FORTALECENDO O FORTALECENDO O COMÉRCIO DO BRASIL COMÉRCIO DO BRASIL
Since its implementation, the Ministry of Transport, Ports and Civil Aviation has registered 114 requests to update lease contracts tos de arrendamento em portos públicos. Com o novo regime in the public ports. The government’s proposed new contract recontratual proposto pelo governo foi aberta a possibilidade de gime will open way for future appeals by companies, such as the atendimento de futuros pleitos para empresas, como a extenextension of contract terms and revision of investments by signing são de prazo e a revisão de investimentos por meio da assinaamendments. The number of applications was consolidated in Noanos noemmercado, Mercosul Linewill é especialista noNational turaArmador de aditivos.brasileiro Esse númerohá de mais pedidosde foi20 consolidado vembera2017, and the analysis be conducted by the Armador brasileiro há mais de 20 anos no mercado, a Mercosul Line é especialista no transporte de cabotagem e está emPorts constante buscando otimizar novembro de 2017 e a análise será de feitacontêineres, pela Secretaria NacioSecretariat evolução (SNP). Desde sua implantação, o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil registrou 114 pedidos de adaptação de contra-
transporte desuprimentos cabotagemdos de contêineres, e está em constante evolução buscando otimizar de Portosde (SNP). analcadeia clientes. Leases and Concessions a cadeia de suprimentos dos clientes. Arrendamentos e Concessões
Among the most significant changes proposed by the Decree are those
Ofertando soluções logísticas sustentáveis, e com sólida atuação multimodal conectando relating to concessions, leases, and authorizations. In its original Ofertando soluções logísticas sustentáveis, e com sólida atuação multimodal todo Brasil, de navegação para Argentina e Uruguai, empresa oferece umconectando altoforíndice estão às ligadas além às concessões, arrendamentos e autorizações. wording, theaNew Law of Ports gave responsibility analysis to the todo Brasil, além de navegação para Argentina e Uruguai, a empresa oferece um alto índice de confiabilidade nos agendamentos e na integridade das cargas entre os portos, e também Em sua redação original, a Nova Lei dos Portos delegava à AgênNational Waterway Transport Agency - ANTAQ, and for approval cia Nacional Transportes - Antaq aeanálise e à de confiabilidade nos Aquaviários agendamentos na integridade cargas entre os portos, e of também to thedas Federal Government, in relation the transfer ownership of the porta adeporta. União a aprovação tanto da transferência de titularidade dos concession contracts, leases, and authorization, as well as the transfer de porta a porta. Dentre as mudanças mais significativas propostas pelo decreto
contratos de concessão, arrendamento e autorização, como tam-
bém da transferência de controle acionário dos concessionários,
of shareholder control of the concession holders, leaseholders, and authorized parties.
Parte do Grupo francês CMA CGM, um dos líderes globais em navegação e logística e arrendatários e autorizatários. Partepor do Grupo francês CMA CGM,deum dos líderes globaiswill em navegação logística e and apliderado Rodolphe Saadé, dispõe alta transversalidade operacional e ampla frota de Now, ANTAQ become responsible fore both the analysis liderado porpassa Rodolphe Saadé, dispõe deanálise altatipos Agora a Antaq a atendem ser a responsável também pela etransversalidade of transfersoperacional of corporate controleofampla concessionfrota holders,de leaseholdcontêineres que os mais diversos deproval cargas. aprovação das transferências de controle societário dos concesand authorized parties (Art. 3, I and VII). In practice, the power contêineres que atendem os mais diversos tipos deerscargas. sionários, arrendatários e autorizatários (art. 3º, I e VII). Na
prática, o poder foi passado da União para a Antaq no quesito aprovação das transferências de controle acionário das concessões, arrendamentos e autorizações. Com isso, as transferências de controle acionário passam a ser examinadas e aprovadas pela Antaq sem a necessidade de que o assunto trâmite no Minis-
INFORMATIVO INFORMATIVODOS DOS PORTOS PORTOS
to approve transfers of shareholder control of concessions, leases and authorizations has been transferred from the Federal Government to ANTAQ. Thus, transfers of shareholder control will be examined and approved by the ANTAQ, without having to go through the Ministry. It is hoped that this will speed up the procedures, and enable companies in the sector to function more efficiently. 519