Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul PJe - Processo Judicial Eletrônico
Número: 0600286-90.2024.6.21.0034
Classe: REPRESENTAÇÃO
Órgão julgador: 034ª ZONA ELEITORAL DE PELOTAS RS Última distribuição : 27/10/2024
Valor da causa: R$ 0,00
27/10/2024
Assuntos: Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político, Propaganda PolíticaPropaganda Eleitoral - Boca de Urna
Segredo de Justiça? SIM
Justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
Partes
Nova Frente Popular [Federação BRASIL DA ESPERANÇAFE BRASIL(PT/PC do B/PV)/Federação PSOL REDE(PSOL/REDE)] - PELOTAS - RS (REPRESENTANTE)
Advogados
Pelotas voltando a crescer![PL / PRD] - PELOTAS - RS (REPRESENTADA)
ELEICAO 2024 MARCIANO PERONDI PREFEITO (REPRESENTADO)
ELEICAO 2024 ADRIANE GARCIA RODRIGUES VICEPREFEITO (REPRESENTADA)
PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (FISCAL DA LEI)
SIGILOSO
CHRISTINE RONDON TEIXEIRA (ADVOGADO)
MELINA MEDEIROS FELIX (ADVOGADO)
MARCIO MEDEIROS FELIX (ADVOGADO)
KANANDA PEIXOTO NUNES NUNES (ADVOGADO)
THIRZA CENTENO PEREIRA ZANETTI (ADVOGADO)
Outros participantes
Documentos
Id. Data da Assinatura Documento Tipo 125009678 27/10/2024 14:17 Decisão Decisão
JUSTIÇAELEITORAL 034ª ZONA ELEITORAL DE PELOTAS RS
REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 0600286-90.2024.6.21.0034 / 034ª ZONA ELEITORAL DE PELOTAS RS
REPRESENTANTE: NOVA FRENTE POPULAR [FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA - FE BRASIL(PT/PC DO B/PV)/FEDERAÇÃO PSOL REDE(PSOL/REDE)] - PELOTAS - RS Advogados do(a) REPRESENTANTE: CHRISTINE RONDON TEIXEIRA - RS94526, MELINA MEDEIROS FELIXRS114793, MARCIO MEDEIROS FELIX - RS77679, KANANDA PEIXOTO NUNES NUNES - RS125725, THIRZA CENTENO PEREIRA ZANETTI - RS86310
REPRESENTADA: PELOTAS VOLTANDO A CRESCER![PL / PRD] - PELOTAS - RS, ELEICAO 2024 ADRIANE GARCIA RODRIGUES VICE-PREFEITO
REPRESENTADO: ELEICAO 2024 MARCIANO PERONDI PREFEITO
DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Representação ajuizada pela Coligação Nova Frente Popular contra a Coligação Pelotas Voltando a Crescer, em que se requer, liminarmente, a cessação imediata da contratação de pessoas para panfletagem no dia da eleição, sob pena de multa, em razão de possível desequilíbrio no processo eleitoral e violação das normas que proíbem propaganda eleitoral no dia do pleito.
SIGILOSO
Com base nos elementos constantes dos autos, especialmente nas provas documentais apresentadas pela representante, verifica-se a verossimilhança das alegações e a urgência da medida antecipatória, considerando o risco de impacto negativo ao equilíbrio e à integridade do processo eleitoral. Além disso, o Ministério Público Eleitoral manifestou-se favoravelmente ao deferimento da liminar, reforçando a necessidade de atuação célere para evitar possíveis irregularidades na disputa eleitoral.
Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar a imediata cessação da contratação de pessoas para panfletagem no dia das eleições pela Coligação Pelotas Voltando a Crescer e seus representantes. Fica estipulada multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por hora em caso de descumprimento da presente decisão.
Intimem-se os Representados para ciência e cumprimento imediato da medida.
Encaminhe-se ao Ministério Público Eleitoral para conhecimento e providências cabíveis. Cumpra-se.
