Revista 34

Revista do

Trabalho Rio Grande do Sul - Novembro/Dezembro 2010 - Ano 10 - N° 34

Obras interditadas beneficiam trabalhadores Página 7

Construção da ponte Três Forquilhas, no km 40 da BR-101, em 29/10/2010

Confira também nesta edição:

Campanha reforça carteira assinada

Seminário debate integração institucional

Banco condenado a R$ 4 milhões de multa

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Editorial Ministério Público do Trabalho - MPT

MUNDO DO TRABALHO

As campanhas publicitárias do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) destinadas a levar informação e prestação de serviço aos trabalhadores, em especial, e à sociedade, em geral, estiveram presentes durante o ano de 2010. A última veiculação, em jornal e rádios populares, objetivou reforçar os direitos e benefícios de quem tem carteira assinada. Os procuradores também marcaram presença nas atividades da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente de Trabalho, interditando obras na construção civil gaúcha e beneficiando milhares de trabalhadores, como os da BR-101, mote da capa desta edição.

No bimestre final do ano, o MPT-RS participou, ainda, da organização de eventos como a “VI Semana do Ministério Público do Trabalho de Passo Fundo”, levando aos estudantes de Direito e interessados locais informações sobre a atuação da Instituição no âmbito trabalhista. Outro evento que teve a responsabilidade do MPT gaúcho foi o “Seminário Sul-Brasileiro de Procuradores do Trabalho”, que reuniu membros atuantes nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.

Durante três dias, em novembro, os procuradores puderam debater a integração institucional do MP, também com a participação de palestrantes da Justiça do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Ordem dos Advogados do Brasil.

E, como convidados, procuradores participaram do ciclo de palestras montado pela Comissão Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (Cepeti).

Uma parceira estratégica de atuação do MPT-RS tem sido a Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Sul. O seu superintendente garante que a aliança deverá continuar se dando em diferentes frentes, como no combate à exploração sexual infantil. Todos esses assuntos estão abordados na leitura desta edição.

Porto Alegre Rua Ramiro Barcelos, 104, Bairro Floresta.

Porto Alegre (RS) - CEP 90035-000 (51) 3284-3000 - www.prt4.mpt.gov.br Passo Fundo (1) Rua Coronel Chicuta, 575, 4º andar.

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Santa Maria (2) Rua Alameda Montevidéo, 322/201.

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CEP 98803-230 - (55) 3314-0091 prt4.ptm003@mpt.gov.br Pelotas (4) Rua 15 de Novembro, 667/601.

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(53) 3232-0250 Uruguaiana (5) Rua Bento Martins, 2497, Conjunto 601.

CEP 97510-001 - (55) 3411-0283 prt4.ptm005@mpt.gov.br Caxias do Sul (6) Rua Dante Pelizzari, 1554, salas 24 e 31.

CEP 95082-030 - (54) 3223-0458 prt4.ptm006@mpt.gov.br Posto de Gramado: Rua João Carniel, 484, 2º andar. (54) 3286-5941 Santa Cruz do Sul (7) Rua Tiradentes, 210.

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CEP 93510-000 - (51) 3524-7109 prt4.ptm008@mpt.gov.br

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Procuradora-Chefe Silvana Ribeiro Martins Procurador-Chefe Substituto Ivan Sérgio Camargo dos Santos Procuradores Regionais do Trabalho Paulo Borges da Fonseca Seger Luiz Fernando Mathias Vilar Victor Hugo Laitano André Luís Spies Beatriz de Holleben Junqueira Fialho Paulo Eduardo Pinto de Queiroz Ana Luiza Alves Gomes Lourenço Agostini de Andrade Procuradores em Porto Alegre Leandro Araujo Zulma Hertzog Fernandes Veloz Maria Cristina Sanchez Gomes Ferreira Márcia Medeiros de Farias Aline Maria Homrich Schneider Conzatti Adriane Arnt Herbst (coordenadora de 2º Grau) Marcelo Goulart Denise Maria Schellenberger (coord. sub. 2º Grau) Ivo Eugênio Marques Viktor Byruchko Junior Paulo Joarês Vieira (1º coord. sub. 1º Grau) Marlise Souza Fontoura Cristiano Bocorny Correa Philippe Gomes Jardim Paula Rousseff Araujo Sheila Ferreira Delpino (delegada da ANPT) Gilson Luiz Laydner de Azevedo Aline Zerwes Bottari Brasil Rogério Uzun Fleischmann (2º coord. sub. 1º Grau) Márcia de Freitas Medeiros (coord. de 1º Grau) Luiz Alessandro Machado Adriane Perini Artifon

Juliana Hörlle Pereira Fabiano Holz Beserra Roberto Portela Mildner Noedi Rodrigues da Silva Carlos Carneiro Esteves Neto (lotação provisória)

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Procuradores em Santo Ângelo Veloir Dirceu Fürst (coordenador) Tayse de Alencar Macário da Silva Procuradores em Pelotas Rubia Vanessa Canabarro (coordenadora) Gilberto Souza dos Santos Marcelo Goss Neves Procuradores em Uruguaiana Eduardo Trajano Cesar dos Santos (coordenador) Matheus Gama Correia Procuradores em Caxias do Sul Ricardo Wagner Garcia (coordenador) Rodrigo Maffei Bernardo Mata Schuch

Porto

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Revista do Trabalho é uma publicação do MPT-RS. Circulação nacional dirigida, com distribuição gratuita e tiragem de 1.650 exemplares.

Comissão Editorial: Procurador Ricardo Wagner Garcia Procurador Viktor Byruchko Junior Assessoria de Comunicação Social: (51) 3284-3066 e 3284-3092 prt4.ascom@mpt.gov.br Coordenador e editor-chefe: Flávio Wornicov Portela (MTE/RS 6132) Coordenador-substituto e editor: Glênio Paiva (MTE/RS 6231)

Procuradoras em Santa Cruz do Sul Juliana Bortoncello Ferreira (coordenadora) Fernanda Estrela Guimarães

Estagiários de Jornalismo: Larissa Schmidt Viana Rodrigo Jonathan Rodrigues

Procuradoras em Novo Hamburgo Enéria Thomazini Patrícia de Mello Sanfelice (coordenadora)

Ilustrador: Flávio Silveira

Priscila Boaroto

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Procuradores em Passo Fundo Márcio Dutra da Costa Mariana Furlan Teixeira (coordenadora) Roger Ballejo Villarinho Procuradores em Santa Maria Jean Carlo Voltolini (coordenador) Evandro Paulo Brizzi Bruna Iensen Desconzi

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Impressão: Sindici do Brasil, de Curitiba (PR)

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Resumo

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Campanha reforça direitos e benefícios da carteira assinada

O Ministério Público do Trabalho no Rio de Grande do Sul (MPT-RS) lançou nova campanha publicitária. A veiculação ocorreu em novembro e dezembro, em jornal e rádios de segmento popular. O objetivo foi o de reforçar os direitos e benefícios do empregado que tem carteira de trabalho assinada. A procuradora Sheila Ferreira Delpino explicou que “é importante conscientizar os empregadores dos direitos que o empregado tem ao assinar a sua carteira de trabalho, por meio de conscientização de forma criativa e informativa”. Na mídia eletrônica, foram 254 inserções de spots (30s cada), veiculados nas rádios “Cidade” e “Farroupilha”, nas faixas horárias entre 7h e 7h30min, 12h e 12h30min e 18h30min e 19h, nos sete dias da semana, de 5 de novembro a 4 de dezembro. Em jornal, foram quatro anúncios coloridos diferentes de meia página, cada um veiculado duas vezes, no “Diário Gaúcho”, entre 8 de novembro e 24 de dezembro. Os títulos das peças são “Férias”, “Seguro desemprego”, “Aposentadoria” (contracapa) e “13º salário” (imagem ao lado).

Responsabilidade - Procurado-

res, servidores, terceirizados e estagiários doaram, em novembro, R$ 533,77 em alimentos não perecíveis (farinha, açúcar, biscoitos, etc.) para a Creche Comunitária da Associação dos Moradores da Vila Orfanotrófio II, localizada na rua Otávio de Souza, 1237, bairro Nonoai, Porto Alegre. A ação de responsabilidade social é realizada há mais de 15 anos, a cada dois meses, em média, e em datas especiais como Natal, Páscoa e Dia das Crianças. A organização é dos servidores Sachi Brasileira Makino, Régis Guionir, Glória Chaves e Carlos Humberto Kaercher. A creche atende 100 crianças carentes da comunidade, em horário integral, de zero a 7 anos, e em turno inverso da escola, de 7 a 14 anos, com atividades extra-classe. O trabalho inclui café da manhã, almoço e café da tarde. A entidade sobrevive, principalmente, da colaboração de voluntários e convênios.

Inteligência -

O MPT ministrou, em 14 de dezembro, na sede em Porto Alegre, curso de capacitação ao Sistema de Inteligência da Instituição para membros e servidores lotados na região Sul. O SIMPT consiste em um conjunto de métodos e técnicas para coletar, organizar e analisar informações institucionais. Este foi o quinto curso de capacitação básica do SIMPT. Os primeiros ocorreram em Brasília, em Salvador, em Belém e em São Paulo. O Sistema de Inteligência do MPT cumpre com os objetivos traçados no Planejamento Estratégico da Instituição na busca por eficiência, eficácia e efetividade, de modo célere e satisfatório para o cidadão. O SIMPT tem a função de determinar estratégias, rotinas e regras para trabalhar as informações externas de importância para o futuro do MPT. A empresa Sagres prestará consultoria especializada para a implementação do sistema em todas as unidades, além da orientação e capacitação de membros e servidores.

Promoções -

DATAS IMPORTANTES Janeiro 01 - Dia Mundial da Paz/Dia da Confraternização Universal 07 - Dia da Liberdade de Cultos 09 - Sanção da Lei 10.639 que obriga a inclusão da história e da cultura africana e afro-brasileira no sistema de ensino médio e fundamental 30 - Dia da Não Violência e da Paz Homenagem a Mahatma Gandhi 31 - Dia Internacional da Solidariedade Fevereiro 01 - Ratificação pelo Brasil da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, ONU) 20 - Dia da Resistência Não-Violenta 21 - Dia Internacional da Língua Materna (UNESCO) 23 - Dia da Paz Mundial 27 - Dia dos Idosos

O Diário Oficial da União (DOU) publicou, em 4 de novembro, a promoção de dois gaúchos procuradores regionais do Trabalho para o cargo de subprocurador-geral do Trabalho. Jaime Cimenti (foto à esquerda), natural de Bento Gonçalves, nascido em 6/2/1954, atua no MPT há 27 anos, sendo 22 em Porto Alegre.

Eduardo Antunes Parmeggiani, natural de Carazinho, nascido em 15/2/1957, está no MPT há 22 anos, sendo 20 em Porto Alegre e, no último ano, foi convocado para atuar na Procuradoria Geral do Trabalho.

Servidores -

Tomaram posse, no último bimestre de 2010, 13 servidores aprovados no 6º concurso público e nomeados pela portaria nº 33 do Ministério Público da União (MPU), de 16 de novembro, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 17 de novembro. São nove analistas processuais e quatro técnicos administrativos. Oito destes servidores entraram em exercício em Porto Alegre, enquanto cinco foram lotados no Interior, nos municípios de Uruguaiana, Novo Hamburgo, Passo Fundo, Santa Cruz do Sul e Santa Maria.

Livro -

O jornalista Walter Galvani (foto) iniciou o trabalho de pesquisa que resultará no lançamento do livro que contará a história do MPT-RS. O escritor participou de encontros com procuradores e está entrevistando membros e servidores. Diversos documentos de relevância histórica foram catalogados para o livro. O material também será exposto na futura área dedicada ao memorial e em site institucional. A assessoria de Comunicação Social identificou diversas fitas cassetes, CDs e DVDs, datados dos anos 90 e 2000. A biblioteca separou alguns livros sobre o assunto. Se você tiver alguma contribuição material, poderá encaminhar as peças para a bibliotecária Carmen Enilda Souza Barneche, na sede em Porto Alegre, na rua Ramiro Barcelos, 104, bairro Floresta.

Interior 4 Inspeção na Serra gaúcha embarga oito obras em três municípios

Durante período de inspeções em canteiros de obras e audiências públicas, de 17 a 25 de novembro, na região de Caxias do Sul, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Caxias do Sul, juntamente com outras instituições, embargou oito obras (foto ao lado). Dessas, quatro no município de São Marcos, três em Gramado e uma em Canela.

De acordo com o procurador do Trabalho Ricardo Wagner Garcia, coordenador do MPT em Caxias do Sul, os problemas encontrados nas construções inspecionadas foram falta de proteção contra queda e falta de proteção de máquinas, além de elevadores, guinchos e andaimes precários e inseguros. Ricardo ainda salientou que um dos alojamentos dessas obras foi embargado por falta de segurança, higiene e ergonomia.

O procurador também ressaltou a participação efetiva dos órgãos e pessoas envolvidas com a construção civil, na Serra, nas duas audiências públicas que integraram a ação. Somente em Gramado, no dia 24, aproximadamente 180 pessoas compareceram ao evento. Na audiência de São Marcos, mais de 200 pessoas estiveram presentes.

Participaram também das atividades o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), os Sindicatos de Trabalhadores na Indústria da Construção Civil de Caxias do Sul, Gramado e Canela, o Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) de Caxias do Sul e de Gramado, o Cerest/Serra, as Vigilâncias Sanitárias em Saúde dos Trabalhadores de São Marcos, de Gramado e Canela, e o CREA/POA (em Gramado e Canela).

São Gabriel: fraudes trabalhistas e realização de concurso público

Cooperativa de Caçapava do Sul é condenada pela Justiça do Trabalho

Duas ações do MPT em Santa Maria envolveram o município de São Gabriel, na região Central do Estado. Primeiro, a decisão favorável da Justiça do Trabalho à petição formulada pelo MPT em face da empresa Janter Comércio de Combustíveis e Derivados Ltda. Depois, o acordo firmado pela prefeitura de São Gabriel para realização de concurso público.

O procurador Jean Carlo Voltolini ajuizou ação civil pública em face do Posto Janter, situado em São Gabriel, por fraudes trabalhistas. Foi confirmado que a empresa não efetuava corretamente o pagamento das horas extras trabalhadas pelos empregados, não permitia o registro correto das horas cumpridas, nem concedia o intervalo intra jornada. A Justiça do Trabalho condenou a empresa, dentre outras obrigações, a pagar R$ 10 mil em favor do Asilo São João, a título de indenização pelos danos morais coletivos causados. Em caso de descumprimento das obrigações a empresa terá de pagar R$ 10 mil mensais, reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Para preenchimento de 180 vagas em diversas áreas, representando em torno de 20% de renovação do quadro efetivo, o município São Gabriel (foto da prefeitura ao lado) firmou acordo em ação judicial movida pelo MPT na Vara do Trabalho do município. No acordo, se comprometeu a não contratar trabalhadores sem a prévia aprovação em concurso público, que foi realizado em 28 de novembro.

O procurador do Trabalho Evandro Paulo Brizzi disse que “o MPT em Santa Maria, desde a sua instalação, tem buscado coibir as irregularidades trabalhistas na administração pública visando fazer cumprir o preceito constitucional, que determina que o acesso a cargo ou emprego seja precedido de concurso público”.

A Justiça do Trabalho de Cachoeira do Sul condenou a Cooperativa de Trabalho de Caçapava do Sul (Cootrasul) a abster-se de fornecer mão de obra a terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, em todo o território nacional, para quaisquer atividades caracterizadas como de meio, acessórias, inerentes ou finalísticas. A decisão foi proferida em ação civil pública ajuizada pelo MPT em Santa Maria, e em caso de descumprimento, a Cootrasul deverá pagar multa de R$ 500,00 por trabalhador associado encontrado laborando.

Deverá pagar também indenização, a título reparatório, no valor de R$ 5 mil reversível ao Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT). O combate às fraudes nas relações de emprego perpetradas por pseudocooperativas de trabalho é uma das prioridades institucionais do MPT.

Ação civil coletiva ajuizada em face de empreiteira garante direitos a 110

O MPT em Santo Ângelo ajuizou, em 22 de novembro, pelo procurador Veloir Dirceu Fürst, ação civil coletiva em face da empresa Engemak, empreiteira que presta serviços para a Eletrosul, na construção da Usina Hidrelétrica Passo de São João, no município de Roque Gonzales, visando o sequestro e indisponibilidade dos créditos daquela empresa junto à dona da obra, para garantir direitos trabalhistas de cerca de 110 empregados.

Após a liminar, bloqueando cerca de R$ 500 mil de créditos da Engemak junto à Eletrosul, os valores foram disponibilizados para pagamento de salários, verbas rescisórias e FGTS daqueles empregados, com o que se evitou uma comoção social na cidade de São Luiz Gonzaga, onde está sediada a empresa devedora.

Interior

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MPT encerra a “VI Semana do Ministério Público de Passo Fundo” A palestra “O Ministério Público do Trabalho e o combate a irregularidades no âmbito das relações sindicais”, proferida pelo procurador do Trabalho em Porto Alegre Rogério Uzun Fleischmann (foto), coordenador regional da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis), encerrou, em 10 de novembro, a “VI Semana do Ministério Público de Passo Fundo”. O evento foi realizado, durante duas noites, no auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo (UPF). O encontro teve a organização do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP/RS), do Ministério Público Federal (MPF), do MPT em Passo Fundo e da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (AMP/ RS). O tema do encontro foi “O Ministério Público no Combate ao Crime Organizado”. O público presente foi de, aproximadamente, 200 pessoas, formado basicamente por estudantes. Também estavam presentes os três novos procuradores do Trabalho empossados no final de outubro e lotados em Passo Fundo: Márcio Dutra da Costa, Mariana Furlan Teixeira e Roger Ballejo Villarinho.

Conforme o procurador do Trabalho, “o MPT não tem atribuição criminal, ao contrário dos outros ramos do Ministério Público”.

Explica que a atuação do MPT é no âmbito trabalhista e lembra que a Constituição Federal prevê liberdade sindical, ao mesmo tempo que atrela os trabalhadores ao Estado, com a contribuição sindical. “A esquizofrenia foi jogada na Constituição”, declara.

Fleischmann entende que o MPT tem a função de conduzir o debate para a superação dos entraves à plena liberdade sindical. Diz, também, que “a superação deve ocorrer a partir de atuações, tanto na frente política, para modificação da legislação, quanto por meio de ações que, de alguma forma,

afetem os sindicatos, convencendo-os de que o atrelamento ao Estado lhes é prejudicial”. Um dos exemplos, cita o procurador, é a proibição aos sindicatos de participar do processo eleitoral por meio de doações para campanhas.

Antes da palestra do procurador do Trabalho, o público acompanhou a palestra “Crime Organizado: aspectos penais e processuais penais”, com o procurador da República em São Paulo Rodrigo de Grandis, com atuação nas Varas Criminais especializadas em crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e em lavagem de dinheiro. Durante sua explanação, afirmou que “a criminalidade organizada é um fenômeno que tem sido analisado pelo Direito Penal Brasileiro e que a sua repressão passa, necessariamente, pela coordenação das várias instituições encarregadas da investigação, como o MP, a polícia, o Bacen, a Receita Federal, etc”.

Na primeira noite, com público superior a 300 pessoas, a procuradora-geral de Justiça, Simone Mariano da Rocha, revelou que estava encaminhando à Assembleia Legislativa projeto de lei que permitirá a eleição de promotores para o cargo de procurador-geral. O presidente da AMP/RS, Marcelo Lemos Dorneles, declarou que “o que acontece aqui é emblemático, pois é uma sinalização clara de que somos uma Instituição una.

Atuamos em esferas diferentes, mas temos o mesmo objetivo: a defesa da sociedade”. E a procuradora-chefe do MPT-RS, Silvana Ribeiro Martins, afirmou que o MPT está crescendo como instituição e pediu aos estudantes que prestem atenção na atuação.

A palestra “As Máfias Transnacionais” foi o destaque da primeira noite, a cargo do promotor de Justiça em São Paulo Marcelo Batlouni Mendroni.

Explicou que, atualmente, existem quatro formas de organizações criminais: a tradicional (mafiosa), a rede (network, com características de globalização), a empresarial (que nada mais são do que empresas lícitas que praticam diversos crimes de forma organizada) e a endógena (que acontece dentro do próprio Estado, praticada por agentes públicos).

Atuação em Santa Cruz do Sul beneficia MTE

Rede de farmácias da Fronteira Oeste firma TAC para não contratação de menores de 16 anos de idade

O MPT em Santa Cruz do Sul, por meio de dois termos de compromisso de ajustamento de conduta firmados pelo procurador do Trabalho Fabiano Holz Beserra, destinou bens, no valor aproximado de R$ 20 mil, para o reaparelhamento da Gerência do Ministério do Trabalho e Emprego no município de Lajeado.

Foram destinados, a pedido da própria Gerência, 6 microcomputadores com tela LCD 19 polegadas, 6 impressoras multifuncionais, 13 cadeiras, 5 mesas, 1 armário e 1 condicionador de ar split instalado.

Diante do atendimento das necessidades da Gerência de Lajeado, dois microcomputadores e duas impressoras foram destinadas à Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego, em Porto Alegre.

A Rede de Farmácias Fronteira, com sede na cidade de Itaqui (RS), firmou, em novembro, termo de ajuste de conduta (TAC) com o MPT em Uruguaiana, representado pelo procurador Eduardo Trajano Cesar dos Santos.

Os representantes da empresa se comprometeram a não admitir o trabalho de menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, para funções que demandem formação profissional. Também assumiram a obrigação de não admitir o trabalho de menores de 18 anos em horário noturno (entre 22h e 5h) e em locais insalubres, perigosos ou penosos.

O descumprimento do TAC sujeitará a empresa ao pagamento de multa de R$ 3 mil por trabalhador encontrado em desacordo com as condições estabelecidas, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A rede de farmácias possui 14 lojas na Fronteira Oeste do Estado, abrangendo os municípios de Uruguaiana, São Borja, Itaqui, Alegrete e Santiago, contando com cerca de 180 empregados.

Novas instalações - O Ministério Público do Trabalho nos municípios de

Pelotas, Santa Cruz do Sul e Uruguaiana estará funcionando em novos endereços a partir do mês de março. Os contratos de locação foram assinados pela procuradora-chefe, Silvana Ribeiro Martins, durante o último bimestre de 2010.

As futuras instalações procurarão atender ao crescente aumento da demanda, bem como possibilitar melhor infraestrutura aos novos procuradores e servidores que entraram em exercício no final do ano.

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Seminário

Procuradores da região Sul debatem integração institucional

Porto Alegre foi sede, de 25 a 27 de novembro, do tadas para o controle social e com a própria sociedade”. evento “Seminário Sul-Brasileiro de Procuradores do Trabalho”,

A diretora administrativa da Associação dos Magistraque reuniu procuradores do Trabalho atuantes nos estados do dos da Justiça do Trabalho no Rio Grande do Sul (Amatra 4), Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, além de autojuíza Carolina Hostyn Gralha Beck, enalteceu a iniciativa do ridades jurídicas e convidados. A realização foi do Ministério encontro e destacou a importância da ampliação do diálogo Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS), com apoio entre todas as instituições. A conselheira estadual da Ordem da Escola Superior do Ministério Público da União (Esmpu) e dos Advogados do Brasil, Secção Rio Grande do Sul (OAB/ da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).

RS), Maria Ercília Hostyn Gralha, disse que “considerando a

A procuradora-chefe do MPT-RS, Silvana Ribeiro Marcrise efetiva que o Judiciário enfrenta, atualmente, a ideia do tins, disse que “o evento objetivou a integração institucional Seminário possui relevância a todos os operadores do Direito, do Ministério Público, tendo como promotores os procuradofundamentalmente os representantes do MPT que estão enres do RS, SC e PR. Novamente, o RS teve a missão de, não carregados da defesa dos interesses difusos e coletivos”. só integrar a instituição no seu papel principal perante a so Dois jornalistas do jornal Correio do Povo foram os ciedade brasileira, mas trazer à baila a judicialização dos ilícipalestrantes da noite, com o tema “A mídia e o Ministério tos sociais, entre outros temas. Trazer, também, aos presenPúblico”. O diretor de Redação, Telmo Flor, entende que “o MP tes experiências regionais no tocante ao compartilhamento e a imprensa são parceiros na defesa da cidadania. Eventos do papel institucional frente a outras entidades e instituições como este contribuem decisivamente para a qualificação do de direito público e privado”. nosso trabalho.” Para o editor do caderno Cidades, Edison

O vice-presidente da ANPT, Carlos Eduardo de AzeMoiano, “a autonomia funcional e institucional do MP, consavedo Lima, ressaltou “a relevância dos congressos regionais grada na Constituição de 1988, representa uma das grandes de procuradores do conquistas da sociedaTrabalho, por reunir de”. O jornalista manimembros do MP que festou gratidão por ter lidam com realidades um familiar inserido semelhantes em sua no mercado de trabaatuação institucional, lho graças à atuação merecendo destaque, do MPT em defesa dos ainda, o fato de que portadores de necessieste evento específico, dades. dados os temas proNos dias seguinpostos, propicia uma tes, foram apresentamaior integração com Mesa de abertura: juíza Carolina Beck (Amatra), procuradores Eder Sivers (MPT-SC), Silvana Mar- das 11 palestras, divioutras instituições vol- tins (MPT-RS), Viviane Weffort (MPT-PR), Carlos Lima (ANPT) e advogada Maria Gralha (OAB/RS). didas em três painéis: 1º) Integração - O painel “Integração Institucional do Ministério Público” abriu, pela manhã, o segundo dia do Seminário. A mesa foi presidida pelo procurador do MPT-RS Fabiano Holz Beserra. O secretário executivo da Previdência Social, João Ernesto Aragonés Vianna, mostrou os avanços e desafios da previdência no século XXI. Também fez exposição sobre os desafios para o futuro, como a inversão da pirâmide demográfica a ser verificada em 2050.

A procuradora-chefe substituta do MPT-PR, Viviane Dockhorn Weffort, relatou duas experiências de integração institucional: um termo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR), o MPT-PR e a SRTE/PR; e a formação de grupo de trabalho executivo tripartite, para instituir os parâmetros para execução da agenda de trabalho no Paraná.

A procuradora-chefe substituta do MPF da 4ª Região, Maria Emilia Corrêa da Costa, ressaltou a importância da integração entre o MPT, MPF e outros órgãos governamentais e que é preciso coordenar melhor o trabalho a ser desenvolvido para que seja mais efetivo.

O auditor fiscal da SRTE/RS Paulo Antônio Barros de Oliveira falou sobre a importância das articulações entre as ações dos diversos entes públicos. Segundo ele, “o Estado Brasileiro não tem o direito de botar dinheiro fora e de trabalhar no sistema cada um por si e Deus por todos”.

2º) Ilícitos - À tarde, o procurador do MPT-RS Carlos Carneiro Esteves Neto presidiu o painel “A Judicialização dos Ilícitos Sociais”, que foi dividido em duas etapas. Na primeira, o juiz do Trabalho Rodrigo Trindade de Souza, representante da Amatra, disse que “existe a necessidade de aprofundar o processo de judicialização dos conflitos a partir da coletivização das ações”. Em seguida, o juiz de Direito Alberto Delgado Neto, representando a Ajuris, relatou que o uso das ações coletivas pode ser um efetivo instrumento de concretização dos direitos sociais, contribuindo para a diminuição da crise do Judiciário.

Fez uma ressalva, no sentido de que “a atuação do MP, junto à sociedade, seja feita através de instrumentos que traduzam os anseios sociais”.

Na segunda etapa, o procurador Eder Sivers (MPT-SC) fez uma análise da cadeia econômica de abate e processamento de aves na região Sul, em especial sobre as condições de trabalho dos produtores de frango e dos empregados em frigoríficos.

E a conselheira estadual da OAB/RS Maria Ercília Hostyn Gralha ressaltou que “a crescente valoração do MP deve ser prestigiada por todas as entidades que compõem o judiciário e a sociedade civil, cujo papel institucional abrange também as defesas dos direitos da sociedade como um todo”.

3º) Experiências - No último dia do evento, foi apresentado o painel “Experiências Regionais”. A mesa foi presidida pelo procurador em Caxias do Sul (RS) Ricardo Wagner Garcia. O procurador Enoque Ribeiro dos Santos abordou experiências regionais bem sucedidas, principalmente em Foz do Iguaçu (SC).

Explicou que “nessa região, conseguiuse a pacificação de conflitos coletivos, de direitos difusos e direitos individuais homogêneos, sempre objetivando a celebração de termo de ajuste de conduta. Quando não há hipótese de acordo extrajudicial, será então ajuizada ação civil pública ou outro instrumento processual para dar uma maior concretização aos direitos dos trabalhadores”.

O procurador Eder Sivers mostrou alguns casos de sucesso e outros de insucessos vivenciados em diferentes regiões de Santa Catarina.

A procuradora Márcia de Freitas Medeiros mostrou experiências regionais gaúchas. Trouxe duas discussões: a primeira sobre a integração institucional do MPT com outras instituições no Rio Grande do Sul e, a segunda, sobre a integração interna dos membros do MPT para conseguir uma forma de atuação una e coordenada para a sociedade. Na seqüência, a procuradora apresentou campanhas sociais do MPT-RS, veiculadas nos últimos dois anos, como a de combate ao trabalho infantil, a de segurança no trabalho e a de assédio moral, entre outras.

Capa

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Interdições na construção civil beneficiam trabalhadores

Obras foram interditadas em ações de defesa do meio ambiente de trabalho, como na construção da ponte Três Forquilhas, no km 40 da BR-101 (foto acima).

Dentro do cronograma de atividades da segunda fase do Programa Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Indústria da Construção Civil, promovido pela Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente de Trabalho (Codemat), o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) fiscalizou, no mês de outubro, 43 obras, sendo que seis foram embargadas e 12 receberam notificações em razão das irregularidades encontradas, beneficiando 2.707 trabalhadores. Durante o período foram observadas ilicitudes com relação às condições de segurança e saúde dos trabalhadores, lesões quanto ao meio ambiente de trabalho e precarização das relações trabalhistas. O Programa teve início em 2009.

Entre as obras fiscalizadas, duas foram interditadas na BR 101, em ação do MPT-RS em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em benefício de cerca de 600 trabalhadores. De acordo com a procuradora do Trabalho Aline Zerwes Bottari Brasil e o auditor-fiscal do Trabalho Roque Puiatti, o primeiro embargo foi na ponte Três Forquilhas, no km 40, entre Terra de Areia e Três Forquilhas, obra da Construtora Triunfo S.A. Foram encontrados problemas tipo falta de segurança e risco de acidentes graves e iminentes para os trabalhadores, como choque elétrico e quedas – inclusive na água (foto à esquerda). A segunda obra suspensa foi da construtora Queiroz Galvão, em trechos da rodovia entre Maquiné e Torres, por problemas de falta de sinalização viária para proteção da integridade física dos obreiros que estavam trabalhando junto à rodovia, colocando-os em risco de acidente grave ou fatal por atropelamento de veículo automotor.

As duas empresas foram convocadas para audiência no MPT-RS, quando foram apresentados termos de ajuste de conduta (TACs) com o intuito de comprometê-las a observar os estritos termos da NR 18 da Portaria 3214/78 do MTE que trata das condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção.

Combate às Irregularidades Trabalhistas na Indústria da Construção Civil

No Brasil, uma pessoa morre por acidente de trabalho a cada três horas. E o setor da construção civil foi um dos que registrou os maiores índices de acidentes de trabalho nos últimos anos em todo o país, segundo dados do Ministério da Previdência. Em 2007, ano em que foi realizado o levantamento, o total de empregados registrados no setor da construção civil era de quase 1,5 milhão. O estudo indica ainda que, neste período, mais de um terço dos trabalhadores do setor se acidentaram durante a atividade laboral - aproximadamente 653 mil.

Os números dão suporte à iniciativa do MPT que realizou durante o mês de outubro fiscalizações em todos os estados brasileiros. Durante outras investigações conduzidas por Procuradorias Regionais do Trabalho foram constatadas irregularidades em grandes construtoras que se utilizam de empreiteiros e subempreiteiros sem firmar contratos com os operários e sem o cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho (foto à direita), que contribui para o aumento de acidentes de trabalho no setor.

Segundo o procurador coordenador da Codemat, Roberto Portela Mildner, “o foco da força-tarefa é ter uma atuação preventiva quanto a acidentes graves ou fatais, que acontecem com bastante frequência em casos de quedas em altura, soterramentos e choques elétricos”.

Para a procuradora Aline Zerwes Bottari Brasil, “as inspeções realizadas em razão da implementação do Programa, em conjunto com o MTE, demonstram que a saúde e a segurança dos trabalhadores, no setor da construção civil, estão muito longe de ser estabelecidas como prioridade para os empreendedores. Em razão disso, o MPT convoca as empresas para, em uma atuação preventiva, exigir que sejam observadas as Normas Regulamentares em obras atuais e futuras.”

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Sede

Acolhido pedido de antecipação de tutela em face da Xerox

A Justiça do Trabalho acolheu requerimento do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) de concessão de tutela antecipada para determinar que a empresa Xerox Comércio e Indústria Ltda. se abstenha de prorrogar a duração normal de trabalho além de duas horas extras diárias e conceda a todos os funcionários repouso semanal remunerado de, no mínimo, 24 horas consecutivas. O MPT-RS, pela procuradora do Trabalho Sheila Ferreira Delpino, ajuizou ação civil pública em desfavor da Xerox em julho de 2010.

Na tentativa de retardar a efetividade da decisão judicial que concedeu a tutela antecipada, a empresa interpôs embargos de declaração. Os embargos não foram acolhidos pelo juiz e a empresa terá de cumprir os pedidos formulados pelo MPT-RS. Na hipótese de descumprimento das obrigações, a Xerox terá de pagar multa no valor de R$ 5 mil para cada trabalhador em situação irregular e por jornada de trabalho excedida e/ou dia de repouso laborado. O valor deverá ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Histórico

O MPT-RS ajuizou ação civil pública em desfavor da

Sintect gaúcho firma TAC

O Sindicato dos Trabalhadores em Correios e Telégrafos do Rio Grande do Sul (Sintect/RS) firmou, perante o MPT-RS, termo de ajuste de conduta (TAC) obrigando-se a cumprir os prazos previstos no estatuto da entidade sobre a convocação de assembleias gerais para debater propostas de negociação coletiva, incluída a discussão das contribuições assistenciais e negociais. O sindicato obriga-se, também, a dar ampla divulgação às assembleias gerais à possibilidade de participação de sócios e não sócios, bem como a realizar as assembleias em locais e horários que facilitem a presença do maior número possível de trabalhadores representados.

Conforme o procurador do Trabalho Gilson Luiz Laydner de Azevedo, o Sintect/RS não observou, ao menos na assembleia geral extraordinária ocorrida em 7 de julho de 2008, os prazos mínimos previstos no estatuto da categoria, bem como impôs exigências para o exercício do direito de oposição não tratadas nas assembleias gerais convocadas para este fim. O sindicato fornecerá, ainda, ao trabalhador, quando da recusa ao direito de oposição, esclarecimentos por escrito acerca dos motivos determinantes da recusa.

O inadimplemento do compromisso sujeitará a entidade ao pagamento da multa de R$ 10 mil, acrescida de R$ 1 mil por profissional prejudicado, em cada oportunidade em que for evidenciado descumprimento, sem prejuízo da obrigação assumida. Os valores das multas, caso aplicadas, serão reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

empresa Xerox Comércio e Indústria Ltda., tendo por objetivo a defesa dos direitos e interesses difusos e coletivos dos trabalhadores. Entre as irregularidades cometidas, estão exigência de horas extras além de duas diárias e não concessão de descanso semanal remunerado.

Em março de 2009, o MPT-RS instaurou investigação para apurar irregularidades à legislação trabalhista praticadas pela empresa. Em setembro do mesmo ano, foi apresentada proposta de termo de ajuste de conduta (TAC), mas não houve interesse em assiná-lo. Na ocasião, foi advertido aos presentes que o MPT-RS iria adotar as medidas judiciais cabíveis para defesa dos interesses difusos e coletivos dos empregados da empresa.

Em dezembro de 2009, nova proposta de TAC foi apresentada. O documento deveria ser devolvido assinado até 15 de janeiro de 2010. No entanto, a empresa negou-se mais uma vez a assinar, alegando que não concordava com uma das cláusulas, e que a realização de atividades nos domingos é uma necessidade da companhia.

Diante das ilegalidades constatadas e do esgotamento das negociações da fase administrativa, o MPT-RS ajuizou ACP, requerendo a concessão de tutela antecipada. O MPTRS requereu também que a empresa pague indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil e indenização por dano patrimonial difuso, também no valor de R$ 500 mil, cujos montantes deverão ser revertidos em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Stivestuário terá que abrir subsede na cidade de Canoas

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário de Porto Alegre (Stivestuário), localizado na rua Pinto Bandeira, 513, está obrigado a abrir subsede da entidade na cidade de Canoas, cobrindo base territorial canoense e arredores. A obrigação foi ajustada com o MPT-RS, durante audiência de conciliação realizada, em 29 de novembro, na 22ª Vara do Trabalho da Capital. A medida é uma conversão da obrigação de pagar indenização por dano moral coletivo.

Caberá à parte que procurar a subsede eleger entre Porto Alegre e Canoas. A subsede terá todas as atribuições previstas na CLT, como homologar as extinções contratuais. O Sindicato compromete-se a manter a subsede às suas expensas, pelo prazo mínimo de 50 meses, e manter atendimento ao público de segundas a sextas-feiras, no turno da manhã ou da tarde, devendo afixar o horário no lado externo, para ciência do público. A abertura da subsede dar-se-á no prazo máximo de 1º de abril de 2011.

Deverá o Sindicato comprovar, com periodicidade trimestral, os custos efetivamente havidos com a abertura e manutenção da subsede Canoas, até a integralização dos R$ 50 mil. O valor será atualizado mês a mês, com juros e correção monetária vigentes para as execuções trabalhistas. Em caso de não cumprimento do ajuste, foi estabelecida cláusula penal de 20%.

Procuradores de 1º grau de jurisdição extinguem atuação por núcleos na Sede

Os procuradores do Trabalho com atuação no 1º grau de jurisdição em Porto Alegre, reunidos em 22 de novembro, decidiram extinguir a atuação por núcleos na Sede. Conforme a procuradora do Trabalho Márcia de Freitas Medeiros, coordenadora do grupo, a medida segue a prática já adotada por outras regionais, como Santa Catarina e Paraná. Agora, todos os procuradores que atuam em 1º grau recebem, em rodízio, os processos de todas as oito áreas de atuação do MPT.

Dos 58 procuradores lotados no Estado, 37 estão em Porto Alegre, sendo que 23 atuam no 1º grau: Lourenço Agostini de Andrade (único regional), Márcia Medeiros de Farias, Aline Maria Homrich Schneider Conzatti, Marcelo Goulart, Ivo Eugênio Marques, Viktor Byruchko Junior, Paulo Joarês Vieira, Marlise Souza Fontoura, Cristiano Bocorny Correa, Ivan Sérgio Camargo dos Santos, Philippe Gomes Jardim, Paula Rousseff Araujo, Sheila Ferreira Delpino, Aline Zerwes Bottari Brasil, Rogério Uzun Fleischmann, Márcia de Freitas Medeiros, Luiz Alessandro Machado, Adriane Perini Artifon, Juliana Hörlle Pereira, Fabiano Holz Beserra, Roberto Portela Mildner, Noedi Rodrigues da Silva e Carlos Carneiro Esteves Neto.

Sede

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ACP ajuizada contra banco gera condenação de R$4 milhões

A Justiça do Trabalho em 1º Grau julgou procedente ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS), pelo do procurador do Trabalho Marcelo Goulart e condenou o Banco Matone S/A (foto) e Alberto Davi Matone ao pagamento de indenização de R$ 4 milhões como reparação genérica de lesão à ordem jurídica. Com antecipação dos efeitos de tutela, a ACP determina que o Banco abstenha-se de utilizar trabalhadores por meio de empresa interposta para a realização de suas atividades, com exceção em casos de trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza, e serviços especializados ligados à atividade-meio.

Em caso de descumprimento da determinação, o Banco deverá pagar multa de R$ 200 mil por trabalhador em situação irregular. O valor deverá ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O Banco ainda deverá registrar as pessoas que trabalham por meio da intermediadora Matone Promotora Ltda. como sendo seus empregados, devendo anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), desde o início da prestação de serviços, sob pena de multa de R$ 50 mil diários por empregado não registrado. A multa também deverá ser revertida ao FAT.

Audiência debate HU da Ulbra (Canoas)

Representantes da Ulbra, da prefeitura de Canoas, do Hospital Mãe de Deus (novo gestor), do Sindisaúde, do Sindicato dos Farmacêuticos, do Sindicato dos Enfermeiros e do Sindicato Médico participaram de audiência, no MPT-RS, em 10 de dezembro. O procurador Rogério Uzun Fleischmann informa que o objetivo foi o de debater a situação dos trabalhadores do Hospital Universitário (HU) da Ulbra.

Já está definida a rescisão dos contratos dos empregados, com o pagamento pela Ulbra. Posteriormente, haverá a abertura de processo de recrutamento pelo Mãe de Deus, momento em que os atuais trabalhadores poderão ser recontratados. Os sindicatos exigem o pagamento de salário no mesmo valor pago aos empregados do Mãe de Deus e questionam carga horária e norma coletiva. O Mãe de Deus informa que a perspectiva é de aumentar o número de leitos e, consequentemente, o número de empregados.

Hotéis Plaza e os garçons

Foi julgada procedente, pela Justiça do Trabalho, parte de ação civil pública (ACP) movida pelo MPT-RS. A sentença determina que a Predial e Administradora Hotéis Plaza S.A. abstenha-se de contratar mão de obra de garçons para a realização de atividadefim por meio de empresa interposta e/ ou cooperativa. A decisão contempla que a contratação por meio da intermediária pode ser feita somente quando a empresa for de trabalho temporário.

Em caso de descumprimento, Predial e Administradora Hotéis Plaza S.A. deverá pagar multa diária de R$ 1 mil por trabalhador contratado. O valor é reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A empresa pode recorrer.

Em fevereiro de 2010, o MPTRS instaurou inquérito civil em face de denúncia sobre a intermediação ilícita de mão de obra vinculada à atividadefim da Predial e Administradora Hotéis Plaza S.A., o que foi confessado pela ré em audiência. O MPT-RS propôs a assinatura de TAC, o que foi negado pela empresa. Assim, foi ajuizada ACP.

A ACP ainda determina que Alberto Davi Matone abstenha-se de construir, fomentar, administrar, gerenciar e integrar empreendimentos que tenham como objetivo o fornecimento ou locação de mão de obra, sob pena de multa de R$ 1 milhão. As multas devem ser revertidas ao FAT. Os réus podem recorrer.

Irregularidades na Conservas Oderich

O MPT-RS, por intermédio dos procuradores do Trabalho Márcia de Freitas Medeiros e Roberto Portela Mildner, participou, em 6 de dezembro, de reunião de mediação, realizada na sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), e presidida pelo superintendente Heron de Oliveira. O motivo foi a interdição ocorrida na empresa Conservas Oderich S/A, em Eldorado do Sul, em razão do uso de equipamentos que ofereciam risco grave e iminente à saúde e à integridade física dos trabalhadores.

Os dois procuradores salientaram que, em razão da gravidade das irregularidades que ocasionaram a interdição, torna-se difícil a celebração de acordo sem que a empresa execute um plano emergencial para sanar, pelo menos, parte dos problemas, como a não utilização de várias máquinas que colocam em risco a vida do trabalhador.

Start Service firma TAC

A empresa Start Service Ltda. firmou termo de ajuste de conduta perante o MPT-RS, se comprometendo a pagar os salários e demais benefícios trabalhistas, em atraso, aos empregados que prestam serviços a terceiros, tanto em empresas privadas como em órgãos públicos. Deverá também efetuar o recolhimento relativo ao Imposto de Renda, à contribuição previdenciária e ao FGTS.

Segundo o procurador do Trabalho Ivo Eugênio Marques, nos casos em que o órgão público estiver retendo o pagamento da fatura de prestação de serviços, a empresa deverá, obrigatoriamente, requerer ao órgão público que o valor do pagamento seja depositado diretamente nas contas bancárias dos empregados responsáveis pela prestação de serviços.

O eventual descumprimento do compromisso acarretará em pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil, que deverá ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) .

MegaRH: ACP procedente

Parte de ação civil pública (ACP) movida pelo MPT-RS frente à Consultoria MegaRH POA – Recrutamento, Seleção e Qualificação Ltda, foi julgada procedente pela Justiça do Trabalho. A sentença determinou que a ré, em todo o Brasil, imediatamente, independente do trânsito em julgado, se abstenha de cobrar dos trabalhadores qualquer valor a títulos de honorários para colocá-los ou recolocá-los no mercado de trabalho. No caso de descumprimento, será aplicada multa no valor de R$ 5 mil por trabalhador. A MegaRH POA pode recorrer da decisão.

Conforme a ACP ajuizada pelo MPT-RS, a ré cobrava de trabalhadores para colocá-los no mercado de trabalho, o que fere princípios de direito laboral, a Constituição e normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A ACP pedia a proibição da cobrança destes valores, com imposição de indenização por dano moral coletivo, ao fundamenteo que os “clientes” não procuram um produto, mas sim um trabalho – indispensável para a existência humana.

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Sede

Ação suspende cláusula de trabalho nas escolas particulares

C&A Modas é condenada

Fundação Cultural Piratini

Os magistrados integrantes da 8ª Turma do TRT-RS acordaram, em 11 de novembro, não proceder ao reexame necessário e negaram provimento ao recurso ordinário interposto de sentença proferida pelo juízo de 1º grau, sendo recorrente a Fundação Cultural Piratini Rádio e Televisão e recorrido o MPT.

A decisão havia julgado parcialmente procedente a ação civil pública (ACP). Foi determinado que a TVE e a Rádio Cultura FM (107,7 MHz) se abstivessem de utilizar servidores admitidos para o exercício de cargos em comissão (CCs) em atribuições distintas daquelas de direção, chefia e assessoramento, como as de editoria, produção e apresentação de programas e realização de reportagens, conforme artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, sob pena de pagamento de multa diária, fixada em R$ 500,00 por trabalhador deslocado, reversível ao Fundo de Amprao ao Trabalhador.

No dia 7 de dezembro, 19 CCs foram exonerados das áreas de jornalismo, produção e técnica das duas emissoras. Sem possibilidade de recurso, o acórdão é o fim de uma denúncia apresentada, em 2004, ao MPT-RS por funcionários das próprias emissoras. A Fundação negou-se a firmar um termo de ajuste de conduta (TAC).

Lide simulada é combatida

A 3ª Turma do TRT-RS negou provimento ao recurso ordinário interposto por Pedro Demolier e manteve a sentença que, acolhendo o parecer do MPT-RS, extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão de ocorrência de lide simulada - conflito falso, simulado entre patrão e trabalhador, que é levado à Justiça do Trabalho. Foi mantida, também, a condenação solidária das partes ao pagamento de multa decorrente da litigância de má-fé, por utilização do processo para conseguir objetivo ilegal. A ação foi movida por sócio de fato das reclamadas e irmão de sócio da primeira reclamada no período em que lá trabalhava.

Constatou-se que o ajuizamento da ação não decorreu do inadimplemento de direitos trabalhistas do reclamante, mas da intenção de desviar patrimônio das devedoras, para prejudicar outros credores, especialmente fiscais.

“Decisões rigorosas em casos de colusão das partes, como a ora noticiada, são importantes para coibir a utilização indevida das ações trabalhistas, principalmente quando as partes buscam fraudar a lei, em prejuízo dos trabalhadores e demais credores”, explicou a procuradora Aline Maria Homrich Schneider Conzatti.

gundo, da convenção coletiva de trabalho firmada entre as entidades sindicais contempla intervalo de nove horas entre uma jornada e outra, inferior, portanto, as 11 horas consecutivas previstas na legislação em vigor. A mesma cláusula já fora considerada nula em convenções anteriores, inclusive pelo Tribunal Superior do Trabalho. Conforme a procuradora regional do Trabalho Beatriz de Holleben Junqueira Fialho, “os sindicatos demonstraram descaso pela legislação trabalhista e pelas decisões da Justiça Laboral”.

ACS/TRT-RS

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) requereu e a Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS), foto, deferiu, liminarmente, a suspensão de cláusula de convenção coletiva aplicável às escolas particulares gaúchas. A ação anulatória foi ajuizada contra o Sindicato dos Trabalhadores em Administração Escolar no Rio Grande do Sul (Sintae/RS) e o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de 1º e 2º Graus no Rio Grande do Sul (Sinepe/RS).

A cláusula 31ª, parágrafo se-

O TRT-RS deu provimento parcial ao recurso ordinário, interposto pelo MPT-RS, nos autos da ACP que move contra a C&A Modas Ltda. O acórdão determina que a empresa passe a fornecer, anualmente, dois pares de sapato fechado e sem salto a cada empregado, enquanto permanecer a exigência de uso de tipo específico de calçado. Em caso de descumprimento, haverá multa diária de R$ 1 mil por cada funcionário prejudicado, a ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).

Fica determinado também que a C&A Modas abstenha-se de exigir a utilização de qualquer outra peça de vestuário, acessório ou item de boa aparência sem o respectivo fornecimento. Se houver descumprimento da norma, a empresa deverá pagar multa diária de R$ 1 mil por empregado prejudicado, a ser revertida ao FDD.

Cabe a C&A Modas dar ciência a todos os empregados das obrigações decorrentes da referida ACP. Pelo acórdão fica determinado que a empresa deve afixar em todas as lojas situadas no Rio Grande do Sul, pelo prazo mínimo de 180 dias, cópia da decisão do TRT-RS. Caso as duas determinações não forem cumpridas, haverá multa diária de R$ 1 mil, a ser revertida ao FDD.

Ciclo de palestras debate a prevenção e erradicação do trabalho infantil no Estado

A Comissão Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (Cepeti) promoveu, no trimestre outubro/dezembro, palestras sobre o trabalho infantil. Os encontros aconteceram, respectivamente, nos municípios de Santa Maria, Rio Grande, Erechim, Ijuí e Porto Alegre. Em cada ocasião foram apresentadas as experiências municipais no combate ao trabalho infantil. Foram feitos esclarecimentos sobre as consequências do trabalho infantil e o que está sendo feito na área jurídica para erradicar o problema. Houve exposição de casos nos eventos.

No encerramento, que ocorreu em Porto Alegre, foi feito um balanço das atividades realizadas em 2010, bem como a apresentação de painéis sobre as experiências exitosas de enfrentamento ao trabalho infantil, as orientações técnicas da PETI e diferenças formais de Trabalho Infantil, Saúde e Segurança e a Legislação de Proteção. Participaram dos eventos procuradores do Trabalho do MPT-RS, autoridades representativas da Associação dos Conselheiros Tutelares do RS, do Conselho Estadual dos Diretos da Criança e do Adolescente/RS, da Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc) / Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (Competi) - Porto Alegre, Ministério Público Estadual (MPE), Secretaria da Educação, do Serviço de Proteção Social Especial da Secretaria de Justiça e Desenvolvimento Social/DAS.

Para combater o trabalho infantil, o MPT realiza diversas ações, algumas preventivas e outras repressivas. No primeiro caso, são ações cobrando do poder público uma maior participação no combate. No segundo, o MPT instaura inquéritos civis e ajuíza ações civis públicas.

Entrevista

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A Revista do Trabalho entrevista nesta edição o superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Sul (PRF/RS), José Altair Gomes Benites. O entrevistado responde sobre a parceria entre MPT-RS e PRF/RS.

José Altair Gomes Benites

NUCOM - PRF/RS

Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Sul (PRF/RS)

Natural de São Borja (RS), onde nasceu em 1946, o superintendente da PRF/RS, José Altair Gomes Benites, é casado, pai de dois filhos e avô de três netos. Ele começou na PRF em 1975, como policial rodoviário em Guaíba. Após, chefiou São Borja, Santa Maria, Cruz Alta e Pelotas (2 vezes). Foi chefe da Seção de Policiamento e Fiscalização da PRF/ RS e superintendente substituto no RS entre 1989 e 1990. Atuou como superintendente em Pernambuco (2001/2003) e no Distrito Federal (1999/2001). Foi coordenador geral de operações e diretor-geral substituto da PRF no Brasil (2003/2009), em Brasília.

“A Polícia Rodoviária Federal (PRF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) estabeleceram em 2010, uma parceria que deverá atuar em diferentes frentes.”

Revista do Trabalho: Como a PRF vê esta parceria?

José Benites: A parceria entre a PRF e o MPT está fundamentada na visão de que a integração é um dos aspectos decisivos para o sucesso de ações, programas e projetos visando o bem estar da sociedade. O emprego conjugado de esforços, observando a seriedade, o compromisso e o profissionalismo de todos os agentes envolvidos é um fator decisivo neste contexto. Frise-se, por oportuno, que esse alicerce propicia resoluções pró-ativas às situações fáticas que são apresentadas no cotidiano. Nunca desconsiderando as discussões e definições de políticas institucionais para atuar em conjunto, duplicando esforços e buscando sempre o objetivo de otimizar os serviços que essa parceria pode prestar a sociedade e, de forma prática, alcançar resultados efetivamente positivos.

RT: O que representa para a sociedade gaúcha a parceria entre as duas instituições?

José Benites: A necessidade coletiva é um fator determinante para avançarmos na luta pela compreensão da importância de trabalharmos unidos. Isso nos permite promover a mobilização e sensibilização da sociedade, mantendo um discurso afinado e propositivo em prol do bem comum. O incremento das atuações em conjunto da PRF e do MPT gera um processo de afinação das ferramentas e meios de participação social. Além disso, avaliar permanentemente os resultados por elas obtidos, nos enfrentamentos dos problemas, traz o fortalecimento de parcerias como esta e dela com a própria sociedade.

RT: A parceria já proporcionou uma ação conjunta da PRF e o MPT no combate à exploração sexual infantil?

Como foi esta operação e o que representou?

José Benites: A experiência vem mostrando a importância da parceria entre a PRF e o MPT. Inúmeras ações foram executadas e no desenrolar das ações podemos afirmar que a forma coordenada da parceria, promoveu a coleta de dados indispensáveis e suporte para intervenções e ações planejadas, propostas e executadas. Exemplo foi a atuação articulada realizada no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes em São Leopoldo (RS) quando uma ação envolvendo os dois órgãos, com o apoio da Promotoria Criminal e o Conselho Tutelar de São Leopoldo, culminou com prisões e o cumprimento de vários mandados de busca e apreensão em motéis nos bairros Campina e Rio dos Sinos, na tarde do dia 16 de julho. Foi uma ação de trabalho de quase cinco meses, onde foram empregados cerca de 40 policiais ajudados por agentes da área de inteligência do órgão e do helicóptero da PRF, resultando na prisão de quatro pessoas. Além disso, descobriu-se que foram identificadas quase 15 meninas entre 13 e 17 anos realizando programas na região. Observou-se que elas participavam de pelo menos dois grupos distintos de aliciadores.

RT: Como está o aparelhamento e o pessoal da PRF? José Benites: A PRF enfrenta problema de falta de efetivo, agravado após o processo seletivo de 2009 e paralisado por tentativa de fraude. Mesmo assim, os policiais rodoviários federais não param de ser capacitados com cursos técnicos de combate ao crime, atendimento pré-hospitalar, e outras rotinas inerentes ao serviço que executam nas rodovias federais do Estado e do país. Soluções tecnológicas e operacionais são criadas para otimizar o desempenho e atuação na área fim. São talões eletrônicos de autuação, helicópteros, vídeomonitoramento de rodovia, radares fotográficos, câmeras embarcadas em viaturas, etc... O uso do convencimento, da defesa pessoal, do gás pimenta, do “Taser”, até chegar na última alternativa de uso progressivo da força, a arma letal.

Equipes táticas, especializadas e de operações especiais com pessoal treinado para cada situação que se possa encontrar no cotidiano de uma rodovia. A adoção de projetos correicionais, educativos, de saúde e de formação para público interno e externo. A criação de propostas de envolvimento que não se acabam na atividade-fim do policial na rodovia, mas que buscam parcerias e interação com a sociedade. Rádio web que fale de trânsito, uso do twitter e das redes sociais como promovedor de interação social e desenvolvedor de discussão dos problemas de segurança.

RT: Quais as prioridades desta parceria?

José Benites: O fruto de parceria entre MPT e PRF busca a articulação e integração de políticas públicas visando a viabilização da intersetorialidade objetivando um ambiente multidisciplinar no enfrentamento de mazelas sociais e a identificação de ações pró-ativas necessárias para fortalecer o enfrentamento da impunidade. Assim posto, fica claro que para podermos lograr resultados positivos é necessário superar a fragmentação de ações e de programas e articular trabalhos. Parcerias como a nossa, gera um trabalho compartilhado, tanto no campo das políticas públicas, quanto na integração e fortalecimento dos direitos sociais da população.

RT: Quais são as metas da PRF para 2011?

José Benites: Focar ainda mais na questão parceria. Buscar trabalhar a noção de que existimos como agentes de um processo que visa o bem estar social e a segurança da sociedade. A redução de mortes e feridos nas rodovias federais e no trânsito em geral é um desafio encarado todos os dias por nossos profissionais. Mas a necessidade de buscar ampliar a discussão sobre trânsito seguro é urgente. Precisamos discutir o engajamento de organizações sociais das mais variadas veredas nesse processo. Comunicação social, gestões operacionais e estatísticas, formação, envolvimento social e outros pontos devem ser discutidos de forma ampla pela sociedade.