Finanças e Controle by Invicta Comunicação

Circulação Nacional - 2017, edição XXIII, mai-jun www.unacon.org.br

Finanças&Controle Informativo da Carreira de Finanças e Controle

Sindicato trabalha em anteprojeto que irá garantir proteção às carreiras exclusivas de Estado CGU em Foco Para o Sindicato, fortalecimento institucional do órgão é pauta prioritária

PL 3831/2015 Na Câmara, Marques defende regulamentação da negociação coletiva

Campanha Salarial Reposição da carreira de Finanças e Controle garante correções até 2019

Sumário

4 Diretoria Executiva Nacional Rudinei Marques Presidente Márcia Uchôa Vice-Presidente Daniel Lara Secretário Executivo Filipe Leão Diretor de Finanças Roberto Kodama Diretor de Assuntos Jurídicos Estevam Barbosa Diretor de Filiados Júlio Possas Diretor de Comunicação Social

Conselho Fiscal Nacional (Efetivos) João Wagney Pereira dos Santos, Laura Márcia de Souza Lima Safi, Maria da Conceição Geraldo. (Suplente) José Osmar Monte Rocha

5 6 7

CGU em Foco

Para o Sindicato, fortalecimento institucional do órgão é pauta prioritária

STN em Foco

Sindicato busca ampliar participação dos filiados do Tesouro

Negociação Coletiva

Na Câmara, Marques defende regulamentação da negociação coletiva

Campanha Salarial

Cerca de 80% dos servidores federais podem ficar sem acordo salarial em 2017; reposição da carreira de Finanças e Controle garante correções até 2019

Conselho de Ética Nacional Gilberto Ricardi

Delegados Sindicais do Distrito Federal Aristides Costa - Arivaldo Pereira Sampaio, Frederico Carlos Janz- Godofredo da Silva Neto, Jose Marcos dos Santos, Manoel Messias de Jesus, Patrícia Gebrim, Zeles de Oliveira Flor

Artigo 247

Sindicato trabalha em anteprojeto que irá garantir proteção às carreiras exclusivas de Estado

Delegados Sindicais nos Estados Abelardo Jorge Lessa Lopes - PE, Adalto Erdmann de Almeida - PR, Adelton Vilhena Neves - AP, Alex Gomes da Silva - AM, Ana Maria Balthar Pinto Machado -RJ, Antônio Edilberto Araújo Barreto CE, Antônio José da Silva - RN, Antônio Roberto da Silva - SC, Armando Gonçalves de Carvalho - MA, Carlos Gil Lopes Rodrigues - RJ, Carlos Renato Corrêa Leite - RS, Edilson Rodrigues Vidal - AC, Euripedes Rodrigues de Andrade Filho - PI, Ícaro de Almeida Fernandes - MT, Jaci Fernandes Sobrinho - GO, Jefferson Medeiros dos SantosPA, João Colaço dos Santos - MG, Julia Oliveira Souza - PB, Luiz Roberto de Melo Machado - MS, Marcos Antonio Ferreira Calixto - AL, Reonauto da Silva Souza Júnior - SE, Romualdo Anselmo dos Santos - BA, Sergio Takayuki Takibayashi - SP, Valério Jordão Barbosa - RO, Wander Francisco Coelho de Freitas - ES

Expediente Produção: Comunicação Unacon Sindical Jornalista responsável: Nayara Young (9.397/DF) Textos: Nayara Young (9.397/DF) e Juliana Martins (11.120/DF) Diagramação: Marcelo Rubartelly Fotos:Nayara Young e Juliana Martins Tiragem: 4 mil Unacon Sindical CLN 110, Bloco C, Loja 69/79 - Brasília-DF CEP: 70753-530 Fone: (61) 2107-5000 E-mail: unacon@unacon.org.br Facebook: www.facebook.com/UnaconOficial

unacon.org.br

10 12 14 15

Em Defesa da CGU

Pressão de servidores provoca desistência de Serraglio ao comando da CGU

Balanço das Ruas

Protestos contra a perda de direitos dos trabalhadores entram para a história

CPI da Previdência

CPI da Previdência tem intenso trabalho nos primeiros 60 dias

Notas

Editorial

As reformas em curso – terceirização, trabalhista e previdenciária – têm como pano de fundo fortes interesses do mercado, o que levanta suspeitas quanto aos reais motivos das medidas.”

Estado capturado

recente denúncia oferecida pelo Procurador-Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF) em desfavor do presidente Michel Temer e do seu ex-assessor, Rodrigo Rocha Loures, pela prática do crime de corrupção passiva, com fartos elementos probatórios, assim como as iminentes denúncias por formação de organização criminosa e obstrução à justiça, escancaram de vez a forma de fazer política no Brasil, situação que deveria mobilizar todos os brasileiros com espírito cívico no sentido de resgatar a credibilidade do país, dentro e fora de suas fronteiras. Se ficar comprovado — como parece que está sendo — que a figura do chefe do Poder Executivo Federal coincide com a de líder de uma organização criminosa, que se vale do cargo para obter vantagens ilícitas, não nos restará outra alternativa, senão a de realizarmos uma ampla e contundente mobilização nacional, a fim de resgatar os valores morais e o espírito público que deveriam nortear as práticas e as condutas dos detentores de mandato político e demais agentes públicos em nosso país.

A situação é ainda mais grave quando se constata que as reformas em curso – terceirização, trabalhista e previdenciária – têm como pano de fundo fortes interesses do mercado, o que levanta suspeitas quanto aos reais motivos das medidas. Na terceirização e na reforma trabalhista, ao lado da precarização das relações de trabalho e da redução de direitos sociais, há inegável intenção de maximizar a lucratividade das empresas. Na reforma da Previdência, o substitutivo da PEC 287 autorizou expressamente que a previdência complementar dos servidores públicos seja operada por entidades fechadas, uma inovação no texto constitucional. É nesse contexto de captura do Estado por interesses inconfessos – de um lado, pela voracidade do mercado; de outro, pela mais despudorada corrupção que assola o país – que o serviço público está sendo duramente afetado, em especial, os órgãos de combate à corrupção. Numa perspectiva de estado mínimo, fortemente atrelado aos anseios do capital e à vilania de malfeitores, quanto menor a fiscalização e o controle da aplicação dos recursos públicos, tanto melhor. Reverter esse quadro, proteger as carrreiras de Estado e as instituições onde atuam, tem sido o trabalho constante do Unacon Sindical, como mostra a presente edição. Boa leitura! Rudinei Marques Presidente do Unacon Sindical

27 de junho RÁDIO CÂMARA Reportagem destaca o apoio de entidades sindicais e da Justiça do Trabalho ao PL 3831, que regulamenta a negociação coletiva. Proposta foi defendida por Marques, em audiência na CTASP. 5 de junho CORREIO BRAZILIENSE Matéria destaca o protagonismo dos servidores na luta contra as reformas. “Quando o governo tomou decisões unilaterais fez quase uma declaração de guerra”, analisa Marques . 1 de junho TV DO SERVIDOR Em entrevista, Filipe Leão destaca principais demandas da carreira. “Hoje, nosso efetivo é inferior a 50% do quantitativo previsto em lei”, pontua . FOLHA DE SÃO PAULO Em artigo, Torquato Jardim é tachado de “deplorável e pa-

tético”. Para colunista, afirmações do ex-ministro da CGU e atual da Justiça indicam que há “risco à continuidade de investigações importantes”. 29 e 30 de maio IMPRENSA NACIONAL Mobilização dos servidores contra a indicação do deputado Osmar Serraglio para o comando da CGU teve ampla repercussão na imprensa. Jornal Nacional, O Globo, El País e Estadão estão entre veículos que deram destaque à mobilização. Confira o apanhado de notícias no QR-Code ao lado. 2 de maio GAZETA DO POVO Reportagem destaca que maior foco de resistência contra a agenda de reformas do governo vem de dentro do serviço público. Marques ressalta “luta contra as reformas não é uma luta contra o governo”.

unacon.org.br

CGU em Foco

Para o Sindicato, fortalecimento institucional do órgão é pauta prioritária Diretoria Executiva Nacional (DEN) estuda estratégias de fortalecimento e consolidação da instituição. Projeto será apresentado aos servidores e à instituição

ortalecimento. O Unacon Sindical trabalha pela consolidação institucional da ControladoriaGeral da União (CGU). A Diretoria Executiva Nacional (DEN) busca identificar maneiras de proteger o órgão contra qualquer tipo de interferência política não republicana. A possível indicação de parlamentar citado na operação Carne Fraca ao cargo de dirigente máximo da CGU, além do histórico de ataques ocorridos nos últimos dois anos, mostram a importância dessa iniciativa. Caso recente, a desistência do deputado Osmar Serraglio ao comando da CGU, após pressão dos servidores, despertou na carreira de Finanças e Controle o sentimento de que chegou a hora de atuar preventivamente para evitar novos episódios dessa natureza. Seminários, audiências públicas e debates são apontad0s como possíveis caminhos para se chegar a um projeto de fortalecimento institucional consistente. Para isso, o Sindicato conta com a colaboração de todos na construção dessa rede de conhecimento. A intenção é apresentar aos servidores e à cúpula da CGU um projeto viável ainda nesse ano. “Vamos buscar a colaboração de pesquisadores e estudiosos da carreira de Finanças e Controle, além de consultores

unacon.org.br

externos, visando apresentar um projeto sólido para dar estabilidade à atuação do controle interno federal”, informa Roberto Kodama, diretor jurídico do Sindicato. O Sindicato também inclui a retomada da articulação pela aprovação da Lei Orgânica da CGU como ponto fundamental. O anteprojeto será tema de audiência pública nos próximos meses. A adequação da redação da SUG 93, atualmente com a relatoria do deputado federal Ronaldo Lessa (PDT-AL), já está em andamento. O anteprojeto de Lei Orgânica do órgão foi entregue ao deputado federal Lincoln Portela (PR-MG) em maio de 2013, durante audiência pública pelos 10 anos de instituição da CGU. Para Filipe Leão, diretor de finanças do Sindicato, o trabalho de fortalecimento institucional deve ser permanente. “Mais que blindar a CGU contra possíveis desmandos e interesses não republicanos, o projeto deve consolidar o órgão de controle numa perspectiva democrática, cujas atividades contribuirão para o desenvolvimento do país”, explica. DENASUS O trabalho deve, ainda, contemplar ações de proteção contra dispositi-

vos como a Medida Provisória (MP) 765/2016, que ameaçava retirar da CGU a missão constitucional de auditar o Sistema Único de Saúde (SUS). A medida recriava, por meio do artigo 44, nova unidade setorial do controle interno (Ciset) no âmbito do SUS. Emenda apresentada pelo Unacon Sindical suprimiu os efeitos dessa MP e, em articulação com a CGU, retomou a redação original das legislações anteriores à Lei 13.328/2016. “A redação final foi encaminhada para sanção presidencial. Acreditamos que essa situação seja resolvida em definitivo”, contextualiza Leão. IDENTIDADE O governo altera, pela segunda vez, a nomenclatura da CGU. Em 2016, a Medida Provisória (MP) 726, posteriormente convertida na Lei 13.341, transformou o órgão em “Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU)”. Sete meses depois, o governo edita a MP 782 alterando novamente o nome da pasta. Com a publicação do normativo que tem força de lei, o órgão passa a se chamar “Ministério da Transparência e ControladoriaGeral da União (CGU)”. O Sindicato lançou o movimento “Em Defesa da CGU” pela manutenção da identidade do órgão, entre outros pontos. O histórico do movimento servirá de base para a pesquisa do projeto de reestruturação do caráter institucional do órgão.

“Mais que blindar a CGU contra possíveis desmandos e interesses não republicanos, o projeto deve consolidar o órgão de controle numa perspectiva democrática, cujas atividades contribuirão para o desenvolvimento do país” Filipe Leão, diretor de finanças do Sindicato

STN em foco

Sindicato busca ampliar participação dos filiados do Tesouro Com a criação da Câmara de Representantes, aprovada pelo CDS em abril, servidores terão espaço para debater temas específicos ligados à rotina de trabalho no órgão

om o objetivo de ampliar a participação dos filiados lotados na Secretaria Tesouro Nacional (STN), a Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Unacon Sindical propôs a criação de um novo órgão na estrutura da entidade. A Câmara de Representantes do Tesouro congregará os delegados sindicais da STN e o presidente do Unacon Sindical para debater temas de interesse específico dos Auditores (AFFC) e Técnicos Federais de Finanças e Controle (TFFC) lotados no Tesouro. Para Júlio Possas, diretor de comunicação do Sindicato, a criação do espaço representa uma importante inovação. “Desde que assumimos, temos incentivado um maior envolvimento dos servidores do Tesouro nas deliberações na entidade de classe. Agora, este novo órgão colegiado soma-se às inúmeras assembleias que

realizamos ao longo dos últimos três anos”, afirmou. Além de deliberar sobre assuntos inerentes ao Tesouro, a Câmara de Representantes terá competência para produzir e apresentar estudos e propostas à DEN e ao Conselho de Delgados Sindicais (CDS). O órgão ainda será responsável por atuar no diálogo direto com os servidores recebendo críticas, sugestões e reivindicações. A criação da Câmara de Representantes, aprovada pelo CDS, foi um dos pontos votados na assembleia de alteração estatutária no dia 5 de junho. O resultado da consulta está disponível no site do Sindicato. Acesse: www.unacon.org.br.

Mais Integração

Servidores comemoram retorno da Sucon ao anexo do Ministério da Fazenda “Reinauguração” da pasta foi celebrada em festa junina no dia 23 de junho. Com a mudança, o corpo técnico da STN fica concentrado no mesmo local

Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Unacon Sindical participou, no dia 23 de junho, da comemoração pelo retorno da Subsecretaria de Contabilidade Pública (Sucon) para o edifício anexo do Ministério da Fazen-

da. Com a mudança, o corpo técnico da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) fica concentrado no mesmo local. Para a subsecretária de Contabilidade, Gildenora Milhomem, a medida vai fomentar a integração entre as áreas da casa.

“Hoje estamos celebrando a nossa volta para o edifício anexo. Estou muito feliz por todos vocês estarem aqui compartilhando dessa mesma felicidade”, afirmou em um breve discurso sobre o impacto positivo na logística de trabalho e integração com as demais pastas. A subsecretária também agradeceu a todos que atuaram no processo e, em seguida, desatou um laço posicionado na entrada da ala A do 4ª andar, onde funcionam as novas instalações da Sucon, em um ato simbólico de reinauguração. Após a solenidade, servidores e convidados participaram de uma confraternização com tema junino, organizada pelos servidores. Durante o evento, o subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração (Spoa) do Ministério da Fazenda, Nerylson Lima da Silva, foi homenageado com a entrega de uma placa em reconhecimento à atuação decisiva para o regresso da Sucon, visto que a mudança da Spoa para anexo do Bloco F cedeu espaço para reinstalação da Contabilidade no anexo do Ministério da Fazenda. unacon.org.br

PL 3831/2015

Na Câmara, Marques defende regulamentação da negociação coletiva Projeto de Lei 3831/2015 foi o tema central de audiência pública realizada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público no dia 27 de junho

om o objetivo de debater o Projeto de Lei (PL) 3831/2015, que estabelece normas gerais para negociação coletiva na Administração Pública, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados promoveu uma audiência pública no dia 27 de junho. A iniciativa da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) reuniu representantes dos servidores públicos das três esferas. Rudinei Marques, presidente do Unacon Sindical, compôs a mesa de debates na condição de presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate) e de vice-presidente da Pública - Central do Servidor. Além de reforçar a importância da aprovação do projeto, Marques chamou a atenção para o congelamento dos gastos públicos por 20 anos, imposto pela Emenda Constitucional (EC) 95. “É preciso centrar fogo na derrubada da EC 95, ou sequer teremos negociação salarial”, disse, conclamando a união dos mais de 12 milhões de servidores públicos do país para lutar contra essa medida reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como um “erro histórico” e um “retrocesso social”.

unacon.org.br

Marques garante que, além de solucionar conflitos no âmbito da Administração Pública, de evitar a judicialização de questões que podem ser resolvidas na mesa de negociação, o projeto também vai reduzir a incidência de greve no funcionalismo. A campanha salarial iniciada em abril de 2015 foi dada como exemplo. “Para alguns servidores públicos a campanha salarial ainda nem acabou. São mais de dois anos de mobilizações e greves que acarretam prejuízo ao Estado, ao cidadão e aos servidores”, destaca. O Unacon Sindical assinou o Termo de Acordo em dezembro de 2015, em quatro parcelas. “As carreiras que assinaram o acordo em dois anos terão que reiniciar a campanha salarial agora, em meio a uma conjuntura econômicofiscal desfavorável”, recordou. A expectativa dos servidores é pela aprovação do projeto. Carolina Vieira Mercante, procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT), vê a institucionalização da negociação coletiva em todas as esferas como uma forma de garantir a densidade dos direitos sociais. “É uma esperança no meio do caos”, afirmou pedindo que os parlamentares a votassem pela aprovação do projeto.

Jordan Alisson Pereira, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), apontou que a mesa de negociação não se limita à pauta do reajuste salarial e pode contemplar o debate a respeito da restrição de direitos dos servidores públicos, por exemplo. CONJUNTURA Marques também demonstrou incômodo com as graves denúncias apresentadas ao STF pelo Procurador Geral da República contra o presidente Michel Temer e assessores. “Apesar de tentarmos dar um clima de normalidade aos trabalhos dessa Casa, deveríamos, na verdade, estar nas ruas protestando”, disse deixando um recado para os parlamentares. “Espero que os senhores deputados devolvam a esperança ao país autorizando o STF a processar o presidente da República”, disse.

Assista a íntegra da declaração no QR-Code

Campanha Salarial

Alguns conseguiram excelente acordo. E agora, com a queda da inflação, vão ter ganho real.” Augusto Chiba, secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho no Serviço Público (SEGRT)

Cerca de 80% dos servidores federais podem ficar sem acordo salarial em 2017; reposição da carreira de Finanças e Controle garante correções até 2019 Com a EC 95, que impõe limites aos gastos públicos, entidades de classe têm encontrado resistência na abertura de negociação salarial

Emenda Constitucional (EC) 95 que limita os gastos públicos pelos próximos vinte anos, pode inviabilizar a recomposição salarial de cerca de 80% dos servidores públicos federais já em 2018. Ao tentarem retornar à mesa de negociação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, entidades de classe, que optaram pelo acordo salarial de dois anos em 2015, têm encontrado resistência para abertura da negociação. Interlocutores do governo afirmam que não há espaço para novos reajustes. Em entrevista ao Correio Braziliense, o secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho no Serviço Público (SEGRT), Augusto Chiba, confirmou que o cenário é incerto e destacou que o acordo de quatro

anos foi um bom negócio. “Alguns conseguiram excelente acordo. E agora, com a queda da inflação, vão ter ganho real”, disse. É o caso da carreira de Finanças e Controle. Em 2015, o percentual de 10,8% em dois anos foi apresentado na mesa de negociação, mas diante da conjuntura política e econômica do país, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) rejeitou essa proposta. O percentual de 27,9% em quatro anos – 5,5% em 2016; 6,99% em 2017; 6,65% em 2018 e 6,31 em 2019 –, referendado pela carreira no dia 22 de dezembro daquele ano, que foi consolidado no Termo de Acordo 25 com a SEGRT que trouxe, ainda, a mudança da nomenclatura, atualização das atribuições em lei e a exigência de Nível

Superior (NS) para ingresso no cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle (TFFC). Este último, descumprido pelo governo Temer no momento da sanção da Lei 13.327. “Diante de um cenário incerto, avaliamos que era melhor garantir a recomposição salarial por mais tempo. Constatamos o êxito das negociações já no fim da campanha salarial, pois obtivemos um percentual de reajuste maior que grande parte das carreiras. Agora, diante dessa dificuldade para novas negociações, fica mais evidente que fizemos uma opção acertada”, pontuou Daniel Lara, secretário executivo do Sindicato lembrando que a luta pelo cumprimento integral dos termos acordados com o Planejamento continua. unacon.org.br

Artigo 247

Sindicato trabalha em anteprojeto que irá definir quais são as carreiras exclusivas de Estado Atenção à pauta foi redobrada desde que projetos que disciplinam a perda de cargo público por insuficiência de desempenho voltaram a tramitar no Congresso. Minuta deverá substituir o PL 3351/2012, arquivado na legislatura anterior

Unacon Sindical trabalha em anteprojeto de lei para regulamentar as atividades exclusivas de Estado, conforme previsto no artigo 247 da Constituição Federal. A atenção à pauta foi redobrada desde que projetos de lei como o PLS 116/2017 e o PL 248/1998, que disciplinam a perda de cargo público por insuficiência de desempenho de servidor estável, voltaram a tramitar no Congresso Nacional. Além de definir quais são essas atividades, o novo projeto tem como objetivo estabelecer as garantias especiais dos servidores públicos que as exercem. A intenção é que a minuta substitua o PL 3351/2012, do ex-deputado federal João Dado (SD-SP). Como o

autor do projeto não está no exercício do mandato para solicitar o desarquivamento da matéria, a reapresentação da proposta foi a saída encontrada. A iniciativa procura estabelecer garantias especiais aos servidores que exercem atividades exclusivas de Estado, diante da possível previsão em lei de mecanismos de exoneração de servidor, seja por insuficiência de desempenho, seja em decorrência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Outra preocupação é trazer mais segurança aos servidores que atuam em áreas sujeitas a pressões políticas, para que possam exercer a pleno suas atribuições. O artigo 247 do texto constitucional remete ao inciso III do parágrafo 1º do

art. 41 e ao parágrafo 7º do art. 169. O primeiro, trata da demissão por insuficiência de desempenho, mediante avaliação periódica. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 116/2017 estabelece regras de desempenho dos servidores públicos com previsão de exoneração em caso de sucessivas avaliações negativas. Um projeto semelhante ao PLS 116/2017 já tramitou no Congresso Nacional e também pode voltar à pauta. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 248/1998, apresentado no governo Fernando Henrique Cardoso, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado e está pronto para apreciação – em retorno – no plenário da Câmara. Já o parágrafo 7º do art. 169 prevê a

AMEAÇAS

Confira alguns temas que poderão ser contemplados no anteprojeto de regulamentação das atividades exclusivas de Estado.

PLS 116/2017 O projeto estabelece quatro conceitos de avaliação dos servidores públicos – superação (S), atendimento (A), atendimento parcial (P) e não atendimento (N). O servidor que ultrapassar a média de 80% dos pontos terá conceito S. Já quem ficar entre 50% e 80% da média terá conceito A. O servidor com média entre 30% e 50% terá conceito P e abaixo dos 30% conceito N. Quem acumular quatro N’s sucessivos será exonerado, assim como quem tiver cinco conceitos interpolados N e P nas últimas dez avaliações.

PLP 248/1998 A proposta estabelece avaliações anuais de desempenho dos servidores públicos com a finalidade de analisar o cumprimento das normas de procedimento e de conduta no desempenho das atribuições do cargo como a produtividade, assiduidade, pontualidade e disciplina.

unacon.org.br

Artigo 247

Na atual conjuntura política, fica bem mais evidente a necessidade de proteção das carreiras de Estado. Como detêm conhecimentos aprofundados em áreas estratégicas, e por atuarem em áreas sensíveis, esses servidores estão mais sujeitos à retaliação e a tentativas de intimidação, sobretudo, em momentos de forte tensionamento político e social como estamos passando” Rudinei Marques presidente do Sindicato

demissão de servidor público estável, caso a despesa de pessoal ativo e inativo exceda o limite fixado em lei complementar. “Em que pese a importância dos limites fixados na LRF para gastos com pessoal, não se pode admitir que Auditores (AFFC) e Técnicos Federais de Finanças e Controle (TFFC) sejam passíveis de demissão quando o governo ultrapassar essas barreiras, justamente porque o nosso trabalho tem por objetivo otimizar a aplicação do dinheiro público”, explicou Filipe Leão, diretor de finanças do Sindicato. Segundo Rudinei Marques, presidente do Sindicato, as carreiras de Estado são constantemente expostas a pressões, o que enseja proteção legal. “Na atual conjuntura política, fica bem mais evidente a necessidade de proteção das carreiras de Estado. Como detêm conhecimentos aprofundados em áreas estratégicas, e por atuarem em áreas sensíveis, esses servidores estão mais sujeitos à retaliação e a tentativas de intimidação, sobretudo, em momentos de forte ten-

sionamento político e social como estamos passando”, esclareceu. Em 2013, o Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate) apresentou ao então relator da matéria, deputado federal Policarpo (PT-DF), adequações ao projeto original. Uma delas, ligada diretamente à carreira de Finanças e Controle, posto que as atividades de gestão do Tesouro Nacional não tinham sido contempladas no projeto inicial. Tanto o PL 3351/2012 quanto essas sugestões foram encaminhadas ao professor Juarez Freitas, para que sirvam de subsídio na elaboração de estudo técnico e parecer jurídico sobre a matérias. As carreiras de Estado vão trabalhar na elaboração do anteprojeto a partir desse documento, que será concluído até setembro. Freitas é pós-doutorado em Direito na Università degli Studi di Milano (2007) e professor de Direito (Mestrado e Doutorado) da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Temas essenciais Confira as principais prerrogativas que serão contempladas na minuta de regulamentação das atividades exclusivas de Estado no artigo 247 da Constituição Federal.

Estabilidade

Fixação das garantias especiais às carreiras de Estado, diante do previsto do disposto no inciso III do parágrafo 1º do art. 41 e no parágrafo 7º do art. 169, ambos da Constituição Federal

Sigilo

Direito ao testemunho em caráter sigiloso, decorrente da atividade, tema tratado ou exposição de sua função, quando aplicável

Capacitação

Formação continuada, por meio de capacitação, que assegure qualificação compatível com o alto grau de complexidade das atribuições exercidas

Quadro de pessoal

Realização de concurso público sempre que os respectivos quadros de pessoal das carreiras de Estado atingirem patamares inferiores a 70% das vagas previstas nos respectivos quadros de pessoal

Liberdade de Expressão

Direito de livre manifestação quando não estiver no exercício do cargo ou função

unacon.org.br

Em defesa da CGU

Assista a íntegra da declaração no QR-Code

Pressão de servidores provoca desistência de Serraglio ao comando da CGU Protesto contra a possível indicação de parlamentar citado na operação Carne Fraca para o cargo de dirigente máximo do órgão chamou a atenção da imprensa nacional. Globo, Record, SBT e EBC cobriram o ato

unacon.org.br

ressão dos Auditores (AFFC) e Técnicos Federais de Finanças e Controle (TFFC) provoc0u a desistência do deputado Osmar Serraglio ao comando da Controladoria-Geral da União (CGU). A possível indicação de parlamentar citado na operação Carne Fraca ao cargo de dirigente máximo da CGU motivou protestos em todo o país, no dia 29 de maio. Em Brasília, o ato chamou a atenção da imprensa nacional. Globo, Record, SBT e Empresa Brasil de Comunicação (EBC) estão entre os principais veículos que cobriram o ato. Nos estados, servidores da carreira também protestaram. A declaração de Rudinei Marques, presidente do Sindicato, à imprensa foi clara. “Começamos hoje o protesto e só vamos parar quando tivermos

certeza de que teremos um cidadão de reputação ilibada à frente da CGU”, disse. Envios de nota de repúdio à imprensa e de ofício para a Casa Civil foram as primeiras medidas adotadas pelo Sindicato. Protocolado no dia do ato, o Ofício 96/2017 pedia que a Casa Civil reavaliasse a decisão. No documento, a entidade também informou que os servidores, com o apoio da sociedade civil organizada, não aceitariam a nomeação e que lutariam “até o limite de suas possibilidades para preservar o estrito cumprimento da missão institucional da CGU”. Para Daniel Lara, secretário executivo do Sindicato, a mobilização dos servidores intimidou o governo. “Com certeza, a manifestação da carreira

Em defesa da CGU

“Começamos hoje o protesto e só vamos parar quando tivermos certeza de que temos um cidadão de reputação ilibada para ficar à frente da CGU”

“Com certeza, a manifestação da carreira foi o fator principal para recusa de Serraglio ao cargo. Caso não houvesse essa reação, o desfecho poderia ter sido outro”

Rudinei Marques, presidente do Sindicato

Daniel Lara, secretário-executivo do Sindicato

foi o fator principal para recusa do deputado Osmar Serraglio ao cargo. Caso não houvesse essa reação rápida e contundente, o desfecho poderia ter sido outro”, avaliou. Para ele, o protesto mostrou uma carreira extremamente envolvida com sua missão institucional de combate à corrupção. “A carreira não apenas cumpre com suas atribuições legais, como também tem dado claras demonstrações de engajamento cívico e de preocupação social”, apontou. “Independentemente de governo, não iremos aceitar que seja enviado para o comando da CGU qualquer político suspeito. Estamos aqui com um objetivo muito claro: defender o caráter republicano desse órgão, defendê-lo como órgão de Estado e que precisa estar blindado para cumprir sua missão institucional”, explicou a AFFC Anjuli Tostes. Nesse contexto, Wagner de Campos Rosário, Auditor Federal de Finanças e Controle (AFFC) e secretário-executivo da CGU, , assumiu a Controladoria interinamente e pela

primeira vez o órgão tem um servidor de carreira no comando. A Diretoria Executiva Nacional (DEN) afirma que a escolha foi bem recebida pelos servidores. “Um servidor de carreira traz mais confiança às ações de controle. Ficamos à disposição para trabalhar pela revitalização da CGU, que vem sendo duramente atingida por cortes orçamentários e carência de pessoal”, pontuou Marques.

Notícias, documentos, vídeos e clipping do novo capítulo da luta Em Defesa da CGU podem ser acessados em um único lugar. Criado em 2016, o repositório concentra todas as ações do movimento. Acesse no QR-Code

EM DEFESA DA CGU O movimento do dia 29 de maio entra para a história como mais um capítulo da luta em Defesa da CGU. Há um ano, no dia 30 de maio de 2016, a carreira de Finanças e Controle lutava contra a extinção do órgão e pedia o afastamento do então ministro Fabiano Silveira, depois que o Fantástico divulgou trechos de conversas com a participação de Silveira, quando este ainda era conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, gravadas pelo ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado. Além de limpeza simbólica do órgão, o movimento, que resultou no afastamento de Fabiano, protagonizou caminhadas até o Palácio do Planalto. O protesto teve ampla repercussão na imprensa nacional e internacional. Veículos como BBC Brasil, The Guardian, The New York Times e El País deram ampla cobertura ao movimento que deu origem ao documentário “Muito Além do Controle”, já distribuído a todos os filiados. Torquato Jardim assumiu a CGU no lugar de Fabiano, mas sua gestão foi marcada por desentendimentos, como a recomendação para que os ocupantes de cargos comissionados pedissem exoneração em caso de incompatibilidade política, filosófica e ideológica com o governo. A declaração, dada no dia da posse, resultou em denúncia do Unacon Sindical protocolada na Comissão de Ética da Presidência da República.

unacon.org.br

Balanço das Ruas

Protestos contra a perda de direitos dos trabalhadores entram para a história Em seis meses de mobilização intensa, pressão popular contra as reformas trabalhista e da Previdência surpreende e agrava crise do governo

os últimos seis meses, o movimento contra as reformas trabalhista e da Previdência tomou o país. Registrada nos atos dos dias 30 de junho, 24 de maio, 28 de abril e 15 de março, a pressão contra a perda de direitos dos trabalhadores foi registrada pela imprensa de todos os estados. A resposta das ruas surpreendeu até mesmo os organizadores. A primeira greve geral, por exemplo, entrou para a história como a maior dos últimos 100 anos. Roberto Kodama, diretor jurídico do Sindicato avalia esse fenômeno. Para ele, esses movimentos acentuaram, ainda mais, a crise do governo. “O governo já andava muito mal avaliado nas mídias sociais. Os protestos nas ruas tornaram

unacon.org.br

visíveis todas essas insatisfações, agravando a crise de legitimidade”, disse. Senadores e deputados federais somaram-se aos milhares de trabalhadores. Os parlamentares criticaram a tentativa do governo de seguir com as reformas em meio à grave crise política e sem o devido diálogo com a sociedade. “Não se pode fazer modificações tão sensíveis em direitos sociais sem, antes, consultar os trabalhadores. Temos material técnico elaborado por carreiras de alto nível que podem contribuir, e muito, nesse debate. Por que não somos ouvidos?”, questionou Marques. Nos quatro atos, o Unacon Sindical integrou o movimento ao lado do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate) e da Pública – Central do Servidor.

Para Filipe Leão, diretor de finanças do Sindicato, esses protestos representam uma grande resposta das ruas às reformas impostas pelo governo. “Os trabalhadores da cidade e do campo não aceitarão as reformas”, afirmou. Os deputados Alessandro Molon (Rede-RJ), Elvino Bohn Gass (PT-RS), Chico Alencar (PSOL-RJ), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Erika Kokay (PT-DF), Carlos Zarattini (PT-SP), Ana Perugini (PT-SP), Vicentinho (PT-SP) e os senadores Humberto Costa (PTPE), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Vanessa Grazziotin (PT-AM), Paulo Paim (PT-RS) e Lindbergh Farias (PTRJ) estão entre os parlamentares que marcaram presença em todos os dias de protesto.

Balanço das Ruas

Os atos 24 de maio

O ato #OcupaBrasília surpreendeu em expectativa de público. Mais de 100 mil trabalhadores de todo o país marcharam até o Congresso Nacional. Ator fantasiado de Drácula anunciava que iria renunciar durante o protesto e até ofereceu bebida patrocinada pela Friboi aos manifestantes. O alcance político do protesto foi imediato. Enquanto as caravanas de trabalhadores ocupavam a Esplanada dos Ministérios, o clima na Câmara dos Deputados era de tensão. Deputados relataram, em plenário, a reação exagerada da polícia durante o protesto realizado pelas centrais sindicais.

28 de abril

“Precisamos nos mexer para que algo pior não aconteça. E isso tem que ser agora. Pode não haver um amanhã para reclamar”, alertou Alex Gomes, delegado sindical do Amazonas. Também participaram do ato delegados Sindicais representando Distrito Federal, Bahia, Pernambuco, São Paulo e Sergipe. Entre carros de som, bandeiras e cartazes, “Arthur Marajá” e “Marcelo Canetando” se destacaram entre os manifestantes. A transmissão da Greve Geral foi realizada, em tempo real, na página do movimento “A Previdência é Nossa”, no facebook. Os vídeos dos debates estão disponíveis no youtube. Acesse no QR-Code ao lado.

15 de março

“Temos em nossas mãos os números que comprovam que os recursos da Seguridade Social, somado aos da Assistência Social e da Saúde, são suficientes para cobrir os gastos com a proteção social no Brasil”, apontou Filipe Leão, diretor de finanças do Sindicato, durante o protesto que reuniu mais de 10 mil pessoas na Esplanada dos Ministérios. O primeiro ato público unificado contra a reforma da Previdência foi convocado pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe). Em Brasília, a concentração teve início às 8h, na Catedral.

ESTUDO TÉCNICO O lançamento da contribuição do Unacon Sindical para o debate contra a reforma da Previdência foi realizado em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal, no dia 23 de maio. Elaborado pelo Auditor Federal de Finanças e Controle (AFFC) Bráulio Cerqueira, o estudo “PREVIDÊNCIA: excluir para crescer ou crescer com inclusão?” questiona os pressupostos da reforma proposta por meio da PEC 287. Ao apresentar o estudo, Bráulio destacou três pontos da reforma que ampliam a exclusão social. “A proposta prevê 25 anos de contribuição como tempo mínimo, mas ignora a realidade do mercado de trabalho no nosso país. Em 2015, por exemplo, 25% dos trabalhadores não conseguiram contribuir acima de seis meses. Outra questão é a mudança na aposentadoria rural. Eles mantiveram os 15 anos, mas alteraram o regime para contri-

buição individual. Muitas vezes o trabalhador rural não consegue obter uma renda mensal. Ou seja, ele não vai alcançar o requisito mínimo. Por último, destaco o aumento da idade mínima para Benefício de Prestação Continuada de 65 anos, atualmente, para 68, em 2024”, disse na sessão presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS). O autor finalizou a apresentação questionando a real necessidade de implantar um novo regime previdenciário tão excludente. “O Brasil precisa disso? Temos uma economia com dotação de recursos naturais incríveis; estamos vivendo o bônus demográfico, ao contrário do que eles alardeiam; temos uma estrutura produtiva diversificada. Então, como dizer que o Brasil não pode arcar com uma aposentadoria de R$ 1350, média do RGPS, ou com benefícios de R$ 1150. Esse país não pode proporcionar isso à sua população?”, concluiu. A íntegra do estudo está disponível no site do Sindicato. Acesse no QR-Code ao lado.

unacon.org.br

CPI da Previdência

Comissão tem intenso trabalho nos primeiros 60 dias Instalada no dia 26 de abril, CPIPrev já promoveu 18 audiências públicas e ouviu dezenas de especialistas

s primeiros 60 dias de trabalho da Comissão de Inquérito Parlamentar (CPI) que investiga as contas da Previdência Social foram intensos. Advogados, economistas, representantes de grandes empresas, juízes, procuradores, representantes do governo e dos trabalhadores do

Serviço Público e da iniciativa privada estão entre os participantes das diversas audiências públicas promovidas desde a instalação da CPI, em 26 de abril. Confira na linha do tempo, os principais debates promovidos na Comissão, presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

CRONOLOGIA MAIO

dia 2

dia 22

CPI da Previdência (CPIPrev) aprova 106 requerimentos para audiências públicas e pedidos de informações a órgãos públicos.

CPI da Previdência discute impactos da reforma para a economia e aposentados. O economista Eduardo Fagnani classifica as justificativas em prol da reforma como “terrorismo econômico e demográfico” e afirma que “as propostas são excludentes”.

dia 3

“Desequilíbrio nas contas” é o tema primeira audiência pública da CPI da Previdência. Auditores da Receita Federal e do Trabalho criticam reforma proposta pelo governo e alertam: “dívidas não cobradas e desonerações geram déficit da Previdência”.

dia 25

Em audiência pública, CNBB e conselhos de Economia e Serviço Social manifestam-se contrários à reforma da Previdência. Para as entidades, a medida vai agravar a desigualdade social.

dia 8

Especialistas em economia negam déficit na Previdência. Para a professora Denise Gentil, o governo subestima as receitas e errou todas as previsões de déficit entre 2002 e 2016, o que “coloca em dúvida sua credibilidade estatística para projeções de longo prazo”.

dia 29

Especialistas em Direito Previdenciário afirmam que reforma da Previdência parte de diagnósticos equivocados e premissas seletivas. Para eles, a reforma é “aberrativa” e leva o país “para o abismo”.

dia 15

dia 16

CPI da Previdência solicita à Receita Federal lista dos mil maiores devedores do sistema previdenciário.

unacon.org.br

JUNHO

Na terceira audiência, CPI da Previdência ouve o procuradorgeral da Fazenda Nacional e a advogada-geral da União. O procurador afirma que “ o estoque da dívida ativa previdenciária supera R$ 433 bilhões e cresce num ritmo de 15% a.a.”. Êxito na cobrança é menor que 17%.

dia 1

Em depoimento à CPI, representantes de cinco maiores devedoras do setor de educação negam práticas ilegais deliberadas de sonegação. Juntas, instituições devem R$ 3,1 bilhão ao Fisco, maior débito é com a Previdência.

dia 5

Representantes de juízes federais e de membros do Ministério Público classificaram a reforma da Previdência, proposta pelo governo Temer como desumana e indigna.

dia 8

Convocados para esclarecer dívidas com a Previdência, representantes de frigoríferos reclamam de falta de gestão e afirmam que dívida poderia ser compensada pelo crédito que têm com a União. Para Paim, “Previdência não pode pagar uma conta que vem de uma dívida com a União”.

dia 12

Em audiência pública, Centrais Sindicais apresentam alternativas à reforma da Previdência.

dia 14

Federações e Confederações criticam a reforma. Paim adianta que debates vão resultar em propostas. “No relatório final, vamos apresentar uma série de sugestões no campo da gestão da Previdência.”

dia 19

Representantes dos cinco maiores bancos do país afirmam que estão em dia com os pagamentos à Previdência Social. No entanto, montante de débitos ultrapassa R$ 1,3 bilhão.

Acompanhe a tramitação da CPI da Previdência no QR-Code ao lado

Notas Reajuste Assefaz

Concurso de Contos

O prazo para inscrição no II Concurso Nacional de Contos foi prorrogado até 31 de julho. O certame integra as atividades em comemoração pelos 30 anos da carreira de Finanças e Controle. Mais um motivo para compartilhar suas experiências com seus colegas e eternizá-las em livro. Outro incentivo, é que as cinco melhores obras serão premiadas com R$ 5 mil, R$ 4 mil, R$ 3 mil, R$ 2 mil e R$ 1 mil. Participe! Envie sua história para concursodecontos@unacon.org.br. Confira o regulamento no site www.unacon.org.br.

Serviços Jurídicos

Filiados ao Unacon Sindical também contam com assessoria jurídica nas áreas de Direito Civil, Direito Administrativo, Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Direito Previdenciário. Especialistas em Direito Civil e Processo Civil, os advogados Marcos Gouvêa e João Bilheiros atendem em horário comercial na sede do Sindicato. A consulta deve ser previamente agendada pelo telefone (61) 2107-5028.

30 anos a bordo

Comemore os 30 anos da carreira de Finanças e Controle em uma viagem inesquecível. Para tornar as atividades alusivas à data ainda mais memoráveis, o Unacon Sindical irá sortear um vale viagem para os filiados. A data e o destino quem escolhe é você. Não fique de fora dessa! Confira o regulamento do sorteio no site www.unacon.org.br.

Os planos de saúde operados pela Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda (Assefaz) serão reajustados em 17,10% a partir de julho. O aumento foi anunciado pela Operadora por meio de comunicado enviado à residência dos beneficiários e ao Unacon Sindical em maio. Plano odontológico, Plus Dental, não serão reajustados.

Ação Coletiva

Em sessão realizada no dia 10 de maio, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a execução de sentença transitada em julgado em ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil alcança apenas os filiados na data da propositura da ação. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido de que os filiados em momento posterior à formalização da ação de conhecimento não podem se beneficiar de seus efeitos. A decisão deverá ser seguida em pelo menos 3.920 processos sobrestados em outras instâncias.

Plantão Unacon

A Diretoria Executiva Nacional (DEN) recebe filiados depois do expediente na sede do Sindicato, em Brasília, DF. O plantão tem como objetivo facilitar o acesso aos dirigentes. O atendimento é realizado às terças, quartas e quintas-feiras das 18h às 20h. Mais informações no telefone (61) 2107-5000.

Golpe Aposentados

Estelionatários ligam para filiados aposentados e pensionistas cobrando depósito de honorários com a promessa de vantagem judicial em ações coletivas. A prática criminosa tem preocupado o Sindicato. Toda e qualquer comunicação a respeito de ações judiciais patrocinadas pela entidade é feita por meio de carta com papel timbrado do Unacon Sindical. Nunca por meio de ligações. Mais informações pelo telefone (61) 2107-5012. Falar com Francisca.

unacon.org.br