Issuu on Google+

Revista do

Trabalho Rio Grande do Sul – Abril / Junho de 2012 - Ano 12 - nº 40

Projeto MPT na Escola apresenta resultados na região das Missões Página central

Evento realizado em 12 de junho (Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil) reuniu 12 minucípios em Santo Ângelo

Campanhas defendem erradicação do trabalho infantil

Indústrias moveleira e madeireira da Serra são notificadas

Atuação faz aumentar denúncias de trabalho escravo

Páginas 4 e 5

Páginas 6 e 7

Página 15


2

Editorial

Ministério Público do Trabalho - MPT

O projeto “MPT na Escola” - assunto de capa desta edição, com mais informações nas páginas centrais da Revista e na tira abaixo - consiste num conjunto de ações voltadas para a promoção de debates, nas escolas de ensino fundamental, dos temas relativos aos direitos das crianças e dos adolecentes, especialmente a erradicação do trabalho infantil e a proteção ao trabalhador adolescente. Pelos resultados que começam a aparecer, como os apresentados na região das Missões, é perceptível a intensificação do processo de conscientização da sociedade. As barreiras culturais que dificultam a efetivação dos direitos vão sendo rompidas. O mesmo objetivo pretendem-se com as campanhas coordenadas pelos procuradores do Trabalho em território gaúcho. A mídia de Porto Alegre e vários municípios do Interior divulgaram, a partir de 12 de junho - Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, as peças “Quem emprega crianças mata a infância”, destinada especificamente contra o trabalho infantil doméstico. Foram quatro anos de uma campanha voltada à conscientização social quanto ao problema. No mesmo sentido, a cidade de Santa Maria e mais sete municípios da região veicularam outdoors e busdoors pela erradicação do trabalho infantil. O MPT gaúcho também contribuiu para buscar solução, a diversos problemas que angustiam o trabalhador, realizando audiências públicas. Assim foi com a indústria moveleira e madeireira na Serra, com o ambiente livre de fumo na região de Santa Cruz do Sul e com a seleção de jovens para curso de aprendizagem em segurança privada em POA. E na página amarela conversamos com o novo presidente da Amatra da 4ª Região. Assuntos para serem refletidos. Boa leitura.

MUNDO DO TRABALHO

Porto Alegre Rua Ramiro Barcelos, 104, Bairro Floresta Porto Alegre (RS) - CEP 90035-000 (51) 3284-3000 - www.prt4.mpt.gov.br Passo Fundo (1) Rua Coronel Chicuta, 575, 4º andar, Centro CEP 99010-051 - (54) 3311-8833 prt4.ptm001@mpt.gov.br Posto de Soledade: Rua Professor José Quintana, 77, 2º andar Santa Maria (2) Rua Alameda Montevidéo, 322/201, Nossa Senhora de Lourdes CEP 97050-030 - (55) 3286-3209 prt4.ptm002@mpt.gov.br Santo Ângelo (3) Rua Antunes Ribas, 1888, Centro CEP 98803-230 - (55) 3314-0091 prt4.ptm003@mpt.gov.br Pelotas (4) Rua Menna Barreto, 752, Areal CEP 96077-640 - (53) 3227-5214 prt4.ptm004@mpt.gov.br Posto de Rio Grande: Rua Valporto, 485. (53) 3232-0250 Uruguaiana (5) Rua Gal. Bento Martins, 2497/1602, Centro CEP 97510-001 - (55) 3411-0283 prt4.ptm005@mpt.gov.br Caxias do Sul (6) Rua Dante Pelizzari, 1554, salas 24 e 31, Panazzolo CEP 95082-030 - (54) 3223-0458 prt4.ptm006@mpt.gov.br Posto de Gramado: Rua João Carniel, 484, 2º andar. (54) 3286-5941 Santa Cruz do Sul (7) Rua Marechal Deodoro, 337, Centro CEP 96810-110 - (51) 3715-4139 prt4.ptm007@mpt.gov.br Novo Hamburgo (8) Rua Júlio de Castilhos, 679/8º andar, Centro CEP 93510-000 - (51) 3524-7109 prt4.ptm008@mpt.gov.br

1 3

5

6 7

2

8 Porto Alegre

4

Procurador-Chefe Ivan Sérgio Camargo dos Santos Procuradora-Chefe Substituta Adriane Arnt Herbst Procuradores Regionais do Trabalho Paulo Borges da Fonseca Seger, Luiz Fernando Mathias Vilar, Victor Hugo Laitano, André Luís Spies, Beatriz de Holleben Junqueira Fialho, Paulo Eduardo Pinto de Queiroz , Ana Luiza Alves Gomes , Lourenço Agostini de Andrade, Zulma Hertzog Fernandes Veloz e Silvana Ribeiro Martins Procuradores do Trabalho Porto Alegre Leandro Araujo, Maria Cristina Sanchez Gomes Ferreira (coordenadora de atuação em 2º grau), Márcia Medeiros de Farias, Aline Maria Homrich Schneider Conzatti, Denise Maria Schellenberger (coordenadora substituta de atuação em 2º grau), Ivo Eugênio Marques, Viktor Byruchko Junior, Paulo Joarês Vieira, Marlise Souza Fontoura, Cristiano Bocorny Correa, Philippe Gomes Jardim, Paula Rousseff Araujo, Sheila Ferreira Delpino (delegada da ANPT), Gilson Luiz Laydner de Azevedo, Aline Zerwes Bottari Brasil, Rogério Uzun Fleischmann, Márcia Bacher Medeiros, Adriane Perini Artifon, Juliana Hörlle Pereira (coordenadora de atuação em 1º grau),

Fabiano Holz Beserra (coordenador substituto de atuação em 1º grau), Roberto Portela Mildner, Noedi Rodrigues da Silva, Carlos Carneiro Esteves Neto (lotação provisória) e Tayse de Alencar Macário da Silva Caxias do Sul Ricardo Wagner Garcia, Rodrigo Maffei (coordenador) e Bernardo Mata Schuch Novo Hamburgo Patrícia de Mello Sanfelice, Priscila Boaroto (coordenadora) e Juliana Bortoncello Ferreira Passo Fundo Márcio Dutra da Costa, Mariana Furlan Teixeira (coordenadora) e Roger Ballejo Villarinho Pelotas Rubia Vanessa Canabarro (coordenadora), Gilberto Souza dos Santos e Fernanda Pessamílio Freitas Ferreira Santa Cruz do Sul Enéria Thomazini (coordenadora) e Fernanda Estrela Guimarães Santa Maria Jean Carlo Voltolini (coordenador), Evandro Paulo Brizzi Luiz Alessandro Machado e Bruna Iensen Desconzi Santo Ângelo Marcelo Goulart e Veloir Dirceu Fürst (coordenador) Uruguaiana Eduardo Trajano Cesar dos Santos (coordenador) e Itaboray Bocchi da Silva

Revista do Trabalho é uma publicação do MPT-RS. Circulação nacional dirigida, com distribuição gratuita e tiragem de 2.500 exemplares. Comitê Editorial: Procurador Ricardo Wagner Garcia Procurador Viktor Byruchko Junior Assessoria de Comunicação Social: (51) 3284-3066 e (51) 3284-3092 prt4.ascom@mpt.gov.br Editor-chefe: Flávio Wornicov Portela (reg. prof. MTE/RS 6132) Estagiários de Jornalismo: Gabriela Leite Schiavi Rodrigues, Luan Nascimento Pires e Sâmela Lauz Oliveira Assistente de TI: Ceres de Britto Duarte Ilustrador: Flávio Silveira Impressão: Gráfica Erechim Ltda., de Erechim (RS)


Siga o MPT-RS nas mídias sociais: www.twitter.com/MPT_RS e www.youtube.com/mptnors Visitas 1 - A administração do MPT-RS está realizando visitas institucionais nos grupos de comunicação do Estado. O objetivo é fortalecer a imagem e a atuação da Instituição junto aos gestores, jornalistas e radialistas da mídia gaúcha. Em 13 de março, os procuradores do Trabalho Ivan Sérgio Camargo dos Santos (procurador-chefe), Adriane Arnt Herbst (procuradora-chefe substituta) e Philippe Gomes Jardim (representante regional da Codemat) foram recebidos pelo Comitê Editorial Ampliado do Grupo RBS. Presentes os jornalistas Marcelo Rech (diretor geral de jornais RS), Marta Gleich (diretora de redação de Zero Hora e jornais RS), Cezar Freitas (diretor de Jornalismo RBS TV RS) e Cyro Martins (gerente de Jornalismo da Rádio Gaúcha), mais o diretor-geral de rádio RS, Gabriel Casara, o diretor-geral de televisão RS, Antonio Tigre, e o advogado Luciano De Franceschi (gerente executivo do Jurídico). Foi entregue ofício parabenizando o Grupo RBS pela iniciativa da campanha sobre inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, veiculada desde janeiro de 2012. Em 2 de maio, foram feitas duas visitas. Pela manhã, o procurador-chefe visitou a direção da Rede Pampa de Comunicação e foi recepcionado pelo presidente Otavio Gadret, pela diretora de programação da TV Pampa, Cristina Alvarez Gadret, e pelo che-

fe de redação do jornal O Sul, Elton Primaz. À tarde, Ivan foi recebido por jornalistas do Jornal do Comércio. Presentes o editor-chefe Pedro Maciel, a editora de geral, Paula Milano Sória Quedi, e o repórter Juliano Tasch. Também estão agendadas visitas aos Grupos Record e Bandeirantes. A cada visita, é entregue material de divulgação de cam-

Visitas 2 - A Comissão para Obra da Nova Sede do MPT no Rio Grande do Sul tem feito visitas institucionais à bancada federal gaúcha no Congresso Nacional, formada por três senadores e 31 deputados federais. O objetivo dos encontros, realizados no RS e em Brasília, é buscar apoio dos políticos com vistas à inclusão de verba nas emendas de bancada ao orçamento da União para construção de sede própria da Instituição em Porto Alegre. O projeto já teve a viabilidade aprovada na prefeitura. Ainda em 2012, será elaborado o projeto executivo. A nova sede significaria economia anual de cerca de R$ 900 mil, valor gasto pelo MPT-RS em aluguel com as atuais dependências, que não contemplam às necessidades funcionais e de atendimento à população. O terreno para construção está localizado na avenida Edvaldo Pereira Paiva, Universitários - O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Porto Alegre recebeu, em 16 de maio, visita de 28 universitários (foto ao lado) do curso de Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc). Os estudantes do 9º e do 10º semestres cursam as disciplinas de Prática Jurídica I e II e estavam acompanhados pelo professor Vinícius Ferreira Laner. O grupo foi recebido no auditório do Anexo II pelas coordenadoras da Coordenadoria de Atuação em 1º Grau de Jurisdição (Coord1), Juliana Hörlle Pereira, e em 2º Grau (Coord 2), Maria Cristina Sanchez Gomes Ferreira. As procuradoras explanaram sobre a atuação da Instituição e responderam perguntas dos alunos. Cada visitante recebeu uma pasta com material institucional do MPT: folders, livros e revistas.

Resumo

3

panhas realizadas. Também é oferecido aos jornais - para publicação espontânea - anúncio de meia página (imagem acima). A peça publicitária foi veiculada, em 25 de maio, nos jornais Diário Gaúcho (Porto Alegre) e Pioneiro (Caxias do Sul); em 26 de maio, na Zero Hora (Porto Alegre); e em 5, 20 e 26 de junho, no Jornal do Comércio (Porto Alegre).

1.700, bairro Praia de Belas. O apoio já foi pedido em reuniões realizadas com os três senadores do RS - 20 de abril, com Paulo Paim (PT); 16 de maio, com Ana Amélia Lemos (PP) e 17 maio, com Pedro Simon (PMDB) - e com seis deputados federais - 2 de abril, com Manuela D’Ávila (PC do B); 30 de abril, com o coordenador da bancada federal gaúcha, Renato Molling (PP); 4 de junho, com Onyx Lorenzoni (DEM); 19 de junho, com o presidente da Câmara Federal, Marco Maia (PT); 21 de junho, com Paulo Pimenta (PT), e em 13 de julho, com Vieira da Cunha (PDT). O Orçamento Público compreende a elaboração e execução de três leis – o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e o orçamento anual (LOA) – que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais.


4

Resumo

Campanha 1 - O Ministério Público do Tra-

campanhas de conscientização contra violação dos direitos das crianças e adolescentes. Em 2010, o tema trabalho infantil doméstico também foi utilizado. Em 2009 e 2011, a ação abordou a exploração sexual de crianças e adolescentes. Neste ano, a campanha coordenada pelo procurador do Trabalho Fabiano Holz Beserra e produzida pela agência Centro - contratada pelo Grupo CEEE - tem veiculações de spots de 30s em emissoras de televisão e de rádio, anúncios de meia-

página em jornais (ver contracapa), outdoors (foto à esquerda), busdoors (foto ao centro) e bustevê. Também foram produzidos folders, alguns encartados em jornal. Nos meses de junho a agosto, 1,5 milhão de contas (imagem à direita) dos clientes dos 72 municípios gaúchos atendidos pelo Grupo CEEE também divulgam a campanha.

Doenças - O procurador do Trabalho Noedi Rodrigues da Silva participou, em 9 de maio, de audiência pública da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) da Assembleia Legislativa (AL). O tema abordado foi “Direitos Humanos e Saúde no Mundo do Trabalho: a questão das doenças ocupacionais”. O debate discutiu a prevenção das doenças oriundas do esforço repetitivo do trabalhador, a reestruturação produtiva do mercado trabalhista e a crescente demanda provocada por essa ampliação na década.

Acidentes - O procurador-chefe Ivan Sérgio Camargo dos Santos compôs, em 10 de maio, a mesa do Grande Expediente promovido pela Assembleia Legislativa do RS em referência ao Dia Internacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças Relacionadas ao Trabalho – 28 de abril. O plenário ficou lotado por trabalhadores e representantes de sindicatos.

Haitianos - A procuradora do Trabalho Patrícia de Mello Sanfelice participou, em 23 de maio, de outra audiência pública da CCDH da AL, sobre a situação dos haitianos no RS. O encontro definiu a criação de grupo de trabalho que acompanhará a adaptação de pelo menos 175 haitianos que residem em sete cidades do RS. O grupo proporá políticas públicas de amparo.

TST - O A procuradora-chefe substituta, Adriane Arnt Herbst, e a procuradora-coordenadora da Coordenadoria de Atuação em 2º Grau de Jurisdição, Maria Cristina Sanchez Gomes Ferreira, foram recebidas, em 19 de junho, no TRT-RS, pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Antônio José de Barros Levenhagen, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A audiência abordou a sustenção oral e assento à direita em sessões do TRT-RS, mais a remessa de autos ao MPT de ACPs ajuizadas pelos sindicatos.

Vítimas - O Ministério Público do Trabalho do RS, juntamente com outras instituições, assinou protocolo de cooperação técnica, em 27 de abril, véspera do Dia Internacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho. A iniciativa tem por objeto a conjugação de esforços com vistas à implementação de programas e ações regionais voltadas à prevenção de acidentes de trabalho, no âmbito do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho - “Programa Trabalho Seguro”. O ato foi realizado no Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-

balho (MPT) começou a divulgar na mídia do Rio Grande do Sul, a partir de 12 de junho, Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, nova campanha de cunho social. O título das peças é “Quem emprega crianças mata a infância”. A criação e a veiculação das propagandas foi possível graças a acordo firmado, em 2009, com o Grupo CEEE. O ajuste envolve R$ 4 milhões. Ao longo dos últimos quatro anos, foram investidos R$ 1 milhão / ano em

MPT-RS NA MÍDIA “O cumprimento da Lei de Greve dispõe sobre a necessidade de haver um efetivo mínimo de funcionamento em se tratando de serviços essenciais, como é o caso dos trens. Prejuízo há e faz parte da greve, o que não pode ocorrer é a paralisação total desses serviços essenciais”. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXX

Beatriz de Holleben Junqueira Fialho, procuradora regional do Trabalho, no programa “Balanço Geral”, da TV Record (canal 2), em 19 de maio, sobre a paralisação dos metroviários em Porto Alegre.

Escola - O MPT-RS recebeu, em 3 de maio, visita de dirigentes da Escola Judicial (EJ) do TRT-RS. Os magistrados formularam convites para os membros e assessores do MPT-RS participarem de diversos eventos programados para 2012 pela unidade de ensino. OIT - O MPT-RS reuniu-se, em 5 de julho, em Porto Alegre, com a Organização Internacional do Trabalho. O objetivo do encontro foi ampliar a parceria e organizar ação para promover políticas públicas de proteção à criança do campo e alternativas de trabalho decente para jovens provenientes das lavouras de tabaco no RS, em especial na região de Santa Cruz do Sul. A agência tem por missão promover oportunidades para que homens e mulheres possam ter acesso a um trabalho decente e produtivo, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade.


Resumo 5 Campanha 2 - O MPT em Santa Maria promoveu, em junho, campanha publicitária pela erradicação do trabalho infantil. O projeto consistiu na distribuição de doze outdoors em ruas de Santa Maria e em estradas (foto ao centro) de mais sete municípios da região: Itaara, São Gabriel, Rosário do Sul, São Pedro do Sul, Caçapava do sul, Cacequi e Tupanciretã. A campanha também foi veiculada em dez busdoors (foto à direita) em parceria com a Associação de Transportadores Urbanos de Santa Maria. O projeto não implicou em gastos ao poder público, porque foi custeado com recursos advindos de procedimento investigatório existente no MPT em Santa Maria. O termo de ajustamento de conduta (TAC) incluiu incidência de dano moral coletivo. O objetivo foi o de promover a reparação simbólica dos danos causados à sociedade a partir da realização da campanha com o pagamento da confecção do material. Destaca-se, ainda, a inclusão na referida campanha de outros órgãos protetores da criança e do adolescente. A empresa SM Outdoor cedeu gratuitamente

os espaços para a colocação dos outdoors. Segundo a procuradora do Trabalho Bruna Iensen Desconzi, do MPT em Santa Maria, a atuação faz parte de uma série de projetos ligados à Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância), que tem como objetivo a atuação do MPT na promoção de medidas para erradicação do trabalho infantil. “A importância desta campanha publicitária reside no fato de que a exploração do trabalho da criança e do adolescente

Campanha 3 - A terceira edição da campanha pela igualdade das mulheres no mercado de trabalho, do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS), está nas ruas de Porto Alegre. Composta por dez outdoors (foto abaixo) e busdoors

Palestra 1 - O procurador-chefe Ivan Sérgio Camargo dos Santos palestrou, no dia 11 de abril, no VII Fórum de Relações Trabalhistas. O evento foi realizado pela Associação Brasileira de Recursos Humanos – RS (ABRHRS) e teve como tema “inquérito civil, termo de ajustamento de conduta (TAC) e ações civis públicas nas relações de trabalho: sua equipe de RH está preparada para isso?”. O encontro foi realizado no Centro de Convenções da Federação das Indústrias do Estado do RS (Fiergs) e teve público de 170 pessoas. O painel da manhã começou com o tema “A atuação do MPT no âmbito das Relações de Trabalho. Amparo Legislativo e Legitimidade” a cargo do advogado João Paulo Lucena. O painel ainda teve “Os procedimentos preparatórios e o inquérito civil nas relações de trabalho”, com o procurador-chefe Ivan, que traçou a evolução do Ministério Público do Trabalho e sua atuação como órgão agente. Neste contexto, destacou como se dá a atuação do MPT e seus instrumentos.

é problema social histórico em nosso país, que só poderá ser combatido a partir do esclarecimento e conscientização de toda população acerca da gravidade da questão. E o MPT tem uma posição proativa no combate ao trabalho infanto-juvenil”, justificou. “Devemos informar e conscientizar a população que no Brasil é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos”, concluiu.

em coletivos de 50 linhas da capital, a campanha tem a seguinte mensagem: “O que elas precisam fazer para serem tão valorizadas quanto os homens?” Conforme a coordenadora da campanha, procuradora do Trabalho Márcia Medeiros de Farias, “as mulheres, em geral, recebem salários menores do que os homens para executarem as mesmas funções, bem como têm menos acesso à promoção nas empresas, sem falar que o assédio moral e sexual no trabalho atinge mais as trabalhadoras do que seus colegas homens”. A arte mostra o rosto de uma mulher e uma mão com um bigode desenhado no dedo, na intenção de revelar que os homens têm mais e melhores oportunidades no mercado de trabalho do que as mulheres. Em 2011, outra campanha composta por dez outdoors e busdoors em coletivos de 50 linhas da Capital, trazia a mensagem: “Trabalhador (a). Homens e mulheres no mercado de trabalho. A diferença tem que ser só uma letra”.

Palestra 2 - A procuradora do Trabalho Márcia Medeiros de Farias foi painelista, no dia 12 de abril, na “VI Conferência Estadual dos Advogados” para público de, aproximadamente, 80 pessoas. O evento aconteceu no Centro de Eventos do Plaza São Rafael. O tema central foi “Direito, Advocacia e Processo - OAB/RS: 80 anos de História e os novos rumos da Advocacia”. O Painel 8 “Discriminação nas relações de trabalho” foi realizado a partir das 12h45min e teve como coordenador o Chefe do Departamento de Direito da UNISC, Ricardo Hermany, e a relatora foi a conselheira seccional e ouvidora interna da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Sul (OAB-RS), Regina Adylles Endler Guimarães. Na noite anterior, a abertura oficial teve a participação do procurador-chefe.

Meio Ambiente - A III Semana Interinstitucional do Meio Ambiente, que em 2012 teve como foco a Economia Verde, foi realizada no TRF4, em 5 de junho - Dia Mundial do Meio Ambiente. O evento contou com a participação de treze instituições jurídicas, entre elas o MPT no Rio Grande do Sul. Na oportunidade, o MPT aderiu ao Termo de Cooperação que tem como objetivo a implementação de ações conjuntas de estímulo e socialização de projetos entre as instituições envolvidas, visando a alcançar o público interno e a comunidade em geral. O MPT já adota medidas como uso de papel reciclado e separação de lixo orgânico. Logo após a solenidade, o público presente, cerca de 70 pessoas, assistiu à palestra sobre licitações sustentáveis. Durante todo o dia do evento, foram realizadas palestras sobre: Papel do Judiciário frente à Sustentabilidade, Política Nacional de Resíduos Sólidos, Sustentabilidade na Administração Pública e Edificações Sustentáveis.


6

Interior

Indústrias moveleiras e madeireias O MPT em Caxias do Sul e o MTE na região enviaram, em junho, notificação recomendatória para mais de duzentas indústrias moveleiras e madereiras localizadas nas cidades de Nova Petrópolis, Gramado, Canela, São Francisco de Paula, Cambará do Sul, São José dos Ausentes e Jaquirana. O procurador do Trabalho Ricardo Garcia informa que foram consideradas as precárias condições de segurança, saúde, higiene e conforto encontradas nas empresas. O documento foi elaborado a partir do conhecimento da realidade do setor, obtido em 18 inspeções nas empresas. As ideias e sugestões foram feitas por trabalhadores, empregadores e profissionais da área também nas audiências públicas para discutir o tema, realizadas em Gramado, em 15 de

Audiência pública em Canela O Ministério Público do Trabalho (MPT) realizou, em 9 de maio, audiência pública para debater irregularidades trabalhistas na área do mobiliário dos municípios de Canela, São Francisco de Paula, Nova Petrópolis, Picada Café e Jaquirana. O encontro aconte-

março, e em Canela, em 9 de maio (foto e texto abaixo). O MPT em Novo Hamburgo está expedindo documento igual para as empresas do setor em Picada Café. O cumprimento da recomendação será fiscalizado pelos auditores-fiscais do Trabalho, técnicos periciais e servidores do MPT, outros agentes públicos do âmbito federal, estadual ou municipal. A violação das disposições poderá ser denunciada, a qualquer tempo, por qualquer cidadão, aos órgãos emitentes. A notificação recomenda o cumprimento do disposto na legislação trabalhista e das Normas Regulamentadoras do MTE, com ênfase nos seguintes itens: 1. Sempre formalizar o contrato de trabalho de seus empregados no ato da admissão; 2. Não admitir nem permitir a presença de menores de 18 anos em locais de trabalho ou atividades insalubres, perigosas ou penosas, e jamais contratar empregados com idade inferior; 3. Respeitar os limites legais da jornada de

trabalho e não exigir jornada extraordinária habitual ou superior a duas horas diárias, concedendo os intervalos para refeição e repouso, intervalo de onze horas entre uma jornada e outra e intervalo de 24 horas ininterruptas entre uma semana e outra de trabalho, preferentemente aos domingos. Também foi recomendado elaboração, implementação e colaboração de forma efetiva com o desenvolvimento do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), previsto na NR nº 9, contemplando as NRs do MTE, de forma a antecipar, reconhecer, prevenir e corrigir riscos ambientais de acidentes de trabalho ou adoecimentos de qualquer tipo, em cronograma com metas e objetivos concretos e auditáveis. As empresa devem, ainda, elaborar, implementar, e colaborar com o desenvolvimento do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO) de acordo com a NR 7, de natureza epidemiológica e investigativa.

ceu no Teatro Municipal de Canela. O público presente - aproximadamente 220 pessoas - representou as 170 empresas convidadas, autoridades municipais e sindicatos. Foram chamadas empresas que tenham pelo menos cinco empregados. O presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mo-

biliário de Canela, Pedro Maciel Alves, ressaltou a importância da audiência pública para conscientizar a classe empresarial “a investir no trabalhador, em proteções individuais - em especial uniformes e calçados - e alimenta-


Interior

7

são notificadas na Serra gaúcha São

Padrão de negligência

MPT, MTE, Cerest, Vigilância Sanitária (VISA) do Município, Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) e Siticom realizaram inspeções em algumas empresas moveleiras da cidade. Outras vistorias foram feitas somente pelo Siticom e pela VISA, monitorados e com apoio do MPT e do MTE. Mais de 15 empresas foram visitadas, com o objetivo de averiguar, especialmente, o meio ambiente de trabalho. O Siticom, com a participação da VISA, continuam a visitar as empresas moveleiras, remetendo mensalmente relatório de visitas ao MPT. Caso encontre empresa que resista ou desacate estas visitas, o Ministério Público do Trabalho será imediatamente informado para as providências necessárias. As principais irregularidades encontradas foram: 1) falta de proteção de máquinas - serras circulares, serras-fita e tupias, principalmente – com risco de acidente grave, e prossibilidade de mutilação e morte; 2) falta de aterramento de máquinas - com risco de eletrocussão e morte; 3) exaustão deficiente de aerodispersóides - muita poeira e serragem no ar; 4) falta de treinamento, fornecimento e fiscalização do uso de Equipamentos de Proteção Indivi-

ção”. O vice-presidente do Sindicato Intermunicipal das Indústrias Madeireiras, Serrarias, Carpintarias, Tanoarias, Esquadrias, Marcenarias, Móveis, Madeiras Compensadas e Laminadas, Aglomeradas e Chapas de Fibras de Madeiras do Estado do Rio Grande do Sul (Sindimadeira), Edemir Giácomo Zatti, acredita que os órgãos competentes estão entendendo as dificuldades financeiras dos empresários, elogiou a forma de contato com as empresas e ressaltou que é praticamente impossível “levar ao pé da letra a Norma Regulamentadora nº 12”. Pediu que a fiscalização considere a diferença entre pequena, média e grande empresa. O presidente do Sindicato das Indústrias do Mobiliário da Região das Hortênsias (Sindimóbil), Marino Fristch, afirmou que há uma conscientização geral dos empresários na busca da segurança e da higiene nos ambientes de trabalho. “O setor está buscando ações em conjunto para levar treinamento aos empregados e buscando empresas prestadoras que executem as adaptações necessárias às máquinas”, informou. O secretário municipal de Saúde da cidade de Canela, Sandro Cazzanelli, afirmou que “a secretaria é parceira para orientar e auxiliar os empresários

dual (EPIs) - máscaras, luvas, botinas, óculos e protetor auricular; 5) produtos químicos – com manuseio/armazenagem inseguras, em locais impróprios, uso sem exaustão para evitar a respiração ou absoração pela pele; 6) layout e finalização deficientes e confusos; 7) problemas de ergonomia (iluminamento deficiente, ruído excessivo, temperatura alta, posturas inadequadas, trabalho com repetitividade sem pausas para recuperação fisiológica durante a jornada, rotação forçada de membros e coluna, uso excessivo de força); 8) instalações sanitárias sem higiene, refeitórios sujos e inseguros, vestiários sem higiene, conforto e segurança; 9) falta de proteção contra quedas - escadas e passarelas; 10) programas prevencionistas (PPRA e PCMSO) inadequados e incapazes de prevenir acidentes ou doenças ocupacionais; 11) falta de CIPA. Conforme o procurador Ricardo Garcia, “todas as máquinas desprotegidas foram interditados pelo MTE. A proposta é visitar todas as empresas da cidade e corrigir o ambiente de trabalho de forma negociada ou por meio de ACP. A diferença é que se o MPT for a juízo, cobrará indenização elevada pelo dano moral coletivo praticado pelas empresas”.

do município no que tange à vigilância sanitária, e também, no sentido de treinar para a segurança do trabalho por intermédio do Cerest, que é o órgão do governo do Estado habilitado a fazer estas ações”. O vice-presidente da Indústria da Associação Comercial e Industrial de Canela, Luis Carlos Benetti, destacou que o setor necessita de mais infomação clara sobre a legislação. A entidade da Serra gaúcha quer trabalhar para levar tranquilidade aos empresários, colaboradores e quer dos órgãos fiscalizadores compreensão. Salienta que “multas e penalidades somente devem ser aplicadas em última instância, a fim de não sangrar a empresa e prejudicar o colaborador e a comunidade”. O procurador do Trabalho Ricardo Garcia expôs o projeto de adequação do ambiente de trabalho no setor, integrado pelos órgãos públicos e entidades de trabalhadores e empregadores, salientando que o objetivo é que todas as empresas se regularizem e para isso o instrumento principal é o da negociação. Enfatizou que, apesar disso, os auditores fiscais e o MPT não podem deixar de agir com rigor ante situações de iminente risco de acidente grave, e conclamou os empresários a aproveitar as orientações emanadas pelo sindicato dos trabalhadores e fiscais da Vigilância Sanitária Municipal, que são a linha de frente do trabalho.

O médico do Trabalho do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) na Região Serra (com sede em Caxias do Sul), José Enio Fontoura de Andrade, disse que a saúde se engaja nesse trabalho nos itens de prevenção e educação nas áreas de sáude e segurança do trabalho, na esfera do SUS. Explicou que a presença da área de vigilância em saúde do trabalhador nos ambientes de trabalho deve ser vista como parceira em busca de soluções que melhorem as condições de trabalho, tanto por empregadores como pelos trabalhadores. O então superintendente regional do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Heron de Oliveira, afirmou que “as relações de trabalho ainda são muito precárias”. Foi aplaudido ao dizer que “aqui não existem bandidos, ao contrário de outros setores”. Informou que 30 a 40 embargos por dia são feitos no RS por culpa dos empresários. Também compuseram a mesa o gerente regional do Trabalho e Emprego em Caxias do Sul, Vanius João de Araújo Corte, o representante do prefeito de Canela, Consatantino Orsolin, secretário de Governo de Canela, João Carlos dos Santos, e os presidentes do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário de Passo Fundo e Região, Edison Pereira de Freitas, e de Venâncio Aires, Jandir da Silva.


8

Interior

14 obras embargadas por força-tarefa na região de Caxias do Sul O Grupo de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Indústria da Construção na Região de Caxias do Sul reuniu-se, em 2 de maio, na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Caxias do Sul, na rua Dante Pelizzari, 1554, 2º andar, bairro Panazzolo. O encontro avaliou as iniciativas realizadas pela força-tarefa até o mês de abril e decidiu as atividades a serem desenvolvidas de maio a outubro. A reunião foi presidida pelo procurador do Trabalho Ricardo Garcia. Até agora, ocorreram fiscalizações con-

juntas - MPT / Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) / Conselho Regional de Engenharia a Agronomia (CREA) / STI / Sindicato da Indústria da Construção Civil de Caxias do Sul (Sinduscon) / Centro de Referência e Saúde do Trabalhador (Cerest) - em São Marcos, Antônio Prado, Garibaldi e Carlos Barbosa, com 16 canteiros visitados e 14 obras embargadas. Com exceção de Antônio Prado, notou-se sensível melhora no número de trabalhadores registrados. As fiscalizações foram acompanhadas pelos procuradores do Trabalho Rodrigo Maffei (Antônio Prado e Carlos Barbosa) e Bernardo Schuch (SãoMarcos e Garibaldi). Ficou também evidente a influência positiva da audiência pública de Carlos Barbosa nas obras da cidade. O encontro promovido pelo Cerest e pela Vigilância Sanitária teve a participação do procurador do Trabalho Ricardo Garcia e reuniu cerca de 70 pessoas de sindicatos da cidade e região e representantes de 17 municípios da área do órgão, sendo considerado positivo para o trabalho

Empresa descumpre TAC e é multada em R$ 300 mil O MPT em Caxias do Sul está desenvolvendo projeto para verificar o cumprimento da Norma Regulamentadora nº 12 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em empresas do setor metal-mecânico do município. A NR-12 determina medidas de segurança em máquinas e equipamentos. Em 20 de julho de 2010, a Fras-le S.A. (empresa de grande porte que compõe o grupo Randon S.A.), firmou - perante a procuradora do Trabalho Priscila Boaroto - termo de ajustamento de conduta (TAC) no qual se obrigou a implementar cronograma de adequação dos dispositivos de segurança em todas as máquinas utilizadas no seu parque fabril, de forma a atender o disposto na NR. No curso da verificação do cumprimento do TAC, foi constatado o descumprimento parcial do cronograma. O procurador do Trabalho Rodrigo Maffei - atual responsável pelo processo explica que a empresa firmou aditivo ao TAC no dia 7 de maio de 2012. Em face do descumprimento do TAC, a empresa pagará R$ 300 mil de multa, no prazo de 90 dias, mediante depósito de valores em conta bancária de fundos a serem indicados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

e devendo ter sequência em 2013. As audiências públicas não inibirão as fiscalizações, de forma que haverá audiências mesmo nos meses em que ocorrerem fiscalizações. O Cerest buscará mobilizar as vigilâncias sanitárias que participaram do evento para fiscalizações em seus municípios. Serão realizadas audiências públicas em Antônio Prado, Bento Gonçalves e Flores da Cunha, em datas a serem definidas pelo Comitê Permanente Microrregional Sobre Condições e Meio Ambiente da Indústria da Construção Civil na Região Nordeste do Rio Grande do Sul (CPMR-Nordeste/RS). Além disso, serão realizadas audiências públicas em Veranópolis, no dia 29 de junho de 2012, Guaporé, em data a ser agendada com a GRTE de Passo Fundo, e Caxias do Sul, entre 15 de agosto a 30 de setembro de 2012, a critério do CPMR. Nova reunião será realizada no dia 13 de novembro de 2012, às 14 horas, na sede do MPT em Caxias do Sul, para avaliar as iniciativas do ano e planejar a atuação em 2013.

Empresa de São Francisco de Paula compromete-se com 8 obrigações O MPT em Caxias do Sul, firmou, em 12 de abril, TAC com a Galeteria Casa da Dimba, de São Francisco de Paula, envolvendo Carteira do Trabalho e Previdência Social (CTPS), trabalho de menores, assédios moral e sexual. O procurador do Trabalho Bernardo Mata Schuch informa que a empresa deverá efetuar o registro de todos os empregados admitidos e observar que, na admissão, seja obrigatoriamente apresentada a CTPS, com contra recibo do trabalhador, anotando, no prazo de 48 horas, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver. O representante da galeteria, João Carlos Soares Scherer, também assumiu o compromisso de abster-se de contratar menores de 16 anos, e também menores de 18 anos para atividades consideradas insalubres, perigosas ou noturnas. Deverá, ainda, abster-se de contratar empregados com base no gênero (apenas mulheres) para as atividades do restaurante e abster-se de assediar moral ou sexualmente quaisquer empregados. O inadimplemento de qualquer das obrigações sujeitará o empregador ao pagamento de multa de R$ 20 mil, por trabalhador em situação irregular. A título de reparação pelos prejuízos causados à sociedade, o compromissário arcará com despesas de veiculação de propaganda, em rádio da cidade de São Francisco de Paula, por 3 meses, divulgando conteúdo pedagógico a ser fornecido pelo MPT.

Obtida antecipação de tutela contra empresa engenharia de Flores da Cunha O MPT, em Caxias do Sul, obteve na íntegra, em 22 de maio, antecipação de tutela em ação civil pública (ACP) ajuizada para garantir os direitos dos trabalhadores da Lanzarin Empreendimentos Engenharia e Obras Ltda. Em março de 2011, foram constatadas infrações referentes à jornada de trabalho e ao pagamento de verbas trabalhistas na empresa de Flores da Cunha. O procurador do Trabalho Bernardo Mata Schuch, responsável pela ACP, explica que a empresa de engenharia “infringe as normas trabalhistas atinentes à concessão de períodos de descanso intrajornada, interjornada, semanal e anual, bem como exige jor-

nada diária superior à permitida na legislação trabalhista”. Ainda segundo o procurador, “o empregador vem deixando de observar o prazo legal para o pagamento dos salários e das verbas rescisórias, o que torna imprescindível a modificação da situação”. A decisão do juiz Maurício Machado Marca, da 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul, determinou o atendimento imediato de dez obrigações solicitadas na ACP. Entre elas: conceder o intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora, em qualquer trabalho cuja duração exceda 6 horas, a indenização do período não concedido como se fosse hora extraordinária.


Interior

9

Sicredi União-RS é multada em R$ 2,61 milhões por irregularidades O MPT em Santo Ângelo, pelos procuradores do Trabalho Marcelo Goulart e Veloir Dirceu Fürst, formalizou acordo judicial com a Sicredi União-RS para cumprimento de sentença em ação civil pública (ACP) em trâmite perante a Vara do Trabalho de Santo Ângelo. Pelo acordo, além de estender os efeitos da sentença a todas as unidades da Sicredi União, também ficou definido valor da multa a ser paga (R$ 2.600.000,00, desde que quitada até 31 de agosto de 2012). Ficou ajustado, ainda, que parte deste montante será recolhido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e o restante será destinado a entidades assistenciais e filantrópicas, ou órgãos públicos (para aquisição de bens ou equipamentos permanentes) da região de abrangência do MPT em Santo Ângelo. A seleção e indicação caberá ao MPT. Para o procurador Veloir, “além de por fim a uma demanda ju-

Ação torna indisponíveis todos bens de construtora e incorporadora O Ministério Público do Trabalho em Santo Ângelo ajuizou ação civil coletiva (ACC) na Vara do Trabalho local para tornar indisponíveis todos os bens da Construtora e Incorporadora Walan Ltda.,também conhecida por “Konkretus”. O procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst explica que o objetivo é o de garantir o pagamento dos direitos trabalhistas dos empregados. A medida judicial (nº 0000513-23.2012.5.04.0741) foi deferida pela juíza do Trabalho Raquel Nenê Azevedo. A empresa – responsável pela execução dos Loteamentos Residencial Olavo Vargas, no Bairro São Carlos, e Residencial Romeu Goulart Loureiro, no Bairro Pilau, ambos em Santo Ângelo - deixou de pagar os salários, desde março de 2012, e também os direitos rescisórios dos empregados demitidos. O arresto consistiu no bloqueio de todos os créditos da construtora junto à Caixa Econômica Federal, em decorrência da construção dos loteamentos - todos obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do governo federal. Assim, ficará garantida a execução coletiva dos créditos do trabalhadores, que deverão buscá-los individualmente e habilitar o valor na ação. Para o procurador Veloir, uma vez que sequer na sede da empresa em Canoas é possível manter contato com responsáveis da construtora.“O patrimônio da empresa fica indisponível, no aguardo das demandas individuais, cujos resultados deverão ser habilitados na execução coletiva que tramitará na Vara do Trabalho de Santo Ângelo, fazendo com que cada trabalhador possa receber seu crédito, sem o perigo da inexistência de bens para garantir a execução” finaliza o procurador do Trabalho.

Bombeiros receberão R$ 70 mil em equipamentos O Ministério Público do Trabalho em Santo Ângelo, por meio do procurador do Trabalho Marcelo Goulart, destinou valores para a aquisição de equipamentos pelas unidades do Corpo de Bombeiros dos municípios de Três Passos e Cruz Alta, oriundos de multa aplicada em empresa do setor agroalimentício, ao descumprir termo de ajustamento de conduta (TAC). As obrigações estão relacionadas a medidas protetivas de saúde e segurança do trabalhador em ambientes confinados, e somam aproximadamente R$ 70 mil.

dicial, o acordo estende direitos aos trabalhadores no que diz respeito à jornada de trabalho, e também permite que cerca de R$ 2.000.000,00 sejam revertidos em prol da comunidade regional, durante o ano de 2012”. A ACP foi julgada procedente, para condenar a então Sicredi Missões (de Santo Ângelo) abster-se de prorrogar a jornada de trabalho por mais de duas horas diárias; de não registrar os horários de entrada e saída de seus empregados; de não conceder aos empregados, integralmente, ou de conceder-lhes em tempo inferior ao legalmente previsto, os intervalos intrajornadas; e de não conceder aos empregados, integralmente ou de conceder-lhes em tempo inferior ao legalmente previsto, os intervalos interjornadas. Além da multa calculada em razão do descumprimento da setença proferida na ação civil pública (ACP), que poderá reverter em prol da comunidade da região missioneira, a Sicredi União assumiu o compromisso de estender as obrigações da decisão judicial a todas as suas unidades.

Antecipação de tutela por irregular compensação de horas A Monpar Construções LTDA, de Santo Ângelo, não poderá mais utilizar o sistema de compensação de horas excedentes de trabalho sem previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho. A decisão da Justiça do Trabalho deferiu antecipação de tutela requerida em ação civil pública (ACP) ajuizada pelo MPT em Santo Ângelo. O procurador do Trabalho Marcelo Goulart, responsável pelo processo, explica que a “antecipação de tutela não é definitiva, mas está em vigor e obriga o réu a partir da notificação”. Relatórios de inspeção do MTE informam que a Monpar tem descumprido a legislação trabalhista ao não permitir a anotação da jornada por seus empregados e ao adotar banco de horas sem autorização do sindicato representativo dos trabalhadores. Além disso, os obreiros relataram que as folgas são concedidas observando os interesses da empresa e comunicadas no dia em que devem ser usufruídas. A ACP, ajuizada em 9 de abril, determina que a Monpar consigne em registro, os efetivos horários de entrada, saída e repouso de seus empregados, observando, os demais requisitos estabelecidos no art. 59, §2º, da CLT. Em caso de descumprimento das determinações, será cobrada multa de R$ 4 mil por trabalhador prejudicado, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou entidades locais de beneficência sem fins lucrativos, devidamente regularizadas.

Ijuí: Hospital de Caridade O Hospital de Caridade de Ijuí firmou termo de ajustamento de conduta perante o Ministério Público do Trabalho em Santo Ângelo. A entidade se comprometeu em garantir a disponibilidade integral dos salários de seus empregados, entre outras obrigações. O descumprimento ao termo de ajustamento de conduta resultará na aplicação da multa de R$ 2 mil, por trabalhador prejudicado ou por cláusula descumprida.

Cruz Alta: empresa paga multa de R$ 10 mil A empresa Ceifasul Comercial Agrícola, localizada no município de Cruz Alta, depositou R$ 10 mil no Fundo Municipal dos Direitos da Criança (FMDC) da mesma cidade. O valor decorre do descumprimento de termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho em Santo Ângelo, relativo a jornada de trabalho de seus empregados. O valor será destinado ao financiamento de políticas de atendimento a crianças e adolescentes, em especial para as entidades de abrigo a menores desamparados.


10

Capa

Projeto MPT na Escola na região d O projeto “MPT na Escola” na região das Missões (Noroeste do Rio Grande do Sul) apresentou seus resultados em 12 de junho - Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil. O evento lotou o teatro Antônio Sepp (foto 1), em Santo Ângelo, e reuniu doze municípios integrantes da Associação dos Municípios da Região das Missões (AMM): Bossoroca, Cerro Largo, Entre-Ijuís, Eugênio de Castro, Garruchos, Giruá, Porto Xavier, Santo Ângelo, São Luiz Gonzaga, São Miguel das Missões, São Nicolau e São Paulo das Missões. Cada escola e município preparou banners sobre o seu trabalho que foram expostos no saguão de entrada do teatro (foto 2 e 3). O MPT na Escola é um projeto de abrangência nacional e consiste em um conjunto de ações voltadas para a promoção de debates nas escolas de ensino fundamental, sobre os temas relativos aos direitos da criança e do adolescente, especialmente a erradicação do trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente. (leia mais detalhes sobre o projeto no quadro da página 11). Aproximadamente 900 estudantes estiveram presentes no ato, dos cerca de 3 mil alunos abrangidos nas escolas municipais de ensino fundamental. Cada um dos municípios participantes selecionou uma das escolas, que apresentou um trabalho artístico (foto 4 e 5) sobre o tema relativo ao trabalho da criança e do adolescente, escolhido dentre todos os produzidos no município participante. O Projeto é desenvolvido pelo procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst, do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo, e pela promotora de Justiça Rosângela Corrêa da Rosa, da Promotoria Regional de Educação do Ministério Público Estadual (MPE). A gerência do MPT na Escola nos doze municípios parceiros é da professora Dora Maria Dornelles, da Secretaria Municipal de Educação de Santo Ângelo. Para o procurador Veloir Fürst, o evento se reveste de grande importância, pois,

1

2

Estudantes chegando no teatro de Santo Ângelo para evento de apresentação dos trab além de consistir na “culminância do Projeto MPT na Escola, coincide com o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil fixado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), e permite - não só aos participantes envolvidos - como também a toda comunidade regional constatar a conscientização que pretende incutir no meio estudantil quanto aos direitos da criança e adolescente, especialmente sua proteção em face da exploração por trabalho infantil”. A promotora Rosângela Corrêa da Rosa disse que este trabalho representa a força da educação municipalista. “A educação não pode tudo, mas pode muita

coisa”, afirmou. O secretário de Educação de Santo Ângelo, Délcio Possebon Freitas, disse que muitas ações da prefeitura são no sentido de erradicar o trabalho infantil. “É uma situação que não pode persistir”, declarou à platéia formada em sua maioria por escolares. A procuradora-chefe substituta do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPTRS), Adriane Arnt Herbst, lembrou que a erradicação do trabalho infantil é uma das metas institucionais nacionais do Ministério Público do Trabalho. Disse que ainda existe muita tolerância ao trabalho infantil em diversos segmentos,

4


Capa

11

das Missões apresenta resultados Definição e objetivos O projeto MPT na Escola consiste num conjunto de ações voltadas para a promoção de debates, nas escolas de ensino fundamental, dos temas relativos aos direitos da criança e do adolescente, especialmente a erradicação do trabalho infantil e a proteção ao trabalhador adolescente. Os objetivos são: a) intensificar o processo de conscientização da sociedade com vistas à erradicação do trabalho infantil e à proteção ao adolescente trabalhador; b) romper as barreiras culturais que dificultam a efetivação dos direitos da criança e do adolescente; c) capacitar e sensibilizar professores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais do ensino fundamental para que atuem como multiplicadores no processo de conscientização dos alunos, da comunidade escolar e da sociedade em geral, em prol da erradicação do trabalho infantil e da proteção ao trabalhador adolescente; d) realizar debates e palestras, em sala de aula, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, enfatizando a erradicação do trabalho infantil e a proteção ao adolescente trabalhador; e) envolver a comunidade escolar e a sociedade em geral nos programas, projetos e ações de erradicação do trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador.

balhos do MPT na Escola nas Missões como no trabalho rural e doméstico, e em atividades urbanas informais. Afirmou que “muito se tem feito para combater essa chaga que abrevia a infância de nossas crianças” e apresentou o folder lançado nesta data na mídia gaúcha, alertando para os malefícios do trabalho infantil”. Enfatizou, ainda, o pioneirismo de Santo Ângelo pelo lançamento do MPT na Escola no RS. Também compuseram a mesa o presidente da OAB Santo Ângelo, Paulo Leal, e o vice-prefeito Adolar Queiroz. Entre o público presente, estava o procurador do Trabalho Marcelo Goulart. Antes das apresentações, alunos da Escola Municipal de Ensino Fundamental Orlando Sparta de Souza, de Santo Ângelo, entregaram relatório das atividades desenvolvidas nas seis escolas do município. Os mesmos alunos também foram os recepcionistas do evento e estavam caracterizados como os personagens da cartilha.

3

5


12

Interior

Laboratório Leivas Leite compromete-se a regularizar salários e FGTS O laboratório Leivas Leite S/A Indústrias Químicas e Biológicas firmou TAC com o MPT, em Pelotas, em 26 de março. A empresa compromete-se a regularizar o adimplemento de salários e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devidos aos trabalhadores. O acordo partiu de denúncia de que a empresa atrasou em mais de um ano as obrigações com os funcionários. A Leivas Leite,

tem um prazo de 120 dias para regularizar o pagamento de valores devidos a títulos de salário, 13º salário, férias e FGTS. Dentro desse período, a empresa deve realizar o pagamento no prazo legal de, pelo menos, 50% do salário de seus empregados e o restante com, no máximo, 15 dias de atraso. Os valores devidos a título de FGTS poderão ser parcelados com a Caixa Econômica Federal, de acordo com os critérios fixados pela própria CEF, desde que fique assegurada a disponibilidade integral de saque aos titulares das contas individualizadas nas hipóteses legalmente previstas.

CFC faz acordo e paga R$ 20 mil O Centro de Formação de Condutores (CFC) João Carlos Dworzecki e Cia Ltda., de Camaquã, firmou TAC com o MPT, em 28 de março. A empresa deverá pagar indenização a título de dano moral coletivo de R$ 20 mil, por meio de aquisição de bens e/ou serviços destinados às instituições sem fins lucrativos indicados pelo MPT ou a serem depositadas em favor do (FAT). Além da indenização, o CFC comprometeu-se a oito obrigações. Entre elas, em um prazo de 60 dias, implementar e manter registros de controle de horário e de pagamento de salários dos empregados. O não cumprimento do acordo resultará na aplicação de multa de R$ 5 mil, para cada obrigação desatendida.

TAC com Santa Casa de Arroio Grande A Santa Casa de Misericórdia de Arroio Grande firmou termo de ajustamento de conduta com o MPT. O acordo, de 28 de março, partiu de denúncia do sindicato profissional de suposta pressão exercida pela instituição sobre seus empregados, para que aceitassem parcelamento de salários atrasados referentes a um mês de 2011. A Santa Casa deverá adimplir os salários nos prazos legais e a respeitar o direito de participação de seus empregados em atividades sindicais. Além disso, a entidade não poderá exercer pressão a fim de compelir a representação sindical.

O procurador Gilberto Souza dos Santos explica que “a empresa defendeu-se com a alegação de que estaria passando por dificuldades econômicas e na iminência de encerrar as suas atividades, caso tivesse os seus créditos bloqueados para o pagamentos dos créditos trabalhistas de seus empregados. Porém, comprometeu-se com o TAC acreditando que poderá superar as dificuldades momentâneas. O TAC não prejudica o exercício de direitos por qualquer empregado”. O descumprimento do acordo resultará na aplicação da multa no valor de R$ 5mil por cada cláusula não atendida.

Representante da NHT firma ajustamento Empresa LMML Serviços Auxiliares de Transporte, representante da NHT Linhas Aéreas no aeroporto de Rio Grande, firmou TAC perante o MPT, em 26 de março. A empresa comprometeu- se a implantar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), na forma das Normas Regulamentares 7 e 9 do MTE. O procurador Gilberto Souza dos Santos explica que o descumprimento do acordo resultará na aplicação de multa de R$ 5 mil por cada uma das obrigações não atendidas.

Empresa de vigilância assina TAC A Mobra Serviço de Vigilância Ltda. firmou TAC com o MPT em Pelotas. O MPT havia recebido denúncia de dirigente sindical sobre supostas práticas antissindicais da empresa. O acordo, de 28 de março, estabelece que a Mobra disponibilize ao denunciante um posto de serviço, em Pelotas, no horário de 12 x 36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), de forma que o funcionário possa exercer suas atividades profissionais no horário das 12h às 24h, enquanto não estiver recebendo salário pela entidade representativa. O descumprimento do TAC resultará na aplicação da multa de R$ 5 mil, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou em prol da coletividade.

Defendida articulação para garantir aplicação da “Lei do Motorista” O procurador do Trabalho Eduardo Trajano afirma que “não há possibilidade do MPT flexibilizar a aplicação da lei que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista”. A explicação decorre de manifestações do setor de transporte internacional que tem reivindicado flexibilização da legislação, pois teme perder competitividade. O novo texto legal regula e disciplina a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional. “Ao contrário da flexibilização, entendemos que é necessária ação articulada de fiscalização por parte dos órgãos públicos responsáveis, quais sejam,

as Polícias Rodoviárias Federal e Estaduais, a fiscalização do trabalho, pelos auditoresfiscais do Trabalho, e o Ministério Público do Trabalho (MPT). Quanto à alegação de que a Lei 12.619/2012 impõe perda de competitividade às empresas nacionais, na medida em que motoristas de outros países não possuem limitação horária, é bom lembrar que a nova lei introduziu modificações não apenas na CLT, mas também no Código Brasileiro de Trânsito, caracterizando como infração grave de trânsito a condução de veículo por motorista profissional, no exercício de sua função, sem a observância dos períodos máximos de horas ininterruptas de condução de veículo e dos intervalos de descanso previstos na lei”, justifica. Trajano também afirma que “isso se apli-

ca a todo motorista profissional em atividade no território nacional, seja ele autônomo ou empregado, brasileiro ou estrangeiro, conduzindo caminhão brasileiro ou estrangeiro. Sempre que um veículo for flagrado sendo conduzido por motorista que não respeitou os períodos de descanso, além da aplicação da multa, o veículo será retido para cumprimento do tempo de descanso”. Para o procurador, “é exagerada a alegação de perda de competitividade. Por outro lado, é necessário afirmar o grande benefício que a lei trará não só para a saúde dos trabalhadores, mas também para a segurança das estradas, que ficará livre dos perigos causados por motoristas extremamente cansados, penalizados por jornada excessiva, que colocam em risco a vida de todos os usuários das estradas neste país”.


Interior

13

Audiência debate saúde do trabalhador em ambiente com fumo O MPT em Santa Cruz do Sul - que completou 6 anos de instalação em 6 de junho – e o Ministério Público Estadual (MPE) promoveram, em 26 de junho, a audiência pública “Fumo em Ambientes Fechados”. O evento no anfiteatro do bloco 18 da Universidade de Santa Cruz do Sul (foto ao lado), discutiu os riscos à saúde dos trabalhadores expostos ao fumo em seu ambiente de labor. Empresas e estabelecimentos comerciais dos municípios de Santa Cruz do Sul, Venâncio Aires, Rio Pardo, Lajeado, Estrela, Encantado, Montenegro, São Jerônimo e Triunfo, além de representantes de entidades sindicais e autoridades da região, foram convocados para debater as restrições ao fumo previstas desde 1996 e corroboradas, em 2006, com o fim dos “fumódromos”. O objetivo do MPT era o de esclarecer sobre a situação de trabalhadores, como os que atuam em boates e outros locais de entretenimento, que por suas funções convivem com as toxinas do fumo diariamente. Ainda que os clientes não fumantes estejam protegidos por locais livres da fumaça, o trabalhador não recebe a mesma prerrogativa, o que lhe causa prejuízo. De acordo com a procuradora do Trabalho Fernanda Estrela Guimarães, “a audiência, em verdade, teve por objetivo estimular os empresários que já proíbem o fumo em seus estabelecimentos. A adesão da sociedade é ampla, não há discussões quanto ao prejuízo

à saúde pública. Apenas as questões que atinem à saúde dos trabalhadores não têm sido incluídas no debate sobre a matéria, o que precisa ser repensado, já que são esses cidadãos (os trabalhadores) os mais expostos aos malefícios do fumo”. Participaram da audiência a advogada da Aliança de Combate ao Tabagismo, Adriana Carvalho, a médica do Centro Regional de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest/Vales), Adriana Skamvetsakis, e a promotora de Justiça Nádia Ricachenevsky.

Cooperativia de Encantado condenada a pagar multa por dano coletivo Cooperativa dos Suinocultores de Encantando Ltda (Cosuel) foi condenada, em ação civil pública (ACP) ajuizada pelo MPT, em Santa Cruz do Sul, a contratar trabalhadores com deficiência habilitados ou reabilitados pela Previdência Social, até o percentual legal. Além disso, a empresa deverá pagar R$ 100 mil a título de danos coletivos e R$ 5 mil por vaga de trabalho em que haja descumprimento do dever. Conforme decisão da Justiça, a cooperativa deve observar o disposto no art. 93, §

1º, da Lei 8.213/91 para manter permanentemente em seus quadros quantidade de pessoas com deficiência (PCDs) que atenda ao percentual legal. A decisão ainda é passível de recurso e os valores devidos serão recolhidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A procuradora Fernanda Estrela Guimarães ajuizou ACP após realização de inquérito civil, no qual foi confirmada denúncia de que a cooperativa não estaria contratando pessoas com deficiência

Obtida antecipação de tutela em ACP O MPT em Santa Maria obteve antecipação de tutela em ação civil pública (ACP) ajuizada contra Balanças Cauduro Ltda. O procurador do Trabalho Luiz Alessandro Machado explica que a empresa não depositou regularmente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos seus 84 empregados, no período compreendido entre janeiro de 2009 e julho de 2011. Anteriormente, entre 1999 e 2008, também haviam sido constatados débitos com FGTS. Em virtude da negativa da empresa em firmar TAC, o MPT ingressou com a ACP junto à Vara do Trabalho de Cachoeira do Sul. A decisão do juiz deferiu o pedido do MPT e determinou que a Balanças Cauduro deposite os valores relativos ao FGTS de seus funcionários até o dia 7 de cada mês. Assim como, que comprove, em 30 dias, o depósito dos valores em atraso, estando sujeita a multa diária em caso de inobservância.

(PCDs) ou reabilitados, conforme disposto pela legislação. Legalmente, empresas com mais de 100 empregados devem reservar em seus quadros percentual de vagas para PCDs, variável entre 2% e 5%. A Cosuel recusou-se a firmar TAC. Conforme a procuradora, desde 2007, quando foi instaurado o procedimento, a empresa alegava dificuldade em cumprir com o contingente mínimo necessário para alcançar a cota de PCDs, visando eximir-se de cumprir a lei.

Prefeitura firma acordo em ACP A Sulclean Serviços Ltda. e o Município de Santa Maria firmaram acordo em ACP ajuizada pelo MPT. A audiência foi realizada em 8 de maio na 2ª Vara do Trabalho. A empresa – que presta serviços de limpeza e manutenção nos postos de saúde - e o Município comprometeram-se a cumprir a Norma Regulamentadora nº 32 do MTE, que estabelece regras relativas à saúde e segurança no trabalho em serviços de saúde. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária de R$ 10 mil. Segundo o procurador do Trabalho Evandro Paulo Brizzi, a atuação faz parte de projeto nacional “Saúde na Saúde” da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Conap). O objetivo do projeto é a adequação do meio ambiente de trabalho dos serviços públicos de saúde à legislação vigente. Em Santa Maria, além dos serviços públicos de saúde municipais, deverá cumprir as mesmas regras a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), contra quem também foi proposta ACP. Salienta que “o cumprimento de tais normas, garante a segurança e a saúde de um segmento de trabalhadores expostos à riscos decorrentes do contato com agentes químicos, biológicos e até mesmo radiológicos.


14

Interior

Inspeção conjunta constata irregulariedades em frigoríficos O MPT em Novo Hamburgo inspecionou frigoríficos localizados na região. No dia 5 de junho, a procuradora do Trabalho Priscila Boaroto realizou inspeção na Granja Pinheiros Ltda, localizada no Município de Presidente Lucena. A ação foi feita em conjunto com o MTE em Caxias do Sul. Foram constatadas irregularidades, tais: ausência de proteção em equipamentos, não concessão de pausas no trabalho, anotação irregular da jornada de trabalho (pela falta de controle e remuneração do período de uniformização) e controle de utilização dos banheiros pelos empregados.

No dia seguinte, a procuradora do Trabalho Juliana Bortoncello Ferreira realizou inspeção na empresa Nutrifrango (foto ao lado), situada em Morro Reuter. Junto com os auditores-fiscais do MTE em Caxias do Sul, também foram constatadas diversas irregularidades: falta de concessão integral de intervalo intrajornada, falta de proteção em máquinas, anotação irregular da jornada de trabalho (falta de controle e remuneração do período de uniformização), falta de uso regular de equipamentos de proteção individual (EPIs) por todos os empregados que assim necessitam e ambientes expostos com riscos de queda. As inspeções fazem parte de atuação

conjunta do MPT e MTE no setor de frigoríficos, visando à adequação do setor, em especial no que se refere à inclusão de pausas dentro das jornadas de trabalho, com vistas a reduzir os riscos à saúde do trabalhador inerentes à atividade. Tal atuação foi divulgada em audiência pública realizada na sede do MPT em POA, em 22 de março passado.

Firmado acordo com Instituição Sinodal

ACP: Cooperativa prestadora de serviço

A Instituição Sinodal de Assistência, Educação e Cultura firmou perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Novo Hamburgo, representado pela procuradora Juliana Bortoncello Ferreira, acordo judicial nos autos de ação civil pública (ACP) em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de São Leopoldo. A partir da conciliação, restou estabelecido que a instituição reservará todos os postos de trabalho que forem sendo desocupados ou criados para que sejam preenchidos por pessoas portadoras de deficiências habilitadas ou por reabilitados da Previdência Social, promovendo a contratação, até atingir o percentual legal exigível em razão de seu número de empregados (arts. 93, caput, da Lei 8.213/91 e 36, caput, do Decreto n.º 3.298/99). A ISAEC também se comprometeu a somente dispensar empregados integrantes da cota legal, quando se tratar de contrato por prazo determinado superior a 90 (noventa) dias, após a contratação de substituto em condições semelhantes, e ainda, a manter em seu quadro de empregados, trabalhadores portadores de deficiência habilitados ou reabilitados da Previdência Social.

O Ministério Público do Trabalho em Novo Hamburgo, após denúncia do Conselho Regional de Enfermagem do RS (CorenRS), ajuizou ação civil pública (ACP) contra a Sociedade Cooperativa SOS Sinos LTDA. Segundo o Coren, a cooperativa estaria promovendo “seleção” para contratação de profissionais, para trabalharem voluntariamente por 60 horas e, caso aprovados, serem “contratados”. Durante a investigação, foi constatada fraude ao sistema cooperativista. A cooperativa é composta de profissionais de diversas áreas para formação de equipe para a prestação de serviços à Unimed. A forma de remuneração dos cooperados era feita de acordo com o número de horas trabalhadas. Além disso, as jornadas eram exaustivas, ultrapassando os limites legais. Conforme a procuradora do Trabalho Priscila Boaroto, a Unimed viu na contratação via cooperativa uma forma de “reduzir custos”. Em 15 de março, o MPT firmou acordo com os réus. Eles comprometeram-se a não mais fornecer mão de obra de trabalhadores a terceiros, sob multa diária de R$ 5 mil por trabalhador em situação irregular.

Cobrado da Uniodonto Passo Fundo integral cumprimento de decisão judicial Na data de 30 de abril de 2009, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Passo Fundo ajuizou ação civil pública (ACP) em face de Uniodonto Passo Fundo – Cooperativa de Trabalhos Odontológicos Ltda. A atuação ministerial se justificou em razão da constatação de que a ré, ao lado das atividades de comercialização e gestão de planos de assistência odontológica, dedicava-se, mediante a celebração de contratos de prestação de serviços, a intermediar mão de obra de profissionais de odontologia a entes públicos e privados, engajando seus associados a prestar serviços de natureza pessoal, habitual e subordinada a diversos prestadores de serviços, inclusive entes da administração pública.

Em 19 de março de 2010, foi proferida sentença de mérito, de lavra do juiz do Trabalho Ricardo Fioreze, julgando parcialmente procedentes os pleitos formulados pelo MPT. A ré foi condenada ao cumprimento de obrigação de não fazer, consistente em se abster de promover a intermediação de mão de obra de trabalhadores a terceiroscontratantes, ou seja, a colocação de seus associados à disposição de terceiros que irão dirigir e remunerar a prestação do trabalho, seja ela destinada à atividade-fim, seja à atividade-meio dos terceiros. A pena na hipótese de descumprimento da obrigação é de pagar multa diária, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), de R$ 1 mil por trabalhador em relação a quem ocorra o descumprimento da ordem (valor sujeito à atualização monetária, com base nos mesmos índices aplicáveis aos créditos resultantes da legislação do trabalho).

O magistrado também condenou a Uniodonto ao pagamento de indenização de dano moral decorrente de ofensa a interesses difusos e direitos coletivos (em sentido estrito), de R$ 100 mil (valor sujeito à atualização monetária, a contar da data de publicação da decisão, e juros de mora, tudo na forma Lei 8.177/1991, art. 39, caput e § 1º), reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A decisão de 1º grau foi mantida pelo TRT da 4ª Região, conforme acórdão publicado em 10 de agosto de 2011. O trânsito em julgado operou-se na data de 19 de janeiro de 2012, após o não recebimento do recurso de revista interposto pela ré. Atualmente, o Ministério Público do Trabalho vem entabulando tratativas conciliatórias com a ré, no sentido de que haja o integral cumprimento do comando judicial, especialmente da maneira que melhor atenda ao interesse da sociedade.


Sede

15

Atuação no RS descobre, cada vez mais, trabalho escravo O trabalho escravo não é coisa do passado no Rio Grande do Sul e no Brasil. Entretanto, atualmente, essa prática abrange outros tipos de ações do empregador, como falsas promessas de salário, somadas ao cerceamento à liberdade, uso de vigilância armada, violência física, pressão psicológica, isolamento geográfico, entre inúmeras outras. Conforme a definição da procuradora do Trabalho e representante da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete), Sheila Ferreira Delphino, o trabalho escravo é caracterizado quando “o trabalhador está sujeito a condições precárias, como ausência de água potável, ao sistema de cantina que o obriga a comprar mantimentos diretamente do empregador por preço abusivo, ao não fornecimento de estruturas sanitárias, entre outras”. O MPT no Rio Grande do Sul vem acentuando suas ações com o objetivo de inibir essa prática contra o trabalhador. Como resultado, tem se descoberto, cada vez mais, situações que não atendem às mínimas condições exigidas por Lei. Em ação conjunta do Ministério Público do Trabalho em Pelotas, com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) e auditores do Trabalho da Gerencia Regional do Trabalho e Emprego (GRTE), foram libertados seis trabalhadores rurais do corte de lenha em condições análogas à de escravo, em Canguçu, no Sul do Estado. O empregador irá pagar

indenização de R$ 30 mil. Já em Caxias do Sul/RS, no ano passado, foi confirmada situação de trabalho escravo e degradante com um grupo de 23 trabalhadores, no município de Bom Jesus, localizado no Nordeste do RS. Um produtor local, por meio de intermediário, contratou trabalhadores sem registro em carteira, entre outras irregulariedades. As ações do MPT contra o trabalho escravo têm desencadeado reações mais firmes em relação às penas, também. Delphino lembra que o empregador que não oferecer as condições exigidas por lei em seu ambiente de trabalho pode até ser preso. “Já do ponto de vista trabalhista, deve ser feito o pagamento de todas as parcelas que o empregado obteve direito, oferecendo as garantias exigidas por lei e garantindo, se for esse o caso, a volta desse ao seu lugar de origem com todas as despesas pagas”. O empregador pode também firmar um TAC com o MPT, comprometendo-se a adotar as devidas ações. A representante regional da Conaete participou da V Reunião Científica sobre Trabalho Escravo Contemporâneo. A organização foi do Núcleo de Pesquisa em História da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e do Grupo de Pesquisa Trabalho Escravo Contemporâneo da Universidade do Rio de Janeiro (NEPP DH e CFCH/UFRJ). O evento aconteceu em Cuiabá, de 2 a 4 de maio, no Hotel Fazenda Mato Grosso.

Congresso Nacional A Câmara dos Deputados aprovou, em 22 de maio, em 2º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo: 360 votos favoráveis, 29 contrários e 25 abstenções. Com isso, a matéria volta ao Senado Federal para votações em dois turnos. A PEC foi votada depois de dez anos tramitando no Congresso. A votação em 1º turno foi em agosto de 2004. O artigo mais polêmico trata da expropriação de terras no caso de propriedades rurais que utilizam a prática em seus cultivos. Os parlamentares que são contra a PEC queriam uma definição mais precisa sobre a perda da propriedade. Após debates sobre o texto, deputados e senadores fecharam um acordo: o Senado deverá incluir no texto a regulamentação por meio de projeto de lei complementar (PLC). Esse PLC deverá detalhar o que caracteriza trabalho escravo, o que é trabalho degradante e como será feita a punição de quem promove a atividade – que pode chegar à expropriação dos imóveis rurais e, inclusive, dos urbanos daqueles que forem flagrados utilizando esse tipo de mão de obra.

Criada a Comissão de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae-RS) O MPT participou, em 21 de maio, do ato de criação da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae-RS), publicada no Diário Oficial do Estado nesta data. O evento (foto ao lado) foi realizado no auditório do Centro Administrativo Fernando Ferrari, em Porto Alegre (RS). A Coetrae-RS tem por finalidade propor mecanismos para a prevenção e a erradicação do trabalho escravo no Estado do Rio Grande do Sul. Representando o MPT, estavam o coordenador da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete), procurador do Trabalho Jonas Ratier Moreno, e a procuradora-chefe substituta no RS, Adriane Arnt Herbst. De acordo com a Lista Suja do Ministério do Trabalho e Emprego, divulgada pelo Governo Federal, no Rio Grande do Sul existem cinco fazendas que utilizam o trabalho escravo como mão de obra. As fazendas estão localizadas nos municípios de Mostardas, São José do Norte, Bom Jesus e Cacequi, e realizam corte de pinus, colheita de batata e extração de madeira como atividades. Compuseram a mesa o secretário estadual da Justiça e dos Direitos Humanos, Fabiano Pereira (representando o governador Tarso Genro), o procurador-geral do Estado do Rio Grande do Sul, Carlos Henrique Kaipper, o deputado federal Elvino Bohn Gass (representando o presidente da Câmara Federal, Marco Maia), o coordenador geral da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), José Armando Fraga Diniz Guerra (representando a ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário), a promotora de Justiça Cynthia Jappur (representando o Ministério Público Estadual), o representante do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado, defensor público João Otávio Carmona Paz, e o co-

ordenador da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete), procurador do Trabalho Jonas Ratier Moreno. Os órgãos convidados são o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, a Polícia Federal, a Defensoria Pública da União, a Defensoria Pública Estadual, as Polícias Rodoviárias Federal e Estadual, além de integrantes da sociedade civil. O integrante da Comissão Pastoral da Terra, Evanir José Albarello, se manifestou como representante da sociedade civil na CoetraeRS. Também falaram o chefe da Seção de Fiscalização da SRTE/ RS, Luiz Felipe Brandão de Mello, José Armando Fraga Diniz Guerra (Conatrae), o deputado Elvino Bohn Gass, Carlos Henrique Kaipper (PGE) e o secretário Fabiano Pereira.


16

Sede

Metroviários condenados a pagar R$ 30 mil pela greve de 2011 O MPT-RS - buscando dar efetividade à Lei de Greve - pleiteou e obteve a condenação do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários e Conexas do Estado do Rio Grande do Sul (Sindimetrô) ao pagamento de R$ 30 mil de multa pela abusividade da greve realizada em 18 de agosto de 2011. A procuradora regional do Trabalho Beatriz de Holleben Junqueira Fialho informa que a Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) julgou abusiva a paralisação dos trabalhadores da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb). A decisão, publicada em 28 de junho de 2012, também ratifica liminar concedida pelo TRT4 na ocasião, que aplicou a multa pelo não funcionamento do transporte metroviário entre 5h30min e 8h30min, um dos horários de pico do movimento nos trens, que fazem a ligação entre a Capital gaúcha e cidades da região Metropolitana. Notificado - na noite do dia 17 - sobre a paralisação, o MPT pleiteou concessão de liminar por parte do TRT4, exigindo que a empresa disponibilizasse os meios necessários à execução dos serviços nos horários de pico, ou seja, nos períodos entre 5h30min e 8h30min e entre 17h30min e 20h30min. O sindicato profissional, por sua vez, deveria manter nos postos de trabalho o número de trabalhadores suficiente para a prestação plena do serviço nestes horários. Para cada horário descumprido, o MPT postulou multa no valor de R$ 30 mil, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador Deferida tutela antecipada em face de empresa de Canoas Foi deferida antecipação dos efeitos da tutela pedida em ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em face de S. G. Indústria e Comércio de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda., de Canoas. A procuradora do Trabalho Aline Maria Homrich Schneider Conzatti informa que a Justiça do Trabalho determinou que a empresa abstenha-se de admitir ou manter trabalhadores sem os devidos registros. Conforme a decisão da 5ª Vara do Trabalho de Canoas (processo 00020288.2012.5.04.0205), a requerida deve abster-se de ultrapassar o prazo legal para o pagamento dos salários e do décimo terceiro salário. Também deve conceder aos eus empregados férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, observando quanto ao seu pagamento, o modo e o prazo legal, inclusive as férias vencidas e não concedidas. A multa diária imposta em caso de não cumprimento das determinações foi fixada em R$ 1 mil.

Sindicato poderá ser multado de novo por greve de 2012

(FAT). A liminar foi concedida pelo Tribunal, mas a oficial de justiça conseguiu notificar o sindicato apenas na manhã do dia 18, quando a categoria profissional já estava paralisada. A greve deixou sem transporte aproximadamente 170 mil pessoas, em desrespeito ao artigo 11 da Lei 7.783 de 1989 (Lei de Greve), que prevê a manutenção de serviços essenciais à população (foto acima) durante greves ou paralisações. O serviço de transporte coletivo enquadra-se na categoria de serviços essenciais e a greve troxe prejuízo à comunidade. Diante disso, o MPT ajuizou, no dia 24 de agosto, dissídio coletivo de greve. Na ação, requereu a declaração de abusividade do movimento paredista ocorrido no dia 18 daquele mês. Quanto à multa, entretanto, o MPT considerou que não houve desobediência, já que o sindicato foi notificado às 8h15min do dia da paralisação, ao término do primeiro período de horário de pico, sendo que no segundo período, no final da tarde, os trens voltaram a funcionar com normalidade. Portanto, a sanção não seria aplicável. Conciliação em ACP contra empresa por assédio moral O MPT firmou acordo em ação civil pública (ACP) ajuizada contra a empresa Gesso Lamin Ltda. A procuradora do Trabalho Aline Conzatti informa que a ré deve observar as obrigações, sob pena de multa de R$ 5 mil por trabalhador vítima de assédio moral e em cada ocasião em que se verificar o descumprimento total ou parcial do acordo. Na eventualidade de ocorrer uma incidência da multa, ela será destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Na conciliação, a empresa Gesso Lamin Ltda., comprometeu-se a absterse de submeter seus empregados e/ou trabalhadores à situação humilhante, intimidatória ou constrangedora, ou a qualquer ação que atinja sua intimidade e integridade física e mental, assegurando tratamento compatível com a dignidade da pessoa, conforme as leis, no ambiente de trabalho.

Terminou sem acordo a reunião de mediação promovida pelo Ministério Público do Trabalho, no dia 18 de maio, entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresa de Transporte Metroviários e Conexas do RS (Sindimetrô RS) e a Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb). O encontro, presidido pela procuradora regional do Trabalho Beatriz Fialho, teve como objetivo tentar acordo para a manutenção do funcionamento dos trens nos horários de pico. Como consequência do não-acordo, a procuradora regional ajuizou no TRT-RS ação cautelar solicitando que a Justiça do Trabalho determinasse - em liminar - que os trens fossem mantidos em funcionamento nos horários de 5h30min às 8h30min e das 17h30min às 20h30min. Em consequência, foi deferida pela desembargadora Rosane Serafini Casa Nova liminar para garantir o funcionamento pleno dos serviços da Trensurb nos horários de pico . Como ocorreu descumprimento da liminar e não houve funcionamento dos trens durante a greve, o Sindimetrô poderá pagar multa de R$ 140 mil (R$ 70 mil por horário descumprido). Terceirizados do Serpro, SAMF e TJRS garantem pagamento O Ministério Público do Trabalho (MPT) mediou, em 24 de maio, audiência entre a Vigilância Fiel Ltda. e três dos seus tomadores de serviços (contratantes) no Estado: Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Superintendência Administrativa do Ministério da Fazenda (SAMF/RS) e Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. A mediação foi solicitada pela prestadora, pela SAMF/RS e pelo Serpro. O procurador do Trabalho Noedi da Silva que presidiu a audiência - explicou que “ante as dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa, situação que acarretou a extinção dos contratos que mantinha com os tomadores, a mediação do Ministério Público do Trabalho viabilizou o pagamento dos direitos dos trabalhadores alocados nos respectivos contratos”. Ficou estabelecido, então, que será feito um rateio dos valores disponíveis, contemplando todos os trabalhadores com percentual idêntico. A empresa ainda se comprometeu a quitar diferenças de direitos trabalhistas que restem inadimplidos.


Sede

17

Solicitadas providências emergenciais em prédio do governo estadual O Ministério Público do Trabalho (MPT) encaminhou ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a cópia de manifestação da Secretaria de Administração e Recursos Humanos do Estado (SARH), acerca de providências adotadas para adequação do ambiente de trabalho no edifício Othelo Rosa (foto ao lado), localizado na rua Carlos Chagas, 55, em Porto Alegre. Os órgãos irão avaliar a possibilidade de nova inspeção conjunta. Em 26 de abril, o MPT notificou a SARH solicitando explicações sobre a situação de segurança do imóvel. O prédio, que abriga a Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan), a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA), a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do RS (Fapergs), a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz

Roessler (Fepam) e o Conselho Estadual de Cultura, sofreu incêndio em 27 de março. Na manifestação, a SARH informa que o Corpo de Bombeiros realizou análise quanto à prevenção e combate de incêndios e que está previsto treinamento da Brigada de Incêndio, a ser realizado nos dias 30 e 31 de maio. Ainda de acordo com a SARH, o prédio da Companhia União de Seguros foi alugado para receber os órgãos atualmente em funcionamento no Edifício Othelo Rosa. O novo endereço está passando por obras, cuja finalização está prevista para outubro. Segundo o procurador do Trabalho Carlos Carneiro “o Ministério Público do Trabalho (MPT) continuará monitorando a situação e exigindo do Estado as medidas necessárias até que se tenha a garantia de condições mínimas de segurança”.

Pampa Burger firma termo de ajustamento de conduta (TAC) A RGS Burger Ltda. - nome fantasia da Pampa Burger, localizada na avenida Venâncio Aires, 57, bairro Cidade Baixa, em Porto Alegre, firmou, em 26 de abril, termo de ajustamento de conduta com o MPT, para se adequar à legislação trabalhista. O procurador do Trabalho Carlos Carneiro Esteves Neto informa que a empresa deve proceder à anotação da CTPS e do Livro de Registro de Empregado de todos os trabalhadores que lhes prestem serviços, de forma pessoal, subordinada, não-evenMPT gaúcho aprova negociação direta e canal de diálogo A propósito da matéria veiculada em 9 de maio no Jornal Zero Hora, sob o título “Negociação Direta Volta ao Debate em Brasília”, o Ministério Público do Trabalho (MPT) informa que aprova o estabelecimento de canal de diálogo visando à composição entre trabalhadores e empresários, para prevenir contendas judiciais. Um dos objetivos do MPT é justamente a pacificação dos conflitos coletivos. Segundo o procurador do Trabalho e representante regional da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis), Rogério Uzun Fleishman, o MPT lançou o “Projeto 200”, objetivando a instalação, nas empresas com mais de 200 empregados, de representação de trabalhadores. Por este motivo, vê com bons olhos a iniciativa dos metalúrgicos do ABC e acredita que a Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs) se integrará à discussão, conforme já sinalizou o coordenador do Conselho de Relações do Trabalho e Previdência Social da entidade, César Codorniz.

tual e onerosa. A Pampa Burger terá, também, que observar a jornada legal de duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva do trabalho. A empresa comprometeu-se a abster-se de prorrogar a jornada normal de trabalho dos seus empregados além do limite de duas horas diárias, sem qualquer justificativa legal. Conforme o Termo de Ajusta-

Notificação recomendatória sobre jornada extraclasse A reunião, com mediação do Ministério Público do Trabalho (MPT), no dia 25 de maio, entre o Sindicato dos Professores do Ensino Privado do Estado do Rio Grande do Sul (Sinpro/RS) e o Sindicato dos Estabelecimentos do Ensino Privado no Estado do Rio Grande do Sul (Sinepe/ RS) não contou com a presença da representação das escolas. O Sinepe apresentou documento em que afirma já ter extinguido suas propostas de negociação. As lideranças do Sinpro reafirmaram o desejo de solucionar as questões que envolvem o excesso de labor extraclasse. Em virtude do não avanço nas negociações, o Ministério Público do Trabalho emitiu notificação recomendatória, a ser entregue às escolas. O documento contém síntese dos pontos de concordância entre o sindicato dos professore e o sindicato das escolas de ensino privado do Rio Grande do Sul.

mento de Conduta (TAC) a Pampa Burger, terá que remunerar as horas extraordinárias com o acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o salário-hora normal, ressalvada a adoção e observância dos regimes legais de compensação de jornada, previstos em norma coletiva, entre outras obrigações. O descumprimento do termo de Compromisso sujeitará a empresa ao pagamento de multa de R$ 3 mil por cláusula e trabalhador encontrado em situação irregular. Inquérito civil apura situação das permissões de táxi O MPT em Porto Alegre instaurou inquérito civil (IC) para apurar a situação das permissões de táxi na Capital gaúcha. O procurador do Trabalho Ivo Eugênio Marques informa que a atuação do MPT começou a partir de denúncia de que haveria muitas permissões sendo gerenciadas por algumas pessoas mediante utilização de procurações. Com isto, a administração pública deixaria de realizar licitação para tais permissões, exigência prevista no artigo 175 da Constituição Federal. Além disto, as dificuldades para obter uma permissão se agravam com a prática ilegal de transmissão das permissões. A investigação prévia apontou para a conivência da administração pública municipal com tais práticas, pois já há inclusive relatório feito por grupo de trabalho sugerindo que sejam respeitadas as permissões concedidas ilegalmente, não obstante situações ilegais não originem direitos, como deixa claro o STF em sua Súmula 473. A partir da delimitação do problema, o MPT pretende obter o compromisso da municipalidade de regularizar a situação.


18

Sede

Jovens: curso de aprendizagem em segurança privada A segunda audiência pública para tratar da aprendizagem no segmento de segurança privada ocorreu em 14 de maio, na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Porto Alegre. A promoção foi do MPT, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). O evento foi organizado pelo procurador do Trabalho Fabiano Holz Beserra, pelas auditora-fiscais Denise González e Marinês Menti e pela pedagoga Nara dos Anjos (foto ao lado). A reunião contou com a presença de aproximadamente 30 representantes de empresas do setor. O objetivo foi o de aproximar as empresas do setor dos jovens interessados em participar do curso “Aprendizagem Comercial em auxiliar de segurança”, promovido em parceria com o Senac. Conforme Beserra, o esforço é para que cada empresa contrate ao menos um aprendiz. “Independentemente das discussões judiciais obre a matéria, é o momento de as empresas darem a sua contribuição para o sucesso desse curso pioneiro, tendo em vista a sua responsabilidade social e, acima de tudo, o seu interesse direto na qualificação profissional dos jovens que irão trabalhar no segmento da segurança privada”, esclarece. Segundo Denise, em um projeto semelhante, o Banrisul já contratou 150 adolescentes da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase) como estagiários do banco. “Já nos reunimos com as empresas diversas vezes e ainda não conseguimos cumprir o objetivo”. Marinês Menti, também auditora-fiscal do SRTE, afirma que a intenção é qualificar os jovens e também o trabalho das empresas. O

curso, que tinha previsão inicial para começar em janeiro, foi adiado para o dia 18 de junho, segundo informações da pedagoga do Senac, Nara dos Anjos. Representantes de empresas argumentaram que o contato com os jovens é difícil e que os que comparecem às entrevistas não se encaixam no perfil exigido ou não têm interesse pela área. Ao final da audiência, os casos foram analisados individualmente e alguns dos jovens canditados foram colocados em contato diretamente com os representantes das empresas.

Recebidas denúncias da direção da CESA sobre irregularidades

Presidente da CPI do Instituto Ronaldinho entrega dossiê

O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS), Ivan Sérgio Camargo dos Santos, recebeu, na tarde do dia 3 de maio, o presidente e o assessor jurídico da Companhia Estadual de Silos e Armazéns (CESA). Jeronimo Oliveira Junior e Luiz Paulo Olle Brundo relataram ao procurador duas denúncias: uma sobre irregularidades nas eleições do sindicato da categoria profissional e outra sobre necessidade do MPT intervir em alguns processos que tramitam na Justiça do Trabalho, nos quais a Companhia Estadual de Silos e Armazéns é parte. Os representantes presentes informaram que irão formalizar as denúncias que comunicaram.

O procurador-chefe do MPT-RS, Iván Sérgio Camargo dos Santos, recebeu, no dia 5 de junho, o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Instituto Ronaldinho da Câmara Municipal de Porto Alegre, Mauro Pinheiro (PT). O vereador entregou cópias digitalizadas de documentos relativos aos convênios da prefeitura com o Instituto Ronaldinho Gaúcho, firmados entre 2007 e 2010. Também participaram da reunião a procuradora-chefe substituta, Adriane Arnt Herbst, e o assessor parlamentar Volnei Prates. Ivan Santos informou, no encontro, que a função do MPT se restringe a investigação de irregularidades trabalhistas e que a denúncia será distribuída a um procurador que examinará a documentação.

MPT e Sindicato discutem pagamento dos despedidos da Fugast O Ministério Público do Trabalho (MPT) se reuniu com representantes do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers), em 27 de abril, para discutir o pagamento de verbas rescisórias aos trabalhadores demitidos da Fundação Riograndense Universitária de Gastroenterologia (Fugast). Participaram da reunião o procurador do Trabalho Fabiano Holz Beserra e o diretor do Simers, Marcelo Matias, acompanhado do advogado Marcus Machicado. Conforme o sindicato, até o momento nenhum dos 70 médicos recebeu qualquer pagamento. “A preocupação central do sindicato é a inexistência de um cronograma prevendo a data de início dos pagamentos”, afirma o diretor.

O procurador Fabiano informa que o início do pagamento das rescisões foi precedido de diversas audiências com a Casa Civil do Estado e os sindicatos. A reunião com representantes do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Estado (Sindisaúde) ocorreu num primeiro momento porque os trabalhadores com valores menores a receber seriam contemplados primeiro, sendo que a Superintendência Regional do Trabalho Emprego (SRTE) não teria estrutura para acompanhar a rescisão de todas as categorias. Segundo Fabiano, a intenção é designar nova audiência com a Casa Civil para tratar sobre a situação dos

médicos. Entenda o caso: O contrato da Fugast com o Estado era questionado pelo MPT desde a década de 90, pois os servidores vinculados à fundação atuavam cedidos ao governo gaúcho e à prefeitura da Capital. No início de março de 2011, o STF decidiu que cerca de 480 servidores da Fugast fossem desligados. Então, houve um impasse sobre quem custearia as verbas rescisórias (Estado ou Fugast). Durante mediação conduzida pelo MPT o Estado reconheceu a sua obrigação quanto às verbas e atualmente está cumprindo o pagamento por lotes baseado no valor devido para os trabalhadores que aderiram ao acordo administrativo.


Entrevista

19

Daniel Souza de Nonohay Presidente da Amatra IV

Daniel Souza de Nonohay, 38 anos, é o atual presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Amatra IV). Juiz do Trabalho desde 1999, é natural de Porto Alegre e já atuou em Santa Cruz do Sul, Farroupilha, Estância Velha, Santa Vitória do Palmar, e em varas do Trabalho de Porto Alegre, sendo atualmente Titular da 1ª Vara do Trabalho de Gravataí. Formado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (Puc/ RS), é pós-graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc).

Revista do Trabalho: Qual a avaliação sobre o momento da Magistratura do Trabalho no Plano Nacional e no Rio Grande do Sul? Daniel Souza de Nonohay: A Magistratura do Trabalho está inserida num contexto crítico que afeta todo o Poder Judiciário. O dilema atual nasce da exigência de cumprimento de funções para as quais ele não foi concebido e para as quais seus integrantes não foram preparados. A falência da atuação dos demais Poderes da República acarretou uma exigência social pela ampliação do papel do Poder Judiciário. Notícias sobre decisões judiciais, antes restritas às páginas policiais, agora desfilam pelos cadernos de política, economia e, até, esportes. Empresas jornalísticas mantêm empregados contratados como comentaristas jurídicos. Demanda-se que criemos a norma, fiscalizemos sua aplicação e julguemos todos os conflitos que a envolvam. Ou seja, ao juiz do Trabalho não mais basta regular as consequências de um acidente numa relação de emprego. Dele se espera, também, que determine a forma como a empresa deve planejar sua linha de produção e que fiscalize se as normas de ergonomia estão sendo diariamente observadas. Esta recolocação do Poder Judiciário incomoda a muitos: ao Poder Executivo, que domina o Legislativo, mas não consegue a mesma subserviência do Judiciário; ao Poder Legislativo, que se queda inerte e sereno em amarras fisiológicas, sob o olhar de total descrédito da população; à imprensa, que vê no Poder Judiciário o único que pode limitar diretamente a sua atuação.

Daniel Souza de Nonohay: No grande universo de críticas que hoje recebemos, parte possui fundamento e este diz, não com o exercício da jurisdição, mas sim com procedimentos administrativos. A principal solução para este problema é avançarmos na democratização das nossas instâncias de decisão, com o acréscimo progressivo da participação de todos os juízes na administração dos Tribunais. Este é um caminho que já está sendo trilhado pelas últimas administrações do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Os Tribunais, como um todo, ainda observam um modelo de escolha dos seus dirigentes que data do período da ditadura militar. Isto deve ser modificado. Há necessidade de deixar claro para a sociedade, a importância dos direitos sociais que são objetos da atuação da Justiça do Trabalho. Esta distinção tende a favorecer a nossa imagem.

“(...) Demanda-se que criemos a norma, fiscalizemos sua aplicação e julguemos todos os conflitos que a envolvam. Ou seja, ao juiz do Trabalho não mais basta regular as consequências de um acidente numa relação de emprego”

RT: Quais os desafios que a Magistratura e o MPT têm em comum? Daniel Souza de Nonohay: Neste contexto, os desafios do Ministério Público do Trabalho são entrelaçados aos da Magistratura. É exigida pela sociedade uma atuação cada dia mais abrangente dos seus integrantes, ao mesmo passo em que a cada dia avolumamse críticas decorrentes da extensão da sua atuação. No Direito do Trabalho, apenas para ficar no campo em que atuamos, o efetivo exercício da fiscalização das condições de trabalho pelo Poder Executivo, com um número de fiscais adequado e com condições para o exercício das funções, bastaria para prevenir e coibir grande parte das lides nas quais é exigida a atuação do Ministério Público. RT: Quais avanços pretende para a sua gestão, em prol da Magistratura e do Judiciário trabalhista?

RT: O que poderia ser aperfeiçoado para melhorar as relações entre a Magistratura Trabalhista e Ministério Público?

Daniel Souza de Nonohay: Tenho especial apreço pela atuação do MP. A atuação dos magistrados e dos procuradores é complementar. Muitas vezes, premidos pelos prazos e pelo volume de serviços, sobrevêm desentendimentos que se resolvem pelo reconhecimento da importância de cada atividade e do respeito que entre elas se impõe. Há necessidade de avançarmos na criação e ou na ampliação de fóruns institucionais onde possam ser discutidos os nossos problemas comuns. Sendo comum o objetivo, não devemos deixar espaço para controvérsias que dificultem a promoção e a concretização da Justiça. RT: Com a sua experiência, o que deveria ser atualizado ou modificado na CLT? Daniel Souza de Nonohay: Sempre que se inicia debate sobre a atualização ou modificação da CLT, ele deriva para a supressão de direitos dos trabalhadores. Se analisarmos a evolução legislativa a partir da Constituição Federal, veremos que não ocorreu grande avanço no campo dos direitos sociais. Tentativas de supressão ou de esvaziamento destes, de outra mão, são habituais. Há alguns anos, quando ingressei na magistratura, defendia a elaboração de um código de direito do trabalho e de direito processual do trabalho, tecnicamente mais apurado do que a CLT. Hoje, compreendo inexistir possibilidade política de fazer isso sem perder grande parte das conquistas sociais, como, por exemplo, a fixação e limitação da jornada de trabalho.



Revista do Trabalho 40