A IMPERATIVA REVISÃO DO PACTO FEDERATIVO!

"A forma centralizada como é governada a nação traz uma série de inconvenientes reais e impede a agilidade na gestão de assuntos que interessam aos cidadãos"

Medidas recentes tomadas pelo STF e Governo de Santa Catarina mostram a necessidade de, urgentemente, revisar o pacto federativo do Brasil. Hoje, os Estados submetessem-se a Brasília em todas suas necessidades.

Há pouco tempo, depois de exaustivas discussões, a Assembleia legislativa de Santa Catarina aprovou a implantação do homescholling em todo o Estado. Os senhores deputados só fizeram ouvir os pais que desejam assumir a formação de seus filhos e seguir o que já acontece no mundo civilizado.

Mais de 60 países já adotam o homescholling, entre eles, Japão, Israel e Singapura na Ásia; EUA, México e Canadá na América do Norte; Colômbia, Chile, Equador e Paraguai na América do Sul; Austrália e Nova Zelândia na Oceania e Portugal, França, Itália, Reino Unido, Suíça, Dinamarca, Bélgica, Bulgária, Holanda, Áustria, Finlândia e Noruega na Europa. O motivo alegado pelo Governador para não sancionar a lei foi de inconstitucionalidade, pois somente o governo federal pode legislar na área educacional. A lei regulava todo o sistema e sua implantação e tinha como ganho adicional o fim da doutrinação ideológica em sala de aula para as crianças optantes pelo modelo.

A segunda decisão foi tomada pelo STF contra o Estado de Rondônia. Este Estado havia determinado a proibição da linguagem neutra em todos os níveis educacionais. O STF seguiu o princípio, da mesma forma que em SC, que a lei é inconstitucional por ferir a competência da União para legislar sobre educação. A forma centralizada como é governada a nação traz uma série de inconvenientes reais e impede a agilidade nagestãodeassuntosqueinteressamaoscidadãos. Desdeassuntosprimordiaiscomoadistribuiçãodedinheiro arrecadado pelos Estados a assuntos triviais e urgentes que bloqueiam as ações necessárias como vemos em ocasiões cotidianas, como no caso de enchentes, tão comuns no país. Os procedimentos para que o dinheiro liberado chegue ao Estado segue trâmites burocráticos que impedem a prestação de serviço imediato, além de favorecer a corrupção.

Ainda ontem (14.02), em telejornal diário, a reportagem abordava o descaso com a cidade de Petrópolis que, um ano após enchentes e deslizamentos de terra com mais de 200 mortos, via a situação estagnada, sem nada realizado nas áreas atingidas. Desculpas sobram e, sobra o jogo de empurra – empurra de governo para governo. O povo? Este segue esperando as providências imediatamente tomadas e nunca transformadas em realidade.

Fazendo referência a um estudo de 2014, divulgado pela Consultoria em Gestão Macroplan realizado para a revista Exame sobre gestão pública, mostra que os indicadores de Santa Catarina colocam o Estado em 2° lugar entre os 27 Estados do país; particularizando alguns pontos: segunda menor taxa de analfabetismo, menor taxa de jovens que não estudam nem trabalham, menor taxa de mortalidade infantil, terceiro Estado com menor taxa de falta de moradia, menor relação de pobres em relação à população, menor taxa de desemprego e menor taxa de homicídios por 100 mil habitantes. Estes são dados que se mantem e com melhorias nos dias atuais. Por que em outros Estados os resultados são tão ruins se a transferência de dinheiro dos Estados que produzem e progridem é permanente e acontece desde os tempos imperiais.

A revisão do pacto federativo, que já tem aprovação da Assembleia de alguns Estados, torna-se imperiosa. O dinheiro, em sua maioria, tem que ficar onde foi gerado, pois seria uma recompensa aos bons administradores públicos (eles existem!) e, obrigaria os Estados párias a serem criativos e procurarem gerar boas administrações em benefício dos cidadãos que sustentam a paquidérmica estrutura estatal.

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