Jornal Folha de Santa Isabel Edição 113

Sexta-Feira 27 de Maio de 2022 - 113° Edição

Senado aprova medida provisória que fixa valor do salário mínimo Pag 04

Onze recém-nascidos morrem em incêndio em hospital Pag 05

O jornal que faz a diferença!

Desespero: Estados avaliam acionar o STF contra limite da alíquota de ICMS Pag 08

02

SEXTA-FEIRA, 27 DE MAIO DE 2022

Câncer de endométrio Dr. Vicente Restanho

O câncer de endométrio é um tumor maligno que se origina no tecido que reveste a parte interna do útero, sendo mais frequente entre mulheres acima dos 60 anos, após a menopausa, mas também pode surgir em mulheres na pré-menopausa, ou antes dos 40 anos.

O sintoma mais comum do câncer do endométrio é o sangramento anormal, que pode ocorrer entre as menstruações ou após a menopausa, mas também podem surgir dor pélvica e perda de peso. É importante consultar o ginecologista sempre que surgirem os sintomas do câncer de endométrio, pois esse tipo de câncer tem cura quando identificado e tratado em fases iniciais, sendo que o tratamento normalmente é feito com cirurgia para remoção do útero.

Os principais sintomas do câncer de endométrio são: Sangramento vaginal após a menopausa; Sangramento entre as menstruações; Menstruação abundante e frequente; Dor pélvica ou cólica; Corrimento vaginal aquoso, branco ou amarelado após a menopausa; Dor durante o contato íntimo; Dificuldade ou dor para urinar; Perda de peso.

Além disso, caso haja metástase, ou seja, aparecimento de células tumorais em outras partes do corpo, podem surgir outros sintomas

relacionados com o órgão acometido, como obstrução do intestino ou bexiga, tosse, dificuldade para respirar, icterícia e aumento dos gânglios linfáticos, por exemplo.

O diagnóstico do câncer de endométrio é feito pelo ginecologista através da análise dos sintomas, do histórico de saúde e do exame físico, para verificar e avaliar anormalidades do útero e da região externa da região genital.

Durante o exame físico, o médico também realiza o exame de papanicolau, que é feito através de uma raspagem do colo do útero, para coletar células para uma análise em laboratório, o que permite identificar alterações na vagina e no útero que podem ser indicativos de câncer.

No caso de anormalidades no exame físico e/ou papanicolau, o médico pode solicitar exames como ultrassom transvaginal ou abdominal, ressonância magnética, uma histeroscopia, para examinar a parte interna do útero e fazer uma biópsia, ou ainda uma curetagem, quando a biópsia não for conclusiva ou não foi possível coletar amostra suficiente durante a histeroscopia para análise em laboratório.

Além disso, quando os exames identificam o câncer de endométrio, o médico pode ainda solicitar outros tipos de exame para determinar o estágio em que o câncer está e a presença de metástases, como raio X de tórax, tomografia computadorizada, PET-CT e exames de sangue.

EDITORIAL Eduardo Denecken

Hipocrisia, a máscara social Hipocrisia é uma palavra originalmente usada para qualificar atores que ocultavam a realidade por trás das máscaras. Vem do grego, “hypokrisía” qualificação dos artistas de teatro com habilidade para imitar a fala, fingir gestos e modos de outra pessoa.

Atualmente, hipocrisia é o ato de forjar sentimentos, comportamentos e virtudes que não se possui.

Ocorre quando uma pessoa, incapaz de ser verdadeira, simula condutas e exige do outro aquilo que nem ela mesmo possui. Aos poucos esse comportamento se torna um padrão, chegando num nível onde a máscara vira rosto, ficando praticamente impossível separá-los.

Nicolau Maquiavel, no seu livro “O Príncipe”, descreve com genialidade a base do pensamento hipócrita: “Os homens em geral formam suas opiniões guiando-se mais pela vista do que pelo tato, pois a todos é dado ver, mas a poucos é dado sentir. Cada qual vê o que parecemos ser, mas poucos sentem o que realmente somos”.

Maquiavel sugeria o simulacro como a forma ideal de causar uma boa impressão. Ele contava com a superficialidade da percepção alheia: a maioria não enxerga além do óbvio.

Assim sendo, era mais fácil fingir ser aquilo que não é. Mas parece que os ensinamentos de Maquiavel seguem atuais. Muitos lançam mão desse truque para manter uma boa imagem.

Um indivíduo hipócrita consegue enganar muitas pessoas por muito

tempo. Somente os mais próximos conseguem observar melhor sua conduta. Geralmente são pessoas contraditórias que condenam o outro pelo mesmo crime que comete; tem duplo padrão de valores: aplica ao outro penalidades não aplicáveis a si; e possuem discursos de humildade no auge da sua prepotência. É curioso perceber que, mesmo com esses comportamentos díspares, a sociedade ainda acolhe muito bem o hipócrita. Basta observar como as pessoas mais verdadeiras são julgadas e condenadas duramente. Muitas vezes, dentro da própria família, a hipocrisia parece ser bem vinda.

Por exemplo: uma adolescente que assume aos pais que faz sexo com o namorado e é penalizada. Caso ela fosse hipócrita e fizesse discursos sobre a virgindade, nada aconteceria.

A mentira parece ser mais agradável aos ouvidos. Uma espécie de “me engana que eu gosto”. A política é outro exemplo. Ganha as eleições quem mente mais, promete mais, ilude mais. E mesmo quando descoberto, se reelege fazendo uso dos mesmos artifícios. No país da hipocrisia, sinceridade é grosseria.

O campo espiritual também não escapa desse mecanismo. Há quem se diz espiritualizado, mas no dia a dia vive de forma preconceituosa, desvia dinheiro, rouba, mente, trai, mas se gaba de ir à igreja semanalmente e julga quem não o faz.

A hipocrisia define uma óbvia falha de caráter visto que tem como única intenção a obtenção de vantagem, seja ela financeira, emocional ou moral.

Vale lembrar que quem mantém o ator hipócrita é a plateia que aplaude.

Ambos entusiastas da farsa, mesmo afirmando ser praticantes da verdade.

Até a próxima semana...

SEXTA-FEIRA, 27 DE MAIO DE 2022

03

04

SEXTA-FEIRA, 27 DE MAIO DE 2022

Senado aprova medida provisória que fixa valor do salário mínimo O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (26/5), a Medida Provisória 1091/2021, que fixa o salário mínimo em R$ 1.212 para 2022. A relatora da proposta em plenário foi a senadora Soraya Thronicke (União-MS). A matéria havia sido aprovada na terça (24/5) pela Câmara dos Deputados e, agora, vai à promulgação.

O reajuste, na ordem de 10,18%, considera a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conside-

rando o período de janeiro a novembro de 2021 e a projeção de inflação de dezembro de 2021.

Conforme a proposta, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 40,40 e o valor horário, a R$ 5,51.

Durante as votações, parlamentares sugeriram que o valor fosse aumentado. Ocorre, porém, que o Executivo argumenta que cada aumento bruto de R$ 1 no vencimento mínimo provocaria aumento de, aproximadamente, R$ 364,8 milhões para o ano de 2022.

Moderna vai jogar fora 30 milhões de doses da vacina da Covid-19 Em conferência no Fórum Econômico Mundial, em Davos, o CEO da farmacêutica Moderna, Stéphane Bancel, declarou que a empresa vai jogar fora um lote com 30 milhões de doses da vacina contra a covid-19. “É triste dizer que estou para jogar 30 milhões de doses no lixo porque ninguém as quer”, disse Bancel. “Temos um grande problema de procura”, acrescentou.

Ele também disse que os esforços para contatar vários governos falharam. “Tentamos contatar os governos através das embaixadas, em Washington. Todos os países.

Ninguém as quer levar”, afirmou.

“A questão em muitos países é que as pessoas não querem vacinas”.

A vacina da Moderna é uma das caras do mercado, chegando a custar US$ 25 a dose. Os investidores da farmacêutica viram as ações da empresa dispararem durante a pandemia de covid-19. Os papéis saíram de US$ 20 para US$ 450 — uma valorização de 2.000%.

O desempenho, no entanto, decaiu.

Desde o pico das ações, ocorrido em dezembro de 2021, os investidores notaram que a vacina não causou o impacto esperado, o que fez com que os papéis caíssem para US$ 132 — uma redução de 70%.

05

SEXTA-FEIRA, 27 DE MAIO DE 2022

Onze recém-nascidos morrem em incêndio em hospital Onze recém-nascidos morreram em um incêndio em um hospital em Tivaouane, no oeste do Senegal, disse o presidente do país.

“Acabei de saber com dor e consternação sobre a morte de 11 bebês recém-nascidos no incêndio no departamento neonatal do hospital público. Para suas mães e suas famílias, expresso minhas mais profundas condolências”, disse Macky Sall na noite desta quarta-feira (25).

O incidente ocorreu no hospital Mame Abdou Aziz Sy Dabakh e foi causado por “um curto-circuito”, segundo o político senegalês Diop Sy. “O fogo se espalhou muito rápido.”

O prefeito da cidade, Demba Diop, disse que três bebês foram salvos. De acordo com a imprensa local, o hospital foi

inaugurado oficialmente recentemente.

O ministro da Saúde, Abdoulaye Diouf Sarr, que estava em Genebra participando de uma reunião com a Organização Mundial da Saúde, disse que retornaria ao Senegal imediatamente.

“Esta situação é muito infeliz e extremamente dolorosa”, disse ele no rádio. “Uma investigação está em andamento para ver o que aconteceu.”

O incêndio segue-se a vários incidentes em unidades de saúde pública no Senegal, onde existe uma grande disparidade entre as zonas urbanas e rurais nos serviços de saúde.

Em Linguère, em abril, ocorreu um incêndio em um hospital e quatro bebês recém-nascidos morreram. O prefeito da cidade do norte culpou um mau funcionamento elétrico em uma unida-

de de ar condicionado na maternidade.

O incêndio de quarta-feira também ocorre semanas depois que três par-

teiras foram condenadas pela morte de uma mulher grávida que esperou em vão por uma cesariana.

06

SEXTA-FEIRA, 27 DE MAIO DE 2022

ANS autoriza reajuste máximo de 15,5% em planos de saúde individuais Após um inédito reajuste negativo no ano passado, os planos de saúde individuais ou familiares poderão subir até 15,5% este ano. O percentual máximo de reajuste que poderá ser aplicado às mensalidades foi fixado nesta quinta-feira (26) pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A decisão deve ser publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (27). É o maior percentual de reajuste já aprovado pela agência. O maior até então havia sido de 13,57%, em 2016, de acordo com os dados da série histórica da ANS, iniciada em 2000.

O reajuste será aplicado aos planos médico-hospitalares com aniversário

no período de maio de 2022 a abril de 2023, contratados a partir de janeiro de 1999 ou que foram adaptados à nova legislação (Lei nº 9.656/98).

Em 2021, foi determinado um reajuste negativo de -8,19% nos planos de saúde individuais em razão da queda provocada pela pandemia no uso de serviços médicos, com adiamento de procedimentos como cirurgias e exames.

O reajuste anual é calculado com base nas variações das despesas com atendimento aos beneficiários, intensidade de utilização dos planos pelos clientes e inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Prefeito de Ceará Mirim leva milhares de pessoas às ruas da cidade para anunciar apoio a précandidatura de Rogério Marinho O projeto ao Senado do pré-candidato do PSDB, Rogério Marinho, recebeu nessa quarta-feira (26) um importante apoio, o do prefeito de Ceará-Mirim, Júlio Cesar (PSD), gestor o quinto maior colégio eleitoral do RN. O evento, que reuniu amigos, aliados e grande público, serviu para reforçar o reconhecimento do projeto de desenvolvimento do RN iniciado por Rogério Marinho quando à frente do Ministério do Desenvolvimento Regional.

“Quando ministro, Marinho ajudou Ceará-Mirim. Pessoalmente, eu levei os projetos estruturantes que beneficiaram a cidade.

Não poderíamos ter outra posição

senão a de apoiar quem está comprometido não só com Ceará-Mirim, mas com todo o Rio Grande do Norte”, afirmou Júlio César.

Ao agradecer a reciprocidade do prefeito, Rogério Marinho destacou a importância do avanço no desenvolvimento dos municípios nos últimos anos.

“Os prefeitos são nossas testemunhas de que neste Governo estão sendo destinados recursos suficientes para prover as necessidades e garantir a capacidade de investimento em favor dos municípios.

E essa é uma realidade nova, em um governo que não rouba e não deixa roubar”, destacou Rogério.

07

SEXTA-FEIRA, 27 DE MAIO DE 2022

TSE confirma multa de R$ 36 mil a deputado que impulsionou propaganda negativa contra adversários Parlamentar Heitor Rodrigo Freire (União Brasil-CE) concorreu à prefeitura de Fortaleza nas eleições de 2020.

Por seis votos a um, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou a multa de R$ 36 mil aplicada ao deputado federal Heitor Rodrigo Freire (União Brasil-CE) por ter impulsionado, nas redes sociais, três vídeos com propaganda negativa contra adversários nas eleições de 2020. Heitor Freire concorreu à Prefeitura de Fortaleza (CE), mas não foi eleito.

A maioria do Plenário rejeitou o recurso do candidato e manteve a punição imposta pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), que entendeu que o então candidato, durante discurso, ofendeu os adversários na disputa, quando os chamou de “farinha do mesmo saco”, embora não tenha mencionado nenhum dos concorrentes.

Além de constatar a propaganda negativa, o TRE também puniu o candidato por não cumprir a exigência legal de exibir, de maneira clara e elegível, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do contratante do anúncio impulsionado.

O julgamento do recurso começou por meio eletrônico de 6 a 12 de maio. Na ocasião, o ministro Carlos Horbach, relator do processo, reduziu a multa para R$ 18 mil, mantendo somente a parte da punição referente à falta do CNPJ do contratante do impulsionamento.

Ele afastou a sanção por propaganda negativa, por considerar que Heitor não teria ofendido diretamente qualquer adversário, mas feito apenas alegações genéricas. Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes pediu destaque do recurso para levar o caso ao Plenário.

Nesta quinta, o ministro Alexandre de Moraes teve um entendimento diferente e afirmou que Heitor, além de omitir o CNPJ do contratante do serviço, fez evidente propaganda eleitoral negativa contra os demais candidatos à Prefeitura, ao classificá-los como “farinha do mesmo saco”.

“O que é ‘farinha do mesmo saco?’ são todas essas milícias digitais, esses impulsionamentos com propaganda eleitoral negativa”, disse o ministro.

Segundo Moraes, o país está às vésperas do início de uma campanha eleitoral que promete “ser extremamente animada, principalmente nas redes sociais”, com impulsionamento de conteúdo.

“Então, me parece que a Justiça Eleitoral deve fixar, de maneira clara, aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), às juízas e aos juízes eleitorais, aos partidos e às candidatas e aos candidatos que não vai admitir impulsionamento ilegal e de propaganda eleitoral negativa”, disse Moraes.

Para Moraes, “o impulsionamento de conteúdo previsto na Lei das Eleições deve ter como único objetivo promover ou beneficiar candidatos ou partidos e o dispositivo da norma é expresso ao proibir a realização de propaganda negativa contra candidatas e candidatos”.

Acompanharam o voto divergente de Moraes, o presidente do TSE, ministro Edson Fachin, e os ministros Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Banhos.

Procurado, o parlamentar ainda não se manifestou.

Bolsonaro sanciona lei que estende Prouni a alunos de escolas particulares que não tenham sido bolsistas

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 14.350/2022 que amplia o acesso ao Programa Universidade para Todos (Prouni) para alunos de escolas particulares, mesmo sem bolsa de estudos.

Antes, só estudantes de escolas públicas ou que passaram por escolas privadas com bolsa integral podiam participar do programa. As novas regras começam a valer a partir do dia 16 de julho.

O texto, originado da Medida Provisória (MP) 1075/21, diz que as bolsas do Prouni continuarão a ser oferecidas aos estudantes de baixa renda, cuja renda familiar não ultrapasse os três salários-mínimos, mas que o perfil socioeconômico deixará de ser um critério de pré-seleção. O desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) continuará sendo considerado critério.

Com as novas regras, os estudantes com deficiência e os professores da rede pública que vão cursar pedagogia ou licenciatura continuam a ser beneficiados com as bolsas do Prouni. Eles já eram contemplados na legislação anterior do programa.

Na sequência vêm os alunos que cursaram todo o ensino médio em rede pública; alunos que dividiram o ensino médio entre a rede pública e a privada, com bolsa integral; alunos que dividiram o ensino médio entre a rede pública e a privada, com bolsa parcial ou sem bolsa; alunos que fizeram todo o ensino médio na rede privada, com bolsa integral, e os alunos que fizeram todo o ensino médio na rede privada, com bolsa parcial ou sem bolsa.

A lei também autoriza que o Ministério da Educação (MEC) dispense a apresentação de documentos que comprovem a eventual deficiência do candidato e sua renda fa-

miliar mensal, caso essas informações já estejam em bancos de dados do governo.

Pelas novas regras, ficam extintas as bolsas parciais de 25%. A partir de agora, as bolsas do Prouni deverão ser integrais ou de 50%.

Não há mudança no percentual mínimo de bolsas a serem concedidas pelas instituições.

O texto veda ainda aos beneficiários acumular mais de uma bolsa do Prouni. Também fica proibida a concessão de bolsas para alunos de universidades públicas e para estudantes que, numa outra instituição, façam uso do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Apesar de as bolsas do Prouni serem destinadas a estudantes que estão na primeira graduação, a lei abre uma exceção para cursos onde há concomitância ou complementariedade de bacharelado e licenciatura. Nesses casos, o estudante pode obter a bolsa do Prouni para cursar a segunda parte da formação.

De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, os critérios de oferta das bolsas serão estabelecidos em regulamento pelo Ministério da Educação. As instituições que desejarem aderir ao programa terão quer cumprir algumas obrigações previstas no termo de adesão.

Dentre elas estão a previsão de percentual de bolsas de estudo destinado à implementação de políticas afirmativas de acesso ao ensino superior de: pessoas com deficiência, na forma prevista na legislação; autodeclarados indígenas, pardos ou pretos; e estudantes egressos dos serviços de acolhimento institucional e familiar ou neles acolhidos.

O estabelecimento que descumprir essas regras fica sujeito à suspensão do Prouni, sem prejuízo para estudantes já atendidos.

08

SEXTA-FEIRA, 27 DE MAIO DE 2022

Quem comprou imóvel nos últimos 5 anos pode ter dinheiro a receber após decisão do STJ Quem comprou imóvel nos últimos 5 anos, seja residencial ou comercial, pode ter direito à restituição do valor pago a mais pelo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Uma decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a base de cálculo do tributo é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, e não o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Ou seja, o ITBI deve ser calculado com base no valor real pago pela compra.

COMO SABER SE HÁ VALORES A RECEBER DO ITBI O advogado Fabricio Posocco, do escritório Posocco & Advogados Associados, explica como o comprador pode saber se tem pagou a mais. Segundo ele, o consumidor deve observar os valores relacionados à transação imobiliária específica.

“Basta ver na respectiva escritura e nos documentos de lançamento do imposto qual foi a base de cálculo utilizada para o pagamento: se foi o valor da transação (que consta na escritura), se foi o valor venal do imóvel (que consta no carnê de IPTU) ou se foi o valor venal de referência utilizado pela prefeitura. Sendo que os dois últimos denotam a ilegalidade manifesta e o direito à devolução”.

O QUE FAZER PARA RECEBER O DINHEIRO DE VOLTA Quem constatar o valor pago a mais pode ir à Justiça com uma ação de repe-

tição do indébito para reaver a diferença com juros aplicados desde a data do pagamento cobrado de maneira errada.

“Em caso de dúvida, o comprador pode procurar um advogado de sua confiança ou a OAB da sua cidade para que um profissional analise as regras do município e verifique os valores cobrados”, orienta Posocco.

TESES SOBRE O CÁLCULO DO ITBI A decisão da Primeira Seção, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, estabeleceu ao todo três teses relativas ao cálculo do ITBI nas operações de compra e venda: A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (artigo 148 do Código Tributário Nacional – CTN); O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral.

Com a definição do precedente qualificado, podem voltar a tramitar os processos que discutem o mesmo tema e que haviam sido suspensos em todo o País até o julgamento do recurso repetitivo.

Desespero: Estados avaliam acionar o STF contra limite da alíquota de ICMS Representantes de governadores pretendem acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o projeto de lei (PL), aprovado ontem (25) pela Câmara dos Deputados, que estabelece um teto de 17% nas alíquotas de ICMS sobre combustíveis, telecomunicações, energia e transportes públicos.

Parlamentares afirmaram que há uma pressão para que a proposta seja analisada na próxima semana pelo Senado, mas Rodrigo Pacheco (PSD-MG) é contra.

Além disso, governadores prometem intensificar a pressão aos parlamentares para que

a proposta não seja aprovada também pelos senadores.

O plano B, caso o texto também passe pelo Senado Federal, é a judicialização da questão. Governadores acreditam que podem obrigar o Congresso a obedecer ao chamado Plano Plurianual (PPA), que é o planejamento das contas dos estados a cada quatro anos.

Na visão dos governadores, essa queda de receita a longo prazo – estimada em R$ 83,5 bilhões – também precisa ficar estabelecida no PPA. Por isso, eles acreditam que poderão adiar para 2024 a vigência da lei, a partir da intervenção do STF.

09

SEXTA-FEIRA, 27 DE MAIO DE 2022

DR. Franklin Willians Diccini OAB/SP 392.917

STF GARANTE IGUALDADE DE TEMPO ENTRE LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE Na última quinta-feira (12) o STF decidiu ser a possível a concessão do período de licença maternidade ao servidor homem que se torna pai em uma família monoparental (família formada por apenas um dos pais e seus filhos).

No Recurso Extraordinário, que teve sua repercussão geral reconhecida, o pleno do STF concedeu a um servidor público, pai solteiro, que teve duas crianças gêmeas geradas através do procedimento de fertilização in vitro, o benefício ao salário maternidade pelo prazo de 180 dias, da mesma maneira que é concedido às mães.

Em que pese o servidor do caso ser do âmbito federal, verifica-se importante padrão para os servidores públicos de todos os entes, que passam a ter forte precedente para ampliação do reduzido período de licença paternidade previsto nos estatutos locais no caso de figurarem como genitor monoparental.

O Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo (lei 10.261/68), por exemplo, prevê a concessão de licença de 180 dias para a mãe (art. 198) e de 5 dias para o pai (art. 78, inciso XVI).

Evidente que as previsões estatutárias do período de afastamento após o nascimento do filho são baseadas numa

lógica familiar tradicional, que não corresponde a plenitude das formas de família que possuímos hoje, e a decisão do STF decorre de uma leitura sistemática da interpretação constitucional, não fazendo distinção entre à configuração de família tradicional e a monoparental, tendo em vista que a proteção integral da criança é o fator gerador das licenças maternidade e paternidade.

O STF compreendeu que o instituto da licença maternidade serve primeiramente ao interesse do filho, que requer um cuidado especial nesse momento de primeira infância, não podendo limitar seu contato apenas à figura feminina no caso em que o homem figure no polo de mantenedor daquela criança nesse momento.

Inclusive, o ministro relator, em seu voto, faz questão de citar que se trata de tendência mundial a ampliação da licença paternidade de forma a ser mais isonômica em relação à licença maternidade.

Se no passado a figura do homem era coadjuvante na criação dos filhos, hoje cada vez mais cenas como essa que foi parar no STF acontece, mudanças no paradigma da configuração familiar é constante, e cada vez mais é possível ver situações onde o homem será o único a cuidar dos filhos, pelos motivos mais variados que sejam.

Portanto, essa decisão passa a ser um ganho ao servidor público que venha a se tornar pai em uma configuração monoparental, não ficando adstrito aos 5 dias atualmente previstos, e que evidentemente seriam insuficientes para a formação do vínculo afetivo que a primeira infância requer.

Siga o doutor Franklin nas redes sociais Instagram: @FranklinDiccini WhatsApp: (11)99650-0731

10

SEXTA-FEIRA, 27 DE MAIO DE 2022

Fatos & Fotos

Já se passaram 39 anos da sua partida, hoje acordei com uma saudade de você, oh meu pai só de lembrar que já faz tempo que o senhor se foi queria poder abraçar-te todos os dias e olhar no seu olho e dizer-te amo meu pai. Minhas eternas saudades Eduardo Denecken

Erasmo... Meu amigo de longa data, tenha um feliz aniversário cheio de sorrisos e gargalhadas, repleto de paz, amor e muita alegria. Parabéns por mais um ano de vida!

Eduardo.

Mi recordado amigo Emilio... Pasa un día genial y recibe un abrazo enorme que te envío con todo mi cariño. ¡Feliz cumpleaños, amigo! Desde Brasil Eduardo Denecken...

Minha querida amiga Rosana... Parabéns e muitas felicidades! Este é seu dia especial e por isso deve festejar com alegria. Espero que receba muito carinho homenagens e surpresas boas. Eduardo

Jaime... Querido amigo mío, te deseo un cumpleaños inolvidable. Que tus deseos se realicen y que puedas lograr todos tus objetivos en esta nueva etapa.un fuerte abrazo para ti desde Brasil .

Eduardo Denecken

Muita saúde meu amigo Nilton. Que seus sonhos se transformem em coisas reais.

Feliz Aniversário. Eduardo.

Benefícios do milho

O milho é um tipo de cereal muito versátil e que possui diversos benefícios para a saúde como proteger a visão, por ser rico nos antioxidantes luteína e zeaxantina, e melhorar a saúde intestinal, devido ao seu alto teor de fibras, principalmente insolúveis.

Este cereal pode ser consumido de diversas formas, podendo ser acrescentado em saladas e sopas, além de também pode ser utilizado para fazer bolos, tortas, canjica ou pamonha, por exemplo.

Dentre os principais benefícios do milho para a saúde, estão: Prevenir doenças nos olhos, pois protege a mácula ocular devido à presença dos antioxidantes luteína, zeaxantina e betacarotenos; Fortalecer o sistema imunológico, por ser rico em carotenoides e vitaminas, o que ajuda a aumentar as defesas do organismo, evitando, assim, doenças como a gripe e o resfriado, por exemplo; Ajudar a emagrecer, já que possui fibras que ajudam a aumentar a sensação de saciedade. No entanto, por ser rico em carboidratos, o consumo do milho deve fazer parte de uma ali-

mentação saudável e equilibrada; Reduzir os níveis de colesterol, pois possui fibras insolúveis que ajudam a diminuir a absorção da gordura presente nos alimentos e aumenta a excreção de ácidos biliares. Além disso, ao ser fermentado pelas bactérias do intestino são produzidos ácidos graxos de cadeia curta, inibindo a síntese de colesterol no fígado, o que permite diminuir o risco de doenças cardiovasculares; Ajudar a controlar o açúcar no sangue, pois contém fibras e vitaminas do complexo B, além de magnésio; Dar energia, por ser rico em carboidrato; Melhorar o trânsito intestinal, pois suas fibras favorecem a formação das fezes e servem de alimento para a flora intestinal. Além disso, não contém glúten e, por isso, pode ser consumido no caso de doença celíaca ou intolerância ao glúten.

O milho da pipoca é o mais rico em fibras, sendo um grande aliado para o bom funcionamento intestinal.

Além disso, ele é o que mais contém minerais como fósforo, magnésio e zinco, enquanto o milho verde contém mais vitaminas, especialmente ácido fólico, niacina e vitamina B6.

SEXTA-FEIRA, 27 DE MAIO DE 2022

11

12

SEXTA-FEIRA, 27 DE MAIO DE 2022