Laguna pode flexibilizar uso de fogos de artifício com ruído

Lei em vigor atualmente no município libera apenas artefatos sem estampido ou com barulho de baixa intensidade

| Laguna

Em vigor desde 2021, a lei que proíbe a queima de fogos de artifício com ruídos em Laguna pode ser revogada para dar lugar a uma outra, menos restritiva. É o que pretende um projeto do presidente da Câmara de Vereadores, Hirã Floriano Ramos (MDB). Em primeira votação na sessão ordinária de segunda-feira, dia 27, a proposta foi aprovada por oito votos; quatro vereadores deram votos contrários.

O vereador Edi Goulart Nunes (PSD), contrário à proposta, afirmou que na próxima semana pedirá vistas do projeto de lei. O presidente da Câmara, por sua vez, alegou antes da votação que a norma atual, na prática, não está sendo cumprida. “A lei em vigor não está proibindo nada. A gente está modernizando a lei, porque não pode ser 8 ou 80. Temos que ser mais flexíveis”, argumentou.

Ainda antes da votação, a vereadora Nadia Tasso Li- ma (União) reforçou sua posição contrária à flexibilização proposta pelo presidente do Legislativo. “Estamos preocupados com o hospital, mas se esse projeto for aprovado vamos aumentar a sua demanda. Lutamos pelo hospital e pelas pessoas, mas votamos em um projeto que vai contra tudo isso”, lamentou.

Pelo projeto em tramitação, fica proibida a queima de fogos de artifício, rojões e explosivos de qualquer natureza. Porém, exclui da restrição a utilização em eventos de cunho cultural, turístico e religioso, desde que haja liberação pelo Corpo de Bombeiros local, por meio de licença na qual conste previamente a hora e o local do evento, bem como o alvará/autorização expedido pelo município com o nome do responsável pelo evento.

O projeto de lei proíbe, no entanto, a utilização de fogos de artifício de estampido e de efeito sonoro ruidoso que ultrapassem 120 decibéis, considerando-se a distância de 100 metros do ponto de soltura para a aferição. A queima dos fogos somente poderá ser feita por empresa especializada.

O uso de fogos sem licença do Corpo de Bombeiros acarretaria ao infrator a aplicação de multa, afirma a proposta, que prevê fiscalização a cargo do próprio município. “O que se pretende alcançar com a lei nova é autorizar os realizadores dos eventos e, ao mesmo tempo, responsabilizá-los, condicionando-se isso no próprio alvará. O exercício da prática a empresas especializadas e dentro de um valor mediano de decibelímetros por certo alcan- çará um resultado mais satisfatório”, justifica o vereador no projeto.

Hirã cita também, na defesa de seu projeto, a relação dos fogos de artifício com a cultura de Laguna, por exemplo o Réveillon e a festa de Santo Antônio, padroeiro da cidade.

“Os fogos de artifício, que sempre contribuíram para o brilhantismo das festas religiosas e culturais, dando o tom de um ambiente festivo, raras vezes ultrapassaram o bom-senso, submetendo pessoas portadoras de deficiências e animais domésticos a situações desconfortáveis”, alega o presidente.

Lei em vigor não impediu o uso de fogos com ruído, reclama vereador

O presidente da Câmara afi rma ainda que, mesmo com a lei de 2021, a prática de soltar fogos não deixou de ser realizada, agora clandestinamente. “As empresas profissionais de fogos de artifício ficaram impedidas de exercer tal atividade, porém, a prática de estourar fogos não deixou de ser realizada, agora por populares, de forma clandestina, sem qualquer controle, o que impede que sejam apurados seus res- ponsáveis. Isso foi visto de forma importuna paralelamente aos eventos Universipraia e Moto Laguna”, diz no projeto.

De autoria dos vereadores Nadia Tasso Lima e Preto Crippa, a lei atualmente em vigor foi aprovada em meados de dezembro de 2020. Entre as justificativas à então proposta, os vereadores citaram consequências em crianças autistas e pessoas com distúrbios similares, ido- sos e pessoas acamadas, além de transtornos a animais, como cães e gatos.

A lei proíbe a queima de fogos de artifício com ruídos em Laguna, mas exclui da medida os fogos que produzem efeitos visuais sem estampido ou que acarretam barulho de baixa intensidade. O decreto que a regulamenta determina, em caso descumprimento, a apreensão dos fogos de artifício e artefatos pirotécnicos e aplicação de

Suplente Antônio Roque Citadin (PP) toma posse como vereador de Treze de Maio multa ao infrator.

Nesta segunda-feira, dia 27, o suplente Antônio Roque Citadin (PP) tomou posse como vereador de Treze de Maio durante a Sessão Ordinária da Câmara Municipal. Ele ocupa a vaga deixada pelo seu correligionário Micael Marcon Raldi, que pediu licença para cuidar de assuntos pessoais.

Roque, como é mais conhecido, já ocupou a cadeira do Legislativo em outros mandatos e espera poder ajudar, no que for preciso, o povo trezemaiense. Na ocasião ele agradeceu aos eleitores, família e amigos. “Estou aqui de braços abertos, para poder ajudar, para somar. Sou aberto à conversa e estou acessível a todos. Estou muito feliz pela oportunidade de poder mostrar mais uma vez o meu trabalho”, registrou o vereador.

Há uma semana a vereadora Nádia e o secretário municipal de Pesca e Agricultura, Dener Vieira Nascimento, compartilharam em suas redes sociais uma petição para tentar barrar o avanço da nova proposta. “Não podemos retroceder nessa matéria. A flexibilização só agrada aos interesses de uma minoria egoísta e desumana”, escreveu Nádia em suas redes sociais.

Proposições aprovadas

Na sessão ordinária desta segunda-feira foram aprovadas as seguintes proposições:

- Aprovação do Projeto de Lei nº 006/2023: Cria o Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS) no âmbito do Município de Treze de Maio/SC e dá outras providências.

- Aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 007/2023: Altera a Lei Complementar nº 1.511/2023, que altera o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.

- Aprovação do Projeto de Lei nº 011/2023: Dispõe sobre os Conselhos Tutelares do município de Treze de Maio e dá outras providências.