Estudo de Caso sobre Registo Civil 2017

Por uma Angola melhor

REGISTO CIVIL ESTUDO DE CASO | 2017 Lunda Norte: Cuango | Cambulo | Chitato

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INSTITUTO PARA A CIDADANIA

INSTITUTO PARA ACIDADANIA

FICHA TÉCNICA Título: REGISTO CIVIL Estudo de caso | 2017 Edição: ©2017, Mosaiko Instituto para a Cidadania Contactos Bairro da Estalagem - Km 12A | Viana Sector 5 | Zona B | Quarteirão 5 | Casa 757 TM: (00244) 929 775 815 | 990 775 815 E-mail: mosaiko@mosaiko.op.org Caixa Postal 2304 - Luanda | Angola www.mosaiko.op.org MosaikoAngola Montagem Gabriel Kahenjengo Impressão Damer Gráficas | Luanda, Angola Tiragem 1.000 Exemplares

PEDIDOS PARA: MOSAIKO | INSTITUTO PARA A CIDADANIA E-mail: mosaiko@mosaiko.op.org

REGISTO CIVÍL - ESTUDO DE CASO | 2017 LUNDA NORTE: CUANGO | CAMBULO | CHITATO

Por uma Angola melhor

REGISTO CIVIL ESTUDO DE CASO | 2017 Lunda Norte: Cuango | Cambulo | Chitato

APOIO:

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MOSAIKO | Instituto para a Cidadania

Siglas e abreviaturas BI

Bilhete de Identidade

MINJUDH

Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos

OGE

Orçamento Geral do Estado

ODS

Objectivos de Desenvolvimento Sustentável

PNUD

Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento

GLDH

Grupo Local de Direitos Humanos

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Índice Pág. 02

Siglas e abreviaturas

Pág. 03

Índice

Pág. 05

1. Introdução

Pág. 05

1.1 Objectivo do Estudo

Pág. 05

1.2 Justificação

Pág. 06

1.3 Árvore do problema

Pág. 06

1.4 Acções e Efeitos resultantes do Estudo de Caso 2016

Pág. 11

2. Metodologia do estudo de caso

Pág. 13

3. Apresentação dos resultados

Pág. 13

3.1 Acesso difícil

Pág. 16

3.2 Campanhas de Registo

Pág. 17

3.3 Progenitores ausentes

Pág. 18

3.4 Imigrantes

Pág. 19

3.5 Conflitos étnicos

Pág. 19

3.6 Dificuldades sentidas na ausência de documentos

Pág. 20

3.7 Alternativas encontradas pela população

Pág. 23

4. Discussão

Pág. 23

4.1 Impacto da falta de Registo civil - Cidadãos sem cidadania

Pág. 24

4.2 Procedimentos

Pág. 25

4.3 Registo Civil versus Registo Eleitoral

Pág. 27

5. Conclusões e recomendações

Pág. 27

5.1 Conclusões

Pág. 28

5.2 Recomendações

Pág. 29

6. Apêndice

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1. Introdução O Registo de Nascimento deve ser declarado na Conservatória de Registo Civil que é coordenado pela Direcção Nacional dos Registos e Notariado, e com base no Decreto Presidencial n.º 121/13 de 23 de Agosto, no seu artigo 23º nº 2, alínea b) a emissão de Bilhetes de Identidade é atribuição da Direcção Nacional do Arquivo de Identificação Civil e Criminal.

1.1 Objectivos do Estudo ©Hermenegildo Teotónio

O presente Estudo de Caso foi realizado na província da Lunda Norte, nos municípios de Cuango, Cambulo e Chitato, em Outubro de 2017. Tem como objecto conhecer e compreender os principais problemas enfrentados pela população no acesso ao Registo Civil nos municípios referidos. Assenta, essencialmente, na percepção da realidade pelas comunidades e não pretende fazer uma análise das leis que regem o acesso ao Registo Civil.

“Nós, aqui, o Bilhete (…) demora muito, é o mesmo que mergulhar no rio Cuango” (Grupo focal de Homens, Mussuko, Cuango) O Código de Registo Civil define Registo Civil como o conjunto de factos que, tendo inicio no Nascimento até a morte, modificam a capacidade ou o Estado Civil da pessoa. O mesmo código enumera os actos sujeitos a Registo.

A Cédula de Nascimento e o Bilhete de Identidade são documentos resultantes de actos sujeitos a Registo e, neste estudo, serão tratados por documentos de identificação básica. O Estado, através do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos tem a obrigação de garantir que todos os cidadãos tenham acesso a esses documentos.

F Descrever os problemas e dificuldades sentidas pelos habitantes dos municípios de Cuango, Cambulo e Chitato no acesso à documentação básica; F Dar continuidade ao trabalho do Mosaiko nesta temática; F Analisar as informações disponíveis para propor sugestões e recomendações.

1.2 Justificação O Mosaiko | Instituto para a Cidadania, enquadrado no seu trabalho de defesa e promoção dos Direitos Humanos, tem contribuído para a compreensão do Acesso à Justiça pelas populações, realizando regularmente estudos participativos sobre o tema.

Na avaliação participativa realizada em 2016, o problema mais destacado pelas populações foi a dificuldade no acesso ao Registo Civil, pelo que se elaborou um Estudo de Caso sobre o tema. Em 2017, o problema mais citado foi, novamente, a dificuldade em obter a documentação de identificação básica. Assim sendo, decidiu-se produzir um novo Estudo de Caso que possa contribuir para uma melhor compreensão das dificuldades sentidas pela população dos três municípios da Lunda Norte, estudados nas suas semelhanças e particularidades que os distinguem dos territórios estudados em 2016 (Benguela, Huíla e Luanda).

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O Estado Angolano lançou em 2013, o programa de massificação do Registo de Nascimento e Bilhete de identidade e estabeleceu como meta, registar no triénio 2013-2016, 8 000 000 (oito milhões) de habitantes. O estudo de caso - Registo Civil- realizado pelo Mosaiko em 2016, concluiu que a demanda é manifestamente superior à capacidade de resposta dos Serviços. Tal constatação, levou-nos a recomendar que o programa já referido e previsto no Decreto Presidencial 80/13 de 5 de Setembro, fosse prolongado. Esta situação veio a se verificar, pois, a entidade competente (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos), recomendou aos Serviços de Registo Civil e de emissão do Bilhete de Identidade que procedessem a continuidade da execução do referido Decreto. Porém, durante o presente estudo não foi possível verificar o acto administrativo que sustenta tal iniciativa.

A nível internacional, Angola assumiu compromissos que estabelecem metas e prazos para o Registo Civil. Por exemplo, para a Agenda 2030 dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável, o 16º ODS estabelece como meta, fornecer identidade legal para todos.

Angola assumiu o compromisso de “não deixar ninguém para trás”.

1.3 Árvore do problema A partir do conhecimento da realidade angolana, elaborou-se uma “árvore do problema” para melhor compreensão das consequências da falta de Registo. A imagem [ver página 08] poderá ser utilizada em qualquer situação que tenha como objectivo ilustrar o problema e a chave de leitura da mesma é a seguinte: F Pau / tronco da árvore – problema F Raízes – origem do problema (o que causa o problema) F Ramos – consequências do problema (direitos negados por falta de documentação básica) F Tentou-se, na reflexão sobre o problema, concretizar as consequências da falta de documentação que mais interferem na vida das pessoas

1.4 Acções e Efeitos resultantes do Estudo de Caso 2016 Nesta secção, iremos apresentar acções e efeitos resultantes do Estudo de Caso sobre o Registo Civil realizado em 2016, pois, importa dar destaque ao contributo que um estudo desta natureza pode dar para a resolução do problema.

Houve uma aposta clara em dar a conhecer os resultados do estudo e em divulgar as recomendações. Para isso, o Mosaiko organizou uma apresentação pública, de âmbito nacional, em Luanda, onde estiveram presentes representantes de diversas ONG’s, do Ministério da Justiça e Direitos Humanos, do PNUD, meios de comunicação social, entidades religiosas, estudantes e sociedade civil.

O Mosaiko, no seu plano estratégico, descreve como lógica de intervenção, aumentar o espaço democrático para que os cidadãos possam reivindicar e/ou defender direitos a partir da informação disponibilizada, por isso, a preocupação em colocar à disposição do público-alvo as publicações produzidas pela Organização . Nesta senda, o Relatório de pesquisa “Avaliação Participativa sobre o Acesso à Justiça - 2016” e o “Estudo de Caso sobre Registo Civil - 2016” foram disponibilizados em várias instituições públicas (a nível nacional, provincial e municipal) e privadas, organizações da sociedade civil, autoridades tradicionais e embaixadas, para suscitar uma consciência crítica e construtora no seio dos cidadãos e instituições.

Nas localidades em que se realizou o estudo, foram organizadas sessões públicas de apresentação do mesmo, dando relevância à análise dos resultados com maior impacto em cada localidade. A retro informação serviu para dar a conhecer aos participantes no estudo, o resultado da sua colaboração e alertar as instituições locais para a dimensão do problema.

No âmbito do trabalho regular do Mosaiko, é realizado anualmente o Encontro Nacional “Aprendendo Juntos”, um espaço presencial de partilha e formação dos Grupos Locais que trabalham na defesa dos Direitos Humanos nas suas localidades. Nesse encontro realizado de 18 a 20 de Março de 2017, os

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22 grupos representados, vindos de diversas partes do país (Uíge, Moxico, Cunene, Cuando Cubango, Benguela, Cuanza Sul, Cuanza Norte, Luanda, Malanje, Huila e Lunda Norte), decidiram, de comum acordo, dar mais atenção à problemática do Registo Civil nas suas localidades. Assim, ao longo do ano, o Mosaiko, foi recebendo informações do impacto do estudo sobre o Registo Civil, que se transformou em acções concretas, levadas a cabo por organizações de base local, parceiras do Mosaiko. Alguns exemplos dessas actividades foram: Encontros de reflexão sobre o tema, levantamento do número de alunos a estudar sem Registo Civil, campanhas de sensibilização, apoio a cidadãos no processo de efectivação do Registo Civil, colaboração entre os Grupos Locais e os Serviços de

©Hermenegildo Teotónio

Notariado e Registo e campanhas de Registo (que resultaram da parceria entre os GLDH e os postos de Registo Civil).

A nível internacional, o Mosaiko participou na 61ª Sessão Ordinária da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, em Novembro de 2017, em Banjul, Gâmbia, onde estiveram presentes delegados dos países africanos membros da União Africana, organizações da sociedade civil de países africanos, representantes do corpo diplomático acreditado naquele país. O Mosaiko apresentou a situação actual do Registo Civil em Angola, com base nas pesquisas realizadas, dando voz internacional ao problema.

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Árvore do problema Não pode comprar casa Não beneficia de créditos Não pode fazer a prova de vida

Não beneficia da segurança social

Não pode autenticar assinatura

CONSEQUÊNCIAS

Não pode tirar carta de condução

Não pode reconhecer a União de Facto (Vida)

Não consegue viajar

Não concorre a um emprego formal

Não pode fazer seguros

Dificuldades em concluir os estudos

Não pode pagar impostos

Não pode requerer advogado à Ordem dos Advogados de Angola)

Não pode comprovar a ascendência (Herança)

Facilita o tráfico de crianças

Não pode obter outros documentos importantes

Em algumas localidades Começa haver problemas para baptizar.

Não é contabilizado em termos de orçamento e investimentos

FALTA DE REGISTO DE NASCIMENTO E BILHETE DE IDENTIDADE

CAUSAS Pouca informação sobre a existência

Corrupção Pobreza

Distância entre a comunidade e o posto de Registo

Falta de uniformização dos requisitos

Conflito armado Ausência dos progenitores

Insuficiência de materiais disponíveis

Excesso de burocracia

Dificuldades em obter documentos intermédios

Negligência dos pais

Cultura de nomeação (nomear antes do Nascimento)

Falta de Registo dos progenitores

Fraca promoção das campanhas

Insuficiência de instituições competentes

Fraco conhecimento sobre os requisitos

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Direito à Educação artigo 79º.CRA e 26.º DUDH Direito à Saúde artigo 77º. CRA e 25.º DUDH Direito à Propriedade Privada artigo 14º. CRA e 17.º DUDH Direito a Constituir Família artigo 35º. CRA e 16.º DUDH Direito à Livre Circulação artigo 46º. CRA e 13.º DUDH Direito à Segurança Social artigo 77º. CRA e 22.º DUDH Direito à Nacionalidade artigo 9º. CRA e 15.º DUDH Direito à Habitação artigo 85º. CRA e 25.º DUDH Direito ao Trabalho artigo 76º. CRA e 23.º DUDH Direito a um Julgamento Justo Artigo 72º.CRA e 10.º DUDH Direito à Herança Artigo 2024º. CC (Código Civil Angolano) Direito à Participação na Vida Pública artigo 52º. CRA e 21.º DUDH

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©Hermenegildo Teotónio

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2. Metodologia Para a elaboração do presente estudo de caso foram recolhidas infomações em três municípios da província da Lunda Norte: Cuango, Cambulo e Chitato em colaboração com os Grupos Locais de Direitos Humanos, parceiros do Mosaiko e ligados à pastoral social da igreja católica, no contexto do estudo denominado “Avaliação participativa Sobre o Acesso à Justiça”. Os moradores dos municípios referidos e os informantes-chave foram considerados a fonte principal de informação.

A técnica de grupo focal foi utilizada nas comunidades, para mapear e explorar as dificuldades encontradas na obtenção do Registo Civil e do Bilhete de Identidade e para identificar os mecanismos encontrados para superar os problemas. Também procurou-se realizar entrevistas semi-estruturadas com responsáveis e funcionários de secção de Registo Civil das conservatórias e com professores do ensino primário. Além das técnicas já descritas, fez-se análise da problemática com recurso à ferramenta “árvore de problemas” que permitiu ilustrar as consequências provocadas pela falta de Registo e as principais causas do problema.

©Hermenegildo Teotónio

Tabela 1: Número de grupos focais e entrevistas realizados em cada localidade.

Localidade

Grupos focais

Entrevistas a informantes-chave Registo Civil

Professores

Outras entidades

Cuango

28

1

1

4

Cambulo

11

1

2

1

Chitato

13

0

0

2

52

2

3

7

TOTAL

12 | 13

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A equipa foi constituída por 7 pessoas , das quais 4 assessores de Grupos Locais de Direitos Humanos, um Advogado, uma Advogada estagiária(ambos com experiência no acompanhamento de casos de violação de Direitos Humanos) e liderada por uma Técnica de pesquisa. A preparação da equipa foi feita em duas etapas, sendo a primeira, a revisão dos instrumentos e técnicas de pesquisa qualitativa (guia de grupos focais e guião de entrevistas semiestruturadas) e, a segunda, o ensaio da técnica qualitativa de recolha de dados (técnica de grupos focais). As informações recolhidas, em grupo focal e junto de informantes-chave, foram analisadas por localidade e por tema. A partir da análise inicial por localidade, foram identificados os padrões de semelhanças e diferenças entre localidades. Não foi possível obter dados secundários junto dos Serviços de Registo Civil em nenhuma localidade e não foi possível entrevistar um representante do Posto de Registo Civil e Notariado do Dundo, apesar do mesmo ter acusado a recepção da carta de solicitação de entrevista.

©Hermenegildo Teotónio

©Arquivo Mosaiko

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3. Apresentação dos resultados Distância. Em cada um dos três municipios

o estudo teve em conta a realidade rural, urbana e periurbana, organizando grupos focais em diferentes zonas. Assim, para os participantes das zonas rurais, a distância foi apontada como a primeira causa para o elevado número de pessoas, sobretudo crianças, sem Registo.

©Hermenegildo Teotónio

No decorrer da etapa de recolha de dados para o presente estudo, foram recolhidas diversas informações relevantes ao tema do estudo que se consubstanciam nas percepções das pessoas ouvidas nos grupos focais e dos informantes- chave entrevistados.

3.1 Acesso difícil A percepção geral dos participantes dos grupos focais é de que o acesso ao Registo Civil é difícil.

Quando questionados sobre o que dificulta o acesso à documentação básica, os participantes apontaram diversos factores, transversais aos três municipios estudados: w distância entre as comunidades e os Postos de Registo (maioria dos serviços de Registo localizados nos centros urbanos) w estradas em más condições tornam as opções de transporte limitadas e/ou exageraradamente caras w custos com o processo w morosidade w insuficiência de materiais nos Postos w corrupção (prática generalizada de pagamento de “gasosa”) w progenitores sem documentos

As Conservatórias ou Postos de Emissão do BI estão muito distantes das pessoas, o que as obriga a percorrer muitos kilómetros. O Registo de Nascimento é feito apenas nas sedes municipais do Chitato, Cambulo e Cuango e no sector de Cafunfo (que faz parte do município do Cuango). Já o Bilhete de Identidade, apenas a nível do Posto de Emissão localizado na sede dos municípios do Cuango e Chitato. No Cambulo não existe posto de emissão de Bilhete de Identidade e, por isso, as pessoas são obrigadas a se deslocar para outros municípios.

Há comunidades que distam a muitos kilómetros de má estrada da sede municipal: «É difícil, Loremo a Cafunfo são 50 Km, aqui não tem Registo, só tem o de Cafunfo». (Homens, Loremo, Cuango)

Estradas.

Nos grupos focais realizados em zonas rurais, muitos participantes afirmaram que, para tratar o Registo de Nascimento ou o Bilhete de Identidade, é necessário dinheiro para cobrir as despesas de transporte, alimentação e alojamento.

Como a maior parte das estradas não está em boas condições, os custos de transporte tendem a ser elevados em alguns lugares, como Mussuko e Nordeste. As populações, só para o transporte podem gastar mais de 10.000 kz: “eu tenho 17 anos e estou a fazer a 6ª classe, mas não tenho cédula. Onde vou tirar o dinheiro para tratar a cédula? Aqui é distante para ir no N’zagi” (Jovens, Nordeste, Cambulo)

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Esta situação, segundo os participantes, tem dificultado bastante a população no acesso a estes serviços.

«Caso do Bilhete estamos a sofrer, sai daqui para o Loremo são 3.000 kz, para o Cafunfo são 1.000 kz e de Cafunfo para o Cuango é 2000 kz». (Homens, Mussuko, Cuango).

Devido as más condições das vias, as viagens tornam-se muito longas (podem demorar 3h a percorrer 50km) pelo que a população, quando se dirige à sede municipal tem que prever à partida, a possibilidade de passar a noite. Para os que não têm apoio familiar, isto significa aumento de despesas com alimentação e alojamento.

Custos.

A par dos custos de transporte, há também a questão dos custos de processo para tratar o Registo de Nascimento ou Bilhete de Identidade: “quando se vai na administração para fazer os documentos, os valores que pedem, não conseguimos” (Jovens, Nordeste, Cambulo) Este problema foi citado nos grupos focais de Cambulo e Cuango. Os participantes consideram que para tratar o Registo de Nascimento ou Bilhete de Identidade se paga muito dinheiro. A maioria das populações vive em situação de pobreza e não possui condições fincanceiras para cobrir tais despesas. Este facto faz com que muitas pessoas, sobretudo das zonas rurais, não tratem o Registo de Nascimento e ou Bilhete de Identidade: “Vai aí 5.000 kz, vai aí 10.000 ,eu que sou viúva vou tirar aonde?” (Mulheres, Cassanguide, Cambulo) “eu tenho dois filhos que não têm cédula, através do dinheiro para tratar, pedem 2.000kz” (Mulheres, Cassanguide, Cambulo).

Um dos custos de processo a que os participantes se referem é o da cópia integral: “só para abrir o livro do assento de Nascimento é 4.200kz” (Homens, Cisweya, Cuango).

Morosidade.

Na sede do muncípio do Cuango, um dos informantes-chave confirmou que há bastante demora na emissão do BI. Segundo ele,

conseguiu receber o seu Bilhete de Identidade um ano depois de tratar o Bilhete porque pressionou o órgão responsável pelos Registos. Para este informante-chave, os motivos da demora são o sistema, que é deficitário, e o mau funcionamento da instituição.

A demora na recepção do Bilhete de Identidade foi bastante referida na localidade do Cuango. Outro problema decorrente da morosidade do processo é o facto de os moradores das zonas rurais estarem obrigados a se deslocar à sede, vezes sem conta, apenas para saber se o documento está pronto ou não. Muitas vezes, por falta de condições financeiras, não regressam para receberem os respectivos documentos: «Dois jovens trataram os Bilhetes de identidade lá no Registo de identificação do Cuango até aqui ja lhes chamaram mas não conseguem ir buscar os Bilhetes devido o dinheiro de transporte”. (Homens, Mussuko, Cuango).

Recolheram-se vários Registos na primeira pessoa: “eu tenho 3 netos que foram registados mas até aqui não têm cédulas, um de 7 anos, um de 10 anos e outro de 4 anos. Estudam com a ficha do hospital.” (Mulheres, Malude, Cambulo) ou “eu já estou há um ano que tratei o Bilhete e até agora não sai. Já paguei gasosa, mas mesmo assim, não sai. Eu tratei a 28 de julho de 2016. Os outros, que vão lá levantar, escutam o meu nome, mas quando eu vou lá falam: o Bilhete ainda não saiu” (Homens, Gika, Cafunfo, Cuango).

No geral, a população não compreende as razões para a demora na emissão da documentação, mas sente que é um entrave e um factor desanimador.

Insuficiência de materiais. A falta de materiais nos serviços é vista também como um factor que dificulta o acesso ao Registo de Nascimento e ao Bilhete de Identidade.

Por exemplo, no Nordeste, no grupo focal de mulheres, uma senhora contou a sua experiência, quando almejava tratar o seu Registo de Nascimento. À medida que a senhora contava a sua experiência no grupo focal, as outras participantes concordavam com a veracidade da situação e acreditavam

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©José Samoko

existir mais pessoas na comunidade que não conseguiram tratar os documentos por falta de materiais nos postos de Registo de Nascimento e nos postos de emissão do Bilhete de Identidade: “Em 2015 fui tratar cédula, mas não consegui. disseram que já não havia cédula. Foi naquele tempo das cédulas gratuitas” (Mulheres, Nordeste, Cambulo).

Participantes de grupos focais, na zona periurbana do Cuango, referiram-se a pessoas que trataram os Bilhetes de Identidade e não receberam, porque, segundo os mesmos, no Registo tem havido muitos problemas por falta de mateirais.

O Responsável dos Registos no Cuango, confirmou que a falta de material tem constituído o motivo principal pela demora dos Bilhetes de Identidade e informou que a nível do posto que ele representa, existem 2071 (dois mil e setenta e um) Bilhetes por entregar. «A recepção do BI e das cédulas é feita no mesmo dia, mas por enquanto não temos material, desde 2015 até este momento temos por entregar 2071 Bilhetes porque não temos cartões laser nem nada». (Informante-chave, Cuango).

Corrupção. No decurso dos grupos focais

foram recolhidos vários relatos que dão conta de um sistema de corrupção que parece instalado: é

necessário pagar para ter acesso à documentação e é também possível que um estrangeiro possa pagar e obter, assim, a nacionalidade angolana. Ao contrário do registado nos territórios estudados em 2016, não se obtiveram relatos de pessoas que pagam para conseguir ser atendidas nos serviços.

No entanto, para obter os documentos, já depois do atendimento, sim: “sem dinheiro há muitas voltas, você vai lá e dizem: quem vai meter o carimbo não está. Você volta, outra vez, porque quem assina não está, e volta de novo; e quando você encontra alguém para te dar na hora e você tem dinheiro, paga já mesmo, é só falar com o chefe, porque é muitos gastos, vai volta” (Jovens, Cossa, Cambulo).

Um participante relatou que denunciou o facto de lhe quererem cobrar uma taxa indevida e conseguiu reaver os valores: “apresentei queixa e me levaram no Conservador e questionaram por quê é que me estavam a cobrar mais 4.000kz, eles (funcionários do serviço de Registo Civil) não conseguiram justificar e me devolveram os 4.000kz” (Homens, Cisweya, Cuango). Este foi, em todos os grupos focais realizados, o único testemunho de um cidadão que, perante uma situação de corrupção, apresentou queixa e viu o seu caso resolvido.

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Questionados sobre os valores que se costumam pagar aos funcionários para obtenção da documentação de identificação básica, os participantes não conseguiram apontar um montante exacto: “não há preço fixo, mas depende do índividuo porque aquilo é corrupção, às vezes as pessoas podem pagar 18 a 17 mil kz” (Homens, Cassanguide, Cambulo).

Para a maioria dos participantes dos grupos focais realizados, tratar dos documentos significa ter que pagar, e desconheciam casos de alguém que tivesse tratado os documentos de identificação gratuitamente.

Já o Responsável do Registo no Cuango, contrariou a percepção da população, dizendo: «Nós continuamos com o processo de Registo gratuito, mas ainda não recebemos orientação específica sobre o processo de massificação do Registo. Para os Registos nós agimos em conformidade com a Lei 80/13».

Progenitores sem documentos. Em

grupos focais realizados em zonas periurbanas e rurais os participantes afirmam que muitos pais não conseguem registar os filhos porque os próprios não possuem documentos de identificação.

Também narraram casos em que famílias inteiras, desde o bisavô ao neto, não possuem documentos. «eu ‘tô aqui, ‘tô a falar, não tenho BI, tenho as minhas filhas, não têm cédulas» (Mulheres, Cambulo) e «Eu tenho 7 filhos sem cédulas e 5 netos sem cédulas» (Homens, Cambulo).

Segundo o representante do Registo Civil do município de Cambulo, só em situações excepcionais, em que está em causa o interesse superior do menor, são declarados Nascimentos sem a apresentação do Bilhete de identidade dos progenitores e, que têm procedido de tal forma para evitarem Registos em nome de outras pessoas: «Atendemos as crianças, de acordo os requerentes. Muitos não trazem documentos, apenas ficha do hospital e, às vezes, negamos esses pedidos porque nunca se sabe se realmente é filho» (Funcionário Registo Civil, Cambulo).

Por outra, o conflito armado em Angola foi mencionado na zona rural do Cuango. Na primeira pessoa

foram narradas aflições de ex-combatentes que perderam os documentos na guerra e encontram-se em situação de pobreza extrema. A percepção dos mesmos é que os documentos de identificação pessoal, para aceder aos benefícios da caixa social, custam caro e, por isso, desistem de tratá-los: «Sou antigo combatente, sou desmobilizado, os meus documentos queimaram, como é que eu vou comer? Como é que eu vou conseguir tratar o Bilhete ou a cédula das minhas crianças se até agora só faço pesca! E um peixe que consigo, vou vender pra comprar comida ou vou gastar para tratar documentos?» (Homens, Mussuko, Cuango).

3.2 Campanhas de Registo As Campanhas de Registo são campanhas desenhadas especificamente para ir ao encontro das comunidades mais distantes dos centros urbanos. Uma equipa do Posto de Registo desloca-se até uma localidade, ficando lá entre 2-3 dias. No entanto, os relatos das populações mostram uma visão diferente.

Das comunidades seleccionadas para fazer parte do estudo, apenas obtivemos relatos das campanhas feitas em Cassanguide e Nordeste (Cambulo) e Loremo (Cuango). Os participantes relataram que as campanhas de Registo de Nascimento foram realizadas nas suas localidades, mas “não duraram e foram pagas”, por isso, apenas aqueles que tinham dinheiro trataram: “Quando vieram aqui tem que pagar gasosa, isso foi esse ano. Não demoraram, os que fizeram cada um teve de pagar 500KZ”. (Mulheres, Cassanguide, Cambulo). Esta percepção foi sublinhada noutros grupos focais do mesmo município: “quando vieram começaram a cobrar 1.000kz, mesmo nas crianças pequenas.”

(Mulheres, Malude, Cambulo).

No entanto, enquanto as comunidades que receberam campanhas de Registo nos seus bairros se queixam dos valores pagos, a maioria das comunidades aguarda ainda a deslocação dos serviços até às suas zonas: “muita gente não tem cédula e a administração prometeu passar bairro a bairro a fazer cédula. Já esperamos 3 anos e até agora não vieram” (Jovens, Cossa, Cambulo)

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3.3 Progenitores ausentes Tal como no estudo passado, a ausência de um dos progenitores tem causado dificuldades no acesso ao Registo de Nascimento. As ausências relatadas prendem-se, maioritariamente, com a fuga à paternidade que do ponto de vista legal, enquadra-se na problemática da Violência Doméstica e é considerada crime.

Foram relatados casos de fuga à paternidade em situações de gravidez em casais adolescentes ou jovens, de homens adultos que já têm outras relações estabelecidas ou, simplesmente, homens adultos que não querem assumir o papel de progenitor.

Num dos municipios estudados em 2016 (na Huíla), muitas das situações de fuga à paternidade relacionavam-se com militares transferidos para outras zonas. O mesmo padrão foi verificado na Lunda Norte, sendo que nesta provincia, essas situações envolvem os membros da Guarda de Fronteira, também deslocados: “tenho dois filhos, não estão registados porque o pai não está aqui. Foi transferido para Cambulo. Há um ano que nunca mais voltou. Ele é da policia Guarda Fronteira” (Mulheres, Camatundo, Chitato).

No Cambulo, foram relatados casos de jovens que migraram para fugir à responsabilidade e são as

©Arquivo Mosaiko

próprias famílias que os enviam a estudar noutras províncias.

Tratar o Registo de Nascimento dos filhos em caso de fuga à paternidade, na percepção dos participantes, é muito difícil porque nos serviços de Registo “complicam muito, exigem que a mãe apareça com o pai da criança e os documentos, mas o pai fugiu”. Diferente do que as pessoas pensam e constatam pela sua experiência, o responsável do Registo de Cambulo, em entrevista, afirmou: «O Registo em caso de fuga à paternidade, faz-se, mas o lugar do nome do pai deixamos em branco» O que também tem constituido barreiras para a população, são os casos de falecimento de progenitores não registados. O Responsável dos Registos do Cuango aponta a não existência de um cemitério municipal como a principal razão da falta de Registos de óbitos. A fim de comprovar o que foi dito, aquele responsavel referiu que em 2016, foram registados apenas 20 óbitos e que, desde Janeiro de 2017 até a data da entrevista (Outubro), haviam registado apenas 15 óbitos. No município do Cuango foram narrados casos em que a morte de um dos progenitores impossibilitou o Registo de órfãos devido a ausência do boletim de óbito de um dos cônjujes: «Essa menina tem 15 anos não está registada e não estuda, a mãe já morreu também não tinha documento, nunca tratamos certidão de óbito» (Mulheres, Cuango).

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3.4 Imigrantes A Lunda Norte, por ser uma província de exploração mineira (extracção de diamantes), tem vindo a acolher muitos imigrantes (estrangeiros e nacionais) permanentes e temporários. Porém, esta questão tem provocado situações problemáticas no domínio do Registo de Nascimento ou do Bilhete de Identidade entre as populações da província.

A questão dos imigrantes foi citada no município do Cambulo, na zona periurbana, os participantes afirmaram que as campanhas da massificação do Registo de Nascimento e Emissão de Bilhete de Identidade têm falhado porque os funcionários priorizam os estrangeiros que têm dinheiro para pagar aos Sobas para que testemunhem a seu favor: «Basta o Soba testemunhar, eles contribuem dinheiro para o Soba, cada um dá 30.000 kz(trinta mil Kwanzas)» (Homens, Cassanguide, Cambulo).

©Arquivo Mosaiko

Segundo os participantes, os imigrantes pagam para obter o documento do Soba que atesta que pertencem a uma determinada comunidade, pagam nos Serviços para dar entrada do processo de Registo e pagam para receber os documentos: “os estrangeiros têm mais documentação, conseguem mais rápido, por causa do dinheiro” (Homens, Cassanguide, Cambulo).

A percepção de que os estrangeiros conseguem obter a documentação com mais facilidade é confirmada nos outros municípios: “os estrangeiros tratam o Bilhete sem muitos problemas” (Homens, Gika, Cafunfo, Cuango).

Por outro lado, os moradores da zona rural do Cossa, acreditam que a presença de imigrantes na região faz com que o serviço de Registo Civil, em acordo com o Soba, não realize campanhas: «Cédulas há, mas o soba não quer registar, porque há muitos congoleses. Isso não é só hoje ou há dois dias, isso já é assim há alguns meses. O soba não quer que se registem os estrangeiros» (Mulheres, Cossa, Cambulo).

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3.5 Conflitos étnicos A Lunda Norte é uma província onde coabitam populações de vários grupos étnolinguisticos. Assim temos, Lunda Cokwe, Bângalas, Kyokus, Mussukos, Kahali e outros. Por razões históricas, os grupos étnolinguisticos citados, são afectados por conflitos tribais que se estendem aos Serviços de Administração Pública (instituições do Estado). Por exemplo, os conflitos étnicos entre os Kyokus e os Kahali têm causado bloqueios na busca pelos documentos de identificação.

Vários foram os testemunhos de participantes nos grupos focais que dizem sentirem-se prejudicados por essas práticas discriminatórias: Há momentos que um Kahali ao deslocar-se ao Posto de Identificação ou à Conservatória de Registo Civil para obter os respectivos documentos de identificação, esconde a sua origem, pois, se for identificado como pertencente a determinada tribo, não será atendido. Os participantes dos grupos focais apontaram tais práticas dos funcionários públicos como sendo generalizadas, na medida em que todos já sabem, que uma das condições para aceder ao Registo é não ser descendente Kahali. «Ami nzenza kutumbula Bilhete. Isto é Kahali e significa eu vim receber o meu Bilhete, ninguém te atende. Mas se dizeres: ami nezanga mikwanda Bilhete, recebes o Bilhete, isto é Bângala» (Jovens, Canfunfo, Cuango).

Escola.

Recolheram-se vários relatos sobre crianças que nunca frequentaram a escola ou foram impedidas de prosseguir os estudos por falta de documentos. No entanto, nas zonas não urbanas, em que a população sem documentos é maioritária, recolheram-se relatos de professores que explicaram que nas escolas onde leccionam, autorizam os estudantes a frequentar as aulas sem documentação, pois, se assim não fosse, “não teriamos alunos, fechava a escola” (professores, Loremo; Cuango). Verificaram-se relatos onde se afirmam que é através de corrupção que algumas familias garantem o acesso à escola para os seus filhos, já que pagam ao director para que estes possam prosseguir os estudos, mesmo sem documentos.

3.6 Dificuldades sentidas na ausência de documentos Os participantes nos grupos focais realizados, reconhecem a importância dos documentos de identificação para o exercício da cidadania e as dificuldades acrescidas que enfrentam por não terem documentação.

©Elsa Teixeira

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©José Samoko

Deslocação entre localidades.

Participantes em grupos focais disseram que, muitas vezes precisam de documentos para se deslocarem a outras localidades porque nos controlos, exigem apresentação de documentos de identificação pessoal como o Bilhetede Identidade e outros. Esta situação tem causado transtornos, sobretudo para os que se deslocam em busca de melhores condições de vida. «Chega no controlo porque dá Bilhete e eu Bilhete não tenho, todo o controlo que está aqui» (Homens, Mussuko, Cuango).

Os agentes permitem que os cidadãos usem os cartões eleitorais para se deslocarem.

Acesso à Pensão ou ao Crédito. Em

grupos focais de Mulheres foi referido que algumas tiveram a experiência de tentar aceder à pensão, após a morte do marido, e tal não foi possível por ausência de documentos. Também se recolheu um relato de uma mulher que foi impedida de aceder a um programa de crédito à agricultura, por falta de Bilhete.

3.7 Alternativas encontradas pela população Face às inúmeras enchentes, insuficiência de materais, morosidade no processo, corrupção e subornos, as pessoas interessadas em tratar o Registo de Nascimento ou Bilhete de Identidade procuram, muitas vezes, caminhos rápidos, mesmo sendo ilegais, para responder à necessidade de ter o documento.

Corrupção.

As dificuldades apontadas levam os cidadãos a corromper e ou a deixarse corromper. O recurso a essa prática é tão frequente, que do ponto de vista da população, é normal. Aflitos pela falta de soluções narram as situações na primeira pessoa sem o mínimo de pudor: “Consegui! Primeiro o meu marido foi tratar assento em Canfunfo e o BI tratei em Xa Muteba, paguei gasosa p’ra sair mais rápido», ou o relato de uma mãe que recorreu ao mesmo estratagema “o meu filho tem cédula. Tratei naquele tempo de cédulas gratuitas, mas paguei dinheiro. Já esqueci quanto paguei” (Mulheres, Nordeste, Cambulo).

REGISTO CIVÍL - ESTUDO DE CASO | 2017 LUNDA NORTE: CUANGO | CAMBULO | CHITATO

Para outros, nem a corrupção compensa:«Eu já estou há um ano que tratei o Bilhete e até agora não sai, já paguei gasosa mas, até agora não sai, eu tratei em 28 de Julho de 2016» (Senhores, Cafunfo-Linda Norte).

Face ao impasse que muitos pais e encarregados de educação enfrentam no que concerne a prossecussão da formação dos seus filhos após a 6ª classe, por falta de BI ou Cédula, no Nordeste, foi relatado no grupo focal de homens, o caso de um senhor que corrompe o director da escola para assegurar a formação do seu filho. “Recebeu o certificado assim sem cédula, para continuar a estudar dou dinheiro ao Director. (Homens, Nordeste, Cambulo).

Recurso ao Partido. Uma outra forma de

minimizar as dificuldades existentes para aceder ao Registo é o recurso às instituições partidárias.

Segundo as participantes do grupo focal realizado no Loremo (Cuango), o facto de pertencerem à OMA (organização feminina do MPLA) ajudou-as a reduzir os custos impostos na emissão do Bilhete de Identidade.

Recurso ao uso de determinada língua nacional. Conhecendo a

discriminação de que são objecto, os Kahali sempre que vão a uma instituição pública preferem falar Kyoku ou Bangala “Iami nezanga nikwanda Bilhete!” Essa expressão é da língua é Bangala e significa vim buscar o meu Bilhete e assim te atendem». (Jovens, Cafunfo, Cuango)

Recurso a outras provincias.

Dada a demora na emissão e a dificuldade em conseguir todos os documentos exigidos pelo posto do Cuango, os moradores optam por tratar os documentos em Xá Muteba (outro municipio da Lunda Norte) e outras vezes optam por resolver o problema em Luanda ou na Lunda Sul. «Nós aqui o Bilhete é tratado no Xá - Muteba, no Cuango demora muito. Lá é mesmo mergulhar no rio Cuango!». (Homens, Mussuko, Cuango)

©Hermenegildo Teotónio

Registar em nome de... Cientes da

importância do Registo de Nascimento, mães e avôs maternos optam por registar as crianças em nome de outras pessoas como tios, padrastos ou avós: «No dia do Registo o pai não apareceu, quem dá o nome é o meu filho, o meu filho regista a sobrinha a considerar como filha. Agora no Registo deu problema. Estão a me falar: - Você tem que explicar se esse filho é de quem? Eu disse que o pai não quer assumir… Epah! Obedeci, ‘tá bem! Vou chamar o pai. É assim quando foi registado com o nome do pai e tiraram o nome do tio.» (Homens, Cambulo).

Recolheu-se também o relato de uma situação em que o Registo noutro nome foi denunciado, mas o processo não foi tratado de forma a preservar os interesses da menor: “meu vizinho encontrou a esposa com uma filha de um ano e nove meses e Registou. Hoje aquela filha tem 8 ou 9 anos, a família (da mulher) de forma brutal, queixou na polícia. A investigação criminal rompeu a porta do meu vizinho, tirou a filha e lhe leva dizendo “o teu pai não é este, é aquele” (…) a filha a chorar.” (Homens, Cambulo)

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©Hermenegildo Teotónio

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4. Discussão reconhecido no artigo 6.º da DUDH e os “11 Compromissos com a criança” que refere no ponto 3: Registo de Nascimento.

©Gabriel Kahenjengo

4.1 Impacto da falta de Registo Civil - Cidadãos sem cidadania Tal como no primeiro estudo, também foi possível perceber pelos relatos dos participantes dos grupos focais que a falta de acesso ao Registo Civil é um problema transversal e comum aos três municípios objecto de estudo. Neste estudo, podemos verificar que o problema afecta tanto os adultos como as crianças. Os participantes de todas as localidades narraram casos em que, por falta de documentação de identificação básica, os moradores não conseguiram deslocar-se de uma localidade para outra, aceder à Educação, encontrar um emprego formal ou aceder ao Crédito.

O artigo 32º da Constituição da República de Angola, reconhece a todos o direito à Identidade Pessoal, à Capacidade Civil e à Nacionalidade, sendo responsabilidade do Estado assegurar que todos disponham dos documentos de identificação. A par da legislação referida, juntam-se as demais legislações como a Carta Africana sobre o Bem Estar da Criança, quando fala do Direito à Nacionalidade,

A falta de documentos de identificação básica, compromete o acesso e a continuidade de estudos de muitas crianças e adolescentes, o que constitui uma grave violação aos Direitos das Crianças. No Cuango, algumas escolas não recebem estudantes sem Registo de Nascimento, «nós rejeitamos alunos que não apresentam os documentos, Cédula, Certidão ou Bilhete, porque assim não pode constituir o processo» (Professora, Cuango). Outras, têm incentivado o Registo, explicando aos encarregados de educação a importância dos documentos de identificação. Para o ensino primário, exigem a Cédula no acto da matricula, mas, cientes das dificuldades de acesso ao Registo no município, têm recebido alunos sem documentos. Entretanto, têm enfrentado inúmeras dificuldades com os alunos em classe de transição. Esses precisam de documentos de identificação para emissão dos certificados.

Outra dificuldade verifica-se quando há troca de nomes, ou seja, a criança começa a estudar sem identificação e com um determinado nome, depois consegue tratar dos documentos mas, com um nome diferente do que consta nos documentos da escola.

O Direito à Educação, consagrado no artigo 26º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, deve ser disponível, acessível e de qualidade. Tal direito, também se encontra consagrado na Constituição da República de Angola.

Uma das metas do objectivo do Desenvolvimento Sustentável nº 4 é garantir que, até 2030, todas as meninas e meninos completem o ensino primário e secundário, livre e de qualidade. Do artigo 79º, número 1 da Constituição da República de Angola, resulta a obrigação do Estado de promover o acesso de todos ao Ensino.

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©Daniela Vieitas

O plano Nacional de Desenvolvimento 2013 – 2017, consagra como Objectivo Nacional a melhoria da qualidade de vida dos angolanos. Sendo o Estado obrigado a criar políticas que incentivem o empreendedorismo e o trabalho. Porém a documentação básica, continua a ser uma das exigências de acesso aos Direitos que podem garantir melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Exemplo disso, são as senhoras da zona Rural do município de Cambulo, que não conseguem aceder ao crédito agrícola por falta de documentação básica (Bilhete de Identidade) e os Jovens do município do Cuango que não conseguem candidatar-se aos empregos formais por falta de Bilhete de Identidade.

A Constituição da República de Angola e a Lei nº 2/16 de 15 de Abril (Lei da Nacionalidade) estabelecem as condições de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da Nacionalidade angolana. O artigo 26º, da mesma lei, dispõe que a “Nacionalidade de indivíduos nascidos em território angolano, de pai ou mãe angolano, prova-se pelo assento de Nascimento, do qual não conste menção em contrário”.

Contudo, os Estudos realizados apontam que um grande número de habitantes, embora nascidos em Angola e sendo filhos de pai e mãe angolanos, não têm como provar a sua nacionalidade.

4.2 Procedimentos Os dados recolhidos nos grupos focais afirmam que a questão dos procedimentos, constitui-se num dos factores que dificulta o acesso ao Registo de Nascimento e do Bilhete de Identidade. E na percepção dos participantes, esta situação é complexa porque a pessoa tem que tratar muitos documentos e efectuar elevadas despesas para tratar as Cédulas e os Bilhetes sobretudo quando se trata de pessoas adultas. Esta percepção, provavelmente surge pelo facto de não existir um procedimento único para tratar os documentos, ou ainda por pouca infomação das pessoas sobre os procedimentos e requisitos para tratar, por isso, remetemos o estimado leitor/a à leitura do apêndice, no qual se encontram descritos detalhadamente e por localidades os procedimentos e requisitos para tratar os documentos de identificação básica entre perpectivas dos participantes dos grupos focais, informantes-chave e da lei (Registo de Nascimento e Bilhete de Identidade).

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4.3 Registo Civil versus Registo Eleitoral «Eu tenho documento, cartão eleitoral, cartão da cruz vermelha e Certidão do baptismo da Igreja Católica, mas não tenho Bilhete.» (Jovens, Cossa, Cambulo).

Uma questão levantada pelas populações é que as pessoas possuem cartões eleitorais, mas não possuem os documentos de identificação básica. Prova disso, em algumas localidades, o cartão eleitoral é um dos documentos exigidos para o Registo de maiores de 18 anos (quando deveria ser o inverso), e os relatos da população dizem que, apenas com o cartão eleitoral, as pessoas podem passar os postos de controlo da Polícia

Para muitos participantes, a capacidade demonstrada pelo estado angolano em registar e actualizar mais de nove milhões de eleitores em menos de um ano é prova de que, com o investimento necessário, também se poderia fazer o Registo de Nascimento de toda a população. No entanto, as comunidades referem que o Registo Eleitoral esteve lá, mas o Registo de Nascimento não. A população questiona: onde estão todos os meios utilizados no Registo Eleitoral? Não se podem utilizar os mesmos meios e as mesmas estratégias para o Registo

Tal como afirma o Código de Registo Civil, no seu artigo 119º., o nascimento ocorrido em território angolano deve ser declarado na Conservatória da área de Nascimento no prazo de 30 dias. Por outro lado, o Registo Eleitoral consiste no acto de inscrição dos elementos de identificação de cada cidadão com idade igual ou superior a 18 anos na Base de Dados dos Cidadãos Maiores.

A cidadania inicia-se com o Registo de Nascimento, que garante ao Cidadão o acesso aos outros direitos, tais como o Direito ao Voto, o Direito ao Trabalho, à Educação, à Segurança social, a constituir família nos termos da Lei e outros.

Visando dar continuidade ao combate à falta de Registo de Nascimento de grande parte da população, foi lançado o programa de Massificação do Registo Civil que estabeleceu como meta registar no triénio 2013 – 2016, 8 000 000 (oito milhões) de cidadãos em todo o território nacional. Entretanto, o Ministério da Administração do Território actualizou e Registou no período de 25 de Agosto de 2016 a 31 de Março de 2017, 9.317.294 eleitores em todo o território angolano.

©José Samoko

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©José Samoko

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5. Conclusões e recomendações

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5.1 Conclusões w Mais formação para o pessoal técnico de Registo Civil e de modo particular para os técnicos do Registo de Nascimento e do Bilhete de Identidade, pode contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços prestados. Neste estudo constatou-se, em entrevista a funcionários dos serviços de Registo Civil, que as formações são quase inexistentes e que os próprios funcionários recebem informação sobre a alteração de leis de forma tardia. w O relatório de estudo do Mosaiko sobre o Registo Civil produzido em 2016, refere que o acesso ao serviço perece ser limitado por três razões principais: Disponibilidade dos serviços de Registo de Nascimento e Bilhete de Identidade em função da população, das distâncias e do volume de material disponível para atender o público. Para o território da Lunda Norte, alvo do presente estudo, verifica-se que o padrão se mantém, mas acrescenta-se a questão dos custos e dos conflitos étnicos.

w Existe um conjunto de diplomas legais que regulam o acto de Registo de Nascimento, como por exemplo, a lei nº6/15 de 8 de Maio- Lei da simplificação do Registo de Nascimento, o Decreto nº 31/07, de 14 de Maio-regula a gratuidade dos Registos de Nascimento e óbito para primeira infância, bem como estabelece a gratuidade na atribuição do Bilhete de Identidade, o Decreto Presidencial nº 80/13, de 5 de Setembro isenta de pagamento de emolumentos, independentemente da idade, os cidadãos que efectuassem o Registo civil no triénio 2013-2016. Em grupos focais realizados no Chitato, Cambulo e Cuango, muitos participantes não conheciam os programas de massificação do Registo Civil e do Bilhete de identidade gratuito para todas idades, porque houve pouca divulgação desses programas. Este facto fez com muitas pessoas, sobretudo adultos, não se registassem. w Os procedimentos adoptados pelos postos de Registo de Nascimento e de emissão do Bilhete de Identidade existentes nas localidades onde se realizou a pesquisa não são iguais, como ilustra a tabela de procedimentos. Esta situação dificulta a compreensão, por parte da população, sobre que documentos são realmente necessários. w A fraca fiscalização nos Serviços de Registo de Nascimento e de emissão do Bilhete de Identidade tem contribuído para a prática da corrupção. w Apesar de não ter sido referido pelos participantes dos grupos focais, e tendo em conta a relevância da caixa de reclamações, importa referir que em muitas instituições de Registo de Nascimento ou de emissão do Bilhete Identidade, não existe algum instrumento de reclamação.

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Este instrumento é muito importante porque permite que os utentes do serviço participem com sugestões ou ideias para o melhor funcionamento dos serviços de Registo. w O programa de Registo nas maternidades, segundo o informante- chave do Cuango, não funciona devido a insuficiência de materiais.

Nenhum participante em grupo focal referiu a possibilidade de Registo na maternidade. w A constante falta de material e o fraco funcionamento do sistema para emissão do Bilhete tem contribuído para o aumento de pessoas sem Registo de Nascimento ou Bilhete de Identidade. w Os participantes referiram bastante o problema da corrupção nos postos de emissão do Registo Civil e Bilhete de Identidade. Este problema facilita a obtenção de nacionalidade angolana por parte de estrangeiros.

5.2 Recomendações Com base nos resultados obtidos na pesquisa, recomenda-se ao Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos: w Mais formação dos funcionários através da organização de seminários de capacitação. w Assegurar que o OGE – Orçamento Geral do Estado preveja os recursos necessários para corresponder à demanda para emissão do Registo de Nascimento e do Bilhete de Identidade. w Promover campanhas de sensibilização sobre a importância do Registo de Nascimento e Bilhete de Identidade, w Maior investimento na divulgação dos requisitos e procedimentos para a realização do Registo de Nascimento e emissão de Bilhetes de Identidade, criando programas de divulgação das leis que garantem o Registo gratuito,

w Reduzir as exigências para a efectivação do Registo tardio w Aproveitar a logística utilizada no Registo eleitoral para a efectivação do Registo de Nascimento e emissão de Bilhete de Identidade, w Aproximar os serviços de Registo de Nascimento e emissão do Bilhete de Identidade aos Cidadãos, w Contextualizar os materiais de trabalho, w Maximizar o acesso à informação e torná-la acessível a todos, w Que os postos de Registo de Nascimentos e de emissão do Bilhete de Identidade disponibilizem caixa/livro de reclamações. w O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, anunciou a continuidade do programa de massificação, uma vez o que o despacho presidencial 80/13 de 5 de Setembro, do ponto de vista temporal perdeu a sua validade. Porém, recomendamos que a vontade, até então expressa pelo Ministério, seja comprovada do ponto de vista de actos Administrativos e que se faça uma avaliação do programa de massificação do Registo ocorrido no triênio 2013-2016 para melhor fundamentação da continuidade do programa de Registo de Nascimento.

PARA O MOSAIKO: w Monitorar a situação do Registo de Nascimento nos municípios estudados e com os Grupos Locais de Direitos Humanos parceiros, PARA A SOCIEDADE CIVIL: w Contribuir na divulgação dos requisitos e procedimentos legais para a obtenção de Cédulas e de Bilhetes de Identidade;

w Reforçar a colaboração com as igrejas e escolas existentes nas localidades de modo a facilitar o Registo Civil,

w O funcionamento dos serviços de Registo de Nascimento e do Bilhete de Identidade pode ser melhorado, se a sociedade civil participar fortemente deste processo, com acções ligadas a campanhas de sensibilização e acompanhamento desses serviços.

w Dinamizar os posto móveis existentes e reforçar a sua implementação nas localidades mais distantes.

PARA OS UTENTES: w Denunciar os casos de corrupção e de discriminação.

w Maior fiscalização no processo

REGISTO CIVÍL - ESTUDO DE CASO | 2017 LUNDA NORTE: CUANGO | CAMBULO | CHITATO

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6. Apêndice Este título apresenta uma análise integral de informações inerentes ao Registo de Nascimento, para menores e para adultos, e outras ligadas ao Bilhete de Identidade. O elemento discussão incorpora-se na apresentação de dados em três perspectivas: dos participantes dos grupos focais, dos informantes- chave entrevistados e da Lei.

ONDE

Conservatória

Postos de Registo de Nascimento.

Postos de Registo de Nascimento.

Participante

Os pais

Informante Chave

Postos de Registo de Nascimento.

Informante Chave

CAMBULO

Os pais

Participante

CUANGO

QUEM

LOCALIDADE

Conservatória

Os pais

Participante

Sem dados

Informante Chave

CHITATO

- Em qualquer conservatória do Registo civil (Artigo 7º da lei nº 6/15-Lei da simplicficação do Registo de Nascimento); - Administrações municípais e comunais da residência dos pais (Artigo 7º da lei nº 6/15 de 8 de Maio); - Nas Maternidades, centros médicos e postos de saúde onde decorreu o parto (Artigo 7º da lei nº 6/15 de 8 de Maio).

1. Aos pais do menor, cumpre distinguir alguns casos (Art. 120º do Código do Registo e Notariado): - País solteiros: Devem estar presentes os dois com os respectivos Bilhetes de Identidade.

- País casados ou unidos em união de facto reconhecida: A presença de um dos cônjuges é suficiente.

- Por um dos progenitores (pais ): É possivel apenas um dos progenitores declarar o Nascimento do menor, mas o conservador deverá informar ao Ministério Público junto da sala de familia do Tribunal Provincial competente.

- Ao parente capaz ( adulto e idóneo) mais próximo que se encontre no lugar do Nascimento, - Ao chefe de família residente na casa onde o parto se verificar, - A qualquer pessoa que tenha o menor a seu cargo.

ENQUADRAMENTO JURIDICO

REGISTO DE NASCIMENTO E OBTENÇÃO DE CÉDULAS – MENORES DE 14 ANOS DE IDADE

MOSAIKO | Instituto para a Cidadania

PROCEDIMENTOS

- Muito moroso

- É entregue depois de 24 horas. Neste período tem havido um ligeiro atraso devido a insuficiência dos materiais.

Muito moroso

-Ficha de Nascimento; - Bilhete de Identidade ou cédula pessoal dos pais; -Cartão Eleitoral

- Ficha da maternidade, Cópia do - 2 TestemunBilhete de has, Identidade ou - Bilhete dos Cédula pessoal pais com a predos pais; sença de um - Certidão do dos cônjuges Baptismo; se forem casados ou a pre- Ficha ou sença dos pais cartão da mae os Bilhetes ternidade se não forem casados.

Pouco moroso

-Ficha da maternidade; -Bilhete de Identidade dos pais.

Sem dados

Sem dados

Sem dados

-Ficha da maternidade; -Bilhete de Identidade ou Cédula dos pais.

Sem dados

Sem dados

Sem dados

Sem dados

Sem dados

Sem dados

- Isento de pagamento no triênio 2013-2016 (O artigo 2º do Despacho presidencial 80/13 de 5 de Setembro e o artigo 2º do Decreto Executivo 309/13 de 23 de setembro).

- Se os pais do menor, o interessado em efectuar o Registo ou qualquer pessoa citada no ponto 2 não dominar a Língua Portuguesa e o funcionário da conservatória não dominar o idioma do utente deve ser nomeado um interprete idoneo. (Art. 3º da lei 6/15 de 8 de Maio) - O Cidadão deve receber no prazo máximo de 10 dias a certidão de Nascimento ( Cédula). (Art. 9º da lei 6/15 de 8 de Maio).

- Testemunhas em caso de suscitar dúvidas ao conservador (Art. 120º do Código do Registo e Notariado).

- Declaração verbal dos Pais(Art. 120º do Código do Registo e Notariado).

REGISTO CIVÍL - ESTUDO DE CASO | 2017

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Valor varia de acordo à localidade.

Valor varia de acordo à localidade

CUSTOS INDIRECTOS

500kz

De 1000kz a 15000kz

Varia de 500kz a 7000kz

CUSTOS DIRECTOS

LUNDA NORTE: CUANGO | CAMBULO | CHITATO

Informante Chave Participante

Conservatória

Não exigido

Conservatória

De 1000 a 10000kz

Valor varia de acordo à localidade

CUSTOS DIRECTOS

CUSTOS INDIRECTOS

Valor varia de acordo à localidade

De 200kz a 15000kz

- Posto de Registo civil

Sem dados

Sem dados

Conservatória

- Sem dados

Informante Chave

CAMBULO

- O Interessado - O Interessado - O Interessado - Os pais - Os pais - Os pais

Participante

CUANGO

ONDE

QUEM

LOCALIDADE

Sem dados

Sem dados

Sem dados

Sem dados

Posto de emissão do Bilhete de Identidade

Sem dados

- Sem entrevista

Informante Chave

- O interessado

Participante

CHITATO

-Isentos de pagamento no triênio 2013-2016 (O artigo 2º do Despacho presidencial 80/13 de 5 de Setembro e o artigo 2º do Decreto Executivo 309/13 de 23 de setembro).

•Na Conservatória de Registo Civil da Área do Registando (Artigo 11º da Lei nº 6/15 de 8 de Maio); •Delegação Municipal do Registo Civil ou posto do Registo Civil da Área Competente (da residência do registando)- (Artigo 11º da Lei nº 6/15 de 8 de Maio); •Nas unidades Moveis do Registo Civil (Artigo 11º da Lei nº 6/15 de 8 de Maio).

•Um dos pais (artigo 125º do Código de Registo e Notariado); •O interessado (artigo 125º do Código de Registo e Notariado); •Quem tiver o interessado a seu cargo. (artigo 125º do Código de Registo e Notariado)

ENQUADRAMENTO JURIDICO

REGISTO DE NASCIMENTO E OBTENÇÃO DE CÉDULAS – MAIORES DE 14 ANOS DE IDADE

MOSAIKO | Instituto para a Cidadania

PROCEDIMENTOS

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

- Declaração da Administração - Documento dos pais - Declaração da escola - Declaração do Soba

- É entregue depois de 24 horas. Neste período tem havido um ligeiro atraso devido a insuficiência dos materiais..

-Declaração do Soba; -Declaração da Comissão de moradores; -Declaração da Administração;

- Moroso

- Moroso

- Declaração do Soba; - 4 Testemunhas; - Bilhete de Identidade das testemunhas

- Não leva tempo

-claração do Soba; - Cartão de eleitor;

Sem dados

- Declaração do Soba;

Sem dados

Sem dados

REGISTO CIVÍL - ESTUDO DE CASO | 2017

•O cidadão deve receber a certidão de Nascimento no prazo máximo de 10 dias (Artigo 9º da Lei nº 6/15 de 8 de Maio).

•Caso o interessado não domine a Língua Portuguesa deve – se nomear um interprete idóneo (Artigo 3º da Lei nº 6/15 de 8 de Maio).

•Declaração das Autoridades Tradicionais (Artigo 11º da Lei nº6/15 de 8 de Maio. E os artigo 124º e 371º do Código do Registo e Notariado); •Declaração da Administração Comunal (Artigo 11º da Lei nº6/15 de 8 de Maio. E os artigo 124º e 371º do Código do Registo e Notariado); •Declaração da entidade religiosa ou qualquer outra entidade idónea para o efeito, acompanhada da expressão «Declaração ajuramentada prestada perante oficial público» e sempre que possível (Artigo 11º da Lei nº6/15 de 8 de Maio).

E os artigo 124º e 371º do Código do Registo e Notariado); •Certidão do Baptismo (Artigo 11º da Lei nº6/15 de 8 de Maio. E os artigo 124º e 371º do Código do Registo e Notariado); •Certidão do casamento dos pais. (Artigo 11º da Lei nº6/15 de 8 de Maio. E os artigos 124º e 371º do Código do Registo e Notariado).

LUNDA NORTE: CUANGO | CAMBULO | CHITATO

Posto de Identificação do Dundo

De 500kz a 40000kz

Conservatória

500 kz em casos de renovação do BI

Posto de Identificação do Bilhete de Identidade

De 500kz a 1500kz

Varia de acordo à localidade.

Por exemplo no Cuango o custo varia de 1000kz a 20000kz.

QUEM

ONDE

CUSTOS DIRECTOS

CUSTOS INDIRECTOS

Valor varia de acordo à localidade.

O interessado, a partir dos 5 anos desde que saiba assinar.

O cidadão de 6 anos desde que saiba assinar.

- O cidadão de 6 anos desde que saiba escrever.

Participante

Sem dados

Sem dados

Conservatória do Dundo

Sem dados

Informante Chave

CAMBULO

Informante Chave

CUANGO

Participante

LOCALIDADE

Sem entrevista

Informante Chave

Sem dados

Sem dados

Sem dados

Sem dados

Posto de IdenSem dados tificação

O interessado

Participante

CHITATO

PROCEDIMENTOS PARA O BILHETE DE IDENITDADE

•Isentos por Despacho Presidencial. 500kz

•Postos de emissão de Bilhetes de Identidade das localidades em que residem, •SIAC – Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão.

Todo o Cidadão angolano, a partir dos 10 anos de idade. O cidadão de 8 anos de idade desde que apresente uma declaração que comprove a frequência na 4º classe. (Decreto nº 31/07 de 14 de Maio).

ENQUADRAMENTO JURIDICO

MOSAIKO | Instituto para a Cidadania

PROCEDIMENTOS

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

10 dias, mas tem estado a demorar por Moroso dificuldades de materiais

- Moroso

- Declaração Soba - 4 Testemunhas -Bilhete de Identidade das testemunhas

- Cópia Integral - Bilhete de Identidade Anterior (2ª Vez); - Participação na Polícia (extravio).

- Declaração do Soba; - Declaração da Comissão de Moradores; - Declaração da Administração; - Cópia Integral - Cópia integral

É tratado no Município do Sem dados Chitato.

- Não existe Posto de Emissão do Bilhete de Identidade.

Sem dados

Sem dados

- Certidão narrativa (Artigo 3º da lei nº 20/17 de 31 de Junho - Lei que aprova as alterações das características do Bilhete de Identidade dos cidadãos nacionais).

- Assento de Nascimento ou cópia integral do assento de Nascimento (Artigo 3º da lei nº 20/17 de 31 de Junho).

- Certidão do Baptismo (Antes de 1 de Junho de 1963). (Artigo 3º da lei nº 20/17 de 31 de Junho).

LUNDA NORTE: CUANGO | CAMBULO | CHITATO

REGISTO CIVÍL - ESTUDO DE CASO | 2017

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