24 Capítulo 2 20 de dezembro de 1996; III – educação especial, respeitadas as especificidades legais pertinentes; IV – educação profissional, abrangendo os seguintes cursos e programas: a) técnicos, de nível médio; e b) tecnológicos, de nível superior; V – educação superior, abrangendo os seguintes cursos e programas: a) seqüenciais (DECRETO Nº 5.622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005). b) de graduação; c) de especialização; d) de mestrado; e e) de doutorado. Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996). Art. 32 § 4º. O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996).
2.6 Os cursos a distância têm duração menor que os cursos presenciais? Art 3 § 1º Os cursos e programas a distância deverão ser projetados com a mesma duração definida para os respectivos cursos na modalidade presencial (DECRETO Nº 5.622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005).
Aqui temos um grande desafio. Como calcular essas horas, já que cada aluno tem o seu ritmo de aprendizagem? O professor deve elaborar atividades de acordo com a sua experiência do presencial e pensa em um “tempo médio” para a execução, de forma que não fique “fácil demais para alguns” e “difícil demais para outros”.
2.7 Um aluno de curso presencial pode se transferir para um curso a distância? Alterado por – Decreto nº 2.561, de 27 de abril de 1998; os arts. 11 12. 4º Os cursos a distância poderão aceitar transferência e aproveitar créditos obtidos pelos alunos em cursos presenciais, da mesma forma que as certificações totais ou parciais obtidas em cursos a distância poderão ser aceitas em cursos presenciais. Gestão Pública Municipal