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Anais Eletrônicos do 16º Congresso Brasileiro de Transporte e Trânsito, da Associação Nacional de Transportes Públicos – ANTP Local: Maceió – AL Período: 01 a 05 de outubro de 2007
Resumo O Plano Diretor e Operacional do Transporte Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, em fase de conclusão pela Associação Técnico-científica Eng. Paulo de Frontin (ASTEF), finalizou as etapas relacionadas à análise e ao diagnóstico do marco regulatório do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará (STRIP-CE) a partir do exame da legislação estadual que regula o setor no estado no que diz respeito aos mecanismos de regulação juseconômica. A teoria da regulação dos transportes públicos utiliza um conjunto de variáveis regulatórias que permite caracterizar os sistemas de transportes quanto aos aspectos econômicos e jurídicos. Utilizam-se das seguintes variáveis para caracterizar e propor o novo modelo de transportes: a) o regime e prazo de delegação; b) a organização dos serviços; c) as condições de entrada e saída do mercado; d) as formas de remuneração; e) a política tarifária; f) a divisão de riscos; g) o papel dos agentes; h) a forma de controle da qualidade e quantidade; e i) a forma de controle social. Portanto, com base na conceituação da teoria da regulação e das estratégias de reorganização espacial e territorial das linhas e do mercado de transportes pretende-se propor um novo marco regulatório para a exploração do STRIP-CE, o que possibilitará ao estado do Ceará licitar o sistema de transportes intermunicipal de passageiros a partir de um modelo de regulação econômica do setor.
1 – Introdução De acordo com Oliveira Júnior (2006), o estado do Ceará vem passando por mudanças de ordem socioeconômica que tem proporcionado transformações no transporte intermunicipal de passageiros, que associada à introdução de tecnologia veicular de baixa capacidade na operação clandestina do transporte de passageiros, tornou urgente a necessidade de se planejar um novo modelo de exploração do Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros para o Estado do Ceará (STRIP-CE). Nesse viés, se encontra concluído o Plano Diretor e Operacional do Transporte Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará – PDOTIP-CE, focado no serviço intermunicipal, excetuando-se o transporte metropolitano (estudo já realizado) e os serviços de transporte intermunicipal de passageiros por fretamento e escolar, por não serem transportes públicos. Em 2004, o STRIP-CE transportou cerca de 40 milhões de passageiros, excluindo-se a Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), dos quais somente 1/3 foi atendido pelo sistema regular por modo ônibus, ou seja, um total de 13,8 milhões de passageiros/ano distribuídos em aproximadamente 4,4 milhões de passageiros transportados nas linhas radiais (32%), 3,9 milhões nas linhas regionais (28%) e 5,5 milhões nas linhas que interligam internamente os municípios de Crato/Juazeiro do Norte/Barbalha (CRAJUBAR), o que implicou numa média de 270 mil pass/semana. A mobilidade intermunicipal do serviço regular por ônibus apresentou o índice de 1,7 viagens anuais/habitante, o que representou uma redução superior a 10%, quando comparado a Matriz O/D de 1997 com 1,9 viagens anuais/habitante, valor aquele inferior à mobilidade intermunicipal em Mato Grosso do Sul (2,3 viagens anuais/habitante) e pouco superior à São Paulo (1,6 viagens anuais/habitante), tais exemplos são apenas ilustrativos dado as diferenças socioeconômicas entre os estados, o que por si só, implica em Dr. João Alencar Oliveira Júnior Advogado e Engenheiro de Transportes adv.jalencarjr@yahoo.com ou jalencarjr@yahoo.com