HIV é a sigla em inglês para vírus da imunodeficiência humana. Causador da aids (da sigla em inglês para Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), ataca o sistema imunológico, responsável por defender o organismo de doenças. Aids é a Síndrome da Imunodeficiência Humana, transmitida pelo vírus HIV, caracterizada pelo enfraquecimento do sistema de defesa do corpo e pelo aparecimento de doenças oportunistas. O vírus HIV é transmitido por meio de relações sexuais (vaginal, anal ou oral) desprotegidas (sem camisinha) com pessoa soropositiva, ou seja, que já tem o vírus HIV, pelo compartilhamento de objetos perfuro cortantes contaminados, como agulhas, alicates, etc., de mãe soropositiva, sem tratamento, para o filho durante a gestação, parto ou amamentação. Quando ocorre a infecção pelo vírus causador da aids, o sistema imunológico começa a ser atacado. E é na primeira fase, chamada de infecção aguda, que ocorre a incubação do HIV – tempo da exposição ao vírus até o surgimento dos primeiros sinais da doença. Esse período varia de 3 a 6 se-
manas. O organismo leva de 8 a 12 semanas após a infecção para produzir anticorpos anti-HIV.
Os primeiros sintomas são muito parecidos com os de uma gripe, como febre e mal-estar. Por isso, a maioria dos casos passa despercebida. Caso haja suspeita de infecção pelo HIV, procure uma unidade de saúde e realize o teste. Ainda não há cura para o HIV, mas há muitos avanços científicos nessa área que possibilitam que a pessoa com o vírus tenha qualidade de vida. O tratamento inclui acompanhamento periódico com profissionais de saúde e a realização de exames. A pessoa só vai começar a tomar os medicamentos antirretrovirais quando os exames indicarem a necessidade. Esses remédios buscam manter o HIV sob controle o maior tempo possível. A medicação diminui a multiplicação do vírus no corpo, recupera as defesas do organismo e, consequentemente, aumenta a qualidade de vida. Para que o tratamento dê certo, o soropositivo não pode se esquecer de tomar os remédios ou abandoná-los. O vírus pode criar resistência e, com isso, as opções de medicamentos diminuem. A adesão ao tratamento é fundamental para a qualidade de vida. Mesmo em tratamento, a pessoa com aids pode e deve levar uma vida normal, sem abandonar a sua vida afetiva e social.
Ouvi dizer que o Natal perdeu seu significado... Que deu lugar ao consumismo, mas eu prefiro lembrar que neste Natal, por conta dos empregos temporários, muitas pessoas puderam resgatar um pouco de sua dignidade. E que por conta do dinheirinho extra que receberão muitos pais e mães de família poderão oferecer uma mesa mais farta aos seus filhos. Prefiro lembrar que por conta das Campanhas de Solidariedade feitas nesta época algumas crianças ganharão, sim, algum brinquedo. E que você... Você poderá dar Aquele Abraço nas pessoas que você gosta, mas que “por falta de motivo” pra abraçar ficou contido até agora...
E, talvez, neste momento você perceba que, bem ou mal, no Natal, o Amor está em toda parte! Nós do Jornal Folha de Santa Isabel desejamos a você e a sua família um Feliz Natal cheio de paz, alegria, amor e união.
Agradecemos a cada leitor pela confiança no nosso trabalho e por nos inspirar a cada dia a ser melhor, gratidão a todos vocês!
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (22/12), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023. O documento prevê R$ 2 trilhões em despesas primárias. A votação da proposta ocorreu de forma simbólica e, agora, precisa ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). A matéria busca assegurar o cumprimento de promessas feitas em campanha pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), incluindo o reajuste do salário mínimo de R$ 1.212 para R$ 1.320. O texto também prevê inclusão de R$ 169 bilhões em despesas, que só foram possíveis com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. Entre outras medidas de destaque na nova peça orçamentária estão a manutenção do valor Bolsa Família em R$ 600, com acréscimo de R$ 150 às crianças de até 6 anos, e nova distribuição de renda aos programas esquecidos no governo de Jair Bolsonaro (PL). Os parlamentares votaram e aprovaram o parecer do relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI). O texto também definiu novos destinos para os recursos das emendas de relator (RP9), chamadas de orçamento secreto, após o dispositivo ser considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Como forma de driblar a decisão, o Congresso Nacional dividiu os R$ 19,4 bilhões do orçamento secreto entre emendas impositivas e individuais (RP6), já aprovadas conforme emenda constitucional, e despesas primárias discricionárias (RP2) do Executivo.
O relatório escrito por Castro e aprovado nesta quinta define que R$ 9,8 bilhões, metade do valor, destinado às RP2, serão divi-
didos em cinco áreas: Desenvolvimento Regional (R$ 4,3 bilhões), Saúde (R$ 3 bilhões), Cidadania (R$ 1,8 bilhões), Agricultura (R$ 416 milhões) e Educação (R$ 169 milhões).
Fora disso, o futuro governo ainda terá R$ 9,5 bi para o programa Minha Casa Minha Vida, além de autorização para aplicar um excedente da arrecadação em investimentos.
O aumento do teto de gastos servirá para distribuir verba aos orçamentos do Ministério da Saúde, em R$ 22,7 bi; Desenvolvimento Regional, em R$ 18,8 bi; Infraestrutura, em R$ 12,2 bi; e Educação, em R$ 10,8 bi, entre outros.
A proposta também conta com emendas encaminhadas pelos congressistas para direcionar às bancadas e aos estados. Ao todo, cada parlamentar pode indicar até 25 emendas. O valor total para as emendas individuais é de R$ 11,7 bilhões.
Dessa forma, cada parlamentar pode sugerir despesas em até R$ 19,7 milhões.
Os congressistas devem destinar pelo menos metade das emendas para ações e serviços públicos de saúde (ASPS).
As emendas individuais e coletivas propostas por senadores, deputados, comissões permanentes e bancadas estaduais podem alterar despesas e receitas indicadas no texto original, enviado pelo Poder Executivo. As deste ano foram encaminhadas em 31 de agosto, mas tiveram de ser alteradas pela mudança de governo.
As bancadas estaduais podem apresentar emendas a matérias de interesse de cada estado ou do Distrito Federal. Estas possuem a execução obrigatória de R$ 7,7 bilhões. Caso seja adotado o critério de divisão igualitária entre as bancadas, cada uma poderá indicar o valor máximo de R$ 284,9 milhões.
A ação foi julgada pela magistrada Geilza Fátima Cavalcanti Diniz, e saiu em 3 de novembro. As declarações do apresentador contra a Natália foram feitas durante o programa Turma do Ratinho, veiculado na Massa FM São Paulo 92,9, em razão de um projeto apresentado por Bonavides. O projeto de lei propunha retirar a expressão “marido e mulher” do art. 1.535 do Código Civil e trocar a frase “os declaro marido e mulher” por “declaro firmado o casamento”. Segundo a deputada, a proposta foi criada para dar tratamento igualitário aos casais, independentemente de sua orientação sexual, durante a cerimônia da celebração do casamento. Ao comentar a proposta, Ratinho atacou a deputada. “A gente tinha que eliminar esses loucos, não dá para pegar uma metralhadora ? Natália, você não tem o que fazer, minha filha ? Vai lavar a roupa, costurar a cueca do seu marido. Isso é uma imbecilidade mudar esse tipo de coisa”, afirmou. De acordo com a ação proposta pela defesa da parlamentar, o apresentador “desvirtuou seu objeto com inverdades e proferiu ataques ofensivos à honra da autora”. Bonavides pediu a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, além de retratação de publicação com retratação pública. Ela ainda afirmou que Ratinho se utilizou de concessão pública de rádio para atacar a honra e a imagem da parlamentar. A juíza do TJDFT entendeu que Massa agiu dentro dos limites da liberdade de expressão e de forma lícita. “Este juízo fez constar a necessidade de se distinguirem as matérias jornalísticas que visam à informação daquelas que visam primordialmente ao entretenimento, sen-
do que, nestas últimas, é comum o uso de ofensas e de palavras contundentes, muitas vezes de baixo calão”, alegou a Justiça. Em outro trecho, a magistrada refuta a tese de que houve misoginia contra a parlamentar. “Embora tais colocações tenham sido interpretadas pela autora como sendo misóginas e preconceituosas, além de ofensivas, é certo que se deve aferir se, para além da percepção da autora, as palavras proferidas pelos apresentadores do réu, mesmo que ofensivas, se deram dentro dos limites do entretenimento ou se constituíram abuso de direito.” Ainda na decisão, o TJ afirma que o comentário de Ratinho “seria irrelevante, sem conteúdo precipuamente informativo, mas sim jocoso, como são todos os programas do apresentador, que aliás é nacionalmente conhecido por esse tom”. “Não há como qualquer pessoa mediana, ao assistir programas do tipo, entender que houve qualquer incitação ou crítica séria, seja à nobre Deputada, seja ao seu projeto de lei”, afirma Diniz. Ao final, a juíza declara os pedidos de Natália para indenização e retratação pública como improcedentes, e ainda a obriga a pagar as custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Natália recorreu da decisão. Para a parlamentar, isso significa que “incitar homicídio é caso de humor. É engraçado. É divertido. Não é, pois, crime – como previsto no Código Penal brasileiro”.
“Ele [Ratinho] colocou minha vida e minha integridade física em risco. Ainda disse que eu fosse lavar as cuecas de meu marido. Essa decisão mostra o quão machista é o judiciário e o quanto agressores se sentem à vontade, sob a guarida da impunidade, para cometer crimes contra as mulheres”, afirma Bonavides.
O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (22) traz a promulgação de medidas que compensam estados e o Distrito Federal por perdas na arrecadação decorrentes da limitação das alíquotas de ICMS a bens e serviços essenciais instituída pela Lei Complementar 194, de junho deste ano. Essas compensações estão previstas em artigos que tinham sido vetados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), ao sancionar a lei. Os vetos, no entanto, foram derrubados pelo Congresso Nacional. Na promulgação, foi restabelecido o artigo quinto, que determina que as vinculações ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), além de receitas vinculadas a ações e serviços de saúde, serão mantidas pelos estados e municípios na proporção da dedução de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Também foi promulgado o artigo 14, que prevê a compensação por parte da União em caso de perdas de recursos, de forma que os mínimos constitucionais da saúde e da educação e o Fundeb dos Entes da Federação tenham as mesmas disponibilidades financeiras anteriores à lei complementar. Por fim, o texto determina que os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão manter a execução proporcional de gastos mínimos constitucionais em saúde e educação, inclusive quanto à destinação de recursos ao Fundeb, na comparação com a situação vigente antes da lei complementar.
Aprovada em junho pelo Congresso, a Lei Complementar 194 fixou um teto de 17% para o imposto estadual para diversos itens considerados essenciais, como energia elétrica, combustíveis, comunicações e transportes. Em alguns estados, as alíquotas chegavam a 30%.
Comissão Mista de Orçamento aprovou gastos do presidente em 2020 e 2021 com salvaguarda para o orçamento secreto, declarado inconstitucional pelo STF A Comissão Mista de Orçamento do Congresso aprovou os gastos do governo de Jair Bolsonaro (foto) em 2020 e 2021, dando uma salvaguarda para os repasses relacionados ao orçamento secreto, informa o Estadão. No início desta semana, o STF declarou a inconstitucionalidade do mecanismo, que consiste no pagamento de emendas de relator —sem transpa-
rência— em troca de apoio político. A decisão, acrescenta o jornal paulistano, “pode blindar o atual presidente de processos na Justiça após deixar o cargo e afasta o risco de Bolsonaro ficar inelegível por oito anos em função das contas de governo”. Também hoje, a CMO decidiu aprovar as contas de 2014 e 2015 de Dilma Rousseff, mesmo após o Tribunal de Contas da União se posicionar pela rejeição usando argumentos que serviram de base ao impeachment da ex-presidente petista.
O valor vai passar dos atuais R$ 25,3 mil para quase R$ 35 mil, de forma escalonada Em rápida votação na quarta-feira 21, os deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) concederam um aumento de cerca de 40% nos próprios salários. Ao todo, foram 49 votos favoráveis e 10 contrários. Com o reajuste, o ordenado de um parlamentar vai sair dos atuais R$ 25,3 mil para quase R$ 35 mil. O reajuste ocorrerá escalonadamente, a partir do ano que vem, até 2025. O texto que concedeu o aumento de salário para os deputados é um substitutivo apresentado pelo deputado Alex Madureira (PL). Os salários estavam congela-
dos desde 2016, segundo a Alesp.
O texto, agora, segue para sanção do governador Rodrigo Garcia (PSDB). Os valores, conforme a Alesp, acompanham os reajustes aplicados aos deputados federais, “na proporção permitida”. A movimentação da Alesp se soma à do Congresso Nacional, que também aprovou um aumento para parlamentares da Câmara e do Senado, presidente e vice-presidente da República e dos ministros do Supremo Tribunal Federal. No mês passado, os deputados de São Paulo aprovaram um reajuste de 50% no salário do governador, que saiu de R$ 23 mil para quase R$ 34,6 mil. A remuneração do chefe do Executivo
estadual é a base para o funcionalismo público e estava congelada desde 2019. O aumento teve efeito cascata,
mas se restringiu ao funcionalismo que recebe o teto, como auditores e procuradores do Estado.
O Diário Oficial da União publicou a aprovação do regimento interno da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Defesa, que passa a ter a atribuição de “fixar a interpretação da Constituição”. A portaria normativa é assinada pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco. O corpo jurídico passa a exercer, a partir de agora, oficialmente a função de interpretar a Constituição. Art. 1º À Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Defesa, órgão de execução da Advoca-
cia-Geral da União, nos termos do art. 2º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, compete: I – prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério da Defesa; II – fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União“.
Pagamento à vista é de US$ 18,2 milhões, mas valor pode aumentar em até US$ 80,4 milhões, a depender das cotações futuras do Brent e desenvolvimento dos ativos A Petrobras (PETR3/ PETR4) finalizou nesta quinta-feria, 22, a venda da totalidade de sua participação no campo de produção de Papa-Terra, localizado na Bacia de Campos, para a empresa 3R (RRRP3). A operação foi concluída com o pagamento à vista de US$ 18,2 milhões (cerca de R$ 94 milhões na cotação atual), já com os ajustes previstos no contrato. O valor recebido hoje se soma ao montante de US$ 6 milhões pagos à Petrobras na ocasião da assinatura do contrato de venda. Além desse montante, é previsto o recebimento pela Petrobras de até US$
80,4 milhões em pagamentos contingentes, a depender das cotações futuras do Brent e desenvolvimento dos ativos. Com a conclusão da cessão, a 3R assume a condição de operadora do campo de Papa-Terra, com 62,5% de participação, em parceria com a Nova Técnica Energy, que detém os 37,5% restantes. O campo de Papa-Terra faz parte da concessão BC-20 e está localizado em lâmina d’água de 1.200 m. O campo iniciou sua operação em 2013 e sua produção média de óleo nos últimos três meses (setembro a novembro/2022) foi de 16,2 mil barris por dia, por meio de duas plataformas, a P-61 do tipo TLWP (Tension Leg Wellhead Platform) e P-63 do tipo FPSO (Floating Production Storage and Offloading), onde é realizado o processamento de toda a produção.
Diário Oficial da União publica aprovação de que Ministério da Defesa passa a ser o órgão que “interpreta a Constituição”, diz site
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (21/12) a Lei 14.478/2022, que dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras desse tipo de serviço. A lei cria o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros, alterando a Lei 7.492/1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei 9.613/1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições. Conforme o novo texto, o Código Penal passa a vigorar com o artigo 171-A: “Fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros. Organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações que envolvam ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.” A pena para quem cometer o crime pre-
visto no artigo 171-A será de quatro a oito anos de reclusão, além de multa. A lei entra em vigor 180 dias após sua publicação oficial, o que aconteceu nesta quarta. Além do novo tipo penal, a Lei 14.478/2022 também regulamenta as prestadoras de serviços de ativos virtuais, que somente poderão atuar no país mediante prévia autorização de órgão ou entidade da administração pública federal. Considera-se ativo virtual a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e usada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento. Caberá a órgão ou entidade da administração pública federal, definido em ato do Poder Executivo, estabelecer quais serão os ativos financeiros regulados. Já em relação às prestadoras de serviços de ativos virtuais, a lei diz que se trata de pessoa jurídica que executa, em nome de terceiros, pelo menos um dos serviços de ativos virtuais, como por exemplo, troca entre ativos virtuais e moeda nacional ou moeda estrangeira, troca entre um ou mais ativos virtuais, transferência de ativos virtuais.
O Orçamento de 2022 poderá ser desbloqueado em R$ 547,3 milhões até o fim do ano. A informação consta de edição extra do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, divulgado nesta quinta-feira (22) pelo Ministério da Economia. No fim de novembro, o governo contingenciou (bloqueou) R$ 5,7 bilhões do Orçamento Federal para cumprir o teto de gastos, em uma decisão que paralisou serviços públicos, como a emissão de passaportes, o fornecimento de carros-pipa para o semiárido nordestino, o funcionamento de universidades federais e o pagamento de bolsas científicas. Na ocasião, o total contingenciado do Orçamento de 2022 ficou em R$ 15,38 bilhões. O valor, no entanto, caiu para R$ 3,339 bilhões após uma série de liberações de recursos e remanejamentos dos últimos dias. Desse total, R$ 1,923 bilhão são emendas de relator (RP9), R$ 1,359 bilhão são gastos discricionários (não-obrigatórios) dos ministérios e R$ 56,8 milhões referem-se a emendas de comissão. Há uma semana, o governo editou uma medida provisória com crédito extraordinário (fora do teto de gastos) de R$ 7,564 bilhões, para impedir um colapso no pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), no seguro-desemprego e em gastos judiciais. A MP foi possível após o governo fechar um acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU). Em uma votação ajustada, o órgão atendeu a pedido da Casa Civil e reconheceu a urgência do crédito extraordinário. A equipe econômica também remanejou R$ 4,418 bilhões em despesas discricionárias (não-obrigatórias) para obrigatórias e fez ajustes técnicos que resultaram na liberação de mais R$ 605,5 milhões. Com as medidas, sobraram R$ 2,792 bilhões acima do teto federal de gastos. Como o saldo remanescente bloqueado está em R$
3,339 bilhões, sobraram os R$ 547,3 milhões que podem ser liberados até o fim do ano. Apesar de o espaço fiscal estar disponível, o Ministério da Economia informou que ainda não está tomada uma decisão se o dinheiro será de fato descontingenciado. Segundo a pasta, isso dependerá das demandas dos órgãos e da capacidade de os ministérios conseguirem executar os empenhos (autorizações de gastos) na última semana do ano. O relatório divulgado hoje elevou de 2,7% para 3,1% a projeção de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos) para 2022, no relatório divulgado nesta quinta-feira. A equipe econômica atualizou para 73,7% do PIB a estimativa para a dívida pública bruta no fim deste ano. No documento divulgado em novembro, a projeção estava em 74,3% do PIB. A estimativa de inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), usado para reajustar o salário mínimo e os benefícios da Previdência Social, caiu de 6% para 5,8%. A estimativa para o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) recuou de 6,1% para 5,3%. Para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a projeção foi mantida em 5,8%. (ABr)
Renúncia estimada pela Receita Federal é de R$ 4,20 bilhões para o ano de 2023 O presidente Jair Bolsonaro editou uma Medida Provisória (MP) que prorroga benefícios fiscais às multinacionais brasileiras por mais dois anos, até o final de 2024, segundo publicação no Diário Oficial da União desta quinta-feira (22). A MP estende a validade do regime de consolidação para multinacionais brasileiras, que permitiu a essas empresas englobar os resultados de sua controladas, de forma que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incida apenas em caso de lucro na soma de toda a companhia. Além disso, a MP prorroga a possibilidade de dedução de até 9%, a título de crédito presumido, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica incidente sobre a parcela do lucro real da multinacional controladora
brasileira que tem subsidiárias no exterior — desde que não em paraísos fiscais. Os dois benefícios foram estabelecidos em lei de 2014 e terminariam inicialmente no final deste ano. “A MP aumenta a competitividade das multinacionais brasileiras que exercem atividade produtiva no exterior, porque aproxima a tributação delas aos patamares dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do G20“, disse a Receita Federal em nota. O órgão acrescentou que a prorrogação dos benefícios evita prejuízo e favorece ampliação de investimentos no exterior em um cenário de recuperação econômica. A renúncia estimada pela Receita Federal é de R$ 4,20 bilhões para o ano de 2023. Para ser convertida em lei, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso em 120 dias.
O habeas corpus previsto no artigo 5º, LXVIII da Constituição Federal, faz parte do que a doutrina denomina de “remédios constitucionais”, que são ações judiciais voltadas a evitar ou impedir a ilegalidade ou o abuso de poder. Além do habeas corpus, são espécies de remédios constitucionais o habeas data, o mandado de segurança, o mandado de injunção e a ação popular. Será impetrado, sempre que alguém estiver sofrendo ou estiver na iminência de sofrer qualquer ameaça a sua liberdade de locomoção. Existem duas modalidades de habeas corpus: o preventivo - também chamado de salvo conduto - e o repressivo. O primeiro, destina-se aos casos em que há um provável cerceamento de liberdade, como ocorreu na Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI da pandemia, em que os convocados, antes de comparecerem como testemunhas, impetraram habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal - STF, para evitarem suas prisões. O segundo, é aplicado nos casos em que a liberdade de ir e vir já foi violada. Em-
bora haja previsão constitucional do habeas corpus, a Constituição é omissa em reger o procedimento, sendo observadas na maioria dos casos, as disposições do Código de Processo Penal - CPP, em seus artigos 647 a 667. São diversas as situações em que poderá ser impetrado o habeas corpus. Sobre isto, o artigo 648 do CPP dispõe o seguinte: Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: quando não houver justa causa, quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo, quando houver cessado o motivo que autorizou a coação, quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza, quando o processo for manifestamente nulo, quando extinta a punibilidade. Dessa forma, ocorrendo quaisquer das hipóteses acima, além de outras que impeçam a liberdade de locomoção, a ação a ser utilizada é o habeas corpus. Um ponto importante sobre esta ação é o fato de que, para a impetração do habeas corpus, não há necessidade de se constituir advogado, além de ser uma ação gratuita que não depende de forma determinada, havendo casos de sua impetração das mais diversas e curiosas formas. O habeas corpus é ação de extrema relevância e muito em voga nas discussões atuais. É um instrumento gratuito, destinado a conter o abuso de poder e a ilegalidade, sempre que alguém sofrer ou estiver ameaçado de sofrer coação ilegal em sua liberdade de locomoção nos termos da lei. Desejo um Feliz Natal a todos!
José que você siga sempre o caminho do pai, para que nada venha faltar na sua estrada. Muitos anos de vida e saúde. Folha de
Irani
Josy
Didi .... Ou agora Dr. Diego Maurício. Sempre temos vários desafios durante a jornada da vida, e cada vitória deve ser celebrada... Hoje, nós comemoramos a sua formatura! E se você conseguiu, é porque merece! Que seu espírito lutador sempre continue aceso para que você tenha uma vida cheia de orgulhos. os parabéns de papai,mamão, irmão, cunhada, primo e tio...
