Informativo Câmara - Agosto de 2023

ProjetodopresidentedaCasa,TicianoAmericano(Cidadania)foiaprovadonasessãode09deagosto.Pág.09

NicoRodrigues

Aindanestaedição:

•CTPP do Esporte visita Centro Social Esportivo João do Pulo. Pág. 06

•Procuradoria da Mulher comemora 17 anos da Lei Maria da Penha. Pág. 11

•Comissão de Direitos Humanos realiza audiência pública sobre liberdadereligiosa.Pág.14

KarinaYamada

possui um banco de leite

InformativoCâmara-Ediçãonº31//Agostode2023

Iniciativaprevêpolíticasflexíveisdetrabalhoparaessegrupoemórgãospúblicosdomunicípio

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em reunião realizada no dia 07 de agosto, deu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 1082/2023, de Karina Soltur (PSD), que dispõe sobre a proteção contra a discriminação no trabalho para a mãe solo nos órgãos e entidades da Administração Públicamunicipal.

De acordo com a propositura, será preciso garantir igualdade de oportunidade paraessasmães,incluindoa

criação de políticas flexíveis de trabalho, como redução de carga horária, trabalho remoto ou horários flexíveis, sempre que possível. O projeto prevê ainda que o Poder Executivo poderá estabelecer campanhas de conscientizaçãosobreotema.

Carol Ribeiro (PSDB), que preside a Comissão, comentou o parecer favorável. “A gente sabe que há diversos tipos de discriminação e sabemos também

que muitas mulheres são mães e pais ao mesmo tempo, que assumem essa responsabilidade sozinhas. É um projeto que visa ga-

rantir a não discriminação e um apoio que parta do Poder Público. Isso é até um exemplo para as empresas privadas”,explicou.

Em reunião realizada no dia 07 de agosto, a Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Habitação, Assistência Social e Igualdade Racial deu parecer favorável ao PL 406/2023, do vereador Rafael Acosta (DC), que determina a destinação de 5% do total de moradias populares de programas habitacionais públicos, instituídos pela Prefeitura de Guarulhos, às mulheres vítimas de violência ou tentativadefeminicídio.

Também foi dado parecer favorável ao PL 486/2023, apresentado pela vereadora Janete Rocha Pietá (PT), que consolida a Política Municipal para a População em Situação de Rua e o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua. “O projeto do vereador Rafael Acosta é de suma importância. Além disso, quero destacar também o projeto voltado à população em situação de

rua,

o acesso ao trabalho, à educação e à dignidade”, disse a presidente da Comissão, JanetePietá.

BrunoNetto

porque temos que criarumapolíticaparaoatendimento integral a esses moradores, possibilitando

NicoRodrigues

Os vereadores discutiram e votaram 13 itens da Ordem do Dia na Sessão Ordinária realizada no dia 07 de agosto. Foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 1086/2023, da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, que trata da aprovação das contas da Prefeitura do exercício financeirode2019.

No dia que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) chega ao 17º ano de existência,mobilizandoopoder público e a sociedade sobre a importância do enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres, a Câmara de Guarulhos aprovou em definitivo dois projetos de combate ao feminicídio. Trata-se do PL 830/2022 que "Institui o Programa Municipal de Enfrentamento do Feminícidio", da vereadora Janete Rocha Pietá (PT); e PL 1750/2022, que "Institui o Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Feminícidio", da vereadora Carlinda Tinôco(Republicanos).

As duas parlamentares utilizaram a tribuna da Casa

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para falar sobre a data e a importância da lei e de instrumentos de combate à violência contra a mulher. Janete afirmou que esse tipo de crime tem aumentado em Guarulhos. Ela citou nominalmente algumas guarulhenses, vítimas fatais de seus respectivos maridos, namorados ou companheiros. A vereadora Carlinda Tinôco trouxe alguns dados da Secretaria de Segurança Pública de Guarulhos e citou que o bairro dos Pimentas registrou 1.200 boletins de ocorrência em 2022sobreotema.

Os vereadores derrubaram o Veto Total do prefeito Guti no PL 1737/2021 que "Institui o Programa Municipal Denominado Censo de Animais Domésticos (CENAD)", de autoria do vereadorGeleiaProtetor.

Cinco Decretos Legislativos de concessão de títulos honoríficos de cidadão guarulhense foram aprovados nesta segunda-feira: 768/2023 para Cristiano Medina da Rocha, de autoria da vereadora Marcia

Taschetti (PP); 933/2023 para Jorge Márcio Miranda Santana, do vereador Geraldo Celestino (PMN); 2392/2022 para Sonidelane Cristina Mesquita, do vereador Jorginho Mota (Agir); 256/2023 para Clodoaldo Batista Maciel, do vereador Gilvan Passos (PSD); e 1208/2023 para Yuri Neiman, Reitor da Universidade Guarulhos (UNG), do vereador Lauri Rocha (PSD).

TRIBUNALIVRE

Durante a Tribuna Livre, o presidente do Sindicato dos Servidores Municipais (Stap), Pedro Zanotti, pediu aos vereadores que fiscalizem o Sesmt (Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho)

da Prefeitura, que tem a função deavaliar os pedidos de licença saúde dos servidores públicos. “O Sesmt está indeferindo indiscriminadamente a licença saúde dosservidores,quesãoobrigadosaretornaraotrabalho sem condições para isso”, explicou. Zanotti disse ter endereçado a todos os vereadores um dossiê sobre os inúmeros casos que chegam ao Stap sobre a atuação do órgão.

Também na Tribuna Livre, a munícipe Francina Vaz dos Santos falou sobre a situação e as condições de trabalhodefarmacêuticosepráticos de farmácia no Município de Guarulhos. Ele pediu apoio dos vereadores para um projeto de adequação salarial.

Doisprojetosdecombateaofeminicídiotambémforamaprovadosemsessãode07deagosto

BrunoNetto

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PLssobrevagasdeestacionamentoetarifasocialnotransportetambémforamaprovados

Na Sessão Ordinária de 09 de agosto, os vereadores da Câmara de Guarulhos votaram e aprovaram, em segunda discussão, cinco projetos de lei. É o caso do PL 790/2023, de autoria do presidente do Legislativo, o vereador Ticiano Americano (Cidadania), que institui o Dia Municipal do Futebol de Amputados.

Outros dois projetos que acrescentam datas comemorativas no calendário oficial da cidade também

foram aprovados: o Substitutivo nº 1 ao PL 993/2020, da vereadora Carol Ribeiro (PSDB),referenteàSemana Municipal de Prevenção ao Câncer de Mama AnimalPet Rosa; e o PL 1274/2022 (Martello, PDT), que cria a SemanadoSíndico.

Os demais projetos aprovados foram o PL 1451/2021 (André Alves, Cidadania), que fixa o número telefônico da Secretaria de Transportes nas vagas de estacionamento para idosos e

pessoas com deficiência. E o Substitutivo nº 1 ao PL 2404/2018 (Dr. Alexandre Dentista, PSD), que trata

da seleção de empresas por parte da Prefeitura para oferecer transporte público pormeiodetarifasocial.

A Câmara Municipal sediou a abertura do 11º Circuito Jurídico, promovido pela FIG – Unimesp, no dia 10 de agosto. O evento foi realizado um dia antes do Dia do Advogado, celebrado em 11 de agosto, em memória à criação do primeiro curso jurídiconoBrasil.

Entre as quatro autoridades homenageadas, o presidente do Legislativo, vereador Ticiano Americano (Cidadania), bacharel em

direito pela FIG, recebeu um certificado dehomenagem e um troféu da instituição, assim como a desembargadora presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Dra. Marisa Santos, a desembargadora e ouvidora do Tribunal de Justiça de São Paulo, Dra. Lígia Cristina de Araújo Bisogni e o juiz presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, Orlando EduardoGeraldi.

Segundo Ticiano, é um prestígio receber profissionais do Judiciário no Legislativo.

KarinaYamada

“Os três Poderes

devem trabalhar em harmonia e o Legislativo tem o dever de atuar dentro dos limitesdaConstituição”.

NicoRodrigues

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ServidoresforamrecepcionadospelochefedaDivisãoTécnicadeEsportesdaPrefeitura

Em 10 de agosto, os integrantes da Câmara Temática de Pesquisas e Proposições (CTPP) da área do Esporte visitaram as instalações do Centro Social Esportivo João Carlos de Oliveira (João do Pulo). O grupo, coordenado por Jurandir Firmino, foi recepcionado por Eduardo Espósito, responsável pela divisão esportiva da Secretaria MunicipaldeEsporteeLazer.

Wilber Baldassi, membro da CTPPdoEsporte,explicouo objetivo da diligência. “A ideia é divulgar o João do Pulo para a população de Guarulhos, para que possa frequentaro ginásio etodas as atividades que são oferecidas. Pelo que nós observamos, as instalações estão bemconservadas”,disse.

O equipamento, localizado no Jardim Divinolândia, conta com ginásio poliesportivo, três quadras externas de uso livre à comunidade, campo de futebol e piscina de 25 metros coberta e aquecida. De acordo com Espósito, cerca de 1.500 a 2.000 pessoas frequentam o local semanal-

mente, com 500 delas matriculadas nas aulas de natação e hidroginástica e as atividades do Centro Social Esportivo são classificadasemtrêsprogramas: qualidade de vida, iniciação esportiva e alto rendimento. “Temos aula de ginástica, alongamento, hidroginástica e grupo de caminhada. Na iniciação esportiva, oferecemos aulas de boxe, judô, natação, basquete, vôlei e futsal. Já no alto rendimento, nós temos os times de basquete da cidade que treinam aqui ”, explicou. Exposito também destacou que o equipamento público foi revitalizado a partir de 2017, com a reforma da piscina, a reestruturação do pavilhão de lutas e a reforma do ginásio, que, por meio de um convênio com o Governo do Estado, recebeu um piso vinílico esportivo.

Serviço

O Centro Social Esportivo João Carlos de Oliveira (João do Pulo) está localizado na Rua Maria Cerri, nº 213(Jd.Divinolândia).

NicoRodrigues

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Solenidadefoirealizadanodia11deagosto

A Câmara de Guarulhos realizou em 11 de agosto uma Sessão Solene para entrega do título honorífico de cidadão guarulhense ao Dr. Genésio Léo Júnior. A Sessão foi presidida pelo vereador Gilvan Passos (PSD), autor do decreto legislativo, e contou com a presença do prefeito de Guarulhos, Gustavo Henrique Costa (Guti); do juiz de direito titular da 29ª Vara Criminal da Capital de São Paulo, Antonio Maria Patiño Zorz; do delegado seccional da Polícia Civil de Guarulhos, José Aparecido Sanches Severo; do secretário municipal de Governo, Edmilson Americano, entre outrasautoridades.

Conhecido como Dr. Léo, o homenageado nasceu em 15 de outubro de 1964, em São Paulo. É Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais; e tem uma história de aproximadamente 30 anos de trabalho policial. Atuou por 13 anos como plantonista, depois ascendeu ao cargo de delegado de polícia titulareesteveàfrentedadelegacia seccional de Guarulhos, por cerca de dois

anos.Emsuaatuação,destacou-se por utilizar a análise de índices estatísticos, implementando novas políticas para diminuir o tempo de espera nos atendimentos. Nas unidades especializadas, deu ênfase nas investigações de crimes contra o patrimônio e do tráfico de drogas, atuando, principalmente, no combate ao crime organizado.

O vereador Gilvan Passos falou sobre a atuação do homenageado no município. “Tive a honra de ser convidado para estar como secretário de Segurança Pública e quando cheguei à Secretaria tínhamos ordem de despejo de seis prédios da polícia civil e o Dr. Léo veio para ser delegado seccional de Guarulhos; começamos a trabalhar de forma integrada, fazendo contato com os proprietários dos prédios, tanto para a polícia civil, como militar, guarda municipal e corpo de bombeiros; planejamos grandes operações e a cidade de Guarulhos ficoumais segura; então, para nós é uma

alegriamuitograndeentregar essa homenagem pelo trabalho que o Dr. Léo e toda sua equipe prestaram nessacidade.”

O prefeito Guti enalteceu a atuação do homenageado, sobretudo, pelas reformas e investimentos em infraestrutura nos distritos de Cumbica, Pimentas e São João. “Nos dois anos em queoDr.LéoficouemGuarulhos ele trouxe muita inovação; é um delegado empreendedor, que por ondepassoutransformou”

O homenageado agradeceu aos presentes e relembrou a importância do papel de diversas autoridades. “Desde o dia em que eu soube que receberia essa homenagem eu con-

fesso aos senhores que eu fiquei muito emocionado, muito feliz; a palavra que resume esta noite é gratidão, inicialmentea Deus por proporcionar este momento.” Dr. Léo finalizou o discurso com um agradecimento especial à família. “Agradeço à minha família e à minha filha Cecília Maria por toda paciência e compreensão que sempre tiveram comigo durante esses anos; confesso que a ausência de inúmeras noites, finais de semana, datas comemorativas, eventos familiares e escolares se deu em virtude de intensa e absoluta dedicação ao trabalho policial; espero que sirva de exemplo, porque ninguém conquista tamanha honra sem dedicação e amor pelo quefaz.”

NicoRodrigues

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Prejuízocausadopormotoristasouvândalosdeveserressarcidoaoscofrespúblicos

A Comissão de Desenvolvimento Urbano e Desenvolvimento Econômico da Câmara deGuarulhos, em reunião realizado no dia 16 de agosto, deu parecer favorável ao projeto de Lei nº 1.925/2022, de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre a cobrança dos danos causados ao patrimônio público por condutores de veículos envolvidos em acidentes de trânsito ou por pessoas envolvidas em práticasdevandalismo.

Segundo o presidente da Comissão, vereador Romildo Santos (PSD) o município deve ser ressarcido em caso de dano ao patrimônio, uma vez identificados os responsáveis pelo prejuízo. “Acontecem muitos acidentes nas vias arteriais, por causa do excesso de velocidade dos veículos, sobretudo, durante a madrugada, em que há motoristas que perdem o controle do veículo e batem em postes de ilumina-

ção; é importante identificar o causador do dano e cobrar o ressarcimento,

pois o patrimônio público é conservado com os impostosdapopulação”, afirmou.

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara de Guarulhos analisou no dia 16 de agosto o PL 1414/2023, de autoria do Executivo, que institui o Programa EducaçãoAnimal–EducaPet.

O Educa Pet tem por finalidade difundir temas como direito dos animais, bemestar e proteção animal, responsabilidade com animais, entre outros. Entre os objetivos do projeto, destaque para o desenvolvimento da compreensão sobre

os animais em suas múltiplas relações e para o estímuloeofortalecimentode consciência crítica sobre os problemas sociais e dos próprios animais causados pelo abandono. O PL prevêqueoProgramacontará com palestras, filmes educativos, cartilhas com orientação sobre bem-estar animal, rodas de conversa e apresentações lúdicas de oficinas com a participação deanimais para observação da prática e suas origens.

Edmilson, presidente da Comissão, explicou que o projeto já existe na cidade.

“O Programa já é desenvolvido pela municipalidade.

Houve o entendimento de regulamentar, ter a previsão legislativa. Então, nós optamos por dar parecer favorável”,disseoparlamentar.

NicoRodrigues

BrunoNetto

A Câmara Municipal de Guarulhos votou e aprovou em definitivo, durante Sessão Ordinária realizada na tarde do dia 16 de agosto, cinco Projetos de Lei assinados pelos vereadores. Todos seguem para sanção do prefeito Guti (PSD). Destaque para o PL 680/2023, do presidente da Casa, Ticiano Americano (Cidadania), que institui o Dia para Desfile das Escolas de Samba. Diversos representantes das agremiaçõescompareceram à Câmara para acompanhar a votação e comemoraram oresultado.

A votação foi unânime ao projeto. “É mais um passo para Guarulhos voltar, após um longo período, a ter seu carnaval, com mais festividades, maior geração de emprego, espero que o prefeito o sancione”, comentou Ticiano Americano. A data proposta para o desfile é o primeiro sábado após o carnavaldaCapital.

Os demais projetos aprovados são: o PL 060/2022 (Rafael Acosta, DC), que oferece internetgratuita via WiFi nos centros de saúde; o

PL 787/2021 (Márcia Taschetti, PP), que institui a telemedicina na redepública; o PL nº 3814/2021 (de Romildo Santos, PSD), que cria o Dia do Flashback; e o PL 1609/2022 (Sandra Gileno, Patriota), que denomina Constantino Lopes de Souza uma rua localizada nobairroCabuçu.

Os vereadores aprovaram aindaovetoparcialdoExecutivo à proposta que cria um escritório de representação de Guarulhos em Brasília dentro da estrutura da Secretaria Municipal de Governo.Oveto sereferiaà emenda que indicava a necessidade de relatórios trimestrais da atuação do escritório.

Na sequência, foi realizada Sessão Extraordinária com leitura e deliberação de onze projetos de Lei. Todos tiveram parecer favorável. Entre as proposituras constaram duas do Executivo: o PL 1723/2023 que institui os Programas de Residência Médica e de Residência Multiprofissional em Saúde, revogando leis que tratam do tema, e o PL

1964/2023, que altera o artigo 3º da Lei 7920/2021 sobre a composição do Conselho Municipal de ProteçãoAnimal-Compan.

Os demais projetos são de autoria de parlamentares, destacando: PL 1683/2023 (Dr. Laércio Sandes, União Brasil), que cria a Carteira de Identificação para Pessoas com Doença Rara; PL 1726/2023 (Ticiano Americano, Cidadania), que faz alteração na lei que regula estacionamento em via pública, a Zona Azul; PL 1752/2023 (Sandra Gileno, Patriota), que determina prazo para religação dos serviços de água e gás; PL 1929/2023 (Maurício Brinquinho, PT), que permite o pagamento via PIX para quitação de débitos de

naturezatributáriaemultas; PL 1625/2023 (Danilo Gomes,DC),quetratada iluminação pública nos pontos de ônibus; e PL 1927/2023 (Karina Soltur, PSD), que reconhece a Associação Cultural Léami como entidade deinteressepúblico.

Também foram deliberados o PL 1769/2023 (Edmilson, PSOL), que denomina Rua Rosa Augusta Simões uma via pública localizada no loteamento Parque Flamengo, e os Projetos de Decretos Legislativos nº 1794/2023 (Leandro Dourado,PDT),queofertamotítulo de Cidadão Guarulhense a Valdir Pinto da Silva, e 1659/2023 (Paulo Roberto, PTB), que presta a mesma homenagem a José WaldomiroPires.

KarinaYamada

ProjetodopresidentedaCasa,TicianoAmericano,foiaprovadonasessãode09deagosto

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FundadordaKarinaPlásticosrecebeutambémotroféumunicipaldeacessibilidadeeinclusão

A Câmara de Guarulhos realizou na noite de 17 de agosto a Sessão Solene para entrega do Título de Cidadão Guarulhense ao empresário Hagop Guerekmezian, fundador da empresa Karina Plásticos, líder nacional no mercado de compostos de PVC, que está localizada na região de Cumbica, em Guarulhos. Participaram da solenidade o prefeito de Guarulhos, Gustavo Henrique Costa (Guti), o presidente do Legislativo, Ticiano Americano, o autor da homenagem, vereador Jorginho Mota, o secretário de Governo, Edmílson Americano, entre outrasautoridades.

Jorginho Mota falou sobre sua iniciativa de protocolar o decreto legislativo, após conhecer a trajetória de 45 anos do empresário na cidade. “Os vereadores conhecem o caráter, a hombridade, a determinação do homenageado; quando eu estive na Karina, pela primeira vez, eu escutei um pouquinho da história da empresa; fiquei muito emocionado; foi quando eu tive a ideia de fazer o projeto; e

eu acho muito importante essa propositura, porque inspira novos empresários a se espelharem na sua maneira de fazer a cidade crescer”,declarou.

O prefeito Guti também parabenizou o empresário.

“Sr. Hagop, meus parabéns, por tudo que o senhor desempenha e empreende na cidade; e quando eu falo em empreender eu não estou falando só no mundo dos negócios, ou no que o senhor desenvolveu aqui na cidade de Guarulhos, mas eu falodeempreenderobem; osenhor,lánaquelaindústria empreende o bem todos os dias, gera milhares de empregos; milhares de famílias dependem do que o senhor construiu há váriasdécadas.”

O presidente da Câmara Municipal de Guarulhos, Ticiano Americano destacou o papel do empresário no crescimento da cidade.

“Hoje é a cidade de Guarulhos que ganha um cidadão, um filho, que fez tudo debom para a cidade, produzindo, trazendo empre-

sários, criando empregos direta e indiretamente, então, a gente tem orgulho dessa empresa familiar; sinta-se homenageado não somente pelo documento que vamos entregar, mas peloorgulhodoguarulhensedetê-locomocidadão.”

O empresário fez um discurso de agradecimento, no qualrelatousua trajetória para fundar a empresa no município. “Há 45 anos, quando resolvi montar uma empresa para fabricação de compostos de PVC, andei por vários lugares procurando um espaço ondepudessemeestabelecer, por sorte, e com muita ajuda de meu pai viemos a Guarulhos, onde achamos um pequeno galpão, no Jardim Cumbica e assim

começou a trajetória da Karina Plásticos, na qual permanecemos até hoje; sempre acreditei que não poderia ter tido melhor escolha, pois a cidademerecebeude braços abertos; agora, possodizer,commuitoorgulho, que sou também um cidadãoguarulhense,obrigadoa todos.”

A esposa do empresário, Sra. Regina Guerekmezian também usou a tribuna para homenagear o empresário. “O Hagop sempre foi um companheiro maravilhoso, de uma coragem, de um empreendedorismo que eu nunca vi; a gente já passou por situações muito boas, mas também passamos por situaçõesmuitodifíceiseele semprefoimuitofirme;obrigadaHagop.”

BrunoNetto

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Eventocontoucomaautoridadesdarededeenfrentamentoàviolênciadoméstica

A Procuradoria Especial da MulherdaCâmaraMunicipal de Guarulhos promoveu um eventoemcomemoraçãoao 17º aniversário da Lei Maria da Penha na manhã do dia 22 de agosto, com o tema ‘A violência doméstica: cultural ou comportamental?’. Autoridades e representantes de diversas instituições que fazem parte da rede de enfrentamento à violência doméstica estiveram presentes. Uma palestra foi realizada por Rosmary Corrêa, presidente do Conselho Estadual da Condição Feminina.

Além da palestrante, a mesa de trabalhos foi composta pelas vereadoras Vanessa de Jesus (Republicanos), Sandra Gileno (Patriota), Carlinda Tinôco (Republicanos) e Karina Soltur (PSD), pelo presidente do Legislativo, Ticiano Americano (Cidadania), pelo vice-prefeito, Jesus Roque de Freitas, por Vanessa Torres, delegada da Delegacia de Defesa da Mulher, por Dalila Figueiredo, presidente da Asbrad, e por Darcy Feitosa, inspetora da PatrulhaMariadaPenha.

Durante sua explanação, Rosmary apresentou dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostrando um aumento, em 2022, de todos os tipos de violência contra as mulheres. Ela explicou que o documento aponta três possíveis causas para o aumento: falta de investimento em políticas públicas para mulheres, a pandemia e o empoderamento da mulher.

Rosmary é delegada e contou como foi implementar a primeira Delegacia de Defesa da Mulher do país no ano de 1985. Ao falar sobre a evolução do combate à violência contra mulher, a palestrante elogiou a criação da Lei Maria da Penha e disse que o dispositivo aborda o que é violência, onde ela acontece, quem a comete e ainda trata dos tipos de violência (física, sexual, moral, patrimonialepsicológica).

Para Rosmary, a violência pode ser cultural ou comportamental, mas, independentemente de que tipo seja, é preciso lutar

contra ela. “Nos cabeconscientizar a população. Conscientizar homens e mulheres sobre a importância de combater a violência doméstica porque, quando você está cuidando da mulher, você está cuidando da família”, disse.

Ao fazer um balanço do evento, a procuradora especial da Mulher, Vanessa de Jesus, comentou a relevância dea Câmara fomentar esse tema. “Guarulhos necessita e precisa, cada vez mais, alcançar o maior número de mulheres dessa cidade no combate contra a violência doméstica. Sabemos que parte disso é proveniente da falta de informação. Então, quanto mais palestras, mais infor-

mações nós tivermos, menorosíndicessetornarão.”

Ticiano Americano salientou o trabalho realizado pela Procuradoria da Mulher na Câmara. “Ainda falta estrutura, mas acho que a gente está avançando”, disse. O presidente afirmou que o objetivo é atender melhor as mulheres da cidade e com melhores condições.

Já o vice-prefeito falou sobre a importância da Lei Maria da Penha e afirmou que o evento promovido pela Procuradoria Especial da Mulher é uma forma de conscientização em relação ao tema. “Essa legislação é fundamental para combater a violência doméstica contraasmulheres”,ressaltou.

BrunoNetto

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Sessãododia28deagostoteveaindaanúnciosobreonovopartidodedoisvereadores

OsvereadoresdeGuarulhos deliberaram o requerimento 2425/2023 na sessão da Câmara Municipal realizada no dia 28 de agosto. O documento solicita informações da Prefeitura sobre arrecadação de tributos municipais pagos pela GRU Airport e demais empresas instaladas no aeroporto, de autoria do vereador MauricioBrinquinho(PT).

Boa parte da sessão foi utilizada paracomunicadosde parlamentares ou debates acerca da gestão municipal.

A vereadora Janete Rocha Pietá (PT) utilizou a tribuna para convidar todos os presentes para o Grito dos Excluídos, realizado no dia 2 de setembro. A caminhada deste ano teve como tema : “Você tem fome e sededequê?”

O vereador Geraldo Celestino (PMN) saudou o Dia Nacional dos Bancários, e falou do seu início na política sindical como bancário. Celestino falou ainda da convenção da nova agremiação política, o MN

(Movimento Nacional), batizado de Mobiliza, ocorrida no fim de semana, nas dependências do Legislativo. O vereador Pastor Anistaldo, também do partido,

explicou que o novo partido é remanescente do PMN e um grupo, incluindo ele e Celestino, oriundo do PSC, comandará a nova sigla em Guarulhos.

A Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo se reuniu na tarde do dia 30 de agosto na Câmara e deu parecer favorável ao PL 1549/2023, de autoria do presidente da Câmara, vereador Ticiano Americano(Cidadania)

A propositura prevê a capacitação em noções básicas de primeiros socorros a professores e funcionários de estabelecimentos de

ensino público e privado de educação básica e de recreação infantilno municípiodeGuarulhos.

Os vereadores Lauri Rocha (PSD) e Carol Ribeiro (PSDB), respectivamente presidente e secretária da Comissão, consideraram a medida muito importante e destacaram que a aplicação da lei pode garantir maior segurança às crianças e tranquilidade aos

pais. Segundo Lauri Rocha: “É muito bom que professoreserecreacionistaspos-

sam socorrer adequadamenteas crianças, caso haja umanecessidade”.

KarinaYamada

VeraJursys

Evento marca a inauguração da horta de ervas medicinais cultivada na Câmara

O Grupo Reciclação, em parceria com a CTPP (Câmara Temática de Pesquisa e Proposição), promoveu uma palestra com o tema “Plantas Medicinais e Mudanças Climáticas, Semeando a Sustentabilidade” em 29 de agosto, no Plenário da Câmara. A data marcou também a inauguração da horta de ervas e vegetais dentro das dependências da Câmara de Guarulhos, sob a responsabilidadedoReciclação.

O palestrante, o ambientalista Roberto Marcondes, parabenizou pela horta e explicou ser ela uma ação concreta que se insere em alguns dos 17 objetivos de desenvolvimento sustentável definidos para a agenda climática de 2030. A Agenda 2030 é um compromisso assumido por todos os países que compuseram a cúpula das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável em 2015, incluindooBrasil.

Marcondes falou sobre a importância da participação de todos na tarefa de combater as mudanças climáti-

cas. “Nãoexistesustentabilidade sem o envolvimento de todos. Por isso, o tema é: ninguém pode ficar para trás”, disse. Com alterações climáticas concretas, já percebidas no dia a dia, Marcondes falou sobre o fato de todas as questões estareminterligadas.

Ele deu o exemplo das queimadas na Amazônia que, em agosto de 2019, fizeramaGrandeSãoPaulo escurecer às 15h, como se fosse noite, além de a chuva caída naquela data ter uma coloração escura. Ele explicou sobre as correntes de ar que vêm daquela região, que respondem por 70% das chuvas que caem no Sudeste. “Proteger a Amazônia é uma questão de sobrevivência para todosnós”,enfatizou.

Aescassezdeáguaéoprincipal problema da humanidade, visto que apenas 2% da água do planeta é potável. As alterações ocorridas por conta do processo de industrialização e consumo éumarealidadequecoloca a vida na Terra em xeque. A Agenda 2030 estabelece

compromissos concretos para buscar sustentabilidade para frear a destruição davidacomoconhecemos.

Ao falar especificamente das ervas medicinais cultivadas na horta da Câmara, Marcondes disse que as mudanças climáticas podem, por exemplo, impactá-las, tanto na qualidade, quanto na eficácia de suas propriedades curativas; a variação de sazonalidade implica diretamente no cultivo, entre outras questões.

Por fim, ele elencou os desafios que as mudanças climáticas apresentam para toda a sociedade: mudanças no habitat, variações na sazonalidade,

alterações na composição química, redução da biodiversidade, riscos de contaminação, desafios para agricultura sustentável e perda do conhecimento tradicional. “É crucial adotar estratégias, tal como a horta, para reduzir os danos das mudanças climáticas”, concluiu.

O Grupo Reciclação promove práticas ambientalmente saudáveis na Câmara, como a separação de resíduos sólidos. Integrante do Grupo, Simone Dias Costa, explicouquea horta simboliza o compromisso de práticas sustentáveis na Câmara. No fim da palestra, foi oferecida uma degustação de chás feitos com ervas provenientesdahorta.

BrunoNetto

Evento abordou também os 11 anos de aniversário da carta magna de umbanda

Na noite do dia 29 de agosto, a Comissão de Direitos Humanos realizou uma audiência pública, no plenário do Legislativo, para debater o tema liberdade religiosa. O evento abordou, sobretudo, os 11 anos de aniversário da carta magna de umbanda, documento aprovado e instituído como referencial social, político e cultural para quem professa a religião.

Segundo a presidente da Comissão de Direitos Humanos do Legislativo, vereadora Janete Rocha Pietá (PT), o encontro amplia as possibilidades de reflexão. “Essa é uma ocasião que nos permite refletir sobre os avanços e desafios que enfrentamos nessa jornada em busca dos direitos humanos; a liberdade de culto religioso é um dos pilares de nossa sociedade democrática e pluralista; a nossa Constituição, em seu art. 5º, VI, estipula ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livreexercício de culto religioso e assegurando a proteção aos locais decultoesuas liturgias.”

De acordo com a presidente da Comissão de Direito e Liberdade Religiosa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Dra. Paula Moutinho, a liberdade religiosa é absoluta. “A liberdade religiosa não é um favor, nem uma bengala quese dá pra queaspessoas se apoiem nela, mas é um direito fundamental; liberdade religiosa não é crença; liberdade religiosa édireito”,declarou.

O coronel da Reserva MilitardoEstadodeSãoPaulo, Dr. Denilson Miotto falou sobre a importância da carta magna. “Só exerce o direito aquelequeo conhece; a gente não precisa saber ondeestá escrito na lei, mas a gente tem que conhecer o direito que está sendo violado, para poder cobrar esse direito”, afirmou. O evento contou a participação de várias autoridades religiosas, além deapresentaçõesdaBanda Afro Povo de Elebara e da exibição de um vídeo do coordenador nacional da carta magna de umbanda, pai Ortis Bello de Souza Vulcano.

VeraJursys