Artigo ocupação jardim bela vista a construção popular e a extensão direito vivo ii

A decisão proferida em acórdão pela Seção Especializada do TRT da 9ª Região, sendo relator o desembargador Célio Horst Waldraff, foi a do provimento do recurso dos exequentes. Dessa forma, manteve-se a arrematação do terreno por parte dos ex-trabalhadores, com as devidas correções, sendo o valor final de R$ 800.000,00.

Neste ínterim, o Lutas entrou em contato com a prefeitura do município de Jataizinho buscando soluções para os problemas de infraestrutura e saneamento básico do local. A resposta do prefeito foi de que, a princípio, a administração pública nada poderia fazer por se tratar de propriedade particular ocupada pelos moradores.

Dessa forma, os colaboradores do projeto iniciaram diálogo com a COHAPAR, em agosto de 2014, com o intuito de obter informações sobre a possibilidade de regularização da área por meio de parceria entre a prefeitura e o órgão do estado.

Este afirmou a possibilidade do acordo, desde que houvesse predisposição da administração municipal. Assim, as informações foram repassadas ao prefeito, Elio Batista da Silva, que se comprometeu a contatar a COHAPAR, o que não se concretizou até o presente momento.

Perante as informações prestadas e o descomprometimento por parte órgãos públicos; em falas significativas, alguns dos moradores expressaram sentiremse tratados como “lixo”, tanto por morarem sem qualquer infraestrutura pública; como por ainda serem considerados invasores. Todavia, notaram que a indiferença no discurso e resoluções administrativas se tornam contraditórias quando apenas os reconhecem como pessoas em dois momentos: para o pagamento de boletos ou para votarem nas eleições municipais.

Dessa forma, em outubro de 2014, a fim de promover um novo engajamento coletivo que atendesse aos interesses da comunidade ocupante, a Associação de Moradores do Jardim Bela Vista foi reativada, com uma nova Diretoria Executiva, objetivando firmar o contrato de compra e venda com os ex-trabalhadores da cerâmica, bem como proceder às diligências para a regularização fundiária do local. Para isso, contou com a assessoria do Lutas – Assessoria Jurídica Universitária Popular.