SEI_TCE-RS - 0420790 - Resolução

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RESOLUÇÃO N. 1.205

Altera o art. 11 da Resolução n. 1.192, de 18 de setembro de 2024, que instuiu a graficação por exercício cumulavo de jurisdição no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constucionais e legais,

CONSIDERANDO a edição da Recomendação n. 75, de 10 de setembro de 2020, pelo Conselho Nacional da Jusça, para recomendar aos Tribunais que regulamentem o direito de seus magistrados à compensação por assunção de acervo processual;

CONSIDERANDO a edição da Recomendação n. 91, de 24 de maio de 2022, pelo Conselho Nacional do Ministério Público, para recomendar aos ramos do Ministério Público da União e às unidades dos Ministérios Públicos estaduais que regulamentem o direito de seus membros à compensação por assunção de acervo processual, ressalvada a existência de lei sobre o assunto;

CONSIDERANDO a Resolução n. 256, de 27 de janeiro de 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a cumulação de acervo processual, procedimental e administravo no âmbito do Ministério Público da União;

CONSIDERANDO que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a existência de um "regime remuneratório paritário" entre membros das Cortes de Contas e membros do Poder Judiciário, consoante o disposto no art. 73, §§ 3º e 4º, c/c art. 75, da Constuição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a equiparação constucional entre a Magistratura e o Ministério Público, nos termos do art. 12, § 4º, da Constuição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a Resolução n. 528, de 20 de outubro de 2023, do Conselho Nacional da Jusça, que garante a equiparação constucional entre direitos e deveres da Magistratura e do Ministério Público;

CONSIDERANDO o condo no Processo SEI n. 001664-02.20/25-4,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 11 da Resolução n. 1.192, de 18 de setembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar da data das Leis Federais n. 13.093 e 13.095, ambas de 12 de janeiro de 2015, que instuíram a graficação por exercício cumulavo de jurisdição no âmbito das Jusças Federal e do Trabalho, por força do disposto no argo 73, §§ 3º e 4º, c/c o argo 75, e no argo 130 da Constuição Federal de 1988." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS e SALA VIRTUAL, em 11 de junho de 2025.

Documento assinado eletronicamente por DÉBORA PINTO DA SILVA, Secretário(a) de Sessões, em 12/06/2025, às 17:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 10 da Resolução nº 1 104, de 6 de fevereiro de 2019

A autencidade deste documento pode ser conferida no site hps://portal.tce.rs.gov.br/sei-confereassinatura, informando o código verificador 0420790 e o código CRC 16A47A9C.

JUSTIFICATIVA

A presente Resolução visa a adequar os efeitos da Resolução n. 1.192, de 18 de setembro de 2024, que instuiu a graficação por exercício cumulavo de jurisdição, nas modalidades acumulação de jurisdição, acumulação de acervo processual e acumulação de função administrava, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

Nessa perspecva, com fundamento na simetria remuneratória constucional entre as carreiras de Conselheiro e da Magistratura, consagrada nos arts. 73, §§ 3º e 4º, c/c o art. 75, da Constuição Federal de 1988, bem como na equiparação constucional entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, nos termos do art. 12, § 4º, da Constuição Federal de 1988, são fixados efeitos retroavos à data das Leis Federais n. 13.093 e 13.095, ambas de 12 de janeiro de 2015, que instuíram a graficação por exercício cumulavo de jurisdição no âmbito das Jusças Federal e do Trabalho, por força de decisões do Conselho Nacional de Jusça - CNJ e da Procuradoria-Geral da República - PGR/MPU

As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por dotações específicas, em conformidade com as leis orçamentárias vigentes e com o Regime de Recuperação Fiscal.

Referência: Processo nº 001664-0220/25-4 SEI nº 0420790