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Trata-se de processo de Tutela de Urgência, instaurado a requerimento da Direção de Controle e Fiscalização, em virtude da constatação de irregularidades em

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contratação direta emergencial realizada no Município de Cachoeirinha, que demandariam atuação imediata por este Tribunal de Contas.

O Serviço de Auditoria da RegiĂŁo de Porto Alegre II produziu a Informação nÂş 22/2020 â&#x20AC;&#x201C; SRPA II (peça 2799764) na qual relata que, em 20-03-2020, o Executivo Municipal auditado firmou o Contrato nÂş 026/2020, decorrente da Dispensa de Licitação nÂş 017/2020, com a empresa XP3 Fund. GestĂŁo e Investimento em SaĂşde EIRELLI-ME, cujo objeto ĂŠ a contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços mĂŠdicos e assistenciais para atuação por hora na UPA Francisco Medeiros pelo prazo de 180 dias.

Narra que, em fevereiro deste ano, o Município realizou o Pregão Eletrônico nº 005/2020, com o mesmo objeto da dispensa de licitação supramencionada, embora envolvendo quantitativos menores, no qual 17 empresas participaram da disputa.

Contudo, no mesmo mês de fevereiro, o Pregão foi revogado pela Administração em face de supostos problemas no memorial descritivo. Iniciados os procedimentos para realizar novo certame, no curso da fase interna da licitação, o Município entrou em situação de emergência de saúde, para enfrentamento da Pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

Assim, a busca pela contratação de serviços mÊdicos e assistenciais passou a ser tratada como emergencial, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.

Assinado digitalmente por: Ana Cristina Moraes Warpechowski em 02/07/20.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B715.369E.FD2E.F584.2CAA.

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Refere que, não obstante a Lei Federal Lei nº 13.979/2020 tenha introduzido regras e procedimentos menos exigentes para as contrataçþes e aquisiçþes relativas ao enfretamento da pandemia do COVID-19, o Município procedeu à dispensa de licitação exclusivamente com fundamento na Lei nº 8.666/1993. Acrescenta que não foi

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elaborado um Termo de Referência específico para a contratação emergencial. p

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No item 3.2 do Informe TÊcnico, aponta irregular inobservância das

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formalidades legais pertinentes à dispensa de licitação contidas no artigo 26, parågrafo único, incisos II e III da Lei de Licitaçþes, jå que (3.2.1) ausente justificativa da razão

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para a escolha do fornecedor e (3.2.2) inexistente comprovação que justifique o preço contratado.

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Aponta, tambÊm, no item 3.3, a necessidade de serem adotadas medidas para a solução definitiva da insuficiência de profissionais de saúde na UPA Francisco

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Medeiros, frisando que essa carência era preexistente à situação de emergência. Lembra que a demanda ordinåria esteve sendo tratada no Pregão que restou revogado, de onde

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conclui ter a contratação emergencial englobado necessidades não decorrentes da pandemia COVID-19.

Registra que a inobservância dos procedimentos legais na dispensa de licitação, referentes Ă escolha do fornecedor e Ă composição do preço, trouxe como consequĂŞncia para o Contrato nÂş 26/2020 â&#x20AC;&#x153;considerĂĄveis projeçþes de antieconomicidade

e/ou sobrepreço, com potencial risco de prejuĂ­zo ao erĂĄrio Municipal de Cachoeirinha, se permanecidas as condiçþes e preços firmados atualmenteâ&#x20AC;?.

Projeta que, se considerado como referência o valor do menor lance obtido no Pregão Eletrônico nº 005/2020, haveria dispêndio mensal a maior no valor de R$ 273.041,16, sendo que, ao final do período de vigência do contrato, o valor pago a maior importaria em R$1.638.251,76. Por outro lado, se levado em conta o valor mÊdio obtido no mesmo Pregão, o gasto mensal a maior seria de R$ 217.261,64, alcançando o montante de R$1.303.574,64 ao final do contrato.

Delimita a responsabilização dos agentes públicos e privados envolvidos, com descrição individualizada das condutas que adotaram e indicação específica dos achados de auditoria pelos quais devem ser responsabilizados.

Afirmando demonstrados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum

in mora, propþe a adoção de tutela de urgência para determinar (in verbis):

Assinado digitalmente por: Ana Cristina Moraes Warpechowski em 02/07/20.

Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B715.369E.FD2E.F584.2CAA.

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- â&#x20AC;&#x153;a renegociação imediata das condiçþes do Contrato nÂş 26/2020 no que

diz respeito a adequação dos preços dos serviços Ă queles praticados no mercado, procedendo-se a compensação dos valores jĂĄ pagos a maior nos pagamento (sic) futuros, a fim de evitar danos ao erĂĄrioâ&#x20AC;?; e

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- â&#x20AC;&#x153;sejam adotadas imediatamente medidas no sentido de buscar uma

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solução definitiva para suprir a necessidade de profissionais mĂŠdicos para atuação na UPA Francisco Medeiros, a fim de evitar a prorrogação/nova celebração de contrato emergencial para tal finalidadeâ&#x20AC;?.

Sugere fixação de dÊbito, caso consumado dano ao erårio, e cientificação do MinistÊrio Público Estadual acerca dos fatos, para adoção das providências cabíveis.

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Por derradeiro, registra que as medidas propostas levam em consideração o periculum in mora inverso, de modo a não paralisar a prestação de serviços de saúde

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em meio Ă pandemia COVID-19.

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Ă&#x2030; o relatĂłrio.

Ainda que em anålise preliminar das questþes reportadas pelo Serviço de Auditoria, percebe-se que o informe tÊcnico apresenta argumentação plausível no sentido de que a contratação direta por dispensa de licitação teria infringido a regra do inciso IV do artigo 24 da Lei de Licitaçþes.

Com efeito, na medida em que supriu tambÊm a carência de serviços mÊdicos que o Município jå conhecia e buscava solucionå-la (por meio do Pregão Eletrônico nº 005/2020) antes mesmo do surgimento da pandemia COVID-19, a dispensa de licitação não atendeu apenas à situação emergencial.

Veja-se que Ê de 23-12-2019 a data constante na justificativa do pedido de contratação de mÊdicos plantonistas para a UPA Francisco Medeiros, documento que, aliås, faz referência a Memorando expedido em 26-09-2019 pela Coordenação da Administrativa da UPA em questão (peças 2796309 e 2796905). Esse pedido provocou a abertura do supracitado Pregão, que teve sessão realizada em 13-02-2020 e acabou revogado um dia depois (peça 2796261).

A situação de emergência de saúde no Município de Cachoeirinha, no entanto, ficou caracterizada no mês posterior, mais exatamente a partir de 13-03-2020,

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data do Decreto nº 6.830, que estabeleceu medidas temporårias de prevenção ao contågio pelo novo Coronavírus, o qual foi sucedido pelo Decreto nº 6.838, de 20-032020, que declarou estado de calamidade pública no município.

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Destarte, hå demonstração razoåvel de que Contrato de Prestação de Serviços nº 026/2020 (peça 2796002) não se limitou a atender apenas a situação

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emergencial, porquanto a quantidade de horas de trabalho mĂŠdico prevista no contrato

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(clĂĄusula terceira) abrange tanto a demanda excepcional quanto a permanente.

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A respeito dos quantitativos previstos, observo que a estimativa de horas mensais levada para o contrato â&#x20AC;&#x201C; 1.500 horas mensais para mĂŠdico plantonista clĂ­nico geral e 1.300 horas mensais para mĂŠdico pediatra â&#x20AC;&#x201C;, sĂŁo em nĂşmeros bem superiores aos

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considerados no PregĂŁo, que estimou em 600 e em 400 horas mensais para as respectivas especialidades mĂŠdicas e que, em princĂ­pio, nĂŁo se confirmou1.

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Consoante a documentação acostada, no mês de abril, o valor da despesa foi de R$ 304.240,90, no qual se incluem, alÊm de 744 horas mensais relativas à execução da função de responsåvel tÊcnico, 708 horas cumpridas no mês pelos clínicos gerais e 600 horas trabalhadas pelos pediatras. (peça 2818243).

Ou seja, o acrÊscimo de demanda causado pela pandemia foi, atÊ agora, inferior ao estimado na dispensa de licitação (o que eventualmente pode decorrer das medidas de distanciamento social implantadas pelas autoridades do Estado e do Município). Isso induz à conclusão de que os quantitativos constantes da clåusula terceira do contrato foram superestimados e, desse modo, contribuíram para afastar outras empresas interessadas em oferecer a prestação de serviços, uma vez que seria necessårio manter quantidade suficiente de profissionais para atender ao objeto contratual.

Outro aspecto a ser anotado Ê o de que o prazo de vigência do Contrato nº 026/2020 Ê de atÊ 180 dias2, sendo vedada sua prorrogação, consoante artigo 24, inciso IV, parte final da Lei nº 8.666/1993.

AlÊm de inadmissível por lei a renovação, tem-se que, segundo os elementos de prova atÊ agora trazidos ao processo, tambÊm não Ê indicada a repactuação do mesmo objeto, menos ainda se houver intenção de incluir os mesmos quantitativos.

1

A quantidade de horas previstas para a função de responsåvel tÊcnico (744 horas) Ê a mesma no Pregão e na contratação por dispensa de licitação.

2 ClĂĄusula sexta.

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Ao Executivo Municipal, portanto, incumbe sanar sua carĂŞncia permanente de mĂŠdicos plantonistas na Unidade de Pronto Atendimento 24 horas Francisco Medeiros, mediante regular licitação para contratação da prestação de serviços. Sobre esse tema ĂŠ que deve recair a tutela de urgĂŞncia, conforme item â&#x20AC;&#x153;b.2â&#x20AC;? das conclusĂľes da Equipe de

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condiçþes do Contrato para adequação dos preços aos de mercado, inclusive com compensação de valores jĂĄ pagos (conforme item â&#x20AC;&#x153;b.1â&#x20AC;? da conclusĂŁo do Informe TĂŠcnico),

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considero prematuro determinar cautelarmente a repactuação, pois a matÊria exige maior dilação probatória para formação de juízo.

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Ante ao exposto, concedo tutela de urgĂŞncia para o efeito de determinar ao Executivo Municipal de Cachoeirinha que adote imediatamente medidas

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administrativas voltadas à contratação regular, de modo a evitar formação de novo contrato emergencial para atender a demanda permanente relativa à carência de mÊdicos

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na Unidade de Pronto Atendimento 24 horas Francisco Medeiros.

Para tanto, a Administração municipal deve ter presente que, em caso de comprovada a necessidade acarretada pelo aumento de demanda, como consequência da evolução da pandemia COVID-19, o novo contrato poderå ser ajustado para adequar os quantitativos em atÊ 25%3. Na hipótese de a demanda ser aumentada a ponto de ultrapassar o limite legal acima citado, caberå contratação específica para atender a demanda excepcional.

Intime-se o Prefeito Municipal de Cachoeirinha, Sr. Volmir JosÊ Miki Breier, para cumprir esta decisão e para apresentar esclarecimentos no prazo de 30 dias, conforme o disposto no inciso II do artigo 13 da Resolução TCE nº 1112/2019.

AlĂŠm do Chefe do Executivo, intimem-se os demais responsĂĄveis identificados na Informação nÂş 22/2020 - SRPA II â&#x20AC;&#x201C; a saber: o Sr. Dyego Matielo P. Lemos, SecretĂĄrio Municipal de SaĂşde; o Sr. AndrĂŠ Bom BalsemĂŁo, Superintende de Compras e Licitação e o responsĂĄvel legal pela empresa XP3 Fund. GestĂŁo e Investimento em SaĂşde EIRELLI-ME (CNPJ nÂş 29.806.026/0001-03) â&#x20AC;&#x201C; para, igualmente no prazo de 30 dias fixado no inciso II do artigo 13 da Resolução TCE nÂş 1112/2019, apresentarem esclarecimentos.

3

Lei de Licitaçþes, artigo 65, § 1º.

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Determino à Direção de Controle e Fiscalização que efetue as notificaçþes por meio de correio eletrônico e contato telefônico, com anotação da confirmação de recebimento, alÊm de publicação no Diårio Eletrônico, nos termos do disposto nos artigo 1º e 2º da Resolução TCE nº 1.123/2020.

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Ă&#x20AC; SupervisĂŁo competente, para adoção das providĂŞncias necessĂĄrias.

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Desde jå, encaminhem-se cópias da Informação nº 22/2020 - SRPA II e

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dos documentos que a instruem, assim como da presente decisão, ao conhecimento da Procuradoria-Geral de Justiça e da Divisão Estadual de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (DCCOR-DEIC) da Polícia Civil do Estado. r

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Cientifique-se o MinistĂŠrio PĂşblico de Contas.

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Conselheira Substituta Ana Cristina Moraes Warpechowski, Relatora.

Assinado digitalmente.

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Assinado digitalmente por: Ana Cristina Moraes Warpechowski em 02/07/20.

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