APOSTILAMENTO DE DOCUMENTOS

Os cartórios de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil de Pessoas Jurídicas também promovem o apostilamento de documentos estrangeiros.

A Apostila de Haia é um certificado emitido nos termos da Convenção da Apostila, que autentica a origem de um documento público. Assinado em 2015 pelo Brasil, o tratado visa agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil.

Afastando a necessidade de legalização via diplomática ou consular, a única formalidade que pode ser exigida para atestar a veracidade da assinatura, a qualidade e a autenticidade do documento será o selo ou carimbo dado pela autoridade competente dos país de onde o documento é originário.

No Brasil, os cartórios de nota e de registro são as autoridades apostilantes e devem estar credenciados nas respectivas Corregedorias-Gerais de Justiça.

As regras brasileiras preveem que a confecção, consulta e aposição da apostila devem ser feitas por meio do serviço Apostil, instituído pelo Provimento nº 106/2020, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. A plataforma apostil.org.br é operada pelas serventias extrajudiciais (autoridades apostilantes), desde que previamente cadastradas.

O CNJ possui, ainda, página com conteúdo informativo específico sobre a Apostila de Haia, que pode ser acessada pelo link cnj.jus.br/poder-judiciario/ relacoes-internacionais/apostila-da-haia

Você sabia?

Entre os países não signatários do tratado, continua sendo necessária a legalização do documento estrangeiro pela via diplomática ou consular.

Rtdpj Na Era Digital

Desde 2012, os registradores de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas assumiram a tarefa de criar uma plataforma de serviços eletrônicos. Assim nasceu a Central RTDPJ Brasil, que reúne serventias de todo o país, oferecendo no mundo digital os mesmos serviços ofertados nos balcões dos cartórios de RTD e de RCPJ.

É importante ressaltar que a modernização dos serviços se antecipou até mesmo à norma legal, pois o provimento do Conselho Nacional de Justiça que criou o registro eletrônico dessas especialidades é de 2016.

Depois de mais de uma década do seu lançamento, a Central Brasil é a maior e mais importante plataforma de registro de documentos do país. Com robustez e muita segurança, oferece a mais de 255 mil clientes – pessoas físicas e jurídicas – o acesso a quase três mil cartórios, que trabalham integrados, transitando documentos entre si.

Em 2019, o IRTDPJBrasil assumiu o controle tecnológico, administrativo e financeiro da Central RTDPJ, que se prepara para integrar o Sistema Eletrônico de Registros Públicos. Criado pela Lei nº 13.282/2022, o SERP vai promover a interoperabilidade de três tipos de registro: RTDPJ, Registro Imobiliário e Registro Civil.

Você sabia?

Os mesmos atos praticados pelos cartórios de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas estão disponíveis ao cidadão na central eletrônica – www.rtdbrasil.org.br. Assim, é possível ter acesso a uma gama de serviços sem sair de casa, com facilidade e segurança jurídica.

Indicadores Da Central