Legislação Ambiental de Santa Catarina Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 8 de maio de 2017.
DEPUTADO SILVIO DREVECK Presidente
Bernadete Ferreira Farias Anexo dos Anexos I e II dos volumes zero e 1, na robusta Coleção Pão do Espírito.