A IA À PORTA DOS TRIBUNAIS

A afirmação do Juiz Conselheiro Henrique Araújo no dia da Abertura do ano Judicial “A Justiça é, antes de tudo, uma questão política. “Uma questão política da máxima importância. Incompreensivelmente, o debate político sobre a Justiça saiu de cena há vários anos”, não nos espanta antes nos leva a concordar com a mesma.

Aristóteles afirmava que o homem é um animal político, com o claro sentido de que o homem não poderia viver senão em sociedade e, portanto, com o objetivo de um bem comum em todas as áreas, nomeadamente, na que nos interessa, a da Justiça.

Afirmar-se que a Justiça é antes de tudo uma questão política não significa transportar o que é da Justiça para a Política ou vice-versa, misturar ambas ou tornar a coexistência permissiva ou promíscua.

Significa corresponsabilização, significa não lavar as mãos, significa muito simplesmente remar no mesmo sentido, com o mesmo objetivo, o do bem comum, e o da evolução comum.

Não são as sucessivas tentativas de reformas da Justiça que nos convencem de que, na verdade, a Política se interessa pela Justiça no sentido necessário, ou melhor, que o Poder executivo e o Poder legislativo, se interessam pelo Poder judicial.

Não são os estudos abertos à IA, para a qual teremos necessariamente de acordar mais tarde ou mais cedo, que nos convencem que a Política de hoje se preocupam com a Justiça. A frase gasta de “à Justiça o que é da Justiça” e o “orgulhosamente sós” do Poder Judicial não servem a Justiça nem lhe dão reconhecimento externo. Como diz Laborinho Lúcio “a justiça é fundamental, porque é fundamental para garantir um Estado de Direito. Tem que ter força e própria e, a força própria em democracia, consegue-se pelo reconhecimento externo. Não se tem força pelos delitos que se condena, tem-se força pelo reconhecimento externo.”

O reconhecimento externo conseguese com um funcionamento eficaz ainda que não tão rápido como o dos MEDIA, porque o tempo da Justiça e o tempo dos MEDIA não são iguais ainda que a IA se adeque ao funcionamento dos Tribunais. Será que o novo mapa de estudo da próxima tentativa de reforma da justiça, só porque propõe uma análise psicotécnica dos “recrutados” e aceites como Juízes, e propõe uma adaptação cautelosa à IA, está a contribuir para esse reconhecimento externo?

Reparo que a questão da comunicação do Poder Judicial com os cidadãos em geral, e para além das decisões, está sobre a mesa. E isso agrada-me, porque sempre me bati por uma comunicação em tempo. Mas, reparo que essa parte tão importante para o reconhecimento externo do Poder Judicial não está entregue à IA, e sim, e bem, aos homens e mulheres que fazem a justiça.

Não deixo de lamentar que muitos dos pontos contidos nesse relatório de estudos se venham arrastando há anos. Que aconteceu ao Simplex para a Justiça? A toda uma reforma judiciária que já se fez e se desfez?

O que vai acontecer agora com o Legal Design Thinking? Serve o Poder Judicial?

Não sou avessa a avanços tecnológicos, até costumo dizer que sim, vivam as máquinas, vamos “escravizá-las”, pô-las a trabalhar para nós, sendo certo que arrepio logo caminho porque me lembro do robô Sophia que afirmou que queria ser Mãe e vejo-me esclavagista de uma qualquer IA que quer elaborar acórdãos.

Mas também me interrogo quando dizem por aí, nos MEDIA, que os Juízes querem ao serviço dos Tribunais uma IA fechada em ecrãs e programas semelhantes ao CHATgpt, que não sabe o que é o CITIUS, quem é o Presidente do Supremo Tribunal e a mim já me matou em 2007.

A verdade é que o ChatGPT interrompe sua compreensão do mundo no final de 2021.

O direito é um fenómeno mutável nas suas fronteiras, plural nas suas fontes de criação ou de revelação, complexo na sua lógica interna, não consistente nem harmónico nos seus conteúdos, e, finalmente, nada afeito a um saber que pretenda certezas e formulações seguras e não opináveis. Não sei até que ponto Direito e Justiça se combinam com IA, com algoritmos, que é o mesmo que dizer padrões.

Não me seduz muito o Admirável Mundo Novo que se materializa se formos todos catalogados e tivermos todos um perfil correspondente a um algoritmo.

Já me seduzem as máquinas a elaborarem relatórios de acórdãos a fornecerem pesquisa de jurisprudência e doutrina, já me seduz que eu apenas tenha de decidir em vez de fazer trabalho material que me rouba horas.

E sim, se é para passar multas basta uma máquina... Já estou de novo a navegar no Mundo de Aldous Huxley e no Mundo do Juiz Dredd, um Stalone que não sabia utilizar 3 conchas. Compreenderão elas códigos de Honra? Tomarão posse? Jurarão cumprir a Constituição e a Lei? E será necessário? Ou com o tempo não passará de ingenuidade?

Vamos então em frente com a reforma da Justiça, que sejam criadas as regulamentações da IA claramente necessárias e... que continuem a existir Juízes em Berlim.

Código Bu-Shi-do

5.

1.

2.

4.

3.

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7.

Pano Para Mangas

Margarida Vargues