)? w De que forma a administração dá a conhecer aos cidadãos os requisitos necessários para tratar documentos? w Quais as dificuldades, da parte da administração, em fazer os registos e as dificuldades por parte dos cidadãos para obter o registo civil?

AVALIAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O ACESSO À JUSTIÇA | 2017

MINFAMU e OMA w Natureza dos casos; w A tramitação do processo; w Saber se existe casas de abrigo; w Quantos casos de Violência Doméstica e como são geridos? w Lei de Violência Doméstica; w Quando e como é que encaminham casos para Polícia ou o Tribunal de Família? Como é que se dá seguimento aos casos encaminhados à Polícia ou ao Tribunal de Família; w Quais os meios utilizados para garantir a exequibilidade das suas decisões?

Cooperativas Mineiras w Processo legal para obtenção de licença de exploração w Constituição da cooperativa w Concessão das áreas de exploração w Recurso a segurança privada w Responsabilidade Social da Empresa w Relação com as AT w Condições de vida dos trabalhadores e das comunidades

Conselho Interprovincial da Lunda Norte, Lunda Sul e Moxico, da Ordem de Advogados w Como é que a Ordem de Advogados se faz presente na província da Lunda Norte w Quais as dificuldades encontradas? w Que acções concretas promovem para aumentar a cultura jurídica? w Defensores Oficiosos w Número de advogados a exercer na província da Lunda Norte w Que tipo de casos são mais frequentes? w Como gerem os pedidos de apoio de pessoas que não têm possibilidades financeiras para pagar um advogado? w Como seleccionam advogados estagiários?

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7. Fontes Consultadas Constituição da República de Angola, 2010. Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948; Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, 1966; Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, 1986; Código Penal, 1888. Código Civil, 1966; Código de Processo Civil, 1966; Lei n.º 1/88, de 20 de Fevereiro – Código de Família. Lei n.º 16/91, de 11 de Maio, Lei do Direito de Reunião e Manifestação; Lei n.º 16 – A/95, de 15 de Dezembro, Lei do Procedimento Administrativo Lei n.º 31/11, de 23 de Setembro, Código Mineiro; Lei n.º 16/94 de 7 de Outubro, Lei dos Diamantes Lei nº 25/11, de 14 de Julho, Lei Contra a Violência Doméstica AMARAL, Diogo Freitas e FEIJÓ, Carlos. Direito Administrativo Angolano, Almedina, 2016. ARAÚJO, Raul Calos Vasques e NUNES, Elisa Rangel. Constituição da República de Angola Anotada, Tomo I, Luanda, 2014. Acesso à Justiça fora dos grandes centros urbanos, Relatório de Pesquisa, Mosaiko, 2012 Avaliação Participativa sobre o Acesso à Justiça, relatório, Mosaiko, 2017 Acesso à Justiça - Elementos para Reflexão, Mosaiko, 2012 Angola: O sector da justiça, os Direitos Humanos e o Estado de Direito, AJPD, 2017 PINTO, Inglês. O acesso à Justiça em Angola, Justiça Social, III Semana Social nacional, Mosaiko, 2007 MARQUES, Rafael e CAMPOS, Rui Falcão de. Lundas, as pedras da morte, Relatório, 2005 MOISÉS, António André. Os diamantes em Angola, Endiama, 2006 Boletim Educacional Cidadania, nº2, Abril/Maio, 2011

“A Justiça é a primeira virtude das instituições sociais, como a verdade o é em relação aos sistemas de pensamento.” J. Rawls

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