Prezado Senhor,
No momento em que o cumprimentamos, tendo em vista o Projeto de Lei Complementar – PLC 259/2023, que propõe uma reformulação no IPE Saúde, nós, da Bancada da Federação Brasil da Esperança (PT e PCdoB), por entendermos que a proposta é insustentável sob todos os aspectos e visando salvar o Sistema IPE Saúde, vimos propor o seguinte:
1) Reposição na remuneração dos servidores, inativos e pensionistas de, no mínimo, 10%, referente às perdas inflacionárias de 2021 e 2022. Importante destacar que em 2022, frente a uma inflação de 10,06%, o Governo propôs e foi aprovada uma revisão geral de 6% (Lei 15.837/2022). Na época, nossa Bancada apresentou uma emenda, não aprovada, de 10,06%. Por outro lado, a inflação de 2022, com base no INPC, ficou em 5,93%;
2) Contribuição paritária do Estado e dos servidores de 4,1%, incluindo neste percentual os dependentes (assim como é hoje), sem a implantação da Tabela de Referência de Mensalidade – TRM, proposta no PLC;
3) Condicionamento, por parte dos Poderes e Órgãos, à vinculação do servidor, inativo ou pensionista ao IPE Saúde para ressarcimento de despesas referentes a qualquer Programa de Auxílio-Saúde ou Assistência à Saúde Suplementar. Entendemos que não é justificável que servidores de maior remuneração saiam do IPE Saúde motivados por tais programas ou auxílios bancados com recursos públicos. A título de exemplo, com base em SEFAZ - Portal Bi/Cubos RHE, em abril do corrente, 16.351 servidores, inativos e pensionistas do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria foram ressarcidos, totalizando mais de R$ 10 milhões.
Nossa proposta se justifica pelas seguintes razões:
1) A proposta apresentada pelo Governo é insustentável, ao não considerar pelo menos a reposição de parte das perdas que os servidores tiveram ao longo dos últimos dois governos, a principal razão da crise financeira. Na apreciação do Relatório da Subcomissão do IPE Saúde (RDI 68/2021) apresentamos uma Declaração de Voto, no qual, entre outras questões, destacávamos que uma recomposição média de 23,5% na remuneração dos servidores zeraria o déficit de 2020 no Plano Principal. Agora, o próprio Governo admite que, se o déficit fosse suportado através de reajustes salariais, seria necessário um reajuste de 32%. Importante destacar que, em oito anos, a maioria das categorias teve 6% de recomposição, frente a uma inflação de 61% (INPC 01/2015 a 12/2022);
2) O PLC 259/2023 rompe com a paridade de contribuição entre Estado e Servidor/Usuário, um dos princípios ou pressupostos presente desde a fundação do IPE. Considerando a proposta apresentada em 17/04, a contribuição média do titular e dependente aumentaria em 117,5%, enquanto a contribuição do Estado em apenas 14%, já que a contribuição dos Poderes e Órgãos incidiria somente sobre a contribuição do titular. Além disso, propõe que os valores constantes das tabelas poderão ser corrigidos anualmente, por ato do Poder Executivo, de acordo com a variação de custos do plano de saúde. Ou seja, os custos inflacionários seriam suportados somente pelos servidores/usuários;
Exmo. Sr.,
Eduardo Leite, M.D. Governador do Estado do RS.3) O PLC rompe com a solidariedade, penalizando os servidores de menor remuneração e os servidores e dependentes de mais idade e beneficiando os servidores de maior remuneração e menor idade, com impactos que variam de 1% a 12% sobre a remuneração, mesmo com a chamada “trava” proposta;
4) Em nosso entendimento, o PLC, se aprovado, provocará uma debandada dos servidores de menor remuneração e dos servidores e dependentes de mais idade, sobrecarregando ainda mais o Sistema Único de Saúde – SUS;
5) Nossa proposta mantém a paridade e a solidariedade, princípios ou pressupostos que embasaram o IPE desde sua criação. Além disso, propõe uma reposição na remuneração dos servidores, inativos e pensionistas de, no mínimo, 10%, referente às perdas inflacionárias de 2021 e 2022;
6) Nossa proposta suporta a necessidade de aporte de R$ 746 milhões, apresentada pelo Governo: R$ 440 milhões de déficit projetado (tendo por base o de 2022); R$ 66 milhões de déficit inflacionário; R$ 140 milhões para reajuste da tabela de honorários; R$ 100 milhões para investimentos e fluxo de caixa;
7) Para nós, salvar o IPE Saúde é uma questão estratégica, pois o Instituto atende a um milhão de usuários e usuárias e é fundamental para o Sistema de Saúde. Diante dos elementos colocados, colocamo-nos à disposição.
Atenciosamente, Bancada da Federação Brasil da Esperança na AL/RS (PT/PCdoB)